1991 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 301, de 5.12.1991 Publicada no DOU de 6.12.1991 | Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.352, de 1991 | - |
| 300, de 5.12.1991 Publicada no DOU de 6.12.1991 | Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Convertida Lei nº 8.269, de 1991 | - |
| 299, de 1º.10.1991 Publicada no DOU de 1.10.1991 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de 1991 | - |
| 298, de 29.7.1991 Publicada no DOU de 30.7.1991 | Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.218, de 1991 | Originária: 297 |
| 296, de 29.5.1991 Publicada no DOU de 30.5.1991 | Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1991 | - |
| 295, de 31.1.1991 Publicada no DOU de 1º.2.1991 | Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991 | - |
| 294, de 31.1.1991 Publicada no DOU de 1º.2.1991 | Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991 | - |
| 293, de 17.1.1991 Publicada no DOU de 18.1.1991 | Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Convertida Lei nº 8.174, de 1991 | - |
| 292, de 3.1.1991 Publicada no DOU de 4.1.1991 | Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 190 Edições: 193, 199, 211, 219, 234, 256, 273, |
| 291, de 3.1.1991 Publicada no DOU de 4.1.1991 | Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada | - |
