MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32
| Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
| 1.199, de 24.11.1995 Publicada no DOU de 25.11.1995 - Ed. extra | Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.138, de 1995 |
Originária: 1.023 Edições: 1.046 , 1.072 , 1.099 , 1.131 , 1.164 |
| 1.170, de 26.10.1995 Publicada no DOU de 27.10.1995 | Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.126, de 1995 | |
| 1.159, de 26.10.1995 Publicada no DOU de 27.10.1995 |
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.131, de 1995 |
Originária: 661 Edições: 711 , 765 , 830 , 891 , 938 , 967 , 992 , 1.018 , 1.041 , 1.067 , 1.094 , 1.126 |
| 1.027, de 20.6.1995 Publicada no DOU de 21.6.1995 | Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.069, de 1995 |
Originária: 542 Edições: 566 , 596 , 635 , 681 , 731 , 785 , 851 , 911 , 953 , 978 , 1.004 |
| 1.017, de 8.6.1995 Publicada no DOU de 9.6.1995 | Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.074, de 1995 | |
| 1.003, de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 |
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994 , e 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.064, de 1995 |
Originária: 423 Edições: 444, 467 , 492 , 520 , 544 , 568 , 599, 638, 680 , 729, 783 , 849 , 909 , 952 , 977 |
| 1.002, de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.063, de 1995 |
Originária: 598 Edições: 637 , 679 , 728 , 782 , 848 , 908 , 951 , 976 |
| 1.000, de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 | Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Convertida Lei nº 9.066, de 1995 |
Originária: 632 Edições: 675 , 726 , 780 , 846 , 906 , 949, 974 |
| 998, de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.065, de 1995 | |
| 997, de 16.5.1995 Publicada no DOU de 17.5.1995 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.062, de 1995 | - |
| 944, de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 9.025, de 1995 |
Originária: 534 Edições: 540 , 558 , 589 , 626 , 666 , 716 , 770 , 840 , 900 |
| 942, de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 | Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.026, de 1995 |
Originária: 556 Edições: 585 , 623 , 664 , 714 , 768 , 837 , 897 |
| 941, de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 Exposição de Motivos | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.028, de 1995 |
Originária: 330 - Exposição de Motivos Edições: 339 , 348 , 357 , 365 , 377 , 397 , 417 , 436 , 460 , 485 , 511 , 537 , 562 , 593 , 631 , 671 , 719 , 773 , 833 , 894 |
| 940, de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 |
Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989 , que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Convertida Lei nº 9.027, de 1995 |
Originária: 394 Edições: 416 , 435 , 459 , 484 , 510 , 536 , 561 , 592 , 629 , 669 , 717 , 771 , 832 , 893 |
| 935, de 7.3.1995 Publicada no DOU de 8.3.1995 |
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991. Revogada MPv nº 964, de 1995 | - |
| 934, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 |
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.021, de 1995 |
Originária: 530 Edições: 553 , 580 , 611 , 650 , 696 , 750 , 816 , 889 |
| 933, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 |
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 , que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.017, de 1995 | |
| 930, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 | Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.020, de 1995 | |
| 929, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 | Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia | |
| 926, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 | Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.019, de 1995 | |
| 924, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 1º.3.1995 | Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.015, de 1995 | |
| 923, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 | Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia | Originária: 872 Edições: |
| 922, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 1º.3.1995 | Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.014, de 1995 | |
| 919, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 1º.3.1995 | Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.018, de 1995 | |
| 917, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 | Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia | |
| 914, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra | Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.007, de 1995 |
Originária: 539 Edições: 564 , 594 , 633 , 676 , 734 , 792 , 858 |
| 913, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra |
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , altera os arts. 4º , 39 , 82 , 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.008, de 1995 | |
| 912, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra | Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida Lei nº 9.006, de 1995 | |
| 910, de 21.2.1995 Publicada no DOU de 22.2.1995 |
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 Convertida Lei nº 9.002, de 1995 | |
| 903, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 | Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980. Convertida Lei nº 9.001, de 1995 | |
| 902, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Convertida Lei nº 9.000, de 1995 | |
| 898, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 | Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.003, de 1995 | |
| 896, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 | Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.004, de 1995 | |
| 895, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974 , que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.005, de 1995 | |
| 885, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.999, de 1995 | |
| 881, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.998, de 1995 |
Originária: 532 Edições: 555 , 582 , 614 , 653 , 701 , 706 , 760 , 825 |
| 878, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona. Revogada |
Originária: 528 Edições: 551 , 578 , 609 , 648 , 695 , 749 , 815 |
| 877, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, de 1995 | |
| 876, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.996, de 1995 | |
| 875, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 | Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 8.995, de 1995 | - |
| 874, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 |
Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 . Convertida Lei nº 8.994, de 1995 | Originária: 811 |
| 869, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 |
Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994 , para os servidores públicos federais. Revogada MPv nº 882, de 1995 | |
| 868, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 |
Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 , e dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino. Revogada MPv nº 878, de 1995 | |
| 862, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 28.1.1995 - Ed. extra |
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 . Convertida Lei nº 8.993, de 1995 |
Originária: 494 Edições: 523 , 547 , 572 , 604 , 643 , 689 , 739 , 798 |
| 861, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 28.1.1995 - Ed. extra |
Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 . Convertida Lei nº 8.992, de 1995 | |
| 859, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 | Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. Convertida Lei nº 8.991, de 1995 | Originária: 795 |
| 857, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.990, de 1995 | |
| 856, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.989, de 1995 | |
| 855, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 | Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia | |
| 852, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 |
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985 , que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 . Convertida Lei nº 8.988, de 1995 | Originária: 786 |
| 835, de 19.1.1995 Publicada no DOU de 20.1.1995 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia | |
| 829, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia | |
| 812, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.981, de 1995 | - |
| 809, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia | - |
| 800, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Sem eficácia | Originária: 741 |
| 797, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Sem eficácia | |
| 793, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 752, de 6.12.1994 Publicada no DOU de 7.12.1994 | Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Sem eficácia | |
| 704, de 10.11.1994 Publicada no DOU de 11.11.1994 | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.944, de 1994 | |
| 699, de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.943, de 1994 | |
| 694, de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 | Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00. Convertida Lei nº 8.942, de 1994 | |
| 693, de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 | Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994. Convertida Lei nº 8.941, de 1994 | |
| 690, de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.945, de 1994 |
Originária: 474 Edições: 496 , 526 , 548 , 573 , 526 , 605 , 644 |
| 687, de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.940, de 1994 | |
| 686, de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.939, de 1994 | |
| 682, de 27.10.1994 Publicada no DOU de 28.10.1994 | Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.938, de 1994 | - |
| 677, de 27.10.1994 Publicada no DOU de 28.10.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.937, de 1994 | |
| 673, de 25.10.1994 Publicada no DOU de 26.10.1994 | Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Convertida Lei nº 8.936, de 1994 | - |
| 625, de 23.9.1994 Publicada no DOU de 24.9.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.932, de 1994 | Originária: 586 |
| 563, de 28.7.1994 Publicada no DOU de 29.7.1994 | Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.928, de 1994 | |
| 524, de 7.6.1994 Publicada no DOU de 8.6.1994 | Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 522, de 3.6.1994 Publicada no DOU de 4.6.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.903, de 1994 | - |
| 521, de 3.6.1994 Publicada no DOU de 4.6.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.905, de 1994 | |
| 519, de 31.5.1994 Publicada no DOU de 1º.6.1994 | Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.904, de 1994 | |
| 518, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991. Convertida Lei nº 8.902, de 1994 | - |
| 515, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida Lei nº 8.896, de 1994 | |
| 514, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.895, de 1994 | |
| 513, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.894, de 1994 | |
| 512, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.893, de 1994 | |
| 509, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 28.5.1994 | Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.891, de 1994 | |
| 508, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 28.5.1994 | Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.890, de 1994 | |
| 505, de 24.5.1994 Publicada no DOU de 25.5.1994 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 8.892, de 1994 | |
| 504, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.886, de 1994 | - |
| 503, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.887, de 1994 | - |
| 502, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.885, de 1994 | Originária: 477 |
| 501, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida Lei nº 8.909, de 1994 | |
| 500, de 24.5.1994 Publicada no DOU de 25.5.1994 | Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.889, de 1994 | Originária: 498 |
| 499, de 19.5.1994 Publicada no DOU de 20.5.1994 | Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida Lei nº 8.908, de 1994 | |
| 482, de 28.4.1994 Publicada no DOU de 29.4.1994 | Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.880, de 1994 | |
| 473, de 19.4.1994 Publicada no DOU de 20.4.1994 | Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei nº 8.878, de 1994 | - |
| 472, de 15.4.1994 Publicada no DOU de 16.4.1994 | Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.883, de 1994 | |
| 471, de 11.4.1994 Publicada no DOU de 14.4.1994 | Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.879, de 1994 | |
| 451, de 18.3.1994 Publicada no DOU de 21.3.1994 | Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994 | |
| 449, de 17.3.1994 Publicada no DOU de 18.3.1994 | Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994 | Originária: 427 |
| 447, de 10.3.1994 Publicada no DOU de 11.3.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.910, de 1994 | |
| 446, de 9.3.1994 Publicada no DOU de 10.3.1994 | Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.870, de 1994 | |
| 428, de 11.2.1994 Publicada no DOU de 16.2.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida Lei nº 8.858, de 1994 | - |
| 410, de 6.1.1994 Publicada no DOU de 7.1.1994 | Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida Lei nº 8.853, de 1994 | Originária: 383 |
| 409, de 6.1.1994 Publicada no DOU de 7.1.1994 | Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.852, de 1994 | Originária: 382 |
| 407, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 31.12.1993 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia | - |
| 406, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 31.12.1993 | Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.850, de 1994 | |
| 404, de 29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 | Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 402, de 29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 | - |
| 400, de 29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994 | - |
| 399, de 27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994 | - |
| 395, de 27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 | Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. Convertida Lei nº 8.845, de 1994 | - |
| 393, de 27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 | Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida Lei nº 8.844, de 1994 | - |
| 391, de 23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 | Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994 | Originária: 374 |
| 387, de 23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia | |
| 375, de 23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 | Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública. Sem eficácia | - |
| 371, de 11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 | Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 | - |
| 370, de 11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 | Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.746, de 1993 | |
| 369, de 11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 | Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. Convertida Lei nº 8.747, de 1993 | |
| 367, de 29.10.1993 Publicada no DOU de 1º.11.1993 | Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.748, de 1993 | - |
| 364, de 28.10.1993 Publicada no DOU de 29.10.1993 | Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 | |
| 363, de 27.10.1993 Publicada no DOU de 28.10.1993 | Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 | Originária: 354 |
| 355, de 27.9.1993 Publicada no DOU de 28.9.1993 | Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida Lei nº 8.724, de 1993 | |
| 342, de 10.8.1993 Publicada no DOU de 11.8.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.704, de 1993 | - |
| 341, de 6.8.1993 Publicada no DOU de 8.8.1993 | Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.703, de 1993 | Originária: 333 |
| 340, de 31.7.1993 Publicada no DOU de 2.8.1993 | Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.700, de 1993 | - |
| 336, de 27.7.1993 Publicada no DOU de 28.7.1993 | Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro. Convertida Lei nº 8.697, de 1993 | - |
| 335, de 27.7.1993 Publicada no DOU de 28.7.1993 | Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida Lei nº 8.696, de 1993 | |
| 328, de 25.6.1993 Publicada no DOU de 28.6.1993 | Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.692, de 1993 | |
| 326, de 14.6.1993 Publicada no DOU de 15.6.1993 | Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Convertida Lei nº 8.681, de 1993 | - |
| 325, de 14.6.1993 Publicada no DOU de 15.6.1993 | Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.682, de 1993 | |
| 324, de 11.6.1993 Publicada no DOU de 13.6.1993 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993 | Originária: 320 |
| 319, de 27.3.1992 Publicada no DOU de 29.3.1993 | Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.660, de 1993 | - |
| 315, de 27.3.1992 Publicada no DOU de 29.3.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.651, de 1993 | - |
| 313, de 4.3.1992 Publicada no DOU de 5.3.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.644, de 1993 | - |
| 311, de 26.11.1992 Publicada no DOU de 27.11.1992 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências . Convertida Lei nº 8.538, de 1992 | - |
| 310, de 13.11.1992 Publicada no DOU de 16.11.1992 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.523, de 1992 | - |
| 309, de 16.10.1992 Publicada no DOU de 19.10.1992 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.490, de 1992 | - |
| 308, de 7.10.1992 Publicada no DOU de 8.10.1992 | Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.479, de 1992 | - |
| 307, de 30.9.1992 Publicada no DOU de 1º.10.1992 | Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.494, de 1992 | Originária: 304 |
| 306, de 25.9.1992 Publicada no DOU de 28.9.1992 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.477, de 1992 | - |
| 305, de 4.9.1992 Publicada no DOU de 8.9.1992 | Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências . Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1992 | Originária: 303 |
| 302, de 10.4.1992 Publicada no DOU de 13.4.1992 | Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.422, de 1992 | - |
