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Nº da Lei
|
Ementa
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13.413, de 29.12.2016
Publicada no DOU de 30.12.2016
|
Altera a Lei n
º
5.700, de 1
o
de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja
executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.
|
|
13.412, de 29.12.2016
Publicada no DOU de 30.12.2016
|
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza
Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral
Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera
o Anexo I da Lei n
o
11.526, de 4 de outubro de 2007.
|
|
13.411, de 28.12.2016
Publicada no DOU de 29.12.2016
|
Altera a Lei n
o
6.360, de 23 de
setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos
os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,
saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n
o
9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras
providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão
e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
|
|
13.410, de 28.12.2016
Publicada no DOU de 29.12.2016
|
Altera a Lei n
o
11.903, de 14 de
janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de
Medicamentos.
|
|
13.409, de 28.12.2016
Publicada no DOU de 29.12.2016
|
Altera a Lei n
o
12.711, de 29 de
agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com
deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições
federais de ensino.
|
|
13.408, de 26.12.2016
Publicada no DOU de 27.12.2016
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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13.407, de 26.12.2016
Publicada no DOU de 27.12.2016
|
Institui o Dia Nacional do Psicólogo.
|
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13.406, de 26.12.2016
Publicada no DOU de 27.12.2016
|
Altera os §§ 3
o
e 4
o
do art. 24 da Lei n
o
12.587, de 3 de janeiro de 2012, para
estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para
sua compatibilização com o plano diretor municipal.
|
|
13.405, de 26.12.2016
Publicada no DOU de 27.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$
151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.404, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e
de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
13.403, de 21.12.2016
Publicada no DOU de 22.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica.
|
|
13.402, de 21.12.2016
Publicada no DOU de 22.12.2016
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.401, de 21.12.2016
Publicada no DOU de 22.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
95.000.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
13.400, de 21.12.2016
Publicada no DOU de 22.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e
do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.399, de 21.12.2016
Publicada no DOU de 22.12.2016
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do
Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$
810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.398, de 21.12.2016
Publicada no DOU de 22.12.2016
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00,
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.397, de 21.12.2016
Publicada no DOU de 22.12.2016
|
Altera a Lei n
º
13.249, de 13 de janeiro de
2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
|
|
13.396, de 21.12.2016
Publicada no DOU de 22.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.395, de 21.12.2016
Publicada no DOU de 22.12.2016
|
Denomina “Rodovia Ignez Cola” o trecho da rodovia
BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do
Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de
Janeiro.
|
|
13.394, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.393, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão
e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
399.755.495,00, para os fins que especifica.
|
|
13.392, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações
Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.391, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.390, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.389, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no
valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
13.388, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação,
da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.
|
|
13.387, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.386, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor
de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os
fins que especifica
.
|
|
13.385, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.384, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.383, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$
27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.382, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da
Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da
Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.381, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.380, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor
de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$
4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no
valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica
.
|
|
13.379, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.378, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.377, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente
.
|
|
13.376, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito
especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica
.
|
|
13.375, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.374, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 21.12.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito
suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.373, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016 -
Edição extra
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União
,
em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
,
crédito suplementar
no valor de
R$ 1.940.000.000,00
, para reforço de
dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente
.
|
|
13.372, de 20.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016 -
Edição extra
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
13.371, de 14.12.2016
Publicada no DOU de 15.12.2016
|
Altera a remuneração de servidores públicos;
estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho
às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
|
|
13.370, de 12.12.2016
Publicada no DOU de 13.12.2016
|
Altera o § 3
o
do art. 98 da Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao
servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência
de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
|
|
13.369, de 12.12.2016
Publicada no DOU de 13.12.2016
|
Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de
designer
de interiores e ambientes e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.368, de 5.12.2016
Publicada no DOU de 6.12.2016
|
Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à
Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.
|
|
13.367, de 5.12.2016
Publicada no DOU de 6.12.2016
|
Altera a Lei n
o
1.579, de 18 de
março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
|
|
13.366, de 1º.12.2016
Publicada no DOU de 2.12.2016
|
Altera as Leis n
os
10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao
estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às
instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes
operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela
antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de
graduação por instituição de educação superior
.
Mensagem de veto
|
|
13.365, de 29.11.2016
Publicada no DOU de 30.11.2016
|
Altera a Lei n
o
12.351, de 22 de
dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar
como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos
consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de
produção.
|
|
13.364, de 29.11.2016
Publicada no DOU de 30.11.2016
|
Eleva o Rodeio
,
a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais,
à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial
.
|
|
13.363, de 25.11.2016
Publicada no DOU de 28.11.2016
|
Altera a Lei n
o
8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n
o
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular
direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à
luz e para o advogado que se tornar pai.
|
|
13.362, de 23.11.2016
Publicada no DOU de 24.11.2016
|
Altera a Lei n
o
11.664, de 29 de
abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino
e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o
atendimento às mulheres com deficiência.
|
|
13.361, de 23.11.2016
Publicada no DOU de 24.11.2016
|
Altera a Lei n
o
11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no
âmbito da segurança pública
.
|
|
13.360, de 17.11.2016
Publicada no DOU de 18.11.2016
|
Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei
nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de
1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.359, de 17.11.2016
Publicada no DOU de 18.11.2016
|
Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção
Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
|
|
13.358, de 7.11.2016
Publicada no DOU de 8.11.2016
|
Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática
2017-2018 Gomes de Sousa.
|
|
13.357, de 7.11.2016
Publicada no DOU de 8.11.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.356, de 7.11.2016
Publicada no DOU de 8.11.2016
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das
Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito
suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.355, de 7.11.2016
Publicada no DOU de 8.11.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$
187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.354, de 7.11.2016
Publicada no DOU de 8.11.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito
especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.
|
|
13.353, de 3.11.2016
Publicada no DOU de 4.11.2016
|
Altera a Lei Complementar n
o
70, de
30 de dezembro de 1991, as Leis n
os
9.532, de 10 de dezembro
de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia
Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto
Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais
dessas instituições; e dá outras providências.
|
|
13.352, de 27.10.2016
Publicada no DOU de 28.10.2016
|
Altera a Lei n
o
12.592, de 18 de
janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais
que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de
beleza.
|
|
13.351, de 25.10.2016
Publicada no DOU de 26.10.2016
|
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela
União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança
Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos - Rio 2016.
Mensagem de veto
|
|
13.350, de 20.10.2016
Publicada no DOU de 21.10.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
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13.349, de 18.10.2016
Publicada no DOU de 19.10.2016
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar
no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
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13.348, de 10.10.2016
Publicada no DOU de 11.10.2016
|
Altera as Leis n
os
12.722, de 3 de
outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e
ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir
as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as
crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio
financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001;
revoga dispositivos das Leis n
os
9.424, de 24 de dezembro de
1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá
outras providências”.
Mensagem de veto
|
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13.347, de 10.10.2016
Publicada no DOU de 11.10.2016
|
Limita o reajuste das receitas patrimoniais
decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor
do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1
o
do art. 1
o
do Decreto-Lei n
o
2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
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13.346, de 10.10.2016
Publicada no DOU de 11.10.2016
|
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas
do Poder Executivo.
Mensagem de veto
|
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13.345, de 10.10.2016
Publicada no DOU de 11.10.2016
|
Altera a Lei n
o
10.683, de 28 de
maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras
providências.
Mensagem
de veto
|
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13.344, de 6.10.2016
Publicada no DOU de 7.10.2016
|
Dispõe sobre prevenção e
repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de
atenção às vítimas; altera a Lei n
o
6.815, de 19 de agosto de
1980, o Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de Processo Penal), e o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
|
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13.343, de 5.10.2016
Publicada no DOU de 6.10.2016
|
Abre crédito
extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
|
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13.342, de 3.10.2016
Publicada no DOU de 4.10.2016
|
Altera a Lei n
º
11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas
e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, e a Lei n
º
11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a
prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Mensagem de veto
|
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13.341, de 29.9.2016
Publicada no DOU de 30.9.2016
|
Altera as Leis n
os
10.683, de 28 de
maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória n
o
717, de 16 de março de 2016.
|
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13.340, de 28.9.2016
Publicada no DOU de 29.9.2016
|
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de
crédito rural; altera a Lei n
o
10.177, de 12 de janeiro de
2001; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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13.339, de 20.9.2016
Publicada no DOU de 21.9.2016
|
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça
Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
|
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13.338, de 19.9.2016
Publicada no DOU de 20.9.2016
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
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13.337, de 14.9.2016
Publicada no DOU de 15.9.2016
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor
de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
|
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13.336, de 14.9.2016
Publicada no DOU de 15.9.2016
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo,
crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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13.335, de 14.9.2016
Publicada no DOU de 15.9.2016
|
Altera a Lei n
o
12.651, de 25 de
maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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13.334, de 13.9.2016
Publicada no DOU de 13.9.2016 -
Edição extra
|
Cria o
Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, e dá outras providências.
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13.333, de 12.9.2016
Publicada no DOU de 13.9.2016
|
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16
da Lei n
o
12.871, de 22 de outubro de 2013.
|
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13.332, de 1º.9.2016
Publicada no DOU de 2.9.2016
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Altera a Lei n
o
13.255, de 14 de
janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2016.
|
|
13.331, de 1º.9.2016
Publicada no DOU de 2.9.2016
|
Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o
Warrant
Agropecuário-WA, o
Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do
Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras
providências.
|
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13.330, de 2.8.2016
Publicada no DOU de 3.8.2016
|
Altera o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os
crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que
abatido ou dividido em partes.
|
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13.329, de 1º.8.2016
Publicada no DOU de 2.8.2016
|
Altera a Lei n
o
11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,
para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento
Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de
serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos,
por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de
Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -
COFINS.
Mensagem
de veto
|
|
13.328, de 29.7.2016
Publicada no DOU de 29.7.2016
- Edição extra
|
Cria, transforma e extingue cargos e funções;
reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a
remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre
gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição
previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras
sobre requisição e cessão de servidores.
Mensagem
de veto
|
|
13.327, de 29.7.2016
Publicada no DOU de 29.7.2016
- Edição extra
|
Altera a remuneração de servidores públicos;
estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho
a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos;
reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de
sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações;
e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
13.326, de 29.7.2016
Publicada no DOU de 29.7.2016
- Edição extra
|
Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe
sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de
incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe
sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das
agências reguladoras, de que tratam a Lei n
o
10.871, de 20 de
maio de 2004, e a Lei n
o
10.768, de 19 de novembro de 2003; e
dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
13.325, de 29.7.2016
Publicada no DOU de 29.7.2016
- Edição extra
|
Altera a remuneração, as regras de promoção, as
regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões
de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
|
|
13.324, de 29.7.2016
Publicada no DOU de 29.7.2016
- Edição extra
|
Altera a remuneração de servidores e empregados
públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece
regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá
outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
13.323, de 28.7.2016
Publicada no DOU de 29.7.2016
|
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Mensagem de veto
|
|
13.322, de 28.7.2016
Publicada no DOU de 29.7.2016
|
Altera as Leis n
os
9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para
dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe
sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências.
|
|
13.321, de 27.7.2016
Publicada no DOU de 28.7.2016
|
Altera o soldo e o escalonamento vertical dos
militares das Forças Armadas, constantes da Lei n
o
11.784, de 22 de setembro de 2008.
|
|
13.320, de 27.7.2016
Publicada no DOU de 28.7.2016
|
Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n
o
10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.
|
|
13.319, de 25.7.2016
Publicada no DOU de 26.7.2016
|
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do
investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei n
o
5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei n
o
7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e a Lei n
o
12.462, de 4 de agosto de 2011; e
revoga a Lei n
o
7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei n
o
8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei n
o
7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei n
o
12.462, de 4 de
agosto de 2011.
Mensagem de veto
|
|
13.318, de 20.7.2016
Publicada no DOU de 21.7.2016
|
Confere o título de Capital Nacional dos Botos
(Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.
|
|
13.317, de 20.7.2016
Publicada no DOU de 21.7.2016
|
Altera dispositivos da Lei n
o
11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores
do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
|
|
13.316, de 20.7.2016
Publicada no DOU de 21.7.2016
|
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do
Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional
do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei n
o
11.415, de 15 de dezembro de 2006.
|
|
13.315, de 20.7.2016
Publicada no DOU de 21.7.2016
|
Altera as Leis n
os
12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de
19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a
incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de
valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos,
serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão.
Mensagem de veto
|
|
13.314, de 19.7.2016
Publicada no DOU de 20.7.2016
|
Confere à cidade de Joinville, no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional da Dança.
|
|
13.313, de 14.7.2016
Publicada no DOU de 15.7.2016
|
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de
agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e
13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens
imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da
União.
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|
13.312, de 12.7.2016
Publicada no DOU de 12.7.2016
- Edição extra
|
Altera a Lei n
º
11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar
obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações
condominiais.
|
|
13.311, de 11.7.2016
Publicada no DOU de 12.7.2016
|
Institui, nos termos do
caput
do art. 182 da
Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública
urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque,
trailer
, feira e banca
de venda de jornais e de revistas.
|
|
13.310, de 7.7.2016
Publicada no DOU de 8.7.2016
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e
Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$
420.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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13.309, de 6.7.2016
Publicada no DOU de 7.7.2016
|
Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão
Umbilical.
|
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13.308, de 6.7.2016
Publicada no DOU de 7.7.2016
|
Altera a Lei n
o
11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,
determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.
|
|
13.307, de 6.7.2016
Publicada no DOU de 7.7.2016
|
Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes
de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e
artísticas financiados com recursos públicos federais.
|
|
13.306, de 4.7.2016
Publicada no DOU de 5.7.2016
|
Altera a Lei n
º
8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade
máxima para o atendimento na educação infantil.
|
|
13.305, de 4.7.2016
Publicada no DOU de 5.7.2016
|
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei n
º
986, de
21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para
dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
|
|
13.304, de 4.7.2016
Publicada no DOU de 5.7.2016
|
Denomina “Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto” o
trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da
Bahia – BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins – TO.
|
|
13.303, de 30.6.2016
Publicada no DOU de 1º.7.2016
|
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Mensagem de veto
|
|
13.302, de 27.6.2016
Publicada no DOU de 28.6.2016
|
Reajusta a remuneração dos servidores do Senado
Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses
servidores.
Mensagem de veto
|
|
13.301, de 27.6.2016
Publicada no DOU de 28.6.2016
|
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em
saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus
chikungunya
e do vírus da
zika
; e altera a Lei n
o
6.437, de 20 de
agosto de 1977.
Mensagem de veto
|
|
13.300, de 23.6.2016
Publicada no DOU de 24.6.2016
|
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de
injunção individual e coletivo e dá outras providências.
|
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13.299, de 21.6.2016
Publicada no DOU de 22.6.2016
|
Altera a Lei n
o
9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei n
o
9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n
o
10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei n
o
12.111, de 9 de dezembro de 2009, a
Lei n
o
12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as
concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei n
o
13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
13.298, de 20.6.2016
Publicada no DOU de 21.6.2016
|
Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de
rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da
Medida Provisória n
o
82, de 7 de dezembro de 2002.
|
|
13.297, de 16.6.2016
Publicada no DOU de 17.6.2016
|
Altera o art. 1
o
da Lei n
o
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a
assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como
serviço voluntário.
|
|
13.296, de 16.6.2016
Publicada no DOU de 17.6.2016
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e
Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.
|
|
13.295, de 14.6.2016
Publicada no DOU de 15.6.2016
|
Altera a Lei n
o
12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei n
o
12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei n
o
12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n
o
10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Mensagem
de veto
|
|
13.294, de 6.6.2016
Publicada no DOU de 7.6.2016
|
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de
quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes
do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei n
o
4.595, de
31 de dezembro de 1964.
Mensagem de veto
|
|
13.293, de 1º.6.2016
Publicada no DOU de 2.6.2016
|
Altera a Lei n
º
12.505, de 11 de outubro de
2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de
Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de
Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de
Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins
e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”,
para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul
e do Paraná
|
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13.292, de 31.5.2016
Publicada no DOU de 1º.6.2016
|
Altera a Lei n
o
6.704, de 26 de
outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis n
os
9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para
dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei n
o
12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da
União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei n
o
857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de
obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei n
o
13.240, de 30 de
dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para
integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de
seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Mensagem
de veto
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13.291, de 25.5.2016
Publicada no DOU de 27.5.2016
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Altera os dispositivos que menciona da Lei n
o
13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
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13.290, de 23.5.2016
Publicada no DOU de 24.5.2016
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Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo
aceso durante o dia e dá outras providências.
Mensagem de veto
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13.289, de 20.5.2016
Publicada no DOU de 23.5.2016
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Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá
outras providências.
Mensagem de veto
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13.288, de 16.5.2016
Publicada no DOU de 17.5.2016
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Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e
responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e
integradores, e dá outras providências.
Mensagem de veto
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13.287, de 11.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016 -
Edição extra
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Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades,
operações ou locais insalubres
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13.286, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
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Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e
registradores, alterando o art. 22 da Lei n
o
8.935, de 18 de
novembro de 1994.
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13.285, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
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Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei n
º
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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13.284, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
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Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no
Brasil; e altera a Lei n
º
12.035, de 1
º
de outubro de 2009, que
“institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal”, e a Lei n
º
12.780, de 9 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre medidas tributárias
referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016”.
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13.283, de 4.5.2016
Publicada no DOU de 5.5.2016
|
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado
do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e
funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras
providências.
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13.282, de 4.5.2016
Publicada no DOU de 5.5.2016
|
Dispõe sobre a criação de duas varas
federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes,
cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da
Justiça Federal e dá outras providências
.
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13.281, de 4.5.2016
Publicada no DOU de 5.5.2016
|
Altera a Lei n
º
9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n
º
13.146, de 6 de julho de
2015.
Mensagem de
veto
|
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13.280, de 3.5.2016
Publicada no DOU de 4.5.2016
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Altera a Lei n
º
9.991, de
24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a
programas de eficiência energética.
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13.279, de 3.5.2016
Publicada no DOU de 4.5.2016
|
Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da
Igreja O Brasil Para Cristo.
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13.278, de 2.5.2016
Publicada no DOU de 3.5.2016
|
Altera o § 6
o
do art. 26 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação
nacional, referente ao ensino da arte.
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13.277, de 29.4.2016
Publicada no DOU de 2.5.2016
|
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de
Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
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13.276, de 29.4.2016
Publicada no DOU de 2.5.2016
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios
da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da
União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
|
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13.275, de 27.4.2016
Publicada no DOU de 28.4.2016
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da
Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da
Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Mensagem de veto
|
|
13.274, de 26.4.2016
Publicada no DOU de 27.4.2016
|
Altera a Lei n
o
11.977, de 7 de
julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com
desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Mensagem de veto
|
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13.273, de 15.4.2016
Publicada no DOU de 18.4.2016
|
Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim,
no Estado de Santa Catarina.
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13.272, de 15.4.2016
Publicada no DOU de 18.4.2016
|
Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da
Mulher na Política e no Esporte.
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13.271, de 15.4.2016
Publicada no DOU de 18.4.2016
|
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de
funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes
prisionais.
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13.270, de 13.4.2016
Publicada no DOU de 14.4.2016
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Altera o art. 6
º
da Lei n
º
12.842, de
10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
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13.269, de 13.4.2016
Publicada no DOU de 14.4.2016
|
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por
pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
|
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13.268, de 12.4.2016
Publicada no DOU de 13.4.2016
|
Abre
crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da
Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União,
no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.
|
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13.267, de 6.4.2016
Publicada no DOU de 7.4.2016
|
Disciplina a criação e a
organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento
perante instituições de ensino superior.
Mensagem de veto
|
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13.266, de 5.4.2016
Publicada no DOU de 6.4.2016
- Edição extra
|
Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei n
º
10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, e a Lei n
º
11.457, de 16 de março de 2007; e
revoga dispositivos da Lei n
º
10.683, de 28 de maio de 2003.
Mensagem de veto
|
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13.265, de 1º.4.2016
Publicada no DOU de 4.4.2016
|
Altera as Leis n
os
12.780, de 9 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização,
no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e
10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes
sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Mensagem de veto
|
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13.264, de 1º.4.2016
Publicada no DOU de 4.4.2016
|
Dispõe
sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11
.697, de
13 de junho de 2008.
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13.263, de 23.3.2016
Publicada no DOU de 24.3.2016
|
Altera a Lei n
º
13.033, de 24 de setembro de
2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel
comercializado no território nacional.
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13.262, de 22.3.2016
Publicada no DOU de 23.3.2016
|
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica
Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e
condições previstos no art. 2
º
da Lei n
º
11.908, de 3 de março de
2009; reabre o prazo previsto no art. 9
º
da Lei n
º
13.155, de 4 de
agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1
º
e no § 3
º
do art. 10 da Lei n
º
10.671, de 15 de maio de 2003; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
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13.261, de 22.3.2016
Publicada no DOU de 23.3.2016
|
Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a
comercialização de planos de assistência funerária.
Mensagem de veto
|
|
13.260, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016
- Edição extra
|
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5
o
da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições
investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização
terrorista; e altera as Leis n
os
7.960, de 21 de dezembro de
1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Mensagem de veto
|
|
13.259, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016
- Edição extra
|
Altera as Leis n
os
8.981, de 20 de
janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na
hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de
qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de
tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e
regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei n
o
5.172, de 25 de
outubro de 1966
-
Código Tributário Nacional.
Mensagem de veto
|
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13.258, de 8.3.2016
Publicada no DOU de 9.3.2016
|
Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a
expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
|
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13.257, de 8.3.2016
Publicada no DOU de 9.3.2016
|
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira
infância e altera a Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de
1
o
de maio de 1943, a Lei n
o
11.770, de 9 de
setembro de 2008, e a Lei n
o
12.662, de 5 de junho de 2012.
|
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13.256, de 4.2.2016
Publicada no DOU de 5.2.2016
|
Altera a Lei n
º
13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do
recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
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13.255, de 14.1.2016
Publicada no DOU de 15.1.2016
|
Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2016.
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13.254, de 13.1.2016
Publicada no DOU de 14.1.2016
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Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização
Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não
declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou
repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Mensagem de veto
|
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13.253, de 13.1.2016
Publicada no DOU de 14.1.2016
|
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado
do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e
funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras
providências.
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13.252, de 13.1.2016
Publicada no DOU de 14.1.2016
|
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no
Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em
comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá
outras providências.
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13.251, de 13.1.2016
Publicada no DOU de 14.1.2016
|
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado
de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
|
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13.250, de 13.1.2016
Publicada no DOU de 14.1.2016
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Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras
providências.
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13.249, de 13.1.2016
Publicada no DOU de 14.1.2016
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Institui o Plano Plurianual da União para o período de
2016 a 2019.
Mensagem de veto
|
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13.248, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
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Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de
Crioula.
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13.247, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
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Altera a Lei n
o
8.906, de 4 de
julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
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13.246, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
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Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da
Proclamação do Evangelho e dá outras providências.
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13.245, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
|
Altera o art. 7
o
da Lei n
o
8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Mensagem de veto
|
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13.244, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
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Confere ao Município de Caçapava, Estado de São
Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.
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13.243, de 11.1.2016
Publicada no DOU de 12.1.2016
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Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico,
à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n
o
10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n
o
6.815, de 19 de
agosto de 1980, a Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei
n
o
12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n
o
8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n
o
8.958, de 20 de
dezembro de 1994, a Lei n
o
8.010, de 29 de março de 1990, a
Lei n
o
8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n
o
12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional n
o
85, de 26 de fevereiro de 2015.
Mensagem
de veto
|
