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Anteriores a 1960 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
3.725, de 28.12.59 Publicada no DOU de 30.12.1959 Altera o limite de idade para permanência de oficiais dos corpos de saúde e de intendência das Fôrças Armadas no serviço ativo.
3.724, de 24.12.59 Publicada no DOU de 30.12.1959 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.327-A de 3 de dezembro de 1957, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.
3.723, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
3.722, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959.
3.721, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
3.720, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Tribunal de Justiça do Distrito Federal  o crédito especial de Cr$ 359.881,40, para pagamento de diferença de vencimentos ao Desembargador Caio Valadares Filho.
3.719, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Revigora o prazo de vigência de autorização de abertura de crédito em favor da Escola Superior de Química do Paraná.
3.718, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Concede a pensão mensal vitalícia de Cr$ 3.000,00 ao Professor Constantino Ribeiro Lima.
3.717, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Concede pensão vitalícia de Cr$ 2.500,00 mensais a Maria Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos, ex-catedrático da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.
3.716, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 761.569,00, para atender às despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.
3.715, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário � Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$ 3.200.000,00 para refôrço de verba do Orçamento em vigor destinado a ocorrer às despesas com substituições na Justiça local do Distrito Federal.
3.714, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10-12-1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
3.713, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
3.712, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Concede a pensão especial de Cr$ 3. 000,00 mensais a Lydia Heidtmann Gomes, viúva do maquinista Francisco de Souza Gomes.
3.711, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 a Rubens Ferreira das Trinas.
3.710, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.573.800,00, para ocorrer às despesas com a reorganização do quadro do pessoal da Estrada de Ferro Santa Catarina.
3.709, de 24.12.59 Publicada no DOU de 29.12.1959 Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
3.708, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.195 Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Oran Maria Pinto de Loyola.
3.707, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.195 Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Elisa Honorato da Silva, viúva do ex-servidor federal João Presciliano da Silva.
3.706, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas.
3.705, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.1959 Transforma em extranumerário-mensalista o pessoal do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência, do Ministério da Guerra.
3.704, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.1959 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959
3.703, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.1959 Concede o auxílio de Cr$ 42 000.000,00 a populações ribeirinhas vítimas de inundações.
3.702, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.1959 Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Pôrto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.
3.701, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.1959 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
3.700, de 24.12.59 Publicada no DOU de 26.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado à construção do Hospital Getúlio Vargas em Manaus.
3.699, de 23.12.59 Publicada no DOU de 24.12.1959 Determina a transferência de verbas no orçamento vigente
3.698, de 18.12.59 Publicada no DOU de 22.12.1959 Concede pensão mensal a Alba Coelho Sales, viúva do ex-Ministro Eurico de Aguiar Sales.
3.697, de 18.12.59 Publicada no DOU de 22.12.1959 Autoriza a cessão de terreno nacional interior.
3.696, de 18.12.59 Publicada no DOU de 22.12.1959 Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.
3.695, de 18.12.59 Publicada no DOU de 22.12.1959 Provê sôbre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
3.694, de 18.12.59 Publicada no DOU de 22.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o credito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 em refôrço da dotação atribuída no exercício de 1959, ao Corpo de Bombeiro do Distrito Federa.
3.693, de 18.12.59 Publicada no DOU de 22.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir , pelo Ministério da Emenda, o credito especial de Cr$ 84. l30,00, destinado a indenizar o servidor Fernando Guaraná de Menezes.
3.692, de 15.12.59 Publicada no DOU de 16.12.1959 Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.
3.691, de 14.12.59 Publicada no DOU de 16.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio ao Diretório Central dos Estudantes de Veterinária do Brasil.
3.690, de 14.12.59 Publicada no DOU de 16.12.1959 Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 ao Orçamento do Ministério da Fazenda.
3.689, de 14.12.59 Publicada no DOU de 15.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer a despesas feitas com a promoção do Campeonato Pan-Americano de Boxe e Mundial de Judô.
3.688, de 10.12.59 Publicada no DOU de 10.12.1959 Concede auxílios de Cr$ 15.000.000,00 ao Instituto Superior de Educação Rural.
3.687, de 9.12.59 Publicada no DOU de 10.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário � Superior Tribunal Militar � o crédito especial de Cr$ 405.983,20, para atender ao pagamento, em exercícios findos, de vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional, de pessoal da Justiça Militar.
3.686, de 9.12.59 Publicada no DOU de 10.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para o Instituto Central do Câncer, de São Paulo.
3.685, de 9.12.59 Publicada no DOU de 10.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para custear as despesas de reedição das obras do Cônego Joaquim Caetano Fernandes Pinheiro.
3.684, de 9.12.59 Publicada no DOU de 10.12.1959 Concede pensão especial à viúva e aos filhos de Bernardo Saião Carvalho Araújo, ex-vice-governador do Estado de Goiás e ex-diretor da NOVACAP.
3.683, de 9.12.59 Publicada no DOU de 10.12.1959 Concede isenção de direitos para importação de peças e materiais destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automáticas para serviços públicos.
3.682, de 7.12.59 Publicada no DOU de 14.12.1959 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
3.681, de 7.12.59 Publicada no DOU de 9.12.1959 Dispõe sôbre registro de contratos, acôrdo, ajustes e outros atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas.
3.680, de 4.12.59 Publicada no DOU de 5.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 4.240.132,30, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1945 a 1958.
3.679, de 4.12.59 Publicada no DOU de 5.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais, o crédito suplementar de Cr$ 39.153.636,70, para os fins que especifica.
3.678, de 4.12.59 Publicada no DOU de 5.12.1959 Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.353, de 20 de dezembro de 1957.
3.677, de 2.12.59 Publicada no DOU de 3.12.1959 Concede auxílio especial de Cr$ 100.000,00 à Casa do Universitário Católico, de Santa Maria, Rio Grande do Sul.
3.676, de 2.12.59 Publicada no DOU de 3.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a concluir a pavimentação de trecho da Rodovia BR-71, do Plano Rodoviário Nacional, autorizado pela Lei nº 1.680, de 1 de outubro de 1952.
3.675, de 2.12.59 Publicada no DOU de 3.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 13.690.891,90, para pagamento de diferença de proventos de inatividade.
3.674, de 2.12.59 Publicada no DOU de 3.12.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a auxiliar a Prefeitura de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, na comemoração do primeiro centenário dêsse município.
3.673, de 30.11.59 Publicada no DOU de 1º.12.1959 Dispõe sôbre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Policia Militar do Distrito Federal.
3.672, de 24.11.59 Publicada no DOU de 26.11.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para atender a despesas com o Campeonato Mundial de Vela da Classe Snipe, a realizar-se em Pôrto Alegre.
3.671, de 24.11.59 Publicada no DOU de 26.11.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000.00 para despesas com o V Congresso Nacional de Cirurgia.
3.670, de 18.11.59 Publicada no DOU de 19.11.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, destinado ao pagamento de dívida contraída pela Liga Baiana Contra o Câncer.
3.669, de 18.11.59 Publicada no DOU de 19.11.1959 Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação Campineira de Imprensa, sediada em Campinas, Estado de São Paulo.
3.668, de 18.11.59 Publicada no DOU de 19.11.1959 Concede isenção de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional.
3.667, de 17.11.59 Publicada no DOU de 19.11.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 150.665,80, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos a funcionários da Secretaria do Senado Federal.
3.666, de 17.11.59 Publicada no DOU de 19.11.1959 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ema Dias da Cruz, viúva de Alfredo Dias da Cruz, ex-funcionário da extinta Intendência da Guerra.
3.665, de 17.11.59 Publicada no DOU de 19.11.1959 Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina, e dá outras providências.
3.664, de 16.11.59 Publicada no DOU de 16.11.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar as comemorações do centenário do nascimento de José Francisco da Rocha Pombo.
3.663, de 16.11.59 Publicada no DOU de 16.11.1959 Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.
3.662, de 16.11.59 Publicada no DOU de 119.11.1959 Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Magistério do Exército.
3.661, de 13.11.59 Publicada no DOU de 16.11.1959 Isenta de impôsto de consumo portas de bronze adquiridas pela Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém.
3.660, de 13.11.59 Publicada no DOU de 13.11.1959 Amplia a aplicação do crédito de Cr$ 582.424.000,00, aberto pela Lei nº 3.430, de 15 de julho de 1958, e destinado ao pagamento de repouso, qüinqüênios e salário-família de marítimos que servem no Lóide Brasileiro.
3.659, de 13.11.59 Publicada no DOU de 13.11.1959 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Maria Oliveira Mendonça Sarmento viúva do Dr. José Paulino de Albuquerque Sarmento.
3.658, de 13.11.59 Publicada no DOU de 13.11.1959 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 ao engenheiro civil Raimundo Pereira da Silva.
3.657, de 10.11.59 Publicada no DOU de 10.11.1959 Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
3.656, de 10.11.59 Publicada no DOU de 10.11.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo. Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000 00,00 em favor da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba.
3.655, de 4.11.59 Publicada no DOU de 5.11.1959 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Francisca Philemon de Mascarenhas, viúva de Francisco de Assis Mascarenhas.
3.654, de 4.11.59 Publicada no DOU de 5.11.1959 Dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro de Técnicos da Ativa e dá outras providências.
3.653, de 4.11.59 Publicada no DOU de 5.11.1959 Altera o art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
3.652, de 3.11.59 Publicada no DOU de 4.11.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho  o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, em refôrço de dotacões orçamentárias para o vigente exercicio.
3.651, de 3.11.59 Publicada no DOU de 4.11.1959 Concede a pensão especial de Cr$ 6.500,00 mensais a Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni
3.650, de 31.10.59 Publicada no DOU de 3.11.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo  Senado Federal  o crédito especial de Cr$ 1.861.243,20, para pagamento de diferença de gratificação adicional a funcionários aposentados.
3.649, de 31.10.59 Publicada no DOU de 31.10.1959 Dispõe sôbre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.
3.648, de 24.10.59 Publicada no DOU de 27.10.1959 Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências
3.647, de 22.10.59 Publicada no DOU de 23.10.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para ocorrer às despesas da realização do VIII Congresso Nacional de Jornalistas em Fortaleza, Ceará, em 1959.
3.646, de 22.10.59 Publicada no DOU de 23.10.1959 Cria a Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
3.645, de 15.10.59 Publicada no DOU de 16.10.1959 Incorpora ao patrimônio das Fôrças Armadas, sob a direção e administração do Ministério da Guerra, o Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial.
3.644, de 15.10.59 Publicada no DOU de 16.10.1959 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.
3.643, de 14.10.59 Publicada no DOU de 15.10.1959 Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos cafeicultores amparados pelas Leis ns. 2.095, de 16 de novembro de 1953, 2.297, de 27 de dezembro de 1955 e 3.393, de 27 de maio de 1958, e dá outras providências.
3.642, de 14.10.59 Publicada no DOU de 15.10.1959 Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos, adicionais, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à indústria ferroviária.
3.641, de 10.10.59 Publicada no DOU de 14.10.1959 Dá nova redação aos parágrafos do art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
3.640, de 10.10.59 Publicada no DOU de 14.10.1959 Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º.
3.639, de 6.10.59 Publicada no DOU de 8.10.1959 A bre ao Poder Legislativo  Subanexo 2.01  Câmara dos Deputados  o credito suplementar de Cr$ 87.560.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1959.
3.638, de 6.10.59 Publicada no DOU de 8.10.1959 Modifica o § 3º do art. 3º do Decreto-lei nº 4.804, de 6 de outubro de 1942, que criou a Escola de Aprendizagem de Artes Gráficas do Departamento de Imprensa Nacional (E.A.G.I.N.) e dá outras providências.
3.637, de 25.9.59 Publicada no DOU de 26.9.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o prosseguimento da construção dos prédios do Seminário Menor da Diocese de Guaxupé e do Seminário São Pio X da Biocese de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.
3.636, de 22.9.59 Publicada no DOU de 23.9.1959 Concede ao Tenente-Brigadeiro-do-Ar Alberto Santos Dumont o pôsto honorífico de Marechal-do-Ar.
3.635, de 22.9.59 Publicada no DOU de 23.9.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00, para pagamento das subvenções concedidas, respectivamente, à Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste.
3.634, de 18.9.59 Publicada no DOU de 23.9.1959 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil para liberação da safra de arroz de 1958-59, composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítima de inundações e chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
3.633, de 17.9.59 Publicada no DOU de 19.9.1959 Concede pensões especiais de Cr$ 3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho.
3.632, de 10.9.59 Publicada no DOU de 14.9.1959 Inclui no Serviço de Saúde da Aeronáutica, no pôsto de 2º Tenente, as enfermeiras que integraram a Fôrça Aérea Brasileira, durante as operações de guerra na Itália.
3.631, de 10.9.59 Publicada no DOU de 14.9.1959 Dispõe sôbre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia da Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenheiro e Técnicos Navais.
3.630, de 10.9.59 Publicada no DOU de 14.9.1959 Assegura às cultura do bacilo Calmette-Guerin (BCG), destinadas ao intercâmbio científico, tôdas as facilidades postais relativas ao transporte aéreo ou marítimo.
3.629, de 10.9.59 Publicada no DOU de 14.9.1959 Dá o nome de Washington Luiz à Rodovia Rio-Petrópolis.
3.628, de 7.9.59 Publicada no DOU de 8.9.1959 Concede pensão a Irmgard Wurmili d'Avila Mello e a Maria Chaguinhas de Oliveira Bastos.
3.627, de 7.9.59 Publicada no DOU de 8.9.1959 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ao artista José De Francesco.
3.626, de 7.9.59 Publicada no DOU de 8.9.1959 Permite a alienação dos imóveis doados pela Lei nº 1.569, de 8 de março de 1952, a entidades assistenciais no Município de Lavras, no Estado de Minas Gerais.
3.625, de 7.9.59 Publicada no DOU de 8.9.1959 Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências.
3.624, de 2.9.59 Publicada no DOU de 3.9.1959 Dispõe sôbre diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura.
3.623, de 2.9.59 Publicada no DOU de 3.9.1959 Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo Decreto número 4.391, de 18 de junho de 1942.
3.622, de 2.9.59 Publicada no DOU de 3.9.1959 Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
3.621, de 28.8.59 Publicada no DOU de 31.8.1959 Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959, para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de todo o País, e dá outras providências.
3.620, de 28.8.59 Publicada no DOU de 29.8.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de órgãos Autônomos.
3.619, de 26.8.59 Publicada no DOU de 28.8.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais.
3.618, de 26.8.59 Publicada no DOU de 28.8.1959 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00, mensais, a Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares.
3.617, de 25.8.59 Publicada no DOU de 25.8.1959 Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas aduaneiras materiais importados pela Mecânica Pesada S. A.
3.616, de 20.8.59 Publicada no DOU de 21.8.1959 Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União, denominada Acampamento Couto Magalhães.
3.615, de 12.8.59 Publicada no DOU de 13.8.1959 Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.
3.614, de 12.8.59 Publicada no DOU de 13.8.1959 Dispõe sôbre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura.
3.613, de 12.8.59 Publicada no DOU de 13.8.1959 Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira, Pirassununga, Ribeirão Prêto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo; Uberaba, Uberlândia e Araguari, no Estado de Minas Gerais; Catalão e Cristalino, no Estado de Goiás; e Brasília no Plano Rodoviário Nacional.
3.612, de 11.8.59 Publicada no DOU de 12.8.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00, para ocorrer a despesas de exercícios encerrados.
3.611, de 11.8.59 Publicada no DOU de 12.8.1959 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá.
3.610, de 11.8.59 Publicada no DOU de 12.8.1959 Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.
3.609, de 11.8.59 Publicada no DOU de 12.8.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Justiça Eleitoral  o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações.
3.608, de 11.8.59 Publicada no DOU de 12.8.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Justiça Militar  Superior Tribunal Militar  o crédito especial de Cr$ 170.016,10, para atender ao pagamento de salário-família e adicionais de seu pessoal.
3.607, de 11.8.59 Publicada no DOU de 12.8.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para atender a despesas de Academia Nacional de Medicina com a publicação de trabalhos científicos.
3.606, de 8.8.59 Publicada no DOU de 10.8.59 Altera a redação ao art. 1º da Lei número 2.343, de 25 de novembro de 1954, que estabelece o pôsto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes em serviços ou em instrução.
3.605, de 8.8.59 Publicada no DOU de 10.8.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800,000,00, para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.
3.604, de 8.8.59 Publicada no DOU de 10.8.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a construção do edifício da Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre.
3.603, de 8.8.59 Publicada no DOU de 10.8.59 Permite consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em, favor da Sociedade Beneficente dos Fiscais Aduaneiros de Santos e da Caixa Beneficente dos Funcionários da Alfândega de Santos.
3.602, de 8.8.59 Publicada no DOU de 10.8.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 84.000.000,00 destinado a cobrir deficiências da receita da Companhia Nacional de Navegação Costeira.
3.601, de 29.7.59 Publicada no DOU de 1º.8.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 85.000,000,00, para atender a despesas de qualquer natureza com o prosseguimento da construção e instalação do lnstituto de Pesquisas da Marinha.
3.600, de 29.7.59 Publicada no DOU de 1º.8.59 Fixa os vencimentos do cargo de Procurador da Justiça, da carreira do Ministério Público do Distrito Federal.
3.599, de 29.7.59 Publicada no DOU de 31.7.59 Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos).
3.598, de 29.7.59 Publicada no DOU de 31.7.59 Concede pensão especial a Lucília de Faria Gaertner e Odete Gonçalves, viúva e filha adotiva de Carlos Gaertner Filho.
3.597, de 29.7.59 Publicada no DOU de 31.7.59 Concede a pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Albina Clementina Frascalossi Sanson, viúva do Deputado Silvio Sanson.
3.596, de 29.7.59 Publicada no DOU de 31.7.59 Altera os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946.
3.595, de 29.7.59 Publicada no DOU de 31.7.59 Concede o auxílio de Cr$ 1.500.000,00 à Prefeitura Municipal de Guamá, no Estado do Pará.
3.594, de 29.7.59 Publicada no DOU de 31.7.59 Concede as pensões especiais de Cr$ 3.000,00 e Cr$ 2.000,00 a Maria Barros Pinto, viúva de Adamastor Pinto e Maria Moreno de Souza, viúva de Espiridião Maria de Souza.
3.593, de 27.7.59 Publicada no DOU de 28.7.59 Dispõe sôbre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
3.592, de 22.7.59 Publicada no DOU de 23.7.59 Concede a pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais ao Dr. Pacífico Lopes de Siqueira.
3.591, de 22.7.59 Publicada no DOU de 23.7.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 362.467.578,70 para atender ao pagamento de sentenças judiciárias.
3.590, de 22.7.59 Publicada no DOU de 23.7.59 Prorroga, até 30 de junho de 1960, o prazo a que se refere o art. 1º, da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951.
3.589, de 18.7.59 Publicada no DOU de 21.7.59 Reverte ao Serviço Ativo do Exército, oficiais de Intendência que passaram à reserva da primeira classe, em vista de não terem sido cumpridas disposições do Decreto-lei número 9.120 de 2 de abril de 1946.
3.588, de 18.7.59 Publicada no DOU de 21.7.59 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,000 mensais a Felizardo Avelino de Cerqueira guia da Comissão Demarcadora de Limites Brasil-Peru.
3.587, de 18.7.59 Publicada no DOU de 21.7.59 Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais.
3.586, de 18.7.59 Publicada no DOU de 20.7.59 Concede pensão, vitalícia ao médico Antônio Tolentino residente na Cidade de Sêrro, em Minas Gerais.
3.585, de 18.7.59 Publicada no DOU de 20.7.59 Substitui o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.171, de 18 de janeiro de 1954, que dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata.
3.584, de 15.7.59 Publicada no DOU de 17.7.59 Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais a Edgardina Monteiro de Melo viúva do ex-Deputado Federal Eugênio de Melo.
3.583, de 10.7.59 Publicada no DOU de 13.7.59 Concede o auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Rotary Clube de Taubaté, no Estado de São Paulo, pela realização da VI Semana Nacional Monteiro Lobato naquela cidade.
3.582, de 10.7.59 Publicada no DOU de 13.7.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento, no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.
3.581, de 10.7.59 Publicada no DOU de 13.7.59 Autoria o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 186.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas inadiáveis do Lóide Brasileiro.
3.580, de 10.7.59 Publicada no DOU de 13.7.59 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Tribunal Federal de Recursos  o crédito especial de Cr$ 7.277.091,50, para atender às despesas do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.
3.579, de 10.7.59 Publicada no DOU de 13.7.59 Assegura 60% das vagas anualmente existentes nos Cursos de Formação de Oficiais da Escola de Saúde aos Oficiais do Q.A.O., oficiais auxiliares, subtenentes, suboficiais e sargentos das Fôrças Armadas, diplomados em Medicina, Odontologia, Farmácia e Veterinária, e dá outras providências.
3.578, de 9.7.59 Publicada no DOU de 10.7.1959 Institui concurso de títulos para provimento dos cargos de médico do quadro do Hospital Alcides Carneiro, em Campina Grande, no Estado da Paraíba.
3.577, de 4.7.59 Publicada no DOU de 4.7.1959 Isenta da taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebem remuneração.
3.576, de 26.6.59 Publicada no DOU de 26.6.1959 Fixa a idade limite de permanência no serviço ativo dos Tenentes Coronéis dos diversos Quadros de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.
3.575, de 26.6.59 Publicada no DOU de 26.6.1959 Dispõe sôbre a constituição e Administração, dos Estabelecimentos Ministro Mallet (EMM).
3.574, de 26.6.59 Publicada no DOU de 26.6.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 para atender às despesas com desapropriações subordinadas ao Depertemento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
3.573, de 26.6.59 Publicada no DOU de 26.6.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, para atender pagamentos de exercícios findos.
3.572, de 26.6.59 Publicada no DOU de 26.6.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Mimistério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado à aquisição, para a Escola Agrícola Arthur Bernardes, de Viçosa, Estado de Minas Gerais, de um transformador de energia elétrica e do equipamento necessário à sua instalação e proteção.
3.571, de 20.6.59 Publicada no DOU de 22.6.1959 Prorroga a vigência do crédito especial de que trata a Lei n. 3.032, de 19 de dezembro de 1956, e revigora, por mais dois exercícios, Lei n. 3.017, de 17 de dezembro de 1956.
3.570, de 20.6.59 Publicada no DOU de 22.6.1959 Modifica o item II do art. 4º da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948.
3.569, de 15.6.59 Publicada no DOU de 15.6.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 destinado à Comissão Executiva do Monumento a Joaquim Caetano da Silva,  a ser erigido na capital do Território Federal do Amapá.
3.568, de 11.6.59 Publicada no DOU de 11.6.1959 Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender despesas com as novas instalações do Colegio Pedro II  Internato.
3.567, de 11.6.59 Publicada no DOU de 11.6.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado à reconstrução da barragem do Batatan, em São Luís, Estado do Maranhão.
3.566, de 11.6.59 Publicada no DOU de 11.6.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 como auxilio ao Teatro Brasileiro de Comédia (T.B.C.).
3.565, de 11.6.59 Publicada no DOU de 11.6.1959 Abre, ao Poder Legislativo � Camara dos Deputados e Senado Federal, os créditos especiais de Cr$ 44.000.000,00 e Cr$ 21.080.080,50 respectivamente, para pagamento de ajuda de custo, abono, diferença de vencimentos e gratificação adicional.
3.564, de 10.6.59 Publicada no DOU de 11.6.1959 Dá ao aeroporto da cidade de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o nome de Victor Konder.
3.563, de 5.6.59 Publicada no DOU de 8.6.1959 Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxilio de Cr$ 5.000.000,00 à Comissão da Festa Nacional do Fumo e de Exposição Agropecuária e Industrial.
3.562, de 5.6.59 Publicada no DOU de 8.6.1959 Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, para ereção de um monumento comemorativo do I centenário de nascimento do Presidente Júlio Bueno Brandão.
3.561, de 5.6.59 Publicada no DOU de 8.6.1959 Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina, e dá outras providências.
3.560, de 5.6.59 Publicada no DOU de 8.6.1959 Autoriza a remoção dos restos mortais do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca para o nicho existente no pedestal do monumento.
3.559, de 5.6.59 Publicada no DOU de 8.6.1959 Dá ao Aeroporto de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de Aeroporto Lauro Kurtz.
3.558, de 17.5.59 Publicada no DOU de 19.5.1959 Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Educandário Espírita e Escola Doméstica de Araguari, Estado de Minas Gerais.
3.557, de 17.5.59 Publicada no DOU de 19.5.1959 Determina a inclusão de subvenções no orçamento do Ministério da Educação e Cultura em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e da Associação de Educação Católica do Brasil.
3.556, de 17.5.59 Publicada no DOU de 19.5.1959 Cria agência postais nas Vilas de Poções (Montalvânia), Município de Manga, e Caçaratiba, Municípios de Turmalina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
3.555, de 6.5.59 Publicada no DOU de 8.5.1959 Considera Aureliano Cândido Tavares Bastos patrono dos Municípios Brasileiros.
3.554, de 29.4.59 Publicada no DOU de 30.04.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00, destinado à cobertura do deficit da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Estado de São Paulo.
3.553, de 27.4.59 Publicada no DOU de 27.04.1959 Altera a legislação do Impôsto de Renda
3.552, de 16.2.59 Publicada no DOU de 17.2.1959 Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
3.551, de 13.2.59 Publicada no DOU de 13.2.1959 Autoriza, através de convênio com o Banco do Brasil S.A., liberação total da safra de trigo de 1958-59, composição das dívidas dos triticultores e dá outras providências.
3.550, de 12.2.59 Publicada no DOU de 12.2.1959 Dispõe sôbre o pagamento de subvenções orçamentárias concedidas à conta do Fundo Nacional do Ensino Médio.
3.549, de 11.2.59 Publicada no DOU de 12.2.1959 Concede aposentadoria ao ex-primeiro Substituto de Advogado de Ofício da Justiça Militar Abílio Machado da Cunha Cavalcanti.
3.548, de 11.2.59 Publicada no DOU de 12.2.1959 Concede o auxilio de Cr$ 2.000.000,00 ao Município de Machado, no Estado de Minas Gerais.
3.547, de 11.2.59 Publicada no DOU de 12.2.1959 Concede o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 à Colmeia para construção de sua nova sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
3.546, de 11.2.59 Publicada no DOU de 12.2.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Cia. Nacional de Navegação Costeira, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00, para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, nos têrmos. do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.
3.545, de 11.2.59 Publicada no DOU de 12.2.1959 Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamentos e maquinaria importados pela Companhia Gaspar Gasparian Industrial.
3.544, de 11.2.59 Publicada no DOU de 11.2.1959 Altera disposições da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955, que regula as promoções dos oficiais do Exército; e dá outras providências
3.543, de 11.2.59 Publicada no DOU de 11.2.1959 Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
3.542, de 11.2.59 Publicada no DOU de 11.2.1959 Institui a Campanha Nacional contra a Lepra e dá outras Providências.
3.541, de 2.2.59 Publicada no DOU de 6.2.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 736.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas, no exercício de 1958, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
3.540, de 2.2.59 Publicada no DOU de 6.2.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de Cr$ 3.750.000.000,00 para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela sêca.
3.539, de 2.2.59 Publicada no DOU de 6.2.1959 Concede auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, no Estado do Ceará.
3.538, de 2.2.59 Publicada no DOU de 6.2.1959 Concede auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular (Escola) de Fortaleza, no Estado do Ceará.
3.537, de 2.2.59 Publicada no DOU de 6.2.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 destinado à concessão de bolsas de estudos a estudantes.
3.536, de 26.1.59 Publicada no DOU de 28.1.1959 Concede o auxílio de Cr$ 400.000,00 à Associação Brasileira de Enfermagem para comparecimento da Delegação Brasileira ao XI Congresso Quadrienal de Enfermagem.
3.535, de 26.1.59 Publicada no DOU de 27.1.1959 Concede pensões vitalícias, do valor de Cr$ 40.000,00 mensais, cada uma, a Alberto pasqualini e a José Antônio Flôres da Cunha.
3.534, de 26.1.59 Publicada no DOU de 27.1.1959 Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de 8.400.000 Kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (N.C.W.C.).
3.533, de 26.1.59 Publicada no DOU de 27.1.1959 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1.500 linhas, com pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Ltda., de Batatais, Estado de São Paulo.
3.532, de 21.1.59 Publicada no DOU de 22.1.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 12 000.000,00 para ocorrer despesas com a realização do V Congresso Nacional de Municípios, em Recife, no Estado de Pernambuco.
3.531, de 19.1.59 Publicada no DOU de 19.1.1959 Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
3.530, de 16.1.59 Publicada no DOU de 19.1.1959 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá outras providências.
3.529, de 13.1.59 Publicada no DOU de 14.1.1959 Dispõe sôbre a aposentadoria dos Jornalistas profissionais.
3.528, de 3.1.59 Publicada no DOU de 7.1.1959 Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
3.527, de 3.1.59 Publicada no DOU de 7.1.1959 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
3.526, de 3.1.59 Publicada no DOU de 7.1.1959 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.
3.525, de 3.1.59 Publicada no DOU de 7.1.1959 Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para a importação pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, de uma perfuratriz para poços tubulares.
3.524, de 3.1.59 Publicada no DOU de 7.1.1959 Cria uma Coletoria Federal, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada existente naquela cidade, e dá outras providências.
3.523, de 3.1.59 Publicada no DOU de 7.1.1959 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, destinado a auxiliar despesas com a realização do II Campeonato Mundial de Basket-Ball Feminino.
3.522, de 3.1.59 Publicada no DOU de 7.1.1959 Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir êsse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.
3.521, de 2.1.59 Publicada no DOU de 5.1.1959 Modifica o art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª Classe no Departamento Nacional das Obras e dá outras providências.
3.520, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.
3.519, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Modifica a Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, e dá outras providências.
3.518, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Retifica, sem ônus, as Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 1952, 1953, 1964, 1955, 1956, 1957 e 1958.
3.517, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive o adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras para materiais importados pela Companhia Telefônica Cuiabana.
3.516, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Revigora a vigência dos créditos especiais de Cr$ 150.000.000,00 e Cr$ 120.000.000,00, para atender às despesas com as obras e instalações da usina termelétrica e da mina de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.515, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para atender a despesas decorrentes da Lei nº 3.334, de 10 de setembro de 1957.
3.514, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e dá outras providências.
3.513, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.00, destinado à comemoração bicentenário da criação do Município de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais.
3.512, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00 e Cr$ 30.000.000,00 para atender despesas necessárias ao reaparelhamento de órgãos d a União e das repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive pessoal e mate rial.
3.511, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Alina de Carvalho Costa, ex-mestre de oficina aposentado do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.
3.510, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, e dá outras providências.
3.509, de 30.12.58 Publicada no DOU de 30.12.1958 Isenta do impôsto de importação e de consumo material importado pela Companhia de Produtos Químicos Idrongal.
3.508, de 27.12.58 Publicada no DOU de 29.12.1958 Altera os Quadros da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
3.507, de 27.12.58 Publicada no DOU de 29.12.1958 Modifica a Lei nº 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos Oficiais das Fôrças Armadas e dá outras providências.
3.506, de 27.12.58 Publicada no DOU de 29.12.1958 Regula a situação dos servidores civis e militares candidatos a cargos eletivos ou diplomados para o exercício de mandato legislativo federal.
3.505, de 24.12.58 Publicada no DOU de 26.12.1958 Cria cargos na Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
3.504, de 24.12.58 Publicada no DOU de 26.12.1958 Institui o Dia da Saúde Dentária.
3.503, de 24.12.58 Publicada no DOU de 26.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da percentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, ex vi do art. 15 § 4º, da Constituição Federal.
3.502, de 24.12.58 Publicada no DOU de 26.12.1958 Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.
3.501, de 21.12.58 Publicada no DOU de 22.12.1958 Dispõe sôbre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.
3.500, de 21.12.58 Publicada no DOU de 22.12.1958 Eleva à primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região; cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
3.499, de 21.12.58 Publicada no DOU de 22.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 126.000.000,00, para atender ao prosseguimento das obras da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil, e dá outras providências.
3.498, de 21.12.58 Publicada no DOU de 22.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a realização do III Congresso Internacional das Instituições Superiores de Contrôle das Finanças Públicas.
3.497, de 21.12.58 Publicada no DOU de 22.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30 para completar o pagamento do que é devido à Companhia Ferroviária Este Brasileiro.
3.496, de 21.12.58 Publicada no DOU de 22.12.1958 Autoriza a importação de automóveis para o serviço de transporte de passageiros, dispõe sôbre a venda de automóveis apreendidos e dá outras providências.
3.495, de 21.12.58 Publicada no DOU de 22.12.1958 Doa ao Clube dos Oficiais da polícia Militar e do Corpo de Bombeiros imóveis e terrenos situados no Distrito Federal pertencentes ao Patrimônio da União.
3.494, de 19.12.58 Publicada no DOU de 22.12.1958 Prorrogo a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências.
3.493, de 19.12.58 Publicada no DOU de 22.12.1958 Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de impôsto de consumo, para material importado pela Emprêsa Jornal do Comércio S.A., com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco.
3.492, de 18.12.58 Publicada no DOU de 19.12.1958 Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.
3.491, de 18.12.58 Publicada no DOU de 19.12.58 Altera a redação da Lei nº 3.346, de 17 de dezembro de 1957.
3.490, de 16.12.58 Publicada no DOU de 17.12.58 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 4.788.300,00, destinado a atender ao pagamento de vencimentos, salário-família e gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência.
3.489, de 16.12.58 Publicada no DOU de 17.12.58 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para a conclusão da construção do Monumento Nacional, destinado a representar a participação ativa do Brasil na Segunda Guerra e a guardar os despojos dos brasileiros tombados durante as operações de guerra.
3.488, de 12.12.58 Publicada no DOU de 13.12.1958 Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho
3.487, de 10.12.58 Publicada no DOU de 13.12.1958 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
3.486, de 10.12.58 Publicada no DOU de 10.12.58 Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dois Cargos de Juiz, e dá outras Providências.
3.485, de 10.12.58 Publicada no DOU de 10.12.1958 Assegura promoção ao pôsto de 2º tenente aos Aspirantes a Oficial e Sargentos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, diplomados com o curso da Escola para Sargentos dessa Corporação, e dá outras providências.
3.484, de 10.12.58 Publicada no DOU de 10.12.1958 Suprime a alínea e do art. 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944.
3.483, de 8.12.58 Publicada no DOU de 9.12.1958 Equipara servidores da União e das autarquias federais à categoria de extranumerários mensalistas, desde que contem ou venham a contar cinco anos de exercício, e dá outras providências.
3.482, de 7.12.58 Publicada no DOU de 9.12.1958 Abre do Congresso Nacional crédito suplementar de Cr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) em refôrço do Orçamento vigente.
3.481, de 5.12.58 Publicada no DOU de 5.12.1958 Concede o auxilio de Cr$ 12.600.000,00 à Confederação Brasileira de Desportos para realização de campeonato nacionais e participação do Brasil em competições internacionais.
3.480, de 5.12.58 Publicada no DOU de 5.12.1958 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
3.479, de 4.12.58 Publicada no DOU de 5.12.1958 Isenta de todos os impostos e taxas federais o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro
3.478, de 1º.12.58 Publicada no DOU de 2.12.1958 Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar, e dá outras providências.
3.477, de 1º.12.58 Publicada no DOU de 2.12.1958 Retifica, sem ônus, a Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1957.
3.476, de 1º.12.58 Publicada no DOU de 2.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o Crédito especial de Cr$ 272.162,00 para atender ao pagamento do abono de Natal, no exercício de 1949, aos servidores da Estrada de Ferro Tocantins.
3.475, de 1º.12.58 Publicada no DOU de 2.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 340.511.455,00, para a cobertura do deficit da exploração industrial da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1956.
3.474, de 1º.12.58 Publicada no DOU de 2.12.1958 Altera o art. 28 da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955, que regula as promoções dos Oficiais do Exército.
3.473, de 1º.12.58 Publicada no DOU de 2.12.1958 Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas pela Associação dos Suboficiais da Armada, e dá outras providências.
3.472, de 1º.12.58 Publicada no DOU de 2.12.1958 Autoriza a aberaura de créditos especiais no total de Cr$ 2.138.767.323,30 para atender a pagamentos no Departamento Administrativo do Serviço Público e nos Ministérios da Aeronáutica, Agricultura, Educação e Cultura, Fazenda, Guerra, Justiça e Negócios Interiores, Marinha, Relações Exteriores, Saúde, Trabalho, Indústria e Comércio e Viação e Obras Públicas.
3.471, de 28.11.58 Publicada no DOU de 29.11.1958 Institui o crédito de emergência aos agricultores e criadores do Polígono das Sêcas.
3.470, de 28.11.58 Publicada no DOU de 28.11.1958 Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
3.469, de 28.11.58 Publicada no DOU de 28.11.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para combater a erosão que assola o Estado do Paraná.
3.468, de 28.11.58 Publicada no DOU de 28.11.1958 Concede a pensão especial de Cr$ 3.222,50 mensais a Hermelinda Franco de Godoy, viúva do ex-oficial administrativo aposentado do antigo Ministério da Educação e Saúde Avelino de Godoy.
3.467, de 28.11.58 Publicada no DOU de 28.11.1958 Isenta de impostos de importação e de consumo, inclusive a taxa aduaneira de 5%, trilhos de aço e respectivos acessórios, destinados à Companhia Paulista de Estradas de Ferro e mais emprêsas ferroviárias, nas mesmas condições.
3.466, de 26.11.58 Publicada no DOU de 27.11.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Estrêla, no Estado do Rio Grande do Sul, na realização da I Exposição Nacional de Suínos.
3.465, de 26.11.58 Publicada no DOU de 27.11.1958 Autoriza o Poder Executivo, a abrir; pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado à construção de nova obra de arte sobre o rio Paraíba, da rodovia BR-31.
3.464, de 26.11.58 Publicada no DOU de 27.11.1958 Dispõe sôbre a consignação de Cr$ 300.000.000,00, no subanexo do Ministério da Viação e Obras Públicas (DNER), durante cinco exercícios consecutivos para a construção da nova rodovia São Paulo-Curitiba (BR-2).
3.463, de 20.11.58 Publicada no DOU de 21.11.1958 Transforma em unidades universitárias os cursos de Odontologia e de Farmácia da Faculdade de Medicina do Paraná e de Odontologia da Faculdade Fluminense de Medicina, e dá outras providências.
3.462, de 19.11.58 Publicada no DOU de 20.11.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Banco do Brasil S. A., o crédito relativo ate o Limite de Cr$ 100.000.000,00, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para socorrer as populações atingidas pela seca do Nordeste.
3.461, de 19.11.58 Publicada no DOU de 20.11.1958 Autorizo o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 190.000.000,00, para auxiliar o Federação Universitária Paulista de Esportes, na construção de um Estádio Universitário.
3.460, de 18.11.58 Publicada no DOU de 18.11.1958 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
3.459, de 18.11.58 Publicada no DOU de 18.11.1958 Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para materiais e equipamentos importados pela Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CAGEP.
3.458, de 18.11.58 Publicada no DOU de 18.11.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado O Província Brasileiro dos Irmãos Lassalistas � Sociedade Porvir Científico, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
3.457, de 18.11.58 Publicada no DOU de 18.11.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 9.300.000,00, para atender às despesas decorrentes das comemorações do 150º aniversário da fundação do Jardim Botânico.
3.456, de 18.11.58 Publicada no DOU de 18.11.1958 Altera, sem aumento de despesa, a Lei número 2.996, de 10 de dezembro de 1956,que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957; e dá outras providências.
3.455, de 6.11.58 Publicada no DOU de 7.11.1958 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, e dá outras providências.
3.454, de 6.11.58 Publicada no DOU de 7.11.1958 Reorganiza o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e dá outras providências.
3.453, de 6.11.58 Publicada no DOU de 7.11.1958 Concede isenção de impôsto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
3.452, de 6.11.58 Publicada no DOU de 7.11.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a realização da Festa da Uva e da Exposição Agro-Industrial, em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
3.451, de 6.11.58 Publicada no DOU de 7.11.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 36.611.240,00 para atender ao pagamento dos benefícios abono familiar.
3.450, de 6.11.58 Publicada no DOU de 7.11.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República do Paraguai.
3.449, de 6.11.58 Publicada no DOU de 7.11.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, de Cr$ 762.550,20, para atender ao pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial pagamento de despesas com transportes de pessoal, em serviço no exercício de 1954.
3.448, de 3.11.58 Publicada no DOU de 5.11.1958 Concede a pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais a Justiniana Fleury Passos, viúva do engenheiro Edison Junqueira Passos.
3.447, de 23.10.58 Publicada no DOU de 25.10.1958 Altera disposições do Código Civil.
3.446, de 29.9.58 Publicada no DOU de 30.9.1958 Retifica, sem ônus, as Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 1952, 1953, 1964, 1955, 1956, 1957 e 1958.
3.445, de 11.9.58 Publicada no DOU de 13.9.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região  o crédito especial de Cr$ 42.000,00 para ocorrer ao pagamento de despesas de funções gratificadas.
3.444, de 4.9.58 Publicada no DOU de 6.9.1958 Abre ao Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  o crédito especial de Cr$ 84.282,10, para atender a despesas relativas ao exercício de 1958.
3.443, de 3.9.58 Publicada no DOU de 4.9.1958 Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para socorrer vítimas de explosão em Gramacho, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, e de incêndio em Guaratinguetá, Estado de São Paulo, bem como reparar prejuízos resultantes do desabamento do Edifício São Luiz Rei, na Capital Federal.
3.442, de 2.9.58 Publicada no DOU de 4.9.1958 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para auxiliar a construção da futura sede do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, no Distrito Federal.
3.441, de 27.8.58 Publicada no DOU de 1º.9.1958 Concede isenção de licença prévia de todos os impostos de importação, consumo e taxas alfandegárias para o material de propaganda da Campanha de Nossa Senhora de Fátima no Brasil.
3.440, de 27.8.58 Publicada no DOU de 30.8.1958 Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
3.434, de 20.7.58 Publicada no DOU de 22.7.1958 Dispõe sôbre o código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
3.433, de 18.7.58 Publicada no DOU de 19.7.1958 Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço prestado à Superintendência e às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a que se refere a Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.
3.432, de 18.7.58 Publicada no DOU de 19.7.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a Associação Rural de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na conclusão das obras do Parque Regional da Exposição Agro-Pecuária Industrial.
3.431, de 18.7.58 Publicada no DOU de 19.7.1958 Cria no Município de Santarém, Estado do Pará, o Estabelecimento Rural do Tapajós.
3.430, de 15.7.58 Publicada no DOU de 17.7.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 582.424.000,00 para atender à despesa, no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal remunerado, qüinqüênios e salário-família devidos aos trabalhadores marítimos que prestam serviços ao Lóide Brasileiro  Patrimônio Nacional  e à Companhia de Navegação Costeira  Patrimônio Nacional.
3.429, de 15.7.58 Publicada no DOU de 17.7.1958 Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957.
3.428, de 15.7.58 Publicada no DOU de 17.7.1958 Cria a Comissão Executiva do Sisal.
3.427, de 10.7.58 Publicada no DOU de 11.7.1958 Determina a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
3.426, de 10.7.58 Publicada no DOU de 11.7.58 Determina providências para a comemoração do centenário de nascimento de Clóvis Bevilacqua.
3.425, de 10.7.58 Publicada no DOU de 11.7.58 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para construção do primeiro pavilhão para alunos internos do Aprendizado Agrícola Juvenil Monsenhor Giordano, no Município de Jundiaí. Estad de São Paulo.
3.424, de 10.7.58 Publicada no DOU de 11.7.58 Abre, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar as festas comemorativas do I centenário da Brusque. Estado de Santa Catarina.
3.423, de 10.7.58 Publicada no DOU de 11.7.58 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para auxiliar a realização do I Congresso de Imprensa do Interior Nordestino.
3.422, de 10.7.58 Publicada no DOU de 11.7.58 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
3.421, de 10.7.58 Publicada no DOU de 11.7.58 Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.
3.420, de 5.7.58 Publicada no DOU de 8.7.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho. Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.00 para atender às despesas com a realização da I Exposição Brasileira de Alimentação.
3.419, de 5.7.58 Publicada no DOU de 8.7.1958 Autoriza o Poder Executivo a doar aos seus ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal em virtude de deferimento, em seu favor, de herança jacente de Julia Costa e Zulmira Amorim, e dá outras providências.
3.418, de 5.7.58 Publicada no DOU de 8.7.1958 Estende aos militares da Marinha, incapacitados em conseqüência de ferimentos em combate ou acidente em serviço ou doença contraída ou agravada no teatro de operações da última guerra, os benefícios da Lei nº 2.378, de 24 de dezembro de 1954, e dá outras providências.
3.417, de 5.7.58 Publicada no DOU de 8.7.1958 Retifica o art. 1º da Lei nº 3.367, de 26 de dezembro de 1957, que concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amalia de Carvalho Cunha, filha do ex-Professor Felisberto de Carvalho.
3.416, de 30.6.58 Publicada no DOU de 30.6.1958 Altera para as eleições de 3 de outubro de 1958, prazos previstos na legislação eleitoral e dá outras providências.
3.415, de 30.6.58 Publicada no DOU de 30.6.1958 Revigora pelo prazo máximo de um ano a Lei nº 1.552, de 26 de dezembro de 1951, com as alterações constantes da Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956, e prorrogada pela de nº 3.344, de 14 de dezembro de 1957.
3.414, de 20.6.58 Publicada no DOU de 21.6.1958 Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
3.413, de 18.6.58 Publicada no DOU de 19.6.1958 Retifica a Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.
3.412, de 18.6.58 Publicada no DOU de 19.6.1958 Denomina Escola Industrial Coriolano de Medeiros a Escola Industrial de João Pessoa.
3.411, de 12.6.58 Publicada no DOU de 13.6.1958 Concede, durante cinco anos, o auxílio de Cr$ 25.000.000,00 ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.
3.410, de 12.6.58 Publicada no DOU de 13.6.1958 Inclui nas funções de extranumerário mensalista das Tabelas Únicas do Ministério da Marinha os professôres do Colégio Naval, dos Centros de Instrução, das Escolas de Aprendizes Marinheiros e Escolas Técnicas Profissionais, e dá outras providências
3.409, de 16.6.58 Publicada no DOU de 17.6.1958 Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para um trator e seus acessórios e uma máquina para olaria doados à Prelazia do Xingu, no Estado do Pará.
3.408, de 16.6.58 Publicada no DOU de 17.6.1958 Modifica o art. 3º da Lei nº 2.931, de 27 de outubro de 1956 - Dispõe sôbre o penhor industrial de veículos automotores, equipamento para execução de terraplenagem e pavimentação, e quaisquer viaturas de tração mecânica e dá outras providências.
3.407, de 16.6.58 Publicada no DOU de 17.6.1958 Concede à Federação das Bandeirantes do Brasil o auxílio de Cr$ 10.000.000,00, para conclusão e aparelhamento do edifício de sua sede, no Distrito Federal.
3.406, de 14.6.58 Publicada no DOU de 16.6.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Comissão do Vale do São Francisco o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para constituição de uma ponte sôbre o rio das Velhas, na cidade de Jequitibá, Estado de Minas Gerais.
3.405, de 12.6.58 Publicada no DOU de 13.6.1958 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ernestina Peressoni, viúva de Tomaz Peressoni.
3.404, de 12.6.58 Publicada no DOU de 13.6.1958 Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 5.624.520.594,50, para os fins que menciona.
3.403, de 12.6.58 Publicada no DOU de 13.6.1958 Modifica o parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.
3.402, de 12.6.58 Publicada no DOU de 13.6.1958 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e dá outras providências.
3.401, de 12.6.58 Publicada no DOU de 13.6.1958 Transforma em unidades-universitárias os atuais cursos de Odontologia e de Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade do Recife.
3.400, de 12.6.58 Publicada no DOU de 13.6.1958 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Adelina Dutra, filha do Dr. Antônio Dutra Nicácio, constituinte de 1891.
3.399, de 11.6.58 Publicada no DOU de 11.6.1958 Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências.
3.398, de 7.6.58 Publicada no DOU de 11.6.1958 Abre ao Poder Judiciário  Justiça Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte o crédito especial de Cr$ 172.000,00 para pagamento de gratificação pela prestação de serviço eleitoral, a Juízes e Escrivães Eleitorais, no mês de dezembro de 1956.
3.397, de 3.6.58 Publicada no DOU de 6.6.1958 Autoriza a União a constituir uma sociedade por ações que se denominará Companhia Hidroelétrica de Campo Grande, com fôro e sede na cidade do mesmo nome, no Estado de Mato Grosso.
3.396, de 2.6.58 Publicada no DOU de 4.6.1958 Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil.
3.395, de 27.5.58 Publicada no DOU de 29.5.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.050.000,00 para ser distribuído a entidades esportivas.
3.394, de 27.5.58 Publicada no DOU de 29.5.1958 Concede isenção de direitos taxas aduaneiras e impôsto de consumo para material a ser importado pela Telefônica de Sete Lagoas S. A., no Estado de Minas Gerais.
3.393, de 27.5.58 Publicada no DOU de 29.5.1958 Faculta aos cafeicultores a liberação da safra agrícola independentemente do pagamento do débito vencível no ano de 1957, ou de 1958, e dá outras providências.
3.392, de 24.5.58 Publicada no DOU de 24.5.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul, Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
3.391, de 22.5.58 Publicada no DOU de 24.5.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
3.390, de 21.5.58 Publicada no DOU de 22.5.1958 Retifica a Lei nº 2.584, de 1 de setembro de 1955, que cria coletorias federais, e dá outras providências.
3.389, de 21.5.58 Publicada no DOU de 22.5.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para custear despesas com a realização do 3º Congresso de Trabalhadores, em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
3.388, de 21.5.58 Publicada no DOU de 22.5.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Justiça Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o crédito especial de Cr$ 14.500,00 para atender às despesas de pagamento da majoração de gratificação de juizes e escrivães eleitorais.
3.387, de 19.5.58 Publicada no DOU de 21.5.1958 Retifica, sem ônus a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.
3.386, de 16.5.58 Publicada no DOU de 19.5.1958 Reorganiza os Cursos do Departamento Nacional de Saúde (C.D.N.S.) e dá outras providências.
3.385-A, de 13.5.58 Publicada no DOU de 20.5.1958 Estende aos segurados de todos os Institutos de Previdência Social os benefícios do art. 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 3.322, de 26 de novembro de 1957, e dá outras providências.
3.385, de 9.5.58 Publicada no DOU de 10.5.1958 Cria cargo na carreira de oficial judiciário no Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
3.384, de 28.4.58 Publicada no DOU de 30.4.1958 Dá nova denominação à profissão de guarda-livro.
3.383, de 28.4.58 Publicada no DOU de 30.4.1958 Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Justiça do Trabalho  Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de salário - família nos exercícios de 1952 a 1955.
3.382, de 24.4.58 Publicada no DOU de 25.4.1958 Dispõe sôbre aposentadoria dos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
3.381, de 24.4.58 Publicada no DOU de 25.4.1958 Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências
3.380, de 15.4.58 Publicada no DOU de 17.4.1958 Marca novo prazo para a realização do I Congresso Pan-Americano de História da Medicina e do III Congresso Brasileiro de História da Medicina.
3.379, de 2.4.58 Publicada no DOU de 7.4.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial Cr$ 10.000.00,00, como refôrço para atender às despesas finais decorrentes da visita, ao Brasil, do Presidente da República Portuguesa.
3.378, de 2.4.58 Publicada no DOU de 7.4.1958 Eleva para Cr$ 35.000.000,00 a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro; e concede os auxílios de Cr$3.000.000,00 à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, em Belém, Estado do Pará, Cr$ 3.000.000,00 à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do 7º Dia, no Rio de Janeiro, União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, em São Paulo, Estado de São Paulo.
3.377, de 21.3.58 Publicada no DOU de 24.3.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000.00, para auxiliar a Municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos por violento temporal.
3.376, de 18.3.58 Publicada no DOU de 19.3.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00, destinado a atender às despesas com a concessão de matrículas e bôlsas de estudos a estudantes.
3.375, de 12.3.58 Publicada no DOU de 17.3.1958 Concede isenção de tributos de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Telefonak-Tiebolaget LM Ericsson, destinado à Companhia de Telefones do Brasil Central, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
3.374, de 12.3.58 Publicada no DOU de 17.3.1958 Retifica a Lei nº 2.942, de 8 de novembro de 1956, que dispõe sôbre o pagamento de gratificação de Magistério.
3.373, de 12.3.58 Publicada no DOU de 17.3.1958 Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
3.372, de 12.3.58 Publicada no DOU de 17.3.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, como auxílio ao Hospital Pro-Matre, no Distrito Federal.
3.371, de 26.2.58 Publicada no DOU de 3.3.1958 Concede o auxílio especial de Cr$ 1.000.000,00 à Casa dos Artistas do Rio de Janeiro.
3.370, de 26.2.58 Publicada no DOU de 3.3.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 para atender às despesas com juros e amortização das apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária.
3.369, de 26.2.58 Publicada no DOU de 27.2.1958 Revoga o Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127, nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
3.368, de 26.2.58 Publicada no DOU de 27.2.1958 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 para atender despesas com o pagamento de sentença judiciárias, salário-família e gratificação de função.
3.367, de 26.12.57 Publicada no DOU de 27.12.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amélia de Carvalho Cunha, filha do ex-professor Felisberto de Carvalho.
3.366, de 26.12.57 Publicada no DOU de 27.12.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Delmira de Faria Fonseca, viúva de Benedito Garibaldi da Fonseca, ex-funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas.
3.365, de 26.12.57 Publicada no DOU de 27.12.1957 Estabelece norma para pagamento aos servidores dos -acôrdos- equiparados aos extranumerários da União.
3.364, de 26.12.57 Publicada no DOU de 27.12.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Saúde, crédito especial destinado a auxiliar as obras do Sanatório Evangélico de Belo Horizonte, em Minas Gerais, e do Sanatório General Severiano da Fonseca, em Maceió, Alagoas.
3.363, de 26.12.57 Publicada no DOU de 27.12.1957 Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rêde Ferroviária Nacional a subscrever capital social da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e dá outras providências.
3.362, de 26.12.57 Publicada no DOU de 27.12.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com a comemoração do 1 centenário da elevação de Marques de Valença no Estado do Rio 4e Janeiro, à categoria de cidade.
3.361, de 26.12.57 Publicada no DOU de 27.12.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Lapa, no Estado do Paraná.
3.360, de 26.12.57 Publicada no DOU de 27.12.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça, o crédito especial de Cr$ 2.500.000.00 para atender a despesas com o pagamento de substituições de magistrados e funcionários de sua secretaria.
3.359, de 22.12.57 Publicada no DOU de 24.12.1957 Dispões sôbre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade remunerada no País e sôbre a abolição do registro policial de estrangeiros.
3.358, de 22.12.57 Publicada no DOU de 24.12.1957 Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, para comemoração do centenário da instalação do Município.
3.357, de 22.12.57 Publicada no DOU de 24.12.1957 Cria o Museu da Abolição, com sede na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco.
3.356, de 22.12.57 Publicada no DOU de 24.12.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para obras nos Ginásio de Santo Ângelo, Ginásio N. S. da Luz, Ginásio Salosiano de N. S. da Vitória e Ginásio do Estado, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraíba, Espírito Santo e São Paulo.
3.355, de 22.12.57 Publicada no DOU de 24.12.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Thereza Cardoso, filha maior e solteira do falecido operário de 1ª classe do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, João Theóphilo Cardoso.
3.354, de 20.12.57 Publicada no DOU de 27.12.1957 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.076, de 22 de dezembro de 1956, que define a aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1950, e do art. 4º da Lei número 2.412, de 1 de fevereiro de 1955.
3.353, de 20.12.57 Publicada no DOU de 23.12.1957 Prorroga a vigência da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, que aprova o Plano do Carvão Nacional, e dispõe sôbre sua execução, e dá outras providências.
3.352, de 18.12.57 Publicada no DOU de 20.12.1957 Altera disposições do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940, que dispõe sôbre organização e funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
3.351, de 18.12.57 Publicada no DOU de 20.12.1957 Altera a Lei nº 2.429, de 16 de fevereiro de 1955, que fixa o número de Oficiais Generais de Exército.
3.350, de 18.12.57 Publicada no DOU de 20.12.1957 Altera a carreira de datiloscopista do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
3.349, de 18.12.57 Publicada no DOU de 20.12.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Eunice Medeiros Cela, viúva do pintor brasileiro Raymundo Brandão Cela.
3.348, de 17.12.57 Publicada no DOU de 19.12.1957 Concede os auxílios de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.00000 à Faculdade de Filosofia da cidade de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, e à Faculdade de Filosofia do Ceará.
3.347, de 17.12.57 Publicada no DOU de 19.12.1957 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, seção do Distrito Federal.
3.346, de 17.12.57 Publicada no DOU de 19.12.1957 Acrescenta item ao art. 9º do Decreto-lei nº 6.259; de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
3.345, de 17.12.57 Publicada no DOU de 19.12.1957 Considera equivalentes aos cursos de comandante de pelotão, de seção ou de aperfeiçoamento das Escolas de Sargentos das Armas do Exército, para os efeitos do § 1º, do art. 51, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, os cursos de aperfeiçoamento, técnico profissional e das Escolas Profissionais da Marinha de Guerra.
3.344, de 14.12.57 Publicada no DOU de 19.12.1957 Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956.
3.343, de 14.12.57 Publicada no DOU de 17.12.1957 Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
3.342, de 14.12.57 Publicada no DOU de 17.12.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carporina Barroso de Araújo Corrêa, viúva do Oficial Aduaneiro da Guarda-moria da Alfândega, Ismael Pinto de Araújo Corrêa.
3.341, de 14.12.57 Publicada no DOU de 17.12.1957 Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para material a ser importado da Alemanha Ocidental, destinado à Basílica de Nossa Senhora de Ubá, no Estado de Minas Gerais.
3.340, de 14.12.57 Publicada no DOU de 17.12.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Zima Bete e Reis e Silva, viúva do tenor Reis e Silva.
3.339, de 14.12.57 Publicada no DOU de 17.12.1957 Denomina Refinaria Landulpho Alves a Refinaria de Mataripe, no Estado da Bahia.
3.338, de 14.12.57 Publicada no DOU de 17.12.1957 Altera disposições das Leis n° 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de 30 de novembro de 1956, e dá outras providências.
3.337, de 12.12.57 Publicada no DOU de 13.12.1957 Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
3.336, de 10.12.57 Publicada no DOU de 10.12.1957 Prorroga até 31 de dezembro de l958 a lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações mantidas na Lei nº 3.085, de 29 de dezembro de 1956, e dá outras providências.
3.335, de 10.12.57 Publicada no DOU de 10.12.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 93 000,00 para atender ao pagamento de diferença de gratificação adicional e abono de emergência a funcionários da Secretaria daquele Tribunal.
3.334, de 10.12.57 Publicada no DOU de 10.12.1957 Dispõe sôbre o quadro dos servidores auxiliares do Tribunal de Contas da União o dá outras providências.
3.333, de 6.12.57 Publicada no DOU de 7.12.1957 Cria, no Ministério da Educação e Cultura, o Quadro Especial do Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul.
3.332, de 5.12.57 Publicada no DOU de 6.12.1957 Autoriza o Poder Executivo a cobrar pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 158.000.000,00. para atender às despesas com a instalação e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
3.331, de 5.12.57 Publicada no DOU de 6.12.1957 Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender às despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação daquele Tribunal.
3.330, de 5.12.57 Publicada no DOU de 6.12.1957 Dispõe sôbre o recolhimento pelas emprêsas de navegação aérea comercial, das contribuições de previdência social em atraso.
3.329, de 5.12.57 Publicada no DOU de 6.12.1957 Concede pensões especiais de Cr$ 3.000,00 mensais a Eva Alves de Goes, viúva de Augusto de Araujo Goes, e a Alpheu Ribeiro Aboim, veterano da Campanha de Canudos.
3.328, de 5.12.57 Publicada no DOU de 6.12.1957 Altera o limite estipulado o art. 1º, in fine, da Lei nº 2.181, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
3.327-A, de 3.12.57 Publicada no DOU de 14.12.1957 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.
3.327, de 2.12.57 Publicada no DOU de 2.12.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, destinado à complementação das obras da construção, onde serão localizados o Depósito de Presos e o Instituto Felix Pacheco.
3.326, de 2.12.57 Publicada no DOU de 2.12.1957 Abre o crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00 ao Orçamento da União, para o exercício de 1957, Anexo 2 - Poder Legislativo, Câmara dos Deputados.
3.325, de 2.12.57 Publicada no DOU de 2.12.1957 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para material importado pela Companhia Telefônica da Borda do Campo, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.
3.324, de 27.11.57 Publicada no DOU de 27.11.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,000 mensais ao advogado Wenceslau Barcelos.
3.323, de 27.11.57 Publicada no DOU de 27.11.1957 Assegura por três exercícios a validade da Lei nº 2.494, de 26 de maio de 1955, e da outras providências.
3.322, de 26.11.57 Publicada no DOU de 27.11.1957 Estabelece em novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sôbre a aposentadoria por invalidez dos trabalhadores vinculados ao instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e dá outras providências.
3.321, de 25.11.57 Publicada no DOU de 26.11.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para o combate às geadas na região cafeeira do Estado do Paraná.
3.320, de 25.11.57 Publicada no DOU de 26.11.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 800.000.00 como auxílio ao IX Congresso Brasileiro de Gastrenterologia.
3.319, de 18.11.57 Publicada no DOU de 19.11.1957 Revigora pelo prazo de dois anos o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00. autorizado pela Lei n º 2.326, de 20 de setembro de 1954, para ocorrer às despesas com o pagamento das importâncias devidas aos veteranos da Guerra do Paraguai e Campanha do Uruguai, suas viúvas e filhas.
3.318, de 18.11.57 Publicada no DOU de 19.11.1957 Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - o crédito especial de Cr$ 48.000,00 para atender ao pagamento dos alugueis de imóvel, nos exercícios de 1955 e 1956.
3.317, de 18.11.57 Publicada no DOU de 19.11.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o custeio de obras no sistema ferroviário federal no Estado de Santa Catarina.
3.316, de 18.11.57 Publicada no DOU de 19.11.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Aldina Cordeiro Côrtes, viúva do jornalista e historiador José Saboia Côrtes.
3.315, de 18.11.57 Publicada no DOU de 19.11.1957 Estabelece a gratificação do presidente, do secretário-geral e mais membros do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
3.314, de 18.11.57 Publicada no DOU de 18.11.1957 Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Prêto entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
3.313, de 14.11.57 Publicada no DOU de 16.11.1957 Assegura aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, com exercício de atividade estritamente policial, prisão especial, aposentadoria aos 25 anos de serviço e promoção post-mortem.
3.312, de 11.11.57 Publicada no DOU de 11.11.1957 Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para construção de pequenos açudes na área do Polígono das Sêcas, e revoga as Leis ns. 614, de 2 de fevereiro de 1949, e 1.255, de 4 de dezembro de 1950.
3.311, de 11.11.57 Publicada no DOU de 11.11.1957 Promove a emissão de selos comemorativos.
3.310, de 11.11.57 Publicada no DOU de 11.11.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar o Museu de Arte Moderna, de São Paulo, na realização do programa da IV Bienal de São Paulo.
3.309, de 11.11.57 Publicada no DOU de 11.11.1957 Concede e pensão especial de Cr$ 5.676,70 mensais a Luiza Holanda de Oliveira viúva de Francisco Cypriano de Oliveira, herói da revolução acreana.
3.308, de 11.11.57 Publicada no DOU de 11.11.1957 Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do I centenário de nascimento do escritor e jornalista José Veríssimo Dias de Matos.
3.307, de 11.11.57 Publicada no DOU de 11.11.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Stela de Oliveira Cruls, filha solteira de Dr. Luiz Cruls.
3.306, de 11.11.57 Publicada no DOU de 11.11.1957 Prorroga até o encerramento do exercício de 1959 - 2 exercícios - o prazo de vigência do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, de que trata a Lei n. 2.634, de 26 de outubro de 1955.
3.305, de 05.11.57 Publicada no DOU de 06.11.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxilios à Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e à Associação Cristã de Moços de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.304, de 05.11.57 Publicada no DOU de 06.11.1957 Dispõe sôbre o pagamento de cooperações financeiras não inscritas em "restos a pagar" ou satisfeitas por "exercícios findos" a instituições de assistência social, hospitalar, cultural, educacional e rural.
3.303, de 04.11.57 Publicada no DOU de 06.11.1957 Retifica, sem alteração de despesas, a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955.
3.302, de 04.11.57 Publicada no DOU de 05.11.1957 Cria uma taxa especial de propaganda do café no exterior.
3.301, de 30.10.57 Publicada no DOU de 5.11.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para ocorrer às despesas da realização do VII Congresso Nacional de Jornalistas.
3.300, de 30.10.57 Publicada no DOU de 1º.11.1957 Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
3.299, de 30.10.57 Publicada no DOU de 1º.11.1957 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., e dá outras providências.
3.298, de 30.10.57 Publicada no DOU de 1º.11.1957 Cria cargos de Professor Catedrático no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
3.297, de 30.10.57 Publicada no DOU de 31.10.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário  Tribunal Federal de Recursos  o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba 1.0.00 Custeio, Consignação 1.6.0O Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 Sentenças Judiciárias, 5.02 Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957.
3.296, de 30.10.57 Publicada no DOU de 31.10.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o credito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a realização da II Exposição Agro-Avícola - Industrial no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
3.295, de 30.10.57 Publicada no DOU de 31.10.1957 Cria a Fundação de Assistência aos Garimpeiros, e dá outras providências.
3.294, de 29.10.57 Publicada no DOU de 29.10.1957 Concede à Prefeitura Municipal de Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, o auxílio de Cr$ 5.000 000,00 para realização da VII Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agro-Pecuária e Industrial.
3.293, de 29.10.57 Publicada no DOU de 29.10.1957 Modifica o art. 91 e revoga os arts. 92 e 93 da Lei Orgânica do Ensino Secundário (Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942).
3.292, de 23.10.57 Publicada no DOU de 24.10.1957 Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal aos Municípios de Duque de Caxias, São João do Meriti, Nilópolis e Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.
3.291, de 23.10.57 Publicada no DOU de 24.10.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado a socorrer as vitimas das inundações verificadas nos Municípios de Petrolina, Estado de Pernambuco, e Casa Nova. Estado da Bahia.
3.290, de 23.10.57 Publicada no DOU de 24.10.1957 Modifica o art. 5.º da Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
3.289, de 22.10.57 Publicada no DOU de 22.10.1957 Estende aos suboficiais da Marinha de Guerra e da antiga Aviação Naval os benefícios da Lei nº 1.037, de 31 de dezembro de 1949 (Dispõe sôbre a promoção de subtenentes do Exército).
3.288, de 20.10.57 Publicada no DOU de 22.10.1957 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito: Federal, o crédito especial de Cr$ 139.51660 para atender ao pagamento devido ao Ministro aposentado Antônio Pereira Braga.
3.287, de 20.10.57 Publicada no DOU de 22.10.1957 Inclui no Orçamento Geral da União, durante quatro exercícios consecutivos, a importância anual de Cr$ 80.000.000,00 para conclusão da ligação ferroviária do Pôrto de Campinho a Contendas, no Estado da Bahia.
3.286, de 19.10.57 Publicada no DOU de 21.10.1957 Determina a construção da primeira etapa do pôrto de alto calado da baia de Maraú, no local denominado Campinho, no Estado da Bahia.
3.285, de 17.10.57 Publicada no DOU de 17.10.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado a antender despesas com a aquisição da maquinaria da Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro  Confab.
3.284, de 14.10.57 Publicada no DOU de 17.10.1957 Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 para a construção de uma refinaria de petróleo na cidade de Corumbá, no Mato Grosso.
3.283, de 14.10.57 Publicada no DOU de 15.10.1957 Cria na Polícia Militar do Distrito Federal o Quadro de Subtenentes, aumenta o efetivo do de motoristas e dá outras providências.
3.282, de 10.10.57 Publicada no DOU de 11.10.1957 Concede amparo do Estado aos conscritos (recrutas) acidentados, ou invalidados, no interior dos estabelecimentos militares ou durante o deslocamento a que estejam sujeitos por fôrça de convocação para prestação do serviço militar.
3.281, de 7.10.57 Publicada no DOU de 8.10.1957 Dispõe sôbre a administração dos Postos Agropecuários.
3.280, de 7.10.57 Publicada no DOU de 9.10.1957 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Telefônica Jundiaí S/A.
3.279, de 7.10.57 Publicada no DOU de 9.10.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para auxiliar a Sociedade Ordem Servos de Maria - Província do Brasil, na conclusão de suas obras de assistência e educação no Território do Acre e nos Estados de Santa Catarina e São Paulo.
3.278, de 7.10.57 Publicada no DOU de 9.10.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$  67.800.000,00 para pagamento de dotações destinadas a estabelecimentos de ensino superior.
3.277, de 7.10.57 Publicada no DOU de 9.10.1957 Concede o auxilio de Cr$ 3,000.000,00 pela realização das festas comemorativas do I Centenário da elevação de Rio Claro, no Estado de São Paulo, à categoria de cidade.
3.276, de 5.10.57 Publicada no DOU de 7.10.1957 Dispõe sôbre créditos orçamentários destinados à defesa contra as sêcas do Nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de açudes em cooperação, e dá outras providências.
3.275, de 4.10.57 Publicada no DOU de 5.10.1957 Unifica o período de carência do seguro-morte nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
3.274, de 2.10.57 Publicada no DOU de 5.10.1957 Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em conformidade do que estatui o art. 5º, n.º XV, letra b, da Constituição Federal e amplia as atribuições da Inspetora Geral Penitenciária.
3.273, de 1.10.57 Publicada no DOU de 1.10.1957 Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências.
3.272, de 30.9.57 Publicada no DOU de 3.10.1957 Altera o art. 9º da Lei nº 970, de 16 de dezembro de 1949, que dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia.
3.271, de 30.9.57 Publicada no DOU de 1º.10.1957 Federaliza a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
3.270, de 30.9.57 Publicada no DOU de 3.10.1957 Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.
3.269, de 30.9.57 Publicada no DOU de 1º.10.1957 Retifica a Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.
3.268, de 30.9.57 Publicada no DOU de 01.10.1957 Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
3.267, de 25.9.57 Publicada no DOU de 30.9.1957 Estende os benefícios da Lei número 1.782, de 24 de dezembro de 1952, aos subtenentes e sargentos que, nessas graduações, participaram da campanha da Itália com a F.E.B. e se encontram habilitados com o curso de comandante de pelotão, seção ou equivalente, e dá outras providências.
3.266, de 25.9.57 Publicada no DOU de 30.9.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da Secretaria daquêle Tribunal. no exercício de 1956.
3.265, de 22.9.57 Publicada no DOU de 23.9.1957 Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
3.264, de 17.9.57 Publicada no DOU de 21.9.1957 Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.032, de 19 de dezembro de 1956, que autoriza a abertura de créditos especiais a diversos órgãos do Poder Executivo
3.263, de 17.9.57 Publicada no DOU de 17.9.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.367,198,00, destinado a regularizar as despesas com a participação do Brasil na XI Reunião das Altas Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas e Comércio, em Genebra, Suíça.
3.262, de 16.9.57 Publicada no DOU de 17.9.1957 Dispensa do recolhimento dos Depósitos Compulsórios, Depósitos de Garantia e Certificado de Equipamento, os contribuintes que tenham processos de lançamento pendentes de decisão.
3.261, de 11.9.57 Publicada no DOU de 12.9.1957 Abre o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 à Liga Brasileira Contra a Epilepsia.
3.260, de 11.9.57 Publicada no DOU de 12.9.1957 Autoriza o Poder Executivo a mandar estudar, projetar, orçar e construir as obras de melhoramento e equipar os portos de Itacoatiara no rio Amazonas e São Paulo de Olivença e Fonte Boa, no rio Solimões, no Estado do Amazonas.
3.259, de 6.9.57 Publicada no DOU de 10.9.1957 Concede isenção de direitos aduaneiros de importação para a penicilina injetável, importada até 31 de dezembro de 1947.
3.258, de 5.9.57 Publicada no DOU de 10.9.1957 Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e de impôsto de consumo para a maquinaria e mais equipamentos destinados à instalação da Usina Termoelétrica de fôrça e Luz do Pará S.A.
3.257, de 2.9.57 Publicada no DOU de 5.9.1957 Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sôbre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências).
3.256, de 2.9.57 Publicada no DOU de 5.9.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.437,10, para atender ao pagamento da indenização devida aos herdeiros de José Silvino Soares, ex-servidor da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina;
3.255, de 2.9.57 Publicada no DOU de 5.9.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a realização do I Congresso de Jornalistas Sul Rio-Grandenses.
3.254, de 2.9.57 Publicada no DOU de 5.9.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 17.242.983,60, destinado a atender ao pagamento de salários e à indenização devidos aos antigos servidores transferidos da Southern Brazil Lumber anà Colonization Company para aquele Ministério.
3.253, de 27.8.57 Publicada no DOU de 28.8.1957 Cria cédulas de crédito rural, e dá outras providências.
3.252, de 27.8.57 Publicada no DOU de 28.8.1957 Regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social.
3.251 de 22.8.57 Publicada no DOU de 23.8.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultara, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, como auxílio à União dos Escoteiros do Brasil pela realização do Ajuri Nacional Escoteiro e da IV Conferência Escoteira Interamericana e para participação dos Escoteiros Brasileiros no Jamboree Mundial de Escoteiros.
3.250 de 22.8.57 Publicada no DOU de 23.8.1957 Altera dispositivos da Lei n° 1.295, de 27 de dezembro de 1950, que estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.
3.249 de 22.8.57 Publicada no DOU de 23.8.1957 Retifica, sem ônus, a Lei nº 2.135, de 1953, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1954.
3.248 de 20.8.57 Publicada no DOU de 22.8.1957 Abre ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o crédito especial de Cr$ 21.522,40, para atender ao pagamento de diferença de vencimentos a Juízes daquele Tribunal e das Juntas de Conciliação e Jalgamento de Fortaleza, São Luís e Teresina, no exercício de 1955.
3.247 de 20.8.57 Publicada no DOU de 22.8.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 612.000,00 para atender às despesas de gratificação ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio.
3.246 de 19.8.57 Publicada no DOU de 19.8.1957 Retifica, sem ônus, a Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
3.245 de 19.8.57 Publicada no DOU de 19.8.1957 Altera disposições do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho).
3.244, de 14.8.57 Publicada no DOU de 14.8.57 Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
3.243 de 13.8.57 Publicada no DOU de 14.8.1957 Institui o Fundo de Assistência à Maternidade, e dá outras providências.
3.242 de 13.8.57 Publicada no DOU de 13.8.1957 Reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro do Pessoal e dá outras providências.
3.241 de 5.8.57 Publicada no DOU de 7.8.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Tribunal Regional do Trabalho, 1º Região  o crédito especial de Cr$ 33.154,10, para atender ao pagamento de gratificações por prestação de serviços extraordinários.
3.240 de 5.8.57 Publicada no DOU de 7.8.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais de Cr$ 10.000 000,00 e Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar as obras do Centro Maternal da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no Estado de Alagoas, e da Santa Casa de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.
3.239 de 5.8.57 Publicada no DOU de 7.8.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar a realização do I Congresso de Odontopediatria.
3.238, de 1.8.57 Publicada no DOU de 3.8.1957 Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
3.237, de 1º.8.57 Publicada no DOU de 3.8.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Alexandrina Almeida Antunes e Florentina Almeida Antunes, filhas da funcionária dos Correios e Telégrafos, já falecida, Maria Arcelina de Almeida.
3.236, de 1º.8.57 Publicada no DOU de 3.8.1957 Concede isenção de direitos alfandegários, impôsto de consumo e mais taxas para uma estátua de bronze representando São Francisco, duas imagens de madeira e alfaias religiosas doadas pelo Prefeito de Milão e pela Sociedade Missionária de Milão, na Itália, ao Santuário de São Francisco, da cidade de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará.
3.235, de 29.7.57 Publicada no DOU de 1º.8.1957 Determina computar, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado por servidores do Ministério da Marinha à Cia. Mecânica e Importadora de São Paulo S. A.
3.234, de 29.7.57 Publicada no DOU de 1º.8.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.600.000,00, destinado ao pagamento de professôres civis dos Colégios Militares.
3.233, de 29.7.57 Publicada no DOU de 1º.8.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva de Vital da Conceição, ex-servidor federal.
3.232, de 29.7.57 Publicada no DOU de 1º.8.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 4,680.000,00, para ocorrer a despesas com o pagamento devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras providências.
3.231, de 29.7.57 Publicada no DOU de 1º.8.1957 Concede o auxílio de Cr$ 400.000,00 à Associação das Enfermeiras Obstetras do Brasil, para custear as despesas com o comparecimento da delegação brasileira ao XI Congresso Internacional de Parteiras, em Estocolmo, Suécia.
3.230, de 29.7.57 Publicada no DOU de 30.7.1957 Dispõe sôbre o pagamento de contribuições aos Institutos e Caixas de Aposentadoria por parte dos portadores do mal de Hansen.
3.229, de 29.7.57 Publicada no DOU de 30.7.1957 Altera, sem ônus, a Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.
3.228, de 28.7.57 Publicada no DOU de 1º.8.1957 Cria no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, uma Estação de Enologia.
3.227, de 27.7.57 Publicada no DOU de 29.7.1957 Prorroga, até 15 de agôsto de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.
3.226, de 27.7.57 Publicada no DOU de 29.7.1957 Dispõe sôbre a Constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S. A. (Utelfa), em Curiuva, Estado do Paraná.
3.225, de 24.7.57 Publicada no DOU de 25.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 para financiar operações da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar.
3.224, de 24.7.57 Publicada no DOU de 25.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, os créditos especiais de Cr$ 4.000.000.00 e Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a realização das Exposições Industriais e Viti-vinícolas de Jundiai e São Roque, no Estado de São Paulo.
3.223, de 24.7.57 Publicada no DOU de 25.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial até Cr$ 15.000,000,00 para socorro às vítimas do ciclone ocorrido no Município de Passa Quatro no Estado de Minas Gerais.
3.222, de 21.7.57 Publicada no DOU de 22.7.1957 Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército; dispõe sôbre a formação do Quadro de Oficiais de Administração e do Quandro de Oficiais Especialistas, e dá outras providências.
3.221, de 19.7.57 Publicada no DOU de 23.7.1957 Corrige designação de dotação da Lei Orçamentária da União para o exercício financeiro de 1953.
3.220, de 19.7.57 Publicada no DOU de 23.7.1957 Dispõe sôbre o pagamento das prestações de benefícios, em caso de falecimento de segurado ou seu beneficiário, pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
3.219, de 19.7.57 Publicada no DOU de 23.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 para aquisição de materiais atômicos.
3.218, de 19.7.57 Publicada no DOU de 23.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 13.000.000,00, para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Portuguêsa.
3.217, de 19.7.57 Publicada no DOU de 23.7.1957 Acrescenta um parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 2.189, de 3 de março de 1954, que reorganiza os cursos do Departamento Nacional da Criança (C. D. N. Cr.), e dá outras providências.
3.216, de 19.7.57 Publicada no DOU de 23.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno situado no pátio da Estação, à esquerda da linha férrea, à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
3.215, de 19.7.57 Publicada no DOU de 23.7.1957 Cria a Escola Agrícola de Passo Fundo e a Escola de Iniciação Agrícola de Frederico Westphalen, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
3.214, de 19.7.57 Publicada no DOU de 23.7.1957 Cria cargos no quadro do pessoal da Justiça do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
3.213, de 19.7.57 Publicada no DOU de 22.7.1957 Concede isenção de direitos de importação para os mercadorias doadas pela Church World Services (C. W. S) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.
3.212, de 19.7.57 Publicada no DOU de 22.7.1957 Denomina Penitenciária Lemos Brito a atual Penitenciária Central do Distrito Federal.
3.211, de 19.7.57 Publicada no DOU de 22.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário  Justiça Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral de Goiás  o crédito especial de Cr$ 138.912,60 para ocorrer ao pagamento de gratificações adicionais, por tempo de serviço, aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do mesmo Tribunal.
3.210, de 19.7.57 Publicada no DOU de 22.7.1957 Reconhece como de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, com sede e fôro na cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
3.209, de 19.7.57 Publicada no DOU de 22.7.1957 Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para mercadorias doadas ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
3.208, de 19.7.57 Publicada no DOU de 22.7.1957 Concede o auxílio de Cr$ 2.000.000,00 á Prefeitura Municipal de São João de Muqui no Estado do Espirito Santo, para reparação de danos causados por enchentes.
3.207, de 18.7.57 Publicada no DOU de 22.7.1957 Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
3.206, de 18.7.57 Publicada no DOU de 18.7.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3. 000,00 mensais a Sofia Berenice da Silva Masson, viúva de Alvaró Sapão Masson.
3.205, de 15.7.57 Publicada no DOU de 16.7.1957 Altera o art. 1º da Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948, que reestrutura os cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro do Serviço Público Federal.
3.204, de 10.7.57 Publicada no DOU de 13.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 40.790,00, para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército Austerlitz Brito Mendes.
3.203, de 10.7.57 Publicada no DOU de 13.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$ 193.906,30, destinado a atender às despesas com ereção de um Pantheon em Maceió. Estado de Alagoas.
3.202, de 8.7.57 Publicada no DOU de 10.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para atender às despesas com a realização da V Conferência Rural Brasileira.
3.201, de 8.7.57 Publicada no DOU de 10.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 250.00000, destinado a recompensar os trabalhos realizados por Oscar Salvador Cordeiro, no Lobato E s tado da Bahia.
3.200, de 8.7.57 Publicada no DOU de 10.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a abri, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.680.000,00, destinado ao pagamento de aluguéis devidos ao Clube de Engenharia.
3.199, de 8.7.57 Publicada no DOU de 10.7.1957 Concede a Maria de Figueiredo da Costa a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais.
3.198, de 6.7.57 Publicada no DOU de 8.7.1957 Denomina Instituto Nacional de Educação de Surdos o atual Instituto Nacional de Surdos-Mudos.
3.197, de 6.7.57 Publicada no DOU de 8.7.1957 Concede isenção de todos os impostos e taxas para o material doado à Missão Presbiteriana do Norte do Brasil.
3.196, de 6.7.57 Publicada no DOU de 8.7.1957 Autoriza o Poder Executivo a encampar e incorporar ao patrimônio da Estrada de Ferro Leopoldina a Estrada de Ferro Itapemirim, de propriedade do Estado do Espírito Santo.
3.195, de 4.7.57 Publicada no DOU de 6.7.1957 Concede isenção de direitos de importação, de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o material hospitalar importado pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, destinado ao Sanatório Marques Lisboa, situado no Morro das Pedras, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
3.194, de 4.7.57 Publicada no DOU de 6.7.1957 Altera o di s posto no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei n . º 8.104, de 18 de outubro de 1945, que doa à Fundação Brasil Central patentes de invenção, marcas de fábricas, modêlos de utilidade, desenhos ou modelos industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e frases de propaganda incorporadas ao Patrimônio Nacional, e dá outras providências.
3.193, de 4.7.57 Publicada no DOU de 6.7.1957 Dispõe sôbre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de impôsto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
3.192, de 4.7.57 Publicada no DOU de 6.7.1957 Modifica disposições da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
3.191, de 2.7.57 Publicada no DOU de 2.7.1957 Cria a Universidade do Pará e dá outras providências
3.190, de 2.7.57 Publicada no DOU de 2.7.57 Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para um busto do falecido Presidente Getúlio Vargas, a ser erigido em praça pública no município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.189, de 2.7.57 Publicada no DOU de 2.7.57 Permite a admissão de pessoas jurídicas nas Cooperativas de Transportes de Passageiros e de Cargas.
3.188, de 2.7.57 Publicada no DOU de 2.7.57 Cria o Museu Nacional de Imigração e Colonização na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
3.187, de 28.6.57 Publicada no DOU de 29.6.57 Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.
3.186, de 24.6.57 Publicada no DOU de 28.6.1957 Revoga o Decreto-lei nº 8.951, de 28 de janeiro de 1946 (dispõe sôbre o depósito judicial e dá outras providências) e revigora o art. 945 do Código de Processo Civil.
3.185, de 24.6.57 Publicada no DOU de 28.6.1957 Revoga o art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954, que dispõe sôbre financiamentos destinados à colonização nacional, e dá outras providências.
3.184, de 24.6.57 Publicada no DOU de 28.6.1957 Concede dotação federal para a comemoração do 250º aniversário da fundação de Ouro Prêto, e dá outras providências.
3.183, de 24.6.57 Publicada no DOU de 28.6.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 4.616,00 mensais a Eurico dos Santos Jacome, filho inválido do Alferes, Eloy Martins dos Santos Jacome, herói da guerra do Paraguai.
3.182, de 24.6.57 Publicada no DOU de 28.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar o Município de Macapá nas comemorações do 1º centenário da cidade de Macapá, capital do Território Federal do Amapá.
3.181, de 11.6.57 Publicada no DOU de 13.6.1957 Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.
3.180, de 11.6.57 Publicada no DOU de 13.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 5. 000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00, para contribuição da União às comemorações do I centenário da fundação do Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco, e do I centenário da Cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
3.179, de 11.6.57 Publicada no DOU de 13.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Estrada de Ferro Maricá e da Estrada de Ferro Teresópolis à Estrada de Ferro Leopoldina.
3.178, de 11.6.57 Publicada no DOU de 13.6.1957 Doa área de terreno à Prefeitura Municipal de Recife, no Estado de Pernambuco, para execução do Plano da Cidade.
3.177, de 11.6.57 Publicada no DOU de 13.6.1957 Estende as regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6 de outubro de 1944.
3.176, de 11.6.57 Publicada no DOU de 13.6.1957 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de Cr$ 655.882,40, destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos na 2ª Vara da Fazenda Pública, contra a Stahlunion Ltda., para cobrança de imposto de renda em atraso.
3.175, de 11.6.57 Publicada no DOU de 13.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do transcurso do centenário da fundação da cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.
3.174, de 11.6.57 Publicada no DOU de 12.6.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carminha Paes de Abreu, viúva do jornalista Raimundo Vilela de Abreu.
3.173, de 6.6.57 Publicada no DOU de 12.6.1957 Cria uma zona franca na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
3.172, de 6.6.57 Publicada no DOU de 8.6.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 1.300,00 mensais a Maria das Dôres França, viúva do cabo fuzileiro naval José Luiz de França.
3.171, de 6.6.57 Publicada no DOU de 8.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para auxiliar o desenvolvimento das obras educativas e assistências da Província Franciscana de Santo Antônio, sediada no Estado de Pernambuco, ao ensejo do transcurso de seu terceiro centenário e da realização do certame histórico-cultural.
3.170, de 6.6.57 Publicada no DOU de 8.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar os, festejos comemorativos do I Centenário da cidade de Franca no Estado de São Paulo.
3.169, de 6.6.57 Publicada no DOU de 8.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 88.000,00, destinado à aquisição de passagens para a viúva e a filha de Eurico Martignoni.
3.168, de 6.6.57 Publicada no DOU de 8.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais de Cr$ 1.500.000,00 e de Cr$ 1.500.000,00, para atender ao pagamento dos auxílios concedidos à Policlínica Geral do Rio de Janeiro pela Lei nº 2.119, de 27 de novembro de 1953, e ao Hospital do Pronto Socorro da cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
3.167, de 3.6.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Modifica o artigo 1.289, Código Civil.
3.166, de 1º.6.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 para pavimentação dos trechos da BB-56 e da BR-14, integrantes da ligação rodoviária Santos-Brasilia.
3.165, de 1º.6.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Modifica o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) .
3.164, de 1º.6.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do artigo 141, da Constituição Federal, e dá outras providências.
3.163, de 1º.6.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba dágua ocorrida na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.
3.162, de 1º.6.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Considera de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi do Brasil e autoriza o Govêrno Federal a desapropriar imóvel para ser doado àquela instituição.
3.161, de 1º.6.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Cria a Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba, no Estado do Ceará, subordinada ao Ministério da Agricultura.
3.160, de 1º.6.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Inclui no Serviço de Saúde do Exército, no pôsto de 2º tenente, as enfermeiras que integraram a Fôrça Expedicionária Brasileira, durante as operações de guerra na Itália
3.159, de 30.5.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Concede isenção de impostos e taxas alfandegárias para um órgão duplo, destinado ao Colégio Salesiano Santa Rosa, de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
3.158, de 30.5.57 Publicada no DOU de 4.6.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.585.821,90 destinado a complementar pagamento de transporte de malas postais por via aérea.
3.157, de 25.5.57 Publicada no DOU de 27.5.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao jornalista e educador brasileiro Jacy do Rêgo Barros.
3.156, de 24.5.57 Publicada no DOU de 25.5.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas, irmãs solteiras do ex-maquinista do Lóide Brasileiro, Alvaro Ferreira Lucas.
3.155, de 24.5.57 Publicada no DOU de 25.5.1957 Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais e mercadorias importados pela Cia. de Eletricidade do Alto Rio Grande.
3.154, de 24.5.57 Publicada no DOU de 25.5.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Fazenda, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 para ocorrer às despesas com o pagamento de trabalhos extraordinários executados pelos funcionários do Serviço de Importação Aérea da Alfândega do Rio do Janeiro.
3.153, de 24.5.57 Publicada no DOU de 25.5.1957 Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para 1.250 caixas de papelão contendo leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.152, de 24.5.57 Publicada no DOU de 25.5.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 para custear e construção do Colégio Experimental Paraguai-Brasil.
3.151, de 24.5.57 Publicada no DOU de 25.5.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 para pagamento de aluguéis correspondentes à ocupação da Casa da Itália pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil.
3.150, de 24.5.57 Publicada no DOU de 25.5.1957 Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, diretor da peregrinação dos franceses ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional
3.149, de 21.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Dispõe sôbre a organização do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências.
3.148, de 21.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
3.147, de 21.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Concede isenção de direitos, impôsto e taxas aduaneiras para mercadorias doadas pela Church World Service (C.W.S.) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.
3.146, de 21.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Reorganiza a Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
3.145, de 21.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 90.000.000,00, destinado a atender às despesas com a construção da ponte sôbre o Rio Grande.
3.144, de 20.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Determina seja ministrado o Curso Superior de Agrimensura em todo o País em estabelecimentos de ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências.
3.143, de 20.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais importados pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Doce e dá outras providências.
3.142, de 20.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um transmissor completo de rádio - difusão em ondas curtas importado pela S.A. Rádio Tupi.
3.141, de 20.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 215.752,50 para atender às despesas com o pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicionais por tempo de serviço, gratificações de representação e substituições dos juizes, suplentes e vogais do Tribunal do Trabalho da 4º Região.
3.140, de 20.5.57 Publicada no DOU de 21.5.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar o Instituto do Cacau da Bahia na conclusão da Escola de Capatazes da Estação Experimental de Uruçuca.
3.139, de 17.5.57 Publicada no DOU de 17.5.1957 Denomina Aeroporto Carlos Ruhl o Aeroporto de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.138, de 17.5.57 Publicada no DOU de 17.5.1957 Modifica o art. 1º da Lei nº 2.576, de 17 de agôsto de 1955 (dispõe sôbre as inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências)
3.137, de 13.5.57 Publicada no DOU de 16.5.1957 Denomina Instituto Brasileiro do Sal o Instituto Nacional do Sal, dando-lhe nova organização.
3.136, de 13.5.57 Publicada no DOU de 14.5.1957 Concede isenção de todos os direitos de importação para um carrilhão de quatro sinos de bronze e a respectiva armação doados à Prelazia da Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
3.135, de 13.5.57 Publicada no DOU de 14.5.1957 Concede isenção de impostos, taxas, direitos aduaneiros e impôsto de consumo para um carrilhão com dez sinos de aço sonoro e respectiva instalação elétrica, importado da Alemanha, destinado à Catedral Metropolitana de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.134, de 13.5.57 Publicada no DOU de 14.5.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxilio ao Educandário Nossa Senhora do Rosário, da cidade de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.
3.133, de 8.5.57 Publicada no DOU de 9.5.1957 Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.
3.132, de 8.5.57 Publicada no DOU de 9.5.1957 Dispõe sôbre a pensão de montepio civil dos funcionários públicos federais .
3.131, de 8.5.57 Publicada no DOU de 9.5.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 1.029.910,00 para atender às despesas de exercícios findos realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
3.130, de 3.5.57 Publicada no DOU de 8.5.1957 Concede pensão mensal às vuivas dos fundadores da Universidade do Paraná e dá outras providências.
3.129, de 18.4.57 Publicada no DOU de 23.4.1957 Concede isenção de tributos, inclusive impôsto de consumo, para importação de três imagens doadas pela Casa Maior das Salesianas de Roma, e destinadas ao Colégio N. S. Auxiliadora, de Petrolina, no Estado de Pernambuco, e aos Colégios Salesianos de Baturité e Fortaleza, no Estado do Ceará.
3.128, de 18.4.57 Publicada no DOU de 23.4.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxiiliar a conclusão das obras da cripta do Monumento Nacional ao lmigrante e a instalação do respectivo Museu da Imigração.
3.127, de 18.4.57 Publicada no DOU de 23.4.1957 Concede isenção de direitos alfandegários, impôsto de consumo e mais taxas para importação de equipamento completo, destinado à instalação da Indústria Brasileira de Regeneração de Óleos Sociedade Anônima (IBROL).
3.126, de 18.4.57 Publicada no DOU de 23.4.1957 Concede dilatação do prazo legal para a fruição de direitos autorais.
3.125, de 18.4.57 Publicada no DOU de 23.4.195 Concede o auxílio especial de Cr$ 20.000.000,00 às Províncias Maristas Brasileiras, para ampliação de sua rêde de estabelecimentos educacionais, e dá outras providências.
3.124, de 16.4.57 Publicada no DOU de 17.4.195 Concede isenção de impostos à Fundação Brasileira de Teatro.
3.123, de 16.4.57 Publicada no DOU de 17.4.195 Modifica disposições da Lei nº 1.580, de 20 de março de 1952.
3.122, de 16.4.57 Publicada no DOU de 17.4.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a reconstrução da Escola de Artes e Ofícios Hugo Taylor, de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.121, de 16.4.57 Publicada no DOU de 17.4.1957 Concede isenção de direitos aduaneiros inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Cia. Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.
3.120, de 16.4.57 Publicada no DOU de 17.4.1957 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Patronato Santa Catarina Labouré, de Piripiri, Piauí, os terrenos e edifícios que, na mesma localidade, serviram às instalações da Comissão do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
3.119, de 31.3.57 Publicada no DOU de 2.4.1957 Autoriza a União a constituir uma sociedade por ações, que se denominará Sociedade Termoelétrica de Capivari (Sotelca), e dá outras providências.
3.118, de 25.3.57 Publicada no DOU de 26.3.1957 Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado José Luiz Filho.
3.117, de 25.3.57 Publicada no DOU de 26.3.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000.00 para auxiliar a realização do 13º Congresso de Higiene em Fortaleza, capital do Estado do Ceará.
3.116, de 25.3.57 Publicada no DOU de 26.3.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000,000,00, destinado à aquisição de todo o acêrvo artístico deixado pelo Professor Augusto Giorgio Girardet.
3.115, de 16.3.57 Publicada no DOU de 20.3.1957 Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
3.114, de 15.3.57 Publicada no DOU de 18.3.1957 Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, remédios e objetos vindos dos Estados Unidos da América do Norte e destinados à distribuição pelas Missões dos Padres Redentoristas às populações necessitadas dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná
3.113, de 15.3.57 Publicada no DOU de 18.3.1957 Dispõe sôbre a denominação de estabelecimentos bancários.
3.112, de 15.3.57 Publicada no DOU de 18.3.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Celsina de Azevedo Soares, única descendente do ex-tenente da Guarda Nacional Celso Salatiel de Azevedo Soares.
3.111, de 10.3.57 Publicada no DOU de 11.3.1957 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Francisca Ruy Barbosa Airosa, viúva de Raul Antônio Airosa e filha do Conselheiro Ruy Barbosa.
3.110, de 10.3.57 Publicada no DOU de 11.3.1957 Concede as pensões especiais de Cr$ 3.000,00 e Cr$ 3.000,00 mensais a Boreal Pimpão de Sá Nunes e Aurora Dias Fernandes, viúva do escritor Carlos Dias Fernandes.
3.109, de 10.3.57 Publicada no DOU de 11.3.1957 Eleva para Cr$ 1.000.000,00 o limite de Cr$ 100.000,00 estabelecido no art. 3º, alínea g do Decreto-lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941 (reorganiza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências).
3.108, de 10.3.57 Publicada no DOU de 11.3.1957 Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 6.460, de 2 de maio de 1944 (Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares).
3.107, de 2.3.57 Publicada no DOU de 8.3.1957 Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para a importação de um trator Ford com vários pertences e uma camioneta Willys, destinados à Associação Evangélica de Catequese dos Índios, com sede em São Paulo, capital do Estado do mesmo nome.
3.106, de 2.3.57 Publicada no DOU de 8.3.1957 Autoriza o Poder Executivo o abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00, destinado a premiar os jangadeiros cearenses Jerônimo André de Souza, Raimundo Correia de Lima, Manoel Pereira da Silva, Manoel Lopes Martins e João Batista Pereira, ou seus herdeiros.
3.105, de 2.3.57 Publicada no DOU de 8.3.1957 Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras para objetos religiosos provenientes de Nazareth, Palestina, como doação ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.
3.104, de 1º.3.57 Publicada no DOU de 2.3.1957 Acrescenta dois itens ao art. 2º da Lei nº 1.821, de 12 de março de 1953, que dispõe sôbre o regime de eqüivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
3.103, de 24.2.57 Publicada no DOU de 27.2.1957 Concede isenção de todos os direitos de importação, impostos e taxas para um carrilhão de quatro sinos, doado à Prelazia de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, pelo Revmo. Padre Bernardo Schulte Oversohl, de Essen, Alemanha.
3.102, de 24.2.57 Publicada no DOU de 27.2.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.965.747,20, destinado a atender ao pagamento dos débitos contraídos pela 1ª Inspetoria Regional do Serviço de Proteção aos Índios.
3.101, de 24.2.57 Publicada no DOU de 27.2.1957 Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
3.100, de 24.2.57 Publicada no DOU de 27.2.1957 Reverte em favor de Marieta Galvão Miranda Corrêa a pensão de que era beneficiária sua falecida irmã Alice Arroxelas Galvão.
3.099, de 24.2.57 Publicada no DOU de 27.2.1957 Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.
3.098, de 24.2.57 Publicada no DOU de 26.2.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ereção de um monumento a Anita Garibaldi, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.
3.097, de 31.1.57 Publicada no DOU de 2.2.1957 Dispõe sôbre as anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura pelos profissionais e firmas que lhes estejam jurisdicionados.
3.096, de 30.1.57 Publicada no DOU de 30.1.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 5,000.000,00, Cr$ 5.000.000,00, Cr$ 2.000.000,00, Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 5.000.000,00 Cr$ 1.500.000.00, Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de Ribeirão Prêto, Lorena, Caraguatatuba e São Carlos, no Estado de São Paulo, Montes Claros e Formiga, no Estado de Minas Gerais, Borba, no Estado do Amazonas e Anápolis, no Estado de Goiás.
3.095, de 30.1.57 Publicada no DOU de 30.1.1957 Concede ao Instituto de Física Teórica de São Paulo a subvenção anual de Cr$ 3.000.000,00.
3.094, de 30.1.57 Publicada no DOU de 30.1.1957 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para auxiliar as construções e ampliações dos Institutos de Educação de Pernambuco, Pôrto Alegre, Maceió, Rio Grande do Norte, Picos, Belo Horizonte, Bahia, Aracaju e São Paulo e do Colégio Estadual do Parará e da Escola Normal Pedro II, em Vitória.
3.093, de 30.1.57 Publicada no DOU de 30.1.1957 Cria o Quadro Especial (Universidade do Rio Grande do Sul) do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
3.092, de 29.12.56 Publicada no DOU de 2.1.1957 Cria a Escola Agrícola de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
3.091, de 29.12.56 Publicada no DOU de 31.12.1956 Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para mercadorias importadas pela emprêsa Frigoríficos Minas Gerais S.A. (Frimisa).
3.090, de 29.12.56 Publicada no DOU de 31.12.1956 Concede isenção de direitos de importação para um órgão, dois tonecabinets e um motor-gerador, destinados aos Padres Franciscanos sediados na cidade de Pires do Rio, no Estado de Goiás.
3.089, de 29.12.56 Publicada no DOU de 31.12.1956 Concede as subvenções anuais de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00 à Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste.
3.088, de 29.12.56 Publicada no DOU de 31.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelos Ministérios da Educação e Cultura e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 100.000,00 como auxílio a realização do VI Congresso Odontológico Brasileiro e I Congresso de mecânica do Solo.
3.087, de 29.12.56 Publicada no DOU de 31.12.1956 Retifica, sem ônus a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.
3.086, de 29.12.56 Publicada no DOU de 31.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os crédito especiais de Cr$ 10.000.000,00 Cr$ 2 000.000,00 para auxiliar as comemorações dos primeiros centenários de elevação de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais e Marqués de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, à categoria de cidades.
3.085, de 29.12.56 Publicada no DOU de 31.12.1956 Prorroga a lei do inquilinato, e dá outras providências .
3.084, de 29.12.56 Publicada no DOU de 29.12.1956 Revigora, com alterações, a Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
3.083, de 28.12.56 Publicada no DOU de 28.12.1956 Provê sôbre o pagamento de subvenções, e dá outras providências.
3.082, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Concede á Associação Baiana de Emprensa e a Associação Cearense de Imprensa o auxilio de Cr$ 1.500.000,00 para cada uma, e dá outras providências.
3.081, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
3.080, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, os materiais, um grupo moto-nivelador e um caminhão importados peIa Prefeitura Municipal de Crato, no Estado do Ceará, para reforma e ampliação de sua hidrelétrica, e pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João Alfredo e Vicência, no Estado de Pernambuco, para construção e conservação de rodovias municipais.
3.079, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Cria Caixas Econômicas Federais nos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Rio Branco.
3.078, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Modifica disposições de Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956.
3.077, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Govêrno Federal a incorporar ao Patrimônio da União a Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.
3.076, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Define a aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
3.075, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com a realização do 1º Congresso Médico Brasileiro, na cidade de Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
3.074, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Isenta do impôsto de consumo, direitos alfandegários e mais taxas aduaneiras um piano forte de cauda, adquirido pelo Ginásio de Santa Cruz, de Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.073, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Govêrno Federal a auxiliar com a importância de Cr$ 500.000.000,00 o Govêrno do Paraná na realização de novos estudos, prosseguimento, equipamento e tráfego da ligação ferroviária Apucarana-Ponte Grossa.
3.072, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxílio à Exposição Agro-Industrial de Lages, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
3.071, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 764. 912,50, para atender ao pagamento do débito da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e de Serviços Públicos dos Estados da Bahia e de Sergipe.
3.070, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.O00,00), para auxílio à II Exposição Municipal de Suínos no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
3.069, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Concede os auxilios especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 5.000.000,00 ao Colégio Adventista Brasileiro e ao Colégio Salesiano N. S. do Carmo, sediados em Santo Amaro e Belém, nos Estados de São Paulo e Pará.
3.068, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Concede a pensão especial de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) mensais a Francisca Silveira Martins.
3.067, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Promove ao pôsto ou graduação imediatos os militares incapacitados definitivamente para o serviço  e dá outras providências.
3.066, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e de Cr$ 1.000.000,00 como auxílios aos Colégios da Imaculada Conceição, no Distrito Federal, e Santa Rita, no Estado da Paraíba.
3.065, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Estende aos aprendizes-marinheiros os benefícios contidos no Capítulo III (Reforma) da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954.
3.064, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 por obras e equipamentos necessários ao funcionamento do Centro Pan-americano de Febre Aftosa.
3.063, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Assegura os benefícios da lei nº 948, de 3 de dezembro de 1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de que trata o art. 1º daquela lei.
3.062, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Desdobra o atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina em Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia, e dá outras providências.
3.061, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
3.060, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará o crédito especial de Cr$ 76.993,00 para ocorrer às despesas de gratificações adicionais a funcionários de sua secretaria e de gratificações de natureza eleitoral a juiz e auxiliares de cartório.
3.059, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para a conclusão das obras do Hospital dos Radialistas e aquisição do respectivo equipamento.
3.058, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para o montepio civil e as pensões dos seus herdeiros e dá outras providências.
3.057, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Excutivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, destinado às despesas com o aperfeiçoamento e à inspeção dos serviços fazendários ... (vetado).
3.056, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 150.000,00, destinado a auxiliar as despesas com a realização da III Reunião Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municípios.
3.055, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá, para o qüinqüênio 1954-1958
3.054, de 22.12.56 Publicada no DOU de 26.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 3.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de Serra, no Estado do Espírito Santo, e de Picuí, no Estado da Paraíba, nos festejos comemorativos do IV e I centenários daquelas cidades.
3.053, de 22.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
3.052, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Retifica, sem ônus a Lei n.º 2.665, de 6 de dezembro de 1955, a qual estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1956.
3.051, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.564.467,00, destinado ao pagamento de servidores do Departamento de Produção do Território do Acre.
3.050, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Equipara a função de administrador das Estradas de Ferro Leopoldina, Santos a Jundiaí e Ilhéus, quando exercida por funcionário público nomeado pelo Presidente da República, aos cargos em comissão de que trata o Art. 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e dá outras providências.
3.049, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Concede isenção de direitos de importacão, taxas aduaneiras e impôsto de consumo para o material importado e a importar pelo Instituto Sul-Rio-grandense de Carnes, necessário à construção e funcionamento do matadouro e fábrica de produtos de carnes e derivados, denominados -Frigorífico-Charqueada de Tupanciretã-, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
3.048, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outra providências.
3.047, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 2.000.00,00 e Cr$ 3.000.00,00, destinados às construções e reconstrução de estações da Estrada de Ferro Leopoldina e da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nas cidades de Castelo Lin(ilegível) e Itaperuna, nos Estados do Espírito Santo, de São Paulo e do Rio de Janeiro.
3.046, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado a construção da estação ferroviária comum às Estradas de Ferro Noroeste do Brasil e Brasil-Bolívia.
3.045, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Manda reverter às fileiras do Exército o ex-primeiro tenente Dinarte Silveira.
3.044, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para Auxiliar as comemorações do 1º centenário da elevação do Município de Baependi, no Est. de Minas Gerais, à categoria de cidade, e a realização, naquela ocasião, de uma Exposição Agropecuária-Industrial.
3.043, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, -ex-vi- do art. 15, § 4º, da Constituição Federal.
3.042, de 21.12.56 Publicada no DOU de 22.12.1956 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito suplementar de Cr$ 720.000,00 em refôrço do Orçamento vigente, subanexo 4.16 - Título 20.01, Serviço de Assistência a Menores, sendo Cr$ 500.000,00 para assistência a menores realizada pela Sociedade Pestalozzi do Brasil.
3.041, de 21.12.56 Publicada no DOU de 21.12.1956 Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00, destinado à construção de uma ponte sôbre o rio Paraná, ligando os Estados de São Paulo e Mato Grosso, e dá outras providências.
3.040, de 21.12.56 Publicada no DOU de 21.12.1956 Concede o auxílio especial de Cr$ 2.000.000,00 à Comissão Executiva Pró-Comemoração do Centenário de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
3.039, de 20.12.56 Publicada no DOU de 20.12.1956 Concede contribuição financeira às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.
3.038, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Federaliza as Faculdades de Direito de Santa Catarina e da Bahia e subvenciona a Faculdade de Direito de Sergipe.
3.037, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado as obras de remodelação do ramal de São Paulo e da linha do centro da Estrada de Ferro Central do Brasil.
3.036, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 1.675.454,00, para construção de novas salas no Falácio Tiradentes e atender a pagamento de obras realizadas durante os meses de maio e junho de 1956, também no Palácio Tiradentes.
3.035, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, para atender a despesas de exercícios findos.
3.034, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para atender às despesas com o comparecimento do Brasil à Feira Mundial de Nova lorque, à Exposição Internacional de Produtos Alimentícios e Estimulantes da Colônia e à Exportação Universal e Internacional de Bruxelas.
3.033, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza a abertura dos créditos suplementares que especifica, no total de Cr$ 6.038.225.736,20.
3.032, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os fins que menciona.
3.031, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 1.100.000,00.
3.030, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.56 Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.
3.029, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Dispõe sôbre o pessoal das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites.
3.028, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer a despesas com a realização do XIX Congresso Nacional de Estudantes,
3.027, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 9.391,20, para atender ao pagamento de terreno adquirido pela Rêde de Viação Cearense.
3.026, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Dispõe sobre a aplicação dos créditos especiais de Cr$ 177.000.000,00 autorizados pelo art. 5.° da Lei n.° 2.599, de 13 de setembro de 1955, e de Cr$ 40.000.000,00 referentes aos saldos orçamentários do anexo do São Francisco, no exercício de 1955.
3.025, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo, a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.075,80, para atender ao pagamento da hipoteca que grava imóvel, adjudicado à União Federal.
3.024, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.919,30, destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados e contraídas pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
3.023, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e dá outras providências.
3.022, de 19.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
3.021, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.195 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. o crédito especial de Cr$ 12.869.768,50 para reembolso ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata da diferença, a seu favor, ocorrida na administração dos bens do Distrito de Guaíra.
3.020, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.195 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 como auxílio à II Conferência de Peritos em Siderurgia Latino-Americana e Indústrias de Transformação de Aço.
3.019, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.195 Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para auxilio à realização do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas.
3.018, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.195 Dispõe sôbre a execução do Plano do Carvão Nacional.
3.017, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, destinado a auxiliar as despesas com o comparecimento da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira à 19ª Conferência da Cruz Vermelha Internacional.
3.016, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 220.000,00, para atender a despesas determinadas pela lei n.º l. 512, de 19 de dezembro de 1951.
3.015, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Estende à Comarca de Nova Lima e à Cidade Industrial a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
3.014, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar a Associação Rural de Montes Claros na construção do Parque da Exposição Agro-Pecuária Industrial Regional, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
3.013, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 370.997.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1955.
3.012, de 17.12.56 Publicada no DOU de 19.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00, destinado à aquisição inicial da Vacina Salk e ao aprestamento e instalação, no Instituto Oswaldo Cruz, de um laboratório de produção da mesma vacina, e dá outras providências.
3.011, de 17.12.56 Publicada no DOU de 18.12.1956 Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 57.996,00, em refôrço da Verba 1.0.00, Consignação 1.1.00, Subconsignação 1.1.11, do vigente Orçamento.
3.010, de 15.12.56 Publicada no DOU de 18.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 8,000.000,00, para auxiliar às comemorações dos centenários das cidades de Uberaba, Itaqui e Anápolis, nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
3.009, de 15.12.56 Publicada no DOU de 18.12.1956 Abre o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a atender às despesas com a comemoração do centenário da fundação do Município de Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.
3.008, de 15.12.56 Publicada no DOU de 18.12.1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Angelina de Gois Cabral, viúva do legionário Laurênio Cabral, que fêz parte da Fôrça Expedicionária do Acre.
3.007, de 15.12.56 Publicada no DOU de 18.12.1956 Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, destinados à Universidade do Ceará.
3.006, de 15.12.56 Publicada no DOU de 18.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial até Cr$ 10. 000.000,00, a título de auxilio extraordinário, à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
3.005, de 15.12.56 Publicada no DOU de 18.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00. destinado a atender e despesa com o auxílio extraordinário ao Lóide Brasileiro - Patrimônio Nacional - para liquidação de compromissos inadiáveis.
3.004, de 14.12.56 Publicada no DOU de 18.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 1.680.000,00 para atender a despesas de aluguel de imóveis ocupados por órgãos do Ministério.
3.003, de 14.12.56 Publicada no DOU de 18.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 45.000.000,00, para o fim que especifica.
3.002, de 14.12.56 Publicada no DOU de 17.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 340.511.455,00, suplementar à verba que especifica.
3.001, de 13.12.56 Publicada no DOU de 13.12.1956 Abre ao Poder legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 5.200.000,00 para reforço de dotações orgamentárias vigentes.
3.000, de 11.12.56 Publicada no DOU de 13.12.1956 Dispõe sôbre o Fundo Aeronáutico, e dá outras providências
2.999, de 11.12.56 Publicada no DOU de 12.12.1956 Fixa os efetivos dos quadros de oficiais aviadores, intendentes, médicos, farmacêuticos, especialistas de avião, em comunicações, em armamento, em fotografia, em meteorologia, em contrôle de tráfego aéreo, em suprimento técnico de infantaria ou guarda e de administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, e dá outras providências.
2.998, de 11.12.56 Publicada no DOU de 13.12.1956 Denomina Aeroporto Leite Lopes e Aeropôrto Baixo Guandu-Aimorés os atuais aeroportos das cidades de Ribeirão Preto e Baixo Guandu, nos Estados de São Paulo e Espirito Santo.
2.997, de 11.12.56 Publicada no DOU de 13.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.760.000,00 pela realização dos XIII Jogos Universitários Brasileiros, em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
2.996, de 10.12.56 Publicada no DOU de 14.12.1956 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.
2.995, de 10.12.56 Publicada no DOU de 10.12.1956 Prorroga o prazo que restringe as exigências para instruir matrícula aos cursos de enfermagem, nos têrmos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949.
2.994, de 10.12.56 Publicada no DOU de 10.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado a atender às despesas resultantes de várias obras, serviços e trabalhos de qualquer natureza contratados pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
2.993, de 6.12.56 Publicada no DOU de 6.12.1956 Concede pelo prazo de 30 meses, isenção de direitos, adicionais, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de material automobilístico que especifica, e dá outras providências.
2.992, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, moedas metálicas divionárias até a importância de Cr$ 500.000.000,00.
2.991, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, destinado à compra e pagamento de vagões?tanques e às despesas complementares indispensáveis.
2.990, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Autoriza a doação de um terreno ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Carvão e Mineral, no Estado do Rio Grande do Sul.
2.989, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Altera a relação nominal e as importâncias a que se refere a Lei nº 2.589, de 8 de setembro de 1955.
2.988, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.870.000.00, para atender às despesas decorrentes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando Pereira de Andrade e Carlos Miguez Garrido.
2.987, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Altera disposições da Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954 - Orçamento da União para 1955.
2.986, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Concede o auxílio especial de Cr$ 300 000,00 ao tenente José Natividade Rocha para sua viagem e tratamento.
2.985, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho' - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00, em refôrço da Verba 1 Pessoal, do Anexo nº 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
2.984, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Inclui a Faculdade de Filosofia e a Escola Politécnica da Universidade Católica de Pernambuco entre os estabelecimentos subvencionados pelo Gôverno Federal
2.983, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Revoga a lei 1.142, de 20 de junho de 1950 que dispõe sôbre o processo de preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário químico, agrônomo e engenheiro civil do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
2.982, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Modifica dispositivos da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral (Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950), e dá outras providências.
2.981, de 30.11.56 Publicada no DOU de 5.12.1956 Concede a Levina Nogueira Arêas, viúva do faroleiro do Ministério da Marinha João Arantes Arêas, falecido em virtude de acidente no trabalho, pensão especial correspondente à remuneração mensal daquele servidor no dia de sua morte.
2.980, de 30.11.56 Publicada no DOU de 3.12.1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000 00 mensais a Alina de Carvalho Costa, viúva de Antenor Gonçalves Costa, mestre de Oficina, aposentado, do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.
2.979, de 30.11.56 Publicada no DOU de 3.12.1956 Modifica a denominação da Escola Industrial de Maceió para Escola Industrial Deodoro da Fonseca.
2.978, de 29.11.56 Publicada no DOU de 30.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Companhia Mogiana de estradas de Ferro, e dá outras providências
2.977, de 28.11.56 Publicada no DOU de 30.11.1956 Reestrutura o Serviço da Dívida Interna Fundada Federal, e dá outras providências.
2.976, de 28.11.56 Publicada no DOU de 29.11.1956 Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Região da fronteira sudoeste do Pais.
2.975, de 27.11.56 Publicada no DOU de 28.11.1956 Altera a legislação do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e dá outras providências.
2.974, de 26.11.56 Publicada no DOU de 26.11.1956 Altera disposições do Decreto n.º 26.149, de 5 de janeiro de 1949 (Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo), e dá outras providências.
2.973, de 26.11.56 Publicada no DOU de 26.11.1956 Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.
2.972, de 24.11.56 Publicada no DOU de 27.11.1956 Revoga o decreto-lei nº 8.887, de 24 de janeiro de 1946, que criou a Colônia de Férias da Aeronáutica de Rodeio.
2.971, de 24.11.56 Publicada no DOU de 27.11.1956 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Maria Nair Pires Ferreira Póvoa, viúva do professor Hélion de Menezes Póvoa.
2.970, de 24.11.56 Publicada no DOU de 27.11.1956 Modifica o art. 875, "caput", do Código de Processo Civil.
2.959, de 17.11.56 Publicada no DOU de 21.11.1956 Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo.
2.958, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Cria diversos cargos no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
2.957, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para a manutenção do Escritório Técnico de Agricultura, órgão executor do Acôrdo celebrado entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte.
2.956, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Majora a subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e dá outras providências.
2.955, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 60,000.000,00, destinado a atender às despesas com o reaparelhamento da rede de estabelecimentos penais do Distrito Federal.
2.954, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.000.000.00, destinado ao pagamento da dívida contraída pela Associação Paulista de Combate ao Câncer.
2.953, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior
2.952, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 791.406,50 para atender a despesas diversas realizadas no exercício de mil novecentos e cinqüenta e cinco, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo Amazonas, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul.
2.951, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especiais de Cr$ 18.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionários de sua Secretária, nos exercícios de 1948 e 1954.
2.950, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00 para auxiliar a realização da III Conferência Nacional de Jornalistas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
2.949, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954. com o pagamento de salario-familia, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele Tribunal.
2.948, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito especial de Cr$ 906.436,20, para atender a despesas com a Justiça Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954.
2.947, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.
2.946, de 17.11.1956 Publicada no DOU de 20.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito especial de Cr$ 2.650.000,00 destinado à regularização de despesas no exercício de 1954.
2.945, de 10.11.1956 Publicada no DOU de 12.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado a auxiliar o Estado de Minas Gerais nos prejuízos ocasionados com o incêndio das obras do Frigorifico de Carreira Comprida, no Município de Santa Luzia.
2.944, de 8.11.1956 Publicada no DOU de 10.11.1956 Dispõe sôbre a distribuição e aplicação do impôsto único sôbre energia elétrica pertencente aos Estados, Distrito Federal e Municípios
2.943, de 8.11.1956 Publicada no DOU de 10.11.1956 Modifica a alínea "c" do artigo terceiro do Decreto-lei número nove mil oitocentos e cinqüenta e nove de treze de setembro de mil novecentos e quarenta e seis (Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linha da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro).
2.942, de 8.11.1956 Publicada no DOU de 10.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 323.012,20 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
2.941, de 8.11.56 Publicada no DOU de 10.11.1956 Acrescenta parágrafo único ao art. 102 do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma a Lei de Acidentes de Trabalho)
2.940, de 8.11.56 Publicada no DOU de 10.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 283.000.00,00, em refôrço de dotação que específica.
2.939, de 8.11.56 Publicada no DOU de 10.11.1956 Concede pensões especiais às famílias de servidores falecidos em acidente no serviço do Departamento de Munições do Centro de Armamento da Marinha, do Ministério da Marinha.
2.938, de 2.11.56 Publicada no DOU de 3.11.1956 Dispõe sôbre os programas de ensino que servirão de base ao concurso de cargos de magistério.
2.937, de 31.10.56 Publicada no DOU de 3.11.1956 Autoriza a abertura, ao Tribunal de Contas, do crédito suplementar de Cr$ 600.000,00, em refôrço de dotações do orçamento em vigor.
2.936, de 31.10.56 Publicada no DOU de 3.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender às despesas decorrentes das comemorações do "Ano Santos Dumont" em todo o território nacional.
2.935, de 31.10.56 Publicada no DOU de 3.11.1956 Concede a inclusão da Escola Superior de Agricultura de Lavras entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.934, de 31.10.56 Publicada no DOU de 3.11.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a realização da Sexta Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agropecuária Industrial, na cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
2.933, de 30.10.56 Publicada no DOU de 30.10.1956 Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.
2.932, de 30.10.56 Publicada no DOU de 30.10.1956 Torna inalienáveis, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Govêrno Federal.
2.931, de 27.10.56 Publicada no DOU de 29.10.1956 Dispõe sôbre o penhor industrial de veículos automotores, equipamentos para a execução de terraplenagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração mecânica usadas nos transportes de passageiros e cargas, e dá outras providências.
2.930, de 27.10.56 Publicada no DOU de 29.10.1956 Modifica o art. 92, da Tabela constante do Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953 (Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo)
2.929, de 27.10.56 Publicada no DOU de 29.10.1956 Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Fôrças Armadas e dá outras providências.
2.928, de 27.10.56 Publicada no DOU de 24.10.1956 Altera a legislação do Impôsto de Consumo.
2.927, de 23.10.56 Publicada no DOU de 24.10.1956 Altera o decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943, que autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento.
2.926, de 21.10.56 Publicada no DOU de 24.10.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 306.040,00, destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na X Reunião das Altas Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
2.925, de 21.10.56 Publicada no DOU de 24.10.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para a reconstrução dos edificios em que funcionavam as obras educacionais e sociais da Paróquia de lraputã, município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.
2.924, de 21.10.56 Publicada no DOU de 24.10.1956 Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.923, de 21.10.56 Publicada no DOU de 24.10.1956 Revigora o Inciso IX, do § 6º, do Art. 178, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).
2.922, de 21.10.56 Publicada no DOU de 24.10.1956 Autoriza o poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Diocese de Petrolina, no Estado de Pernambuco, por ocasião dos festejos comemorativos de seu jubileu de prata.
2.921, de 21.10.56 Publicada no DOU de 24.10.1956 Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas do Ceará entre os estabelecimentos de ensino subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.920, de 13.10.56 Publicada no DOU de 18.10.1956 Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
2.919, de 13.10.56 Publicada no DOU de 18.10.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500,00, destinado a indenizar o guarda-civil Ibrahim Generoso da Silva das despesas realizadas com seu tratamento, em conseqüência de acidente em serviço.
2.918, de 13.10.56 Publicada no DOU de 18.10.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 240.000.000,00 em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
2.917, de 13.10.56 Publicada no DOU de 16.10.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para atender ao pagamento da subvenção devida à Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
2.916, de 13.10.56 Publicada no DOU de 16.10.1956 Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.
2.915, de 13.10.56 Publicada no DOU de 16.10.1956 Estende aos concursos de ciências econômicas, contábeis e atuariais o disposto no art. 61 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, alterado pelo Decreto-lei nº 8.195, de 20 de novembro de 1945.
2.914, de 13.10.56 Publicada no DOU de 16.10.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30 714.90 para ressarcir os prejuízos sofridos por oficiais e praças reformados, pensionistas e asilados.
2.913, de 13.10.56 Publicada no DOU de 16.10.1956 Retifica a lei nº 2.493, de 21 de maio de 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 694.344,60 para tender ao pagamento de fornecimento feitos, no exercício de 1952, a diversos órgãos do mesmo Ministério).
2.912, de 12.10.56 Publicada no DOU de 13.10.1956 Concede à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais destinados à ampliação e melhoramentos de seus serviços.
2.911, de 12.10.56 Publicada no DOU de 13.10.1956 Estende a fiscais de rendas federais, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, as obrigações constantes da Lei nº 1.325, de 23 de janeiro de 1951.
2.910, de 12.10.56 Publicada no DOU de 13.10.1956 Modifica o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, no concernente ao serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e dá outras providências.
2.909, de 12.10.56 Publicada no DOU de 13.10.1956 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, e dá outras providências.
2.908, de 12.10.56 Publicada no DOU de 13.10.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar á Federação Brasileira de Colégios Notariais na realização do IV Congresso Internacional do Notariado latino.
2.907, de 12.10.56 Publicada no DOU de 13.10.56 Autoriza a emissão de selos comemorativos do 36º Congresso Eucarístico Internacional.
2.906, de 12.10.56 Publicada no DOU de 13.10.56 Isenta de impostos de importação e taxas aduaneiras um órgão elétrico-pneumático, destinado à Matriz de Santo Afonso de Ligório, no Distrito Federal.
2.905, de 8.10.56 Publicada no DOU de 10.10.56 Revalida a autorização contida no art. 11 da Lei nº 1.956, de 26 de agôsto de 1953.
2.904, de 8.10.56 Publicada no DOU de 10.10.56 Revigora por 30 dias o prazo concedido no § 7º do art. 6º da Lei número 2.193 de 9 de março de 1954 (Dispõe sôbre a execução dos serviços a cargo da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional).
2.903, de 5.10.56 Publicada no DOU de 8.10.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.00.000 00 para ocorrer às despesas da desapropriação, por utilidade pública, de imóvel situado em Recife, capital do Estado de Pernambuco.
2.902, de 5.10.56 Publicada no DOU de 8.10.56 Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras os materiais importados pela Companhia Metalúrgica Barbará
2.901, de 5.10.56 Publicada no DOU de 8.10.56 Autoriza O Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender a despesas com a realização do I Congresso Pan-Americano de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo.
2.900, de 5.10.56 Publicada no DOU de 8.10.56 Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, sete volumes contendo objetos, inclusive religiosos, e destinados ao Revmo. Pe. Nicola Pinto
2.899, de 5.10.56 Publicada no DOU de 8.10.56 Provê sôbre o pagamento de cooperações financeiras destinadas ao ensino médio.
2.898, de 5.10.56 Publicada no DOU de 8.10.56 Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras treze caixas contendo objetos religiosos, trazidos da Itália por um irmão marista, para serem oferecidos aos alunos dos vários colégios e ginásios maristas do Brasil.
2.897, de 5.10.56 Publicada no DOU de 8.10.56 Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo para material doado ao Convento dos Franciscanos de Periperi, no Estado do Piauí, e destinado à Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios.
2.896, de 5.10.56 Publicada no DOU de 8.10.56 Modifica o art. 5º do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, a que se refere o Decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934.
2.895, de 5.10.56 Publicada no DOU de 8.10.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, nos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.
2.894, de 1º.10.56 Publicada no DOU de 2.10.56 Concede isenção de impostos ou direitos de importação e afins, de quaisquer tributos e do impôsto de consumo relativo a maquinismos, seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, instrumentos, utensílios, matérias primas e materiais de qualquer natureza destinados à Companhia Aços Especiais Itabira (Acesita).
2.893, de 1º.10.56 Publicada no DOU de 2.10.56 Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, dois pianos e um aparêlho de televisão destinados, respectivamente, aos Externatos Nossa Senhora da Assunção, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e Nossa Senhora das Mercês, no Distrito Federal.
2.892, de 1º.10.56 Publicada no DOU de 2.10.56 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Augusta Cândido.
2.891, de 1º.10.56 Publicada no DOU de 2.10.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 7.958.472,90 para atender ao pagamento da remuneração dos servidores transferidos da Southern Brazil Lumber and Colonization Co. para aquêle Ministério.
2.890, de 1º.10.56 Publicada no DOU de 2.10.56 Dispõe sôbre a isenção tributária da Companhia Hidrelétrica do São Francisco.
2.889, de 1.10.56 Publicada no DOU de 2.10.1956 Define e pune o crime de genocídio.
2.888, de 1º.10.56 Publicada no DOU de 2.10.56 Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 7.460,00 para atender ao pagamento de diárias e salário-familia, devidos nos exercícios de 1947 a 1954, a juizes suplentes e funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
2.887, de 1º.10.56 Publicada no DOU de 2.10.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça ao Trabalho - o crédito especial de Cr$ 251.024,10 para pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de representação e substituições de Juizes, vogais e suplentes de juizes do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região.
2.886, de 27.9.56 Publicada no DOU de 1º.10.56 Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 mensais a Maria do Carmo Martins de Andrade, viúva do ex-médico da Saúde dos Portos, Floro da Silveira Andrade.
2.885, de 24.9.56 Publicada no DOU de 25.9.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00. destinado à construção de uma ponte sôbre o rio Paraná, na Fóz do lguaçu, Estado do Paraná, ligando a rodovia Coronel Oviedo-Pôrto Presidente Franco à BR-35.
2.884, de 24.9.56 Publicada no DOU de 25.9.56 Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 215.393,90, destinado a atender às despesas de ajuda de custo para o pessoal civil e substituições da Justiça do Trabalho da Sétima Região - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento - relativas ao exercício de 1954.
2.883, de 24.9.56 Publicada no DOU de 25.9.56 Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Antonieta Moreira, viuva do jornalista Nestor Moreira.
2.882, de 21.9.56 Publicada no DOU de 20.9.56 Abre, ao Poder Legislativo, os créditos suplementar de Cr$ 24.920.000,00, sendo Cr$ 16.520.000,00 à Câmara dos Deputados e Cr$ 8.400.000,00 ao Senado Federal, em refôrço de dotações orçamentárias vigentes; e especial de Cr$ 27.041,10, para pagamento de diferenças de salário-família e gratificação adicional no período de 1951 a 1955.
2.881, de 21.9.56 Publicada no DOU de 20.9.56 Autoriza o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos comemorativos do primeiro centenário da fundação do Colégio Arquidiocesano de São Paulo.
2.880, de 21.9.56 Publicada no DOU de 20.9.56 Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 6.108,60 para atender a despesas com o tratamento e transporte do funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, Antônio Pinheiro de Lima.
2.879, de 21.9.56 Publicada no DOU de 20.9.56 Modifica o art. 42, e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1946.
2.878, de 21.9.56 Publicada no DOU de 20.9.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 8.346.000,00 para atender despesas omitidas no Orçamento Geral da União de 1956.
2.877, de 20.9.56 Publicada no DOU de 22.9.56 Altera a Lei n.º 1.975, de 4 de setembro de 1953, e dá outras providências.
2.876, de 20.9.56 Publicada no DOU de 21.9.56 Concede o auxilio de Cr$ 1.000.000,00 ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo.
2.875, de 19.9.56 Publicada no DOU de 24.9.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 20.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00 para auxiliar a Cruzada de São Sebastião, do Distrito Federal, o Serviço Social contra o Mocambo, de Recife, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Vitória na melhoria das condições de habitação dos favelados, e dá outras providências.
2.874, de 19.9.56 Publicada no DOU de 20.9.56 Dispõe sôbre a mudança da Capital Federal e dá outras providências.
2.873, de 18.9.56 Publicada no DOU de 19.9.1956 Modifica o § 3º do art. 17, o parágrafo único do art. 19 e o art. 44 do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho).
2.872, de 18.9.56 Publicada no DOU de 19.9.1956 Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.871, de 17.9.56 Publicada no DOU de 19.9.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 a fim de serem consolidadas e prosseguidas, em acôrdo com o Govêrno do Estado do Amazonas, as obras do Aeroporto Internacional de Manaus.
2.870, de 17.9.56 Publicada no DOU de 19.9.1956 Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e à Cachoeira de Paulo Afonso, e dá outras providências.
2.869, de 17.9.56 Publicada no DOU de 19.9.1956 oncede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para um equipamento completo destinado a instalação de uma fábrica produtora de Anidrido Ftálico, importado da Alemanha pela Emprêsa Produtos Químicos "Elekeiroz" Sociedade Anônima.
2.868, de 17.9.56 Publicada no DOU de 19.9.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para atender a despesas com substituições de Ministros e funcionários daquele Tribunal, ocorridas no exercício de 1954.
2.867, de 13.9.56 Publicada no DOU de 17.9.1956 Releva a prescrição em que incorreu o direito de Francisco Pereira Veras, servidor do Território Federal do Acre, de pedir aposentadoria.
2.866, de 13.9.56 Publicada no DOU de 17.9.1956 Modifica o art. 114 do Decreto-lei nº 483, de 8 de junho de 1938.
2.865, de 6.9.56 Publicada no DOU de 12.9.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 102.520.840,00, destinado a saldar os compromissos assumidos pelos Serviços de Navegação da Amazônia e Administração do Pôrto do Pará (S. N. A. P. P.), com a renovação de sua frota.
2.864, de 6.9.56 Publicada no DOU de 11.9.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado ao pagamento de despesas realizadas, no exercício de 1950, com a recepção de representações estrangeiras presentes aos festejos comemorativos da Semana da Pátria.
2.863, de 6.9.56 Publicada no DOU de 12.9.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 669.763.232,50, destinado a regularizar as despesas feitas, mediante adiantamento, com a execução de obras de emergência na região nordestina assolada pela sêca.
2.862, de 4.9.56 Publicada no DOU de 5.9.1956 Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.
2.861, de 4.9.56 Publicada no DOU de 5.9.1956 Autoriza o Poder Executivo a conceder ao professor Manuel Carneiro de Souza Bandeira Filho os proventos e vantagens de professor catedrático da Universidade do Brasil.
2.860, de 31.8.56 Publicada no DOU de 3.9.1956 Estabelece Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical.
2.859, de 29.8.56 Publicada no DOU de 5.9.56 Modifica o art. 1º de Lei nº 2.494, de 26 de maio de 1955 (Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para ocorrer a despesas d tôda e qualquer natureza com a realização da IV Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agro-Pecuária e Industrial).
2.858, de 29.8.56 Publicada no DOU de 31.8.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Justiça e Negócios interiores, o crédito especial de Cr$ 700 000,00 a fim de auxiliar às populações dos municípios de Feijó e farauacá, no Território do Acre, vitimadas pelas enchentes em 1955.
2.857, de 29.8.56 Publicada no DOU de 31.8.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer as despesas decorrentes das leis números 2.550, de 25 de julho de 1956 e 2.582, de 30 de agôsto de 1955.
2.856, de 29.8.56 Publicada no DOU de 31.8.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender a despesas com a execução, no exercício de 1955, da Lei nº 2.453, de 15 de abril de 1955.
2.855, de 28.8.56 Publicada no DOU de 30.8.56 Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo Estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências.
2.854, de 28.8.56 Publicada no DOU de 31.8.56 Autoriza a organização da Frigorificos Nacionais S. A., para e instalação de uma rêde de Armazens e Transportes Frigorificos.
2.853, de 28.8.56 Publicada no DOU de 29.8.56 Altera a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (Dispõe sôbre consignação em fôlha de pagamento).
2.852, de 25.8.56 Publicada no DOU de 28.8.56 Assegura estabilidade no serviço ativo militar dos Sargentos das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.851, de 25.8.56 Publicada no DOU de 28.8.1956 Dispõe sôbre a organização básica do Exército
2.850, de 25.8.56 Publicada no DOU de 28.8.1956 Modifica o art. 300 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
2.849, de 22.8.56 Publicada no DOU de 24.8.1956 Restabelece subvenções ordinárias omitidas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei número 2.368, de 9 de dezembro de 1954).
2.848, de 18.8.56 Publicada no DOU de 21.8.1956 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um aparelho de Raios X e seus pertences, destinado ao Hospital São Marcos, com sede no Rio de Janeiro.
2.847, de 18.8.56 Publicada no DOU de 20.8.1956 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelo Estado da Paraíba.
2.846, de 13.8.56 Publicada no DOU de 14.8.1956 Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 5.445.200,00 para atender ao pagamento do abono especial temporário aos funcionários e extranumerários da Secretaria daquele Tribunal, no exercício de 1958.
2.845, de 13.8.56 Publicada no DOU de 14.8.1956 Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 a Maria Gurgel Braga Herbster, viúva de Raimundo Herbster, coletor federal aposentado em Maranguape, Estado do Ceará, falecido em 1941.
2.844, de 13.8.56 Publicada no DOU de 14.8.1956 Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 2.202.069,00 destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações de representação e de adicionais por tempo de serviço e substituições dos juízes, suplentes e vogais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos exercícios de 1948 a 1953.
2.843, de 13.8.56 Publicada no DOU de 14.8.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender ao pagamento, no exercício de 1956, da subvenção concedida pela Lei nº 2.737, de 18 fevereiro de 1956, à Faculdade de Filosofia do Recife da Universidade do Recife.
2.842, de 10.8.56 Publicada no DOU de 14.8.1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Jovina Ferreira de Ubatuba, viúva do Dr. Ezequiel Ubatuba, ex-servidor federal.
2.841, de 4.8.56 Publicada no DOU de 6.8.1956 Isenta de direitos de importação e taxas aduaneiras as sociedade com sede e administração no país, que exploram ou venham a explorar a fabricação de baterias e de pilhas sêcas
2.840, de 4.8.56 Publicada no DOU de 7.8.1956 Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - o crédito especial de Cr$ 92.400,00, destinado ao pagamento de gratificação eleitoral.
2.839, de 2.8.56 Publicada no DOU de 3.8.1956 Dispõe sôbre cancelamento de penalidades aplicadas a servidores civis e o abono de faltas não justificadas.
2.838, de 2.8.56 Publicada no DOU de 3.8.1956 Concede isenção de tributos a duas imagens, um relógio e materiais destinados à Prelazia de Pinheiro, à Igreja de São João de Tauape, à Matriz de Sumaré e à Associação Maternidade de São Paulo.
2.837, de 31.7.56 Publicada no DOU de 31.7.1956 Altera o art. 14, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, e dá outras providências.
2.836, de 31.7.56 Publicada no DOU de 1º.8.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o crédito especial de Cr$ 174.140,80 para atender ao pagamento de gratificações aos engenheiros lotados naquele Conselho. O Presidente da República.
2.835, de 25.7.56 Publicada no DOU de 30.7.1956 Dispõe sôbre o tempo de serviço prestado por funcionário ou extranumerário federal ocupante do cargo de Engenheiro-Chefe da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
2.834, de 24.7.56 Publicada no DOU de 25.7.1956 Concede a inclusão da Escola de Sociologia e Política de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.833, de 24.7.56 Publicada no DOU de 25.7.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário-familia a Ministros a funcionários daquele Tribunal.
2.832, de 20.7.56 Publicada no DOU de 23.7.1956 Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 830.400,00 para atender ao pagamento de despesas com substituições de pessoal, salário-família e aluguéis de imóveis, no exercício de 1954.
2.831, de 20.7.56 Publicada no DOU de 23.7.1956 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências.
2.830, de 18.7.56 Publicada no DOU de 20.7.1956 Concede isenção de direitos de importação, de impôsto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo 16.666 caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte.
2.829, de 18.7.56 Publicada no DOU de 20.7.1956 Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do Quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.
2.828, de 18.7.56 Publicada no DOU de 20.7.1956 Retifica a importância e modifica o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 2.712, de 21 de janeiro de 1956 (Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria integrada na Universidade do Rio Grande do Sul e dá outras providências).
2.827, de 17.7.56 Publicada no DOU de 20.7.1956 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para dois transmissores de rádio-difusão, com seus pertences e acessórios, adquiridos pela Rádio Globo S.A.
2.826, de 17.7.56 Publicada no DOU de 20.7.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00 para conceder auxílios à Associação Museu de Arte de São Paulo e ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.
2.825, de 17.7.56 Publicada no DOU de 18.7.1956 Extingue a Câmara do Reajustamento Econômico.
2.824, de 16.7.56 Publicada no DOU de 17.7.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.750,000,00 como auxilio à Escola Superior de Química do Paraná.
2.823, de 14.7.56 Publicada no DOU de 16.7.1956 Suprime a graduação no pôsto imediato aos oficiais das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.822, de 14.7.56 Publicada no DOU de 17.7.1956 Dispõe sôbre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos têrmos do Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931, e da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949, e dá outras providências.
2.821, de 14.7.56 Publicada no DOU de 16.7.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para construção de um prédio destinado às instalações da sede da Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos e respectiva Agência em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
2.820, de 10.7.56 Publicada no DOU de 16.7.1956 Dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sôbre corridas, de cavalos, e dá outras providências.
2.819, de 9.7.56 Publicada no DOU de 11.7.1956 Autoriza o Poder executivo a abrir ao Poder Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 19.299,50, destinado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço a funcionários do mesmo Tribunal.
2.818, de 9.7.56 Publicada no DOU de 11.7.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 972.290,00, destinado ao pagamento de funcionários daquele Tribunal por fôrça da Lei nº 2.488, de 16 de maio de 1955.
2.817, de 9.7.56 Publicada no DOU de 11.7.1956 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação de Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.700,00, para pagamento de indenização a Urbano Teixeira de Menezes.
2.816, de 6.7.56 Publicada no DOU de 9.7.1956 Modifica os arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil.
2.815, de 6.7.56 Publicada no DOU de 11.7.1956 Modifica o inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio com o exterior, e dá outras providências).
2.814, de 6.7.56 Publicada no DOU de 11.7.1956 Dispõe sôbre a concessão de auxilio aos municípios situados no Polígono da Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento dagua.
2.813, de 6.7.56 Publicada no DOU de 11.7.1956 Concede isenção de impostos de importação e mais taxas aduaneiras à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para importação de uma "Caterpillar".
2.812, de 5.7.56 Publicada no DOU de 5.7.1956 Autoriza o Poder Executivo a doar dois terrenos foreiros à Associação Damas de Caridade, com sede em Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
2.811, de 2.7.56 Publicada no DOU de 6.7.1956 Dispõe sôbre apostila de diploma de técnico de contabilidade conferido aos ex-alunos do antigo curso de contador, mediante a prestação de exames de suficiência.
2.810, de 2.7.56 Publicada no DOU de 6.7.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 concedidos como auxílio ao Instituto Brasileiro de História da Medicina na realização do Primeiro Congresso Pan-Americano de História da Medicina e Terceiro Congresso Brasileiro de História da Medicina.
2.809, de 2.7.56 Publicada no DOU de126.7.1956 Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura para atender à autonomia das Faculdades de Farmácia e Odontologia das Universidades da Bahia e do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
2.808, de 29.6.56 Publicada no DOU de 6.7.1956 Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal e Câmara dos Deputados - os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 357.475,10 e Cr$ 746.000,00, destinados a atender despesas com o pagamento de seus servidores, e dá outras providências.
2.807, de 28.6.56 Publicada no DOU de 28.6.1956 Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior.
2.806, de 27.6.56 Publicada no DOU de 10.7.1956 Dispensa, até 31 de dezembro de 1958, a exigência do curso da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, para os Capitães, do Quadro dos Serviços do Exército.
2.805, de 25.6.56 Publicada no DOU de 6.7.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a Pontifícia Universidade Católica a terminar a construção e instalação da Universidade à rua Marquês de São Vicente, no Distrito Federal, e Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, nas obras de ampliação de suas instalações.
2.804, de 25.6.56 Publicada no DOU de 28.6.1956 Dispõe sôbre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas.
2.803, de 21.6.56 Publicada no DOU de 28.6.1956 Dispõe sôbre o pagamento de Cr$ 50.000.000,00 ao Estado de Pernambuco, a título de indenização pelo Território da Ilha de Fernando Noronha.
2.802, de 18.6.56 Publicada no DOU de 19.6.1956 Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.801, de 18.6.56 Publicada no DOU de 23.6.1956 Extingue a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro, cria uma Escola de Marinha Mercante no Ministério da Marinha, e dá outras providências.
2.800, de 18.6.56 Publicada no DOU de 19.6.56 Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
2.799, de 15.6.56 Publicada no DOU de 22.6.1956 Revigora pelo prazo de mais dois exercícios o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00, autorizado pela  Lei nº 2.069 de 9 de novembro de 1953, para ocorrer a despesa  com a encomenda de dois painéis a serem doados pelo govêrno brasileiro à sede permanente da Organização das Nações Unidas.
2.798, de 15.6.56 Publicada no DOU de 21.6.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 32.890,00, destinado ao pagamento de gratificação adicional Por tempo de serviço ao Dr. Henoch da Silva Reis, Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento. de Manaus, Estado do Amazonas, no exercício de 1954.
2.797, de 15.6.56 Publicada no DOU de 16.6.1956 Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a registrar os diplomas expedidos pelo extinto Instituto Politécnico de Florianópolis.
2.796, de 12.6.56 Publicada no DOU de 14.6.1956 Autorizo o Poder Executivo a abrir os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de llhéus, no Estado da Bahia, e Iconha, no Estado do Espírito Santo, no amparo às vítimas  do ciclone e da tromba d'água ocorridos naquelas cidades.
2.795, de 12.6.56 Publicada no DOU de 14.6.1956 Dispõe sobre a Fabricação e Comercio de Vinhos, e seus derivados  e bebidas em geral, e dá outras providências.
2.794, de 1º.6.56 Publicada no DOU de 7.6.1956 Modifica o art. 66 do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 (Código Nacional do Trânsito).
2.793, de 1º.6.56 Publicada no DOU de 8.6.1956 Autoriza o Poder Executivo o abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a auxiliar a  Academia Brasileira de Ciências, do Distrito Federal, na aquisição ou construção do imóvel para sua sede própria.
2.792, de 28.5.56 Publicada no DOU de 2.6.1956 Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal, correspondendo-lhe a subvenção anual de C$ 2.500.000,00.
2.791, de 28.5.56 Publicada no DOU de 2.6.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 para atender no exercício de 1955, ao que dispõe o art. 3º da Lei número 2.470, de 28 de abril de 1955.
2.790, de 28.5.56 Publicada no DOU de 2.6.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 315.156,00 para pagamento a diversas firmas e pessoas que forneceram material ou prestaram serviços, no exercício de 1951, ao Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul.
2.789, de 28.5.56 Publicada no DOU de 2.6.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de, respectivamente, Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiilar as comemorações dos centenários da fundação de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e do Municipio de Pinheiros, no Estado do Maranhão.
2.788, de 25.5.56 Publicada no DOU de 2.6.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais, respectivaménte, de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar o custeio das despesas com a realização do II Congresso Internacional de Alergia, do VI Congresso Brasileiro de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal e do I Congresso Brasileiro de Saúde Mental.
2.787, de 25.5.56 Publicada no DOU de 30.5.1956 Concede a inclusão da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.786, de 21.5.56 Publicada no DOU de 24.5.1956 Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.
2.785, de 16.5.56 Publicada no DOU de 24.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 382.000,00 para atender às despesas com a representação do Brasil à Reunião de Fundação da União Internacional de Magistrados.
2.784, de 16.5.56 Publicada no DOU de 19.5.1956 Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos de Ministros do Tribunal Federal de Recursos, em exercício naquele Tribunal, e a seus funcionários, nos exercícios de 1932 a 1955.
2.783, de 14.5.56 Publicada no DOU de 14.5.1956 Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 67.790.410,00 para pagamento de despesas decorrentes da Resolução nº 58, de 1956.
2.782, de 14.5.56 Publicada no DOU de 14.5.1956 Reestrutura o Quadro de Oficiais Veterinários do Exército e dá outras providências.
2.781, de 14.5.56 Publicada no DOU de 17.5.1956 Cria cargos no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
2.780, de 14.5.56 Publicada no DOU de 19.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir  ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - os créditos especiais respectivamente, de Cr$ 1.1.29.015,50 e Cr$ 4.556.832,00, para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei nº 2.488, de,16 de maio de 1955, nos exercícios de 1953 e 1954, e de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955
2.779, de 14.5.56 Publicada no DOU de 19.5.1956 Autoriza a emissão de uma série de selos postais comemorativos do cinqüentenário da morte de Dom João Batista Scalabrini, fundador das Ordens dos Padres Carlistas e das Irmãs Missionárias de São Carlos.
2.778, de 14.5.56 Publicada no DOU de 19.5.1956 Concede a pensão especial e Cr$ 3.000.00 mensais a Auta Gomes Monteiro Machado, Maria Helena Gomes Machado e Célia Gomes Machado, viúva e filhas de José Monteiro Machado, ex-funcionário do Ministério da Agricultura.
2.777, de 10.5.56 Publicada no DOU de 14.5.1956 Modifica o art. 41 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).
2.776, de 10.5.56 Publicada no DOU de 14.5.1956 Autoriza o poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale de São Francisco, o crédito especial de Cr$ 42.958,10, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos aos servidores Renato Mascarenhas de Souza e Benedito Brandão Reis
2.775, de 10.5.56 Publicada no DOU de 14.5.1956 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras providências.
2.774, de 10.5.56 Publicada no DOU de 17.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para pagamento de auxílio ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
2.773, de 8.5.56 Publicada no DOU de 14.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender às despesas com a realização da IV Conferência Rural Brasileira, em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
2.772, de 8.5.56 Publicada no DOU de 17.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender à despesas decorrentes da execução da Lei nº 1.944, de 14 de agôsto de 1953.
2.771, de 8.5.56 Publicada no DOU de 14.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Rural Arrôio do Meio e à Sociedade Divina Providência os bens situados na cidade de Arrôio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, havidos por arrecadação da herança jacente de Agnes Lammel Zenkner.
2.770, de 4.5.56 Publicada no DOU de 5.5.1956 Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
2.769, de 2.5.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, Estado Maior das Fôrças Armadas, Comissão do Vale do São Francisco, Ministério da Aeronáutica, Ministério da Agricultura, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde e Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 554.951,70 -  Cr$ 17.462,70 - Cr$ 1.235.960,20 - Cr$ 98.000.000,00 - Cr$ 30.090,00 - Cr$ 48.004.933,90 - Cr$ 389.404,20 - Cr$ 4.660.000,40 - Cr$ 1.800.000,00 e Cr$ 1.230.478.216,60.
2.768, de 2.5.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário, que poderá ser utilizado até o limite de Cr$ 70.000.000,00, para auxílio e indenização de prejuízos ocasionados por fatores naturais em municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul .
2.767, de 2.5.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 561.700,00 para pagamento de indenizações devidas aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de atèrro do pôrto de Penedo, no Estado de Alagôas.
2.766, de 2.5.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda; o credito especial de Cr$ 500.000,00 para atender às despesas com a realização do 2º Congresso Eucarístico de Niterói.
2.765, de 2.5.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para instalação em sede própria da Escola de Belas Artes de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
2.764, de 2.5.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Denomina "Delmiro Gouveia" a atual barragem construída pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco, na cachoeira de Paulo Afonso.
2.763, de 2.5.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Cria, na Segunda Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo, e com jurisdição no município de São Bernardo do Campo.
2.762, de 30.4.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 como auxílio no Colégio Brasileiro de Cirurgiões para realização do X Congresso Interamericano de Cirurgia.
2.761, de 26.4.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que regula o repouso semanal remunerado.
2.760, de 26.4.56 Publicada no DOU de 4.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, sendo Cr$ 20.000.000,00 para execução das obras de defesa da cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco, e Cr$ 10.000.000,00 para as das praias de Tambaú e Formosa, em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.
2.759, de 26.4.56 Publicada no DOU de 2.5.1956 Autoriza o  Poder Executivo a pagar è Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, o auxilio de Cr$ 75.000,00 que se acha inscrito em "Restos a Pagar" no exercício de 1951.
2.758, de 26.4.56 Publicada no DOU de 2.5.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas da União o crédito especial de Cr$ 60.000,00 para atender ao pagamento de salários-família devidos a pessoal do mesmo Tribunal.
2.757, de 23.4.56 Publicada no DOU de 26.4.1956 Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.
2.756, de 17.4.56 Publicada no DOU de 20.4.1956 Concede isenção de sêlo nos recibos das contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.
2.755, de 16.4.56 Publicada no DOU de 20.4.1956 Dispõe sôbre a contribuição de segurados aos Institutos de Previdência.
2.754, de 16.4.56 Publicada no DOU de 20.4.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00, destinado ao custeio de despesas com o comparecimento do Brasil à XV Olimpíada em Helsinki.
2.753, de 13.4.56 Publicada no DOU de 20.4.1956 Revoga o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 (Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo)
2.752, de 10.4.56 Publicada no DOU de 10.4.1956 Dispõe sôbre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou reforma.
2.751, de 4.4.56 Publicada no DOU de 4.4.1956 Considera de efetivo serviço o tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em conseqüência de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não.
2.750, de 4.4.56 Publicada no DOU de 4.4.1956 Cria, no Exército, o Quadro Auxiliar de Administração (Q. A. A.).
2.749, de 2.4.56 Publicada no DOU de 5.4.1956 Dá norma ao gênero dos nomes designativos das funções públicas.
2.748, de 13.3.56 Publicada no DOU de 22.3.1956 Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras e impôsto de consumo para importação da Alemanha de um automóvel e uma camioneta, marca Opel Captain, e de 400 toneladas de ferro, destinados à Escola, Lactário e Ambulatório da Matriz de São Cosme e São Damião, no Distrito Federal.
2.747, de 13.3.56 Publicada no DOU de 16.3.1956 Desobriga as emprêsas, ou firmas individuais, que exploram o tráfego rodoviário, do transporte gratuito de malas dos correios.
2.746, de 13.3.56 Publicada no DOU de 16.3.1956 Modifica o art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).
2.745, de 12.3.56 Publicada no DOU de 13.3.1956 Dispõe sôbre os padrões de vencimentos e as referências de salários dos servidores civis da União e dos Territórios, e dá outras providências.
2.744, de 6.3.56 Publicada no DOU de 8.3.1956 Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2.743, de 6.3.56 Publicada no DOU de 7.3.1956 Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde e dá outras providências.
2.742, de 6.3.56 Publicada no DOU de 7.3.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 885.000,00. destinado a atender às despesas com e participação do Brasil na IX Reunião das Altas Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
2.741, de 2.3.56 Publicada no DOU de 6.3.1956 Altera o art. 3º do Decreto-lei nº 6.519, de 23 de maio de 1944, e dá outras providências.
2.740, de 2.3.56 Publicada no DOU de 6.3.1956 Autoriza o Governo do Território Federal do Amapá a organizar a Companhia de Eletricidade do Amapá.
2.739, de 2.3.56 Publicada no DOU de 6.3.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para atender às despesas, de qualquer espécie, decorrentes da posse do Presidente da República.
2.738, de 20.2.56 Publicada no DOU de 22.2.1956 Dispõe sôbre o afastamento do oficial que de revelar incompatível com o exercício de suas funções, quer em situação normal, quer por ocasião de provas de instrução, de manobras ou operações de guerra, e dá outras providências.
2.737, de 18.2.56 Publicada no DOU de 21.2.1956 Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia do Recife da Universidade do Recife entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.736, de 18.2.56 Publicada no DOU de 23.2.1956 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Aracy Constant Botelho de Magalhães, filha do General Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
2.735, de 18.2.56 Publicada no DOU de 23.2.1956 Fixa o período de estágio probatório do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo e aos extranumerários mensalistas da União e das autarquias.
2.734, de 16.2.56 Publicada no DOU de 21.2.1956 Acrescenta a alínea A do art. 5º e parágrafo único ao art. 100, e modifica os §§ 2º e 4º do art. 92 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
2.733, de 17.2.56 Publicada no DOU de 21.2.1956 Concede a pensão especial de Cr$ 1,000,00 mensais a Olga Ferreira Girardi, viúva do ex-extranumerário diarista da Fábrica de Juiz de Fora, José Geraldo Girardi.
2.732, de 17.2.56 Publicada no DOU de 23.2.1956 Cria cargos de Capelães Militares no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
2.731, de 17.2.56 Publicada no DOU de 21.2.1956 Muda a denominação do Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia.
2.730, de 17.2.56 Publicada no DOU de 21.2.1956 Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 45 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).
2.729, de 17.2.56 Publicada no DOU de 21.2.1956 Aumenta para Cr$ 4.000,00 mensais a pensão especial concedida e Eneida Barros de Sá e Lúcia Maria Barros de Sá, viúva e filha de Lúcio Borges de Sá, concedida pela lei nº 2.036, de 22 de outubro de 1953.
2.728, de 16.2.56 Publicada no DOU de 21.2.56 Modifica o art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa.
2.727, de 16.2.56 Publicada no DOU de 21.2.56 Modifica o art. 2º da Lei nº 1.815 de 18 de fevereiro de 1953.
2.726, de 9.2.56 Publicada no DOU de 10.2.56 Suspende o estado de sítio decretado na conformidade da Lei nº 2.713, de 21 de janeiro de 1956.
2.725, de 9.2.56 Publicada no DOU de 15.2.56 Reestrutura o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Exército.
2.724, de 9.2.56 Publicada no DOU de 21.2.56 Incorpora a cadeira de Direito Industrial, nas Faculdades de Direito do país, à de Direito Comercial, e dá outras providências.
2.723, de 7.2.56 Publicada no DOU de 10.2.56 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para atender às despesas decorrentes da realização do VI Congresso internacional do Câncer.
2.722, de 6.2.56 Publicada no DOU de 9.2.56 Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 1.72,00 para atender ao pagamento de auxílio funeral devido a Dulce Loureiro da Costa, filha de João da Costa Silva, ex-servidor daquel
2.721, de 30.1.56 Publicada no DOU de 30.1.1956 Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências.
2.720, de 28.1.56 Publicada no DOU de 30.1.1956 Denomina Mello Vianna o aeroporto de Três Corações, no Estado de Minas Gerais.
2.719, de 28.1.56 Publicada no DOU de 30.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - crédito especial para pagamento de gratificação adicional, diferença de vencimentos e diferença de gratificação adicional de membro do Tribunal Superior do Trabalho e funcionário de sua Secretaria.
2.718, de 24.1.56 Publicada no DOU de 26.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, lndústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 4 987 200,00 para atender a todos as despesas com o comparecimento do Brasil à 37ª Sessão da Conferência (Internacional do Trabalho.
2.717, de 24.1.56 Publicada no DOU de 27.1.1956 Reconhece a Federação das Bandeirantes do Brasil como órgão máximo do escotismo feminino.
2.716, de 24.1.56 Publicada no DOU de 27.1.1956 Abre ao poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.803,50 para atender ao pagamento de diferenças de gratificação adicional ao Diretor de Secretaria PJ-5, Sebastião Teixeira de Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2.715, de 24.1.56 Publicada no DOU de 28.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 277.859,00 para pagamento de gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
2.714, de 26.1.56 Publicada no DOU de 28.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 47.325,00 para pagamento de diferenças de gratificação a João Cândido Ferreira Filho, professor catedrático da cadeira de Agricultura e Genética Especializada da Escola Nacional de Agronomia, do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
2.713, de 21.1.56 Publicada no DOU de 23.1.1956 Dispõe sôbre a prorrogação e vigência do estado de sítio em todo o território nacional.
2.712, de 21.1.56 Publicada no DOU de 21.1.1956 Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria, integrada na Universidade do Rio Grande do sul, e dá outras providências.
2.711, de 21.1.56 Publicada no DOU de 21.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial até a importância de Cr$ 40.000.000,00, para início da construção de um prédio destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal, e dá outras providências.
2.710, de 19.1.56 Publicada no DOU de 20.1.1956 Dispõe sôbre os vencimentos dos militares, e dá outras providências.
2.709, de 17.1.56 Publicada no DOU de 20.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de gratificação adicional aos extranumerários  mensalistas do referido órgão.
2.708, de 11.1.56 Publicada no DOU de 18.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus, para a Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de abastecimento de água que a Rêde Mineira de Viação possui naquela localidade.
2.707, de 10.1.56 Publicada no DOU de 14.1.1956 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Gabriela Portela Fagundes, progenitora do Capitão Mário Portela Fagundes.
2.706, de 10.1.56 Publicada no DOU de 10.1.1956 Mantém o Decreto nº 38.402, de 23 de dezembro de 1955, que prorroga o estado de sítio.
2.705, de 6.1.56 Publicada no DOU de 12.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a doar à União Beneficiente de Cariús prédio e respectivo terreno situados à Praça 15 de Novembro, em Cariús, no Estado do Ceará.
2.704, de 6.1.56 Publicada no DOU de 12.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00, para atender às despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, proferida em lide para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo Escritório de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil na França.
2.703, de 4.1.56 Publicada no DOU de 6.1.1956 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.277.882,80 para pagamento de horas extraordinárias de serviço e funcionários daquele Ministério, relativo os exercícios de 1949, 1950 e 1951.
2.702, de 31.12.55 Publicada no DOU de 2.1.1956 Prorroga até 31 de dezembro de 1960 a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas ás aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.
2.701, de 31.12.55 Publicada no DOU de 31.12.1955 Retifica a Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Desposa para o exercício financeiro à 1955.
2.700, de 29.12.55 Publicada no DOU de 29.12.1955 Dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade do Ceará, e dá outras providências
2.699, de 28.12.55 Publicada no DOU de 29.12.1955 Prorrogada, até 31 de dezembro de 1956, com modificações, a lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e da outras providencias.
2.698, de 27.12.55 Publicada no DOU de 30.12.1955 Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o ítem II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo.
2.697, de 27.12.55 Publicada no DOU de 29.12.1955 Prorroga para 31 de outubro de 1959, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 2.095, de 16 de novembro de 1953 (Dispõe sôbre o Financiamento da Lavoura do Café e estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas em sua produtividade econômica pelas geadas recentemente ocorridas).
2.696, de 24.12.55 Publicada no DOU de 29.12.1955 Modifica o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 970, de 16 de dezembro de 1949 (Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia).
2.695, de 24.12.55 Publicada no DOU de 29.12.1955 Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
2.694, de 24.12.55 Publicada no DOU de 29.12.1955 Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.
2.693, de 23.12.55 Publicada no DOU de 29.12.1955 Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
2.692, de 23.12.55 Publicada no DOU de 23.12.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação  e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 482.600.000,00, destinado a cobrir o “déficit” da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1955.
2.691, de 23.12.55 Publicada no DOU de 23.12.1955 Modifica o art. 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, fixa os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
2.690, de 22.12.55 Publicada no DOU de 29.12.1955 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para materiais elétricos importados por Coutinho & Pena e destinados à Usina Hidrelétrica de Sumidouro, Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
2.689, de 20.12.55 Publicada no DOU de 21.12.1955 Denomina Dois de Julho o aeródromo de Ipitanga no município de Salvador. Estado da Bahia.
2.688, de 20.12.55 Publicada no DOU de 24.12.55 Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço, para efeito de inatividade, dos oficiais do Serviço ou Corpo de Saúde das Fôrças Armadas, e dá outras providências.
2.687, de 19.12.55 Publicada no DOU de 19.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementares no total de Cr$ 7.267.017.059,00, pelos Ministérios e órgãos indicados.
2.686, de 19.12.55 Publicada no DOU de 19.12.55 Prorroga pelo prazo de cinco anos e regime de subvenção às emprêsas de transporte aéreo estabelecido pela Lei nº 1.181, de 17 de agôsto de 1950.
2.685, de 16.12.55 Publicada no DOU de 16.12.55 Retifica a Lei nº 2.368, de 9 de Dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
2.684, de 16.12.55 Publicada no DOU de 19.12.55 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
2.683, de 15.12.55 Publicada no DOU de 21.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 para pagamento devido pela União ao The Institute of Inter-American Affairs.
2.682, de 13.12.55 Publicada no DOU de 15.12.55 Dispõe sôbre a vigência dos §§ 6º e 15 do art. 141 da Constituição Federal, durante o estado de sítio.
2.681, de 13.12.55 Publicada no DOU de 15.12.55 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 à viúva Tarcila Morais Dutra.
2.680, de 8.12.55 Publicada no DOU de 13.12.55 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000.00 mensais a jornalista João Guedes de Mello, decano da imprensa brasileira.
2.679, de 8.12.55 Publicada no DOU de 13.12.55 Concede a pensão especial de Cr$ 1.178,00 mensais a Josephina Pinheiro, viúva do maquinista, classe J, do Arsenal de Marinha, Osório Pinheiro.
2.678, de 8.12.55 Publicada no DOU de 13.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial do Cr$ 250.000.000,00 para atender às despesas relativa ao exercício de 1955, com a aquisição, pelo Tesouro Nacional, de partes beneficiárias da Campanha Hidrelétrica do São Francisco.
2.677, de 8.12.55 Publicada no DOU de 12.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial do Cr$ 306.000,00 para atender às despesas com a concessão de gratificação especial ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio.
2.676, de 8.12.55 Publicada no DOU de 13.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 674.280,70 para pagamento de gratificação de magistério.
2.675, de 8.12.55 Publicada no DOU de 14.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para auxiliar a realização do Tríduo Nacional de Nossa Senhora de Fátima, em Fortaleza, Estado do Ceará.
2.674, de 8.12.55 Publicada no DOU de 12.12.55 Dispõe sôbre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
2.673, de 8.12.55 Publicada no DOU de 16.12.55 Dá a denominação de “Capitão Evaristo” à atual estação de Tamboril.
2.672, de 7.12.55 Publicada no DOU de 21.12.55 Altera disposições da Lei n° 1.086, de 19 de abril de 1950, e autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 5 anos os financiamentos previstos naquela lei.
2.671, de 6.12.55 Publicada no DOU de 10.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de  Cr$ 905.679,10 destinado a indenizar os prejuízos causados a terceiros.
2.670, de 6.12.55 Publicada no DOU de 10.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 distribuído em dez parcelas anuais de Cr$ 150.000.000,00, para ocorrer a despesas com a construção de casas para oficiais e sargentos em todo o território nacional.
2.669, de 6.12.55 Publicada no DOU de 10.12.55 Concede a pensão especial de Cr$ 2.580.00 mensais a Lavínia Antônio Azevedo, viúva do operário de arsenal, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, Luiz Machado de Azevedo.
2.668, de 6.12.55 Publicada no DOU de 7.12.55 Modifica o Decreto-lei nº 9.735, de 4 de setembro de 1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
2.667, de 6.12.55 Publicada no DOU de 10.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 para atender às despesas com os reparos do edifício e aquisição de equipamento para a Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís, Estado do Maranhão, danificada por incêndio.
2.666, de 6.12.55 Publicada no DOU de 13.12.55 Dispõe sôbre o penhor dos produtos agrícolas.
2.665, de 6.12.55 Publicada no DOU de 12.12.55 Estíma a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.
2.664, de 3.12.55 Publicada no DOU de 12.12.55 Dispõe sôbre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
2.663, de 3.12.55 Publicada no DOU de 12.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos funcionários interinos de sua Secretaria.
2.662, de 3.12.55 Publicada no DOU de 12.12.55 Concede a subvenção anual de Cr$ 1.300.000,00, durante dez anos consecutivos, ao Colégio Anchieta, de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
2.661, de 3.12.55 Publicada no DOU de 12.12.55 Dispõe sôbre a regulamentação do $ 4º do artigo 153 da Constituição Federal, e dá outras providências.
2.660, de 2.12.55 Publicada no DOU de 9.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo Ministério da Fazenda, e crédito especial de Cr$ 18.000.000,00, pare atender as despesas com o funcionamento da “Reunião de Ministros da Fazenda ou Economia das Repúblicas Americanas”.
2.659, de 2.12.55 Publicada no DOU de 7.12.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 18.000,00 para pagamento de gratificação de magistério a Clovis do Rego Monteiro, professor catedrático do colégio Pedro II - Externato.
2.658, de 2.12.55 Publicada no DOU de 7.12.55 Concede isenção de pagamento do impôsto de importação e demais taxas aduaneiras a um grupo Diesel elétrico “Struevel-Deutz” de 230 HP e seus implementos, destinado à iluminação pública da cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
2.657, de 1º.12.55 Publicada no DOU de 14.12.55 Regula as promoções dos oficiais do Exército
2.656, de 26.11.55 Publicada no DOU de 30.11.55 Dispõe sôbre subvenção às associações rurais municipais.
2.655, de 26.11.55 Publicada no DOU de 28.11.1955 Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – os créditos suplementar de Cr$ 15.485.164,00 às subconsignações que especifica do Anexo n. 2, da Lei n. 2.368, de 9 de dezembro de 1954, e especial de Cr$ 450.000,00 Para pagar vencimentos atrasados a funcionários de sua Secretaria.
2.654, de 25.11.55 Publicada no DOU de 25.11.1955 Declara o estado de sítio em todo o Território Nacional.
2.653, de 24.11.55 Publicada no DOU de 28.11.1955 Institui adicional e altera disposições da legislação do impôsto de consumo e dá outras providências.
2.652, de 22.11.55 Publicada no DOU de 23.11.1955 Inclui Gastão Nunes de Almeida e o ex-contínuo de Delegacia Fiscal, Raimundo Ventura da Costa, entre os beneficiários da Lei nº 1.550, de 5 de fevereiro de 1952.
2.651, de 18.11.55 Publicada no DOU de 23.11.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino.
2.650, de 18.11.55 Publicada no DOU de 23.11.1955 Revoga a letra g, do art. 10 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943.
2.649, de 18.11.55 Publicada no DOU de 18.11.1955 Renova pelo prazo de dois anos o concurso para o preenchimento do cargo de oficial de justiça do Distrito Federal.
2.648, de 18.11.55 Publicada no DOU de 18.11.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 1.800,000,00, destinado à Confederação Brasileira de Desportos Universitários.
2.647, de 18.11.55 Publicada no DOU de 18.11.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado a auxiliar a realização do VI Congresso Nacional de Jornalistas, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
2.646, de 18.11.55 Publicada no DOU de 18.11.1955 Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
2.645, de 16.11.55 Publicada no DOU de 21.11.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 164.905.270,10 para completar o pagamento devido aos municípios, no exercício de 1954, pela cota do impôsto de renda que lhes é atribuída pelo art. 15 § 4º, da Constituição.
2.644, de 16.11.55 Publicada no DOU de 17.11.1955 Modifica os incisos 2 e 4 da alínea XXIV, Tabela D, da Lei nº 1.748, de 28 de novembro de 1952 e os incisos 1 e 3 da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo.
2.643, de 11.11.55 Publicada no DOU de 17.11.1955 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.642, de 9.11.55 Publicada no DOU de 12.11.1955 Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública, do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sôbre o pessoal que a compõe.
2.641, de 9.11.55 Publicada no DOU de 12.11.1955 Dispõe sobre o salário mínimo dos médicos e dá outras providências.
2.640, de 9.11.55 Publicada no DOU de 14.11.1955 Reajusta os proventos dos tesoureiros e ajudantes de tesoureiro inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
2.639, de 9.11.55 Publicada no DOU de 12.11.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho. Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 156.139.592,90 em favor do Instituto de Presidência e assistência dos Servidores do Estado.
2.638, de 9.11.55 Publicada no DOU de 16.11.1955 Retifica, sem ônus, a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1955.
2.637, de 9.11.55 Publicada no DOU de 14.11.1955 Concede a pensão especial de  Cr$ 4.000,00 mensais à viúva Adelina de Gonçalves Campos.
2.636, de 9.11.55 Publicada no DOU de 14.11.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 195.200,00 para regularização de despesas pagas, no exercício de 1953, pela administração do Território do Acre.
2.635, de 9.11.55 Publicada no DOU de 14.11.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Distrito Federal – o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal – do Anexo 27, do Orçamento Geral da União (Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954).
2.634, de 26.10.55 Publicada no DOU de 1º.11.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 destinado à construção do Monumento Nacional para guardar os despojos dos brasileiros tombados na Segunda Grande Guerra.
2.633, de 24.10.55 Publicada no DOU de 29.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 2.912,00, destinado ao pagamento devido ao tesoureiro auxiliar Francisco de Assis Carvalho Júnior, e correspondente à diferença dos seus vencimentos.
2.632, de 24.10.55 Publicada no DOU de 26.10.1955 Faz a doação de um prédio e respectivo terreno, ao Instituto Cônego Monte, de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
2.631, de 24.10.55 Publicada no DOU de 26.10.1955 Isenta de impostos de importação e mais taxas aduaneiras três engradados contendo retalhos de couro artificial, doados à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros
2.630, de 24.10.55 Publicada no DOU de 29.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para custear as despesas com o tratamento, nos Estados Unidos do América do Norte, de Nair Viana Café.
2.629, de 22.10.55 Publicada no DOU de 26.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer ás despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
2.628, de 22.10.55 Publicada no DOU de 26.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça ao Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal – Anexo n° 27, do Orçamento da União para 1955.
2.627, de 22.10.55 Publicada no DOU de 26.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00, em refôrço das Verbas 1 – Pessoal e 3 – Serviços e Encargos – para ocorrer às despesas com o pagamento de vencimentos e gratificação adicional aos magistrados e funcionários e de sentenças judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho.
2.626, de 22.10.55 Publicada no DOU de 31.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para conclusão dos trabalhos de instalação de uma usina termelétrica em Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.
2.625, de 22.10.55 Publicada no DOU de 26.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 77.973,50, para atender a despesas de substituições e aluguel de imóveis do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
2.624, de 22.10.55 Publicada no DOU de 26.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500,000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal – Consignação 3 – Vantagens – 01 Funções gratificadas do Anexo 3 do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) .
2.623, de 21.10.55 Publicada no DOU de 22.10.1955 Restabelece o sistema ortográfico do “Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa” e revoga o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.
2.622, de 18.10.55 Publicada no DOU de 19.10.1955 Procede à revisão obrigatória dos proventos dos servidores inativos civis da União, bem como aos dos servidores das autarquias e entidades paraestatais.
2.621, de 4.10.55 Publicada no DOU de 7.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – os créditos suplementar de Cr$ 376.320,00, em refôrço da Verba I do Anexo nº 27 do Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) e especial de Cr$ 141.784,00 para atender a despesas no exercício de 1955, com a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
2.620, de 4.10.55 Publicada no DOU de 7.10.1955 Estende à locação de imóveis rurais o disposto no § 5º do art. 15 da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Altera a Lei do Inquilinato).
2.619, de 1º.10.55 Publicada no DOU de 7.10.1955 Inclui o Departamento Autônomo de Carvão Mineral do Estado do Rio Grande do Sul entre os órgãos importadores no gôzo de isenção alfandegária.
2.618, de 30.9.55 Publicada no DOU de 4.10.1955 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à dragagem e aos serviços dos portos.
2.617, de 30.9.55 Publicada no DOU de 4.10.1955 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Alice Cahen Fischer, viúva do professor catedrático Christiano Felipe Fischer.
2.616, de 26.9.55 Publicada no DOU de 4.10.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 36.000,00 para pagamento de gratificação ao químico agrícola, classe M, Omar Viana, do Ministério da Agricultura.
2.615, de 26.9.55 Publicada no DOU de 28.9.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.292.980,00, para pagamento da indenização devida à Sociedade Agrícola Pastoril de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
2.614, de 24.9.55 Publicada no DOU de 28.9.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 6.950,00 para pagamento da gratificação de função ao Professor Dr. Aristides Rocha.
2.613, de 23.9.55 Publicada no DOU de 27.9.1955 Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
2.612, de 22.9.55 Publicada no DOU de 28.9.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, peto Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, destinado à conclusão das obras do Hospital do Município de Parintins, Estado do Amazonas.
2.611, de 22.9.55 Publicada no DOU de 27.9.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.546.995,90, para pagamento de diferenças de proventos devidas a funcionários do mesmo Ministério.
2.610, de 22.9.55 Publicada no DOU de 27.9.1955 Estende a correspondência da Cruz Vermelha Brasileira o disposto no § 5º do Art. 26 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948 (Reajusta as tarifas postais-telegráficas, e dá outras providências.)
2.609, de 21.9.55 Publicada no DOU de 27.9.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o credito especial de Cr$ 97.726.890,70, para atender ao pagamento aos concessionários de portos brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951.
2.608, de 21.9.55 Publicada no DOU de 27.9.1955 Desincorpora imóvel do Patrimônio Federal para ser atribuído à herdeira Maria Caetana de Souza.
2.607, de 20.9.55 Publicada no DOU de 23.9.1955 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Blanche Aliz Marie de Miranda da Silveira Lobo, viuva do Cônsul Carlos de Miranda da Silveira Lobo.
2.606, de 17.9.55 Publicada no DOU de 23.9.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 428.500,000,00 para ocorrer ao pagamento de pessoal e aquisição de materiais indispensáveis á manutenção do tráfego da Rêde Mineira de Viação.
2.605, de 17.9.55 Publicada no DOU de 23.9.1955 Extingue o cargo de Diretor, padrão L, no Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
2.604, de 17.9.55 Publicada no DOU de 21.9.1955 Regula o exercício da enfermagem profissional.
2.603, de 15.9.55 Publicada no DOU de 17.9.1955 R eduz para 1% ad valorem os direitos alfandegários sôbre aparelhos ortopédicos, isenta-os do impôsto de consumo e dá outras providências.
2.602, de 14.9.55 Publicada no DOU de 17.9.1955 Dispõe sôbre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos procuradores, adjuntos de procurador e advogados de ofício, em exercício junto ao mesmo Tribunal.
2.601, de 14.9.55 Publicada no DOU de 17.9.1955 Extingue a Colônia Correcional de Dois Rios.
2.600, de 13.9.55 Publicada no DOU de 21.9.1955 Autoriza o Poder Executivo o promover o reaparelhamento das Hospedarias de Migrantes, situadas em Manaus, Belém e Fortaleza, e dá outras providências.
2.599, de 13.9.55 Publicada no DOU de 22.9.1955 Dispõe sôbre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco.
2.598, de 13.9.55 Publicada no DOU de 14.9.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para restituição aos Sindicatos das Emprêsas do Grupo Light, Rio e São Paulo, e que será aplicado na' instalação de suas colônias de férias.
2.597, de 12.9.55 Publicada no DOU de 21.9.55 Dispõe sôbre zonas indispensáveis à defesa do país e dá outras providências.
2.596, de 10.9.55 Publicada no DOU de 15.9.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70, para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio.
2.595, de 10.9.55 Publicada no DOU de 17.9.55 Revigora até 1958, o prazo de validade do crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, aberto pelo Decreto nº 31.481, de 18 de setembro de 1952, para atender às despesas com o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Société Générale de Constructíons Electriques et Mechaniques Alsthom e a Emprêsa Construtora Ernesto Woebcke S. A.
2.594, de 8.9.55 Publicada no DOU de 14.9.55 Dispõe sôbre o desdobramento dos Cursos de Geografia e História nas Faculdades de Filosofia.
2.593, de 8.9.55 Publicada no DOU de 14.9.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 27.427,50, para atender ao pagamento do aluguel das salas ocupadas pelo Serviço de Estatística da Educação e Cultura.
2.592, de 8.9.55 Publicada no DOU de 10.9.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda,  por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito extraordinário de Cr$ 3.000.000,00, para atender aos prejuízos causados pelo tufão nos municípios da zona norte do Estado de Santa Catarina.
2.591, de 8.9.55 Publicada no DOU de 10.9.55 Concede às emprêsas ou firmas legalmente constituídas, ou a cultivadores idôneos do fumo tipo comercial conhecido por "capeiro", isenção de direitos e taxas aduaneiras para a importação do pano-tela.
2.590, de 8.9.55 Publicada no DOU de 14.9.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 35.100,00 para pagamento a Arnaldo de Azevedo Estrêla, com, indenização de serviços prestados à administração pública.
2.589, de 8.9.55 Publicada no DOU de 13.9.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 289 500,00 para atender a despesas decorrentes de exames de habilitação e concursos realizados no ano letivo de 1952.
2.588, de 8.9.55 Publicada no DOU de 1º.9.55 Fixa critérios para novos vencimentos dos membros dos Tribunais e representantes do Ministério Público da União e dá outras providências.
2.587, de 6.9.55 Publicada no DOU de 10.9.55 Estende a oficiais reformados do Exército os dispositivos do Decreto-lei nº 103, de 23 de dezembro de 1937.
2.586, de 5.9.55 Publicada no DOU de 6.9.55 Reestrutura o Quadro de Oficiais Intendentes do Exército e dá outras providências.
2.585, de 3.9.55 Publicada no DOU de 9.9.55 Concede à Sociedade Médica de Uberlândia o auxílio de Cr$ 260.000,00, pela realização do 7º Congresso Médico do Triângulo Mineiro e do Brasil Central e dá outras providências.
2.584, de 1º.9.55 Publicada no DOU de 6.9.55 Cria Coletorias Federais, e dá outras providências.
2.583, de 31.8.55 Publicada no DOU de 8.9.55 Concede a pensão especial de Cr$ 2.400,00, mensais, a Corina da Rocha Paraíso Godinho.
2.582, de 30.8.55 Publicada no DOU de 31.8.55 Institui a Cédula Única de votação.
2.581, de 25.8.55 Publicada no DOU de 1º.9.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 218.675,00 para atender ao pagamento, aos seus servidores, de diárias relativas ao exercício de 1953.
2.580, de 24.8.55 Publicada no DOU de 29.8.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 14.800,00 para atender ao pagamento de bôlsas de estudo concedida a alunos da Escola Técnica Nacional.
2.579, de 23.8.55 Publicada no DOU de 2.9.1955 Concede amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
2.578, de 20.8.55 Publicada no DOU de 29.8.1955 Revoga o Decreto-lei nº 7.013, de 1 de novembro de 1944 (Dispõe sôbre o policiamento interno de emprêsas e estabelecimentos particulares).
2.577, de 19.8.55 Publicada no DOU de 25.8.1955 Revigora o crédito especial aberto pelo Decreto nº 32.065, de 8 de janeiro de 1953, destinado ao reaparelhamento da Casa da Moeda.
2.576, de 17.8.55 Publicada no DOU de 25.8.1955 Dispõe sôbre as inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
2.575, de 17.8.55 Publicada no DOU de 20.8.1955 Retifica a relação nominal a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.564, de 1 de março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
2.574, de 17.8.55 Publicada no DOU de 20.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 570,00 para pagamento de gratificação adicional ao dentista, referência 22, lotado no Colégio Pedro II – Externato – Antônio da Silva Leite.
2.573, de 15.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.
2.572, de 13.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Modifica o art. 4º e seu parágrafo da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948 (Quota do impôsto de renda, destinada aos municípios).
2.571, de 13.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Dispõe sôbre a aplicação de crédito brasileiro na construção da rodovia Coronel Ovied- Porto Presidente Franco.
2.570, de 13.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Reestrutura o Quadro IV (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil) do Ministério da Viação de Obras Públicas, e dá outras providências.
2.569, de 13.8.55 Publicada no DOU de 20.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito suplementar de Cr$ 48.000,00, em refôrço da Verba 1 – Consignação 3 – Subconsignação 09, do vigente Orçamento.
2.568, de 13.8.55 Publicada no DOU de 20.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para construção de um pôsto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em Santa Teresa.
2.567, de 13.8.55 Publicada no DOU de 20.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 destinado à aquisição, pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de 5 motores Diesel e ao reparo de 3 lanchas com que a mesma corporação presta serviços nas ilhas e na Baia de Guanabara.
2.566, de 13.8.55 Publicada no DOU de 20.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,80 para regularização de despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio.
2.565, de 12.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.67l,70 para ocorrer ao pagamento de vencimentos devidos ao ex-enfermeiro Odysséa Britto Mangueira.
2.564, de 12.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Conferência de Nossa Senhora da Abadia da Sociedade de S. Vicente de Paulo, de Pires do Rio, Estado de Goiás.
2.563, de 12.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 8.506.90 para pagamento de contribuições de empregados e empregadores devidas pela Divisão de Obras do mesmo Ministério ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.
2.562, de 12.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao pintor Helios Aristides Seelinger.
2.561, de 12.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um carrilhão automático destinado à Igreja Matriz de N.S. do Sagrado Coração, em Vila Formosa, na Capital do Estado de São Paulo.
2.560, de 12.8.55 Publicada no DOU de 17.8.1955 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para equipamento importado pela firma Eletro Metalúrgica Abrasivos Salto Ltda.
2.559, de 12.8.55 Publicada no DOU de 19.8.1955 Concede a inclusão da Escola Superior de Química do Paraná entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal, com a subvenção de Cr$ 3.500.000,00, de acôrdo com o disposto no art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
2.558, de 12.8.55 Publicada no DOU de 18.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, e crédito especial de Cr$ 814.400,00 para pagamento de honorários de professores do Colégio Pedro lI – Externato.
2.557, de 10.8.55 Publicada no DOU de 17.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 621.550,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de diárias a médicos civis que integraram Juntas Militares de Saúde.
2.556, de 6.8.55 Publicada no DOU de 12.8.1955 Isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patentes de invenção.
2.555, de 6.8.55 Publicada no DOU de 10.8.1955 Concede isenção de tributos para material adquirido e importado da Itália pela Legião de São Paulo Pró-Catedral e destinado à construção da nova catedral da cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome.
2.554, de 3.8.55 Publicada no DOU de 11.8.1955 Autoriza o Poder Executivo a ceder do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro o terreno em que foi edificado o Silogeu; a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para auxiliar a construção da fatura, sede do mesmo Instituto; e dá outras providências
2.553, de 3.8.55 Publicada no DOU de 11.8.1955 Proibe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré, em bruto.
2.552, de 3.8.55 Publicada no DOU de 11.8.1955 Fixa a composição da Reserva do Exército.
2.551, de 26.7.55 Publicada no DOU de 1º.8.1955 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para quatro caixas contendo objetos religiosos doados pelos Franciscanos de Milão ao Convento de São Francisco, em São Paulo.
2.550, de 25.7.55 Publicada no DOU de 28.7.1955 Altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
2.549, de 26.7.55 Publicada no DOU de 28.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, destinado ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para reconstrução dos edifícios do Palácio dos Capitães-Generais e da Igreja da Santíssima Trindade, no município de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso.
2.548, de 22.7.55 Publicada no DOU de 29.7.1955 Fixa em Cr$ 3,00 por pessoa a entrada no Cais do Pôrto do Rio de Janeiro.
2.547, de 20.7.55 Publicada no DOU de 22.7.1955 Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – os créditos especial de Cr$ 5.599.155,30 e suplementar de Cr$ 7.488.450,00 para o fim que especifica.
2.546, de 16.7.55 Publicada no DOU de 26.7.1955 Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sôbre dívidas provenientes de serviços prestados.
2.545, de 16.7.55 Publicada no DOU de 26.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério, do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 2.483.500.00 para atender ao pagamento de salários de extra-numerários tarefeiros.
2.544, de 15.7.55 Publicada no DOU de 22.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 173.508,80, para ocorrer ao pagamento a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro de despesas com o arrendamento do armazém externo “H”.
2.543, de 14.7.55 Publicada no DOU de 19.7.1955 Dispõe sobre a Rede Ferroviária do Nordeste, e dá outras providências.
2.542, de 13.7.55 Publicada no DOU de 20.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 575.790,40, destinado ao pagamento de aluguéis devidos ao Clube de Engenharia.
2.541, de 13.7.55 Publicada no DOU de 20.7.1955 Autoriza o Poder Executivo, a abrir, pelo Ministério da Saúde, em favor do Estado do Pará o crédito extraordinário de Cr$ 3.000.000,00, para combater a epidemia desintérica bacilar em Belém, capital do mesmo Estado.
2.540, de 12.7.55 Publicada no DOU de 20.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para pagamento da subvenção á Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
2.539, de 13.7.55 Publicada no DOU de 20.7.1955 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para um órgão destinado à Igreja Matriz de Nossa Senhora do Carmo, em Campinas, Estado de São Paulo.
2.538, de 13.7.55 Publicada no DOU de 20.7.1955 Concede isenção de todos os tributos paça material destinado à Igreja Nossa Senhora do Brasil.
2.537, de 13.7.55 Publicada no DOU de 16.7.1955 Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Júri e a 26ª Vara Criminal, e dá outras providências.
2.536, de 8.7.55 Publicada no DOU de 15.7.1955 Modifica o art. 16 do Decreto-lei número 7.039, de 10 de novembro de 1944 (Regula a movimentação dos Quadros).
2.535, de 7.7.55 Publicada no DOU de 13.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para atender às despesas com a contribuição do Brasil à Universidade Internacional de Estudos Sociais.
2.534, de 6.7.55 Publicada no DOU de 12.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para atender às despesas com a contribuição do Brasil à Universidade Internacional de Estudos Sociais.
2.533, de 6.7.55 Publicada no DOU de 9.7.1955 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria de Lourdes Mello da Silva Lima, viúva do engenheiro Reynaldo Soares da Silva Lima, ex-chefe do 4º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
2.532, de 5.7.55 Publicada no DOU de 9.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul com a importância de Cr$ 30.000.000,00, para obras e instalações em suas Escolas Técnicas e Industriais, e dá outras providências.
2.531, de 5.7.55 Publicada no DOU de 9.7.1955 Concede isenção de impôsto de consumo para uma custódia destinada às solenidades do XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.
2.530, de 5.7.55 Publicada no DOU de 7.7.1955 Concede isenção de impôsto de consumo para uma custódia destinada às solenidades do XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.
2.529, de 5.7.55 Publicada no DOU de 13.7.1955 Concede o auxílio especial de Cr$ 400.000,00, destinado ao custeio das comemorações do centenário da cidade de Bragança, Estado do Pará.
2.528, de 5.7.55 Publicada no DOU de 9.7.1955 Altera o item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
2.527, de 5.7.55 Publicada no DOU de 9.7.1955 Reverte em favor de Coralina Cardoso de Toledo, única filha do Tenente João Gomes de Cardoso, a pensão de meio sôldo deixada à sua viúva Elisa Wismann Cardoso.
2.526, de 5.7.55 Publicada no DOU de 12.7.1955 Isenta do visto consular os turistas, cidadãos de países americanos
2.525, de 4.7.55 Publicada no DOU de 13.7.1955 Concede franquia postal e telegráfica à correspondência da Comissão Nacional do Brasil da União Geográfica Internacional, e dá outras providências.
2.524, de 4.7.55 Publicada no DOU de 13.7.1955 Federaliza a Universidade Rural de Pernambuco.
2.523, de 2.7.55 Publicada no DOU de 13.7.1955 Revoga o art. 20 da lei nº 420, de 10 de abril de 1937.
2.522, de 1º.7.55 Publicada no DOU de 9.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 138.000,00, para ocorrer ao pagamento dos auxílios, consignados no Orçamento de 1949, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de São João de Sabugi, ao Dispensário de Boa Vista, à Associação Comercial do Pará, a Sociedade de Assistência a Psicopatas de Natal e ao Dispensário de Salvador.
2.521, de 1º.7.55 Publicada no DOU de 9.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 301.460,00, destinado ao pagamento do pessoal da Faculdade de Direito de Alagoas.
2.520, de 1º.7.55 Publicada no DOU de 9.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 91.512,60, para pagamento da gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
2.519, de 1º.7.55 Publicada no DOU de 9.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000,00, para pagamento das contribuições devidas pelo Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico.
2.518, de 1º.7.55 Publicada no DOU de 7.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 215.791,90, para pagamento de gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
2.517, de 1º.7.55 Publicada no DOU de 13.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 20.688,00, para ocorrer ao pagamento de que trata a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, a Edmundo Bruzzi, médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.
2.516, de 1º.7.55 Publicada no DOU de 13.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 43.966,70, para atender ao pagamento de gratificações de magistério devidas ao professor catedrático, padrão “O”, Leon Monteiro Wilwerth.
2.515, de 1º.7.55 Publicada no DOU de 7.7.1955 Autoriza a concessão do auxílio de Cr$ 20.000.000,00 anuais às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro.
2.514, de 27.6.55 Publicada no DOU de 6.7.1955 Modifica o artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família.
2.513, de 25.6.55 Publicada no DOU de 1º.7.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Eleitoral do Maranhão – o crédito especial de Cr$ 6.624,00 para pagamento aos servidores daquêle Tribunal Regional.
2.512, de 22.6.55 Publicada no DOU de 25.6.1955 Concede o auxilio especial de Cr$ 500.000,00 à paróquia de Santo Angelo das Missões, no Estadão do Rio Grande do Sul.
2.511, de 22.6.55 Publicada no DOU de 23.6.1955 Determina a tradução e impressão, nos idiomas francês e inglês, do livro “Quem Deu Asas ao Homem”, de autoria de Henrique Dumont Villares.
2.510, de 20.6.55 Publicada no DOU de 25.6.1955 Dispõe sôbre a cláusula de assiduidade ou freqüência para aumento de salário.
2.509, de 18.6.55 Publicada no DOU de 24.6.1955 Autoriza  o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, - o crédito especial de Cr$ 307.613,90, para pagamento de vencimentos do pessoal civil.
2.508, de 18.6.55 Publicada no DOU de 24.6.1955 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao veterano de Canudos, Estevão Alves da Silva.
2.507, de 17.6.55 Publicada no DOU de 25.6.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para início da construção do prédio destinado ao Estada Maior das Fôrças Armadas, à Secretaria do Conselho de Segurança Nacional, aos Comandos das três Zonas de Defesa e à Escola Superior de Guerra
2.506, de 11.6.55 Publicada no DOU de 16.6.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.950.000,00, para regularizar despesas do Conselho Técnico de Economia e Finanças.
2.505, de 11.6.55 Publicada no DOU de 16.6.1955 Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
2.504, de 3.6.55 Publicada no DOU de 8.6.1955 Autoriza a Sociedade Nacional de Agricultura a vender a área remanescente do Horto Frutícola da Penha, e dá outras providências.
2.503, de 3.6.55 Publicada no DOU de 14.6.1955 Concede auxílio ao Centro de Pesquisas Pedagógicas para investigações sôbre o desenvolvimento educacional do Brasil, e dá outras providências.
2.502, de 3.6.55 Publicada no DOU de 8.6.1955 Reajusta os proventos dos tesoureiros e ajudantes de tesoureiro inativos da Estrada de Ferro Central do Brasil.
2.501, de 3.6.55 Publicada no DOU de 8.6.1955 Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
2.500, de 3.6.55 Publicada no DOU de 8.6.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.832,20, para pagamento a Emília Fontes Pastana, da gratificação prevista na lei n. 1.234, de 14 de novembro de 1950.
2.499, de 3.6.55 Publicada no DOU de 8.6.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.080.000,00 destinado à aquisição de um  prédio para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
2.498, de 3.6.55 Publicada no DOU de 8.6.1955 Estende os dispositivos da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955, aos servidores das Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Júri dos Crimes contra a Economia Popular no Distrito Federal, Varas do Juízo de Menores e Acidentes no Trabalho, do Distrito Federal e aos serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
2.497, de 3.6.55 Publicada no DOU de 8.6.1955 Concede isenção de impostos, taxas e mais direitos para um automóvel destinado à Congregação da Missão de São Vicente de Paulo, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
2.496, de 2.6.55 Publicada no DOU de 14.6.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito e parcial de Cr$ 70.000.000,00, para atender às despesas de aquisição de aviões de transporte
2.495, de 27.5.55 Publicada no DOU de 2.6.1955 Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Rio Branco.
2.494, de 26.5.55 Publicada no DOU de 2.6.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.00,00 para ocorrer a despesas de tôda e qualquer natureza com a realização da IV Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agro-Pecuária e lndustrial.
2.493, de 21.5.55 Publicada no DOU de 26.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 694.844,60, para atender ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercício de 1952, a diversos órgãos do mesmo Ministério.
2.492, de 21.5.55 Publicada no DOU de 27.5.1955 Dispõe sôbre a polícia marítima, aérea e de fronteiras.
2.491, de 21.5.55 Publicada no DOU de 26.5.1955 Institui normas ;especiais para aplicação de créditos ;orçamentárias e adicionais concedidos para promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica.
2.490, de 21.5.55 Publicada no DOU de 24.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.434.2O6,434,00, para regularizar as despesas com o pagamento do abono de emergência.
2.489, de 21.5.55 Publicada no DOU de 24.5.1955 Altera os valores dos símbolos referentes aos padrões dos cargos em comissão e às funções gratificadas no Tribunal de Contas, e dá outras providências.
2.488, de 16.5.55 Publicada no DOU de 20.5.1955 Altera os valores dos símbolos referentes aos vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências.
2.487, de 13.5.55 Publicada no DOU de 20.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 850.000,00. destinado a ocorrer ao pagamento de contribuição do Brasil para o Programa Ampliado de Assistência Técnica da Organização das Nações Unidas.
2.486, de 13.5.55 Publicada no DOU de 20.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 para atender as despesas com a construção de um pedestal para a estátua do Barão do Rio Branco.
2.485, de 13.5.55 Publicada no DOU de 20.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para ocorrer às despesas com um monumento a ser oferecido á cidade de Nova York, Estados Unidos da América.
2.484, de 13.5.55 Publicada no DOU de 20.5.1955 Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 2.850.000,00 para atender as despesas decorrentes da visita ao Brasil do General Anastasio Somoza, Presidente da República da Nicarágua.
2.483, de 13.5.55 Publicada no DOU de 20.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1 500.000,00, para atender às despesas com a realização da 13ª Reunião Plenária do Comitê Consultivo Internacional do Algodão.
2.482, de 13.5.55 Publicada no DOU de 20.5.1955 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, para materiais elétricos e máquinas hidráulicas importadas pela Prefeitura de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
2.481, de 12.5.55 Publicada no DOU de 20.5.1955 Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
2.480, de 6.5.55 Publicada no DOU de 11.5.1955 Estende à União Postal-Telegráfica do Ceará os benefícios da Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950.
2.479, de 11.5.55 Publicada no DOU de 11.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.500,00, para regularização de despesa no exercício de 1951.
2.478, de 6.5.55 Publicada no DOU de 11.5.1955 Dispõe sôbre o amparo à família de guardas-civis aposentados antes de 1º de março de 1932.
2.477, de 6.5.55 Publicada no DOU de 11.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios interiores o crédito especial de Cr$ 157.040,60, para pagamento das despesas com os funerais dos militares vitimados na explosão ocorrida na Ilha do Braço Forte.
2.476, de 5.5.55 Publicada no DOU de 11.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 97.160,30, destinado ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercício de 1948, ao 14º Batalhão de Caçadores com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
2.475-A, de 04.5.55 Publicada no DOU de 18.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 263.710.426,40, para ser transferido ao "Fundo Naval".
2.475, de 28.4.55 Publicada no DOU de 6.5.1955 Autoriza o Poder Executivo a emitir uma série de selos postais comemorativos do cinquentenário da chegada dos Irmãos Maristas ao norte do país.
2.474, de 28.4.55 Publicada no DOU de 3.5.1955 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um conjunto "Struever-Deutz", adquirido na Alemanha pela Prefeitura do município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
2.473, de 28.4.55 Publicada no DOU de 30.4.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional de Economia, o crédito especial de Cr$ 506.333,00, para pagamento de aluguéis vencidos à Imobiliária Seguradoras Reunidas S.A.
2.472, de 28.4.55 Publicada no DOU de 30.4.1955 Concede a pensão especial de Cr$ 3 000,00 mensais à cantora lírica Helena Nobre.
2.471, de 28.4.55 Publicada no DOU de 30.4.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18 000 000,00, para auxiliar a Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
2.470, de 28.4.55 Publicada no DOU de 30.4.1955 Dispõe sobre a Universidade Rural de Minas Gerais.
2.469, de 25.4.55 Publicada no DOU de 30.4.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 886 000.00, para pagamento de vencimentos atrasados ao Juiz em disponibilidade, Oswaldo Bulcão Viana.
2.468, de 25.4.55 Publicada no DOU de 30.4.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para subvencionar o VI Congresso Nacional de Tuberculose.
2.467, de 25.4.55 Publicada no DOU de 28.4.1955 Concede isenção de direitos de importação, inclusive impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, para um conjunto completo de transmissor de televisão destinado à Rádio Record S. A.
2.466, de 25.4.55 Publicada no DOU de 28.4.1955 Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras objetos de arte que pertenceram à família imperial.
2.465, de 25.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas, para um carrilhão de quadro sinos, importado da Alemanha e destinado à Igreja S. Pedro de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
2.464, de 22.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Concede a pensão especial de Cr$ 500,00 mensais a Aurora Fiuza Brantes, viúva de Cornélio Brantes Filho, ex-coletor federal aposentado.
2.463, de 22.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Dispõe sôbre isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e mais taxas, para importação de aparelhos e medicamentos destinados à Obra Social Redentorista de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
2.462, de 22.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para material a ser importado pela firma Heraud Freres para instalação de uma fábrica de caldeiras, artigos sanitários e máquinas agrícolas, no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
2.461, de 22.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para materiais importados pela Prefeitura Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
2.460, de 22.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Assegura reversão da pensão concedida as filhas de Clotilde do Vale Ferreira.
2.459, de 22.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carolina de Marinho Amóra viúva do engenheiro João de Araújo Amóra.
2.458, de 22.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Concede à Prefeitura de Sete Lagôas, Estado de Minas Gerais, isenção de Impostos e mais taxas aduaneiras exceto as de previdência social, para importação de material destinado ao Serviço de abastecimento dágua daquela cidade.
2.457, de 22.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalha, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 60.000,00, para atender ao pagamento do auxílio doença.
2.456, de 20.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negociar Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.570.800,00, para pagamento do abono de família decido ao pessoal do Corpo de Bombeiro Distrito Federal.
2.455, de 20.4.55 Publicada no DOU de 27.4.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o crédito especial de Cr$ 2.280,00 para ocorrer às despesas com mensalistas do quadro da Secretaria do mesmo Tribunal.
2.454, de 20.4.55 Publicada no DOU de 25.4.1955 Concede isenção de impôsto de consumo, direitos de importação e taxas aduaneiras, para máquinas e acessórios a serem importados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
2.453, de 16.4.55 Publicada no DOU de 18.4.1955 Autoriza o Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas emprêsas industriais às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
2.452, de 7.4.55 Publicada no DOU de 11.4.1955 Modifica o art. 40 da Lei Orgânica do Distrito Federal
2.451, de 06.4.55 Publicada no DOU de 11.4.1955 Concede isenção de direitos, taxas aduaneiras e de impôsto de consumo, para cinco imagens de mármore, destinadas ao Colégio Regina Coeli.
2.450, de 06.4.55 Publicada no DOU de 11.4.1955 Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, para material importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
2.449, de 06.4.55 Publicada no DOU de 11.4.1955 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000.00, mensais ao pescador José Maurilho.
2.448, de 06.4.55 Publicada no DOU de 11.4.1955 Modifica o art. 39 da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936.
2.447, de 31.3.55 Publicada no DOU de 7.4.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$ 3.146,50, para ocorrer ao pagamento de extranumerários mensalista de sua Secretária.
2.446, de 31.3.55 Publicada no DOU de 7.4.1955 Concede isenção de direitos de importação à aparelhagem completa destinada à montagem de uma fábrica para pulverização de leite, a ser importada pela Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda.
2.445, de 31.3.55 Publicada no DOU de 7.4.1955 Concede à Comissão Federal de Abastecimento e Preços isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular.
2.444, de 31.3.55 Publicada no DOU de 7.4.1955 Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.00000, para auxiliar e realização da Exposição Nacional de Milho, Suíno e Gado Leiteiro.
2.443, de 16.3.55 Publicada no DOU de 19.3.1955 Modifica o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 5.087, de 14 de dezembro de 1942.
2.442, de 15.3.55 Publicada no DOU de 18.3.1955 Regula a contribuição devida ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.
2.441, de 12.3.55 Publicada no DOU de 22.3.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, a fim de erigir-se na cidade de Rio Branco, capital do Território Federal do Acre, um monumento em memória do Coronel José Plácido de Castro e dos chefes das insurreições acreanas.
2.440, de 09.3.55 Publicada no DOU de 15.3.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.261.000,00 para ocorrer a despesas com a concessão de auxílio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
2.439, de 09.3.55 Publicada no DOU de 15.3.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da quota do impôsto de renda devida aos municípios e referente no exercício de 1953.
2.438, de 09.3.55 Publicada no DOU de 19.3.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a reconstrução das edifícios escolares do Ginásio São Jacó, em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
2.437, de 07.3.55 Publicada no DOU de 12.3.1955 Dá nova redação a dispositivos do Código Civil.
2.436, de 3.3.55 Publicada no DOU de 9.3.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para atender a despesas com a realização da 1ª Exposição Agro-Avícola.
2.435, de 2.3.55 Publicada no DOU de 4.3.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial até o limite de Cr$ 94.000,00, destinado ao pagamento das despesas provenientes de substituições do pessoal do mesmo Tribunal.
2.434, de 27.2.55 Publicada no DOU de 4.3.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 367.718,10, para atender ao pagamento de gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
2.433, de 27.2.55 Publicada no DOU de 4.3.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.523,50, destinado a ocorrer a despesas com o pagamento de salários-família, ajudas de custo, vencimentos e substituições ao pessoal do mesmo Tribunal.
2.432, de 27.2.55 Publicada no DOU de 4.3.1955 Modifica o art. 1º da Lei nº 1.132, de 3 de junho de 1950.
2.431, de 21.2.55 Publicada no DOU de 4.3.1955 Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Instituto Santa Úrsula entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.430, de 19.2.55 Publicada no DOU de 2.3.1955 Dispõe sôbre a realização dos exames de suficiência ao exercício do magistério nos cursos secundários.
2.429, de 16.2.55 Publicada no DOU de 21.2.1955 Altera a Lei n° 1.632, de 30 de junho de 1952, que fixa o número de Oficiais Generais do Exército.
2.428, de 16.2.55 Publicada no DOU de 21.2.1955 Autoriza o Poder Executivo a pagar pelo Ministério da Fazenda, a Agenor Marques dos Santos a quantia de Cr$ 546,80, a título de compensação por dispensa de serviço industrial do Estado.
2.427, de 16.2.55 Publicada no DOU de 21.2.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 840.737.157,50 (oitocentos e quarenta milhões setecentos e trinta e sete mil cento e cinqüenta centavos), para pagamento de despesas de pessoal e de Serviços e Encargos do mesmo Ministério no Exercício de 1953.
2.426, de 16.2.55 Publicada no DOU de 21.2.1955 Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
2.425, de 14.2.55 Publicada no DOU de 18.2.1955 Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do centenário da fundação do Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
2.424, de 11.2.55 Publicada no DOU de 17.2.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, a credito especial de Cr$ 348.441,10, para pagamento de gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
2.423, de 11.2.55 Publicada no DOU de 18.2.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para concessão de auxílio à II Conferência Nacional dos Jornalistas Profissionais.
2.422, de 11.2.55 Publicada no DOU de 17.2.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.655.600,00, para ocorrer a despesas da Comissão de Desenvolvimento Industrial.
2.421, de 11.2.55 Publicada no DOU de 17.2.1955 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000,00, para auxiliar a realização do XI Congresso Brasileiro de Geografia, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
2.420, de 11.2.55 Publicada no DOU de 17.2.1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$  6.783,30, para pagamento de salários atrasados de pessoal e regularização de despesas de telegramas e  telefones da extinta Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington.
2.419, de 10.2.55 Publicada no DOU de 17.2.1955 Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.
2.418, de 10.2.55 Publicada no DOU de 17.2.55 Concede favores às emprêsas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituírem no país, dentro em cinco anos, para explorar minas de ouro e seus subprodutos.
2.417, de 9.2.55 Publicada no DOU de 17.2.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas com a realização da III Conferência Rural Brasileira em São Paulo.
2.416, de 9.2.55 Publicada no DOU de 17.2.55 Concede escritura de propriedade aos posseiros das terras denominadas Fazenda dos Munizes, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
2.415, de 9.2.55 Publicada no DOU de 16.2.55 Altera dispositivos dos Decretos números 18.527, de 10 de dezembro de 1928, e 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
2.414, de 8.2.55 Publicada no DOU de 11.2.55 Modifica a Lei nº 1.125, de 7 de junho de 1950, que se refere ao Corpo de Saúde do Exército, na parte relativa ao Quadro de Oficiais Dentistas do Exército.
2.413, de 5.2.55 Publicada no DOU de 9.2.55 Transforma em Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí.
2.412, de 1º.2.55 Publicada no DOU de 5.2.55 Concede Abono Especial temporário aos servidores militares e civis que especifica, e dá outras providências.
2.411, de 31.2.55 Publicada no DOU de 5.2.55 Estende aos diretores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e Tribunal da Justiça do Distrito Federal o disposto no art. 1º do Decreto nº 5.059, de 9 de novembro de 1926, e dá outras providências.
2.410, de 29.1.55 Publicada no DOU de 31.1.1955 Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
2.409, de 27.1.55 Publicada no DOU de 28.1.55 Concede as honras de Marechal do Exército Brasileiro ao General de Divisão Cândido Mariano da Silva Rondon, e dá outras providências.
2.408, de 24.1.55 Publicada no DOU de 26.1.55 Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.
2.407, de 22.1.55 Publicada no DOU de 22.1.55 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura: o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para ocorrer às despesas com a realização  da Festa da Laranja.
2.406, de 20.1.55 Publicada no DOU de 22.1.55 Concede a pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 3.500,00 ao Professor  Luiz Alves dos Santos.
2.405, de 17.1.55 Publicada no DOU de 21.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 117,320,00, para pagamento de gratificação de representação aos vogais das juntas de Conciliação Julgamento da Primeira Região.
2.404, de 13.1.55 Publicada no DOU de 19.1.55 Autoriza o Tesouro Nacional a adquirir partes beneficiárias da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
2.403, de 13.1.55 Publicada no DOU de 14.1.55 Dispõe sôbre o aproveitamento dos auxiliares de ensino e pessoal burocrático dos institutos federalizados de ensino superior.
2.402, de 12.1.55 Publicada no DOU de 19.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para construção no Recife, Estado de Pernambuco, de um Hospital de Pronto Socorro com o nome de Agamemnon Magalhães.
2.401, de 12.1.55 Publicada no DOU de 19.1.55 Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contrária pela Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do Paraná, e dá outras providências.
2.400, de 12.1.55 Publicada no DOU de 19.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 5.455.960,00, para atender ao pagamento de subvenção à Panair do Brasil Sociedade Anônima.
2.399, de 11.1.55 Publicada no DOU de 15.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 365.007,60, para pagamento de fornecimentos e serviços à Escola Técnica de Manaus.
2.398, de 11.1.55 Publicada no DOU de 15.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 96.870,50, para regularização de despesas feitas no exercício de l952, pela Administração do Território do Rio Branco.
2.397, de 11.1.55 Publicada no DOU de 15.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 26.028,00, para atender ao pagamento de gratificação e Abel Pinheiro Maciel Filho, médico, classe "N", do Quadro Permanente do Território do Acre.
2.396, de 11.1.55 Publicada no DOU de 15.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender ao pagamento de despesas com pessoal do quadro do mesmo Ministério.
2.395, de 11.1.55 Publicada no DOU de 14.1.55 Cria dois Distritos de 1ª classe no Departamento Nacional de Obras, e dá outras providências.
2.394, de 8.1.55 Publicada no DOU de 13.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a restituição ao Fundo Internacional de Socorro à Infância das Nações Unidas (F.I.S.I.) de 800 toneladas de leite em pó.
2.393, de 8.1.55 Publicada no DOU de 14.1.55 Modifica o art. 1º da Lei n. 1.556, de 12 de fevereiro de 1952.
2.392, de 8.1.55 Publicada no DOU de 8.1.55 Cria, na Justiça do Trabalho, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.
2.391, de 7.1.55 Publicada no DOU de 8.1.55 Fixa os efetivos das Fôrcas Armadas, em tempo de paz.
2.390, de 5.1.55 Publicada no DOU de 14.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00 para pagamento de diaristas do mesmo Ministério.
2.389, de 4.1.55 Publicada no DOU de 12.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para atender a despesas com o comparecimento do Brasil à 36ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
2.388, de 4.1.55 Publicada no DOU de 12.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.066.000,00 para atender a despesas com o pagamento de etapas de alimentação do pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.387, de 4.1.55 Publicada no DOU de 11.1.55 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, para atender às despesas de instalação e do pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Desenvolvimento Econômico.
2.386, de 3.1.55 Publicada no DOU de 4.1.55 Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Recife, Estado de Pernambuco.
2.385, de 3.1.55 Publicada no DOU de 11.1.55 Concede favores aos devedores hipotecários das Caixas Econômicas Federais.
2.384, de 3.1.55 Publicada no DOU de 11.1.55 Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 7.966,70, para pagamento de substituições no Tribunal Superior Eleitoral.
2.383, de 3.1.55 Publicada no DOU de 14.1.55 Cria a Faculdade de Engenharia do Ceará.
2.382, de 28.12.54 Publicada no DOU de 31.12.54 Dispõe sôbre a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de 1.350.000,00, para pagamento da diferença de proventos de inatividade a funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.
2.381, de 27.12.54 Publicada no DOU de 31.12.54 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 360.000.000,00, para atender ao pagamento de despesas no exercício de 1953.
2.380, de 27.12.54 Publicada no DOU de 5.1.55 Autoriza o Poder Executivo a construir edifício para sede dos serviços do Quartel General da 2ª Região Militar, em São Paulo, alienar o terreno onde se encontra edificado o prédio do mesmo Quartel General, e dá outras providências.
2.379, de 24.12.54 Publicada no DOU de 31.12.54 Abre pelo Ministério das Relações Exteriores crédito especial de Cr$ 3.400.000,00 destinado à realização, em Paris da Exposição “Vida e Obra de  Carlos Chagas”.
2.378, de 24.12.54 Publicada no DOU de 5.1.55 Dispõe sôbre a execução dos Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, que concede vantagens aos militares da F.E.B.
2.377, de 22.12.54 Publicada no DOU de 24.12.54 Dispõe sôbre o provimento de cargos da carreira de Detetive do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública.
2.376, de 21.12.54 Publicada no DOU de 24.12.54 Revigora, pelo prazo de dois anos, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00  autorizado pela Lei nº  1.705, de 22 de outubro de 1952, para ocorrer a despesas de exercícios findos.
2.375, de 21.12.54 Publicada no DOU de 24.12.54 Dispõe sôbre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.
2.374, de 16.12.54 Publicada no DOU de 23.12.1954 Autoriza o Poder Executivo  a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, destinado ao pagamento de gratificação por trabalho com risco de vida ou de saúde.
2.373, de 16.12.54 Publicada no DOU de 23.12.1954 Cria a Universidade do Ceará, com sede em Fortaleza, e dá outras providências.
2.372, de 16.12.54 Publicada no DOU de 24.12.1954 Transfere para o Quadro Permanente do Ministério da Guerra, cargo isolado, de provimento efetivo.
2.371, de 16.12.54 Publicada no DOU de 23.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo. Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$  26.111.416,00, para pagamento do abono de emergência e salário-família ao pessoal do Quadro Extraordinário da Universidade do Brasil.
2.370, de 9.12.54 Publicada no DOU de 15.12.1954 Regula a inatividade dos militares
2.369, de 9.12.54 Publicada no DOU de 16.12.1954 Reorganiza as Secretarias do Ministério Público Federal cria o respectivo quadro de pessoal, reajusta seus servidores, cargos e vencimentos, e dá outras providências.
2.368, de 9.12.54 Publicada no DOU de 13.12.1954 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
2.367, de 7.12.54 Publicada no DOU de 14.12.1954 Dispõe sôbre o ensino de enfermagem em cursos volantes.
2.366, de 7.12.54 Publicada no DOU de 15.12.1954 Cria cargos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
2.365, de 6.12.54 Publicada no DOU de 11.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender as despesas com a realização, no Brasil, do V Período de Sessões da Comissão Econômica para a América Latina.
2.364, de 6.12.54 Publicada no DOU de 11.12.1954 Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para atender ao pagamento de sentenças Judiciárias.
2.363, de 6.12.54 Publicada no DOU de 11.12.1954 Concede a Indústria Reunidas Leal Santos S. A. os favores constantes do art. 12, nº 12, e art. 49 do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.
2.362, de 6.12.54 Publicada no DOU de 11.12.1954 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneira, para material importado pela companhia Moore Mac Cormack Navegação S. A.
2.361, de 6.12.54 Publicada no DOU de 11.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para atender ao pagamento de indenizações devidas a funcionários da Divisão do Impôsto de Renda e Delegacias.
2.360, de 6.12.54 Publicada no DOU de 13.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 460.000,00, para atender ao pagamento de despesas com a ajuda de custo e passagens do pessoal dos escritórios e agências de propaganda e expansão comercial no exterior.
2.359, de 4.12.54 Publicada no DOU de 15.12.1954 Concede auxílios às Prefeituras de Santo André, Jaú, Teófilo Otoni e Leopoldina, e dá outras providências.
2.358, de 2.12.54 Publicada no DOU de 7.12.1954 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte.
2.357, de 2.12.54 Publicada no DOU de 7.12.1954 Dispõe sôbre o período letivo, correspondente ao ano de 1954, nos estabelecimentos de ensino superior existentes no Estado de São Paulo.
2.356, de 29.11.54 Publicada no DOU de 7.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 38.000,00, para atender ao pagamento à firma Henrique Leuthold.
2.355, de 29.11.54 Publicada no DOU de 7.12.1954 Altera a Lei nº 1.147, de 25 de junho de 1950, que estabelece medidas de amparo e assistência aos ex-combatentes.
2.354, de 29.11.54 Publicada no DOU de 29.11.1954 Altera a legislação do impôsto sôbre Renda, e dá outras providências.
2.353, de 26.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000,00, como auxilio ao Município de Crato, Estado do Ceará, para construção, no centenário da cidade, do monumento comemorativo de suas tradições cívicas.
2.352, de 26.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 37.348.177,00, para regularização da despesa decorrente do pagamento do aumento de salários dos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e a Administração do Pôrto do Pará e do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
2.351, de 26.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.672.790,00, para ocorrer ao pagamento do repouso semanal remunerado aos servidores do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
2.350, de 26.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$  96.000,00, para pagamento de gratificação de representação aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
2.349, de 25.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 26 598.l75,60, destinado à regularização de despesas "realizadas no exercício de 1952, à conta de rubricas do Orçamento Geral da União de 1952.
2.348, de 25.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 510. 000,00, para ocorrer às despesas com a arrendamento de uma área de terras na fazenda Itapuca.
2.347, de 25.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 295.089,20, para ocorrer a despesas com a indenização por danos causados em imóveis, de propriedade particular, alugados em Recife, Estado de Pernambuco.
2.346, de 25.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$  2.487.028,00, para atender ao pagamento à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, correspondente a despesas de permanência de volumes destinados àquele Ministro.
2.345, de 25.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.209.000,00 para atender a despesas com a efetivação da incorporação, ao Patrimônio da União, do crédito da rua dos Tupis nº 723, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
2.344, de 25.11.54 Publicada no DOU de 07.12.1954 Dispõe sôbre o concessão da medalha naval "Serviços de Guerra" a oficiais e tripulantes da Marinha Marcante Nacional que, no período de 15 de fevereiro a 22 de agôsto de 1942, tenham sofrido ato de agressão no mar.
2.343, de 25.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Estabelece o pôsto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes na instrução e no serviço, e dá outras providências.
2.342, de 25.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Dispõe sôbre a cooperação financeira da União em favor do ensino de grau médio.
2.341, de 22.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval.
2.340, de 20.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Estende a todos os Sindicatos dos ajudantes de despachantes aduaneiros os benefícios do Decreto-lei nº 9.158, de 9 de abril de 1946.
2.339, de 20.11.54 Publicada no DOU de 02.12.1954 Inclui a Associação dos Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
2.338, de 20.11.54 Publicada no DOU de 20.11.1954 Dispõe sôbre a abertura pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional – Senado Federal Câmara dos Deputados – dos créditos especiais de Cr$ 1.654.632,10 e Cr$ 1.775.100,00 suplementares de Cr$ 1.478.192,70 e Cr$ 3.492.735,00, destinados ao pagamento da diferença de vencimentos devida aos funcionários das Secretarias das  Casas do Congresso.
2.337, de 20.11.54 Publicada no DOU de 20.11.1954 Modifica a Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que dispõe sôbre o Sistema Federal de Ensino Superior.
2.336-A, de 19.11.54 Publicada no DOU de 24.11.1954 Altera o Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
2.336, de 19.11.54 Publicada no DOU de 23.11.1954 Inclui na reserva de 3ª Categoria da Fôrça Aérea Brasileira, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 438, de 18-10-48, os portadores de licenças de piloto, de navegador, de mecânico de vôo, de rádio-operador de vôo e de mecânico de manutenção, concedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil.
2.335, de 18.11.54 Publicada no DOU de 22.11.1954 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Ezequiel Pompeu Ribeiro de Siqueira, neto do Tenente Antônio João Ribeiro.
2.334, de 10.11.54 Publicada no DOU de 16.11.1954 Fixa a gratificação de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
2.333, de 8.11.54 Publicada no DOU de 13.11.1954 Denomina Rodovia General José Artigas a parte da nova Rodovia internacional que liga o Brasil com o Uruguai.
2.332, de 8.11.54 Publicada no DOU de 16.11.1954 Modifica o art. 2º da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950
2.331, de 8.11.54 Publicada no DOU de 13.11.195 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para atender ao pagamento das diferenças de gratificação de magistério ao professor catedrático, padrão “O”, Luiz Carvalho Araújo.
2.330, de 8.11.54 Publicada no DOU de 11.11.1954 Abre pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para concessão de auxílio ao Congresso mundial da Imprensa.
2.329, de 1º.11.54 Publicada no DOU de 4.11.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado a subvencionar o VI Congresso Brasileiro de Veterinária.
2.328, de 1º.11.54 Publicada no DOU de 4.11.1954 Prorroga o prazo da vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) .
2.327, de 22.10.54 Publicada no DOU de 4.11.1954 Reestrutura o Quadro de Oficiais-Médicos do Exército, e dà outras providências.
2.326, de 20.9.54 Publicada no DOU de 22.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até a importância de Cr$ 150.000.000,00, para pagamento de pensões aos veteranos, ás dividas e aos herdeiros dos ex-combatentes da campanha do Uruguai e da guerra do Paraguai.
2.325, de 20.9.54 Publicada no DOU de 22.9.1954 Extingue a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.
2.324, de 20.9.54 Publicada no DOU de 22.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 101.413,40, para regularização das despesas no exercício de 1952, á conta da Verba 3, Consignação IX, Subconsignação  76, do Anexo n. 31, do Orçamento Geral da União.
2.323, de 20.9.54 Publicada no DOU de 22.9.1954 Prorroga a vigência da Lei nº 419, de 3 de outubro de 1948.
2.322, de 20.9.54 Publicada no DOU de 22.9.1954 Concede isenção de direitos de importação, impostos de consumo e taxas aduaneiras para uma imagem destinada à Igreja de Nossa Senhora da Ajuda de Petrópolis.
2.321, de 11.9.54 Publicada no DOU de 14.9.1954 Dispõe sôbre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados, para aquisição de Casa própria.
2.320, de 10.9.54 Publicada no DOU de 15.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.885.000,00 para aquisição de terrenos necessários á construção dos prédios destinados às Delegacias Fiscais nos Estados do Amazonas e de Minas Gerais.
2.319, de 10.9.54 Publicada no DOU de 15.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 350.000,00, para atender ás dessas do Departamento Federal de Segurança Pública com o transporte de presos e de estrangeiros expulsos do Território Nacional.
2.318, de 10.9.54 Publicada no DOU de 15.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 688.000,00, para pagamento da parte restante da despesa realizada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos com a aquisição de uma central telefônica automática.
2.317, de 8.9.54 Publicada no DOU de 10.9.1954 Dá o nome de Presidente Epitácio Pessoa à Rodovia Transnordestina (BR-13).
2.316, de 3.9.54 Publicada no DOU de 10.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para pagamento, no corrente exercício, de subvenções a estabelecimentos de ensino superior do país, na conformidade das Leis ns. 2.106, de 23 de novembro de 1953, 2.152, 2.153 e 2.154, de 30 de dezembro de 1953.
2.315, de 3.9.54 Publicada no DOU de 9.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a realização do II Congresso Nacional do Algodão.
2.314, de 3.9.54 Publicada no DOU de 10.9.1954 Fixa a contribuição para o Montepio Militar e altera tabela de meio sôldo dos oficiais das Fôrças Armadas.
2.313, de 3.9.54 Publicada no DOU de 13.9.1954 Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
2.312, de 3.9.54 Publicada no DOU de 9.9.1954 Normas Gerais sôbre Defesa e Proteção da Saúde.
2.311, de 3.9.54 Publicada no DOU de 9.9.1954 Cria a cadeira de “Etnografia Brasileira e Língua Tupi”
2.310, de 3.9.54 Publicada no DOU de 9.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 104.172,30, para pagamento de indenização devida a Zaki Shirato & Companhia e Merhy & Jacomel.
2.309, de 2.9.54 Publicada no DOU de 6.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 202.285,80, para pagamento de gratificações pela distribuição do carvão nacional.
2.308, de 31.8.54 Publicada no DOU de 4.9.1954 Institui o Fundo Federal, de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências.
2.307, de 30.8.54 Publicada no DOU de 2.9.1954 Estende aos Territórios Federais do Acre, Amapá e Rio Branco dispositivos da Lei nº 1.455-A, de 11 de outubro de 1951, que dispõe sôbre alienação de imóveis.
2.306, de 30.8.54 Publicada no DOU de 2.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras públicas, o crédito especial de Cr$ 70.892,00, para pagamento de indenização devida aos proprietários da Fazenda Retiro, situada no 5º Distrito do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
2.305, de 30.8.54 Publicada no DOU de 2.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.730.000,00, para atender aos compromissos resultantes de contrato firmado entre a Inspetoria Salesiana de Santo Afonso e as Missões Salesianas do Rio Negro.
2.304, de 30.8.54 Publicada no DOU de 2.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 52.707,50, para regularizar o pagamento de gratificação a servidores do Departamento de Administração do mesmo Ministério.
2.303, de 28.8.54 Publicada no DOU de 30.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 41.572,50, para pagamento de gratificação adicional a Aida de Andréa Montagna.
2.302, de 28.8.54 Publicada no DOU de 1º.9.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com a realização do II Congresso Interamericano de Reumatologia.
2.301, de 23.8.54 Publicada no DOU de 28.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para ocorrer às despesas com a representação do Brasil ao 5º Congresso Internacional de Hematologia.
2.300, de 23.8.54 Publicada no DOU de 28.8.1954 Dispõe sôbre o aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S. A.
2.299, de 23.8.54 Publicada no DOU de 28.8.1954 Concede isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras para materiais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.
2.298, de 23.8.54 Publicada no DOU de 28.8.1954 Dispõe sôbre vencimentos dos juízes, quando convocados para funcionar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
2.297, de 23.8.54 Publicada no DOU de 28.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00, para contratar, respectivamente, os estudos do potencial hidráulico do Salto Capivara no rio Paranapanema e o do Estreito no rio Uruguai, da Cachoeira da Fumaça e de outros desníveis do rio Itabapoana.
2.296, de 23.8.54 Publicada no DOU de 27.8.1954 Estabelece a obrigatoriedade para o comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes, boites e casas de pasto, da apresentação à venda de vinhos de uvas nacionais.
2.295, de 23.8.54 Publicada no DOU de 27.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação a Cultura, o crédito especial de Cr$ 561.169,90, para pagamento das gratificações de magistério a professôres do mesmo Ministério.
2.294, de 23.8.54 Publicada no DOU de 26.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para pagamento das despesas decorrentes da participação do Brasil em Feiras Internacionais.
2.293, de 23.8.54 Publicada no DOU de 26.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado à aquisição de um navio para servir na navegação lacustre no Rio Grande do Sul.
2.292, de 23.8.54 Publicada no DOU de 26.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender às despesas decorrentes das visitas ao Brasil do Presidente da República do Perú e do Ministro das Relações Exteriores do Equador.
2.291, de 21.8.54 Publicada no DOU de 26.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 24.450.000,00 destinado à fabricação de submetralhadoras Madsen M 46, calibre 45.
2.290, de 21.8.54 Publicada no DOU de 26.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 205.660,80, para pagamento de gratificação adicional a servidores do mesmo Ministério.
2.289, de 19.8.54 Publicada no DOU de 21.8.1954 Dispõe sôbre os professores catedráticos aposentados da Universidade do Brasil, da Universidade Rural e da Escola Superior de Agricultura e de Medicina Veterinária.
2.288, de 19.8.54 Publicada no DOU de 21.8.1954 Revoga o Decreto-lei nº 9.267, de 20 de maio de 1946, que considerou malarígena a zona de Barra Bonita, no Estado de São Paulo.
2.287, de 16.8.54 Publicada no DOU de 17.8.1954 Dispõe sôbre a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço ao pessoal das estradas de ferro em regime especial.
2.286, de 11.8.54 Publicada no DOU de 14.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o  crédito, especial de Cr$  3.000.000,00, para auxiliar a reconstrução do Instituto Princesa Isabel.
2.285, de 09.8.54 Publicada no DOU de 13.8.1954 Dispõe sôbre o fôro das causas em que as autarquias forem autoras.
2.284, de 09.8.54 Publicada no DOU de 11.8.1954 Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
2.283, de 09.8.54 Publicada no DOU de 11.8.1954 Altera dispositivos da lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
2.282, de 04.8.54 Publicada no DOU de 06.8.195 Modifica a Lei nº 1.728, de 10 de novembro de 1952, que dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino.
2.281, de 04.8.54 Publicada no DOU de 06.8.195 Dispõe sôbre a contribuição para montepio militar.
2.280, de 05.8.54 Publicada no DOU de 07.8.195 Assegura aos associados dos Institutos e Caixas de Previdência Social, atacados de tuberculose, o benefício do auxílio-enfermidade.
2.279, de 05.8.54 Publicada no DOU de 05.8.1954 Cria, na Justiça do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento nos Estados de São Paulo e Pernambuco, e dá outras providências.
2.278, de 30.7.54 Publicada no DOU de 03.8.1954 Autorizo o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.906.429,00 para atender as despesas com o pagamento de gratificação aos professores civis do Magistério Militar.
2.277, de 30.7.54 Publicada no DOU de 03.8.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.334.878,00, para atender às despesas resultantes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Clarindo Mey, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Carlos Miguez Garrido e Armando Pereira de Andrade.
2.276, de 30.7.54 Publicada no DOU de 05.8.1954 Revoga o art. 4º da Lei nº 1.937, de 10 de agôsto de 1953, e dá outras providências.
2.275, de 30.7.54 Publicada no DOU de 2.8.1954 Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
2.274, de 27.7.54 Publicada no DOU de 31.7.1954 Concede pensão mensal de Cr$ 1.000,00 às famílias dos falecidos na explosão dos depósitos de material bélico de Deodoro.
2.273, de 26.7.54 Publicada no DOU de 29.7.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado à. reconstrução da barragem da Pampulha, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
2.272, de 26.7.54 Publicada no DOU de 29.7.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 73.095.264,30, para pagamento da contribuição do Brasil às despesas da Comissão Mista Brasileiro-Boliviana de Estudo e Aproveitamento do Petróleo.
2.271, de 22.7.54 Publicada no DOU de 29.7.1954 Provê sôbre a argüição de inconstitucionalidade perante o Supremo tribunal Federal.
2.270, de 20.7.54 Publicada no DOU de 23.7.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 48.612,90, para pagamento de salários ao Engenheiro Edilson Medeiros da Fonseca.
2.269, de 20.7.54 Publicada no DOU de 23.7.1954 Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.268, de 14.7.54 Publicada no DOU de 21.7.1954 Isenta a Fundação para o Livro do Cêgo no Brasil do pagamento de impostos e taxas federais.
2.267, de 14.7.54 Publicada no DOU de 21.7.1954 Manda computar, como de serviço público da União, o tempo de serviço dos extranumerários da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
2.266, de 12.7.54 Publicada no DOU de 17.7.1954 Modifica os arts. 3º, 21 e os §§ 1° e 2º do art. 11, revoga a letra d, do item I do art. 6º da lei n.º 1.493,  de 13 de dezembro de 1951, e da outras providências.
2.265, de 12.7.54 Publicada no DOU de 17.7.1954 Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Brasileira de Municípios.
2.264, de 12.7.54 Publicada no DOU de 17.7.1954 Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno para construção da Escola Industrial de Aracajú, Estado de Sergipe.
2.263, de 9.7.54 Publicada no DOU de 17.7.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 385.978,89, para atender às despesas com a indenização, ao Governo do Estado do Pará, de um imóvel requisitado em 1942, pela mesma Secretaria de Estado.
2.262, de 8.7.54 Publicada no DOU de 17.7.1954 Revoga o art. 6º do Decreto-lei número 8.440, de 24 de dezembro de 1945, e dá outras providências.
2.261, de 8.7.54 Publicada no DOU de 17.7.1954 Concede a pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais à viúva Julieta Alencar.
2.260, de 8.7.54 Publicada no DOU de 17.7.1954 Concede a pensão mensal da Cr$ 1,509,60 a viúva Dorval Luz, ex-coletor Federal.
2.259, de 6.7.54 Publicada no DOU de 12.7.1954 Concede isenção de direito, impôsto de consumo e taxas, para importação de uma imagem de Santo Antônio, destinada à Irmã Berchmans Zuchetto.
2.258, de 6.7.54 Publicada no DOU de 12.7.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 103.222,10 para pagamento de despesas ocorridas nos exercícios de 1948 a 1952.
2.257, de 6.7.54 Publicada no DOU de 12.7.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 152.070,00 para pagamento do abono de emergência.
2.256, de 5.7.54 Publicada no DOU de 9.7.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a reconstrução da usina elétrica do Cajueiro, em Itabuna, Estado da Bahia.
2.255, de 1.7.54 Publicada no DOU de 7.7.1954 Assegura subvenção e isenção fiscal ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, e dá outras providências.
2.254, de 1.7.54 Publicada no DOU de 7.7.1954 Concede isenção de todos os tributos para seis sinos de bronze, seus pertences e acessórios, destinados à Igreja do Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro.
2.253, de 1.7.54 Publicada no DOU de 3.7.1954 Isenta de pagamento de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, materiais destinados à instalação do Hospital Barão de Lucena, no Estado de Pernambuco.
2.252, de 1.7.54 Publicada no DOU de 3.7.1954 Dispõe sôbre a corrupção de menores.
2.251, de 30.6.54 Publicada no DOU de 2.7.54 Altera o Quadro do Tribunal de Contas aprovado pela Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949.
2.250, de 30.6.54 Publicada no DOU de 30.6.54 Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
2.249, de 26.6.54 Publicada no DOU de 30.6.54 Modifica o art. 22 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, alterado pela Lei nº 599-A, de 26 de dezembro de 1948.
2.248, de 24.6.54 Publicada no DOU de 30.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 250.000,00, destinado a auxiliar o Ballet da Juventude.
2.247, de 24.6.54 Publicada no DOU de 30.6.1954 Aumento o efetivo do Quadro de Oficiais do Exército das armas de Infantaria e Cavalaria.
2.246, de 24.6.54 Publicada no DOU de 28.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o credito especial de Cr$ 44.887.000,00 par atender às despesas com a execução da primeira etapa do plano deassistência econômica e social aos pescadores dos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte. Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
2.245, de 24.6.54 Publicada no DOU de 28.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 139.025,10, para pagamento da gratificação adicional a servidores daquêle Ministério.
2.244, de 23.6.54 Publicada no DOU de 30.6.1954 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
2.243, de 22.6.54 Publicada no DOU de 28.6.1954 Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Fundação Sorocaba.
2.242, de 22.6.54 Publicada no DOU de 28.6.1954 Concede a inclusão da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.241, de 22.6.54 Publicada no DOU de 28.6.1954 Estende aos conferentes das Caixas Econômicas os favores da Lei número 403, de 24 de setembro de 1948, que reestruturou os cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro do Serviço Público Federal.
2.240, de 22.6.54 Publicada no DOU de 28.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 500.000,00, para ocorrer a despesas com a instalação da Casa Euclidiana, em São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
2.239, de 22.6.54 Publicada no DOU de 30.6.1954 Altera o item I da letra a do art. 3º  da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948, (Lei do Impôsto de Consumo).
2.238, de 21.6.54 Publicada no DOU de 26.6.1954 Revoga o art. 19 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 794, de 19 de outubro de 1938 (Código de Pesca).
2.237, de 21.6.54 Publicada no DOU de 22.6.1954 Dispõe sôbre financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências.
2.236, de 18.6.54 Publicada no DOU de 23.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para auxiliar a construção do Hospital do Radialista.
2.235, de 18.6.54 Publicada no DOU de 26.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para auxiliar às despesas com a realização do V Congresso Nacional de Jornalistas.
2.234, de 14.6.54 Publicada no DOU de 19.6.1954 Estabelece um plano de saneamento e aproveitamento econômico da Baixada Santista, no Estado de São Paulo.
2.233, de 14.6.54 Publicada no DOU de 16.6.1954 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um micro-ônibus rural, marca Chevrolet, destinada às Missões Franciscanas do Estado de Alagoas.
2.232, de 14.6.54 Publicada no DOU de 19.6.1954 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para 22 toneladas de mármore de Carrara, destinados à Basílica da Penha em Recife, Estado de Pernambuco.
2.231, de 14.6.54 Publicada no DOU de 16.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, para atender às despesas de financiamento de uma rede nacional de matadouros industriais nas zonas produtoras, de acôrdo com o estabelecido na Lei nº 1.168, de 2 de agosto de 1950, e dá outras providências.
2.230, de 14.6.54 Publicada no DOU de 16.6.1954 Concede a inclusão das Escolas de Engenharia e Faculdade de Arquitetura, do Instituto Mackenzie, de São Paulo, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.229, de 14.6.54 Publicada no DOU de 16.6.1954 Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Campinas, Estado de São Paulo, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.228, de 14.6.54 Publicada no DOU de 16.6.1954 Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para as obras da futura Basílica Nacional de Aparecida, no Estado de São Paulo.
2.227, de 14.6.54 Publicada no DOU de 16.6.1954 Altera o Plano Salte e dispõe sôbre sua execução.
2.226, de 12.6.54 Publicada no DOU de 16.6.1954 Concede a pensão especial de Cr$ 1.756,70 mensais a Guiomar Medeiros de Figueiredo, Mechtildes Maura de Figueiredo, Amaury Medeiros de Figueiredo e Cleise Medeiros de Figueiredo, viúva e filhos do agrônomo Amaury Poggi de Figueiredo.
2.225, de 12.6.54 Publicada no DOU de 16.6.1954 Cria a Medalha Naval de Serviços Distintos, e dá outras providências.
2.224, de 10.6.54 Publicada no DOU de 18.6.1954 Concede a pensão especial de Cr$  4.000,00 a Oda Brisabel de Queiroz.
2.223, de 10.6.54 Publicada no DOU de 18.6.1954 Concede o auxílio especial de Cr$ 1.000.000,00 às comemorações do bicentenário da fundação da Paróquia da Triunfo e para consêrto geral da histórica Igreja Matriz da cidade do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
2.222, de 10.6.54 Publicada no DOU de 18.6.1954 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para uma máquina “Europa 11”, adquirida na Alemanha pela Diretoria do Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos, sediado em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
2.221, de 9.6.54 Publicada no DOU de 14.6.1954 Estende os benefícios do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e institui o regime de benefícios de família aos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aos empregados a serviço da Ordem dos Advogados do Brasil.
2.220, de 7.6.54 Publicada no DOU de 10.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 444.517,70, para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério.
2.219, de 7.6.54 Publicada no DOU de 10.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Crédito especial de Cr$ 44.000,00, para pagamento da diferença de vencimentos ao oficial administrativo Djalmani Calafange Castelo Branco.
2.218, de 5.6.54 Publicada no DOU de 9.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 321.048.000,00, para ocorrer ao pagamento dos cruzadores “Saint Louis” e “Philadelphia”, adquiridos do Govêrno dos Estados Unidos da América.
2.217, de 5.6.54 Publicada no DOU de 9.6.1954 Dispõe sôbre a revisão do contrato de arrendamento da Rêde de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
2.216, de 5.6.54 Publicada no DOU de 9.6.1954 Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria, ao Dr. José Gabriel de Lemos Britto.
2.215, de 2.6.54 Publicada no DOU de 5.6.1954 Abre ao Congresso Nacional Câmara dos Deputados e Senado Federal – os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 2.780.000,00 e Cr$ 2.088.500,00 para pagamento de um mês de vencimentos aos funcionários das Secretarias daquelas Casas do Congresso e servidores do Poder Executivo nelas em exercício, no período da convocação extraordinária, de 15 de janeiro a 9 de março de 1954.
2.214, de 2.6.54 Publicada no DOU de 5.6.1954 Dispõe sôbre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no Impôsto de Renda.
2.213, de 2.6.54 Publicada no DOU de 5.6.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para auxiliar as despesas com a realização do XXXI Congresso Eucarístico Internacional.
2.212, de 31.5.54 Publicada no DOU de 6.6.1954 Dispõe sôbre a aplicação do artigo 2º da Lei nº 705, de 16 de maio de 1949, por que se regula o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
2.211, de 31.5.54 Publicada no DOU de 6.6.1954 Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa à percepção do respectivo montepio.
2.210, de 24.5.1954 Publicada no DOU de 26.5.1954 Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, para materiais importados diretamente por emprêsas ferroviárias do país.
2.209, de 24.5.1954 Publicada no DOU de 26.5.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00, destinado o atender ao pagamento da contribuição do Brasil para manutenção do Escritório Técnico de Agricultura, órgão executor do Acôrdo para execução de um programa de cooperação agrícola, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
2.208, de 24.5.1954 Publicada no DOU de 26.5.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 6.127.612,90, para pagamento devido às firmas Periera Junior & Cia Ltda, e Cereais Santos Martins Limitada.
2.207, de 17.5.1954 Publicada no DOU de 20.5.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), como auxílio ao II Congresso Latino Americano de Sociologia.
2.206, de 5.5.1954 Publicada no DOU de 8.5.1954 Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda, e dá outras providências.
2.205, de 4.5.1954 Publicada no DOU de 8.5.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para construção da Agência dos Correios e Telégrafos em Manaus, Estado do Amazonas.
2.204, de 27.4.1954 Publicada no DOU de 30.4.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho de Imigração e Colonização o crédito especial de Cr$ 2.600,00, para pagamento de salário-família.
2.203, de 20.4.1954 Publicada no DOU de 26.4.1954 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais à viúva de Aureliano Silveira, ex-agente do Impôsto de Consumo.
2.202, de 20.4.1954 Publicada no DOU de 26.4.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e CuItura o crédito especial de Cr$ 318.041,30, para pagamento de gratificações de Magistério a professôres do mesmo Ministério.
2.201, de 20.4.1954 Publicada no DOU de 26.4.1954 Concede isenção de impôstos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Indústria de Azulejos S.A. (IASA).
2.200, de 12.4.1954 Publicada no DOU de 14.4.1954 Cria, em Diamantina, Estado de Minas Gerais, o Museu do Diamante e a Biblioteca Antônio Torres, e dá outras providências.
2.199, de 9.4.1954 Publicada no DOU de 12.4.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400 000,00 como auxílio ao 2º Congresso Sul Americano de Angiologia.
2.198, de 5.4.1954 Publicada no DOU de 8.4.1954 Dispõe sôbre a elevação do capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento.
2.197, de 5.4.1954 Publicada no DOU de 8.4.1954 Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.
2.196, de 1.4.54 Publicada no DOU de 6.4.1954 Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
2.195, de 31.3.1954 Publicada no DOU de 3.4.1954 Autoriza o Poder Executivo a ampliar as concessões em vigor para exploração do serviço telegráfico interior, por emprêsas que possuem cabos submarinos ou subfluviais.
2.194, de 19.3.1954 Publicada no DOU de 25.3.1954 Provê sôbre a expedição e utilização de títulos eleitorais.
2.193, de 9.3.1954 Publicada no DOU de 11.3.1954 Dispõe sôbre a execução dos serviços a cargo da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
2.192, de 5.3.1954 Publicada no DOU de 18.3.1954 Dispõe sôbre as contribuições para o Montepio civil.
2.191, de 5.3.1954 Publicada no DOU de 18.3.1954 Dispõe que o conserto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade, por profissionais marticulados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
2.190, de 5.3.1954 Publicada no DOU de 18.3.1954 Modifica o artigo 7º da Lei número 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.
2.189, de 3.3.1954 Publicada no DOU de 4.3.1954 Reorganiza os Cursos do Departamento Nacional da Criança (C.D.N.Cr), e dá outras providências.
2.188, de 3.3.1954 Publicada no DOU de 4.3.1954 Altera os valores dos símbolos referentes ao pagarnento de vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá outras providências.
2.187, de 16.2.1954 Publicada no DOU de 17.2.1954 Cria o Laboratório Central de Contrôle de Drogas e Medicamentos, e dá outras providências.
2.186-A, de 13.2.1954 Publicada no DOU de 19.2.1954 Estende às emprêsas editoras ou impressoras de livros, os favores concedidos às emprêsas jornalísticas pela Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951, que regula a importação de papel e outros materiais de consumo de imprensa.
2.186, de 11.2.1954 Publicada no DOU de 15.2.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.756.869,20, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.
2.185, de 11.2.1954 Publicada no DOU de 15.2.1954 Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:
2.184, de 9.2.1954 Publicada no DOU de 15.2.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 200.052,20 para pagamento de indenização devida a Zuccoli Despachos Marítimos y de Aduana.
2.183, de 9.2.1954 Publicada no DOU de 15.2.1954 Cria Coletorias Federais nos Municípios de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Ribeirão do Pinhal e Santa Mariana. Estado do Paraná, e dá outras providências.
2.182, de 9.2.1954 Publicada no DOU de 15.2.1954 Dá a garantia do Tesouro Nacional ao aval do Banco do Brasil S. A. nas promissórias de responsabilidade do Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional.
2.181, de 5.2.1954 Publicada no DOU de 9.2.1954 Altera o limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941.
2.180, de 5.2.54 Publicada no DOU de 6.2.1954 Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo. 
2.179, de 4.2.54 Publicada no DOU de 9.2.1954 Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, que enumera as bases ou portos militares de importância para a defesa externa do país, o Município de Salvador, no Estado da Bahia.
2.178, de 4.2.54 Publicada no DOU de 9.2.1954 Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda.
2.177, de 4.2.54 Publicada no DOU de 9.2.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 170.000,00, para pagamento das pensões mensais devidas a Maria Edenia Cordovil Viana Machado e a seu filho menor Luiz Carlos, e dá outras providências.
2.176, de 18.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 55.098.421,50 em refôrço de dotações do Anexo número 19, da Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952.
2.175, de 18.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Autoriza o Poder executivo a abrir ao Poder Judiciário os créditos suplementar de Cr$ 274.554,00 e especial de Cr$ 76.422,40, para pagamento de adicionais ao pessoal das Auditorias da Justiça Militar.
2.174, de 18.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 4.500.000,00, em refôrço da Verba 3, do anexo número 19, do vigente Orçamento – (Lei de número 1.757, de 10 de novembro de 1952).
2.173, de 18.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$ 20.688,00, para pagamento da gratificação adicional ao médico Edmundo Bruzzi.
2.172, de 18.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Regula a situação dos sargentos do Exército, excluídos pelo artigo 143, da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei de número 1.187, de 4 de abril de 1939), e posteriormente reincluídos.
2.171, de 18.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata.
2.170, de 18.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Autoriza a Federação Nacional dos Odontologistas a instituir Caixas em benefício dos profissionais nelas inscritos.
2.169, de 15.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Retifica a lei de Número 1.757 de 10 de  dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa Despes para o exercício financeiro de 1953.
2.168, de 11.1.54 Publicada no DOU de 13.1.1954 Estabelece normas para instituição do seguro agrário.
2.167, de 11.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Determino a matrícula dos oficiais do Q. A. O., dos subtenentes e dos sargentos do Exército, diplomados em Medicina, Farmácia e Odontologia, no Curso de Formação de oficiais da Escola de Saúde do Exercito.
2.166, de 11.1.54 Publicada no DOU de 21.1.1954 Modifica os artigos 1º e 2º, do Decreto-lei de número 7.103, de 30 de novembro de 1944, que concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas.
2.165, de 5.1.54 Publicada no DOU de 8.1.1954 Dispõe sôbre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
2.164, de 5.1.54 Publicada no DOU de 7.1.1954 Abre os créditos especiais de Cr$ 560.000,00 ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados – e o de Cr$ 560.000,00 – Congresso Nacional – Senado Federal, para ocorrer às despesas com as Delegações dessas Casas Legislativas à 42º Conferência Interpalamentar,
2.163, de 5.1.54 Publicada no DOU de 7.1.1954 Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá outras providências.
2.162, de 5.1.54 Publicada no DOU de 7.1.1954 Determina que a vigilância dos navios seja feita por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
2.161, de 2.1.54 Publicada no DOU de 5.1.1954 Institui a Campanha Nacional contra a Esquistossomose, e dá outras providências
2.160, de 2.1.54 Publicada no DOU de 5.1.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito  especial de Cr$ 2.000.000.00, destinado à realização de estudos e medidas de combate à leishmaniose visceral (kalazar).
2.159, de 2.1.54 Publicada no DOU de 5.1.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender ao pagamento das primeiras despesas, inclusive concurso de projetos e prêmios relativos à construção de um mausoléu para abrigar os restos mortais dos soldados expedicionários brasileiros.
2.158, de 2.1.54 Publicada no DOU de 5.1.1954 Determina a reserva de 3% sôbre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados.
2.157, de 2.1.54 Publicada no DOU de 5.1.1954 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.300.000,00, para atender ao pagamento das despesas com a realização, no Distrito Federal, da Conferência Mundial de Energia.
2.156, de 2.1.54 Publicada no DOU de 5.1.1954 Dispõe sôbre o transporte aéreo da correspondência postal no interior e exterior por emprêsas brasileiras e estrangeiras, e dá outras providências.
2.155, de 2.1.54 Publicada no DOU de 5.1.1954 Provê sôbre a eleição dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
2.154, de 30.12.53 Publicada no DOU de 30.12.1953 Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
2.153, de 30.12.53 Publicada no DOU de 30.12.1953 Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de Juiz de Fora entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
2.152, de 30.12.53 Publicada no DOU de 30.12.1953 Inclui as Faculdades de Direito e de Farmácia e Odontologia, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal, com a subvenção de Cr$  2.500.000,00 a cada uma.
2.151, de 30.12.53 Publicada no DOU de 30.12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$.... 760.000,00 em refôrço da Verba 3 Serviços e Encargos, do Anexo numero 19 do vigente  Orçamento Geral da República (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
2.150, de 30.12.53 Publicada no DOU de 30.12.1953 Autoriza o Poder Executivo abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$....... 6.508.289,30, para atender ao pagamento da remuneração dos servidores transferidos da Southern Brazil Lumber and Colonization Cº para aquêle Ministério.
2.149, de 29.12.53 Publicada no DOU de 5.1.1954 Dispõe sôbre a impressão de todos os trabalhos de autoria do inventor e grande descobridor Patrício Alberto Santos Dumont.
2.148, de 29.12.53 Publicada no DOU de 7.1.1954 Concede a pensão especial de Cr$ .... 4.0000,00 mensais, respectivamente, a viuva e filhas solteiras do Professor Arduino Fontes Bolivar, às viúvas dos Engenheiros e ex-Senadores José Matoso Sampaio Corrêa e Henrique de Novais e a orfã e neta do Marechal Floriano Peixoto.
2.147, de 29.12.53 Publicada no DOU de 5.1.1954 Institui gratificação de representação aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
2.146, de 29.12.53 Publicada no DOU de 5.1.1954 Manda aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal, e dá outras providências.
2.145, de 29.12.53 Publicada no DOU de 29.12.1953 Cria a carteira de comércio exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
2.144, de 29.12.53 Publicada no DOU de 29.12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10, destinados, no corrente exercício, às despesas com o pagamento da gratificação adicional prevista no art. 146 da Lei nº 1.711 de 23 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários públicos Civis da União).
2.143, de 26.12.53 Publicada no DOU de 4,1.1954 Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério de Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 destinado ao combate do câncer em todo o pais.
2.142, de 24.12.53 Publicada no DOU de 26,12.1953 Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra.
2.141, de 19.12.53 Publicada no DOU de 30,12.1953 Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Geral dos Correios e Telégrafos - três séries de selos postais, sendo uma comemorativa do cinqüentenário da fundação do Colégio Interno de São José e do vigésimo quinto aniversário da criação do Colégio Externo de São José; e duas, respectivamente, simbolizando tipos de embarcação e reproduzindo a efígie ou passagem da vida de João das Botas, Lord Cochrane, Marcílio Dias e Almirante Tamandaré.
2.140, de 17.12.53 Publicada no DOU de 26,12.1953 Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura.
2.139, de 17.12.53 Publicada no DOU de 18,12.1953 Cria cargos na carreira de diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
2.138, de 17.12.53 Publicada no DOU de 18,12.1953 Dispõe sôbre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia de Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenharia e Técnicos Navais.
2.137, de 16.12.53 Publicada no DOU de 18,12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$2.000.000,00, para ereção de um monumento de Joaquim Pedro Salgado Filho.
2.136, de 14.12.53 Publicada no DOU de 18,12.1953 Dispõe sôbre os encargos de famílias, que podem ser abatidos da renda bruta para efeito de pagamento do imposto de renda.
2.135, de 14.12.53 Publicada no DOU de 21,12.1953 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1954.
2.134, de 14.12.53 Publicada no DOU de 16.12.1953 Assegura o financiamento a longo prazo de Serviços Públicos Municipais e estabelece outras providências.
2.133, de 14.12.53 Publicada no DOU de 16.12.1953 Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1953.
2.132, de 11.12.53 Publicada no DOU de 16.12.1953 Concede isenção de direitos de importação e de impôsto de consumo às firmas individuais ou sociedades brasileira que se dedicarem à industria de fabricação de alumínio e dá outras providências.
2.131, de 9.12.53 Publicada no DOU de 16.12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ ... 7.200,00, para atender às despesas com o pagamento da gratificação de magistério à professôra Danusia de Meneses Brandão Aires.
2.130, de 7.12.53 Publicada no DOU de 12.12.1953 Dispõe sôbre o pagamento do auxílio-enfermidade nas instituições de previdência social.
2.129, de 7.12.53 Publicada no DOU de 12.12.1953 Autoriza a União a doar à Federação das Indústrias do Estado de Goiás, o lote de terras números 70 – 68 – 33 – 35, da quadra 69, setor Central de Goiânia.
2.128, de 4.12.53 Publicada no DOU de 11.12.1953 Cria a Escola de Agronomia de Manáus, e dá outras providências.
2.127, de 4.12.53 Publicada no DOU de 11.12.1953 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um ônibus rural, um “pick-up” para caminhão e máquinas importados pela Sociedade dos Padres Oblatos de Maria Imaculada para Missões entre os Pobres.
2.126, de 4.12.53 Publicada no DOU de 11.12.1953 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ .... 7.200,00 para pagamento de gratificação de magistério à professora Maria das Dores Pais de Barros Ferrari.
2.125, de 4.12.53 Publicada no DOU de 11.12.1953 Autoriza o poder Executivo e abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 2.697.600,00, para completar o pagamento das pensões vitalícias dos veteranos da campanha acreana.
2.124, de 3.12.53 Publicada no DOU de 4.12.1953 Abre ao Congresso Nacional – Senado Federal os créditos especia1 de Cr$ 463.319,40, e suplementar de Cr$ 661.236,90, para os fins que menciono.
2.123, de 1º.12.53 Publicada no DOU de 3.12.1953 Dispõe sôbre a situação jurídica dos procuradores das autarquias federais.
2.122, de 1º.12.53 Publicada no DOU de 3.12.1953 Autoriza abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral – os créditos suplementar de Cr$ 1.922.131,80, em refôrço à verba 1 do Anexo 26 do Orçamento da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952) ; e especial de 2.218.192,20, para pagamento da gratificação adicional aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
2.121, de 1º.12.53 Publicada no DOU de 2.12.1953 Concede isenção de todos os tributos que incidam sôbre materiais importados pela Secretaria da Fazenda do Govêrno do Estado de Goiás, para construção da usina hidroelétrica de Rochedo.
2.120, de 28.11.53 Publicada no DOU de 2.12.1953 Localiza a Usina Siderúrgica de que trata o nº IV do anexo nº 1 da Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, na bacia carbonífera do Estado de Santa Catarina.
2.119, de 27.11.53 Publicada no DOU de 3.12.1953 Concede, por intermédio do Ministério da Saúde, o auxílio anual de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), à Policlínica Geral do Rio de Janeiro .
2.118, de 27.11.53 Publicada no DOU de 3.12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito especial de Cr$ 14.186,40, para pagamento de gratificação de representação aos vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.
2.117, de 27.11.53 Publicada no DOU de 3.12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – o crédito especial de Cr$ 15.101,70, para pagamento de vencimentos a suplentes de Juizes Presidentes de Junta e Suplentes de Juizes classistas.
2.116, de 27.11.53 Publicada no DOU de 2.12.1953 Dispõe sôbre vantagens concedidas aos militares que servem nas guarnições de Içá, Vila Bittencourt, Tabatinga, Cucui, Príncipe da Beira e Clevelândia.
2.115, de 26.11.53 Publicada no DOU de 30.11.1953 Estende aos auditores da 1ª entrância e aos advogados da Justiça Militar o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, previsto no art. 13 § 2º da Lei nº 116, de 15 outubro de 1947.
2.114, de 26.11.53 Publicada no DOU de 4.12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 840.000,00, para pagamento de despesas de vestuário, uniforme e equipamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.113, de 26.11.53 Publicada no DOU de 4.12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.756.974,31, para pagamento de gratificação de representação ao pessoal da carreira de Diplomata do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
2.112, de 25.11.53 Publicada no DOU de 3.12.1953 Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
2.111, de 23.11.53 Publicada no DOU de 4.12.1953 Faz doação de imóvel à Cruz Vermelha Brasileira, para funcionamento de serviços assistenciais de sua filial no Estado do Rio Grande do Norte.
2.110, de 23.11.53 Publicada no DOU de 4.12.1953 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para materiais destinados à Organização das Voluntárias, à Comunidade Evangélica Luterana e à Congregação da Missão de São Vicente de Paula.
2.109, de 23.11.53 Publicada no DOU de 4.12.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000,00, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.
2.108, de 23.11.53 Publicada no DOU de 4.12.1953 Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, prestado por Antônio Joaquim da Costa, Zelador da Casa Rui Barbosa.
2.107, de 23.11.53 Publicada no DOU de 26.11.1953 Considera válido o curso realizado pelos professôres normalistas nas Faculdades de Filosofia da Universidade do Rio Grande do Sul e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
2.106, de 23.11.53 Publicada no DOU de 26.11.1953 Inclúi nos estabelecimentos subvencionados pela União as Faculdades de Filosofia e de Ciências Políticas e Econômicas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
2.105, de 23.11.53 Publicada no DOU de 2611.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 240.000.000,00, para subvencionar Estrada de Ferro Leopoldina, no exercício de 1953.
2.104, de 23.11.53 Publicada no DOU de 2611.1953 Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno pertencente à Viação Férrea do Rio Grande do Sul, por conta igual de propriedade da firma Xavier Irmãos S. A . - Estivas e Comércio em Geral.
2.103, de 23.11.53 Publicada no DOU de 2611.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 128.508,10, destinado ao pagamento de trabalhos executados pelo DepArtamento de lmprensa Nacional para a Comissão do Vale do São Francisco.
2.102, de 23.11.53 Publicada no DOU de 2611.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$401.240,20, para o pagamento de despesas extra contratuais verificadas na construção de um grupo de casas residenciais na Base Aérea de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
2.101, de 23.11.53 Publicada no DOU de 2611.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$.... 1.284.140,00 para pagamento de gratificações militares ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.100, de 23.11.53 Publicada no DOU de 2611.1953 Autoriza o Poder Executivo, a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 142.616,50, para pagamento de gratificação adicional aos servidores dos Territórios Federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco.
2.099, de 23.11.53 Publicada no DOU de 2611.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 21.888,00, para pagamento de gratificação ao médico Francisco Vitorino de Luna.
2.098, de 19.11.53 Publicada no DOU de 25.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 385.000,00, para pagamento do acréscimo de vencimentos concedido aos Ministros Rubem Machado da Rosa e Antônio Cesário de Faria Alvim Filho.
2.097, de 19.11.53 Publicada no DOU de 25.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado a auxiliar o término da construção e equipamentos do novo edifício do Abrigo Francisco de Paula.
2.096, de 19.11.53 Publicada no DOU de 25.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a Abrir, pelo Ministério de Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para auxiliar a realização do 2º Congresso Nacional de Anatomia e Ciências Afins.
2.095, de 16.11.53 Publicada no DOU de 20.11.1953 Dispõe sôbre o financiamento das Lavouras do Café.
2.094, de 16.11.53 Publicada no DOU de 21.11.1953 Concede isenção de direitos de importação para materiais importados pela Fundação para o Livro do Cego no Brasil.
2.093, de 16.11.53 Publicada no DOU de 21.11.1953 Concede isenção de direitos de importação à Cia. de Eletricidade do Médio Rio Doce, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para material da linha de transmissão e outros equipamentos.
2.092, de 16.11.53 Publicada no DOU de 21.11.1953 Isenta de pagamento de impôsto de importação e demais taxas aduaneiras, o rebocador “Lady Rosemary”, importado por Wilson, Sons & Co. Ltda.
2.091, de 14.11.53 Publicada no DOU de 19.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
2.090, de 14.11.53 Publicada no DOU de 19.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, industria e comércio, o crédito especial de Cr$ 15.300,00 para ressarcimento das despesas efetuadas por Armando de Oliveira Fernandes, Ary Nascimento Cordeiro e Mozart Carneiro da Cunha, quando componentes da Comissão Especial incumbida de examinar o programa de aumento geral de salários e tarifas de emprêsas do Grupo Light.
2.089, de 14.11.53 Publicada no DOU de 19.11.1953 Altera o limite máximo do valor do imóvel para financiamento de moradia dos associados de Institutos, Caixas de Aposentadoria e Pensões.
2.088, de 13.11.53 Publicada no DOU de 19.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir á Comissão do Vale do São Francisco. O crédito especial de Cr$ 15.000,00 para pagamento de salário-família.
2.087, de 13.11.53 Publicada no DOU de 19.11.1953 Regula o estudo, o orçamento e a construção dos açudes, em cooperação da Unido com os Estados, Municipios ou particulares, e dá outras providências.
2.086, de 12.11.53 Publicada no DOU de 19.11.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais a Evelina Costa Pereira, filha do Ministro do Império Costa Pereira.
2.085, de 12.11.53 Publicada no DOU de 19.11.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), mensais a Hilda Carvalho de Abreu, viúva do ex-Coletor Federal Alberto Henrique de Abreu.
2.084, de 12.11.53 Publicada no DOU de 19.11.1953 Dispõe sôbre o uso de retratos nos títulos eleitorais, e dá outras providências.
2.083, de 12.11.53 Publicada no DOU de 13.11.1953 Regula a Liberdade de Imprensa.
2.082, de 11.11.53 Publicada no DOU de 14.11.1953 Autoriza o Poder Executivo o abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de  Cr$ 238.272,10, para pagamento de gratificação aos servidores daquele Ministério.
2.081, de 11.11.53 Publicada no DOU de 13.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar a realização, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, de um Congresso Eucarístico e dos festejos comemorativos do jubileu sacerdotal de Dom Aquino Correia.
2.080, de 10.11.53 Publicada no DOU de 13.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para custear as despesas com as festividades do cinquentenário da fundação do Centro Acadêmico 11 de Agôsto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
2.079, de 10.11.53 Publicada no DOU de 13.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender às despesas decorrente da realização, no Brasil, de um Seminário internacional de Serviço Social Rural.
2.078, de 9.11.53 Publicada no DOU de 14.11.1953 Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º, da Lei de número 116, de 15 de outubro de 1947.
2.077, de 9.11.53 Publicada no DOU de 14.11.1953 Concede pensões especiais as viúvas e aos filhos, de Alaim de Almeida Carneiro e Murilo Braga de Carvalho, ex-funcionários do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Ministério da Educação e Cultura.
2.076, de 9.11.53 Publicada no DOU de 14.11.1953 Concede pensão especial de Cr$ 1.400,00 a Clarinda Sebastiana de Jesus Chaves e Maria da Gloria Dias Chaves, viúva e filha de Paulo Lourenço Dias Chaves.
2.075, de 9.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério de Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para pagamento da parte da contribuição da Govêrno Federal à Caixa de Crédito da Pesca, para constituição de seu capital.
2.074, de 9.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) mensais, a Maria Pegado Zschommler, viúva de Rudolph Zschommler, mensalista da Seção Comercial da Fábrica Presidente Vargas.
2.073, de 9.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para cidade Miniatura, denominada - “Railwaylândia” - importada pelo Instituto Paulista de Pesquisas sôbre o Câncer.
2.072, de 9.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros), para pagamento do auxílio ao Hospital Virgílio Pereira, de Barreiro, Estado de São Paulo.
2.071, de 9.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.590,00, para pagamento de diferença de vencimentos ao Professor João de Lamare São Paulo.
2.070, de 9.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para custear as despesas com a participação do Brasil na 3ª Semana Internacional de Esportes Universitários.
2.069, de 9.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00 , para atender às despesas da confecção de dois painéis que o Governo Brasileiro oferecerá à sede da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas.
2.068, de 9.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Dispõe sôbre operações imobiliárias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.
2.067, de 9.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Modifica, no tocante a ações rescisórias e mandados de segurança, os artigos 3º, inciso II, 4º, Parágrafo único, 5º, parágrafos 4º, 5º e 6º, da Lei número 1.505, de 19 de dezembro de 1951, que cria novos cargos de Desembargador da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
2.066, de 6.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 850,00 a Etelvina Barbosa Leite, viúva de Gustavo Francisco Leite, ex-contra-mestre aposentado, do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.
2.065, de 6.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Concede isenção de direitos de importação à Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para um trator Caterpilar.
2.064, de 6.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 800,00, mensais a Guilhermina Gerlach.
2.063, de 6.11.53 Publicada no DOU de 11.11.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00, (dois mil cruzeiros), mensais a Elza Giolioli Bertazon, viúva do escultor brasileiro Hugo Bertazon.
2.062, de 5.11.53 Publicada no DOU de 7.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 44.469,00, para pagamento do abono de Natal aos Primeiros Tenentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
2.061, de 5.11.53 Publicada no DOU de 7.11.1953 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
2.060, de 5.11.53 Publicada no DOU de 6.11.1953 Cria cargos de diplomata, restabelece com o título de Ministros para Assuntos Econômicos os cargos de Conselheiro Comercial do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
2.059, de 2.6.53 Publicada no DOU de 6.11.1953 Classifica como Professor Catedrático, Padrão O, os cargos de Professor, Padrão M criados pela Lei número 1.049, de 3 de janeiro de 1950, e de Professor Catedrático, Padrão M, criados pelas Leis ns. 924 e 1.014, respectivamente, de 21 de novembro e 24 de dezembro de 1949.
2.058, de 2.6.53 Publicada no DOU de 6.11.1953 Altera, com redução de despesa, o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco.
2.057, de 31.10.53 Publicada no DOU de 6.11.1953 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para ocorrer às despesas com a preparação e execução do I Festival de Cinema do Brasil.
2.056, de 31.10.53 Publicada no DOU de 6.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.395.116,00 destinado a restituir a diversas ferrovias a diferença verificada entre a dotação constante do Orçamento Geral da União para 1951 e a arrecadação efetiva no mesmo exercício das duas taxas adicionais de 10 % sôbre as tarifas.
2.055, de 31.10.53 Publicada no DOU de 6.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 18 960,00, para pagamento de gratificação a Francisco Bernardo de Sousa.
2.054, de 31.10.53 Publicada no DOU de 6.11.1953 Revigora a Lei de número 1.486, de 6 de dezembro de 1951, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00, destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará.
2.053, de 29.10.53 Publicada no DOU de 5.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interinos o crédito especial de Cr$ 5.480,00, para pagamento aos aposentados da Administração do Território do Amapá.
2.052, de 29.10.53 Publicada no DOU de 5.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.442.30, para atender aos pagamentos de descontos. efetuados e de diferenças de salários o servidores daquele Ministério.
2.051, de 29.10.53 Publicada no DOU de 5.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 em reforço à Verba 4, Consignação 3, subconsignação 06, do Anexo nº 25 do Orçamento Geral da União para o exercício de 1953.
2.050, de 28.10.53 Publicada no DOU de 5.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para atender às despesas com a realização do V Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.
2.049, de 28.10.53 Publicada no DOU de 5.11.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário – Tribunal Federal de recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
2.048, de 26.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Institui o “Dia do Comerciante”.
2.047, de 26.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado ao Serviço Nacional de Malária.
2.046, de 26.10.53 Publicada no DOU de 29.10.1953 Concede isenção de tributos à Prefeitura Municipal do Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para importação de material destinado à construção de uma usina hidroelétrica
2.045, de 23.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a assinar com os Govêrnos dos Estados da Bahia e de Minas Gerais um convênio para aproveitamento de potenciais hidráulicos.
2.044, de 22.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Inclui a Escola de Agronomia da Bahia entre os estabelecimentos subvencionados pela União
2.043, de 22.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura de Formiga, Estado de Minas Gerais, imóvel pertencente à União.
2.042, de 22.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 19.000.000,00, para pagamento do abono de emergência ao pessoal dos serviços executados em regime de acôrdos.
2.041, de 22.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 11.120,00, para pagamento de gratificação de representação aos juízes e escrivães eleitorais do Estado de Santa Catarina.
2.040, de 22.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para completar o pagamento da subvenção anual ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
2.039, de 22.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um transmissor de rádio importado pela Rádio Jornal do Brasil S. A., do Rio de Janeiro.
2.038, de 22.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Concede à Prefeitura Municipal de Cametá, Estado do Pará, isenção de todos os tributos para dois conjugados Diesel kiel e respectivos pertences, destinados ao serviço de fôrça e luz.
2.037, de 22.10.53 Publicada no DOU de 30.10.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 a Olímpia Fernandes Lima, viúva do ex-parlamentar José de Barros Fernandes Lima.
2.036, de 22.10.53 Publicada no DOU de 27.10.1953 Concede pensão especial de Cr$ 2.500,00 mensais, a Eneida Barros de Sá e Lúcia Maria Barros de Sá, viúva e filha menor de Lúcio Borges de Sá.
2.035, de 19.10.53 Publicada no DOU de 26.10.1953 Erige em monumento nacional o conjunto arquitetônico e urbanístico de Igarassú, no Estado de Pernambuco.
2.034, de 19.10.53 Publicada no DOU de 26.10.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Isabel Martin Teixeira de Melo, viúva do Juiz Álvaro Teixeira de Melo.
2.033, de 19.10.53 Publicada no DOU de 26.10.1953 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para a Rádio Sociedade Farroupilha Limitada, de Pôrto Alegre.
2.032, de 19.10.53 Publicada no DOU de 26.10.1953 Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, para material importado pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
2.031, de 19.10.53 Publicada no DOU de 26.10.1953 Concede isenção de direitos de importação, para uma estação transmissora, destinada às “Emissoras Unidas” (Rádio Record S.A.), de São Paulo.
2.030, de 16.10.53 Publicada no DOU de 24.10.1953 Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 2.300.000,00, em refôrço à Verba 1 Pessoal, Anexo nº 2 do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
2.029, de 16.10.53 Publicada no DOU de 24.10.1953 Isenta a Companhia Luz e Fôrça S.A., do Município de Marco, no Estado do Ceará, dos pagamentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, relativos às máquinas importadas para usina elétrica de sua propriedade.
2.028, de 16.10.53 Publicada no DOU de 24.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para pagamento das subvenções devidas, respectivamente, ao Instituto Eletrotécnico de Itajubá, Minas Gerais, e à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Instituto “Sedes Sapientiae”, de São Paulo.
2.027, de 16.10.53 Publicada no DOU de 24.10.1953 Isenta de direitos e taxas aduaneiras, uma draga de sucção, importada pela Sociedade de Expansão Comercial e Urbana Ltda., com sede no Recife
2.026, de 15.10.53 Publicada no DOU de 24.10.1953 Isenta a Prefeitura Municipal de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, de direitos alfandegários para importação de máquinas destinadas à usina hidroelétrica de sua propriedade
2.025, de 15.10.53 Publicada no DOU de 24.10.1953 Denomina Professôres de Educação Física os atuais Instrutores de Educação Física do Instituto Benjamin Constant.
2.024, de 15.10.53 Publicada no DOU de 21.10.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 2.423,50 mensais a Amélia Ribeiro Leão, viúva do Dr. Acilíno de Leão Rodrigues.
2.023, de 15.10.53 Publicada no DOU de 21.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) Cr$ 10.000.000, (dez milhões de cruzeiros) Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), Cr$  2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para auxiliar, respectivamente, a construção da sede do Museu de Arte Moderna, do Teatro Castro Alves, da Escola de Belas Artes de Pelotas e do Museu Mariano Procópio.
2.022, de 15.10.53 Publicada no DOU de 21.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para atender às despesas com a realização da  IV Jornada Brasileira de Radiologia na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
2.021, de 15.10.53 Publicada no DOU de 21.10.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 750,00 mensais à viúva e filhos menores de Joaquim Barbosa de Oliveira, ex-artífice diarista da Tabela Numérica de Diaristas do Departamento Federal de Segurança Pública.
2.020, de 15.10.53 Publicada no DOU de 21.10.1953 Cria na Justiça do Trabalho a Segunda Junta de Conciliação e Julgamento, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
2.019, de 12.10.53 Publicada no DOU de 15.10.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 3,000,00 à viúva e a filha do Professor João Carlos Teixeira Brandão.
2.018, de 12.10.53 Publicada no DOU de 15.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos comemorativos do primeiro centenário da fundação da cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
2.017, de 12.10.53 Publicada no DOU de 15.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do centenário da emancipação política do Paraná, e dá outras providências.
2.016, de 12.10.53 Publicada no DOU de 15.10.1953 Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica.
2.015, de 12.10.53 Publicada no DOU de 15.10.1953 Isenta a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul do pagamento de taxa aduaneira de um grupo Diesel-elétrico.
2.014, de 12.10.53 Publicada no DOU de 15.10.1953 Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de Previdência Social, a materiais importados pela Prefeitura Municipal de Formiga e outras.
2.013, de 12.10.53 Publicada no DOU de 14.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito especial de Cr$ 30.000,00 para atender ao pagamento de salário-família.
2.012, de 12.10.53 Publicada no DOU de 14.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 27.890,00, para atender ao pagamento de honorários aos professôres de comissões examinadoras.
2.011, de 7.10.53 Publicada no DOU de 12.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimento com os Governos estaduais e o instituto do Cacáu, por intermédio do Ministério da Agricultura, para traçar e executar o Plano de Combate às pragas que infestam a lavoura cacaueira; e a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00.
2.010, de 5.10.53 Publicada no DOU de 12.10.1953 Concede apensão especial de Cr$ 7.089,00 mensais a Hilda Sampaio Ribeiro e Walkir Sampaio Ribeiro, viúva e filho inválido do Delegado Afrânio Palhares.
2.009, de 5.10.53 Publicada no DOU de 7.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde , o crédito especial de Cr$ 677.892,30, para pagamento de gratificação de magistério.
2.008, de 5.10.53 Publicada no DOU de 7.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 494.573,90, para pagamento de gratificação de magistério.
2.007, de 5.10.53 Publicada no DOU de 8.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 523.510,50, para pagamento de gratificação de magistério
2.006, de 5.10.53 Publicada no DOU de 8.10.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 1.619,00 mensais à viúva e ao filho de Augusto César Araújo de Oliveira, ex-guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
2.005, de 5.10.53 Publicada no DOU de 7.10.1953 Dispõe sôbre a comemoração do primeiro centenário do nascimento de José do Patrocínio e dá outras providências.
2.004, de 3.10.53 Publicada no DOU de 3.10.1953 Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.
2.003, de 2.10.53 Publicada no DOU de 8.10.1953 Concede, durante cinco anos, a contribuição anual de Cr$ 1.900.000,00 ao Instituto Butantã, em São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, e a de Cr$ 1.000.000,00 ao Instituto de Tecnologia Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
2.002, de 1º.10.53 Publicada no DOU de 7.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para atender ás despesas com a realização do Primeiro Congresso de História do Pará.
2.001, de 1º.10.53 Publicada no DOU de 7.10.1953 Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
2.000, de 1º.10.53 Publicada no DOU de 7.10.1953 Concede isenção de tributos para materiais importados pela Sociedade Brasileira de Eletricidade Siemens Schuckert.
1.999, de 1º.10.53 Publicada no DOU de 7.10.1953 Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.998, de 1º.1053 Publicada no DOU de 7.10.1953 Dispõe sôbre a transferência dos empregados brasileiros da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana para o serviço da União, como extranumerários.
1.997, de 1º.1053 Publicada no DOU de 7.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas Departamento Nacional de Estradas de Ferro – o crédito especial até a importância de Cr$ 4.836,450,00, para indenizar o Estado de Goiás pelo valor dos imóveis atingidos pelo traçado da Estrada de Ferro de Goiás.
1.996, de 30.9.53 Publicada no DOU de 3.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 34.000.000,00 para cobrir os deficits orçamentários de Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
1.995, de 28.9.53 Publicada no DOU de 3.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000 000,00 para atender as despesas com a realização da III Festa Nacional do Trigo.
1.994, de 28.9.53 Publicada no DOU de 3.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como a u x i l i o à realização do 1º Congresso Nacional do Algodão.
1.993, de 28.9.53 Publicada no DOU de 3.10.1953 Estabelece gratificações mensais para as funções de Delegado e Assistente de Delegacia do Tribunal de Contas junto ao Departamento de Imprensa Nacional e de Delegado do mesmo Tribunal junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas.
1.992, de 28.9.53 Publicada no DOU de 3.10.1953 Autoriza o Poder Executivo a mandar coligir e editar, em volumes, todos os trabalhos do Dr. Epitácio da Silva Pessoa e dá outras providências.
1.991, de 26.9.53 Publicada no DOU de 26.9.1953 Prorroga até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
1.990, de 25.9.53 Publicada no DOU de 29.9.1953 Modifica o art. 140 do Código de Processo Civil (alteração do ato do Registro Civil)
1.989, de 25.9.53 Publicada no DOU de 29.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento da diferença de vencimentos a Alvaro Ozório de Almeida, falecido Professor Catedrático, padrão O, em disponibilidade, da Faculdade Nacional de Odontologia da Universidade do Brasil.
1.988, de 25.9.53 Publicada no DOU de 29.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.714,90, para ressarcir os prejuízos sofridos por oficiais e praças reformados, pensionistas e asilados.
1.987, de 25.9.53 Publicada no DOU de 29.9.1953 Cria, no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, o cargo isolado, de provimento em comissão, de Administrador da Colônia Agrícola Nacional de Jaíba, no Estado de Minas Gerais.
1.986, de 25.9.53 Publicada no DOU de 29.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 3.750.000,00, para pagamento de despesas com a manutenção da Hospedaria de Corinto e dos Postos de pouso e recuperação em Pirapora e Monte Azul.
1.985, de 19.9.53 Publicada no DOU de 22.9.1953 Dispõe sôbre seguros de acidentes do trabalho
1.984, de 17.9.53 Publicada no DOU de 22.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 35.208.308,90, para completar o pagamento da quota devida aos municípios e relativa ao Impôsto de Renda.
1.983, de 12.9.53 Publicada no DOU de 17.9.1953 Estabelece gratificações para os membros do Conselho de Terras da União e para o representante da Fazenda Nacional, cria a função gratificada de Secretário do mesmo Conselho, e dá outras providências.
1.982, de 11.9.53 Publicada no DOU de 17.9.1953 Revigora, para todos os efeitos, os decretos de 19 de março de 1937, que melhoraram as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silveira e José Cândido da Silva Muricy.
1.981, de 11.9.53 Publicada no DOU de 17.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 486.054,30, para pagamento dos despesas efetuadas pela Delegação representativa do Brasil na VII Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
1.980, de 10.9.53 Publicada no DOU de 16.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - o crédito especial de Cr$ 252.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos funcionários das Agências Postais Telegráficas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
1.979, de 8.9.53 Publicada no DOU de 15.9.1953 Fixa os Símbolos e Valores Correspondentes aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
1.978, de 8.9.53 Publicada no DOU de 10.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 45.371.064,90, para pagamento dos transportes efetuados pelo Lóide Brasileiro.
1.977, de 8.9.53 Publicada no DOU de 10.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 151.366,30, para pagamento de gratificação devida a Assad Mameri Abdenur, médico, classe L, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda.
1.976, de 4.9.53 Publicada no DOU de 10.9.1953 Institui, no Ministério da Educação e Cultura, o Prêmio Nacional de Literatura, o Prêmio Nacional de Ciência e o Prêmio Nacional de Arte
1.975, de 4.9.53 Publicada no DOU de 9.9.1953 Altera os Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco.
1.974-A, de 3.9.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para atender às despesas decorrentes das visitas ao Brasil, do Secretário de Estado dos dos Estados Unidos da América, do Ministro do Exterior da República da Austria, do Ministro da Economia Nacional da República Federal da Alemanha e de um representante especial de sua Magestade o rei Farouk I.
1.974, de 2.9.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 49.000.000,00, destinado a regularizar a despesa com o auxílio concedido à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
1.973, de 31.8.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Releva prescrição do prazo para habilitação de Dorvina Peres Mônaco ao montepio deixado por seu pai.
1.972, de 31.8.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Dá ao molhe acostável, construído na praça Mauá, pôrto do Rio de Janeiro, o nome de “Molhe Oscar Weinstcheck”.
1.971, de 31.8.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Prorroga, por mais 120 dias, o prazo estipulado no artigo 13, da Lei número 1.563, de 1 de março de 1952.
1.970, de 31.8.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.
1.969, de 31.8.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais, ao Dr. Mário Pinto Serva, como prêmio de seus esforços em prol da alfabetização e educação do povo brasileiro.
1.968, de 31.8.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.659.475,60, para cobertura dos “deficits” verificados no exercício de 1945, e no primeiro trimestre de 1946, na exploração dos serviços da Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini.
1.967, de 31.8.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Concede isenção de impostos e taxas para importação do órgão destinado à Comunidade Evangélica de Ibirubá.
1.966, de 31.8.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.000,00, para pagamento de gratificação a Renato de Oliveira Greenhalgh, desenhista daquele Ministério.
1.965, de 31.8.53 Publicada no DOU de 5.9.1953 Determina a reversão ao serviço ativo do Exército, do Tenente Coronel Mário Hermes da Fonseca.
1.964, de 28.8.53 Publicada no DOU de 2.9.1953 Concede isenção de direito e taxas aduaneiras para importação da maquinária necessária ao fabrico de antibióticos.
1.963, de 27.8.53 Publicada no DOU de 2.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 116.200,00 destinado à Administração do Território do Rio Branco, para atender ao pagamento de proventos de aposentadorias.
1.962, de 27.8.53 Publicada no DOU de 2.9.1953 Dispõe sôbre a distribuição de correspondência postal e telegráfica.
1.961, de 26.8.53 Publicada no DOU de 2.9.1953 Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos Portos.
1.960, de 26.8.53 Publicada no DOU de 2.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 36.892.748,30, destinado ao pagamento de transporte de malas postais por via aérea.
1.959, de 26.8.53 Publicada no DOU de 2.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952.
1.958, de 26.8.53 Publicada no DOU de 2.9.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 50,000,00 para pagamento, na Polícia Militar do Distrito Federal, de ajuda de custo.
1.956, de 26.8.53 Publicada no DOU de 29.8.1953 Regula a divisão militar do território nacional para o emprego combinado das Forças Armadas, e cria as Zonas de Defesa.
1.955, de 24.8.53 Publicada no DOU de 28.8.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – os créditos suplementar e especial, respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 1.147.750,00 para atender às despesas de abono de emergência e salário - família instituídos pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
1.954, de 24.8.53 Publicada no DOU de 28.8.1953 Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico destinado às Prefeituras Municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado da Paraíba .
1.953, de 24.8.53 Publicada no DOU de 28.8.1953 Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios de Guarulhos, Estado de São Paulo, Florianópolis e São Francisco, Estado de Santa Catarina.
1.952, de 24.8.53 Publicada no DOU de 28.8.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – os créditos suplementar e especial, respectivamente de Cr$ 261.000,00 e Cr$ 1.250.250,00 para atender as despesas de abono de emergência e salário-família instituídos pela lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
1.951, de 24.8.53 Publicada no DOU de 28.8.1953 Dispõe sôbre o cancelamento da dívida decorrente da aquisição do imóvel da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
1.950, de 24.8.53 Publicada no DOU de 28.8.1953 Estende a isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras aos museus de artes plásticas de propriedade privada.
1.949, de 19.8.53 Publicada no DOU de 22.8.1953 Estende, para efeito de pensão, as promoções de que trata a Lei número 1.267, de 9 de dezembro de 1950, aos militares já falecidos que, em idênticas condições, hajam tomado parte no combate contra a revolução comunista de 1935.
1.948, de 18.8.53 Publicada no DOU de 21.8.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 40.079,30, para pagamento de gratificação adicional, nos exercícios de l950 e 1951, aos dentistas da Tabela Única de Mensalistas daquêle Ministério.
1.947, de 18.8.53 Publicada no DOU de 21.8.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.703.000.00 destinado ao pagamento do aumento de salários dos servidores dos Serviços da Amazônia e da Administração do Pôrto do Pará.
1.946, de 18.8.53 Publicada no DOU de 21.8.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.000,00, para atender ao pagamento de despesas com luz e fôrça da Estrada de Ferro Central do Piauí.
1.945, de 18.8.53 Publicada no DOU de 21.8.1953 Autoriza o Poder Executivo a erigir na cidade de Belém, Estado do Pará, um monumento em memória de Pedro Teixeira.
1.944, de 14.8.53 Publicada no DOU de 20.8.1953 Torna obrigatória a iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do pais.
1.943, de 14.8.53 Publicada no DOU de 20.8.1953 Reabre os prazos referidos pelos § 3º do art. 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 e art. 1º da Lei nº 1.063, de 13 de fevereiro de 1950.
1.942, de 12.8.53 Publicada no DOU de 17.8.1953 Autoriza o Poder Executivo a conceder facilidades públicas aos que instalarem fábricas de cimento no país.
1.941, de 10.8.53 Publicada no DOU de 17.8.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial até a importância de Cr$ 2.000.000,00 para aquisição de biblioteca musical.
1.940, de 10.8.53 Publicada no DOU de 17.8.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio à Associação Rural de São Joaquim pela realização da exposição regional agropecuária.
1.939, de 10.8.53 Publicada no DOU de 17.8.1953 Dispõe sôbre a distribuição de sementes de trigo, por processo de devolução.
1.938, de 10.8.53 Publicada no DOU de 17.8.1953 Concede aumento aos pensionistas do IPASE e dá outras providências.
1.937, de 10.8.53 Publicada no DOU de 12.8.1953 Reajusta os vencimentos dos cabos e soldados da Polícia Militar do Distrito Federal e dos cabos e bombeiros do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
1.936, de 7.8.53 Publicada no DOU de 11.8.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 161.106,20, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil a Conferencia Internacional de Materiais.
1.935, de 7.8.53 Publicada no DOU de 11.8.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 35.593,30, para pagamento ao Doutor Francisco Eugênio Coutinho, como Assistente da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em disponibilidade.
1.934, de 7.8.53 Publicada no DOU de 11.8.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 333.544,30, para pagamento de indenização a Adriano Rodrigues Pinto, ex-maquinista de primeira classe da Estrada de Ferro Rio D’Ouro.
1.933, de 6.8.53 Publicada no DOU de 10.8.53 Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, destinado a regularizar as despesas com o transporte de imigrantes holandêses, seus pertences e alimentação do gado por êles trazido.
1.932, de 6.8.53 Publicada no DOU de 10.8.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.125,00, para pagamento de diferenças de vencimentos a funcionários daquele Ministério.
1.931, de 5.8.53 Publicada no DOU de 10.8.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.615.850,00, para pagamento de salário-família a servidores da Rêde de Viação Cearense e da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
1.930, de 4.8.53 Publicada no DOU de 7.8.53 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para importação de um órgão destinado ao Colégio de Santa Inês, em São Paulo.
1.929, de 4.8.53 Publicada no DOU de 7.8.53 Releva da prescrição o direito da menor Ghislene Velasquez Hudziak à pensão especial deixada pelo Cadete do Ar João Hudziak.
1.928, de 4.8.53 Publicada no DOU de 7.8.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 180.000.000,00, para regularização dos auxílios prestados, no exercício de 1952, a Estrada de Ferro Leopoldina.
1.927, de 31.7.53 Publicada no DOU de 6.8.53 Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.
1.926, de 31.7.53 Publicada no DOU de 4.8.53 Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
1.925, de 30.7.53 Publicada no DOU de 3.8.53 Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 a Raimundo Pessoa de Siqueira Campos, pai do herói militar Antônio de Siqueira Campos, e a sua espôsa Carlota de Siqueira Campos.
1.924, de 28.7.53 Publicada no DOU de 3.8.53 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Djanira Lima da Cunha.
1.923, de 28.7.53 Publicada no DOU de 31.7.53 Cria a Escola Agrícola de Urutaí, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
1.922, de 27.7.53 Publicada no DOU de 3.8.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 41.216,60, para pagamento de diferenças de vencimentos de salários-família, de auxilios-funeral e de outras vantagens devidas a servidores daquele Tribunal e a seus beneficiários.
1.921, de 27.7.53 Publicada no DOU de 3.8.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado a auxiliar os municipios catarinenses na reconstrução das obras públicas destruidas ou danificadas por enchentes.
1.920, de 25.7.53 Publicada no DOU de 29.7.53 Cria o Ministério da Saúde e dá outras providências.
1.919, de 24.7.53 Publicada no DOU de 31.7.53 Dispõe sôbre registro de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior.
1.918, de 24.7.53 Publicada no DOU de 31.7.53 Dispõe sôbre os créditos orçamentários destinados à defesa contra as secas do nordeste, eleva os limites dos premios de açudes por cooperação, e dá outras providências
1.917, de 24.7.53 Publicada no DOU de 30.7.53 Autoriza o Poder Executivo a colaborar na construção do campo de pouso e edificio do Aeroporto da Cidade de Palmeira dos Indios, Estado de Alagôas.
1.916, de 23.7.53 Publicada no DOU de 25.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15 348.642,80, para constituição de parte do Capital da Caixa de Crédito da Pesca.
1.915, de 23.7.53 Publicada no DOU de 25.7.53 Eleva o limite de idade previsto no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940.
1.914, de 23.7.53 Publicada no DOU de 25.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crédito especial de Cr$ 7.800.000,00 para auxiliar as despesas do VI Recenseamento Geral do Brasil.
1.913, de 23.7.53 Publicada no DOU de 25.7.53 Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 233.639,80, para pagamento de gratificação adicional a servidores daquele Ministério.
1.912, de 23.7.53 Publicada no DOU de 25.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.00, para custear, em parte, as despesas com a organização e a realização do Sexto Congresso Eucarístico Nacional.
1.911, de 22.7.53 Publicada no DOU de 25.7.53 Concede subvenção anual à “Campanha Nacional de Educandários Gratuitos”.
1.910, de 21.7.53 Publicada no DOU de 25.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República o crédito especial de Cr$ 203.220,00, para atender à despesa prevista no art. 5º da Lei nº 1.313, de 17 de janeiro de 1951.
1.909, de 21.7.53 Publicada no DOU de 23.7.53 Dispõe sôbre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais.
1.908, de 17.7.53 Publicada no DOU de 24.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.053.534,30, como auxílio da União na recuperação das áreas atingidas pela enchente do rio Amazonas, nos Estados do Pará e do Amazonas.
1.907, de 17.7.53 Publicada no DOU de 23.7.53 Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código do Processo Penal).
1.906, de 16.7.53 Publicada no DOU de 23.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para socorrer as populações sacrificadas pelo arrombamento do açude público da cidade de Triunfo, no Estado de Pernambuco.
1.905, de 15.7.53 Publicada no DOU de 18.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00. para atender a despesas com o II Congresso Latino Americano de Ortopédia e Traumatologia e o X Congresso Brasileiro de Ortopedia e Traumatologia.
1.904, de 13.7.53 Publicada no DOU de 16.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 240.000,00, para pagamento de despesas com iluminação, fôrça motriz e gás.
1.903, de 13.7.53 Publicada no DOU de 18.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 150.000,00, para atender às despesas decorrentes da realização da III Conferência Nortista de Tisiologia.
1.902, de 13.7.53 Publicada no DOU de 18.7.53 Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 90.900,00 para pagamento de gratificação adicional aos funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
1.901, de 10.7.53 Publicada no DOU de 16.7.53 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídica, em Fortaleza, Estado da Ceará.
1.900, de 7.7.53 Publicada no DOU de 9.7.53 Estende os dispositivos da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior Militar, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aos das Varas dos Juízos de Menores e Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal e aos Serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
1.899, de 6.7.53 Publicada no DOU de 9.7.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 422.920,20, para pagamento de gratificações de magistério.
1.898, de 6.7.53 Publicada no DOU de 9.7.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 60.177,20, para pagamento de gratificação adicional aos dentistas Homero Bittencourt Lomardo e Abílio Machado Filho.
1.897, de 6.7.53 Publicada no DOU de 9.7.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 72.420,00, para pagamento de diferença de vencimentos ao Professor Ciro Romano Farina.
1.896, de 2.7.53 Publicada no DOU de 8.7.1953 Dispõe sôbre as comemorações do primeiro centenário de nascimento de João Capistrano de Abreu.
1.895, de 1º.7.53 Publicada no DOU de 3.7.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 29.500.000,00 para ocorrer às despesas com a execução do disposto no Decreto número 18.042, de 12 de março de 1945.
1.894, de 30.6.53 Publicada no DOU de 6.7.1953 Regula a promoção  de ano dos aspirantes da Escola Naval.
1.893, de 30.6.53 Publicada no DOU de 6.7.1953 Denomina Biblioteca Murilo Braga à Biblioteca do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos.
1.892, de 23.6.53 Publicada no DOU de 27.6.1953 Autoriza o Poder Executivo a promover a trasladação para o Brasil, dos restos mortais da escritora norte-riograndense Nísia Floresta.
1.891, de 20.6.53 Publicada no DOU de 23.6.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 384.900,00, para pagamento de indenizações aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de atêrro do pôrto de Casa Nova, no Estado da Bahia.
1.890, de 13.6.53 Publicada no DOU de 20.6.1953 Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
1.889, de 13.6.53 Publicada no DOU de 20.6.1953 Dispõe sobre os objetivos do ensino do serviço social, sua estruturação e ainda as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Socias e Agentes Sociais.
1.888, de 13.6.53 Publicada no DOU de 20.6.1953 Altera dispositivos dos Decretos números 19.606, de 19 de janeiro de 1931 e 20.377, de 8 de setembro do mesmo ano, revoga o Decreto número 26.747, de 3 de junho de 1949, e dá outras providências.
1.887, de 13.6.53 Publicada no DOU de 20.6.1953 Estende aos acendedores do Departamento Nacional de Iluminação e Gás as vantagens concedidas pela Lei nº 1.126, de 7 de junho de 1950.
1.886, de 11.6.53 Publicada no DOU de 13.6.1953 Aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sôbre sua execução.
1.885, de 10.6.53 Publicada no DOU de 16.6.1953 Assegura a Ruth Pereira Pires Ferreira, viúva do Tenente-Coronel do Exército Allcindar pires Ferreira, a pensão estipulada no art. 1º do Decreto-lei nº 3.269, de 14 de maio de 1941, e concedida pelo Decreto-lei nº 5.330, de 18 de março de 1943.
1.884, de 10.6.53 Publicada no DOU de 12.6.1953 Dispõe sôbre a repressão do contrabando e dá outras providências.
1.883, de 9.6.53 Publicada no DOU de 11.6.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, a fim de atender ao pagamento de contribuições devidas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos no exterior.
1.882, de 9.6.53 Publicada no DOU de 11.6.1953 Altera o art. 63, Título II, Serviço Telegráfico Exterior, da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948.
1.881, de 5.6.53 Publicada no DOU de 10.6.1953 Assegura a Simone de Guaraná Guia o direito à pensão especial, concedida pelo art. 1º do Decreto-lei nº 5.330, de 18 de março de 1943.
1.880, de 5.6.53 Publicada no DOU de 10.6.1953 Isenta de direitos aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assisntenciais
1.879, de 5.6.53 Publicada no DOU de 10.6.1953 Concede isenção de direitos aduaneiros e demais taxas para duas ambulâncias marca “Chevrolet”, importadas dos Estados Unidos da América do Norte pela Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande.
1.878, de 5.6.53 Publicada no DOU de 10.6.1953 Exclui da relação contida no artigo 1º da Lei nº 121, de 1947, o Município de Manaus.
1.877, de 2.6.53 Publicada no DOU de 9.6.1953 Concede isenção de impostos e taxas para a importação de estampas e máquina impressora destinadas à Associação das Obras Pavonianas de Assistência, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
1.876, de 2.6.53 Publicada no DOU de 9.6.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 843.146,10, para atender ao pagamento de requisições militares feitas pela extinta Comissão Central de Requisições.
1.875, de 2.6.53 Publicada no DOU de 9.6.1953 Releva a prescrição do montepio e meio sôldo dos beneficiários do Tenente Gustavo Sampaio.
1.874, de 29.5.53 Publicada no DOU de 3.6.1953 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a reconstrução e reparos indispensáveis à boa conservação do Catedral de Belém, no Estado do Para.
1.873, de 27.5.53 Publicada no DOU de 3.6.1953 Atualiza a pensão dos herdeiros dos militares vitimados no combate à revolução comunista em 1935.
1.872, de 27.5.53 Publicada no DOU de 3.6.1953 Denomina Sanatório Adriano Jorge, o Sanatório para tuberculosos, construído pelo Govêrno Federal na cidade de Manáus, Estado do Amazonas.
1.871, de 27.5.53 Publicada no DOU de 3.6.1953 Dá ao atual aeroporto de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, o nome de Aeroporto Dix-Sept Rosado.
1.870, de 27.5.53 Publicada no DOU de 3.6.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 30.000,00 anuais à viúva de Luiz Campos Teixeira; ex-Presidente da Caixa Econômica Federal de Alagoas.
1.869, de 27.5.53 Publicada no DOU de 3.6.1953 Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento ao Banco do Brasil das consignações em pagamento.
1.868, de 27.5.53 Publicada no DOU de 3.6.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 1.162,50, a Edith Henriques Dutra, viúva do Dr. José Bourdot Dutra, ex-professor catedrático da Escola Nacional de Minas e Metalurgia.
1.867, de 27.5.53 Publicada no DOU de 3.6.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas realizadas no exercício de 1951.
1.866, de 26.5.53 Publicada no DOU de 1º.6.1953 Manda erigir um Panteon em Maceió, Estado de Alagoas.
1.865, de 26.5.53 Publicada no DOU de 1º.6.1953 Reconhece o diploma de Arquiteto expedido pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto nº 421, de 11 de maio de 1938.
1.864, de 23.5.53 Publicada no DOU de 26.5.1953 Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Hercília Cruz de Pontes Câmara, filha de Oswaldo Cruz.
1.863, de 21.5.53 Publicada no DOU de 29.5.1953 Assegura o direito à habilitação post-mortem, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte dos herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e dá outras providências.
1.862, de 21.5.53 Publicada no DOU de 29.5.1953 Releva a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Albuquerque Figueiredo, escrev
1.861, de 19.5.53 Publicada no DOU de 26.5.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500 000,00 para o 1º Congresso Nacional de Fumo.
1.860, de 19.5.53 Publicada no DOU de 26.5.1953 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para um altar de mármore e três imagens destinados, respectivamente, à Igreja do Seminário Cristo-Rei de Comaragibe e ao Colégio São José do Recife, Estado de Pernambuco.
1.859, de 19.5.53 Publicada no DOU de 26.5.1953 Altera o artigo 109, do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 – (Código Nacional de Trânsito).
1.858, de 15.5.53 Publicada no DOU de 22.5.1953 Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola
1.857, de 14.5.53 Publicada no DOU de 15.5.1953 Cria as Coletorias Federais de São João de Merití e Nilópolis, no Estudo do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
1.856, de 14.5.53 Publicada no DOU de 15.5.1953 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, aos resíduos de trigo, às tortas e farinhas de carne, e aos concentrados que contenham minerais, vitaminas e antibióticos.
1.855, de 14.5.53 Publicada no DOU de 15.5.1953 Abre ao Congresso Nacional créditos especiais e suplementar para pagamento do abono de emergência e salário-família aos servidores das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
1.854, de 7.5.53 Publicada no DOU de 11.5.1953 Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$ 5.652.000,00. para pagamento aos Deputados, da ajuda de custo devida pela convocação extraordinária, feita peto Presidente da República, no período 15 de Janeiro a 9 de março de 1953.
1.853, de 5.5.53 Publicada no DOU de 8.5.1953 Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território do Acre, no qüinqüênio de 1951-1956.
1.852, de 5.5.53 Publicada no DOU de 7.5.1953 Modifica o artigo 1º da Lei nº 1 673, de 18 de setembro de 1952 (que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores – Corpo de Bombeiros do Distrito Federal – crédito especial para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílio para funeral).
1.851, de 30.4.53 Publicada no DOU de 4.5.1953 Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
1.850, de 23.4.53 Publicada no DOU de 29.4.1953 Abre ao Congresso Nacional créditos especiais para pagamento de gratificação aos funcionários das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos servidores do Poder Executivo que naquelas exercem suas atividades.
1.849, de 23.4.53 Publicada no DOU de 27.4.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 77.698,40, para pagamento, relativo ao exercício de 1951, aos oficiais administrativos Emmanuel Pinheiro e Antônio Campos Monteiro, e ao contador José Porpino da Silva.
1.848, de 15.4.53 Publicada no DOU de 22.4.1953 Autoriza o poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte, para instalação de escolas superiores.
1.847, de 15.4.53 Publicada no DOU de 22.4.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 3º Centenário da Restauração Pernambucana.
1.846, de 15.4.53 Publicada no DOU de 22.4.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 250.000,00, como auxílio à realização do Vl Congresso Brasileiro de Contabilidade.
1.845, de 13.4.53 Publicada no DOU de 17.4.1953 Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, como auxílio à Primeira Exposição-Feira Regional de Pecuária.
1.844, de 13.4.53 Publicada no DOU de 17.4.1953 Concede o prêmio de Cr$ 100.000,00 ao agrônomo Gregório Bondar.
1.843, de 13.4.53 Publicada no DOU de 17.4.1953 Aplica as disposições do Decreto-lei nº 8.442, de 26 de dezembro de 1945, aos músicos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que passaram à inatividade antes de sua vigência.
1.842, de 13.4.53 Publicada no DOU de 15.4.1953 Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar, pelos médicos, farmacêuticos e dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.
1.841, de 13.4.53 Publicada no DOU de 16.4.1953 Faculta ao Ministro da Guerra promover o estágio em Corpos de Tropa e Estabelecimentos do Exército de Oficiais subalternos, médicos da reserva de 2ª classe.
1.840, de 10.4.53 Publicada no DOU de 16.4.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 450.000,00, para erigir na cidade de Salvador um monumento comemorativo do primeiro centenário da morte de Maria Quitéria de Jesus.
1.839, de 6.4.53 Publicada no DOU de 10.4.1953 Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00, à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
1.838, de 6.4.53 Publicada no DOU de 10.4.1953 Autoriza  o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da  Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 26.580,00, para pagamento de salários devidos a Afro Bezerra e dá outras providências.
1.837, de 6.4.53 Publicada no DOU de 10.4.1953 Estende a vantagem do item 2 do artigo 32 do Decreto-lei número 8.760, de 21 de janeiro de 1946, ao 2º Tenente da Arma de Infantaria Emiliano Amaro de Souza.
1.836, de 6.4.53 Publicada no DOU de 8.4.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr
1.835, de 2.4.53 Publicada no DOU de 8.4.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$112.500,80, para pagamento de gratificação adicional a funcionários do mesmo Ministério.
1.834, de 2.4.53 Publicada no DOU de 8.4.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o Município de Aracaju nas comemorações do primeiro centenário da cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, e dá outros providências.
1.833, de 2.4.53 Publicada no DOU de 8.4.1953 Concede licença à Federação Nacional dos Odontologistas para filiar-se à Federação Dentária Internacional e à Associação Dentária Americana.
1.832, de 2.4.53 Publicada no DOU de 8.4.1953 Torna extensivas a Capitães Médicos e Oficiais Subalternos, Médicos da Reserva de 2ª classe do Exército, bem como aos do Exército de 2ª linha, convocados no decorrer da última guerra, as disposições constantes do artigo 6º da Lei nº 1.125, de 7 de junho de 1950.
1.831, de 25.3.53 Publicada no DOU de 31.3.1953 Modifica o item 4 da alínea b do Anexo 3 (Setor Transporte-Estrada de Ferro) da Lei n º 1.102, de 18 de maio de 1950.
1.830, de 24.3.53 Publicada no DOU de 28.3.1953 Dispõe sôbre a inclusão nos orçamentos da União, em quatro exercícios consecutivos, a partir de 1953, da dotação de Cr$ 20.000.000,00 para aproveitamento do potencial hidroelétrico da Cachoeira Dourada, no Rio Parnaíba.
1.829, de 24.3.53 Publicada no DOU de 28.3.1953 Determina que o Poder Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante distrato, o direito exclusivo de reproduzir suas obras.
1.828, de 24.3.53 Publicada no DOU de 28.3.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 78.000.000,00, para prosseguimento da construção do traçado ferroviário Passo Fundo-Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e determina que o Orçamento da União consignará, em quatro exercícios, dotações não inferiores a Cr$ 120.000.000,00 para conclusão dessa ligação.
1.827, de 23.3.53 Publicada no DOU de 28.3.1953 Modifica as tarifas das Alfândegas.
1.826, de 20.3.53 Publicada no DOU de 25.3.1953 Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
1.825, de 19.3.53 Publicada no DOU de 24.3.1953 Concede pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 700,00, à viúva Araci de Montreuil Martins Santos.
1.824, de 17.3.53 Publicada no DOU de 20.3.1953 Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de atêrro e desatêrro, em zona urbana ou rural.
1.823, de 17.3.53 Publicada no DOU de 20.3.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça dos Territórios – o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasiléia e Feijó, no Território do Acre.
1.822, de 16.3.53 Publicada no DOU de 19.3.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.308,00, para pagamento de serviços prestados pela Santa Casa da Misericórdia, nos exercícios de 1943, 1946 e 1948, à Secretaria da Presidente da República.
1.821, de 12.3.53 Publicada no DOU de 16.3.1953 Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
1.820, de 9.3.53 Publicada no DOU de 10.3.1953 Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
1.819, de 4.3.53 Publicada no DOU de 7.3.1953 Concede isenção de direitos aduaneiros para três painéis destinados à fachada do Santuário de Nossa Senhora Auxiliadora.
1.818, de 24.2.53 Publicada no DOU de 2.3.1953 Prorroga, por três anos, a partir de 23 de setembro de 1952, o prazo concedido pela Lei n° 822, de 19 de setembro de 1949, à Federação das Bandeirantes do Brasil, para construção de sua séde.
1.817, de 23.2.53 Publicada no DOU de 26.2.1953 Altera os arts. 2º e 3º da Lei número 770, de 21 de julho de 1949, cria cargos no Instituto Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
1.816, de 23.2.53 Publicada no DOU de 26.2.1953 Dispõe sôbre a prestação de exames, em segunda época, por alunos dependentes e condicionalmente matriculados em série superior.
1.815, de 18.2.53 Publicada no DOU de 25.2.1953 Beneficia as Emprêsas Nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do Art. 12 da Lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei nº 1.344, de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências.
1.814, de 14.2.53 Publicada no DOU de 14.2.1953 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
1.813, de 12.2.53 Publicada no DOU de 16.2.1953 Cria cargos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
1.812, de 4.2.53 Publicada no DOU de 6.2.1953 Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Rêde Mineira de Viação.
1.811, de 8.1.53 Publicada no DOU de 12.1.1953 Abre ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região – o crédito suplementar de Cr$ 4.200,00, em refôrço do Anexo 26, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
1.810, de 8.1.53 Publicada no DOU de 12.1.1953 Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Segunda Festa e Congresso Nacional do Trigo, na cidade Júlio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul.
1.809, de 8.1.53 Publicada no DOU de 12.1.1953 Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – o crédito especial de Cr$ 104.225,80, para ocorrer ao pagamento de proventos de disponibilidade a Jonas de Miranda.
1.808, de 7.1.53 Publicada no DOU de 7.1.1953 Dispõe sobre a responsabilidade de diretores de bancos e casas bancária e dá outras providências.
1.807, de 7.1.53 Publicada no DOU de 7.1.1953 Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
1.806, de 6.1.53 Publicada no DOU de 7.1.1953 Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, cria a Superintendência da sua execução e dá outras providências.
1.805, de 5.1.53 Publicada no DOU de 8.1.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para pagamento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por serviços prestados nos 3º e 4º trimestres de 1950.
1.804, de 5.1.53 Publicada no DOU de 8.1.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.35.000,00, para pagamento dos auxílios destinados à manutenção do Leprosário Colônia Bonfim e ao desenvolvimento da Campanha de Adultos e Adolescentes, no Estado do Maranhão.
1.803, de 5.1.53 Publicada no DOU de 8.1.1953 Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos definitivos sôbre a localização da nova Capital da República.
1.802, de 5.1.53 Publicada no DOU de 7.1.1953 Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
1.801-B, de 3.1.53 Publicada no DOU de 12.1.1953 Abre ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00, em refôrço de dotações do Anexo 26, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro 1951).
1.801-A, de 5.1.53 Publicada no DOU de 7.1.1953 Modifica o Art. 103, do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
1.801, de 2.1.53 Publicada no DOU de 7.1.1953 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para auxiliar a Comissão Executiva do Monumento ao Imigrante, da cidade de Caixias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
1.787, de 30.12.52 Publicada no DOU de 31.12.1952 Amplia o programa de Primeira Urgência, constante dos arts. 21 e 22 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948.
1.786, de 30.12.52 Publicada no DOU de 30.12.1952 Inclui o Instituto Eletrotécnico de Itajubá dentre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
1.785-E, de 29.12.52 Publicada no DOU de 5.1.1953 Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-lei nº 5.989, de 11 de novembro de 1943.
1.785, de 27.12.52 Publicada no DOU de 31.12.1952 Exclui os municípios de Niterói e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, do art. 1º da Lei número 121, de 22 de outubro de 1947.
1.782, de 24.12.52 Publicada no DOU de 25.12.1952 Dispõe sôbre promoção ao pôsto de 2os. Tenentes dos Subtenentes, Suboficiais e Sargentos do Exército e da Aeronáutica na Itália, como integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, e possuíam até o término da guerra o Curso de Comandante de Pelotão, Seção ou equivalente, ou o curso de Especialistas da Aeronáutica.
1.780, de 23.12.52 Publicada no DOU de 24.12.1952 Reajusta os proventos dos inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
1.779, de 22.12.52 Publicada no DOU de 23.12.1952 Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.
1.778-B, de 20.12.52 Publicada no DOU de 24.12.1952 Aumenta para Cr$ 1.000.000,00 o valor da subvenção concedida pela Lei nº 720, de 28 de maio de 1949, ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
1.777, de 19.12.52 Publicada no DOU de 23.12.1952 Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Instituto “Sedes Sapientiae”, de São Paulo, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
1.772, de 18.12.52 Publicada no DOU de 22.12.1952 Prorroga o prazo estipulado nos parágrafos 2º e 3º, letra " h " do art. 1º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951.
1.768, de 18.12.52 Publicada no DOU de 23.12.1952 Altera o artigo 141, e o item II, do artigo 134, do Código Civil Brasileiro.
1.767, de 18.12.52 Publicada no DOU de 23.12.1952 Exclui da classificação constante do artigo 1º, da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
1.765, de 18.12.52 Publicada no DOU de 18.12.1952 Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
1.759, de 12.12.52 Publicada no DOU de 16.12.1952 Dá nova redação à letra b , do § 2º art. 31 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto-lei nº 8.195, de 20 de novembro de 1945.
1.758, de 12.12.52 Publicada no DOU de 12.12.1952 Retifica a Lei n° 1.487, de 6 de dezembro de 1951, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício de 1952, e dá outras providências.
1.757, de 10.12.52 Publicada no DOU de 12.12.1952 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
1.756, de 5.12.52 Publicada no DOU de 11.12.1952 Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
1.752, de 4.12.52 Publicada no DOU de 10.12.1952 Concede auxílio ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo, e dá outras providências.
1.749, de 28.11.52 Publicada no DOU de 28.11.1952 Dispõe sobre o imposto único dos lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza.
1.748, de 28.11.52 Publicada no DOU de 28.11.1952 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo.
1.745, de 26.11.52 Publicada no DOU de 28.11.1952 Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
1.743, de 26.11.52 Publicada no DOU de 28.11.1952 Exclui da classificação constante do Artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
1.741, de 22.11.52 Publicada no DOU de 25.11.1952 Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
1.735, de 18.11.52 Publicada no DOU de 24.11.1952 Acrescenta um parágrafo ao artigo 45, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
1.734-A, de 17.11.52 Publicada no DOU de 22.11.1952 Modifica os arts 142, 153 e 188 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal - e autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de 166.600,00.
1.728, de 10.11.52 Publicada no DOU de 13.11.1952 Dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.
1.723, de 8.11.52 Publicada no DOU de 12.11.1952 Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.721, de 4.11.52 Publicada no DOU de 5.11.1952 Dispõe sôbre as carreiras de contínuo e servente do Serviço Público Federal, e dá outras providências.
1.720-B, de 3.11.52 Publicada no DOU de 7.11.1952 Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.
1.720, de 3.11.52 Publicada no DOU de 5.11.1952 Exclui da classificação declarada no artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
1.711, de 28.10.52 Publicada no DOU de 1.11.1952 Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
1.708, de 23.10.52 Publicada no DOU de 27.10.1952 Prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
1.705, de 22.10.52 Publicada no DOU de 25.10.1952 Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.492.174.391,20, para despesas de exercícios encerrados e suprimentos de fundos até Cr$ 2.492.174.391,20, à conta do saldo apurado no exercício de 1951.
1.703, de 15.10.52 Publicada no DOU de 18.10.1952 Modifica a alínea a do art. 32 da Lei Orgânica do Ensino Secundário.
1.680, de 1º.10.52 Publicada no DOU de 7.10.1952 Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar o trecho Itumbiara-Monte Alegre de Minas, da BR-14, do Plano Rodoviário Nacional, e a ligação Monte Alegre-Uberlândia.
1.675, de 25.9.52 Publicada no DOU de 27.9.1952 Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
1.673, de 18.9.52 Publicada no DOU de 20.9.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores – Corpo de Bombeiros do Distrito Federal – crédito especial para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral.
1.667, de 1º.9.52 Publicada no DOU de 5.9.1952 Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
1.665, de 1º.9.52 Publicada no DOU de 5.9.1952 Modifica a Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
1.661, de 19.8.52 Publicada no DOU de 20.8.52 Modifica os artigos 801, 836, 853, 871, 872 e 874, do Código do Processo Civil sôbre julgamento do recurso de revista e da ação rescisória.
1.658, de 4.8.52 Publicada no DOU de 8.8.1952 Dá nova organização administrativa ao Ministério da Marinha.
1.649, de 19.7.52 Publicada no DOU de 24.7.1952 Cria o Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências.
1.645, de 16.7.52 Publicada no DOU de 21.7.1952 Exclui o Município de Belém, no Estado do Pará, do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947.
1.636, de 11.7.52 Publicada no DOU de 16.7.1952 Estende aos servidores das estradas de ferro da União, sob regime de autarquia, os direitos e vantagens previstos na Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, que dispõe sôbre a Estrada de Ferro Central do Brasil.
1.632, de 30.6.52 Publicada no DOU de 1º.7.1952 Fixa o número de oficiais generais do Exército em tempo de paz.
1.628, de 20.6.52 Publicada no DOU de 20.6.1952 Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
1.616, de 4.6.52 Publicada no DOU de 7.6.1952 Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.
1.610, de 27.5.52 Publicada no DOU de 30.5.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para custear a instalação de uma usina termoeléctrica em Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.
1.601, de 12.5.52 Publicada no DOU de 15.5.1952 Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica.
1.600, de 12.5.52 Publicada no DOU de 15.5.52 Concede a pensão especial de Cr$ 300,00 mensais, a Honorina Maria de Jesus, genitora de Vital Alves dos Santos, extranumerário diarista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, falecido em conseqüência de acidente no trabalho.
1.599-A, de 9.5.52 Publicada no DOU de 15.5.52 Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os motoristas profissionais, empregados de empresas concessionárias de serviço público.
1.599, de 9.5.52 Publicada no DOU de 10.5.52 Restabelece a Delegacia do Trabalho, do Estado de São Paulo e dá outras providências.
1.598, de 7.5.52 Publicada no DOU de 7.5.52 Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 2.506.511,30, para pagamento de subsídios aos Senadores e gratificações e diárias aos funcionários da Secretaria do Senado, por sessões extraordinárias realizadas no exercício de 1951; e os créditos suplementar de Cr$ 5.620.000,00 e especial de Cr$ 2.092.000,00 - Câmara do Deputados - para pagamento de ajuda de custo aos Deputados e gratificação aos funcionários da Secretaria da Câmara, correspondente ao período de convocação extraordinária de 1952.
1.597, de 2.5.52 Publicada no DOU de 6.5.52 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 711.800,00, para atender ao pagamento de despesas decorrentes de fornecimento e instalação de equipamento do laboratório para microfilmagem, pela firma Microfilme Técnica Limitada.
1.596, de 30.4.52 Publicada no DOU de 3.5.52 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 21.415.680,00, para pagamento de prestações devidas nos termos e condições do "Suplemento I ao Ajuste de Liquidação do Lend Lease".
1.595, de 29.4.52 Publicada no DOU de 2.5.52 Concede pensão especial de Cr$ 425,00 a Mônica Isabel de Alcântara, viúva de Manoel Batista de Alcântara, ex-foguista da Viação Férrea Federal Leste Brasileira.
1.594, de 29.4.52 Publicada no DOU de 2.5.52 Concede pensão especial de Cr$ 425,00 a Mônica Isabel de Alcântara, viúva de Manoel Batista de Alcântara, ex-foguista da Viação Férrea Federal Leste Brasileira.
1.593, de 23.4.52 Publicada no DOU de 30.4.52 Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República.
1.592, de 23.4.52 Publicada no DOU de 26.4.52 Concede pensão especial de Cr$1.100,00 mensais a D. Avelina de Almeida Campos, ex-agente postal de Planaltina.
1.591-A, de 16.4.52 Publicada no DOU de 22.4.52 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 para despesas decorrentes de substituições.
1.591, de 17.4.52 Publicada no DOU de 22.4.52 Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.444.319,00 destinado às obras de ampliação das instalações do Tribunal de Contas.
1.590, de 8.4.52 Publicada no DOU de 15.4.52 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para socorro às vítimas de incêndios ocorridos, em 1951, na zona suburbana da cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
1.589, de 8.4.52 Publicada no DOU de 15.4.52 Autoriza o Poder Executivo a obrir o crédito especial de Cr$ 40.716,40, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça do Trabalho.
1.588, de 31.3.52 Publicada no DOU de 4.4.52 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 980.023,20 (novecentos e oitenta mil, vinte e três cruzeiros e vinte centavos), para atender às despesas do Ministério Público do Trabalho.
1.587, de 31.3.52 Publicada no DOU de 3.4.52 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à Usina Elétrica Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
1.586, de 29.3.52 Publicada no DOU de 2.4.52 Autoriza o Poder o Poder Executivo a abrir, o Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 217.644,00, para pagamento de diferença de proventos ao suboficial, reformado Luiz de Góes.
1.585, de 28.3.52 Publicada no DOU de 31.3.52 Altera dispositivos da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei número 9.500, de 23 de julho de 1946).
1.584, de 27.3.52 Publicada no DOU de 31.3.1952 Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão, nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
1.583, de 25.3.52 Publicada no DOU de 29.3.1952 Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 44.740,50, destinado ao pagamento das despesas de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento.
1.582, de 22.3.52 Publicada no DOU de 26.3.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 17.835.400,00, para ocorrer ao pagamento de diversos despesas relativas aos exercícios de 1947 e 1948.
1.581, de 21.3.52 Publicada no DOU de 26.3.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 45.900,00 a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, relativamente ao exercício de 1947.
1.580, de 20.3.52 Publicada no DOU de 24.3.1952 Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei número 794, de 29 de agôsto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
1.579, de 18.3.52 Publicada no DOU de 21.3.1952 Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
1.578, de 17.3.52 Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados para vários templos religiosos.
1.577, de 17.3.52 Publicada no DOU de 20.3.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 93.600.000,00, para pagamento de compromissos de guerra.
1.576, de 17.3.52 Publicada no DOU de 20.3.1952 Restitui ao Governo da República Federal da Alemanha o imóvel da antiga Embaixada Alemã no Rio de Janeiro, incorporado ao patrimônio nacional.
1.575, de 14.3.52 Publicada no DOU de 18.3.1952 Reorganiza o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
1.574, de 13.3.52 Publicada no DOU de 17.3.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 30.391.198,30, para atender ao pagamento de indenização devida a Construções Aeronáuticas S.A., concessionária da Fábrica de Aviões da Lagoa Santa, no Estado de Minas Gerais.
1.573, de 13.3.52 Publicada no DOU de 17.3.1952 Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública.
1.572, de 11.3.52 Publicada no DOU de 14.3.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 1º centenário da Cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí.
1.571, de 11.3.52 Publicada no DOU de 14.3.1952 Aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, alemães ou japonesas, residentes ou domiciliadas no exterior, as disposições do art. 1º do Decreto-lei nº 4.806, de 7 de outubro de 1942, e do artigo 1º do Decreto-lei n° 9.123, de 3 de abril de 1946.
1.570, de 10.3.52 Publicada no DOU de 13.3.1952 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para ressarcimento das despesas e trabalhos realizados por Manoel Inácio Bastos e Oscar Salvador Cordeiro.
1.569, de 8.3.52 Publicada no DOU de 13.3.1952 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis sitos nos Municípios de Lavras e São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, provenientes de heranças vacantes, à Fundação da Casa Popular de São João del Rei e à instituições sociais da mesma Estado.
1.568, de 3.3.52 Publicada no DOU de 11.3.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para ocorrer ao saldo do pagamento devido, por substituições, aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região.
1.567, de 3.3.52 Publicada no DOU de 11.3.1952 Concede pensão especial a Ester de Souza Valente.
1.566, de 3.3.52 Publicada no DOU de 11.3.1952 Aumenta para Cr$ 1.200,00 mensais a importância da pensão especial concedida à Senhora Leonor Barata Cotegipe.
1.565, de 3.3.52 Publicada no DOU de 5.3.1952 Estabelece obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.
1.564, de 1º.3.52 Publicada no DOU de 5.3.1952 Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
1.563, de 1º.3.52 Publicada no DOU de 4.3.1952 Dispõe sôbre a marcação dos volumes que contiverem produtos brasileiros destinados à exportação para o estrangeiro.
1.562, de 28.2.52 Publicada no DOU de 3.3.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para ereção, na Capital da República, de um monumento a Rui Barbosa (Art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
1.561, de 21.2.52 Publicada no DOU de 28.2.1952 Dispõe sôbre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do país.
1.560, de 21.2.52 Publicada no DOU de 28.2.1952 Autoriza o poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de .............. Cr$ 600.00,00 para o fim que especifica.
1.559, de 18.2.52 Publicada no DOU de 28.2.1952 Reconhece aos antigos encarregados e escrivães dos postos fiscais do Território do Acre os direitos assegurados pela Lei nº 3.454, de 6 de janeiro de 1918, e confirmados pelo Decreto nº 15.220, de 29 de setembro de 1921.
1.558, de 16.2.52 Publicada no DOU de 20.2.1952 Dispõe sôbre a contagem de tempo de efetivo serviço dos Oficiais veterinários que outrora cursaram, na qualidade de alunos civis, a Escola de Veterinária do Exército.
1.557-A, de 14.2.52 Publicada no DOU de 25.2.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio ao V Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, a realizar-se em 1952, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
1.557, de 12.2.52 Publicada no DOU de 20.2.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorro às populações flageladas pelos incendios nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do sul.
1.556, de 12.2.52 Publicada no DOU de 20.2.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, destinado às despesas do Congresso de Anestesiologia.
1.555, de 8.2.52 Publicada no DOU de 15.2.1952 Denomina "Comandante Gustavo Kramer" o Aeroporto de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
1.554, de 8.2.52 Publicada no DOU de 15.2.1952 Manda incluir, no ensino da cadeira de Farmácia Galênica, as noções fundamentais de Farmácia Homeopática.
1.553, de 8.2.52 Publicada no DOU de 15.2.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.100.00, para pagamento de gratificações no exercício de 1948 no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
1.552, de 8.2.52 Publicada no DOU de 15.2.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$.... 189.760,00, para pagamento de diferença de vencimentos a Salomão Vasconcelos.
1.551, de 7.2.52 Publicada no DOU de 11.2.1952 Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir parecer nos têrmos do § 2º, do art. 28 da Constituição Federal.
1.550, de 5.2.52 Publicada no DOU de 8.2.1952 Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, incluídos no Quadro VII pela Lei número 284, de 28 de outubro de 1936, como serventes, e dá outras providências.
1.549, de 5.2.52 Publicada no DOU de 8.2.1952 Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei nº 657, de 21 de março de 1949, qu
1.548, de 5.2.52 Publicada no DOU de 8.2.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Sociedade Rural do Triângulo Mineiro de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
1.547, de 5.2.52 Publicada no DOU de 8.2.1952 Faculta aos químicos agrícolas interinos, da carreira especializada, do Ministério da Agricultura, o direito à matrícula no Curso de Aperfeiçoamento, Especialização e Extensão.
1.546, de 29.1.52 Publicada no DOU de 31.1.1952 Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.791, de 5 de outubro de 1942 e dá outras providências.
1.545, de 8.1.52 Publicada no DOU de 12.1.1952 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para pagamento de diferença de aluguel do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
1.544, de 8.1.52 Publicada no DOU de 12.1.1952 Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 80.000,00, (oitenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas provenientes da substituição de presidentes de juntas do Tribunal Regional do Trabalho, da 1ª Região, e relativas ao exercício de 1950.
1.543, de 8.1.52 Publicada no DOU de 12.1.1952 Concede pensão mensal a Benvinda de Holanda Moreira.
1.542, de 5.1.52 Publicada no DOU de 12.1.1952 Dispõe sobre o casamento de funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.
1.541, de 5.1.52 Publicada no DOU de 12.1.1952 Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - de crédito especial de Cr$ 3.807.847,40, para pagamento de despesas relativas ao exercicío de 1951.
1.540, de 3.1.52 Publicada no DOU de 31.12.1951 Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
1.533, de 31.12.51 Publicada no DOU de 31.12.1951 Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
1.532, de 31.12.51 Publicada no DOU de 5.3.1952 Restabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviços médicos para combate à tuberculose e outras molétias nocivas à coletividade, cria Conselho de Medicina da Previdência Social e dá outras providências.
1.531-A, de 29.12.51 Publicada no DOU de 2.1.1952 Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências.
1.530, de 26.12.51 Publicada no DOU de 28.12.1951 Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
1.522, de 26.12.51 Publicada no DOU de 28.12.1951 Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
1.521, de 26.12.51 Publicada no DOU de 27.12.1951 Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
1.518, de 24.12.51 Publicada no DOU de 26.12.1951 Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura.
1.512, de 19.12.51 Publicada no DOU de 20.12.1951 Cria a Comissão Nacional de Belas Ar t es, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências
1.508, de 19.12.51 Publicada no DOU de 20.12.1951 Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.
1.506, de 19.12.51 Publicada no DOU de 20.12.1951 Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.
1.505, de 19.12.51 Publicada no DOU de 19.12.1951 Cria 9 lugares de desembargador na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
1.504, de 15.12.51 Publicada no DOU de 19.12.1951 Modifica a Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950, e dá outras providências (Plano Salte)
1.502, de 15.12.51 Publicada no DOU de 19.12.1951 Modifica o art. 8º da Lei nº 607, de 6 de janeiro de 1949, que altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
1.496, de 13.12.51 Publicada no DOU de 19.12.1951 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15, do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regulamenta o exercício das funções dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes.
1.493, de 13.12.51 Publicada no DOU de 14.12.1951 Dispõe sôbre o pagamenfo de auxílios e subvenções.
1.490, de 10.12.51 Publicada no DOU de 13.12.1951 Retifica a Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e dá outras providências.
1.489, de 10.12.51 Publicada no DOU de 13.12.1951 Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais concedidos ao Ministério da Agricultura.
1.488, de 10.12.51 Publicada no DOU de 13.12.1951 Investe no pôsto de Marechal do Exército o Marechal João Batista Mascarenhas de Morais.
1.487, de 6.12.51 Publicada no DOU de 14.12.1951 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.
1.486, de 6.12.51 Publicada no DOU de 12.12.1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 17.190.000.00 destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e da Administração do Pôrto da Pará.
1.474, de 26.11.51 Publicada no DOU de 30.11.1951 Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
1.473-C, de 24.11.51 Publicada no DOU de 24.11.1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para reparar danos sofridos pelo Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia.
1.473-B, de 24.11.51 Publicada no DOU de 24.11.1951 Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí.
1.473-A, de 24.11.51 Publicada no DOU de 24.11.1951 Dá nova denominação ao aeroporto da capital do Rio Grande do Norte.
1.473, de 24.11.51 Publicada no DOU de 24.11.1951 Dispõe sôbre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular altera a Lei do Sêlo e dá outras providências.
1.472, de 22.11.51 Publicada no DOU de 28.11.1951 Autoriza aos que fizerem cinco anos de prática de farmácia, licença para abrir farmácia em localidade onde nenhuma houver estabelecida com farmacéutico diplomado.
1.455-D, de 11.10.51 Publicada no DOU de 18.10.1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 para pagamento da contribuição devida à Sociedade União das Classes, de Poções, no Estado da Bahia, nos têrmos do acôrdo firmado em 9 de setembro de 1948.
1.455-C, de 11.10.51 Publicada no DOU de 18.10.1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
1.455-B, de 11.10.51 Publicada no DOU de 18.10.1951 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para concessão de auxílio à Associação de São Vicente de Paulo.
1.455-A, de 11.10.51 Publicada no DOU de 18.10.1951 Autoriza a alienação aos servidores do Território Federal do Guaporé e da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, de imóveis residenciais, de alvenaria, pertencentes ao Patrimônio Nacional, localizados nas cidades de Pôrto Velho e Guajará-Mirim, e dá outras providências.
1.455, de 10.10.51 Publicada no DOU de 11.10.1951 Reestrutura carreiras privativas do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
1.448, de 5.10.51 Publicada no DOU de 10.10.1951 Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 - Lei Orgânica do Distrito Federal.
1.444, de 29.9.51 Publicada no DOU de 2.10.1951 Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios que menciona.
1.434, de 17.9.51 Publicada no DOU de 19.9.1951 Revoga a Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União e , revigora os Decretos-leis números 3.769, de 28 de outubro de 1941, e 8.348, de 10 de dezembro de 1945, e disposições da Lei numero 593, de 24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei número 1.162, de 22 de julho de 1950.
1.433, de 15.9.51 Publicada no DOU de 19.9.1951 Modifica a redação da alínea b do art. 3º, da Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.
1.430, de 12.9.51 Publicada no DOU de 12.9.1951 Modifica o § 2º do art. 66 da Lei número 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral).
1.411, de 13.8.51 Publicada no DOU de 18.8.1951 Dispõe sôbre a profissão de Economista.
1.409, de 9.8.51 Publicada no DOU de 11.8.1951 Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.408, de 9.8.51 Publicada no DOU de 13.8.1951 Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.
1.395, de 13.7.51 Publicada no DOU de 19.7.51 Dispõe sôbre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
1.393, de 12.7.51 Publicada no DOU de 19.7.51 Modifica os arts. 2º e 3º da Lei número 305, de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal (cota do impôsto de renda destinada aos Municípios).
1.391-B, de 10.7.51 Publicada no DOU de 14.7.51 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.700.000,00 para os fins que especifica.
1.390, de 3.7.51 Publicada no DOU de 10.7.51 Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.
1.386, de 18.6.51 Publicada no DOU de 19.6.1951 Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa.
1.383, de 13.6.51 Publicada no DOU de 16.6.1951 Dispõe sôbre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.
1.380, de 7.6.51 Publicada no DOU de 11.6.1951 Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e dá outras providências.
1.376, de 6.6.51 Publicada no DOU de 11.6.1951 Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais das Armas e dos Serviços do Exército.
1.359, de 25.4.51 Publicada no DOU de 28.4.1951 Modifica a seriação de disciplinas do curso secundário estabelecida no Decreto-lei nº 4.244, de 1942.
1.348, de 10.2.51 Publicada no DOU de 14.2.1951 Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.
1.344, de 9.2.51 Publicada no DOU de 14.2.1951 Concede isenção de direitos para importação de aeronaves e materiais para aviação às emprêsas de navegação aérea.
1.342, de 1º.2.51 Publicada no DOU de 7.2.1951 Dispõe sôbre o produto do impôsto de 10% sôbre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decreto nº 24.343 de 5 de junho de 1934, a partir de 1º de agôsto de 1947, e dá outras providências.
1.341, de 30.1.51 Publicada no DOU de 1º.2.1951 Lei orgânica do Ministério Público da União.
1.340, de 30.1.51 Publicada no DOU de 1º.2.1951 Dispõe sôbre o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
1.338, de 30.1.51 Publicada no DOU de 30.1.1951 Assegura graduação no pôsto imediato aos oficiais, chefes de classe ou cabeças de quadro das Fôrças Armadas e das Fôrças Auxiliares.
1.334, de 28.1.51 Publicada no DOU de 1º.2.1951 Fixa os prêmios concedidos pelo Govêrno Federal a particulares e a entidades de direito público para a construção de açudes em cooperação.
1.325, de 23.1.51 Publicada no DOU de 23.1.1951 Dispõe sôbre a carreira de Fiscal Aduaneiro dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda.
1.316, de 20.1.51 Publicada no DOU de 23.1.1951 Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares
1.314, de 17.1.51 Publicada no DOU de 18.1.1951 Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.
1.313, de 17.1.51 Publicada no DOU de 18.1.1951 Dispõe sôbre cargos da Secretaria da Presidência da República.
1.310, de 15.1.51 Publicada no DOU de 16.1.1951 Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências
1.301, de 28.12.50 Publicada no DOU de 29.12.1950 Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.
1.300, de 28.12.50 Publicada no DOU de 28.12.1950 Altera a Lei do Inquilinato.
1.295, de 27.12.50 Publicada no DOU de 2.1.1951 Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensinio.
1.293, de 27.12.50 Publicada no DOU de 28.12.1950 Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providências.
1.283, de 18.12.50 Publicada no DOU de 19.12.1950 Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
1.272, de 9.12.50 Publicada no DOU de 18.12.1950 Dispõe sôbre o serviço postal em localidades ainda não atendidas pelos Correios, e dá outras providências.
1.268, de 9.12.50 Publicada no DOU de 18.12.1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
1.267, de 9.12.50 Publicada no DOU de 13.12.1950 Dispõe sôbre promoção d