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Nº da Lei
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Ementa
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13.242, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015 -
Edição extra
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Mensagem
de veto
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13.241, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015 -
Edição extra
|
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05,
22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis n
º
s
13.097,
de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Mensagem
de veto
|
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13.240, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015 -
Edição extra
|
Dispõe sobre a administração, a alienação, a
transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de
fundos; altera a Lei n
o
9.636, de 15 de maio de 1998, e os
Decretos-Lei n
o
s
3.438, de 17 de julho de 1941,
9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21
de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei n
o
13.139, de
26 de junho de 2015.
Mensagem de veto
|
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13.239, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015
|
Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de
lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
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13.238, de 29.12.2015
Publicada no DOU de 30.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no
valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e
cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.
|
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13.237, de 29.12.2015
Publicada no DOU de 30.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$
23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.236, de 29.12.2015
Publicada no DOU de 30.12.2015
|
Altera a Lei n
º
6.360, de 23 de setembro de
1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os
Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos,
Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas
que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de
medicamentos, drogas e produtos correlatos.
|
|
13.235, de 29.12.2015
Publicada no DOU de 30.12.2015
|
Altera a Lei n
º
6.360, de 23 de setembro de
1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de
medicamentos genéricos.
|
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13.234, de 29.12.2015
Publicada no DOU de 30.12.2015
|
Altera a Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento,
na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou
superdotação.
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13.233, de 29.12.2015
Publicada no DOU de 30.12.2015
|
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de
mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo
moderado de água.
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13.232, de 29.12.2015
Publicada no DOU de 30.12.2015
|
Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de
Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos.
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13.231, de 28.12.2015
Publicada no DOU de 29.12.2015
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Denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia
BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no Estado de
Rondônia.
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13.230, de 28.12.2015
Publicada no DOU de 29.12.2015
|
Institui a semana nacional de
prevenção do câncer bucal.
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13.229, de 28.12.2015
Publicada no DOU de 29.12.2015
|
Inscreve o nome de Leonel de
Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei n
o
11.597, de 29 de novembro de 2007.
|
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13.228, de 28.12.2015
Publicada no DOU de 29.12.2015
|
Altera o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena
para o caso de estelionato cometido contra idoso.
|
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13.227, de 28.12.2015
Publicada no DOU de 29.12.2015
|
Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a
Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.
|
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13.226, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em
favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00,
para os fins que especifica.
|
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13.225, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor
de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$
14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no
valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica.
|
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13.224, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da
Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.223, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.
|
|
13.222, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos
Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no
valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
13.221, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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13.220, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.
|
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13.219, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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13.218, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito
especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.
|
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13.217, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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13.216, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os
fins que especifica.
|
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13.215, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no
valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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13.214, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de
R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
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13.213, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
13.212, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
13.211, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.210, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação
e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os
fins que especifica.
|
|
13.209, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.
|
|
13.208, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.207, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
13.206, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 23.12.2015
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor
de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
|
|
13.205, de 22.12.2015
Publicada no DOU de 22.12.2015 -
Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no
valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
13.204, de 14.12.2015
Publicada no DOU de 15.12.2015
|
Altera a Lei n
o
13.019, de 31 de
julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;
institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n
os
8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n
os
8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de
2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei n
o
91,
de 28 de agosto de 1935.
Mensagem de veto
|
|
13.203, de 8.12.2015
Publicada no DOU de 9.12.2015
|
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de
geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as
Leis n
os
12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as
concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina
o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de
agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991,
de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa
e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas
concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica,
10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre
a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que
equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.
Mensagem de veto
|
|
13.202, de 8.12.2015
Publicada no DOU de 9.12.2015
|
Institui o Programa de Redução de Litígios
Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar
monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n
os
12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de
julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de
2011; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.201, de 4.12.2015
Publicada no DOU de 7.12.2015
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
13.200, de 4.12.2015
Publicada no DOU de 7.12.2015
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$
368.258.333,00, para o fim que especifica.
|
|
13.199, de 3.12.2015
Publicada no DOU de 3.12.2015 -
Edição extra
|
Altera os dispositivos que menciona da Lei n
o
13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
|
|
13.198, de 2.12.2015
Publicada no DOU de 3.12.2015
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações
Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$
950.246.149,00, para os fins
que especifica.
|
|
13.197, de 1º.12.2015
Publicada no DOU de 2.12.2015
|
Altera a Lei n
º
9.264, de
7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos
da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
|
|
13.196, de 1º.12.2015
Publicada no DOU de 2.12.2015
|
Altera a Medida Provisória n
o
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a
vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei n
o
12.529, de 30
de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos
de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o
Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos
serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei n
o
6.938,
de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos
na Lei n
o
8.685, de 20 de julho de 1993.
Mensagem de veto
|
|
13.195, de 25.11.2015
Publicada no DOU de 26.11.2015
|
Altera a Lei n
º
12.712, de 30 de agosto de
2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do
Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as
Leis n
º
s
4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de
dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n
º
73, de 21 de novembro de 1966.
Mensagem de veto
|
|
13.194, de 24.11.2015
Publicada no DOU de 25.11.2015
|
Altera a Lei n
o
7.573, de 23 de
dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”.
|
|
13.193, de 24.11.2015
Publicada no DOU de 25.11.2015
|
Altera a Lei n
o
6.815, de 19 de
agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o
Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto
de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
|
|
13.192, de 23.11.2015
Publicada no DOU de 24.11.2015
|
Altera a Lei n
o
13.080, de 2 de
janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2015.
|
|
13.191, de 23.11.2015
Publicada no DOU de 24.11.2015
|
Altera o Anexo V à Lei n
º
13.115, de 20 de
abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2015.
Mensagem de veto
|
|
13.190, de 19.11.2015
Publicada no DOU de 20.11.2015
- Edição extra
|
Altera as Leis n
os
12.462, de 4 de
agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas -
RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de
18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de
agosto de 2010; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.189, de 19.11.2015
Publicada no DOU de 20.11.2015
|
Institui o Programa de Proteção ao Emprego
-
PPE.
|
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13.188, de 11.11.2015
Publicada no DOU de 12.11.2015
|
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do
ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de
comunicação social.
Mensagem de veto
|
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13.187, de 11.11.2015
Publicada no DOU de 12.11.2015
|
Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.
|
|
13.186, de 11.11.2015
Publicada no DOU de 12.11.2015
|
Institui a Política de Educação para o Consumo
Sustentável.
|
|
13.185, de 6.11.2015
Publicada no DOU de 9.11.2015
|
Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying).
|
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13.184, de 4.11.2015
Publicada no DOU de 5.11.2015
|
Acrescenta § 2
o
ao art. 44 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior
a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
|
|
13.183, de 4.11.2015
Publicada no DOU de 5.11.2015
|
Altera as Leis nºs 8.212, de
24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação
do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para
atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator
previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso
para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de
abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência
complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei
nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de
empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e
abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
e dá outras providências
Mensagem de veto
|
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13.182, de 3.11.2015
Publicada no DOU de 4.11.2015
|
Autoriza a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar,
respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do
Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a
implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis n
os
11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de
julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências
.
Mensagem de veto
|
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13.181, de 3.11.2015
Publicada no DOU de 4.11.2015
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito,
no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
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13.180, de 22.10.2015
Publicada no DOU de 23.10.2015
|
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras
providências.
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13.179, de 22.10.2015
Publicada no DOU de 23.10.2015
|
Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural
pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
|
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13.178, de 22.10.2015
Publicada no DOU de 23.10.2015
|
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários
decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de
fronteira; e revoga o Decreto-Lei n
o
1.414, de 18 de agosto de
1975, e a Lei n
o
9.871, de 23 de novembro de 1999.
|
|
13.177, de 22.10.2015
Publicada no DOU de 23.10.2015
|
Altera a Lei n
o
12.869, de 15 de
outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
|
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13.176, de 21.10.2015
Publicada no DOU de 22.10.2015
|
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio
especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais
.
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|
13.175, de 21.10.2015
Publicada no DOU de 22.10.2015
|
Acrescenta art. 2
o
-A à Lei n
o
10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de
afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a
informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos
fracionados em pequenas quantidades.
|
|
13.174, de 21.10.2015
Publicada no DOU de 22.10.2015
|
Insere inciso VIII no art. 43 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu
envolvimento com a educação básica.
|
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13.173, de 21.10.2015
Publicada no DOU de 22.10.2015
|
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e
serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os
Jogos Rio 2016; altera as Leis n
o
s
11.473, de 10 de
maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança
pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas,
12.035, de 1
o
de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico,
e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5
o
-A da Lei n
o
12.035, de 1
o
de outubro de 2009.
Mensagem de veto
|
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13.172, de 21.10.2015
Publicada no DOU de 22.10.2015
|
Altera as Leis n
os
10.820, de 17 de
dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de
1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao
pagamento de cartão de crédito
.
|
|
13.171, de 21.10.2015
Publicada no DOU de 22.10.2015
|
Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis n
os
8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras
providências.
Mensagem
de veto
|
|
13.170, de 16.10.2015
Publicada no DOU de 19.10.2015
|
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens,
direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das
Nações Unidas - CSNU.
|
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13.169, de 6.10.2015
Publicada no DOU de 7.10.2015
|
Altera a Lei n
o
7.689, de 15 de
dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de
capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1
o
do art. 1
o
da Lei Complementar n
o
105, de 10
de janeiro de 2001; altera as Leis n
o
s 9.808, de 20 de julho
de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de
17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio
de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e
10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.168, de 6.10.2015
Publicada no DOU de 7.10.2015
|
Altera a redação do § 1
o
do art. 47
da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional.
|
|
13.167, de 6.10.2015
Publicada no DOU de 7.10.2015
|
Altera o disposto no art. 84 da Lei n
o
7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer
critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
|
|
13.166, de 1º.10.2015
Publicada no DOU de 2.10.2015
|
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício
de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
|
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13.165, de 29.9.2015
Publicada no DOU
de 29.9.2015 - Edição extra
|
Altera as Leis n
os
9.504, de 30 de
setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de
1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais,
simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação
feminina.
Mensagem
de veto
|
|
13.164, de 16.9.2015
Publicada no DOU
de 17.9.2015
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no
valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
|
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13.163, de 9.9.2015
Publicada no DOU
de 10.9.2015
|
Modifica a Lei n
o
7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas
penitenciárias.
Mensagem de veto
|
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13.162, de 9.9.2015
Publicada no DOU
de 10.9.2015
|
Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro
dos Heróis da Pátria.
|
|
13.161, de 31.8.2015
Publicada no DOU
de 31.8.2015 - Edição extra
|
Altera as Leis n
os
12.546, de 14 de
dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta,
12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre
medidas tributárias referentes
à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos
de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1
o
de
outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n
o
11.196, de 21
de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.
Mensagem de veto
|
|
13.160, de 25.8.2015
Publicada no DOU
de 26.8.2015
|
Altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor
sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de
setembro de 1978.
Mensagem de veto
|
|
13.159, de 10.8.2015
Publicada no DOU
de 11.8.2015 - Edição extra
|
Altera a Lei n
o
11.484,
de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de
equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre
a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados,
instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.
Mensagem de veto
|
|
13.158, de 4.8.2015
Publicada no DOU
de 5.8.2015 - Edição extra
|
Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito
rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de
pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção
agropecuária.
|
|
13.157, de 4.8.2015
Publicada no DOU
de 5.8.2015 - Edição extra
|
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
|
|
13.156, de 4.8.2015
Publicada no DOU
de 5.8.2015 - Edição extra
|
Altera a redação do § 2º do art. 5º da
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio
Ambiente e dá outras providências.
|
|
13.155, de 4.8.2015
Publicada no DOU
de 5.8.2015 - Edição extra
|
Estabelece princípios e práticas de responsabilidade
fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades
desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para
recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do
Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades
desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis n
os
9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de
maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006,
e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n
os
3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a
Medida Provisória n
o
669, de 26 de fevereiro de 2015; cria
programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.154, de 30.7.2015
Publicada no DOU
de 31.7.2015
|
Altera a Lei n
o
9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, e a Lei n
o
13.001, de 20 de junho de 2014; e
dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
13.153, de 30.7.2015
Publicada no DOU
de 31.7.2015
|
Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos
da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à
Desertificação; e dá outras providências.
|
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13.152, de 29.7.2015
Publicada no DOU
de 30.7.2015
|
Dispõe sobre a
política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Mensagem
de veto
|
|
13.151, de 28.7.2015
Publicada no DOU
de 29.7.2015
|
Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o
art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações,
o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações
estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
13.150, de 27.7.2015
Publicada no DOU
de 28.7.2015
|
Cria cargos
efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais
Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de
Cartório.
|
|
13.149, de 21.7.2015
Publicada no DOU
de 22.7.2015
|
Altera as Leis n
os
11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
Mensagem
de veto
|
|
13.148, de 16.7.2015
Publicada no DOU
de 17.7.2015
|
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de
Alencar Lima.
|
|
13.147, de 7.7.2015
Publicada no DOU
de 8.7.2015
|
Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta
sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre,
no Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
13.146, de 6.7.2015
Publicada no DOU
de 7.7.2015
|
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
Mensagem
de veto
|
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13.145, de 6.7.2015
Publicada no DOU
de 7.7.2015
|
Denomina “Rodovia Governador Alberto Silva” o trecho da rodovia BR-343
compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do
Piauí.
|
|
13.144, de 6.7.2015
Publicada no DOU
de 7.7.2015
|
Altera o inciso III do art. 3
o
da
Lei n
o
8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o
instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo
cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
|
|
13.143, de 6.7.2015
Publicada no DOU
de 7.7.2015
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras
providências.
|
|
13.142, de 6.7.2015
Publicada no DOU
de 7.7.2015
|
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de
25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
|
|
13.141, de 30.6.2015
Publicada no DOU
de 1º.7.2015
|
Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro
dos Heróis da Pátria.
|
|
13.140, de 26.6.2015
Publicada no DOU
de 29.6.2015
|
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio
de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da
administração pública; altera a Lei n
o
9.469, de 10 de julho
de 1997, e o Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972; e
revoga o § 2
o
do art. 6
o
da Lei n
o
9.469, de 10 de julho de 1997.
|
|
13.139, de 26.6.2015
Publicada no DOU
de 29.6.2015
|
Altera os Decretos-Lei n
o
9.760, de
5 de setembro de 1946, n
o
2.398, de 21 de dezembro de 1987, a
Lei n
o
9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei n
o
1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de
dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.138, de 26.6.2015
Publicada no DOU
de 29.6.2015
|
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n
o
21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao
território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em
hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
|
|
13.137, de 19.6.2015
Publicada no DOU
de 22.6.2015 - Edição extra
|
Altera as Leis n
os
10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação,
11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23
de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de
1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de
dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de
2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097,
de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto
de 2009, e o Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de dezembro de 1977;
revoga dispositivos das Leis n
os
4.380, de 21 de agosto de
1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1
o
de
março de 1991; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.136, de 17.6.2015
Publicada no DOU
de 18.6.2015
|
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do
Vigilante.
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|
13.135, de 17.6.2015
Publicada no DOU
de 18.6.2015
|
Altera as Leis n
o
8.213, de 24 de
julho de 1991, n
o
10.876, de 2 de junho de 2004, n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n
o
10.666, de 8 de maio de
2003, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.134, de 16.6.2015
Publicada no DOU
de 17.6.2015
|
Altera as Leis n
o
7.998, de 11 de
janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n
o
10.779, de
25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador
artesanal, e n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei
n
o
7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n
o
7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e
dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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13.133, de 15.6.2015
Publicada no DOU
de 16.6.2015
|
Acrescenta dispositivos à Lei n
o
7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para
explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou
balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos
aeródromos.
|
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13.132, de 9.6.2015
Publicada no DOU
de 10.6.2015
|
Altera a Lei n
o
12.096, de 24 de
novembro de 2009.
Mensagem de veto
|
|
13.131, de 3.5.2015
Publicada no DOU
de 5.5.2015
|
Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da
Poesia.
|
|
13.130, de 3.5.2015
Publicada no DOU
de 5.5.2015
|
Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de
agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará
até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil.
|
|
13.129, de 26.5.2015
Publicada no DOU
de 27.5.2015
|
Altera a Lei n
o
9.307, de 23 de
setembro de 1996, e a Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976,
para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos
árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição
pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência
nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga
dispositivos da Lei n
o
9.307, de 23 de setembro de 1996.
Mensagem de veto
|
|
13.128, de 26.5.2015
Publicada no DOU
de 27.5.2015
|
Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal
das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no
Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.
|
|
13.127, de 26.5.2015
Publicada no DOU
de 27.5.2015
|
Altera a Lei n
o
9.656, de 3 de
junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de
fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa
jurídica independente, especificamente para operar planos privados de
assistência à saúde.
|
|
13.126, de 21.5.2015
Publicada no DOU
de 22.5.2015
|
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de
recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias
obrigatórias e altera as Leis n
o
12.096, de 24 de novembro de
2009, n
o
10.820, de 17 de dezembro de 2003, n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, e n
o
8.112, de 11 de dezembro
de 1990.
Mensagem
de veto
|
|
13.125, de 21.5.2015
Publicada no DOU
de 22.5.2015
|
Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da
Aeronáutica.
|
|
13.124, de 21.5.2015
Publicada no DOU
de 22.5.2015
|
Altera a Lei n
o
10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre
infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem
repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1
o
do art. 144 da Constituição Federal.
|
|
13.123, de 20.5.2015
Publicada no DOU
de 21.5.2015
|
Regulamenta o inciso II do § 1
o
e o
§ 4
o
do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea
j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3
o
e 4
o
do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica,
promulgada pelo Decreto n
o
2.519, de 16 de março de 1998;
dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para
conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória n
o
2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.122, de 13.5.2015
Publicada no DOU
de 14.5.2015
|
Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à
Mucopolissacaridose.
|
|
13.121, de 8.5.2015
Publicada no DOU
de 11.5.2015
|
Altera a Lei n
o
12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários,
vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos
militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia
integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n
o
12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.120, de 7.5.2015
Publicada no DOU
de 8.5.2015
|
Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da
Consciência do 1
o
Voto.
|
|
13.119, de 7.5.2015
Publicada no DOU
de 8.5.2015
|
Institui o Dia do Intensivista.
|
|
13.118, de 7.5.2015
Publicada no DOU
de 8.5.2015
|
Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista.
|
|
13.117, de 7.5.2015
Publicada no DOU
de 8.5.2015
|
Institui o Dia Nacional da Liberdade.
|
|
13.116, de 20.4.2015
Publicada no DOU
de 22.4.2015
|
Estabelece normas gerais para implantação e
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n
os
9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de
julho de 2001.
Mensagem de veto
|
|
13.115, de 20.4.2015
Publicada no DOU
de 22.4.2015
|
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Mensagem de veto
|
|
13.114, de 16.4.2015
Publicada no DOU
de 17.4.2015
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de
registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria
de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao
art. 80 da Lei n
o
6.015, de 31 de dezembro de 1973.
|
|
13.113, de 9.4.2015
Publicada no DOU
de 10.4.2015
|
Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João
Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
13.112, de 30.3.2015
Publicada no DOU
de 31.3.2015
|
Altera os itens 1
o
e 2
o
do art. 52 da Lei n
o
6.015, de 31 de dezembro de 1973, para
permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento
do filho.
|
|
13.111, de 25.3.2015
Publicada no DOU
de 26.3.2015
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que
comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos
incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto,
multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer
outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
|
|
13.110, de 25.3.2015
Publicada no DOU
de 26.3.2015
|
Altera a Lei n
o
11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do
ABC
-
UFABC,
e dá outras providências.
|
|
13.109, de 25.3.2015
Publicada no DOU
de 26.3.2015
|
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as
medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a
licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
|
|
13.108, de 25.3.2015
Publicada no DOU
de 26.3.2015
|
Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade
Lusíada.
|
|
13.107, de 24.3.2015
Publicada no DOU
de 25.3.2015
|
Altera as Leis n
os
9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para
dispor sobre fusão de partidos políticos.
Mensagem de veto
|
|
13.106, de 17.3.2015
Publicada no DOU
de 18.3.2015
|
Altera a Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar
ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do
art. 63 do Decreto-Lei n
o
3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei
das Contravenções Penais.
Mensagem de veto
|
|
13.105, de 16.3.2015
Publicada no DOU
de 17.3.2015
|
Código de Processo Civil.
Mensagem de veto
|
|
13.104, de 9.3.2015
Publicada no DOU
de 10.3.2015
|
Altera o art. 121 do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como
circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1
o
da Lei n
o
8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
feminicídio no rol dos crimes hediondos.
|
|
13.103, de 2.3.2015
Publicada no DOU
de 3.3.2015
|
Dispõe sobre o exercício da profissão de
motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943,
e as Leis n
os
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e
transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o
tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n
o
7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n
o
12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras
providências.
|
|
13.102, de 26.2.2015
Publicada no DOU
de 27.2.2015
|
Altera a Lei n
o
13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define
diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da
sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera
as Leis n
os
8.429,
de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
|
|
13.101, de 27.1.2015
Publicada no DOU
de 28.1.2015
|
Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho.
|
|
13.100, de 27.1.2015
Publicada no DOU
de 28.1.2015
|
Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da
Parteira Tradicional.
|
|
13.099, de 27.1.2015
Publicada no DOU
de 28.1.2015
|
Institui o Dia do Técnico Agrícola.
|
|
13.098, de 27.1.2015
Publicada no DOU
de 28.1.2015
|
I
nstitui o Dia Nacional da Vigilância
Sanitária.
|
|
13.097, de 19.1.2015
Publicada no DOU
de 20.1.2015
|
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre
a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores;
prorroga os benefícios previstos nas Leis n
os
9.250, de 26 de
dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004,
11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de
30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei n
o
12.715, de
17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição
de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n
os
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de
13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de
2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774,
de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de
junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013,
10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de
dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004,
11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de
26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de
setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de
1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho
de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de
11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro
de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de
23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de
2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei n
o
745, de 7 de
agosto de 1969, e o Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972;
revoga dispositivos das Leis n
os
4.380, de 21 de agosto de
1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666,
de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de
dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de
2014, 8.177, de 1
o
de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004,
11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do
Decreto-Lei n
o
3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
13.096, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Institui a Gratificação por Exercício
Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras
providências.
|
|
13.095, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de
Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
|
|
13.094, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Institui a Gratificação por Exercício
Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
|
|
13.093, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Institui a gratificação por exercício cumulativo de
jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.
|
|
13.092, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da
República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4
o
do art.
39, combinados com o § 2
o
do art. 127 e a alínea c do
inciso I do § 5
o
do art. 128, todos da Constituição Federal;
revoga dispositivo da Lei n
o
12.770, de 28 de dezembro de
2012; e dá outras providências.
|
|
13.091, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição
Federal; revoga dispositivo da Lei n
o
12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
|
|
13.090, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do
Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo
Decreto s/n
o
de 16 de julho de 2002.
|
|
13.089, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no
10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.088, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a
criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de
Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
|
|
13.087, de 12.1.2015
Publicada no DOU
de 13.1.2015
|
Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.
|
|
13.086, de 8.1.2015
Publicada no DOU
de 9.1.2015
|
Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o
Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
|
|
13.085, de 8.1.2015
Publicada no DOU
de 9.1.2015
|
Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.
|
|
13.084, de 8.1.2015
Publicada no DOU
de 9.1.2015
|
Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do
Terapeuta Ocupacional.
|
|
13.083, de 8.1.2015
Publicada no DOU
de 9.1.2015
|
Institui o Dia Nacional do Pedagogo.
|
|
13.082, de 8.1.2015
Publicada no DOU
de 9.1.2015
|
Institui o Dia Nacional do Humorista.
|
|
13.081, de 2.1.2015
Publicada no DOU
de 5.1.2015
|
Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou
de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis
e potencialmente navegáveis; altera as Leis n
os
9.074, de 7 de
julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e
12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências.
|
|
13.080, de 2.1.2015
Publicada no DOU
de 2.2.2015 - Edição extra
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2015 e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
