1989 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 127, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989 | Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990 | - |
| 126, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989 | Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990 | - |
| 125, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.974, de 1989 | - |
| 124, de 12.12.1989 Publicada no DOU de 13.12.1989 | Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. Convertida Lei nº 7.996, de 1990 | - |
| 123, de 11.12.1989 Publicada no DOU de 12.12.1989 | Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências Convertida Lei nº 7.973, de 1989 | - |
| 122, de 12.12.1989 Publicada no DOU de 13.12.1989 | Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989 | - |
| 121, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989 | Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.995, de 1990 | - |
| 120, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.971, de 1989 | - |
| 119, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989 | Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.970, de 1989 | - |
| 118, de 5.12.1989 Publicada no DOU de 6.12.1989 | Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida Lei nº 7.969, de 1989 | - |
| 117, de 30.11.1989 Publicada no DOU de 1º.12.1989 | Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida Lei nº 7.968, de 1989 | - |
| 116, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 30.11.1989 | Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.967, de 1989 | - |
| 115, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 30.11.1989 | Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989 | - |
| 114, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 28.11.1989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989 | - |
| 113, de 27.11.1989 Publicada no DOU de 26.11.1989 | Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.966, de 1989 | - |
| 112, de 27.11.1989 Publicada no DOU de 26.11.1989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989 | - |
| 111, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989 | Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989 | - |
| 110, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989 | Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida Lei nº 7.964, de 1989 | - |
| 109, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.961, de 1989 | - |
| 108, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.922, de 1989 | - |
| 107, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989 | Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.915, de 1989 | - |
| 106, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989 | Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.923, de 1989 | Originária: 95 |
| 105, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida Lei nº 7.919, de 1989 | - |
| 104, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.909, de 1989 | - |
| 103, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.914, de 1989 | - |
| 102, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.918, de 1989 | - |
| 101, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.908, de 1989 | - |
| 100, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Convertida Lei nº 7.892, de 1989 | - |
| 99, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº 7.894, de 1989 | - |
| 98, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida Lei nº 7.893, de 1989 | - |
| 97, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989 | - |
| 96, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.890, de 1989 | - |
| 94 de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.889, de 1989 | - |
| 93 de 17.10.1989 Publicada no DOU de 18.10.1989 | Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida Lei nº 7.921, de 1989 | - |
| 92 de 3.10.1989 Publicada no DOU de 4.10.1989 | Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.886, de 1989 | - |
| 91 de 29.9.1989 Publicada no DOU de 30.9.1989 | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. Insubsistente Ato Declaratório nº 1, de 1989 | - |
| 90 de 26.9.1989 Publicada no DOU de 27.9.1989 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.839, de 1989 | - |
| 89 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.855, de 1989 | - |
| 88 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 7.859, de 1989 | - |
| 87 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.862, de 1989 | - |
| 86 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida Lei nº 7.856, de 1989 | - |
| 85 de 19.9.1989 Publicada no DOU de 20.9.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.840, de 1989 | - |
| 84 de 15.9.1989 Publicada no DOU de 16.9.1989 | Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.834, de 1989 | - |
| 83, de 31.8.1989 Publicada no DOU de 1º.9.1989 | Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.843, de 1989 | Originária: 75 |
| 82, de 31.8.1989 Publicada no DOU de 1º.9.1989 | Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida Lei nº 7.830, de 1989 | Originária: 74 |
| 81, de 18.8.1989 Publicada no DOU de 19.8.1989 | Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida Lei nº 7.822, de 1989 | - |
| 80, de 18.8.1989 Publicada no DOU de 19.8.1989 | Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 79, de 15.8.1989 Publicada no DOU de 16.8.1989 | Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida Lei nº 7.817, de 1989 | - |
| 78, de 4.8.1989 Publicada no DOU de 7.8.1989 | Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, de 1989 | - |
| 77, de 3.8.1989 Publicada no DOU de 4.8.1989 | Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989 | - |
| 76, de 3.8.1989 Publicada no DOU de 4.8.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de 1989 | - |
| 73, de 21.6.1989 Publicada no DOU de 22.6.1989 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 56 |
| 72, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989 | Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida Lei nº 7.794, de 1989 | - |
| 71, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989 | Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 | - |
| 70, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989 | Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 | - |
| 69, de 19.6.1989 Publicada no DOU de 20.6.1989 | Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.798, de 1989 | - |
| 68, de 14.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.799, de 1989 | - |
| 67, de 14.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.801, de 1989 | - |
| 66, de 8.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989 | Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 7.786, de 1989 | - |
| 65, de 6.6.1989 Publicada no DOU de 7.6.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, de 1989 | - |
| 64, de 5.6.1989 Publicada no DOU de 6.6.1989 | Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.781, de 1989 | - |
| 63, de 1º.6.1989 Publicada no DOU de 2.6.1989 | Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.787, de 1989 | - |
| 62, de 1º.6.1989 Publicada no DOU de 2.6.1989 | Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.792, de 1989 | - |
| 61, de 30.5.1989 Publicada no DOU de 1º.6.1989 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.782, de 1989 | - |
| 60, de 26.5.1989 Publicada no DOU de 27.6.1989 | Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.784, de 1989 | Originária: 52 |
| 59, de 26.5.1989 Publicada no DOU de 27.6.1989 | Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.783, de 1989 | Originária: 50 |
| 58, de 22.5.1989 Publicada no DOU de 23.6.1989 | Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.776, de 1989 | Originária: 49 |
| 57, de 22.5.1989 Publicada no DOU de 23.6.1989 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.777, de 1989 | Originária: 48 |
| 55, de 11.5.1989 Publicada no DOU de 12.5.1989 | Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.772, de 1989 | Originária: 46 |
| 54, de 11.5.1989 Publicada no DOU de 12.5.1989 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.774, de 1989 | - |
| 53, de 3.5.1989 Publicada no DOU de 5.5.1989 | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989 | Originária: 45 |
| 51, de 27.4.1989 Publicada no DOU de 28.4.1989 | Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.769, de 1989 | - |
| 47, de 13.4.1989 Publicada no DOU de 14.4.1989 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. Convertida Lei nº 7.768, de 1989 | - |
| 44, de 30.3.1989 Publicada no DOU de 31.3.1989 | Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.764, de 1989 | - |
| 43, de 28.3.1989 Publicada no DOU de 29.3.1989 | Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989 | - |
| 42, de 16.3.1989 Publicada no DOU de 17.3.1989 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989 | - |
| 41, de 13.3.1989 Publicada no DOU de 14.3.1989 | Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.740, de 1989 | - |
| 40, de 8.3.1989 Publicada no DOU de 9.3.1989 | Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.747, de 1989 | - |
| 39, de 15.2.1989 Publicada no DOU de 16.2.1989 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.739, de 1989 | Originária: 29 |
| 38, de 3.2.1989 Publicada no DOU de 10.2.1989 | Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.738, de 1989 | - |
| 37, de 27.1.1989 Publicada no DOU de 31.2.1989 | Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.737, de 1989 | - |
| 36, de 26.1.1989 Publicada no DOU de 27.1.1989 | Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima. Convertida Lei nº 7.736, de 1989 | - |
| 35, de 25.1.1989 Publicada no DOU de 26.1.1989 | Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989 | - |
| 34, de 23.1.1989 Publicada no DOU de 25.1.1989 | Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.735, de 1989 | - |
| 33, de 16.1.1989 Publicada no DOU de 17.1.1989 | Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989 | - |
| 32, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.730, de 1989 | - |
| 31, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida Lei nº 7.733, de 1989 | - |
| 30, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. Revogada MPv nº 37, de 1989 | - |
| 28, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.732, de 1989 | - |
| 27, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989 | - |
| 26, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989 | - |
| 25, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989 | - |
