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2015 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
13.242, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 - Edição extra Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.  Mensagem de veto
13.241, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 - Edição extra Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis n º s 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Mensagem de veto
13.240, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 - Edição extra Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei n o s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei n o 13.139, de 26 de junho de 2015. Mensagem de veto
13.239, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
13.238, de 29.12.2015 Publicada no DOU de 30.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.
13.237, de 29.12.2015 Publicada no DOU de 30.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.236, de 29.12.2015 Publicada no DOU de 30.12.2015 Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
13.235, de 29.12.2015 Publicada no DOU de 30.12.2015 Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.
13.234, de 29.12.2015 Publicada no DOU de 30.12.2015 Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
13.233, de 29.12.2015 Publicada no DOU de 30.12.2015 Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
13.232, de 29.12.2015 Publicada no DOU de 30.12.2015 Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.
13.231, de 28.12.2015 Publicada no DOU de 29.12.2015 Denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
13.230, de 28.12.2015 Publicada no DOU de 29.12.2015 Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.
13.229, de 28.12.2015 Publicada no DOU de 29.12.2015 Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007.
13.228, de 28.12.2015 Publicada no DOU de 29.12.2015 Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
13.227, de 28.12.2015 Publicada no DOU de 29.12.2015 Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.
13.226, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins que especifica.
13.225, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica.
13.224, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.223, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.
13.222, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.221, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.220, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.
13.219, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.218, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.
13.217, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.216, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.
13.215, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.214, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.213, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.
13.212, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
13.211, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.210, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica.
13.209, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.
13.208, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.207, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.206, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 23.12.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
13.205, de 22.12.2015 Publicada no DOU de 22.12.2015 - Edição extra Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.204, de 14.12.2015 Publicada no DOU de 15.12.2015 Altera a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei n o 91, de 28 de agosto de 1935.   Mensagem de veto
13.203, de 8.12.2015 Publicada no DOU de 9.12.2015 Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n os 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.  Mensagem de veto
13.202, de 8.12.2015 Publicada no DOU de 9.12.2015 Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.   Mensagem de veto
13.201, de 4.12.2015 Publicada no DOU de 7.12.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.200, de 4.12.2015 Publicada no DOU de 7.12.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.
13.199, de 3.12.2015 Publicada no DOU de 3.12.2015 - Edição extra Altera os dispositivos que menciona da Lei  n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
13.198, de 2.12.2015 Publicada no DOU de 3.12.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.
13.197, de 1º.12.2015 Publicada no DOU de 2.12.2015 Altera a Lei n º 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
13.196, de 1º.12.2015 Publicada no DOU de 2.12.2015 Altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei n o 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993.      Mensagem de veto
13.195, de 25.11.2015 Publicada no DOU de 26.11.2015 Altera a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis n º s 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n º 73, de 21 de novembro de 1966.    Mensagem de veto
13.194, de 24.11.2015 Publicada no DOU de 25.11.2015 Altera a Lei n o 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”.
13.193, de 24.11.2015 Publicada no DOU de 25.11.2015 Altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
13.192, de 23.11.2015 Publicada no DOU de 24.11.2015 Altera a Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
13.191, de 23.11.2015 Publicada no DOU de 24.11.2015 Altera o Anexo V à Lei n º 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.  Mensagem de veto
13.190, de 19.11.2015 Publicada no DOU de 20.11.2015 - Edição extra Altera as Leis n os 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Mensagem de veto
13.189, de 19.11.2015 Publicada no DOU de 20.11.2015 Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
13.188, de 11.11.2015 Publicada no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.      Mensagem de veto
13.187, de 11.11.2015 Publicada no DOU de 12.11.2015 Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.
13.186, de 11.11.2015 Publicada no DOU de 12.11.2015 Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
13.185, de 6.11.2015 Publicada no DOU de 9.11.2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
13.184, de 4.11.2015 Publicada no DOU de 5.11.2015 Acrescenta § 2 o ao art. 44 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
13.183, de 4.11.2015 Publicada no DOU de 5.11.2015 Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências   Mensagem de veto
13.182, de 3.11.2015 Publicada no DOU de 4.11.2015 Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis n os 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências . Mensagem de veto
13.181, de 3.11.2015 Publicada no DOU de 4.11.2015 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
13.180, de 22.10.2015 Publicada no DOU de 23.10.2015 Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
13.179, de 22.10.2015 Publicada no DOU de 23.10.2015 Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
13.178, de 22.10.2015 Publicada no DOU de 23.10.2015 Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei n o 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei n o 9.871, de 23 de novembro de 1999.
13.177, de 22.10.2015 Publicada no DOU de 23.10.2015 Altera a Lei n o 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
13.176, de 21.10.2015 Publicada no DOU de 22.10.2015 Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais .
13.175, de 21.10.2015 Publicada no DOU de 22.10.2015 Acrescenta art. 2 o -A à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
13.174, de 21.10.2015 Publicada no DOU de 22.10.2015 Insere inciso VIII no art. 43 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
13.173, de 21.10.2015 Publicada no DOU de 22.10.2015 Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis n o s 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1 o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5 o -A da Lei n o 12.035, de 1 o de outubro de 2009.   Mensagem de veto
13.172, de 21.10.2015 Publicada no DOU de 22.10.2015 Altera as Leis n os 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito .
13.171, de 21.10.2015 Publicada no DOU de 22.10.2015 Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis n os 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.  Mensagem de veto
13.170, de 16.10.2015 Publicada no DOU de 19.10.2015 Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
13.169, de 6.10.2015 Publicada no DOU de 7.10.2015 Altera a Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 o do art. 1 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis n o s 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.  Mensagem de veto
13.168, de 6.10.2015 Publicada no DOU de 7.10.2015 Altera a redação do § 1 o do art. 47 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
13.167, de 6.10.2015 Publicada no DOU de 7.10.2015 Altera o disposto no art. 84 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
13.166, de 1º.10.2015 Publicada no DOU de 2.10.2015 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
13.165, de 29.9.2015 Publicada no DOU de 29.9.2015 - Edição extra Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.   Mensagem de veto
13.164, de 16.9.2015 Publicada no DOU de 17.9.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
13.163, de 9.9.2015 Publicada no DOU de 10.9.2015 Modifica a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.   Mensagem de veto
13.162, de 9.9.2015 Publicada no DOU de 10.9.2015 Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
13.161, de 31.8.2015 Publicada no DOU de 31.8.2015 - Edição extra Altera as Leis n os 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1 o de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias. Mensagem de veto
13.160, de 25.8.2015 Publicada no DOU de 26.8.2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.  Mensagem de veto
13.159, de 10.8.2015 Publicada no DOU de 11.8.2015 - Edição extra Altera a Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.   Mensagem de veto
13.158, de 4.8.2015 Publicada no DOU de 5.8.2015 - Edição extra Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
13.157, de 4.8.2015 Publicada no DOU de 5.8.2015 - Edição extra Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
13.156, de 4.8.2015 Publicada no DOU de 5.8.2015 - Edição extra Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
13.155, de 4.8.2015 Publicada no DOU de 5.8.2015 - Edição extra Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n os 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória n o 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.   Mensagem de veto
13.154, de 30.7.2015 Publicada no DOU de 31.7.2015 Altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.     Mensagem de veto
13.153, de 30.7.2015 Publicada no DOU de 31.7.2015 Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.
13.152, de 29.7.2015 Publicada no DOU de 30.7.2015 Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.      Mensagem de veto
13.151, de 28.7.2015 Publicada no DOU de 29.7.2015 Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.    Mensagem de veto
13.150, de 27.7.2015 Publicada no DOU de 28.7.2015 Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
13.149, de 21.7.2015 Publicada no DOU de 22.7.2015 Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.       Mensagem de veto
13.148, de 16.7.2015 Publicada no DOU de 17.7.2015 Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.
13.147, de 7.7.2015 Publicada no DOU de 8.7.2015 Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
13.146, de 6.7.2015 Publicada no DOU de 7.7.2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).      Mensagem de veto
13.145, de 6.7.2015 Publicada no DOU de 7.7.2015 Denomina “Rodovia Governador Alberto Silva” o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.
13.144, de 6.7.2015 Publicada no DOU de 7.7.2015 Altera o inciso III do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
13.143, de 6.7.2015 Publicada no DOU de 7.7.2015 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
13.142, de 6.7.2015 Publicada no DOU de 7.7.2015 Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
13.141, de 30.6.2015 Publicada no DOU de 1º.7.2015 Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.
13.140, de 26.6.2015 Publicada no DOU de 29.6.2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2 o do art. 6 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997.
13.139, de 26.6.2015 Publicada no DOU de 29.6.2015 Altera os Decretos-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946, n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei n o 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.     Mensagem de veto
13.138, de 26.6.2015 Publicada no DOU de 29.6.2015 Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n o 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
13.137, de 19.6.2015 Publicada no DOU de 22.6.2015 - Edição extra Altera as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1 o de março de 1991; e dá outras providências.    Mensagem de veto
13.136, de 17.6.2015 Publicada no DOU de 18.6.2015 Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.
13.135, de 17.6.2015 Publicada no DOU de 18.6.2015 Altera as Leis n o 8.213, de 24 de julho de 1991, n o 10.876, de 2 de junho de 2004, n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n o 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.     Mensagem de veto
13.134, de 16.6.2015 Publicada no DOU de 17.6.2015 Altera as Leis n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n o 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n o 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.   Mensagem de veto
13.133, de 15.6.2015 Publicada no DOU de 16.6.2015 Acrescenta dispositivos à Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
13.132, de 9.6.2015 Publicada no DOU de 10.6.2015 Altera a Lei n o 12.096, de 24 de novembro de 2009.     Mensagem de veto
13.131, de 3.5.2015 Publicada no DOU de 5.5.2015 Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia.
13.130, de 3.5.2015 Publicada no DOU de 5.5.2015 Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
13.129, de 26.5.2015 Publicada no DOU de 27.5.2015 Altera a Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996.  Mensagem de veto
13.128, de 26.5.2015 Publicada no DOU de 27.5.2015 Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.
13.127, de 26.5.2015 Publicada no DOU de 27.5.2015 Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.
13.126, de 21.5.2015 Publicada no DOU de 22.5.2015 Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, n o 10.820, de 17 de dezembro de 2003, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.   Mensagem de veto
13.125, de 21.5.2015 Publicada no DOU de 22.5.2015 Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica.
13.124, de 21.5.2015 Publicada no DOU de 22.5.2015 Altera a Lei n o 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição Federal.
13.123, de 20.5.2015 Publicada no DOU de 21.5.2015 Regulamenta o inciso II do § 1 o e o § 4 o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3 o e 4 o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n o 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória n o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.  Mensagem de veto
13.122, de 13.5.2015 Publicada no DOU de 14.5.2015 Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.
13.121, de 8.5.2015 Publicada no DOU de 11.5.2015 Altera a Lei n o 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.  Mensagem de veto
13.120, de 7.5.2015 Publicada no DOU de 8.5.2015 Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1 o Voto.
13.119, de 7.5.2015 Publicada no DOU de 8.5.2015 Institui o Dia do Intensivista.
13.118, de 7.5.2015 Publicada no DOU de 8.5.2015 Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.
13.117, de 7.5.2015 Publicada no DOU de 8.5.2015 Institui o Dia Nacional da Liberdade.
13.116, de 20.4.2015 Publicada no DOU de 22.4.2015 Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.   Mensagem de veto
13.115, de 20.4.2015 Publicada no DOU de 22.4.2015 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto
13.114, de 16.4.2015 Publicada no DOU de 17.4.2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
13.113, de 9.4.2015 Publicada no DOU de 10.4.2015 Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
13.112, de 30.3.2015 Publicada no DOU de 31.3.2015 Altera os itens 1 o e 2 o do art. 52 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
13.111, de 25.3.2015 Publicada no DOU de 26.3.2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
13.110, de 25.3.2015 Publicada no DOU de 26.3.2015 Altera a Lei n o 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.
13.109, de 25.3.2015 Publicada no DOU de 26.3.2015 Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
13.108, de 25.3.2015 Publicada no DOU de 26.3.2015 Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
13.107, de 24.3.2015 Publicada no DOU de 25.3.2015 Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.   Mensagem de veto
13.106, de 17.3.2015 Publicada no DOU de 18.3.2015 Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.   Mensagem de veto
13.105, de 16.3.2015 Publicada no DOU de 17.3.2015 Código de Processo Civil. Mensagem de veto
13.104, de 9.3.2015 Publicada no DOU de 10.3.2015 Altera o art. 121 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
13.103, de 2.3.2015 Publicada no DOU de 3.3.2015 Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n o 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
13.102, de 26.2.2015 Publicada no DOU de 27.2.2015 Altera a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
13.101, de 27.1.2015 Publicada no DOU de 28.1.2015 Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.
13.100, de 27.1.2015 Publicada no DOU de 28.1.2015 Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.
13.099, de 27.1.2015 Publicada no DOU de 28.1.2015 Institui o Dia do Técnico Agrícola.
13.098, de 27.1.2015 Publicada no DOU de 28.1.2015 I nstitui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.
13.097, de 19.1.2015 Publicada no DOU de 20.1.2015 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei n o 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei n o 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1 o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.  Mensagem de veto
13.096, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.
13.095, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
13.094, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
13.093, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.
13.092, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, combinados com o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei n o 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
13.091, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei n o 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
13.090, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/n o de 16 de julho de 2002.
13.089, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto
13.088, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
13.087, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.
13.086, de 8.1.2015 Publicada no DOU de 9.1.2015 Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
13.085, de 8.1.2015 Publicada no DOU de 9.1.2015 Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.
13.084, de 8.1.2015 Publicada no DOU de 9.1.2015 Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.
13.083, de 8.1.2015 Publicada no DOU de 9.1.2015 Institui o Dia Nacional do Pedagogo.
13.082, de 8.1.2015 Publicada no DOU de 9.1.2015 Institui o Dia Nacional do Humorista.
13.081, de 2.1.2015 Publicada no DOU de 5.1.2015 Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis n os 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.
13.080, de 2.1.2015 Publicada no DOU de 2.2.2015 - Edição extra Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.  Mensagem de Veto