MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32
| Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
| 301, de 5.12.1991 Publicada no DOU de 6.12.1991 | Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.352, de 1991 | - |
| 300, de 5.12.1991 Publicada no DOU de 6.12.1991 | Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda . Convertida Lei nº 8.269, de 1991 | - |
| 299, de 1º.10.1991 Publicada no DOU de 1.10.1991 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de 1991 | - |
| 298, de 29.7.1991 Publicada no DOU de 30.7.1991 | Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.218, de 1991 | Originária: 297 |
| 296, de 29.5.1991 Publicada no DOU de 30.5.1991 | Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1991 | - |
| 295, de 31.1.1991 Publicada no DOU de 1º.2.1991 | Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991 | - |
| 294, de 31.1.1991 Publicada no DOU de 1º.2.1991 | Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991 | - |
| 293, de 17.1.1991 Publicada no DOU de 18.1.1991 | Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Convertida Lei nº 8.174, de 1991 | - |
| 292, de 3.1.1991 Publicada no DOU de 4.1.1991 | Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia |
Originária: 190 Edições: 193 , 199 , 211 , 219 , 234 , 256 , 273 , |
| 291, de 3.1.1991 Publicada no DOU de 4.1.1991 | Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada | - |
| 290, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991 | |
| 289, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 288, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Convertida Lei nº 8.169, de 1991 | - |
| 287, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório nº 5, de 1990 |
| 286, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.162, de 1991 | - |
| 285, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório nº 4, de 1990 |
| 284, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.134, de 1990 | - |
| 283, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. | Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990 |
| 282, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.133, de 1990 | - |
| 281, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. | Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990 |
| 280, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1990 |
| 279, de 13.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990 | - |
| 278, de 12.12.1990 Publicada no DOU de 13.12.1990 | Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990 | - |
| 277, de 10.12.1990 Publicada no DOU de 11.12.1990 | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. Convertida Lei nº 8.127, de 1990 | - |
| 276, de 5.12.1990 Publicada no DOU de 6.12.1990 | Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.158, de 1991 | |
| 275, de 30.11.1990 Publicada no DOU de 3.12.1990 | Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 58-1990 | |
| 274, de 30.11.1990 Publicada no DOU de 3.12.1990 | Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.150, de 1990 | |
| 272, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.116, de 1990 | |
| 271, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada | |
| 270, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.119,de 1990 | |
| 269, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.135,de 1990 | |
| 268, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.168,de 1991 | |
| 267, de 21.11.1990 Publicada no DOU de 22.11.1990 | Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.157,de 1991 | |
| 266, de 19.11.1990 Publicada no DOU de 20.11.1990 | Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). Convertida Lei nº 8.131,de 1990 | - |
| 264, de 9.11.1990 Publicada no DOU de 12.11.1990 | Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida Lei nº 8.113,de 1990 | |
| 263, de 9.11.1990 Publicada no DOU de 12.11.1990 | Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8154, de 1990 | Originária: 241 |
| 262, de 9.11.1990 Publicada no DOU de 12.11.1990 | Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida Lei nº 8117, de 1990 | |
| 261, de 8.11.1990 Publicada no DOU de 9.11.1990 | Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8.101,de 1990 | - |
| 260, de 1º.11.1990 Publicada no DOU de 5.11.1990 | Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.100,de 1990 | |
| 259, de 1º.11.1990 Publicada no DOU de 5.11.1990 | Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 8099, de 1990 | |
| 249, de 19.10.1990 Publicada no DOU de 20.10.1990 | Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 8.114,de 1990 | Originária: 225 |
| 248, de 19.10.1990 Publicada no DOU de 20.10.1990 | Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.096,de 1990 | Originária: 224 |
| 247, de 17.10.1990 Publicada no DOU de 22.10.1990 | Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida Lei nº 8.091,de 1990 | - |
| 245, de 17.10.1990 Publicada no DOU de 22.10.1990 | Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida Lei nº 8.090, de 1990 | Originária: 222 |
| 238, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.086, de 1990 | |
| 237, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990 | Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990 | |
| 233, de 21.9.1990 Publicada no DOU de 24.9.1990 | Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida Lei nº 8.085, de 1990 | |
| 226, de 19.9.1990 Publicada no DOU de 20.9.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.082, de 1990 | Originária: 208 |
| 219, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990 | Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 234, de 1990 | - |
| 198, de 26.7.1990 Publicada no DOU de 27.7.1990 | Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: Convertida Lei nº 8.076, de 1990 | |
| 197, de 24.7.1990 Publicada no DOU de 25.7.1990 | Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 198, de 1990 | Originária: 192 |
| 190, de 31.5.1990 Publicada no DOU de 1º.6.1990 | Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 193, de 1990 | |
| 188, de 30.5.1990 Publicada no DOU de 31.5.1990 | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.056, de 1990 | - |
| 187, de 30.5.1990 Publicada no DOU de 31.5.1990 | Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.057, de 1990 | - |
| 185, de 4.5.1990 Publicada no DOU de 7.5.1990 | Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada | |
| 184, de 4.5.1990 Publicada no DOU de 7.5.1990 | Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 183, de 27.4.1990 Publicada no DOU de 30.4.1990 | Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.039, de 1990 | Originária: 176 |
| 180, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990 | Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 184, de 1990 | - |
| 179, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990 | Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 170 |
| 178, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990 | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia | Originária: 169 |
| 177, de 12.4.1990 Publicada no DOU de 13.4.1990 | Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.036, de 1990 | - |
| 175, de 27.3.1990 Publicada no DOU de 28.3.1990 | Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Convertida Lei nº 8035, de 1990 | |
| 174, de 23.3.1990 Publicada no DOU de 26.3.1990 | Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Revogada Mpv nº 180, de 1990 | - |
| 172, de 17.3.1990 Publicada no DOU de 19.3.1990 | Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 171, de 17.3.1990 Publicada no DOU de 19.3.1990 | Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990 | Originária: 160 |
| 168, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.024, de 1990 | - |
| 167, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.023, de 1990 | - |
| 166, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.022, de 1990 | - |
| 165, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências Convertida Lei nº 8.021, de 1990 | |
| 164, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei nº 8.012, de 1990 | - |
| 163, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida Lei nº 8.026, de 1990 | - |
| 162, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida Lei nº 8.014, de 1990 | - |
| 161, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.034, de 1990 | - |
| 159, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.027, de 1990 | - |
| 158, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990 | - |
| 157, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990 | - |
| 156, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 | |
| 155, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.031, de 1990 | - |
| 154, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.030, de 1990 | - |
| 153, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 | |
| 152, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida Lei nº 8.020, de 1990 | - |
| 151, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 | - |
| 150, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 | - |
| 149, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.025, de 1990 | - |
| 148, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. Convertida Lei nº 8.011, de 1990 | - |
| 147, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.019, de 1990 | Originária: 134 |
| 146, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida Lei nº 8.017, de 1990 | Originária: 129 |
| 145, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 8.016, de 1990 | Originária: 128 |
| 144, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida Lei nº 8.013, de 1990 | - |
| 143, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990 | - |
| 142, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990 | - |
| 141, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.010, de 1990 | - |
| 140, de 23.2.1990 Publicada no DOU de 28.2.1990 | Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990 | - |
| 139, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida Lei nº 8.008, de 1990 | - |
| 138, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990 | - |
| 137, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990 | - |
| 136, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.005, de 1990 | - |
| 135, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.000, de 1990 | - |
| 133, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.004, de 1990 | - |
| 132, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Convertida Lei nº 8.003, de 1990 | - |
| 131, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida Lei nº 8.002, de 1990 | - |
| 130, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.001, de 1990 | - |
| 127, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989 | Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990 | - |
| 126, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989 | Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990 | - |
| 125, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.974, de 1989 | - |
| 124, de 12.12.1989 Publicada no DOU de 13.12.1989 | Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. Convertida Lei nº 7.996, de 1990 | - |
| 123, de 11.12.1989 Publicada no DOU de 12.12.1989 | Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências Convertida Lei nº 7.973, de 1989 | - |
| 122, de 12.12.1989 Publicada no DOU de 13.12.1989 | Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989 | - |
| 121, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989 | Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.995, de 1990 | - |
| 120, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.971, de 1989 | - |
| 119, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989 | Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.970, de 1989 | - |
| 118, de 5.12.1989 Publicada no DOU de 6.12.1989 | Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida Lei nº 7.969, de 1989 | - |
| 117, de 30.11.1989 Publicada no DOU de 1º.12.1989 | Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida Lei nº 7.968, de 1989 | - |
| 116, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 30.11.1989 | Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.967, de 1989 | - |
| 115, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 30.11.1989 | Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989 | - |
| 114, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 28.11.1989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989 | - |
| 113, de 27.11.1989 Publicada no DOU de 26.11.1989 | Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.966, de 1989 | - |
| 112, de 27.11.1989 Publicada no DOU de 26.11.1989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989 | - |
| 111, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989 | Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989 | - |
| 110, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989 | Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida Lei nº 7.964, de 1989 | - |
| 109, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.961, de 1989 | - |
| 108, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.922, de 1989 | - |
| 107, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989 | Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.915, de 1989 | - |
| 106, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989 | Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.923, de 1989 | Originária: 95 |
| 105, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida Lei nº 7.919, de 1989 | - |
| 104, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.909, de 1989 | - |
| 103, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.914, de 1989 | - |
| 102, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.918, de 1989 | - |
| 101, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.908, de 1989 | - |
| 100, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Convertida Lei nº 7.892, de 1989 | - |
| 99, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº 7.894, de 1989 | - |
| 98, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida Lei nº 7.893, de 1989 | - |
| 97, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989 | - |
| 96, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.890, de 1989 | - |
| 94 de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.889, de 1989 | - |
| 93 de 17.10.1989 Publicada no DOU de 18.10.1989 | Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida Lei nº 7.921, de 1989 | - |
| 92 de 3.10.1989 Publicada no DOU de 4.10.1989 | Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.886, de 1989 | - |
| 91 de 29.9.1989 Publicada no DOU de 30.9.1989 | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. | Insubsistente Ato Declaratório nº 1, de 1989 |
| 90 de 26.9.1989 Publicada no DOU de 27.9.1989 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.839, de 1989 | - |
| 89 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.855, de 1989 | - |
| 88 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 7.859, de 1989 | - |
| 87 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.862, de 1989 | - |
| 86 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida Lei nº 7.856, de 1989 | - |
| 85 de 19.9.1989 Publicada no DOU de 20.9.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.840, de 1989 | - |
| 84 de 15.9.1989 Publicada no DOU de 16.9.1989 | Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.834, de 1989 | - |
| 83, de 31.8.1989 Publicada no DOU de 1º.9.1989 | Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.843, de 1989 | Originária: 75 |
| 82, de 31.8.1989 Publicada no DOU de 1º.9.1989 | Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida Lei nº 7.830, de 1989 | Originária: 74 |
| 81, de 18.8.1989 Publicada no DOU de 19.8.1989 | Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida Lei nº 7.822, de 1989 | - |
| 80, de 18.8.1989 Publicada no DOU de 19.8.1989 | Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 79, de 15.8.1989 Publicada no DOU de 16.8.1989 | Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida Lei nº 7.817, de 1989 | - |
| 78, de 4.8.1989 Publicada no DOU de 7.8.1989 | Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, de 1989 | - |
| 77, de 3.8.1989 Publicada no DOU de 4.8.1989 | Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989 | - |
| 76, de 3.8.1989 Publicada no DOU de 4.8.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de 1989 | - |
| 73, de 21.6.1989 Publicada no DOU de 22.6.1989 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 56 |
| 72, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989 | Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida Lei nº 7.794, de 1989 | - |
| 71, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989 | Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 | - |
| 70, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989 | Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 | - |
| 69, de 19.6.1989 Publicada no DOU de 20.6.1989 | Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.798, de 1989 | - |
| 68, de 14.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.799, de 1989 | - |
| 67, de 14.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.801, de 1989 | - |
| 66, de 8.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989 | Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 7.786, de 1989 | - |
| 65, de 6.6.1989 Publicada no DOU de 7.6.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, de 1989 | - |
| 64, de 5.6.1989 Publicada no DOU de 6.6.1989 | Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.781, de 1989 | - |
| 63, de 1º.6.1989 Publicada no DOU de 2.6.1989 | Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.787, de 1989 | - |
| 62, de 1º.6.1989 Publicada no DOU de 2.6.1989 | Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.792, de 1989 | - |
| 61, de 30.5.1989 Publicada no DOU de 1º.6.1989 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.782, de 1989 | - |
| 60, de 26.5.1989 Publicada no DOU de 27.6.1989 | Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.784, de 1989 | Originária: 52 |
| 59, de 26.5.1989 Publicada no DOU de 27.6.1989 | Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.783, de 1989 | Originária: 50 |
| 58, de 22.5.1989 Publicada no DOU de 23.6.1989 | Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.776, de 1989 | Originária: 49 |
| 57, de 22.5.1989 Publicada no DOU de 23.6.1989 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.777, de 1989 | Originária: 48 |
| 55, de 11.5.1989 Publicada no DOU de 12.5.1989 | Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.772, de 1989 | Originária: 46 |
| 54, de 11.5.1989 Publicada no DOU de 12.5.1989 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.774, de 1989 | - |
| 53, de 3.5.1989 Publicada no DOU de 5.5.1989 | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989 | Originária: 45 |
| 51, de 27.4.1989 Publicada no DOU de 28.4.1989 | Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.769, de 1989 | - |
| 47, de 13.4.1989 Publicada no DOU de 14.4.1989 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. Convertida Lei nº 7.768, de 1989 | - |
| 44, de 30.3.1989 Publicada no DOU de 31.3.1989 | Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.764, de 1989 | - |
| 43, de 28.3.1989 Publicada no DOU de 29.3.1989 | Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989 | - |
| 42, de 16.3.1989 Publicada no DOU de 17.3.1989 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989 | - |
| 41, de 13.3.1989 Publicada no DOU de 14.3.1989 | Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.740, de 1989 | - |
| 40, de 8.3.1989 Publicada no DOU de 9.3.1989 | Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.747, de 1989 | - |
| 39, de 15.2.1989 Publicada no DOU de 16.2.1989 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.739, de 1989 | Originária: 29 |
| 38, de 3.2.1989 Publicada no DOU de 10.2.1989 | Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.738, de 1989 | - |
| 37, de 27.1.1989 Publicada no DOU de 31.2.1989 | Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.737, de 1989 | - |
| 36, de 26.1.1989 Publicada no DOU de 27.1.1989 | Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima Convertida Lei nº 7.736, de 1989 | - |
| 35, de 25.1.1989 Publicada no DOU de 26.1.1989 | Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989 | - |
| 34, de 23.1.1989 Publicada no DOU de 25.1.1989 | Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.735, de 1989 | - |
| 33, de 16.1.1989 Publicada no DOU de 17.1.1989 | Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989 | - |
| 32, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.730, de 1989 | |
| 31, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida Lei nº 7.733, de 1989 | - |
| 30, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. Revogada MPv nº 37, de 1989 | - |
| 28, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.732, de 1989 | - |
| 27, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989 | - |
| 26, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989 | - |
| 25, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989 | - |
| 24, de 7.12.1988 Publicada no DOU de 9.12.1988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988 | - |
| 23, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988 | - |
| 22, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988 | - |
| 21, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia | - |
| 20, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.686, de 1988 | - |
| 19, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida Lei nº 7.685, de 1988 | Originária: Del nº 2.481, 1988 - Transformado em MPV nº 9, de 1988 |
| 18, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988. Sem eficácia | Originária: Del nº 2.480, 1988 - Transformado em MPV nº 8, de 1988 |
| 17, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: Del nº 2.479, 1988 - Transformado em MPV nº 7, de 1988 |
| 16, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, de 1988 | Originária: Del nº 2.478, 1988 - Transformado em MPV nº 6, de 1988 |
| 15, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.683, de 1988 | Originária: Del nº 2.477, 1988 - Transformado em MPV nº 5, de 1988 |
| 14, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.682, de 1988 | Originária: Del nº 2.476, 1988 - Transformado em MPV nº 4, de 1988 |
| 13, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988 | Originária: Del nº 2.475, 1988 - Transformado em MPV nº 3, de 1988 |
| 12, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988 | Originária: Del nº 2.474, 1988 - Transformado em MPV nº 2, de 1988 |
| 11, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Convertida Lei nº 7.680, de 1988 | Originária: Del nº 2.473, 1988 - Transformado em MPV nº 1, de 1988 |
| 10, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.679, de 1988 | - |
