1990 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 290, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991 | Originária: 207 Edições: 223, 244, 265, |
| 289, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 288, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Convertida Lei nº 8.169, de 1991 | - |
| 287, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório nº 5, de 1990
|
| 286, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.162, de 1991 | - |
| 285, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório nº 4, de 1990
|
| 284, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.134, de 1990 | - |
| 283, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. | Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990
|
| 282, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.133, de 1990 | - |
| 281, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. | Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990
|
| 280, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1990
|
| 279, de 13.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990 | - |
| 278, de 12.12.1990 Publicada no DOU de 13.12.1990 | Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990 | - |
| 277, de 10.12.1990 Publicada no DOU de 11.12.1990 | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. Convertida Lei nº 8.127, de 1990 | - |
| 276, de 5.12.1990 Publicada no DOU de 6.12.1990 | Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.158, de 1991 | Originária: 204 Edições: 218, 246 |
| 275, de 30.11.1990 Publicada no DOU de 3.12.1990 | Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. | Originária: 215 Edições: 236, 258 |
| 274, de 30.11.1990 Publicada no DOU de 3.12.1990 | Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.150, de 1990 | Originária: 203 Edições: 213, 235, 257 |
| 272, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.116, de 1990 | |
| 271, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada | Originária: 231 Edições: 254, |
| 270, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.119,de 1990 | Originária: 230 Edições: 253, |
| 269, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.135,de 1990 | Originária: 229 Edições: 252, |
| 268, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.168,de 1991 | Originária: 209 Edições: 228, 251 |
| 267, de 21.11.1990 Publicada no DOU de 22.11.1990 | Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.157,de 1991 | Originária: 227 Edições: 250, |
| 266, de 19.11.1990 Publicada no DOU de 20.11.1990 | Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). Convertida Lei nº 8.131,de 1990 | - |
| 264, de 9.11.1990 Publicada no DOU de 12.11.1990 | Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida Lei nº 8.113,de 1990 | Originária: 206 Edições: 221, 242 |
| 263, de 9.11.1990 Publicada no DOU de 12.11.1990 | Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. | Originária: 241 |
| 262, de 9.11.1990 Publicada no DOU de 12.11.1990 | Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida Lei nº 8117, de 1990 | Originária: 205 Edições: 220, 243 |
| 261, de 8.11.1990 Publicada no DOU de 9.11.1990 | Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8.101,de 1990 | - |
| 260, de 1º.11.1990 Publicada no DOU de 5.11.1990 | Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.100,de 1990 | Originária: 191 Edições: 196, 202, 217, 239 |
| 259, de 1º.11.1990 Publicada no DOU de 5.11.1990 | Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 8099, de 1990 | Originária: 216 Edições: 240 |
| 249, de 19.10.1990 Publicada no DOU de 20.10.1990 | Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 8.114,de 1990 | Originária: 225 |
| 248, de 19.10.1990 Publicada no DOU de 20.10.1990 | Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.096,de 1990 | Originária: 224 |
| 247, de 17.10.1990 Publicada no DOU de 22.10.1990 | Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida Lei nº 8.091,de 1990 | - |
| 245, de 17.10.1990 Publicada no DOU de 22.10.1990 | Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida Lei nº 8.090, de 1990 | Originária: 222 |
| 238, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.086, de 1990 | Originária: 201 Edições: 214, |
| 237, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990 | Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990 | Originária: 189 Edições: 195 200, 212 |
| 226, de 19.9.1990 Publicada no DOU de 20.9.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.082, de 1990 | Originária: 208 |
| 219, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990 | Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 234, de 1990 | - |
| 198, de 26.7.1990 Publicada no DOU de 27.7.1990 | Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: Convertida Lei nº 8.076, de 1990 | Originária: 173 Edições: 181, 182, 186, 192, 197 |
| 197, de 24.7.1990 Publicada no DOU de 25.7.1990 | Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 198, de 1990 | Originária: 192 |
| 194, de 26.7.1990 Publicada no DOU de 27.7.1990 | Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades resultantes de contribuição social recolhida ao FNDE, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 190, de 31.5.1990 Publicada no DOU de 1º.6.1990 | Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 193, de 1990 | |
| 188, de 30.5.1990 Publicada no DOU de 31.5.1990 | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.056, de 1990 | - |
| 187, de 30.5.1990 Publicada no DOU de 31.5.1990 | Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Lei nº 8.057, de 1990 | - |
| 185, de 4.5.1990 Publicada no DOU de 7.5.1990 | Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada | |
| 184, de 4.5.1990 Publicada no DOU de 7.5.1990 | Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 183, de 27.4.1990 Publicada no DOU de 30.4.1990 | Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.039, de 1990 | Originária: 176 |
| 180, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990 | Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 184, de 1990 | Originária: 170 |
| 179, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990 | Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 176 |
| 178, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990 | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia | Originária: 169 |
| 177, de 12.4.1990 Publicada no DOU de 13.4.1990 | Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.036, de 1990 | - |
| 175, de 27.3.1990 Publicada no DOU de 28.3.1990 | Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Convertida Lei nº 8035, de 1990 | |
| 174, de 23.3.1990 Publicada no DOU de 26.3.1990 | Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Revogada Mpv nº 180, de 1990 | - |
| 172, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 171, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990 | Originária: 160 |
| 168, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.024, de 1990 | - |
| 167, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.023, de 1990 | - |
| 166, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.022, de 1990 | - |
| 165, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências Convertida Lei nº 8.021, de 1990 | |
| 164, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei nº 8.012, de 1990 | - |
| 163, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida Lei nº 8.026, de 1990 | - |
| 162, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida Lei nº 8.014, de 1990 | - |
| 161, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.034, de 1990 | - |
| 159, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.027, de 1990 | - |
| 158, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990 | - |
| 157, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990 | - |
| 156, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 | |
| 155, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.031, de 1990 | - |
| 154, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.030, de 1990 | - |
| 153, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 | |
| 152, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida Lei nº 8.020, de 1990 | - |
| 151, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 | - |
| 150, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 | - |
| 149, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.025, de 1990 | - |
| 148, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. Convertida Lei nº 8.011, de 1990 | - |
| 147, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.019, de 1990 | Originária: 134 |
| 146, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida Lei nº 8.017, de 1990 | Originária: 129 |
| 145, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 8.016, de 1990 | Originária: 128 |
| 144, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida Lei nº 8.013, de 1990 | - |
| 143, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990 | - |
| 142, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990 | - |
| 141, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.010, de 1990 | - |
| 140, de 23.2.1990 Publicada no DOU de 28.2.1990 | Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990 | - |
| 139, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida Lei nº 8.008, de 1990 | - |
| 138, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990 | - |
| 137, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990 | - |
| 136, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.005, de 1990 | - |
| 135, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.000, de 1990 | - |
| 133, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.004, de 1990 | - |
| 132, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Convertida Lei nº 8.003, de 1990 | - |
| 131, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida Lei nº 8.002, de 1990 | - |
| 130, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.001, de 1990 | - |
