1988 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 24, de 7.12.1988 Publicada no DOU de 9.12.1988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988 | - |
| 23, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988 | - |
| 22, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988 | - |
| 21, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia | - |
| 20, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.686, de 1988 | - |
| 19, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida Lei nº 7.685, de 1988 | Originária: Del nº 2.481, 1988 Transformado em MPV nº 9, de 1988 |
| 18, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988. Sem eficácia | Originária: Del nº 2.480, 1988 Transformado em MPV nº 8, de 1988 |
| 17, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: Del nº 2.479, 1988 Transformado em MPV nº 7, de 1988 |
| 16, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, de 1988 | Originária: Del nº 2.478, 1988 Transformado em MPV nº 6, de 1988 |
| 15, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.683, de 1988 | Originária: Del nº 2.477, 1988 Transformado em MPV nº 5, de 1988 |
| 14, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.682, de 1988 | Originária: Del nº 2.476, 1988 Transformado MPV nº 4, de 1988 |
| 13, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988 | Originária: Del nº 2.475, 1988 Transformado em MPV nº 3, de 1988 |
| 12, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988 | Originária: Del nº 2.474, 1988 Transformado em MPV nº 2, de 1988 |
| 11, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Convertida Lei nº 7.680, de 1988 | Originária: Del nº 2.473, 1988 Transformado em MPV nº 1, de 1988 |
| 10, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.679, de 1988 | - |
