1992 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 319, de 27.3.1992 Publicada no DOU de 29.3.1993 | Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.660, de 1993 | - |
| 315, de 27.3.1992 Publicada no DOU de 29.3.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.651, de 1993 | - |
| 313, de 4.3.1992 Publicada no DOU de 5.3.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.644, de 1993 | - |
| 311, de 26.11.1992 Publicada no DOU de 27.11.1992 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.538, de 1992 | - |
| 310, de 13.11.1992 Publicada no DOU de 16.11.1992 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.523, de 1992 | - |
| 309, de 16.10.1992 Publicada no DOU de 19.10.1992 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.490, de 1992 | - |
| 308, de 7.10.1992 Publicada no DOU de 8.10.1992 | Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.479, de 1992 | - |
| 307, de 30.9.1992 Publicada no DOU de 1º.10.1992 | Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.494, de 1992 | Originária: 304 |
| 306, de 25.9.1992 Publicada no DOU de 28.9.1992 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.477, de 1992 | - |
| 305, de 4.9.1992 Publicada no DOU de 8.9.1992 | Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências . Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1992 | Originária: 303 |
| 302, de 10.4.1992 Publicada no DOU de 13.4.1992 | Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.422, de 1992 | - |
