1993 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 407, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 31.12.1993 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia | - |
| 406, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 31.12.1993 | Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.850, de 1994 | Originária: 368 Edições: 380 |
| 404, de 29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 | Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 402, de 29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 | - |
| 400, de 29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994 | - |
| 399, de 27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994 | - |
| 395, de 27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 | Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. Convertida Lei nº 8.845, de 1994 | - |
| 393, de 27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 | Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida Lei nº 8.844, de 1994 | - |
| 391, de 23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 | Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994 | Originária: 374 |
| 387, de 23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia | Originária: 384 Edições: 385 |
| 375, de 23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 | Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública. Sem eficácia | - |
| 371, de 11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 | Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 | - |
| 370, de 11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 | Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.746, de 1993 | Originária: 350 Edições: 359 |
| 369, de 11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 | Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. Convertida Lei nº 8.747, de 1993 | Originária: 343 Edições: 349, 358 |
| 367, de 29.10.1993 Publicada no DOU de 1º.11.1993 | Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.748, de 1993 | - |
| 364, de 28.10.1993 Publicada no DOU de 29.10.1993 | Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 | Originária: 331 Edições: 337, 346, 356 |
| 363, de 27.10.1993 Publicada no DOU de 28.10.1993 | Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 | Originária: 354 |
| 355, de 27.9.1993 Publicada no DOU de 28.9.1993 | Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida Lei nº 8.724, de 1993 | Originária: 332 Edições: 338, 347, |
| 342, de 10.8.1993 Publicada no DOU de 11.8.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.704, de 1993 | - |
| 341, de 6.8.1993 Publicada no DOU de 8.8.1993 | Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.703, de 1993 | Originária: 333 |
| 340, de 31.7.1993 Publicada no DOU de 2.8.1993 | Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.700, de 1993 | - |
| 336, de 27.7.1993 Publicada no DOU de 28.7.1993 | Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro. Convertida Lei nº 8.697, de 1993 | - |
| 335, de 27.7.1993 Publicada no DOU de 28.7.1993 | Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida Lei nº 8.696, de 1993 | Originária: 317 Edições: 322, 329, |
| 328, de 25.6.1993 Publicada no DOU de 28.6.1993 | Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.692, de 1993 | Originária: 318 Edições: 323, |
| 326, de 14.6.1993 Publicada no DOU de 15.6.1993 | Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Convertida Lei nº 8.681, de 1993 | - |
| 325, de 14.6.1993 Publicada no DOU de 15.6.1993 | Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.682, de 1993 | Originária: 312 Edições: 314, 316, 321 |
| 324, de 11.6.1993 Publicada no DOU de 13.6.1993 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993 | Originária: 320 |
