Nº da
Lei
|
Ementa
|
3.725, de 28.12.59
Publicada no DOU de 30.12.1959
|
Altera o
limite de idade para permanência de oficiais dos corpos de saúde e de
intendência das Fôrças Armadas no serviço ativo.
|
3.724, de 24.12.59
Publicada no DOU de 30.12.1959
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.327-A de 3 de dezembro de 1957,
que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de
1958.
|
3.723, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Retifica, sem
ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
|
3.722, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Retifica, sem
aumento de despesa, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a
Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959.
|
3.721, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Altera
disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita
e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
|
3.720, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito especial de Cr$ 359.881,40,
para pagamento de diferença de vencimentos ao Desembargador Caio Valadares
Filho.
|
3.719, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Revigora o prazo de vigência de autorização de abertura de
crédito em favor da Escola Superior de Química do Paraná.
|
3.718, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Concede a pensão mensal vitalícia de Cr$ 3.000,00 ao Professor
Constantino Ribeiro Lima.
|
3.717, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Concede pensão vitalícia de Cr$ 2.500,00 mensais a Maria
Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos,
ex-catedrático da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.
|
3.716, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra
o crédito especial de Cr$ 761.569,00, para atender às despesas decorrentes da
execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.
|
3.715, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário �
Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$
3.200.000,00 para refôrço de verba do Orçamento em vigor destinado a ocorrer às
despesas com substituições na Justiça local do Distrito Federal.
|
3.714, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Retifica, sem
ônus, a Lei nº 3.487, de 10-12-1958, que estima a Receita e fixa a Despesa
da União para o exercício financeiro de 1959.
|
3.713, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
|
3.712, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3. 000,00 mensais a Lydia Heidtmann Gomes, viúva do maquinista Francisco de Souza Gomes.
|
3.711, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 a Rubens
Ferreira das Trinas.
|
3.710, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.573.800,00, para ocorrer às
despesas com a reorganização do quadro do pessoal da Estrada de Ferro Santa
Catarina.
|
3.709, de 24.12.59
Publicada no DOU de 29.12.1959
|
Acrescenta dispositivos à Lei
nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
|
3.708, de 24.12.59
Publicada no DOU de 26.12.195
|
Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Oran Maria
Pinto de Loyola.
|
3.707, de 24.12.59
Publicada no DOU de 26.12.195
|
Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Elisa Honorato da
Silva, viúva do ex-servidor federal João Presciliano da Silva.
|
3.706, de 24.12.59
Publicada no DOU de 26.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da
República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com
pagamento de funções gratificadas.
|
3.705, de 24.12.59
Publicada no DOU de 26.12.1959
|
Transforma em extranumerário-mensalista o pessoal do
Estabelecimento Comercial de Material de Intendência, do Ministério da Guerra.
|
3.704, de 24.12.59
Publicada no DOU de 26.12.1959
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº
3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da
União para o exercício financeiro de 1959
|
3.703, de 24.12.59
Publicada no DOU de 26.12.1959
|
Concede o auxílio
de Cr$ 42 000.000,00 a populações ribeirinhas vítimas de inundações.
|
3.702, de 24.12.59
Publicada no DOU de 26.12.1959
|
Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Pôrto de
Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.
|
3.701, de 24.12.59
Publicada no DOU de 26.12.1959
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº
3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da
União para o exercício financeiro de 1959.
|
3.700, de 24.12.59
Publicada no DOU de 26.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00,
destinado à construção do Hospital Getúlio Vargas em Manaus.
|
3.699, de 23.12.59
Publicada no DOU de 24.12.1959
|
Determina a transferência de verbas no orçamento
vigente
|
3.698, de 18.12.59
Publicada no DOU de 22.12.1959
|
Concede pensão mensal a Alba Coelho Sales, viúva do
ex-Ministro Eurico de Aguiar Sales.
|
3.697, de 18.12.59
Publicada no DOU de 22.12.1959
|
Autoriza a cessão de terreno nacional interior.
|
3.696, de 18.12.59
Publicada no DOU de 22.12.1959
|
Dispõe
sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente
no exterior.
|
3.695, de 18.12.59
Publicada no DOU de 22.12.1959
|
Provê sôbre a
execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio
Grande do Sul.
|
3.694, de 18.12.59
Publicada no DOU de 22.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o credito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 em refôrço da
dotação atribuída no exercício de 1959, ao Corpo de Bombeiro do Distrito Federa.
|
3.693, de 18.12.59
Publicada no DOU de 22.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir , pelo Ministério da
Emenda, o credito especial de Cr$ 84. l30,00, destinado a indenizar o servidor
Fernando Guaraná de Menezes.
|
3.692, de 15.12.59
Publicada no DOU de 16.12.1959
|
Institui
a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.
|
3.691, de 14.12.59
Publicada no DOU de 16.12.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
500.000,00 como auxílio ao Diretório Central dos Estudantes de Veterinária do
Brasil.
|
3.690, de 14.12.59
Publicada no DOU de 16.12.1959
|
Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$
555.379.320,00 ao Orçamento do Ministério da Fazenda.
|
3.689, de 14.12.59
Publicada no DOU de 15.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer a
despesas feitas com a promoção do Campeonato Pan-Americano de Boxe e Mundial de
Judô.
|
3.688, de 10.12.59
Publicada no DOU de 10.12.1959
|
Concede auxílios de Cr$ 15.000.000,00 ao Instituto Superior de
Educação Rural.
|
3.687, de 9.12.59
Publicada no DOU de 10.12.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário � Superior Tribunal Militar � o crédito
especial de Cr$ 405.983,20, para atender ao pagamento, em exercícios findos, de
vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional, de
pessoal da Justiça Militar.
|
3.686, de 9.12.59
Publicada no DOU de 10.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para o Instituto Central do Câncer, de
São Paulo.
|
3.685, de 9.12.59
Publicada no DOU de 10.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para
custear as despesas de reedição das obras do Cônego Joaquim Caetano Fernandes
Pinheiro.
|
3.684, de 9.12.59
Publicada no DOU de 10.12.1959
|
Concede pensão especial à viúva e aos filhos de
Bernardo Saião Carvalho Araújo, ex-vice-governador do Estado de Goiás e
ex-diretor da NOVACAP.
|
3.683, de 9.12.59
Publicada no DOU de 10.12.1959
|
Concede isenção de direitos para importação de peças e
materiais destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automáticas
para serviços públicos.
|
3.682, de 7.12.59
Publicada no DOU de 14.12.1959
|
Estima a
Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
|
3.681, de 7.12.59
Publicada no DOU de 9.12.1959
|
Dispõe sôbre registro de contratos, acôrdo, ajustes e outros
atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas.
|
3.680, de 4.12.59
Publicada no DOU de 5.12.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial
de Cr$ 4.240.132,30, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de
1945 a 1958.
|
3.679, de 4.12.59
Publicada no DOU de 5.12.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunais Regionais, o crédito suplementar de Cr$ 39.153.636,70,
para os fins que especifica.
|
3.678, de 4.12.59
Publicada no DOU de 5.12.1959
|
Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.353, de 20 de
dezembro de 1957.
|
3.677, de 2.12.59
Publicada no DOU de 3.12.1959
|
Concede auxílio especial de Cr$ 100.000,00 à
Casa do Universitário Católico, de Santa Maria, Rio Grande do Sul.
|
3.676, de 2.12.59
Publicada no DOU de 3.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a concluir a pavimentação de trecho
da Rodovia BR-71, do Plano Rodoviário Nacional, autorizado pela Lei nº 1.680, de
1 de outubro de 1952.
|
3.675, de 2.12.59
Publicada no DOU de 3.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Marinha, o crédito especial de Cr$ 13.690.891,90, para pagamento de diferença de
proventos de inatividade.
|
3.674, de 2.12.59
Publicada no DOU de 3.12.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$
2.000.000,00 destinado a auxiliar a Prefeitura de Osório, no Estado do Rio
Grande do Sul, na comemoração do primeiro centenário dêsse município.
|
3.673, de 30.11.59
Publicada no DOU de 1º.12.1959
|
Dispõe sôbre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros
e segundos tenentes da Policia Militar do Distrito Federal.
|
3.672, de 24.11.59
Publicada no DOU de 26.11.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$
3.000.000,00, para atender a despesas com o Campeonato Mundial de Vela da Classe
Snipe, a realizar-se em Pôrto Alegre.
|
3.671, de 24.11.59
Publicada no DOU de 26.11.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
o crédito especial de Cr$ 500.000.00 para despesas com o V Congresso Nacional de
Cirurgia.
|
3.670, de 18.11.59
Publicada no DOU de 19.11.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, destinado ao pagamento de dívida
contraída pela Liga Baiana Contra o Câncer.
|
3.669, de 18.11.59
Publicada no DOU de 19.11.1959
|
Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação Campineira de
Imprensa, sediada em Campinas, Estado de São Paulo.
|
3.668, de 18.11.59
Publicada no DOU de 19.11.1959
|
Concede isenção de tributos para material de propaganda do 36º
Congresso Eucarístico Internacional.
|
3.667, de 17.11.59
Publicada no DOU de 19.11.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$
150.665,80, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos a funcionários da
Secretaria do Senado Federal.
|
3.666, de 17.11.59
Publicada no DOU de 19.11.1959
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ema Dias
da Cruz, viúva de Alfredo Dias da Cruz, ex-funcionário da extinta Intendência da
Guerra.
|
3.665, de 17.11.59
Publicada no DOU de 19.11.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de
ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da
Estrada de Ferro São Luiz - Terezina, e dá outras providências.
|
3.664, de 16.11.59
Publicada no DOU de 16.11.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$
2.000.000,00 para auxiliar as comemorações do centenário do nascimento de José
Francisco da Rocha Pombo.
|
3.663, de 16.11.59
Publicada no DOU de 16.11.1959
|
Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por
motivo de falecimento de pai ou responsável.
|
3.662, de 16.11.59
Publicada no DOU de 119.11.1959
|
Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Magistério do
Exército.
|
3.661, de 13.11.59
Publicada no DOU de 16.11.1959
|
Isenta de impôsto de consumo portas de bronze adquiridas pela
Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém.
|
3.660, de 13.11.59
Publicada no DOU de 13.11.1959
|
Amplia a aplicação do crédito de Cr$ 582.424.000,00, aberto
pela Lei nº 3.430, de 15 de julho de 1958, e destinado ao pagamento de repouso,
qüinqüênios e salário-família de marítimos que servem no Lóide Brasileiro.
|
3.659, de 13.11.59
Publicada no DOU de 13.11.1959
|
Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a
Maria Oliveira Mendonça Sarmento viúva do Dr. José Paulino de Albuquerque
Sarmento.
|
3.658, de 13.11.59
Publicada no DOU de 13.11.1959
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 ao engenheiro civil Raimundo Pereira da Silva.
|
3.657, de 10.11.59
Publicada no DOU de 10.11.1959
|
Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos
subvencionados pelo Govêrno Federal
|
3.656, de 10.11.59
Publicada no DOU de 10.11.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo. Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000 00,00 em favor da Comissão de
Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba.
|
3.655, de 4.11.59
Publicada no DOU de 5.11.1959
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Francisca Philemon de Mascarenhas, viúva de
Francisco de Assis Mascarenhas.
|
3.654, de 4.11.59
Publicada no DOU de 5.11.1959
|
Dispõe sôbre a criação e
organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de
Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro de Técnicos da Ativa e
dá outras providências.
|
3.653, de 4.11.59
Publicada no DOU de 5.11.1959
|
Altera o
art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
|
3.652, de 3.11.59
Publicada no DOU de 4.11.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário
Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho o crédito especial de
Cr$ 52.000.000,00, em refôrço de dotacões orçamentárias para o vigente
exercicio.
|
3.651, de 3.11.59
Publicada no DOU de 4.11.1959
|
Concede a pensão especial de Cr$ 6.500,00 mensais a Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni
|
3.650, de 31.10.59
Publicada no DOU de 3.11.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo
Senado Federal o crédito especial de Cr$ 1.861.243,20, para pagamento
de diferença de gratificação adicional a funcionários aposentados.
|
3.649, de 31.10.59
Publicada no DOU de 31.10.1959
|
Dispõe sôbre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.
|
3.648, de 24.10.59
Publicada no DOU de 27.10.1959
|
Altera o Quadro do
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá
outras providências
|
3.647, de 22.10.59
Publicada no DOU de 23.10.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para ocorrer às
despesas da realização do VIII Congresso Nacional de Jornalistas em Fortaleza,
Ceará, em 1959.
|
3.646, de 22.10.59
Publicada no DOU de 23.10.1959
|
Cria a Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
|
3.645, de 15.10.59
Publicada no DOU de 16.10.1959
|
Incorpora ao patrimônio das Fôrças Armadas, sob a direção e
administração do Ministério da Guerra, o Monumento Nacional aos Mortos da
Segunda Guerra Mundial.
|
3.644, de 15.10.59
Publicada no DOU de 16.10.1959
|
Altera o quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.
|
3.643, de 14.10.59
Publicada no DOU de 15.10.1959
|
Prorroga o
prazo de pagamento dos débitos dos cafeicultores amparados pelas Leis ns.
2.095, de 16 de novembro de 1953, 2.297, de 27 de dezembro de 1955 e 3.393,
de 27 de maio de 1958, e dá outras providências.
|
3.642, de 14.10.59
Publicada no DOU de 15.10.1959
|
Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos,
adicionais, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, para importação de
equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas,
destinados à indústria ferroviária.
|
3.641, de 10.10.59
Publicada no DOU de 14.10.1959
|
Dá nova
redação aos parágrafos do art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
|
3.640, de 10.10.59
Publicada no DOU de 14.10.1959
|
Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de
1946, e lhe altera o alcance do art. 1º.
|
3.639, de 6.10.59
Publicada no DOU de 8.10.1959
|
A
bre
ao Poder Legislativo Subanexo 2.01 Câmara dos Deputados o credito suplementar de
Cr$ 87.560.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1959.
|
3.638, de 6.10.59
Publicada no DOU de 8.10.1959
|
Modifica o § 3º do art. 3º do Decreto-lei nº 4.804, de 6 de
outubro de 1942, que criou a Escola de Aprendizagem de Artes Gráficas do
Departamento de Imprensa Nacional (E.A.G.I.N.) e dá outras providências.
|
3.637, de 25.9.59
Publicada no DOU de 26.9.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o
prosseguimento da construção dos prédios do Seminário Menor da Diocese de
Guaxupé e do Seminário São Pio X da Biocese de Sete Lagoas, no Estado de Minas
Gerais.
|
3.636, de 22.9.59
Publicada no DOU de 23.9.1959
|
Concede ao Tenente-Brigadeiro-do-Ar Alberto Santos Dumont o
pôsto honorífico de Marechal-do-Ar.
|
3.635, de 22.9.59
Publicada no DOU de 23.9.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00,
para pagamento das subvenções concedidas, respectivamente, à Academia Brasileira
de Ciências e ao Instituto do Nordeste.
|
3.634, de 18.9.59
Publicada no DOU de 23.9.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer
convênio com o Banco do Brasil para liberação da safra de arroz de 1958-59,
composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítima de inundações e
chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
|
3.633, de 17.9.59
Publicada no DOU de 19.9.1959
|
Concede pensões especiais de Cr$ 3.000,00 mensais às viúvas
dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários
incapacitados para o trabalho.
|
3.632, de 10.9.59
Publicada no DOU de 14.9.1959
|
Inclui no Serviço de Saúde da Aeronáutica, no pôsto de 2º
Tenente, as enfermeiras que integraram a Fôrça Aérea Brasileira, durante as
operações de guerra na Itália.
|
3.631, de 10.9.59
Publicada no DOU de 14.9.1959
|
Dispõe sôbre o aproveitamento de oficiais no Serviço de
Engenharia da Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenheiro e
Técnicos Navais.
|
3.630, de 10.9.59
Publicada no DOU de 14.9.1959
|
Assegura às cultura do bacilo Calmette-Guerin (BCG),
destinadas ao intercâmbio científico, tôdas as facilidades postais relativas ao
transporte aéreo ou marítimo.
|
3.629, de 10.9.59
Publicada no DOU de 14.9.1959
|
Dá o nome de Washington Luiz à Rodovia Rio-Petrópolis.
|
3.628, de 7.9.59
Publicada no DOU de 8.9.1959
|
Concede pensão a Irmgard Wurmili d'Avila Mello e a Maria
Chaguinhas de Oliveira Bastos.
|
3.627, de 7.9.59
Publicada no DOU de 8.9.1959
|
Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros), ao artista José De Francesco.
|
3.626, de 7.9.59
Publicada no DOU de 8.9.1959
|
Permite a alienação dos imóveis doados pela Lei nº 1.569, de 8
de março de 1952, a entidades assistenciais no Município de Lavras, no Estado de
Minas Gerais.
|
3.625, de 7.9.59
Publicada no DOU de 8.9.1959
|
Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e
órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças
Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes
da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências.
|
3.624, de 2.9.59
Publicada no DOU de 3.9.1959
|
Dispõe sôbre diploma e certificado que deverão suprir as
exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura.
|
3.623, de 2.9.59
Publicada no DOU de 3.9.1959
|
Modifica o art.
26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de
suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo Decreto número
4.391, de 18 de junho de 1942.
|
3.622, de 2.9.59
Publicada no DOU de 3.9.1959
|
Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª
Região, e dá outras providências.
|
3.621, de 28.8.59
Publicada no DOU de 31.8.1959
|
Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959,
para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de todo o
País, e dá outras providências.
|
3.620, de 28.8.59
Publicada no DOU de 29.8.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender
a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de órgãos
Autônomos.
|
3.619, de 26.8.59
Publicada no DOU de 28.8.1959
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal
Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.000,00, para atender a
despesas eleitorais.
|
3.618, de 26.8.59
Publicada no DOU de 28.8.1959
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00, mensais, a
Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares.
|
3.617, de 25.8.59
Publicada no DOU de 25.8.1959
|
Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas
aduaneiras materiais importados pela Mecânica Pesada S. A.
|
3.616, de 20.8.59
Publicada no DOU de 21.8.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União,
denominada Acampamento Couto Magalhães.
|
3.615, de 12.8.59
Publicada no DOU de 13.8.1959
|
Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários
públicos civis.
|
3.614, de 12.8.59
Publicada no DOU de 13.8.1959
|
Dispõe sôbre
os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas,
culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura.
|
3.613, de 12.8.59
Publicada no DOU de 13.8.1959
|
Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira,
Pirassununga, Ribeirão Prêto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo;
Uberaba, Uberlândia e Araguari, no Estado de Minas Gerais; Catalão e Cristalino,
no Estado de Goiás; e Brasília no Plano Rodoviário Nacional.
|
3.612, de 11.8.59
Publicada no DOU de 12.8.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00, para ocorrer a despesas de
exercícios encerrados.
|
3.611, de 11.8.59
Publicada no DOU de 12.8.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá.
|
3.610, de 11.8.59
Publicada no DOU de 12.8.1959
|
Cria
Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
Providências.
|
3.609, de 11.8.59
Publicada no DOU de 12.8.59
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial
de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações.
|
3.608, de 11.8.59
Publicada no DOU de 12.8.59
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Militar Superior Tribunal
Militar o crédito especial de Cr$ 170.016,10, para atender ao pagamento de
salário-família e adicionais de seu pessoal.
|
3.607, de 11.8.59
Publicada no DOU de 12.8.59
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para atender a
despesas de Academia Nacional de Medicina com a publicação de trabalhos
científicos.
|
3.606, de 8.8.59
Publicada no DOU de 10.8.59
|
Altera a redação ao art. 1º da Lei número 2.343, de 25 de
novembro de 1954, que estabelece o pôsto a que devem ser promovidos os alunos
dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes em
serviços ou em instrução.
|
3.605, de 8.8.59
Publicada no DOU de 10.8.59
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800,000,00, para pagamento de exercícios
findos devido aos funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos
Deputados.
|
3.604, de 8.8.59
Publicada no DOU de 10.8.59
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a
construção do edifício da Faculdade Católica de Medicina de Pôrto Alegre.
|
3.603, de 8.8.59
Publicada no DOU de 10.8.59
|
Permite
consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em, favor da
Sociedade Beneficente dos Fiscais Aduaneiros de Santos e da Caixa Beneficente
dos Funcionários da Alfândega de Santos.
|
3.602, de 8.8.59
Publicada no DOU de 10.8.59
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 84.000.000,00 destinado a cobrir
deficiências da receita da Companhia Nacional de Navegação Costeira.
|
3.601, de 29.7.59
Publicada no DOU de 1º.8.59
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Marinha, o crédito especial de Cr$ 85.000,000,00, para atender a despesas de
qualquer natureza com o prosseguimento da construção e instalação do lnstituto
de Pesquisas da Marinha.
|
3.600, de 29.7.59
Publicada no DOU de 1º.8.59
|
Fixa os
vencimentos do cargo de Procurador da Justiça, da carreira do Ministério Público
do Distrito Federal.
|
3.599, de 29.7.59
Publicada no DOU de 31.7.59
|
Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de
novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e
Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos).
|
3.598, de 29.7.59
Publicada no DOU de 31.7.59
|
Concede pensão especial a Lucília de Faria Gaertner e Odete
Gonçalves, viúva e filha adotiva de Carlos Gaertner Filho.
|
3.597, de 29.7.59
Publicada no DOU de 31.7.59
|
Concede a pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a
Albina Clementina Frascalossi Sanson, viúva do Deputado Silvio Sanson.
|
3.596, de 29.7.59
Publicada no DOU de 31.7.59
|
Altera os
parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro
de 1946.
|
3.595, de 29.7.59
Publicada no DOU de 31.7.59
|
Concede o auxílio de Cr$ 1.500.000,00 à Prefeitura Municipal
de Guamá, no Estado do Pará.
|
3.594, de 29.7.59
Publicada no DOU de 31.7.59
|
Concede as
pensões especiais de Cr$ 3.000,00 e Cr$ 2.000,00 a Maria Barros Pinto, viúva de
Adamastor Pinto e Maria Moreno de Souza, viúva de Espiridião Maria de Souza.
|
3.593, de 27.7.59
Publicada no DOU de 28.7.59
|
Dispõe sôbre o reajustamento automático das aposentadorias e
pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
|
3.592, de 22.7.59
Publicada no DOU de 23.7.59
|
Concede a pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais ao
Dr. Pacífico Lopes de Siqueira.
|
3.591, de 22.7.59
Publicada no DOU de 23.7.59
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
-
Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 362.467.578,70 para
atender ao pagamento de sentenças judiciárias.
|
3.590, de 22.7.59
Publicada no DOU de 23.7.59
|
Prorroga, até
30 de junho de 1960, o prazo a que se refere o art. 1º, da Lei nº 3.415, de
30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1.522, de 26 de
dezembro de 1951.
|
3.589, de 18.7.59
Publicada no DOU de 21.7.59
|
Reverte ao
Serviço Ativo do Exército, oficiais de Intendência que passaram à reserva da
primeira classe, em vista de não terem sido cumpridas disposições do Decreto-lei
número 9.120 de 2 de abril de 1946.
|
3.588, de 18.7.59
Publicada no DOU de 21.7.59
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,000 mensais a
Felizardo Avelino de Cerqueira guia da Comissão Demarcadora de Limites
Brasil-Peru.
|
3.587, de 18.7.59
Publicada no DOU de 21.7.59
|
Concede abono
provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais
federais.
|
3.586, de 18.7.59
Publicada no DOU de 20.7.59
|
Concede pensão, vitalícia ao médico Antônio Tolentino
residente na Cidade de Sêrro, em Minas Gerais.
|
3.585, de 18.7.59
Publicada no DOU de 20.7.59
|
Substitui o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.171, de 18
de janeiro de 1954, que dispõe sôbre o ingresso na carreira de Diplomata.
|
3.584, de 15.7.59
Publicada no DOU de 17.7.59
|
Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais a Edgardina
Monteiro de Melo viúva do ex-Deputado Federal Eugênio de Melo.
|
3.583, de 10.7.59
Publicada no DOU de 13.7.59
|
Concede o auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Rotary Clube de
Taubaté, no Estado de São Paulo, pela realização da VI Semana Nacional Monteiro
Lobato naquela cidade.
|
3.582, de 10.7.59
Publicada no DOU de 13.7.59
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o
crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento, no exercício de 1959, do
abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.
|
3.581, de 10.7.59
Publicada no DOU de 13.7.59
|
Autoria o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 186.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas inadiáveis
do Lóide Brasileiro.
|
3.580, de 10.7.59
Publicada no DOU de 13.7.59
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 7.277.091,50, para
atender às despesas do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do
mesmo Tribunal.
|
3.579, de 10.7.59
Publicada no DOU de 13.7.59
|
Assegura 60% das vagas
anualmente existentes nos Cursos de Formação de Oficiais da Escola de Saúde
aos Oficiais do Q.A.O., oficiais auxiliares, subtenentes, suboficiais e
sargentos das Fôrças Armadas, diplomados em Medicina, Odontologia, Farmácia
e Veterinária, e dá outras providências.
|
3.578, de 9.7.59
Publicada no DOU de 10.7.1959
|
Institui concurso de títulos para
provimento dos cargos de médico do quadro do Hospital Alcides Carneiro, em
Campina Grande, no Estado da Paraíba.
|
3.577, de 4.7.59
Publicada no DOU de 4.7.1959
|
Isenta da taxa de contribuição de previdência
dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins
filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas
diretorias não percebem remuneração.
|
3.576, de 26.6.59
Publicada no DOU de 26.6.1959
|
Fixa a idade limite de permanência no serviço ativo dos
Tenentes Coronéis dos diversos Quadros de Oficiais Especialistas da Aeronáutica.
|
3.575, de 26.6.59
Publicada no DOU de 26.6.1959
|
Dispõe sôbre a constituição e Administração, dos
Estabelecimentos Ministro Mallet (EMM).
|
3.574, de 26.6.59
Publicada no DOU de 26.6.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 para atender às
despesas com desapropriações subordinadas ao Depertemento Nacional de Obras
Contra as Sêcas.
|
3.573, de 26.6.59
Publicada no DOU de 26.6.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70,
para atender pagamentos de exercícios findos.
|
3.572, de 26.6.59
Publicada no DOU de 26.6.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Mimistério da Justiça
e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado à
aquisição, para a Escola Agrícola Arthur Bernardes, de Viçosa, Estado de Minas
Gerais, de um transformador de energia elétrica e do equipamento necessário à
sua instalação e proteção.
|
3.571, de 20.6.59
Publicada no DOU de 22.6.1959
|
Prorroga a vigência do crédito especial de que trata a Lei n.
3.032, de 19 de dezembro de 1956, e revigora, por mais dois exercícios, Lei n.
3.017, de 17 de dezembro de 1956.
|
3.570, de 20.6.59
Publicada no DOU de 22.6.1959
|
Modifica o item II do art. 4º da Lei nº 305, de 18 de julho de
1948.
|
3.569, de 15.6.59
Publicada no DOU de 15.6.1959
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$ 15.000.000,00 destinado à Comissão Executiva do Monumento a
Joaquim Caetano da Silva, a ser erigido na capital do Território Federal do
Amapá.
|
3.568, de 11.6.59
Publicada no DOU de 11.6.1959
|
Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender
despesas com as novas instalações do Colegio Pedro II Internato.
|
3.567, de 11.6.59
Publicada no DOU de 11.6.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado à
reconstrução da barragem do Batatan, em São Luís, Estado do Maranhão.
|
3.566, de 11.6.59
Publicada no DOU de 11.6.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 como auxilio ao
Teatro Brasileiro de Comédia (T.B.C.).
|
3.565, de 11.6.59
Publicada no DOU de 11.6.1959
|
Abre, ao Poder Legislativo � Camara dos Deputados e Senado
Federal, os créditos especiais de Cr$ 44.000.000,00 e Cr$ 21.080.080,50
respectivamente, para pagamento de ajuda de custo, abono, diferença de
vencimentos e gratificação adicional.
|
3.564, de 10.6.59
Publicada no DOU de 11.6.1959
|
Dá ao aeroporto da cidade de Itajaí, no Estado de Santa
Catarina, o nome de Victor Konder.
|
3.563, de 5.6.59
Publicada no DOU de 8.6.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxilio de Cr$
5.000.000,00 à Comissão da Festa Nacional do Fumo e de Exposição Agropecuária e
Industrial.
|
3.562, de 5.6.59
Publicada no DOU de 8.6.1959
|
Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal
de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, para ereção de um monumento
comemorativo do I centenário de nascimento do Presidente Júlio Bueno Brandão.
|
3.561, de 5.6.59
Publicada no DOU de 8.6.1959
|
Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Estrada
de Ferro Santa Catarina, e dá outras providências.
|
3.560, de 5.6.59
Publicada no DOU de 8.6.1959
|
Autoriza a remoção dos restos mortais do Marechal Manuel
Deodoro da Fonseca para o nicho existente no pedestal do monumento.
|
3.559, de 5.6.59
Publicada no DOU de 8.6.1959
|
Dá ao Aeroporto de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, a
denominação de Aeroporto Lauro Kurtz.
|
3.558, de 17.5.59
Publicada no DOU de 19.5.1959
|
Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Educandário Espírita
e Escola Doméstica de Araguari, Estado de Minas Gerais.
|
3.557, de 17.5.59
Publicada no DOU de 19.5.1959
|
Determina a
inclusão de subvenções no orçamento do Ministério da Educação e Cultura em
favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e da Associação de
Educação Católica do Brasil.
|
3.556, de 17.5.59
Publicada no DOU de 19.5.1959
|
Cria agência postais nas Vilas de Poções (Montalvânia),
Município de Manga, e Caçaratiba, Municípios de Turmalina, no Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
|
3.555, de 6.5.59
Publicada no DOU de 8.5.1959
|
Considera
Aureliano Cândido Tavares Bastos patrono dos Municípios Brasileiros.
|
3.554, de 29.4.59
Publicada no DOU de 30.04.1959
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00, destinado à cobertura do deficit da
Santa Casa de Misericórdia de Santos, Estado de São Paulo.
|
3.553, de 27.4.59
Publicada no DOU de 27.04.1959
|
Altera a legislação do
Impôsto de Renda
|
3.552, de 16.2.59
Publicada no DOU de 17.2.1959
|
Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos
estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras
providências.
|
3.551, de 13.2.59
Publicada no DOU de 13.2.1959
|
Autoriza,
através de convênio com o Banco do Brasil S.A., liberação total da safra de
trigo de 1958-59, composição das dívidas dos triticultores e dá outras
providências.
|
3.550, de 12.2.59
Publicada no DOU de 12.2.1959
|
Dispõe sôbre o
pagamento de subvenções orçamentárias concedidas à conta do Fundo Nacional
do Ensino Médio.
|
3.549, de 11.2.59
Publicada no DOU de 12.2.1959
|
Concede aposentadoria ao ex-primeiro Substituto de Advogado de Ofício da
Justiça Militar Abílio Machado da Cunha Cavalcanti.
|
3.548, de 11.2.59
Publicada no DOU de 12.2.1959
|
Concede o auxilio
de Cr$ 2.000.000,00 ao Município de Machado, no Estado de Minas Gerais.
|
3.547, de 11.2.59
Publicada no DOU de 12.2.1959
|
Concede o auxílio
especial de Cr$ 10.000.000,00 à Colmeia para construção de sua nova sede social
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
3.546, de 11.2.59
Publicada no DOU de 12.2.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Cia.
Nacional de Navegação Costeira, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00, para
atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico, nos têrmos. do art. 25, parágrafo único, da Lei nº
1.628, de 20 de junho de 1952.
|
3.545, de 11.2.59
Publicada no DOU de 12.2.1959
|
Concede isenção de
direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para
equipamentos e maquinaria importados pela Companhia Gaspar Gasparian Industrial.
|
3.544, de 11.2.59
Publicada no DOU de 11.2.1959
|
Altera disposições
da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955, que regula as promoções dos oficiais
do Exército; e dá outras providências
|
3.543, de 11.2.59
Publicada no DOU de 11.2.1959
|
Modifica
os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que
dispõe sôbre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
|
3.542, de 11.2.59
Publicada no DOU de 11.2.1959
|
Institui a
Campanha Nacional contra a Lepra e dá outras Providências.
|
3.541, de 2.2.59
Publicada no DOU de 6.2.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
736.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas, no exercício de 1958, da
Comissão Nacional de Energia Nuclear.
|
3.540, de 2.2.59
Publicada no DOU de 6.2.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito
especial de Cr$ 3.750.000.000,00 para atender a despesas com obras de emergência
na região assolada pela sêca.
|
3.539, de 2.2.59
Publicada no DOU de 6.2.1959
|
Concede auxílio de
Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular (Escola) de
Fortaleza, no Estado do Ceará.
|
3.538, de 2.2.59
Publicada no DOU de 6.2.1959
|
Concede auxílio de
Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular (Escola) de
Fortaleza, no Estado do Ceará.
|
3.537, de 2.2.59
Publicada no DOU de 6.2.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 100.000.000,00 destinado à concessão de bolsas de estudos a estudantes.
|
3.536, de 26.1.59
Publicada no DOU de 28.1.1959
|
Concede o auxílio
de Cr$ 400.000,00 à Associação Brasileira de Enfermagem para comparecimento da
Delegação Brasileira ao XI Congresso Quadrienal de Enfermagem.
|
3.535, de 26.1.59
Publicada no DOU de 27.1.1959
|
Concede pensões vitalícias, do valor de Cr$
40.000,00 mensais, cada uma, a Alberto pasqualini e a José Antônio Flôres da
Cunha.
|
3.534, de 26.1.59
Publicada no DOU de 27.1.1959
|
Concede isenção de
direitos, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de
8.400.000 Kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (N.C.W.C.).
|
3.533, de 26.1.59
Publicada no DOU de 27.1.1959
|
Concede isenção de
direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e mais taxas
alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1.500 linhas, com
pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Ltda., de
Batatais, Estado de São Paulo.
|
3.532, de 21.1.59
Publicada no DOU de 22.1.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 12 000.000,00 para ocorrer despesas com a realização do V Congresso Nacional
de Municípios, em Recife, no Estado de Pernambuco.
|
3.531, de 19.1.59
Publicada no DOU de 19.1.1959
|
Concede abono provisório aos
servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras
providências.
|
3.530, de 16.1.59
Publicada no DOU de 19.1.1959
|
Altera o quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá outras providências.
|
3.529, de 13.1.59
Publicada no DOU de 14.1.1959
|
Dispõe sôbre a
aposentadoria dos Jornalistas profissionais.
|
3.528, de 3.1.59
Publicada no DOU de 7.1.1959
|
Aplica aos Prefeitos
Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril
de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo
processo de julgamento.
|
3.527, de 3.1.59
Publicada no DOU de 7.1.1959
|
Altera o quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
|
3.526, de 3.1.59
Publicada no DOU de 7.1.1959
|
Altera o Quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.
|
3.525, de 3.1.59
Publicada no DOU de 7.1.1959
|
Concede isenção de
direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para a importação
pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, de uma
perfuratriz para poços tubulares.
|
3.524, de 3.1.59
Publicada no DOU de 7.1.1959
|
Cria uma Coletoria
Federal, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, em substituição à Mesa de
Rendas Alfandegada existente naquela cidade, e dá outras providências.
|
3.523, de 3.1.59
Publicada no DOU de 7.1.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 8.000.000,00, destinado a auxiliar despesas com a realização do II
Campeonato Mundial de Basket-Ball Feminino.
|
3.522, de 3.1.59
Publicada no DOU de 7.1.1959
|
Autoriza o Poder
Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a
operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao
Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir êsse
imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.
|
3.521, de 2.1.59
Publicada no DOU de 5.1.1959
|
Modifica o
art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª
Classe no Departamento Nacional das Obras e dá outras providências.
|
3.520, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Altera a
legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.
|
3.519, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Modifica a Consolidação das Leis do Impôsto
do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, e dá outras
providências.
|
3.518, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Retifica, sem ônus, as Leis
Orçamentárias para os exercícios financeiros de 1952, 1953, 1964, 1955,
1956, 1957 e 1958.
|
3.517, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive o adicional
de 10%, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras para materiais importados
pela Companhia Telefônica Cuiabana.
|
3.516, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Revigora a
vigência dos créditos especiais de Cr$ 150.000.000,00 e Cr$ 120.000.000,00,
para atender às despesas com as obras e instalações da usina termelétrica e da
mina de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.515, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$
23.600.702,20 para atender a despesas decorrentes da Lei nº 3.334, de 10 de
setembro de 1957.
|
3.514, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Altera o quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e dá outras providências.
|
3.513, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$
1.000.000.00, destinado à comemoração bicentenário da criação do Município de
Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais.
|
3.512, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de
Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00
e
Cr$ 30.000.000,00
para atender despesas
necessárias
ao
reaparelhamento de órgãos
d
a
União e
das
repartições aduaneiras e aperfeiçoamento e
inspeção
dos serviços fazendários,
inclusive pessoal e mate
rial.
|
3.511, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Alina
de Carvalho Costa, ex-mestre de oficina aposentado do
Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.
|
3.510, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da Companhia
Siderúrgica Paulista - COSIPA, e dá outras providências.
|
3.509, de 30.12.58
Publicada no DOU de 30.12.1958
|
Isenta do impôsto de importação e de consumo material
importado pela Companhia de Produtos Químicos Idrongal.
|
3.508, de 27.12.58
Publicada no DOU de 29.12.1958
|
Altera os Quadros
da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
3.507, de 27.12.58
Publicada no DOU de 29.12.1958
|
Modifica a Lei nº 2.929, de 27 de outubro de 1956, que
disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos Oficiais das
Fôrças Armadas e dá outras providências.
|
3.506, de 27.12.58
Publicada no DOU de 29.12.1958
|
Regula a situação dos servidores civis e militares candidatos
a cargos eletivos ou diplomados para o exercício de mandato legislativo federal.
|
3.505, de 24.12.58
Publicada no DOU de 26.12.1958
|
Cria cargos na Justiça do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
3.504, de 24.12.58
Publicada no DOU de 26.12.1958
|
Institui o Dia da
Saúde Dentária.
|
3.503, de 24.12.58
Publicada no DOU de 26.12.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da
percentagem devida aos municípios, referente ao exercício de 1956, ex vi do art.
15 § 4º, da Constituição Federal.
|
3.502, de 24.12.58
Publicada no DOU de 26.12.1958
|
Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de
enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.
|
3.501, de 21.12.58
Publicada no DOU de 22.12.1958
|
Dispõe sôbre a
aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.
|
3.500, de 21.12.58
Publicada no DOU de 22.12.1958
|
Eleva à primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da
Quarta Região; cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
|
3.499, de 21.12.58
Publicada no DOU de 22.12.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 126.000.000,00, para atender
ao prosseguimento das obras da Cidade Universitária, da Universidade do Brasil,
e dá outras providências.
|
3.498, de 21.12.58
Publicada no DOU de 22.12.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o
crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas de qualquer
natureza com a realização do III Congresso Internacional das Instituições
Superiores de Contrôle das Finanças Públicas.
|
3.497, de 21.12.58
Publicada no DOU de 22.12.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30 para completar o
pagamento do que é devido à Companhia Ferroviária Este Brasileiro.
|
3.496, de 21.12.58
Publicada no DOU de 22.12.1958
|
Autoriza a importação de automóveis para o serviço de
transporte de passageiros, dispõe sôbre a venda de automóveis apreendidos e dá
outras providências.
|
3.495, de 21.12.58
Publicada no DOU de 22.12.1958
|
Doa ao Clube dos Oficiais da polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros imóveis e terrenos situados no Distrito Federal pertencentes ao
Patrimônio da União.
|
3.494, de 19.12.58
Publicada no DOU de 22.12.1958
|
Prorrogo a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950
(Lei do Inquilinato) e dá outras providências.
|
3.493, de 19.12.58
Publicada no DOU de 22.12.1958
|
Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive
a de impôsto de consumo, para material importado pela Emprêsa Jornal do Comércio
S.A., com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco.
|
3.492, de 18.12.58
Publicada no DOU de 19.12.1958
|
Eleva
à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta
Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.
|
3.491, de 18.12.58
Publicada no DOU de 19.12.58
|
Altera a
redação da Lei nº 3.346, de 17 de dezembro de 1957.
|
3.490, de 16.12.58
Publicada no DOU de 17.12.58
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 4.788.300,00, destinado a atender ao pagamento de
vencimentos, salário-família e gratificação adicional por tempo de serviço aos
servidores do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência.
|
3.489, de 16.12.58
Publicada no DOU de 17.12.58
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para a conclusão da construção do
Monumento Nacional, destinado a representar a participação ativa do Brasil na
Segunda Guerra e a guardar os despojos dos brasileiros tombados durante as
operações de guerra.
|
3.488, de 12.12.58
Publicada no DOU de 13.12.1958
|
Modifica
o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho
|
3.487, de 10.12.58
Publicada no DOU de 13.12.1958
|
Estima a
Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
|
3.486, de 10.12.58
Publicada no DOU de 10.12.58
|
Cria
no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dois Cargos de Juiz, e dá outras
Providências.
|
3.485, de 10.12.58
Publicada no DOU de 10.12.1958
|
Assegura promoção ao pôsto de 2º tenente aos Aspirantes a
Oficial e Sargentos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, diplomados com o
curso da Escola para Sargentos dessa Corporação, e dá outras providências.
|
3.484, de 10.12.58
Publicada no DOU de 10.12.1958
|
Suprime a alínea e do art.
4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944.
|
3.483, de 8.12.58
Publicada no DOU de 9.12.1958
|
Equipara servidores da União e das autarquias
federais à categoria de extranumerários mensalistas, desde que contem ou
venham a contar cinco anos de exercício, e dá outras providências.
|
3.482, de 7.12.58
Publicada no DOU de 9.12.1958
|
Abre do Congresso Nacional crédito suplementar de Cr$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros) em refôrço do Orçamento
vigente.
|
3.481, de 5.12.58
Publicada no DOU de 5.12.1958
|
Concede o auxilio de Cr$ 12.600.000,00 à Confederação
Brasileira de Desportos para realização de campeonato nacionais e participação
do Brasil em competições internacionais.
|
3.480, de 5.12.58
Publicada no DOU de 5.12.1958
|
Altera o
Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras
providências.
|
3.479, de 4.12.58
Publicada no DOU de 5.12.1958
|
Isenta de todos os impostos e taxas federais o
Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro
|
3.478, de 1º.12.58
Publicada no DOU de 2.12.1958
|
Cria o Quadro da
Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar, e dá outras providências.
|
3.477, de 1º.12.58
Publicada no DOU de 2.12.1958
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956,
que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de
1957.
|
3.476, de 1º.12.58
Publicada no DOU de 2.12.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o Crédito especial de Cr$ 272.162,00 para atender ao pagamento do abono
de Natal, no exercício de 1949, aos servidores da Estrada de Ferro Tocantins.
|
3.475, de 1º.12.58
Publicada no DOU de 2.12.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 340.511.455,00, para a cobertura do
deficit da exploração industrial da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no
exercício de 1956.
|
3.474, de 1º.12.58
Publicada no DOU de 2.12.1958
|
Altera o art. 28 da Lei nº 2.657, de 1 de
dezembro de 1955, que regula as promoções dos Oficiais do Exército.
|
3.473, de 1º.12.58
Publicada no DOU de 2.12.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias
realizadas pela Associação dos Suboficiais da Armada, e dá outras providências.
|
3.472, de 1º.12.58
Publicada no DOU de 2.12.1958
|
Autoriza a
aberaura de créditos especiais no total de Cr$ 2.138.767.323,30 para atender a
pagamentos no Departamento Administrativo do Serviço Público e nos Ministérios
da Aeronáutica, Agricultura, Educação e Cultura, Fazenda, Guerra, Justiça e
Negócios Interiores, Marinha, Relações Exteriores, Saúde, Trabalho, Indústria e
Comércio e Viação e Obras Públicas.
|
3.471, de 28.11.58
Publicada no DOU de 29.11.1958
|
Institui o crédito de emergência aos agricultores e criadores
do Polígono das Sêcas.
|
3.470, de 28.11.58
Publicada no DOU de 28.11.1958
|
Altera
a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
|
3.469, de 28.11.58
Publicada no DOU de 28.11.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para combater a
erosão que assola o Estado do Paraná.
|
3.468, de 28.11.58
Publicada no DOU de 28.11.1958
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.222,50 mensais a Hermelinda Franco de Godoy, viúva do ex-oficial administrativo aposentado do
antigo Ministério da Educação e Saúde Avelino de Godoy.
|
3.467, de 28.11.58
Publicada no DOU de 28.11.1958
|
Isenta de impostos de importação e de consumo, inclusive a
taxa aduaneira de 5%, trilhos de aço e respectivos acessórios, destinados à
Companhia Paulista de Estradas de Ferro e mais emprêsas ferroviárias, nas mesmas
condições.
|
3.466, de 26.11.58
Publicada no DOU de 27.11.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, destinado a auxiliar a
Prefeitura Municipal de Estrêla, no Estado do Rio Grande do Sul, na realização
da I Exposição Nacional de Suínos.
|
3.465, de 26.11.58
Publicada no DOU de 27.11.1958
|
Autoriza o Poder Executivo, a abrir; pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado à construção
de nova obra de arte sobre o rio Paraíba, da rodovia BR-31.
|
3.464, de 26.11.58
Publicada no DOU de 27.11.1958
|
Dispõe sôbre a consignação de Cr$ 300.000.000,00, no subanexo
do Ministério da Viação e Obras Públicas (DNER), durante cinco exercícios
consecutivos para a construção da nova rodovia São Paulo-Curitiba (BR-2).
|
3.463, de 20.11.58
Publicada no DOU de 21.11.1958
|
Transforma em unidades
universitárias os cursos de Odontologia e de Farmácia da Faculdade de
Medicina do Paraná e de Odontologia da Faculdade Fluminense de Medicina, e
dá outras providências.
|
3.462, de 19.11.58
Publicada no DOU de 20.11.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Banco do Brasil S. A.,
o crédito relativo ate o Limite de Cr$ 100.000.000,00, destinado à aquisição de
gêneros alimentícios para socorrer as populações atingidas pela seca do
Nordeste.
|
3.461, de 19.11.58
Publicada no DOU de 20.11.1958
|
Autorizo o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito
especial de Cr$ 190.000.000,00, para auxiliar o Federação Universitária
Paulista de Esportes, na construção de um Estádio Universitário.
|
3.460, de 18.11.58
Publicada no DOU de 18.11.1958
|
Altera o quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, do Estado de Santa Catarina, e dá
outras providências.
|
3.459, de 18.11.58
Publicada no DOU de 18.11.1958
|
Concede isenção de
direitos aduaneiros, impôsto de consumo e taxas alfandegárias para materiais e
equipamentos importados pela Companhia de Armazéns Gerais do Estado de
Pernambuco - CAGEP.
|
3.458, de 18.11.58
Publicada no DOU de 18.11.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado O
Província Brasileiro dos Irmãos Lassalistas � Sociedade Porvir Científico, com
sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.457, de 18.11.58
Publicada no DOU de 18.11.1958
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
9.300.000,00, para atender às despesas decorrentes das comemorações do 150º
aniversário da fundação do Jardim Botânico.
|
3.456, de 18.11.58
Publicada no DOU de 18.11.1958
|
Altera, sem aumento de despesa, a Lei número 2.996, de 10 de
dezembro de 1956,que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício
de 1957; e dá outras providências.
|
3.455, de 6.11.58
Publicada no DOU de 7.11.1958
|
Altera o Quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, e dá outras providências.
|
3.454, de 6.11.58
Publicada no DOU de 7.11.1958
|
Reorganiza o
Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e dá outras
providências.
|
3.453, de 6.11.58
Publicada no DOU de 7.11.1958
|
Concede isenção de impôsto de consumo, de direitos de
importação e taxas aduaneiras para material destinado à Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro.
|
3.452, de 6.11.58
Publicada no DOU de 7.11.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a realização
da Festa da Uva e da Exposição Agro-Industrial, em Caxias do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul.
|
3.451, de 6.11.58
Publicada no DOU de 7.11.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 36.611.240,00 para
atender ao pagamento dos benefícios abono familiar.
|
3.450, de 6.11.58
Publicada no DOU de 7.11.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender às
despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República do Paraguai.
|
3.449, de 6.11.58
Publicada no DOU de 7.11.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, de Cr$ 762.550,20, para
atender ao pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial
pagamento de despesas com transportes de pessoal, em serviço no exercício de
1954.
|
3.448, de 3.11.58
Publicada no DOU de 5.11.1958
|
Concede
a pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais a Justiniana Fleury Passos, viúva
do engenheiro Edison Junqueira Passos.
|
3.447, de 23.10.58
Publicada no DOU de 25.10.1958
|
Altera disposições do Código Civil.
|
3.446, de 29.9.58
Publicada no DOU de 30.9.1958
|
Retifica, sem ônus, as Leis
Orçamentárias para os exercícios financeiros de 1952, 1953, 1964, 1955,
1956, 1957 e 1958.
|
3.445, de 11.9.58
Publicada no DOU de 13.9.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região o crédito especial de Cr$ 42.000,00
para ocorrer ao pagamento de despesas de funções gratificadas.
|
3.444, de 4.9.58
Publicada no DOU de 6.9.1958
|
Abre ao Poder
Judiciário Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 84.282,10, para
atender a despesas relativas ao exercício de 1958.
|
3.443, de 3.9.58
Publicada no DOU de 4.9.1958
|
Abre, pelo
Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para socorrer vítimas de
explosão em Gramacho, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, e
de incêndio em Guaratinguetá, Estado de São Paulo, bem como reparar prejuízos
resultantes do desabamento do Edifício São Luiz Rei, na Capital Federal.
|
3.442, de 2.9.58
Publicada no DOU de 4.9.1958
|
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para auxiliar a
construção da futura sede do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, no
Distrito Federal.
|
3.441, de 27.8.58
Publicada no DOU de 1º.9.1958
|
Concede isenção de licença prévia de todos os impostos de
importação, consumo e taxas alfandegárias para o material de propaganda da
Campanha de Nossa Senhora de Fátima no Brasil.
|
3.440, de 27.8.58
Publicada no DOU de 30.8.1958
|
Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
|
3.434, de 20.7.58
Publicada no DOU de 22.7.1958
|
Dispõe sôbre o
código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
3.433, de 18.7.58
Publicada no DOU de 19.7.1958
|
Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço prestado à
Superintendência e às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a que se
refere a Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.
|
3.432, de 18.7.58
Publicada no DOU de 19.7.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a
Associação Rural de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na conclusão das
obras do Parque Regional da Exposição Agro-Pecuária Industrial.
|
3.431, de 18.7.58
Publicada no DOU de 19.7.1958
|
Cria no Município de Santarém, Estado do Pará, o
Estabelecimento Rural do Tapajós.
|
3.430, de 15.7.58
Publicada no DOU de 17.7.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 582.424.000,00 para
atender à despesa, no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal
remunerado, qüinqüênios e salário-família devidos aos trabalhadores
marítimos que prestam serviços ao Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional e
à Companhia de Navegação Costeira Patrimônio Nacional.
|
3.429, de 15.7.58
Publicada no DOU de 17.7.1958
|
Modifica o
art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957.
|
3.428, de 15.7.58
Publicada no DOU de 17.7.1958
|
Cria a Comissão Executiva do Sisal.
|
3.427, de 10.7.58
Publicada no DOU de 11.7.1958
|
Determina
a inclusão da especialização de engenheiro sanitarista na enumeração do art. 16 do
Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
|
3.426, de 10.7.58
Publicada no DOU de 11.7.58
|
Determina providências para a comemoração do centenário de
nascimento de Clóvis Bevilacqua.
|
3.425, de 10.7.58
Publicada no DOU de 11.7.58
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para construção do
primeiro pavilhão para alunos internos do Aprendizado Agrícola Juvenil
Monsenhor Giordano, no Município de Jundiaí. Estad de São Paulo.
|
3.424, de 10.7.58
Publicada no DOU de 11.7.58
|
Abre, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar as festas comemorativas do I
centenário da Brusque. Estado de Santa Catarina.
|
3.423, de 10.7.58
Publicada no DOU de 11.7.58
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para auxiliar a
realização do I Congresso de Imprensa do Interior Nordestino.
|
3.422, de 10.7.58
Publicada no DOU de 11.7.58
|
Altera o
Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e
dá outras providências.
|
3.421, de 10.7.58
Publicada no DOU de 11.7.58
|
Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de
Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.
|
3.420, de 5.7.58
Publicada no DOU de 8.7.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do
Trabalho. Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.00 para
atender às despesas com a realização da I Exposição Brasileira de
Alimentação.
|
3.419, de 5.7.58
Publicada no DOU de 8.7.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a doar aos seus
ocupantes as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus,
Estado do Amazonas, incorporado ao Patrimônio da União Federal em virtude de
deferimento, em seu favor, de herança jacente de Julia Costa e Zulmira
Amorim, e dá outras providências.
|
3.418, de 5.7.58
Publicada no DOU de 8.7.1958
|
Estende aos militares da Marinha, incapacitados em
conseqüência de ferimentos em combate ou acidente em serviço ou doença
contraída ou agravada no teatro de operações da última guerra, os benefícios
da Lei nº 2.378, de 24 de dezembro de 1954, e dá outras providências.
|
3.417, de 5.7.58
Publicada no DOU de 8.7.1958
|
Retifica o art. 1º da Lei nº 3.367, de 26 de dezembro de
1957, que concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amalia de
Carvalho Cunha, filha do ex-Professor Felisberto de Carvalho.
|
3.416, de 30.6.58
Publicada no DOU de 30.6.1958
|
Altera para as
eleições de 3 de outubro de 1958, prazos previstos na legislação eleitoral e
dá outras providências.
|
3.415, de 30.6.58
Publicada no DOU de 30.6.1958
|
Revigora pelo
prazo máximo de um ano a Lei nº 1.552, de 26 de dezembro de 1951, com as
alterações constantes da Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956, e
prorrogada pela de nº 3.344, de 14 de dezembro de 1957.
|
3.414, de 20.6.58
Publicada no DOU de 21.6.1958
|
Fixa vencimentos
de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
|
3.413, de 18.6.58
Publicada no DOU de 19.6.1958
|
Retifica a Lei
nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa
da União para o exercício de 1957.
|
3.412, de 18.6.58
Publicada no DOU de 19.6.1958
|
Denomina Escola Industrial Coriolano de Medeiros a Escola
Industrial de João Pessoa.
|
3.411, de 12.6.58
Publicada no DOU de 13.6.1958
|
Concede, durante cinco anos, o auxílio de Cr$
25.000.000,00 ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.
|
3.410, de 12.6.58
Publicada no DOU de 13.6.1958
|
Inclui nas funções de extranumerário mensalista das
Tabelas Únicas do Ministério da Marinha os professôres do Colégio Naval, dos
Centros de Instrução, das Escolas de Aprendizes Marinheiros e Escolas
Técnicas Profissionais, e dá outras providências
|
3.409, de 16.6.58
Publicada no DOU de 17.6.1958
|
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de
consumo e taxas aduaneiras para um trator e seus acessórios e uma máquina
para olaria doados à Prelazia do Xingu, no Estado do Pará.
|
3.408, de 16.6.58
Publicada no DOU de 17.6.1958
|
Modifica o art. 3º da Lei nº
2.931, de 27 de outubro de 1956 - Dispõe sôbre o penhor industrial de
veículos automotores, equipamento para execução de terraplenagem e
pavimentação, e quaisquer viaturas de tração mecânica e dá outras
providências.
|
3.407, de 16.6.58
Publicada no DOU de 17.6.1958
|
Concede à Federação das Bandeirantes do Brasil o auxílio
de Cr$ 10.000.000,00, para conclusão e aparelhamento do edifício de sua
sede, no Distrito Federal.
|
3.406, de 14.6.58
Publicada no DOU de 16.6.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Comissão do Vale do
São Francisco o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para constituição de
uma ponte sôbre o rio das Velhas, na cidade de Jequitibá, Estado de Minas
Gerais.
|
3.405, de 12.6.58
Publicada no DOU de 13.6.1958
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a
Ernestina Peressoni, viúva de Tomaz Peressoni.
|
3.404, de 12.6.58
Publicada no DOU de 13.6.1958
|
Autoriza a
abertura de créditos especiais no total de Cr$ 5.624.520.594,50, para os
fins que menciona.
|
3.403, de 12.6.58
Publicada no DOU de 13.6.1958
|
Modifica o
parágrafo único do art. 509, do Código de Processo Civil.
|
3.402, de 12.6.58
Publicada no DOU de 13.6.1958
|
Altera o Quadro
da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e dá outras
providências.
|
3.401, de 12.6.58
Publicada no DOU de 13.6.1958
|
Transforma em unidades-universitárias os atuais cursos de
Odontologia e de Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade do
Recife.
|
3.400, de 12.6.58
Publicada no DOU de 13.6.1958
|
Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a
Adelina Dutra, filha do Dr. Antônio Dutra Nicácio, constituinte de 1891.
|
3.399, de 11.6.58
Publicada no DOU de 11.6.1958
|
Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e
Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências.
|
3.398, de 7.6.58
Publicada no DOU de 11.6.1958
|
Abre ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte o crédito especial de Cr$
172.000,00 para pagamento de gratificação pela prestação de serviço
eleitoral, a Juízes e Escrivães Eleitorais, no mês de dezembro de 1956.
|
3.397, de 3.6.58
Publicada no DOU de 6.6.1958
|
Autoriza a União a constituir uma sociedade por ações que
se denominará Companhia Hidroelétrica de Campo Grande, com fôro e sede na
cidade do mesmo nome, no Estado de Mato Grosso.
|
3.396, de 2.6.58
Publicada no DOU de 4.6.1958
|
Altera a
redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil.
|
3.395, de 27.5.58
Publicada no DOU de 29.5.1958
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$ 7.050.000,00 para ser distribuído a entidades
esportivas.
|
3.394, de 27.5.58
Publicada no DOU de 29.5.1958
|
Concede isenção de direitos taxas aduaneiras e impôsto de
consumo para material a ser importado pela Telefônica de Sete Lagoas S. A.,
no Estado de Minas Gerais.
|
3.393, de 27.5.58
Publicada no DOU de 29.5.1958
|
Faculta aos cafeicultores a liberação da safra agrícola
independentemente do pagamento do débito vencível no ano de 1957, ou de
1958, e dá outras providências.
|
3.392, de 24.5.58
Publicada no DOU de 24.5.1958
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos
especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos
Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul, Estado de Minas Gerais,
e da criação do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
|
3.391, de 22.5.58
Publicada no DOU de 24.5.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a Sociedade
Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
|
3.390, de 21.5.58
Publicada no DOU de 22.5.1958
|
Retifica a Lei nº 2.584, de 1 de setembro de 1955, que
cria coletorias federais, e dá outras providências.
|
3.389, de 21.5.58
Publicada no DOU de 22.5.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para
custear despesas com a realização do 3º Congresso de Trabalhadores, em Pôrto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.388, de 21.5.58
Publicada no DOU de 22.5.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o
crédito especial de Cr$ 14.500,00 para atender às despesas de pagamento da
majoração de gratificação de juizes e escrivães eleitorais.
|
3.387, de 19.5.58
Publicada no DOU de 21.5.1958
|
Retifica, sem
ônus a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o exercício de 1956.
|
3.386, de 16.5.58
Publicada no DOU de 19.5.1958
|
Reorganiza os Cursos do Departamento Nacional de Saúde
(C.D.N.S.) e dá outras providências.
|
3.385-A, de 13.5.58
Publicada no DOU de 20.5.1958
|
Estende aos segurados de
todos os Institutos de Previdência Social os benefícios do art. 3º e
respectivos parágrafos da Lei nº 3.322, de 26 de novembro de 1957, e dá
outras providências.
|
3.385, de 9.5.58
Publicada no DOU de 10.5.1958
|
Cria cargo na carreira de oficial judiciário no
Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
|
3.384, de 28.4.58
Publicada no DOU de 30.4.1958
|
Dá nova denominação à profissão de guarda-livro.
|
3.383, de 28.4.58
Publicada no DOU de 30.4.1958
|
Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito
especial de Cr$ 5.550,00 para pagamento de salário - família nos exercícios
de 1952 a 1955.
|
3.382, de 24.4.58
Publicada no DOU de 25.4.1958
|
Dispõe sôbre aposentadoria dos
servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União,
produtores de munições e explosivos.
|
3.381, de 24.4.58
Publicada no DOU de 25.4.1958
|
Cria o
Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras
providências
|
3.380, de 15.4.58
Publicada no DOU de 17.4.1958
|
Marca novo prazo para a realização do I Congresso
Pan-Americano de História da Medicina e do III Congresso Brasileiro de
História da Medicina.
|
3.379, de 2.4.58
Publicada no DOU de 7.4.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito especial Cr$ 10.000.00,00, como refôrço para atender às despesas finais decorrentes da visita, ao Brasil, do
Presidente da República Portuguesa.
|
3.378, de 2.4.58
Publicada no DOU de 7.4.1958
|
Eleva para Cr$
35.000.000,00 a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do Amazonas
- Prelazia do Rio Negro; e concede os auxílios de Cr$3.000.000,00 à União
Norte Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia, em Belém, Estado do Pará,
Cr$ 3.000.000,00 à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do 7º
Dia, no Rio de Janeiro, União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7º Dia,
em São Paulo, Estado de São Paulo.
|
3.377, de 21.3.58
Publicada no DOU de 24.3.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000.00, para
auxiliar a Municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos por violento
temporal.
|
3.376, de 18.3.58
Publicada no DOU de 19.3.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00,
destinado a atender às despesas com a concessão de matrículas e bôlsas de
estudos a estudantes.
|
3.375, de 12.3.58
Publicada no DOU de 17.3.1958
|
Concede isenção de tributos de importação e taxas
aduaneiras para material importado pela Telefonak-Tiebolaget LM Ericsson,
destinado à Companhia de Telefones do Brasil Central, com sede em
Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
|
3.374, de 12.3.58
Publicada no DOU de 17.3.1958
|
Retifica a Lei
nº 2.942, de 8 de novembro de 1956, que dispõe sôbre o pagamento de
gratificação de Magistério.
|
3.373, de 12.3.58
Publicada no DOU de 17.3.1958
|
Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se
referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz
respeito à Previdência.
|
3.372, de 12.3.58
Publicada no DOU de 17.3.1958
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00,
como auxílio ao Hospital Pro-Matre, no Distrito Federal.
|
3.371, de 26.2.58
Publicada no DOU de 3.3.1958
|
Concede o auxílio especial de Cr$ 1.000.000,00 à
Casa dos Artistas do Rio de Janeiro.
|
3.370, de 26.2.58
Publicada no DOU de 3.3.1958
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 28.500.000,00 para atender às despesas com juros e amortização das
apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária.
|
3.369, de 26.2.58
Publicada no DOU de 27.2.1958
|
Revoga o
Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940, na parte em que se refere ao art. 127,
nº I, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
|
3.368, de 26.2.58
Publicada no DOU de 27.2.1958
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o
crédito especial de Cr$ 31.830.454,40 para atender despesas com o pagamento
de sentença judiciárias, salário-família e gratificação de função.
|
3.367, de 26.12.57
Publicada no DOU de 27.12.1957
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Amélia de Carvalho Cunha, filha do
ex-professor Felisberto de Carvalho.
|
3.366, de 26.12.57
Publicada no DOU de 27.12.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a
Delmira de Faria Fonseca, viúva de Benedito Garibaldi da Fonseca,
ex-funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas.
|
3.365, de 26.12.57
Publicada no DOU de 27.12.1957
|
Estabelece norma para pagamento aos servidores dos
-acôrdos-
equiparados aos extranumerários da União.
|
3.364, de 26.12.57
Publicada no DOU de 27.12.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da
Saúde, crédito especial destinado a auxiliar as obras do Sanatório
Evangélico de Belo Horizonte, em Minas Gerais, e do Sanatório General
Severiano da Fonseca, em Maceió, Alagoas.
|
3.363, de 26.12.57
Publicada no DOU de 27.12.1957
|
Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rêde
Ferroviária Nacional a subscrever capital social da Companhia Siderúrgica
Paulista (COSIPA) e dá outras providências.
|
3.362, de 26.12.57
Publicada no DOU de 27.12.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras
Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para atender às
despesas com a comemoração do 1 centenário da elevação de Marques de Valença
no Estado do Rio 4e Janeiro, à categoria de cidade.
|
3.361, de 26.12.57
Publicada no DOU de 27.12.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de
Lapa, no Estado do Paraná.
|
3.360, de 26.12.57
Publicada no DOU de 27.12.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
-
Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça, o crédito especial de Cr$
2.500.000.00 para atender a despesas com o pagamento de substituições de
magistrados e funcionários de sua secretaria.
|
3.359, de 22.12.57
Publicada no DOU de 24.12.1957
|
Dispões sôbre as condições para admissão de nacionais e
estrangeiros ao exercício de atividade remunerada no País e sôbre a abolição
do registro policial de estrangeiros.
|
3.358, de 22.12.57
Publicada no DOU de 24.12.1957
|
Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Santa Maria,
no Estado do Rio Grande do Sul, para comemoração do centenário da instalação
do Município.
|
3.357, de 22.12.57
Publicada no DOU de 24.12.1957
|
Cria o Museu da Abolição, com sede na cidade do Recife,
capital do Estado de Pernambuco.
|
3.356, de 22.12.57
Publicada no DOU de 24.12.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para obras
nos Ginásio de Santo Ângelo, Ginásio N. S. da Luz, Ginásio Salosiano de N.
S. da Vitória e Ginásio do Estado, nos Estados do Rio Grande do Sul,
Paraíba, Espírito Santo e São Paulo.
|
3.355, de 22.12.57
Publicada no DOU de 24.12.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a
Thereza Cardoso, filha maior e solteira do falecido operário de 1ª classe do
Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, João Theóphilo Cardoso.
|
3.354, de 20.12.57
Publicada no DOU de 27.12.1957
|
Altera a
redação do art. 1º da Lei nº 3.076, de 22 de dezembro de 1956, que define a
aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1950, e do art.
4º da Lei número 2.412, de 1 de fevereiro de 1955.
|
3.353, de 20.12.57
Publicada no DOU de 23.12.1957
|
Prorroga a vigência da Lei
nº 1.886, de 11 de junho de 1953, que aprova o Plano do Carvão Nacional, e
dispõe sôbre sua execução, e dá outras providências.
|
3.352, de 18.12.57
Publicada no DOU de 20.12.1957
|
Altera
disposições do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940, que dispõe
sôbre organização e funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado.
|
3.351, de 18.12.57
Publicada no DOU de 20.12.1957
|
Altera a Lei nº
2.429, de 16 de fevereiro de 1955, que fixa o número de Oficiais Generais de
Exército.
|
3.350, de 18.12.57
Publicada no DOU de 20.12.1957
|
Altera a carreira de
datiloscopista do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, e dá outras providências.
|
3.349, de 18.12.57
Publicada no DOU de 20.12.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$
5.000,00 mensais a Eunice Medeiros Cela, viúva do pintor brasileiro Raymundo
Brandão Cela.
|
3.348, de 17.12.57
Publicada no DOU de 19.12.1957
|
Concede os auxílios de Cr$
2.000.000,00 e Cr$ 2.000.00000 à Faculdade de Filosofia da cidade de
Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, e à Faculdade de Filosofia do
Ceará.
|
3.347, de 17.12.57
Publicada no DOU de 19.12.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à
Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, seção do Distrito Federal.
|
3.346, de 17.12.57
Publicada no DOU de 19.12.1957
|
Acrescenta
item ao art. 9º do Decreto-lei nº 6.259; de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre
o serviço de loterias e dá outras providências.
|
3.345, de 17.12.57
Publicada no DOU de 19.12.1957
|
Considera
equivalentes aos cursos de comandante de pelotão, de seção ou de
aperfeiçoamento das Escolas de Sargentos das Armas do Exército, para os
efeitos do § 1º, do art. 51, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, os
cursos de aperfeiçoamento, técnico profissional e das Escolas Profissionais
da Marinha de Guerra.
|
3.344, de 14.12.57
Publicada no DOU de 19.12.1957
|
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 1.522, de
26 de dezembro de 1951, com as alterações que lhe foram introduzidas pela
Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956.
|
3.343, de 14.12.57
Publicada no DOU de 17.12.1957
|
Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da
2ª Região, e dá outras providências.
|
3.342, de 14.12.57
Publicada no DOU de 17.12.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00
mensais a Carporina Barroso de Araújo Corrêa, viúva do Oficial Aduaneiro da
Guarda-moria da Alfândega, Ismael Pinto de Araújo Corrêa.
|
3.341, de 14.12.57
Publicada no DOU de 17.12.1957
|
Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo
e taxas alfandegárias para material a ser importado da Alemanha Ocidental,
destinado à Basílica de Nossa Senhora de Ubá, no Estado de Minas Gerais.
|
3.340, de 14.12.57
Publicada no DOU de 17.12.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00
mensais a Zima Bete e Reis e Silva, viúva do tenor Reis e Silva.
|
3.339, de 14.12.57
Publicada no DOU de 17.12.1957
|
Denomina
Refinaria Landulpho Alves a Refinaria de Mataripe, no Estado da Bahia.
|
3.338, de 14.12.57
Publicada no DOU de 17.12.1957
|
Altera
disposições das Leis n° 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de 30 de
novembro de 1956, e dá outras providências.
|
3.337, de 12.12.57
Publicada no DOU de 13.12.1957
|
Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro
Nacional e dá outras providências.
|
3.336, de 10.12.57
Publicada no DOU de 10.12.1957
|
Prorroga até 31 de dezembro de l958 a lei nº
1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações mantidas na Lei nº
3.085, de 29 de dezembro de 1956, e dá outras providências.
|
3.335, de 10.12.57
Publicada no DOU de 10.12.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder
Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 93 000,00
para atender ao pagamento de diferença de gratificação adicional e abono de
emergência a funcionários da Secretaria daquele Tribunal.
|
3.334, de 10.12.57
Publicada no DOU de 10.12.1957
|
Dispõe sôbre o quadro dos servidores auxiliares do
Tribunal de Contas da União o dá outras providências.
|
3.333, de 6.12.57
Publicada no DOU de 7.12.1957
|
Cria, no Ministério da
Educação e Cultura, o Quadro Especial do Instituto de Belas Artes do Rio
Grande do Sul.
|
3.332, de 5.12.57
Publicada no DOU de 6.12.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a cobrar pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 158.000.000,00. para atender às despesas
com a instalação e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
|
3.331, de 5.12.57
Publicada no DOU de 6.12.1957
|
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, Superior
Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender às
despesas com as solenidades comemorativas do sesquicentenário de criação
daquele Tribunal.
|
3.330, de 5.12.57
Publicada no DOU de 6.12.1957
|
Dispõe sôbre o recolhimento pelas emprêsas de navegação
aérea comercial, das contribuições de previdência social em atraso.
|
3.329, de 5.12.57
Publicada no DOU de 6.12.1957
|
Concede
pensões especiais de Cr$ 3.000,00 mensais a Eva Alves de Goes, viúva de
Augusto de Araujo Goes, e a Alpheu Ribeiro Aboim, veterano da Campanha de
Canudos.
|
3.328, de 5.12.57
Publicada no DOU de 6.12.1957
|
Altera o limite
estipulado o art. 1º, in fine, da Lei nº 2.181, de 5 de fevereiro de 1954, e
dá outras providências.
|
3.327-A, de 3.12.57
Publicada no DOU de 14.12.1957
|
Estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.
|
3.327, de 2.12.57
Publicada no DOU de 2.12.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, destinado à
complementação das obras da construção, onde serão localizados o Depósito de
Presos e o Instituto Felix Pacheco.
|
3.326, de 2.12.57
Publicada no DOU de 2.12.1957
|
Abre o
crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00 ao Orçamento da União, para o
exercício de 1957, Anexo 2 - Poder Legislativo, Câmara dos Deputados.
|
3.325, de 2.12.57
Publicada no DOU de 2.12.1957
|
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto
de consumo e mais taxas alfandegárias para material importado pela Companhia
Telefônica da Borda do Campo, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.
|
3.324, de 27.11.57
Publicada no DOU de 27.11.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,000 mensais ao advogado Wenceslau
Barcelos.
|
3.323, de 27.11.57
Publicada no DOU de 27.11.1957
|
Assegura por três exercícios a validade da Lei
nº 2.494, de 26 de maio de 1955, e da outras providências.
|
3.322, de 26.11.57
Publicada no DOU de 27.11.1957
|
Estabelece em
novos moldes a aposentadoria ordinária, dispõe sôbre a aposentadoria por
invalidez dos trabalhadores vinculados ao instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Bancários e dá outras providências.
|
3.321, de 25.11.57
Publicada no DOU de 26.11.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para o combate às geadas na
região cafeeira do Estado do Paraná.
|
3.320, de 25.11.57
Publicada no DOU de 26.11.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 800.000.00 como auxílio ao IX Congresso
Brasileiro de Gastrenterologia.
|
3.319, de 18.11.57
Publicada no DOU de 19.11.1957
|
Revigora pelo prazo de dois anos o crédito especial de
Cr$ 150.000.000,00. autorizado pela Lei n º 2.326, de 20 de
setembro de 1954, para ocorrer às despesas com o pagamento das importâncias
devidas aos veteranos da Guerra do Paraguai e Campanha do Uruguai, suas viúvas e
filhas.
|
3.318, de 18.11.57
Publicada no DOU de 19.11.1957
|
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
- Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região - o crédito especial de Cr$ 48.000,00 para
atender ao pagamento dos alugueis de imóvel, nos exercícios de 1955 e 1956.
|
3.317, de 18.11.57
Publicada no DOU de 19.11.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o custeio de
obras no sistema ferroviário federal no Estado de Santa Catarina.
|
3.316, de 18.11.57
Publicada no DOU de 19.11.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a
Aldina Cordeiro Côrtes, viúva do jornalista e historiador José Saboia Côrtes.
|
3.315, de 18.11.57
Publicada no DOU de 19.11.1957
|
Estabelece a gratificação do presidente, do secretário-geral e
mais membros do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
|
3.314, de 18.11.57
Publicada no DOU de 18.11.1957
|
Concede a inclusão
da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Prêto entre os
estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
|
3.313, de 14.11.57
Publicada no DOU de 16.11.1957
|
Assegura aos servidores do Departamento Federal
de Segurança Pública, com exercício de atividade estritamente policial,
prisão especial, aposentadoria aos 25 anos de serviço e promoção
post-mortem.
|
3.312, de 11.11.57
Publicada no DOU de 11.11.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para
construção de pequenos açudes na área do Polígono das Sêcas, e revoga as Leis
ns. 614, de 2 de fevereiro de 1949, e 1.255, de 4 de dezembro de 1950.
|
3.311, de 11.11.57
Publicada no DOU de 11.11.1957
|
Promove a emissão de selos comemorativos.
|
3.310, de 11.11.57
Publicada no DOU de 11.11.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para
auxiliar o Museu de Arte Moderna, de São Paulo, na realização do programa da IV
Bienal de São Paulo.
|
3.309, de 11.11.57
Publicada no DOU de 11.11.1957
|
Concede e pensão especial de Cr$ 5.676,70 mensais a
Luiza Holanda de Oliveira viúva de Francisco Cypriano de Oliveira, herói da
revolução acreana.
|
3.308, de 11.11.57
Publicada no DOU de 11.11.1957
|
Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do I
centenário de nascimento do escritor e jornalista José Veríssimo Dias de Matos.
|
3.307, de 11.11.57
Publicada no DOU de 11.11.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Stela
de Oliveira Cruls, filha solteira de Dr. Luiz Cruls.
|
3.306, de 11.11.57
Publicada no DOU de 11.11.1957
|
Prorroga até o encerramento do exercício de 1959
- 2
exercícios - o prazo de vigência do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, de
que trata a Lei n. 2.634, de 26 de outubro de 1955.
|
3.305, de 05.11.57
Publicada no DOU de 06.11.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais
de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxilios à Associação Cristã de
Moços do Rio de Janeiro e à Associação Cristã de Moços de Pôrto Alegre, no
Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.304, de 05.11.57
Publicada no DOU de 06.11.1957
|
Dispõe sôbre o pagamento de
cooperações financeiras não inscritas em "restos a pagar" ou satisfeitas por
"exercícios findos" a instituições de assistência social, hospitalar,
cultural, educacional e rural.
|
3.303, de 04.11.57
Publicada no DOU de 06.11.1957
|
Retifica, sem alteração de despesas, a Lei
nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955.
|
3.302, de 04.11.57
Publicada no DOU de 05.11.1957
|
Cria uma
taxa especial de propaganda do café no exterior.
|
3.301, de 30.10.57
Publicada no DOU de 5.11.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para ocorrer
às despesas da realização do VII Congresso Nacional de Jornalistas.
|
3.300, de 30.10.57
Publicada no DOU de 1º.11.1957
|
Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do
Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
|
3.299, de 30.10.57
Publicada no DOU de 1º.11.1957
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade
Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., e dá outras providências.
|
3.298, de 30.10.57
Publicada no DOU de 1º.11.1957
|
Cria cargos de Professor Catedrático no Quadro Permanente do
Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
|
3.297, de 30.10.57
Publicada no DOU de 31.10.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o
crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba 1.0.00
Custeio, Consignação 1.6.0O Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06
Sentenças Judiciárias, 5.02 Tribunal Federal de Recursos, no exercício de
1957.
|
3.296, de 30.10.57
Publicada no DOU de 31.10.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o credito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a realização
da II Exposição Agro-Avícola - Industrial no Município de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina.
|
3.295, de 30.10.57
Publicada no DOU de 31.10.1957
|
Cria a Fundação de Assistência aos Garimpeiros, e dá outras
providências.
|
3.294, de 29.10.57
Publicada no DOU de 29.10.1957
|
Concede à Prefeitura Municipal de Passo Fundo, no Estado do
Rio Grande do Sul, o auxílio de Cr$ 5.000 000,00 para realização da VII Festa
Nacional do Trigo e da Exposição Agro-Pecuária e Industrial.
|
3.293, de 29.10.57
Publicada no DOU de 29.10.1957
|
Modifica o art. 91 e revoga os arts. 92 e 93 da Lei Orgânica
do Ensino Secundário (Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942).
|
3.292, de 23.10.57
Publicada no DOU de 24.10.1957
|
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do
Distrito Federal aos Municípios de Duque de Caxias, São João do Meriti,
Nilópolis e Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.
|
3.291, de 23.10.57
Publicada no DOU de 24.10.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$
6.000.000,00 destinado a socorrer as vitimas das inundações verificadas nos
Municípios de Petrolina, Estado de Pernambuco, e Casa Nova. Estado da Bahia.
|
3.290, de 23.10.57
Publicada no DOU de 24.10.1957
|
Modifica o art. 5.º da Lei n.º
1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente
sôbre crimes contra a economia popular.
|
3.289, de 22.10.57
Publicada no DOU de 22.10.1957
|
Estende aos suboficiais da Marinha de Guerra e da antiga
Aviação Naval os benefícios da Lei nº 1.037, de 31 de dezembro de 1949 (Dispõe
sôbre a promoção de subtenentes do Exército).
|
3.288, de 20.10.57
Publicada no DOU de 22.10.1957
|
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Poder
Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito: Federal, o crédito especial de
Cr$ 139.51660 para atender ao pagamento devido ao
Ministro aposentado Antônio Pereira Braga.
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3.287, de 20.10.57
Publicada no DOU de 22.10.1957
|
Inclui no
Orçamento Geral da União, durante quatro exercícios consecutivos, a
importância anual de Cr$ 80.000.000,00 para conclusão da ligação
ferroviária do Pôrto de Campinho a Contendas, no Estado da Bahia.
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3.286, de 19.10.57
Publicada no DOU de 21.10.1957
|
Determina a construção da primeira etapa do pôrto de alto
calado da baia de Maraú, no local denominado Campinho, no Estado da Bahia.
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3.285, de 17.10.57
Publicada no DOU de 17.10.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado a antender despesas com a
aquisição da maquinaria da Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro Confab.
|
3.284, de 14.10.57
Publicada no DOU de 17.10.1957
|
Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 para a construção
de uma refinaria de petróleo na cidade de Corumbá, no Mato Grosso.
|
3.283, de 14.10.57
Publicada no DOU de 15.10.1957
|
Cria na Polícia Militar do Distrito Federal o Quadro de
Subtenentes, aumenta o efetivo do de motoristas e dá outras providências.
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3.282, de 10.10.57
Publicada no DOU de 11.10.1957
|
Concede amparo do Estado aos conscritos (recrutas)
acidentados, ou invalidados, no interior dos estabelecimentos militares ou
durante o deslocamento a que estejam sujeitos por fôrça de convocação para
prestação do serviço militar.
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3.281, de 7.10.57
Publicada no DOU de 8.10.1957
|
Dispõe sôbre a administração dos Postos Agropecuários.
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3.280, de 7.10.57
Publicada no DOU de 9.10.1957
|
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de
10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados
pela Telefônica Jundiaí S/A.
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3.279, de 7.10.57
Publicada no DOU de 9.10.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 10.000.000,00 para auxiliar a Sociedade Ordem Servos de Maria - Província do
Brasil, na conclusão de suas obras de assistência e educação no Território do
Acre e nos Estados de Santa Catarina e São Paulo.
|
3.278, de 7.10.57
Publicada no DOU de 9.10.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$
67.800.000,00 para pagamento de dotações destinadas a estabelecimentos de
ensino superior.
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3.277, de 7.10.57
Publicada no DOU de 9.10.1957
|
Concede o auxilio de Cr$ 3,000.000,00 pela realização das
festas comemorativas do I Centenário da elevação de Rio Claro, no Estado de São
Paulo, à categoria de cidade.
|
3.276, de 5.10.57
Publicada no DOU de 7.10.1957
|
Dispõe sôbre créditos orçamentários destinados à defesa contra
as sêcas do Nordeste, regula a forma de pagamento de prêmios pela construção de
açudes em cooperação, e dá outras providências.
|
3.275, de 4.10.57
Publicada no DOU de 5.10.1957
|
Unifica o período de carência do seguro-morte nos Institutos e
Caixas de Aposentadoria e Pensões.
|
3.274, de 2.10.57
Publicada no DOU de 5.10.1957
|
Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em
conformidade do que estatui o art. 5º, n.º XV, letra b, da Constituição
Federal e amplia as atribuições da Inspetora Geral Penitenciária.
|
3.273, de 1.10.57
Publicada no DOU de 1.10.1957
|
Fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências.
|
3.272, de 30.9.57
Publicada no DOU de 3.10.1957
|
Altera o art. 9º da Lei nº 970,
de 16 de dezembro de 1949, que dispõe sôbre as atribuições, organização e
funcionamento do Conselho Nacional de Economia.
|
3.271, de 30.9.57
Publicada no DOU de 1º.10.1957
|
Federaliza a Escola de
Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
|
3.270, de 30.9.57
Publicada no DOU de 3.10.1957
|
Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos
cabineiros de elevador e dá outras providências.
|
3.269, de 30.9.57
Publicada no DOU de 1º.10.1957
|
Retifica a Lei nº
2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa da União
para o exercício de 1957.
|
3.268, de 30.9.57
Publicada no DOU de 01.10.1957
|
Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
|
3.267, de 25.9.57
Publicada no DOU de 30.9.1957
|
Estende os benefícios da Lei número 1.782, de 24 de dezembro
de 1952, aos subtenentes e sargentos que, nessas graduações, participaram da
campanha da Itália com a F.E.B. e se encontram habilitados com o curso de
comandante de pelotão, seção ou equivalente, e dá outras providências.
|
3.266, de 25.9.57
Publicada no DOU de 30.9.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo o
crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação
adicional por tempo de serviço aos servidores da Secretaria daquêle Tribunal. no
exercício de 1956.
|
3.265, de 22.9.57
Publicada no DOU de 23.9.1957
|
Modifica
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
|
3.264, de 17.9.57
Publicada no DOU de 21.9.1957
|
Retifica, sem
ônus, a Lei nº 3.032, de 19 de dezembro de 1956, que autoriza a abertura de
créditos especiais a diversos órgãos do Poder Executivo
|
3.263, de 17.9.57
Publicada no DOU de 17.9.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda
o crédito especial de Cr$ 1.367,198,00, destinado a regularizar as despesas com
a participação do Brasil na XI Reunião das Altas Partes Contratantes do Acôrdo
Geral sôbre Tarifas e Comércio, em Genebra, Suíça.
|
3.262, de 16.9.57
Publicada no DOU de 17.9.1957
|
Dispensa do recolhimento dos Depósitos Compulsórios, Depósitos
de Garantia e Certificado de Equipamento, os contribuintes que tenham processos
de lançamento pendentes de decisão.
|
3.261, de 11.9.57
Publicada no DOU de 12.9.1957
|
Abre o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 à Liga
Brasileira Contra a Epilepsia.
|
3.260, de 11.9.57
Publicada no DOU de 12.9.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a mandar estudar, projetar, orçar e
construir as obras de melhoramento e equipar os portos de Itacoatiara no rio
Amazonas e São Paulo de Olivença e Fonte Boa, no rio Solimões, no Estado do
Amazonas.
|
3.259, de 6.9.57
Publicada no DOU de 10.9.1957
|
Concede isenção de direitos aduaneiros de importação para a
penicilina injetável, importada até 31 de dezembro de 1947.
|
3.258, de 5.9.57
Publicada no DOU de 10.9.1957
|
Concede isenção de
direitos de importação, taxas aduaneiras e de impôsto de consumo para a
maquinaria e mais equipamentos destinados à instalação da Usina Termoelétrica de
fôrça e Luz do Pará S.A.
|
3.257, de 2.9.57
Publicada no DOU de 5.9.1957
|
Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº
2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sôbre a política nacional do petróleo
e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a
Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras
providências).
|
3.256, de 2.9.57
Publicada no DOU de 5.9.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.437,10, para atender ao
pagamento da indenização devida aos herdeiros de José Silvino Soares,
ex-servidor da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina;
|
3.255, de 2.9.57
Publicada no DOU de 5.9.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar
a realização do I Congresso de Jornalistas Sul Rio-Grandenses.
|
3.254, de 2.9.57
Publicada no DOU de 5.9.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 17.242.983,60, destinado a atender ao pagamento de
salários e à indenização devidos aos antigos servidores transferidos da Southern
Brazil Lumber anà Colonization Company para aquele Ministério.
|
3.253, de 27.8.57
Publicada no DOU de 28.8.1957
|
Cria cédulas de
crédito rural, e dá outras providências.
|
3.252, de 27.8.57
Publicada no DOU de 28.8.1957
|
Regulamenta
o exercício da profissão de Assistente Social.
|
3.251 de 22.8.57
Publicada no DOU de 23.8.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultara, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, como auxílio à União
dos Escoteiros do Brasil pela realização do Ajuri Nacional Escoteiro e da IV
Conferência Escoteira Interamericana e para participação dos Escoteiros
Brasileiros no Jamboree Mundial de Escoteiros.
|
3.250 de 22.8.57
Publicada no DOU de 23.8.1957
|
Altera dispositivos da
Lei n° 1.295, de 27 de dezembro de 1950, que estabelece normas para o
registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino.
|
3.249 de 22.8.57
Publicada no DOU de 23.8.1957
|
Retifica, sem
ônus, a Lei nº 2.135, de 1953, que estima a Receita e fixa a Despesa da União
para o exercício financeiro de 1954.
|
3.248 de 20.8.57
Publicada no DOU de 22.8.1957
|
Abre ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal
Regional do Trabalho da 7ª Região o crédito especial de Cr$ 21.522,40, para
atender ao pagamento de diferença de vencimentos a Juízes daquele Tribunal e das
Juntas de Conciliação e Jalgamento de Fortaleza, São Luís e Teresina, no
exercício de 1955.
|
3.247 de 20.8.57
Publicada no DOU de 22.8.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 612.000,00 para atender às despesas
de gratificação ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio.
|
3.246 de 19.8.57
Publicada no DOU de 19.8.1957
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954,
que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de
1955.
|
3.245 de 19.8.57
Publicada no DOU de 19.8.1957
|
Altera disposições do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro
de 1944 (Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho).
|
3.244, de 14.8.57
Publicada no DOU de 14.8.57
|
Dispõe
sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
|
3.243 de 13.8.57
Publicada no DOU de 14.8.1957
|
Institui o Fundo de Assistência à Maternidade, e dá outras
providências.
|
3.242 de 13.8.57
Publicada no DOU de 13.8.1957
|
Reorganiza as
Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria
o respectivo Quadro do Pessoal e dá outras providências.
|
3.241 de 5.8.57
Publicada no DOU de 7.8.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
Tribunal Regional do Trabalho, 1º Região o crédito especial de Cr$
33.154,10, para atender ao pagamento de gratificações por prestação de serviços
extraordinários.
|
3.240 de 5.8.57
Publicada no DOU de 7.8.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
os créditos especiais de Cr$ 10.000 000,00 e Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar as
obras do Centro Maternal da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no Estado de
Alagoas, e da Santa Casa de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.
|
3.239 de 5.8.57
Publicada no DOU de 7.8.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar a
realização do I Congresso de Odontopediatria.
|
3.238, de 1.8.57
Publicada no DOU de 3.8.1957
|
Altera
disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
|
3.237, de 1º.8.57
Publicada no DOU de 3.8.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Alexandrina
Almeida Antunes e Florentina Almeida Antunes, filhas da funcionária dos Correios
e Telégrafos, já falecida, Maria Arcelina de Almeida.
|
3.236, de 1º.8.57
Publicada no DOU de 3.8.1957
|
Concede isenção de direitos alfandegários, impôsto de consumo
e mais taxas para uma estátua de bronze representando São Francisco, duas
imagens de madeira e alfaias religiosas doadas pelo Prefeito de Milão e pela
Sociedade Missionária de Milão, na Itália, ao Santuário de São Francisco, da
cidade de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará.
|
3.235, de 29.7.57
Publicada no DOU de 1º.8.1957
|
Determina computar, para efeitos de disponibilidade e
aposentadoria, o tempo de serviço prestado por servidores do Ministério da
Marinha à Cia. Mecânica e Importadora de São Paulo S. A.
|
3.234, de 29.7.57
Publicada no DOU de 1º.8.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 3.600.000,00, destinado ao pagamento de professôres
civis dos Colégios Militares.
|
3.233, de 29.7.57
Publicada no DOU de 1º.8.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00
mensais a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva de Vital da
Conceição, ex-servidor federal.
|
3.232, de 29.7.57
Publicada no DOU de 1º.8.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 4,680.000,00, para ocorrer a despesas com o pagamento
devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras
providências.
|
3.231, de 29.7.57
Publicada no DOU de 1º.8.1957
|
Concede o auxílio de Cr$ 400.000,00 à Associação das
Enfermeiras Obstetras do Brasil, para custear as despesas com o comparecimento
da delegação brasileira ao XI Congresso Internacional de Parteiras, em
Estocolmo, Suécia.
|
3.230, de 29.7.57
Publicada no DOU de 30.7.1957
|
Dispõe sôbre o pagamento de contribuições aos Institutos e
Caixas de Aposentadoria por parte dos portadores do mal de Hansen.
|
3.229, de 29.7.57
Publicada no DOU de 30.7.1957
|
Altera, sem ônus,
a Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956, que estima a Receita e fixa a Despesa
da União para o exercício de 1957.
|
3.228, de 28.7.57
Publicada no DOU de 1º.8.1957
|
Cria no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, uma
Estação de Enologia.
|
3.227, de 27.7.57
Publicada no DOU de 29.7.1957
|
Prorroga, até 15 de agôsto de
1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial
com o exterior.
|
3.226, de 27.7.57
Publicada no DOU de 29.7.1957
|
Dispõe sôbre a
Constituição da Usina Termoelétrica de Figueira S. A. (Utelfa), em Curiuva,
Estado do Paraná.
|
3.225, de 24.7.57
Publicada no DOU de 25.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 para financiar operações da
Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar.
|
3.224, de 24.7.57
Publicada no DOU de 25.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, os créditos especiais de Cr$ 4.000.000.00 e Cr$ 2.000.000,00 para
auxiliar a realização das Exposições Industriais e Viti-vinícolas de Jundiai e
São Roque, no Estado de São Paulo.
|
3.223, de 24.7.57
Publicada no DOU de 25.7.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial até Cr$
15.000,000,00 para socorro às vítimas do ciclone ocorrido no Município de Passa
Quatro no Estado de Minas Gerais.
|
3.222, de 21.7.57
Publicada no DOU de 22.7.1957
|
Extingue o Quadro Auxiliar
de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do
Exército; dispõe sôbre a formação do Quadro de Oficiais de Administração e
do Quandro de Oficiais Especialistas, e dá outras providências.
|
3.221, de 19.7.57
Publicada no DOU de 23.7.1957
|
Corrige designação
de dotação da Lei Orçamentária da União para o exercício financeiro de 1953.
|
3.220, de 19.7.57
Publicada no DOU de 23.7.1957
|
Dispõe sôbre o pagamento das prestações de benefícios, em caso
de falecimento de segurado ou seu beneficiário, pelos Institutos e Caixas de
Aposentadoria e Pensões.
|
3.219, de 19.7.57
Publicada no DOU de 23.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 para aquisição de materiais
atômicos.
|
3.218, de 19.7.57
Publicada no DOU de 23.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 13.000.000,00, para
atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Portuguêsa.
|
3.217, de 19.7.57
Publicada no DOU de 23.7.1957
|
Acrescenta um parágrafo ao artigo 4º, da Lei nº 2.189, de 3 de
março de 1954, que reorganiza os cursos do Departamento Nacional da Criança (C.
D. N. Cr.), e dá outras providências.
|
3.216, de 19.7.57
Publicada no DOU de 23.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno situado no pátio
da Estação, à esquerda da linha férrea, à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre,
no Estado de Minas Gerais.
|
3.215, de 19.7.57
Publicada no DOU de 23.7.1957
|
Cria a Escola
Agrícola de Passo Fundo e a Escola de Iniciação Agrícola de Frederico Westphalen,
no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
|
3.214, de 19.7.57
Publicada no DOU de 23.7.1957
|
Cria cargos no quadro do pessoal da Justiça
do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
|
3.213, de 19.7.57
Publicada no DOU de 22.7.1957
|
Concede isenção de direitos de importação para os mercadorias
doadas pela Church World Services (C. W. S) dos Estados Unidos da América do
Norte à Confederação Evangélica do Brasil.
|
3.212, de 19.7.57
Publicada no DOU de 22.7.1957
|
Denomina Penitenciária Lemos Brito a atual Penitenciária
Central do Distrito Federal.
|
3.211, de 19.7.57
Publicada no DOU de 22.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral de Goiás o crédito especial de
Cr$ 138.912,60 para ocorrer ao pagamento de gratificações adicionais, por tempo
de serviço, aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do mesmo Tribunal.
|
3.210, de 19.7.57
Publicada no DOU de 22.7.1957
|
Reconhece como de utilidade pública a Sociedade Corpo de
Bombeiros Voluntários de Joinville, com sede e fôro na cidade de Joinville, no
Estado de Santa Catarina.
|
3.209, de 19.7.57
Publicada no DOU de 22.7.1957
|
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo,
taxas aduaneiras e a de previdência social para mercadorias doadas ao Instituto
Nacional de Imigração e Colonização.
|
3.208, de 19.7.57
Publicada no DOU de 22.7.1957
|
Concede o auxílio de Cr$ 2.000.000,00 á Prefeitura Municipal
de São João de Muqui no Estado do Espirito Santo, para reparação de danos
causados por enchentes.
|
3.207, de 18.7.57
Publicada no DOU de 22.7.1957
|
Regulamenta
as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
|
3.206, de 18.7.57
Publicada no DOU de 18.7.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3. 000,00 mensais a Sofia
Berenice da Silva Masson, viúva de Alvaró Sapão Masson.
|
3.205, de 15.7.57
Publicada no DOU de 16.7.1957
|
Altera o art. 1º da Lei nº 403, de 24 de setembro de
1948, que reestrutura os cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro do
Serviço Público Federal.
|
3.204, de 10.7.57
Publicada no DOU de 13.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 40.790,00, para pagamento de indenização ao capitão
intendente do Exército Austerlitz Brito Mendes.
|
3.203, de 10.7.57
Publicada no DOU de 13.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o credito especial de Cr$ 193.906,30, destinado a atender às despesas com ereção
de um Pantheon em Maceió. Estado de Alagoas.
|
3.202, de 8.7.57
Publicada no DOU de 10.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para atender às despesas
com a realização da V Conferência Rural Brasileira.
|
3.201, de 8.7.57
Publicada no DOU de 10.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura o crédito especial de Cr$ 250.00000, destinado a recompensar os
trabalhos realizados por Oscar Salvador Cordeiro, no Lobato E
s
tado
da Bahia.
|
3.200, de 8.7.57
Publicada no DOU de 10.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abri, pelo Ministério da Saúde, o
crédito especial de Cr$ 1.680.000,00, destinado ao pagamento de aluguéis devidos
ao Clube de Engenharia.
|
3.199, de 8.7.57
Publicada no DOU de 10.7.1957
|
Concede a Maria de Figueiredo da Costa a pensão especial de
Cr$ 3.000,00 mensais.
|
3.198, de 6.7.57
Publicada no DOU de 8.7.1957
|
Denomina
Instituto Nacional de Educação de Surdos o atual Instituto Nacional de
Surdos-Mudos.
|
3.197, de 6.7.57
Publicada no DOU de 8.7.1957
|
Concede isenção de todos os impostos e taxas para o material
doado à Missão Presbiteriana do Norte do Brasil.
|
3.196, de 6.7.57
Publicada no DOU de 8.7.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a encampar e incorporar ao
patrimônio da Estrada de Ferro Leopoldina a Estrada de Ferro Itapemirim, de
propriedade do Estado do Espírito Santo.
|
3.195, de 4.7.57
Publicada no DOU de 6.7.1957
|
Concede isenção de direitos de importação, de consumo e de
taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o material hospitalar
importado pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, destinado
ao Sanatório Marques Lisboa, situado no Morro das Pedras, na cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
3.194, de 4.7.57
Publicada no DOU de 6.7.1957
|
Altera o di
s
posto no
parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei n
.
º
8.104, de 18 de outubro de 1945, que doa à Fundação Brasil Central patentes de
invenção, marcas de fábricas, modêlos de utilidade, desenhos ou modelos
industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e frases de
propaganda incorporadas ao Patrimônio Nacional, e dá outras providências.
|
3.193, de 4.7.57
Publicada no DOU de 6.7.1957
|
Dispõe sôbre a
aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de impôsto
templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições
de educação e de assistência social.
|
3.192, de 4.7.57
Publicada no DOU de 6.7.1957
|
Modifica
disposições da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, que regula a aquisição, a
perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
|
3.191, de 2.7.57
Publicada no DOU de 2.7.1957
|
Cria a Universidade do Pará e dá outras
providências
|
3.190, de 2.7.57
Publicada no DOU de 2.7.57
|
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo
e taxas aduaneiras para um busto do falecido Presidente Getúlio Vargas, a ser
erigido em praça pública no município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do
Rio Grande do Sul.
|
3.189, de 2.7.57
Publicada no DOU de 2.7.57
|
Permite a admissão de pessoas jurídicas nas Cooperativas de
Transportes de Passageiros e de Cargas.
|
3.188, de 2.7.57
Publicada no DOU de 2.7.57
|
Cria o Museu Nacional de Imigração e Colonização na cidade de
Joinville, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
|
3.187, de 28.6.57
Publicada no DOU de 29.6.57
|
Prorroga,
até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o
intercâmbio comercial com o exterior.
|
3.186, de 24.6.57
Publicada no DOU de 28.6.1957
|
Revoga o Decreto-lei nº 8.951,
de 28 de janeiro de 1946 (dispõe sôbre o depósito judicial e dá outras
providências) e revigora o art. 945 do Código de Processo Civil.
|
3.185, de 24.6.57
Publicada no DOU de 28.6.1957
|
Revoga o
art. 15 e seus parágrafos da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954, que dispõe sôbre
financiamentos destinados à colonização nacional, e dá outras providências.
|
3.184, de 24.6.57
Publicada no DOU de 28.6.1957
|
Concede dotação federal para a comemoração do 250º aniversário
da fundação de Ouro Prêto, e dá outras providências.
|
3.183, de 24.6.57
Publicada no DOU de 28.6.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 4.616,00 mensais a Eurico dos
Santos Jacome, filho inválido do Alferes, Eloy Martins dos Santos Jacome, herói
da guerra do Paraguai.
|
3.182, de 24.6.57
Publicada no DOU de 28.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$
5.000.000,00, para auxiliar o Município de Macapá nas comemorações do 1º
centenário da cidade de Macapá, capital do Território Federal do Amapá.
|
3.181, de 11.6.57
Publicada no DOU de 13.6.1957
|
Estende
aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito
Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de
Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.
|
3.180, de 11.6.57
Publicada no DOU de 13.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 5. 000.000,00 e
Cr$ 10.000.000,00, para contribuição da União às comemorações do I
centenário da fundação do Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco, e do I
centenário da Cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
|
3.179, de 11.6.57
Publicada no DOU de 13.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da
Estrada de Ferro Maricá e da Estrada de Ferro Teresópolis à Estrada de Ferro
Leopoldina.
|
3.178, de 11.6.57
Publicada no DOU de 13.6.1957
|
Doa área de terreno à Prefeitura Municipal de Recife, no
Estado de Pernambuco, para execução do Plano da Cidade.
|
3.177, de 11.6.57
Publicada no DOU de 13.6.1957
|
Estende as regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6
de outubro de 1944.
|
3.176, de 11.6.57
Publicada no DOU de 13.6.1957
|
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito
especial de Cr$ 655.882,40, destinado ao pagamento de custas devidas pela União
nos executivos fiscais propostos na 2ª Vara da Fazenda Pública, contra a
Stahlunion Ltda., para cobrança de imposto de renda em atraso.
|
3.175, de 11.6.57
Publicada no DOU de 13.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos
postais comemorativos do transcurso do centenário da fundação da cidade de
Brusque, Estado de Santa Catarina.
|
3.174, de 11.6.57
Publicada no DOU de 12.6.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carminha
Paes de Abreu, viúva do jornalista Raimundo Vilela de Abreu.
|
3.173, de 6.6.57
Publicada no DOU de 12.6.1957
|
Cria uma zona franca na cidade de Manaus,
capital do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
3.172, de 6.6.57
Publicada no DOU de 8.6.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 1.300,00 mensais a Maria das
Dôres França, viúva do cabo fuzileiro naval José Luiz de França.
|
3.171, de 6.6.57
Publicada no DOU de 8.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para auxiliar o
desenvolvimento das obras educativas e assistências da Província Franciscana de
Santo Antônio, sediada no Estado de Pernambuco, ao ensejo do transcurso de seu
terceiro centenário e da realização do certame histórico-cultural.
|
3.170, de 6.6.57
Publicada no DOU de 8.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar os, festejos
comemorativos do I Centenário da cidade de Franca no Estado de São Paulo.
|
3.169, de 6.6.57
Publicada no DOU de 8.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 88.000,00, destinado à aquisição
de passagens para a viúva e a filha de Eurico Martignoni.
|
3.168, de 6.6.57
Publicada no DOU de 8.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
os créditos especiais de Cr$ 1.500.000,00 e de Cr$ 1.500.000,00, para atender ao
pagamento dos auxílios concedidos à Policlínica Geral do Rio de Janeiro pela Lei
nº 2.119, de 27 de novembro de 1953, e ao Hospital do Pronto Socorro da cidade
de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
|
3.167, de 3.6.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Modifica o artigo 1.289,
Código Civil.
|
3.166, de 1º.6.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito
especial de Cr$ 400.000.000,00 para pavimentação dos trechos da BB-56 e da
BR-14, integrantes da ligação rodoviária Santos-Brasilia.
|
3.165, de 1º.6.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Modifica
o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho) .
|
3.164, de 1º.6.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do artigo
141, da Constituição Federal, e dá outras providências.
|
3.163, de 1º.6.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da
tromba dágua ocorrida na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.
|
3.162, de 1º.6.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Considera de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi do
Brasil e autoriza o Govêrno Federal a desapropriar imóvel para ser doado àquela
instituição.
|
3.161, de 1º.6.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Cria a Comissão
de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba, no Estado do Ceará, subordinada
ao Ministério da Agricultura.
|
3.160, de 1º.6.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Inclui no Serviço de Saúde
do Exército, no pôsto de 2º tenente, as enfermeiras que integraram a Fôrça
Expedicionária Brasileira, durante as operações de guerra na Itália
|
3.159, de 30.5.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Concede isenção de impostos e taxas alfandegárias para um
órgão duplo, destinado ao Colégio Salesiano Santa Rosa, de Niterói, Estado do
Rio de Janeiro.
|
3.158, de 30.5.57
Publicada no DOU de 4.6.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.585.821,90 destinado a
complementar pagamento de transporte de malas postais por via aérea.
|
3.157, de 25.5.57
Publicada no DOU de 27.5.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao
jornalista e educador brasileiro Jacy do Rêgo Barros.
|
3.156, de 24.5.57
Publicada no DOU de 25.5.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00
mensais a Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas, irmãs solteiras
do ex-maquinista do Lóide Brasileiro, Alvaro Ferreira Lucas.
|
3.155, de 24.5.57
Publicada no DOU de 25.5.1957
|
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo
e mais taxas aduaneiras para os materiais e mercadorias importados pela Cia. de
Eletricidade do Alto Rio Grande.
|
3.154, de 24.5.57
Publicada no DOU de 25.5.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 para ocorrer às despesas com o
pagamento de trabalhos extraordinários executados pelos funcionários do Serviço
de Importação Aérea da Alfândega do Rio do Janeiro.
|
3.153, de 24.5.57
Publicada no DOU de 25.5.1957
|
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo,
taxas aduaneiras e a de previdência social para 1.250 caixas de papelão contendo
leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de Pôrto
Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.152, de 24.5.57
Publicada no DOU de 25.5.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito especial de
Cr$
20.000.000,00 para custear e construção do Colégio Experimental Paraguai-Brasil.
|
3.151, de 24.5.57
Publicada no DOU de 25.5.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 para
pagamento de aluguéis correspondentes à ocupação da Casa da Itália pela
Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil.
|
3.150, de 24.5.57
Publicada no DOU de 25.5.1957
|
Isenta de direitos de importação, impôsto de
consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por
Monsenhor Paul Vincent, diretor da peregrinação dos franceses ao XXXVI
Congresso Eucarístico Internacional
|
3.149, de 21.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Dispõe sôbre a organização do Serviço de
Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências.
|
3.148, de 21.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas
aduaneiras para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos
Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
|
3.147, de 21.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Concede isenção de direitos, impôsto e taxas aduaneiras para
mercadorias doadas pela Church World Service (C.W.S.) dos Estados Unidos da
América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.
|
3.146, de 21.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Reorganiza a Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal.
|
3.145, de 21.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial
de Cr$ 90.000.000,00, destinado a atender às despesas com a construção da
ponte sôbre o Rio Grande.
|
3.144, de 20.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Determina
seja ministrado o Curso Superior de Agrimensura em todo o País em estabelecimentos de
ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências.
|
3.143, de 20.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo
e mais taxas aduaneiras para os materiais importados pela Companhia de
Eletricidade do Alto Rio Doce e dá outras providências.
|
3.142, de 20.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas
aduaneiras para um transmissor completo de rádio - difusão em ondas curtas
importado pela S.A. Rádio Tupi.
|
3.141, de 20.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Abre ao Poder
Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 215.752,50 para
atender às despesas com o pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações
adicionais por tempo de serviço, gratificações de representação e substituições
dos juizes, suplentes e vogais do Tribunal do Trabalho da 4º Região.
|
3.140, de 20.5.57
Publicada no DOU de 21.5.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar o Instituto do
Cacau
da Bahia na conclusão da Escola de
Capatazes da Estação Experimental de Uruçuca.
|
3.139, de 17.5.57
Publicada no DOU de 17.5.1957
|
Denomina Aeroporto Carlos Ruhl o Aeroporto de Cruz Alta, no
Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.138, de 17.5.57
Publicada no DOU de 17.5.1957
|
Modifica o art. 1º da Lei nº 2.576, de 17 de agôsto de 1955
(dispõe sôbre as inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da
Aeronáutica, e dá outras providências)
|
3.137, de 13.5.57
Publicada no DOU de 16.5.1957
|
Denomina
Instituto Brasileiro do Sal o Instituto Nacional do Sal, dando-lhe nova
organização.
|
3.136, de 13.5.57
Publicada no DOU de 14.5.1957
|
Concede isenção de todos os direitos de importação para um
carrilhão de quatro sinos de bronze e a respectiva armação doados à Prelazia da
Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
|
3.135, de 13.5.57
Publicada no DOU de 14.5.1957
|
Concede isenção de impostos, taxas, direitos aduaneiros e
impôsto de consumo para um carrilhão com dez sinos de aço sonoro e respectiva
instalação elétrica, importado da Alemanha, destinado à Catedral Metropolitana
de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.134, de 13.5.57
Publicada no DOU de 14.5.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxilio ao
Educandário Nossa Senhora do Rosário, da cidade de Cornélio Procópio, no Estado
do Paraná.
|
3.133, de 8.5.57
Publicada no DOU de 9.5.1957
|
Atualiza o
instituto da adoção prescrita no Código Civil.
|
3.132, de 8.5.57
Publicada no DOU de 9.5.1957
|
Dispõe sôbre a pensão de montepio civil dos funcionários
públicos federais
.
|
3.131, de 8.5.57
Publicada no DOU de 9.5.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial
de Cr$ 1.029.910,00 para atender às despesas de exercícios findos realizadas
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
|
3.130, de 3.5.57
Publicada no DOU de 8.5.1957
|
Concede pensão mensal às vuivas dos fundadores
da Universidade do Paraná e dá outras providências.
|
3.129, de 18.4.57
Publicada no DOU de 23.4.1957
|
Concede isenção de tributos, inclusive impôsto de consumo,
para importação de três imagens doadas pela Casa Maior das Salesianas de Roma, e
destinadas ao Colégio N. S. Auxiliadora, de Petrolina, no Estado de Pernambuco,
e aos Colégios Salesianos de Baturité e Fortaleza, no Estado do Ceará.
|
3.128, de 18.4.57
Publicada no DOU de 23.4.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxiiliar a
conclusão das obras da cripta do Monumento Nacional ao lmigrante e a instalação
do respectivo Museu da Imigração.
|
3.127, de 18.4.57
Publicada no DOU de 23.4.1957
|
Concede isenção de direitos alfandegários, impôsto de consumo
e mais taxas para importação de equipamento completo, destinado à instalação da
Indústria Brasileira de Regeneração de Óleos Sociedade Anônima (IBROL).
|
3.126, de 18.4.57
Publicada no DOU de 23.4.1957
|
Concede dilatação do prazo legal
para a fruição de direitos autorais.
|
3.125, de 18.4.57
Publicada no DOU de 23.4.195
|
Concede o auxílio especial de Cr$ 20.000.000,00 às Províncias
Maristas Brasileiras, para ampliação de sua rêde de estabelecimentos
educacionais, e dá outras providências.
|
3.124, de 16.4.57
Publicada no DOU de 17.4.195
|
Concede isenção de impostos à Fundação Brasileira de Teatro.
|
3.123, de 16.4.57
Publicada no DOU de 17.4.195
|
Modifica disposições da Lei nº 1.580, de 20 de março de 1952.
|
3.122, de 16.4.57
Publicada no DOU de 17.4.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a reconstrução da
Escola de Artes e Ofícios Hugo Taylor, de Santa Maria, no Estado do Rio Grande
do Sul.
|
3.121, de 16.4.57
Publicada no DOU de 17.4.1957
|
Concede isenção de direitos aduaneiros inclusive adicional de
10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias para materiais importados
pela Cia. Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.
|
3.120, de 16.4.57
Publicada no DOU de 17.4.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Patronato Santa Catarina Labouré, de Piripiri, Piauí, os
terrenos e edifícios que, na mesma localidade, serviram às instalações da
Comissão do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
|
3.119, de 31.3.57
Publicada no DOU de 2.4.1957
|
Autoriza a
União a constituir uma sociedade por ações, que se denominará Sociedade
Termoelétrica de Capivari (Sotelca), e dá outras providências.
|
3.118, de 25.3.57
Publicada no DOU de 26.3.1957
|
Releva a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por
incapacidade física, do ex-soldado José Luiz Filho.
|
3.117, de 25.3.57
Publicada no DOU de 26.3.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Saúde,
o crédito especial de Cr$ 500.000.00 para auxiliar a realização do 13º Congresso
de Higiene em Fortaleza, capital do Estado do Ceará.
|
3.116, de 25.3.57
Publicada no DOU de 26.3.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 1.000,000,00, destinado à aquisição de todo o acêrvo artístico deixado pelo
Professor Augusto Giorgio Girardet.
|
3.115, de 16.3.57
Publicada no DOU de 20.3.1957
|
Determina
a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações,
autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
|
3.114, de 15.3.57
Publicada no DOU de 18.3.1957
|
Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas
aduaneiras, remédios e objetos vindos dos Estados Unidos da América do Norte e
destinados à distribuição pelas Missões dos Padres Redentoristas às populações
necessitadas dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná
|
3.113, de 15.3.57
Publicada no DOU de 18.3.1957
|
Dispõe sôbre a denominação de estabelecimentos bancários.
|
3.112, de 15.3.57
Publicada no DOU de 18.3.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Celsina de Azevedo Soares, única descendente do ex-tenente da Guarda Nacional
Celso Salatiel de Azevedo Soares.
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3.111, de 10.3.57
Publicada no DOU de 11.3.1957
|
Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Francisca
Ruy Barbosa Airosa, viúva de Raul Antônio Airosa e filha do Conselheiro Ruy
Barbosa.
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3.110, de 10.3.57
Publicada no DOU de 11.3.1957
|
Concede as pensões especiais de Cr$ 3.000,00 e Cr$ 3.000,00
mensais a Boreal Pimpão de Sá Nunes e Aurora Dias Fernandes, viúva do escritor
Carlos Dias Fernandes.
|
3.109, de 10.3.57
Publicada no DOU de 11.3.1957
|
Eleva para Cr$ 1.000.000,00 o limite de Cr$ 100.000,00
estabelecido no art. 3º, alínea g do Decreto-lei nº 3.198, de 14 de abril de
1941 (reorganiza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras
providências).
|
3.108, de 10.3.57
Publicada no DOU de 11.3.1957
|
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 6.460,
de 2 de maio de 1944 (Regula a construção e a exploração de instalações
portuárias rudimentares).
|
3.107, de 2.3.57
Publicada no DOU de 8.3.1957
|
Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas
aduaneiras para a importação de um trator Ford com vários pertences e uma
camioneta Willys, destinados à Associação Evangélica de Catequese dos Índios,
com sede em São Paulo, capital do Estado do mesmo nome.
|
3.106, de 2.3.57
Publicada no DOU de 8.3.1957
|
Autoriza o Poder Executivo o abrir o crédito especial de Cr$
500.000,00, destinado a premiar os jangadeiros cearenses Jerônimo André de
Souza, Raimundo Correia de Lima, Manoel Pereira da Silva, Manoel Lopes Martins e
João Batista Pereira, ou seus herdeiros.
|
3.105, de 2.3.57
Publicada no DOU de 8.3.1957
|
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo
e taxas aduaneiras para objetos religiosos provenientes de Nazareth, Palestina,
como doação ao XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.
|
3.104, de 1º.3.57
Publicada no DOU de 2.3.1957
|
Acrescenta dois itens ao art. 2º da Lei nº 1.821, de 12 de
março de 1953, que dispõe sôbre o regime de eqüivalência entre diversos cursos
de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos
superiores.
|
3.103, de 24.2.57
Publicada no DOU de 27.2.1957
|
Concede isenção de todos os direitos de importação, impostos e
taxas para um carrilhão de quatro sinos, doado à Prelazia de Foz do Iguaçu, no
Estado do Paraná, pelo Revmo. Padre Bernardo Schulte Oversohl, de Essen,
Alemanha.
|
3.102, de 24.2.57
Publicada no DOU de 27.2.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.965.747,20, destinado a atender ao
pagamento dos débitos contraídos pela 1ª Inspetoria Regional do Serviço de
Proteção aos Índios.
|
3.101, de 24.2.57
Publicada no DOU de 27.2.1957
|
Cria cargos no
Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
|
3.100, de 24.2.57
Publicada no DOU de 27.2.1957
|
Reverte em favor de Marieta Galvão Miranda Corrêa a pensão de
que era beneficiária sua falecida irmã Alice Arroxelas Galvão.
|
3.099, de 24.2.57
Publicada no DOU de 27.2.1957
|
Determina as condições para o funcionamento de
estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou
particulares.
|
3.098, de 24.2.57
Publicada no DOU de 26.2.1957
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$
1.000.000,00 para ereção de um monumento a Anita Garibaldi, na cidade de Laguna,
Estado de Santa Catarina.
|
3.097, de 31.1.57
Publicada no DOU de 2.2.1957
|
Dispõe sôbre as
anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura pelos
profissionais e firmas que lhes estejam jurisdicionados.
|
3.096, de 30.1.57
Publicada no DOU de 30.1.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais,
respectivamente, de Cr$ 5,000.000,00, Cr$ 5.000.000,00, Cr$ 2.000.000,00,
Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 5.000.000,00 Cr$ 1.500.000.00, Cr$ 2.000.000,00 e Cr$
5.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de Ribeirão Prêto, Lorena,
Caraguatatuba e São Carlos, no Estado de São Paulo, Montes Claros e Formiga, no
Estado de Minas Gerais, Borba, no Estado do Amazonas e Anápolis, no Estado de
Goiás.
|
3.095, de 30.1.57
Publicada no DOU de 30.1.1957
|
Concede ao Instituto de Física Teórica de São Paulo a
subvenção anual de Cr$ 3.000.000,00.
|
3.094, de 30.1.57
Publicada no DOU de 30.1.1957
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 65.000.000,00 para auxiliar as construções e ampliações dos Institutos de
Educação de Pernambuco, Pôrto Alegre, Maceió, Rio Grande do Norte, Picos, Belo
Horizonte, Bahia, Aracaju e São Paulo e do Colégio Estadual do Parará e da
Escola Normal Pedro II, em Vitória.
|
3.093, de 30.1.57
Publicada no DOU de 30.1.1957
|
Cria o Quadro
Especial (Universidade do Rio Grande do Sul) do Ministério da Educação e
Cultura, e dá outras providências.
|
3.092, de 29.12.56
Publicada no DOU de 2.1.1957
|
Cria a Escola Agrícola de
Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
3.091, de 29.12.56
Publicada no DOU de 31.12.1956
|
Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para
mercadorias importadas pela emprêsa Frigoríficos Minas Gerais S.A. (Frimisa).
|
3.090, de 29.12.56
Publicada no DOU de 31.12.1956
|
Concede isenção de direitos de importação para um órgão, dois
tonecabinets e um motor-gerador, destinados aos Padres Franciscanos sediados na
cidade de Pires do Rio, no Estado de Goiás.
|
3.089, de 29.12.56
Publicada no DOU de 31.12.1956
|
Concede as subvenções anuais
de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00 à Academia Brasileira de Ciências e ao
Instituto do Nordeste.
|
3.088, de 29.12.56
Publicada no DOU de 31.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelos Ministérios da
Educação e Cultura e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais,
respectivamente, de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 100.000,00 como auxílio a realização do
VI Congresso Odontológico Brasileiro e I Congresso de mecânica do Solo.
|
3.087, de 29.12.56
Publicada no DOU de 31.12.1956
|
Retifica, sem ônus
a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa
da União para o exercício de 1956.
|
3.086, de 29.12.56
Publicada no DOU de 31.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os crédito
especiais de Cr$ 10.000.000,00 Cr$ 2 000.000,00 para auxiliar as comemorações
dos primeiros centenários de elevação de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais
e Marqués de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, à categoria de cidades.
|
3.085, de 29.12.56
Publicada no DOU de 31.12.1956
|
Prorroga a lei do
inquilinato, e dá outras providências .
|
3.084, de 29.12.56
Publicada no DOU de 29.12.1956
|
Revigora, com
alterações, a Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o
Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre
distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
|
3.083, de 28.12.56
Publicada no DOU de 28.12.1956
|
Provê sôbre o
pagamento de subvenções, e dá outras providências.
|
3.082, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Concede á Associação Baiana de Emprensa e a
Associação Cearense de Imprensa o auxilio de Cr$ 1.500.000,00 para
cada uma, e dá outras providências.
|
3.081, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Regula o processo
nas ações discriminatórias de terras públicas.
|
3.080, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Isenta de
direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, os materiais,
um grupo moto-nivelador e um caminhão importados peIa Prefeitura Municipal
de Crato, no Estado do Ceará, para reforma e ampliação de sua hidrelétrica,
e pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João Alfredo e Vicência, no
Estado de Pernambuco, para construção e conservação de rodovias municipais.
|
3.079, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Cria Caixas Econômicas Federais nos Territórios
Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Rio Branco.
|
3.078, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Modifica disposições de Lei nº 2.862, de 4 de
setembro de 1956.
|
3.077, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o
Govêrno Federal a incorporar ao Patrimônio da União a Faculdade de Farmácia
e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.
|
3.076, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Define a
aplicação do art. 9º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
|
3.075, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com a realização
do 1º Congresso Médico Brasileiro, na cidade de Ribeirão Prêto, Estado de São
Paulo.
|
3.074, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Isenta do impôsto de consumo, direitos alfandegários e mais
taxas aduaneiras um piano forte de cauda, adquirido pelo Ginásio de Santa Cruz,
de Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.073, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Govêrno Federal a auxiliar com a importância de
Cr$ 500.000.000,00 o Govêrno do Paraná na realização de novos estudos,
prosseguimento, equipamento e tráfego da ligação ferroviária Apucarana-Ponte
Grossa.
|
3.072, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxílio à Exposição
Agro-Industrial de Lages, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
|
3.071, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 764. 912,50, para atender ao
pagamento do débito da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro à Caixa de
Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e de Serviços Públicos dos Estados da
Bahia e de Sergipe.
|
3.070, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.O00,00),
para auxílio à II Exposição Municipal de Suínos no Município de Concórdia,
Estado de Santa Catarina.
|
3.069, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Concede os auxilios especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$
5.000.000,00 ao Colégio Adventista Brasileiro e ao Colégio Salesiano N. S. do
Carmo, sediados em Santo Amaro e Belém, nos Estados de São Paulo e Pará.
|
3.068, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Concede a pensão
especial de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) mensais a Francisca Silveira
Martins.
|
3.067, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Promove ao
pôsto ou graduação imediatos os militares incapacitados definitivamente para
o serviço e dá outras providências.
|
3.066, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação
e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e de Cr$ 1.000.000,00 como
auxílios aos Colégios da Imaculada Conceição, no Distrito Federal, e Santa Rita,
no Estado da Paraíba.
|
3.065, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Estende aos aprendizes-marinheiros os benefícios contidos no
Capítulo III (Reforma) da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954.
|
3.064, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 por obras e equipamentos
necessários ao funcionamento do Centro Pan-americano de Febre Aftosa.
|
3.063, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Assegura os benefícios da lei nº 948, de 3 de dezembro de
1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o
prazo de que trata o art. 1º daquela lei.
|
3.062, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Desdobra o atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina
em Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e Serviço Nacional de
Fiscalização de Odontologia, e dá outras providências.
|
3.061, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia do
Estado do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno
Federal.
|
3.060, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
-
justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará o crédito especial de
Cr$ 76.993,00 para ocorrer às despesas de gratificações adicionais a
funcionários de sua secretaria e de gratificações de natureza eleitoral a juiz e
auxiliares de cartório.
|
3.059, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$
10.000.000,00 para a conclusão das obras do Hospital dos Radialistas e aquisição
do respectivo equipamento.
|
3.058, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Atualiza
a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para
o montepio civil e as pensões dos seus herdeiros e dá outras providências.
|
3.057, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder Excutivo a abrir pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, destinado às
despesas com o aperfeiçoamento e à inspeção dos serviços fazendários ...
(vetado).
|
3.056, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$
150.000,00, destinado a auxiliar as despesas com a realização da III Reunião
Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municípios.
|
3.055, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Fixa a divisão
administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá, para o qüinqüênio
1954-1958
|
3.054, de 22.12.56
Publicada no DOU de 26.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais
de Cr$ 3.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de
Serra, no Estado do Espírito Santo, e de Picuí, no Estado da Paraíba, nos
festejos comemorativos do IV e I centenários daquelas cidades.
|
3.053, de 22.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Prorroga,
até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei
número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
|
3.052, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Retifica, sem
ônus a Lei n.º 2.665, de 6 de dezembro de 1955, a qual estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1956.
|
3.051, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de Cr$ 1.564.467,00, destinado ao pagamento de servidores do
Departamento de Produção do Território do Acre.
|
3.050, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Equipara a função de administrador das Estradas de Ferro
Leopoldina, Santos a Jundiaí e Ilhéus, quando exercida por funcionário público
nomeado pelo Presidente da República, aos cargos em comissão de que trata o Art.
180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e dá outras
providências.
|
3.049, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Concede isenção de
direitos de importacão, taxas aduaneiras e impôsto de consumo para o material
importado e a importar pelo Instituto Sul-Rio-grandense de Carnes, necessário à
construção e funcionamento do matadouro e fábrica de produtos de carnes e
derivados, denominados -Frigorífico-Charqueada de Tupanciretã-, na cidade de
Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.048, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Altera o Quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outra
providências.
|
3.047, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$
1.000.000,00, Cr$ 2.000.00,00 e Cr$ 3.000.00,00, destinados às construções e
reconstrução de estações da Estrada de Ferro Leopoldina e da Estrada de
Ferro Noroeste do Brasil, nas cidades de Castelo Lin(ilegível) e Itaperuna,
nos Estados do Espírito Santo, de São Paulo e do Rio de Janeiro.
|
3.046, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado a
construção da estação ferroviária comum às Estradas de Ferro Noroeste do Brasil
e Brasil-Bolívia.
|
3.045, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Manda reverter às fileiras do Exército o ex-primeiro tenente
Dinarte Silveira.
|
3.044, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para Auxiliar as comemorações
do 1º centenário da elevação do Município de Baependi, no Est. de Minas Gerais,
à categoria de cidade, e a realização, naquela ocasião, de uma Exposição
Agropecuária-Industrial.
|
3.043, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o
pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, -ex-vi- do
art. 15, § 4º, da Constituição Federal.
|
3.042, de 21.12.56
Publicada no DOU de 22.12.1956
|
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, do crédito suplementar de Cr$ 720.000,00 em refôrço do Orçamento
vigente, subanexo 4.16 - Título 20.01, Serviço de Assistência a Menores, sendo
Cr$ 500.000,00 para assistência a menores realizada pela Sociedade Pestalozzi do
Brasil.
|
3.041, de 21.12.56
Publicada no DOU de 21.12.1956
|
Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito
especial de Cr$ 60.000.000,00, destinado à construção de uma ponte sôbre o rio
Paraná, ligando os Estados de São Paulo e Mato Grosso, e dá outras providências.
|
3.040, de 21.12.56
Publicada no DOU de 21.12.1956
|
Concede o auxílio
especial de Cr$ 2.000.000,00 à Comissão Executiva Pró-Comemoração do
Centenário de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
|
3.039, de 20.12.56
Publicada no DOU de 20.12.1956
|
Concede
contribuição financeira às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas
dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.
|
3.038, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Federaliza as
Faculdades de Direito de Santa Catarina e da Bahia e subvenciona a Faculdade
de Direito de Sergipe.
|
3.037, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$
150.000.000,00, destinado as obras de remodelação do ramal de São Paulo e da
linha do centro da Estrada de Ferro Central do Brasil.
|
3.036, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados
- o crédito
especial de Cr$ 1.675.454,00, para construção de novas salas no Falácio
Tiradentes e atender a pagamento de obras realizadas durante os meses de maio e
junho de 1956, também no Palácio Tiradentes.
|
3.035, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, para atender a despesas de
exercícios findos.
|
3.034, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para
atender às despesas com o comparecimento do Brasil à Feira Mundial de Nova
lorque, à Exposição Internacional de Produtos Alimentícios e Estimulantes da
Colônia e à Exportação Universal e Internacional de Bruxelas.
|
3.033, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza a
abertura dos créditos suplementares que especifica, no total de Cr$
6.038.225.736,20.
|
3.032, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza a abertura de créditos
especiais no total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os fins que menciona.
|
3.031, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 1.100.000,00.
|
3.030, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.56
|
Determina
que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de
Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.
|
3.029, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Dispõe sôbre o pessoal das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites.
|
3.028, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer a
despesas com a realização do XIX Congresso Nacional de Estudantes,
|
3.027, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 9.391,20, para atender ao pagamento de terreno adquirido pela
Rêde de Viação Cearense.
|
3.026, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Dispõe sobre a
aplicação dos créditos especiais de Cr$ 177.000.000,00 autorizados pelo art. 5.°
da Lei n.° 2.599, de 13 de setembro de 1955, e de Cr$ 40.000.000,00 referentes
aos saldos orçamentários do anexo do São Francisco, no exercício de 1955.
|
3.025, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo, a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
195.075,80, para atender ao pagamento da hipoteca que grava imóvel, adjudicado à
União Federal.
|
3.024, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério do Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$
3.616.919,30, destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de
compromissos acumulados e contraídas pelo Serviço de Navegação da Bacia do
Prata.
|
3.023, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia, e dá outras providências.
|
3.022, de 19.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Modifica
a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das
Leis do Trabalho).
|
3.021, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.195
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. o crédito
especial de Cr$ 12.869.768,50 para reembolso ao Serviço de Navegação da
Bacia do Prata da diferença, a seu favor, ocorrida na administração dos bens
do Distrito de Guaíra.
|
3.020, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.195
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
1.500.000,00 como auxílio à II Conferência de Peritos em Siderurgia
Latino-Americana e Indústrias de Transformação de Aço.
|
3.019, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.195
|
Autoriza o Poder
Executivo e abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de Cr$ 2.500.000,00, para auxilio à realização do Congresso Nacional
das Assembléias Legislativas.
|
3.018, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.195
|
Dispõe sôbre a
execução do Plano do Carvão Nacional.
|
3.017, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de Cr$ 500.000,00, destinado a auxiliar as despesas com o comparecimento
da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira à 19ª Conferência da Cruz Vermelha
Internacional.
|
3.016, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 220.000,00, para atender a despesas determinadas pela lei n.º l. 512, de 19
de dezembro de 1951.
|
3.015, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Estende à Comarca de Nova Lima e à Cidade Industrial a
jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
|
3.014, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar a Associação
Rural de Montes Claros na construção do Parque da Exposição Agro-Pecuária
Industrial Regional, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
|
3.013, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 370.997.056,60 para completar o pagamento de
percentagem devida aos municípios, no exercício de 1955.
|
3.012, de 17.12.56
Publicada no DOU de 19.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Saúde, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00, destinado à aquisição inicial da
Vacina Salk e ao aprestamento e instalação, no Instituto Oswaldo Cruz, de um
laboratório de produção da mesma vacina, e dá outras providências.
|
3.011, de 17.12.56
Publicada no DOU de 18.12.1956
|
Abre ao Poder
Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 57.996,00,
em refôrço da Verba 1.0.00, Consignação 1.1.00, Subconsignação 1.1.11, do
vigente Orçamento.
|
3.010, de 15.12.56
Publicada no DOU de 18.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
8,000.000,00, para auxiliar às comemorações dos centenários das cidades de
Uberaba, Itaqui e Anápolis, nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e
Goiás.
|
3.009, de 15.12.56
Publicada no DOU de 18.12.1956
|
Abre o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a
atender às despesas com a comemoração do centenário da fundação do Município de
Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
3.008, de 15.12.56
Publicada no DOU de 18.12.1956
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Angelina de Gois Cabral, viúva do legionário Laurênio Cabral, que fêz parte da Fôrça
Expedicionária do Acre.
|
3.007, de 15.12.56
Publicada no DOU de 18.12.1956
|
Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e
Cultura, destinados à Universidade do Ceará.
|
3.006, de 15.12.56
Publicada no DOU de 18.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial até Cr$ 10. 000.000,00, a título de
auxilio extraordinário, à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
|
3.005, de 15.12.56
Publicada no DOU de 18.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00. destinado a atender
e despesa com o auxílio extraordinário ao Lóide Brasileiro - Patrimônio Nacional
- para liquidação de compromissos inadiáveis.
|
3.004, de 14.12.56
Publicada no DOU de 18.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$
1.680.000,00 para atender a despesas de aluguel de imóveis ocupados por órgãos
do Ministério.
|
3.003, de 14.12.56
Publicada no DOU de 18.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$
45.000.000,00, para o fim que especifica.
|
3.002, de 14.12.56
Publicada no DOU de 17.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 340.511.455,00, suplementar à verba que
especifica.
|
3.001, de 13.12.56
Publicada no DOU de 13.12.1956
|
Abre ao Poder
legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 5.200.000,00
para reforço de dotações orgamentárias vigentes.
|
3.000, de 11.12.56
Publicada no DOU de 13.12.1956
|
Dispõe sôbre o Fundo
Aeronáutico, e dá outras providências
|
2.999, de 11.12.56
Publicada no DOU de 12.12.1956
|
Fixa os efetivos dos quadros de oficiais
aviadores, intendentes, médicos, farmacêuticos, especialistas de avião, em
comunicações, em armamento, em fotografia, em meteorologia, em contrôle de
tráfego aéreo, em suprimento técnico de infantaria ou guarda e de
administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
2.998, de 11.12.56
Publicada no DOU de 13.12.1956
|
Denomina
Aeroporto Leite Lopes e Aeropôrto Baixo Guandu-Aimorés os atuais aeroportos
das cidades de Ribeirão Preto e Baixo Guandu, nos Estados de São Paulo e
Espirito Santo.
|
2.997, de 11.12.56
Publicada no DOU de 13.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.760.000,00 pela realização dos
XIII Jogos Universitários Brasileiros, em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do
Sul.
|
2.996, de 10.12.56
Publicada no DOU de 14.12.1956
|
Estima a Receita
e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.
|
2.995, de 10.12.56
Publicada no DOU de 10.12.1956
|
Prorroga o prazo que restringe as exigências para
instruir matrícula aos cursos de enfermagem, nos têrmos do parágrafo único
do art. 5º da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949.
|
2.994, de 10.12.56
Publicada no DOU de 10.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado a atender às despesas resultantes
de várias obras, serviços e trabalhos de qualquer natureza contratados pelo
Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
|
2.993, de 6.12.56
Publicada no DOU de 6.12.1956
|
Concede pelo
prazo de 30 meses, isenção de direitos, adicionais, impôsto de consumo e
taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para importação de
material automobilístico que especifica, e dá outras providências.
|
2.992, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Autoriza o
Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, moedas metálicas
divionárias até a importância de Cr$ 500.000.000,00.
|
2.991, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, destinado à compra
e pagamento de vagões?tanques e às despesas complementares indispensáveis.
|
2.990, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Autoriza a doação
de um terreno ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Carvão e
Mineral, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.989, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Altera a relação
nominal e as importâncias a que se refere a Lei nº 2.589, de 8 de setembro de
1955.
|
2.988, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.870.000.00, para atender às despesas
decorrentes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani
Serra, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando
Pereira de Andrade e Carlos Miguez Garrido.
|
2.987, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Altera disposições
da Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954 - Orçamento da União para 1955.
|
2.986, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Concede o auxílio especial de Cr$ 300 000,00 ao tenente
José Natividade Rocha para sua viagem e tratamento.
|
2.985, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho' - o crédito
suplementar de Cr$ 42.000,00, em refôrço da Verba 1 Pessoal, do Anexo nº 27, do
Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
|
2.984, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Inclui a Faculdade de Filosofia e a Escola Politécnica da
Universidade Católica de Pernambuco entre os estabelecimentos subvencionados
pelo Gôverno Federal
|
2.983, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Revoga a lei 1.142, de 20 de junho de 1950 que dispõe sôbre o
processo de preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário
químico, agrônomo e engenheiro civil do Quadro Permanente do Ministério da
Agricultura.
|
2.982, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Modifica
dispositivos da Lei nº 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código
Eleitoral (Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950), e dá outras providências.
|
2.981, de 30.11.56
Publicada no DOU de 5.12.1956
|
Concede a Levina Nogueira Arêas,
viúva do faroleiro do Ministério da Marinha João Arantes Arêas, falecido em
virtude de acidente no trabalho, pensão especial correspondente à
remuneração mensal daquele servidor no dia de sua morte.
|
2.980, de 30.11.56
Publicada no DOU de 3.12.1956
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000 00 mensais a Alina de
Carvalho Costa, viúva de Antenor Gonçalves Costa, mestre de Oficina, aposentado,
do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.
|
2.979, de 30.11.56
Publicada no DOU de 3.12.1956
|
Modifica a denominação da Escola Industrial de Maceió para
Escola Industrial Deodoro da Fonseca.
|
2.978, de 29.11.56
Publicada no DOU de 30.11.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Companhia Mogiana
de estradas de Ferro, e dá outras providências
|
2.977, de 28.11.56
Publicada no DOU de 30.11.1956
|
Reestrutura o
Serviço da Dívida Interna Fundada Federal, e dá outras providências.
|
2.976, de 28.11.56
Publicada no DOU de 29.11.1956
|
Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da
Região da fronteira sudoeste do Pais.
|
2.975, de 27.11.56
Publicada no DOU de 28.11.1956
|
Altera a
legislação do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos e
gasosos, e dá outras providências.
|
2.974, de 26.11.56
Publicada no DOU de 26.11.1956
|
Altera
disposições do Decreto n.º 26.149, de 5 de janeiro de 1949 (Consolidação das
Leis do Impôsto de Consumo), e dá outras providências.
|
2.973, de 26.11.56
Publicada no DOU de 26.11.1956
|
Prorroga
a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de
Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e
1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.
|
2.972, de 24.11.56
Publicada no DOU de 27.11.1956
|
Revoga o decreto-lei nº 8.887, de 24 de janeiro
de 1946, que criou a Colônia de Férias da Aeronáutica de Rodeio.
|
2.971, de 24.11.56
Publicada no DOU de 27.11.1956
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Maria Nair Pires Ferreira Póvoa, viúva
do professor Hélion de Menezes Póvoa.
|
2.970, de 24.11.56
Publicada no DOU de 27.11.1956
|
Modifica o art. 875, "caput",
do Código de Processo Civil.
|
2.959, de 17.11.56
Publicada no DOU de 21.11.1956
|
Altera
o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe
sobre os contratos por obra o serviço certo.
|
2.958, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Cria diversos
cargos no Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá
outras providências.
|
2.957, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para atender ao pagamento
da contribuição do Brasil para a manutenção do Escritório Técnico de
Agricultura, órgão executor do Acôrdo celebrado entre os Governos do Brasil e
dos Estados Unidos da América do Norte.
|
2.956, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Majora a subvenção concedida ao Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro e dá outras providências.
|
2.955, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 60,000.000,00, destinado a
atender às despesas com o reaparelhamento da rede de estabelecimentos penais do
Distrito Federal.
|
2.954, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$
28.000.000.00, destinado ao pagamento da dívida contraída pela Associação
Paulista de Combate ao Câncer.
|
2.953, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Fixa
normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior
|
2.952, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial
de Cr$ 791.406,50 para atender a despesas diversas realizadas no exercício de
mil novecentos e cinqüenta e cinco, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de
Alagoas, Maranhão, São Paulo Amazonas, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul.
|
2.951, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - justiça Eleitoral Tribunal Regional
Eleitoral da Bahia - o crédito especiais de Cr$ 18.500,00 para ocorrer ao
pagamento de salário-família devido a funcionários de sua Secretária, nos
exercícios de 1948 e 1954.
|
2.950, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 800.000,00 para auxiliar a realização da III Conferência Nacional de
Jornalistas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
|
2.949, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito
especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios
de 1951, 1953 e 1954. com o pagamento de salario-familia, gratificação adicional
e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele Tribunal.
|
2.948, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais - o
crédito especial de Cr$ 906.436,20, para atender a despesas com a Justiça
Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954.
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2.947, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial
de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza
eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais
de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.
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2.946, de 17.11.1956
Publicada no DOU de 20.11.1956
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, o
crédito especial de Cr$ 2.650.000,00 destinado à regularização de despesas no
exercício de 1954.
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2.945, de 10.11.1956
Publicada no DOU de 12.11.1956
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
50.000.000,00, destinado a auxiliar o Estado de Minas Gerais nos prejuízos
ocasionados com o incêndio das obras do Frigorifico de Carreira Comprida, no
Município de Santa Luzia.
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2.944, de 8.11.1956
Publicada no DOU de 10.11.1956
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Dispõe sôbre a distribuição e aplicação do impôsto único
sôbre energia elétrica pertencente aos Estados, Distrito Federal e Municípios
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2.943, de 8.11.1956
Publicada no DOU de 10.11.1956
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Modifica a alínea
"c" do artigo terceiro do Decreto-lei número nove mil oitocentos e cinqüenta
e nove de treze de setembro de mil novecentos e quarenta e seis (Autoriza o
Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a
construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linha da
Viação Férrea Federal Leste Brasileiro).
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2.942, de 8.11.1956
Publicada no DOU de 10.11.1956
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de Cr$ 323.012,20 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
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2.941, de 8.11.56
Publicada no DOU de 10.11.1956
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Acrescenta parágrafo único ao
art. 102 do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma a Lei
de Acidentes de Trabalho)
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2.940, de 8.11.56
Publicada no DOU de 10.11.1956
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito
suplementar de Cr$ 283.000.00,00, em refôrço de dotação que específica.
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2.939, de 8.11.56
Publicada no DOU de 10.11.1956
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Concede pensões especiais às famílias de servidores falecidos
em acidente no serviço do Departamento de Munições do Centro de Armamento da
Marinha, do Ministério da Marinha.
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2.938, de 2.11.56
Publicada no DOU de 3.11.1956
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Dispõe sôbre os programas de ensino que servirão de base ao
concurso de cargos de magistério.
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2.937, de 31.10.56
Publicada no DOU de 3.11.1956
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Autoriza a
abertura, ao Tribunal de Contas, do crédito suplementar de Cr$ 600.000,00, em
refôrço de dotações do orçamento em vigor.
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2.936, de 31.10.56
Publicada no DOU de 3.11.1956
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender às despesas
decorrentes das comemorações do "Ano Santos Dumont" em todo o território
nacional.
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2.935, de 31.10.56
Publicada no DOU de 3.11.1956
|
Concede a inclusão da Escola Superior de Agricultura de Lavras
entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
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2.934, de 31.10.56
Publicada no DOU de 3.11.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
5.000.000,00 para auxiliar a realização da Sexta Festa Nacional do Trigo e da
Exposição Agropecuária Industrial, na cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do
Rio Grande do Sul.
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2.933, de 30.10.56
Publicada no DOU de 30.10.1956
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Modifica o
art. 33 do Código da Justiça Militar.
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2.932, de 30.10.56
Publicada no DOU de 30.10.1956
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Torna inalienáveis, durante dez anos, os lotes
para colonização concedidos pelo Govêrno Federal.
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2.931, de 27.10.56
Publicada no DOU de 29.10.1956
|
Dispõe sôbre o penhor
industrial de veículos automotores, equipamentos para a execução de
terraplenagem e pavimentação e quaisquer viaturas de tração mecânica usadas nos
transportes de passageiros e cargas, e dá outras providências.
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2.930, de 27.10.56
Publicada no DOU de 29.10.1956
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Modifica o
art. 92, da Tabela constante do Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953
(Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo)
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2.929, de 27.10.56
Publicada no DOU de 29.10.1956
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Disciplina o processo de
alteração ou retificação de idade dos oficiais das Fôrças Armadas e dá
outras providências.
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2.928, de 27.10.56
Publicada no DOU de 24.10.1956
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Altera a
legislação do Impôsto de Consumo.
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2.927, de 23.10.56
Publicada no DOU de 24.10.1956
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Altera o decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943, que
autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu
funcionamento.
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2.926, de 21.10.56
Publicada no DOU de 24.10.1956
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 306.040,00, destinado a atender às despesas
com a participação do Brasil na X Reunião das Altas Partes Contratantes do
Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
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2.925, de 21.10.56
Publicada no DOU de 24.10.1956
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para a
reconstrução dos edificios em que funcionavam as obras educacionais e sociais da
Paróquia de lraputã, município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.
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2.924, de 21.10.56
Publicada no DOU de 24.10.1956
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Modifica
o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de
maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
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2.923, de 21.10.56
Publicada no DOU de 24.10.1956
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Revigora o Inciso
IX, do § 6º, do Art. 178, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código
Civil).
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2.922, de 21.10.56
Publicada no DOU de 24.10.1956
|
Autoriza o poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Diocese de Petrolina, no Estado de Pernambuco, por ocasião dos festejos
comemorativos de seu jubileu de prata.
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2.921, de 21.10.56
Publicada no DOU de 24.10.1956
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Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas do
Ceará entre os estabelecimentos de ensino subvencionados pelo Govêrno Federal.
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2.920, de 13.10.56
Publicada no DOU de 18.10.1956
|
Cria cargos no
Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
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2.919, de 13.10.56
Publicada no DOU de 18.10.1956
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500,00, destinado a indenizar
o guarda-civil Ibrahim Generoso da Silva das despesas realizadas com seu
tratamento, em conseqüência de acidente em serviço.
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2.918, de 13.10.56
Publicada no DOU de 18.10.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 240.000.000,00 em
favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
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2.917, de 13.10.56
Publicada no DOU de 16.10.1956
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 2.500.000,00, para atender ao pagamento da subvenção devida à Faculdade de
Ciências Econômicas de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
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2.916, de 13.10.56
Publicada no DOU de 16.10.1956
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Altera a tabela das
taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial
a que se refere o art. 212 do
Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial),
alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.
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2.915, de 13.10.56
Publicada no DOU de 16.10.1956
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Estende aos concursos de ciências econômicas, contábeis e
atuariais o disposto no art. 61 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939,
alterado pelo Decreto-lei nº 8.195, de 20 de novembro de 1945.
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2.914, de 13.10.56
Publicada no DOU de 16.10.1956
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 30 714.90 para ressarcir os prejuízos sofridos por
oficiais e praças reformados, pensionistas e asilados.
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2.913, de 13.10.56
Publicada no DOU de 16.10.1956
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Retifica a lei nº
2.493, de 21 de maio de 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério
da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 694.344,60 para tender ao
pagamento de fornecimento feitos, no exercício de 1952, a diversos órgãos do
mesmo Ministério).
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2.912, de 12.10.56
Publicada no DOU de 13.10.1956
|
Concede à Companhia Mogiana de
Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras,
exceto a de previdência social, para materiais destinados à ampliação e
melhoramentos de seus serviços.
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2.911, de 12.10.56
Publicada no DOU de 13.10.1956
|
Estende a fiscais de rendas federais, lotados na Recebedoria
Federal de São Paulo, as obrigações constantes da Lei nº 1.325, de 23 de janeiro
de 1951.
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2.910, de 12.10.56
Publicada no DOU de 13.10.1956
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Modifica o Código
de Organização Judiciária do Distrito Federal, no concernente ao serviço do
Registro Civil das Pessoas Naturais e dá outras providências.
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2.909, de 12.10.56
Publicada no DOU de 13.10.1956
|
Altera o quadro do pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, e dá
outras providências.
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2.908, de 12.10.56
Publicada no DOU de 13.10.56
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar á
Federação Brasileira de Colégios Notariais na realização do IV Congresso
Internacional do Notariado latino.
|
2.907, de 12.10.56
Publicada no DOU de 13.10.56
|
Autoriza a emissão de selos comemorativos do 36º Congresso
Eucarístico Internacional.
|
2.906, de 12.10.56
Publicada no DOU de 13.10.56
|
Isenta de impostos de importação e taxas aduaneiras um órgão
elétrico-pneumático, destinado à Matriz de Santo Afonso de Ligório, no Distrito
Federal.
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2.905, de 8.10.56
Publicada no DOU de 10.10.56
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Revalida a autorização contida no art. 11 da Lei nº 1.956, de
26 de agôsto de 1953.
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2.904, de 8.10.56
Publicada no DOU de 10.10.56
|
Revigora por 30 dias o prazo concedido no § 7º do art. 6º da
Lei número 2.193 de 9 de março de 1954 (Dispõe sôbre a execução dos serviços a
cargo da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional).
|
2.903, de 5.10.56
Publicada no DOU de 8.10.56
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.00.000
00 para ocorrer às despesas da desapropriação, por utilidade pública, de imóvel
situado em Recife, capital do Estado de Pernambuco.
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2.902, de 5.10.56
Publicada no DOU de 8.10.56
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Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas
aduaneiras os materiais importados pela Companhia Metalúrgica Barbará
|
2.901, de 5.10.56
Publicada no DOU de 8.10.56
|
Autoriza O Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender a
despesas com a realização do I Congresso Pan-Americano de Estudantes de
Arquitetura e Urbanismo.
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2.900, de 5.10.56
Publicada no DOU de 8.10.56
|
Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas
aduaneiras, sete volumes contendo objetos, inclusive religiosos, e destinados ao
Revmo. Pe. Nicola Pinto
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2.899, de 5.10.56
Publicada no DOU de 8.10.56
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Provê sôbre o
pagamento de cooperações financeiras destinadas ao ensino médio.
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2.898, de 5.10.56
Publicada no DOU de 8.10.56
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Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas
aduaneiras treze caixas contendo objetos religiosos, trazidos da Itália por um
irmão marista, para serem oferecidos aos alunos dos vários colégios e ginásios
maristas do Brasil.
|
2.897, de 5.10.56
Publicada no DOU de 8.10.56
|
Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e
impôsto de consumo para material doado ao Convento dos Franciscanos de Periperi,
no Estado do Piauí, e destinado à Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios.
|
2.896, de 5.10.56
Publicada no DOU de 8.10.56
|
Modifica o art. 5º do Regulamento das Caixas Econômicas
Federais, a que se refere o Decreto nº 24.427, de 19 de junho de 1934.
|
2.895, de 5.10.56
Publicada no DOU de 8.10.56
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito
especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimentos e
adicionais, no exercício de 1956, nos advogados de 2ª entrância da Justiça
Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.
|
2.894, de 1º.10.56
Publicada no DOU de 2.10.56
|
Concede isenção de impostos ou direitos de importação e afins,
de quaisquer tributos e do impôsto de consumo relativo a maquinismos, seus
sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, instrumentos, utensílios,
matérias primas e materiais de qualquer natureza destinados à Companhia Aços
Especiais Itabira (Acesita).
|
2.893, de 1º.10.56
Publicada no DOU de 2.10.56
|
Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas
aduaneiras, dois pianos e um aparêlho de televisão destinados, respectivamente,
aos Externatos Nossa Senhora da Assunção, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro,
e Nossa Senhora das Mercês, no Distrito Federal.
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2.892, de 1º.10.56
Publicada no DOU de 2.10.56
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Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria
Augusta Cândido.
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2.891, de 1º.10.56
Publicada no DOU de 2.10.56
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 7.958.472,90 para atender ao pagamento da remuneração
dos servidores transferidos da Southern Brazil Lumber and Colonization Co. para
aquêle Ministério.
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2.890, de 1º.10.56
Publicada no DOU de 2.10.56
|
Dispõe sôbre a isenção
tributária da Companhia Hidrelétrica do São Francisco.
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2.889, de 1.10.56
Publicada no DOU de 2.10.1956
|
Define
e pune o crime de genocídio.
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2.888, de 1º.10.56
Publicada no DOU de 2.10.56
|
Abre ao Poder Judiciário
- Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 7.460,00 para atender ao
pagamento de diárias e salário-familia,
devidos nos exercícios de 1947 a 1954, a juizes suplentes e funcionários do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
|
2.887, de 1º.10.56
Publicada no DOU de 2.10.56
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
-
Justiça ao Trabalho - o crédito especial de Cr$ 251.024,10 para pagamento de
diferenças de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de
representação e substituições de Juizes, vogais e suplentes de juizes do
Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região.
|
2.886, de 27.9.56
Publicada no DOU de 1º.10.56
|
Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 mensais a Maria do
Carmo Martins de Andrade, viúva do ex-médico da Saúde dos Portos, Floro da
Silveira Andrade.
|
2.885, de 24.9.56
Publicada no DOU de 25.9.56
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - o crédito
especial de Cr$ 30.000.000,00. destinado à construção de uma ponte sôbre o rio
Paraná, na Fóz do lguaçu, Estado do Paraná, ligando a rodovia Coronel
Oviedo-Pôrto Presidente Franco à BR-35.
|
2.884, de 24.9.56
Publicada no DOU de 25.9.56
|
Abre ao Poder
Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 215.393,90,
destinado a atender às despesas de ajuda de custo para o pessoal civil e
substituições da Justiça do Trabalho da Sétima Região - Tribunais Regionais do
Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento - relativas ao exercício de 1954.
|
2.883, de 24.9.56
Publicada no DOU de 25.9.56
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Antonieta Moreira, viuva do jornalista Nestor
Moreira.
|
2.882, de 21.9.56
Publicada no DOU de 20.9.56
|
Abre, ao Poder
Legislativo, os créditos suplementar de Cr$ 24.920.000,00, sendo Cr$
16.520.000,00 à Câmara dos Deputados e Cr$ 8.400.000,00 ao Senado Federal, em
refôrço de dotações orçamentárias vigentes; e especial de Cr$ 27.041,10, para
pagamento de diferenças de salário-família e gratificação adicional no período
de 1951 a 1955.
|
2.881, de 21.9.56
Publicada no DOU de 20.9.56
|
Autoriza o Poder
Executivo a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos
Correios e Telégrafos - uma série de selos comemorativos do primeiro centenário
da fundação do Colégio Arquidiocesano de São Paulo.
|
2.880, de 21.9.56
Publicada no DOU de 20.9.56
|
Abre ao Ministério
da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 6.108,60 para atender
a despesas com o tratamento e transporte do funcionário do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Amazonas, Antônio Pinheiro de Lima.
|
2.879, de 21.9.56
Publicada no DOU de 20.9.56
|
Modifica o art.
42, e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942,
alterado pelo Decreto-lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1946.
|
2.878, de 21.9.56
Publicada no DOU de 20.9.56
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
8.346.000,00 para atender despesas omitidas no Orçamento Geral da União de
1956.
|
2.877, de 20.9.56
Publicada no DOU de 22.9.56
|
Altera a Lei n.º 1.975, de 4 de setembro de 1953, e dá outras
providências.
|
2.876, de 20.9.56
Publicada no DOU de 21.9.56
|
Concede o auxilio
de Cr$ 1.000.000,00 ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo.
|
2.875, de 19.9.56
Publicada no DOU de 24.9.56
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os
créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.000.000,00, Cr$
20.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00 para auxiliar a Cruzada
de São Sebastião, do Distrito Federal, o Serviço Social contra o Mocambo, de
Recife, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura Municipal de
Vitória na melhoria das condições de habitação dos favelados, e dá outras
providências.
|
2.874, de 19.9.56
Publicada no DOU de 20.9.56
|
Dispõe sôbre a mudança da
Capital Federal e dá outras providências.
|
2.873, de 18.9.56
Publicada no DOU de 19.9.1956
|
Modifica o § 3º do art. 17, o parágrafo único do art. 19 e o art. 44 do
Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma da Lei de Acidentes
do Trabalho).
|
2.872, de 18.9.56
Publicada no DOU de 19.9.1956
|
Revoga o § 7º do art. 264
e altera o art. 266 do Decreto-lei nº
5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
|
2.871, de 17.9.56
Publicada no DOU de 19.9.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de
Cr$ 10.000.000,00 a fim de serem consolidadas e prosseguidas, em acôrdo com o
Govêrno do Estado do Amazonas, as obras do Aeroporto Internacional de Manaus.
|
2.870, de 17.9.56
Publicada no DOU de 19.9.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário da
visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e à Cachoeira de Paulo
Afonso, e dá outras providências.
|
2.869, de 17.9.56
Publicada no DOU de 19.9.1956
|
oncede isenção de
direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência
Social, para um equipamento completo destinado a instalação de uma fábrica
produtora de Anidrido Ftálico, importado da Alemanha pela
Emprêsa Produtos Químicos "Elekeiroz" Sociedade Anônima.
|
2.868, de 17.9.56
Publicada no DOU de 19.9.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o
crédito especial de Cr$ 180.000,00 para atender a despesas com substituições de
Ministros e funcionários daquele Tribunal, ocorridas no exercício de 1954.
|
2.867, de 13.9.56
Publicada no DOU de 17.9.1956
|
Releva a prescrição em que incorreu o direito de Francisco
Pereira Veras, servidor do Território Federal do Acre, de pedir aposentadoria.
|
2.866, de 13.9.56
Publicada no DOU de 17.9.1956
|
Modifica o art. 114 do Decreto-lei nº 483, de 8 de junho de
1938.
|
2.865, de 6.9.56
Publicada no DOU de 12.9.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 102.520.840,00, destinado a saldar
os compromissos assumidos pelos Serviços de Navegação da Amazônia e
Administração do Pôrto do Pará (S. N. A. P. P.), com a renovação de sua frota.
|
2.864, de 6.9.56
Publicada no DOU de 11.9.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado ao pagamento de despesas
realizadas, no exercício de 1950, com a recepção de representações estrangeiras
presentes aos festejos comemorativos da Semana da Pátria.
|
2.863, de 6.9.56
Publicada no DOU de 12.9.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$
669.763.232,50, destinado a regularizar as despesas feitas, mediante
adiantamento, com a execução de obras de emergência na região nordestina
assolada pela sêca.
|
2.862, de 4.9.56
Publicada no DOU de 5.9.1956
|
Altera
dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas
jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras
providências.
|
2.861, de 4.9.56
Publicada no DOU de 5.9.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a
conceder ao professor Manuel Carneiro de Souza Bandeira Filho os proventos e
vantagens de professor catedrático da Universidade do Brasil.
|
2.860, de 31.8.56
Publicada no DOU de 3.9.1956
|
Estabelece
Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do
Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical.
|
2.859, de 29.8.56
Publicada no DOU de 5.9.56
|
Modifica o art. 1º de Lei nº 2.494, de 26 de maio de 1955
(Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr$ 500.000,00 para ocorrer a despesas d tôda e qualquer natureza
com a realização da IV Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agro-Pecuária e
Industrial).
|
2.858, de 29.8.56
Publicada no DOU de 31.8.56
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Justiça
e Negócios interiores, o crédito especial de Cr$ 700 000,00 a fim de auxiliar às
populações dos municípios de Feijó e farauacá, no Território do Acre, vitimadas
pelas enchentes em 1955.
|
2.857, de 29.8.56
Publicada no DOU de 31.8.56
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
-
Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer as
despesas decorrentes das leis números 2.550, de 25 de julho de 1956 e 2.582, de
30 de agôsto de 1955.
|
2.856, de 29.8.56
Publicada no DOU de 31.8.56
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender a
despesas com a execução, no exercício de 1955, da Lei nº 2.453, de 15 de abril
de 1955.
|
2.855, de 28.8.56
Publicada no DOU de 30.8.56
|
Restitui ao
patrimônio do Estado de Minas Gerais a propriedade de imóvel doado à União pelo
mesmo Estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras
providências.
|
2.854, de 28.8.56
Publicada no DOU de 31.8.56
|
Autoriza a
organização da Frigorificos Nacionais S. A., para e instalação de uma rêde
de Armazens e Transportes Frigorificos.
|
2.853, de 28.8.56
Publicada no DOU de 29.8.56
|
Altera a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (Dispõe sôbre
consignação em fôlha de pagamento).
|
2.852, de 25.8.56
Publicada no DOU de 28.8.56
|
Assegura
estabilidade no serviço ativo militar dos Sargentos das Fôrças Armadas, da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
2.851, de 25.8.56
Publicada no DOU de 28.8.1956
|
Dispõe sôbre a organização
básica do Exército
|
2.850, de 25.8.56
Publicada no DOU de 28.8.1956
|
Modifica o art. 300 da
Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos
Militares).
|
2.849, de 22.8.56
Publicada no DOU de 24.8.1956
|
Restabelece
subvenções ordinárias omitidas no Orçamento Geral da União para o exercício de
1955 (Lei número 2.368, de 9 de dezembro de 1954).
|
2.848, de 18.8.56
Publicada no DOU de 21.8.1956
|
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas
aduaneiras para um aparelho de Raios X e seus pertences, destinado ao Hospital
São Marcos, com sede no Rio de Janeiro.
|
2.847, de 18.8.56
Publicada no DOU de 20.8.1956
|
Concede isenção de
direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelo Estado da
Paraíba.
|
2.846, de 13.8.56
Publicada no DOU de 14.8.1956
|
Abre ao Tribunal
de Contas o crédito especial de Cr$ 5.445.200,00 para atender ao pagamento do
abono especial temporário aos funcionários e extranumerários da Secretaria
daquele Tribunal, no exercício de 1958.
|
2.845, de 13.8.56
Publicada no DOU de 14.8.1956
|
Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 a Maria Gurgel Braga
Herbster, viúva de Raimundo Herbster, coletor federal aposentado em Maranguape,
Estado do Ceará, falecido em 1941.
|
2.844, de 13.8.56
Publicada no DOU de 14.8.1956
|
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho
- o crédito
especial de Cr$ 2.202.069,00 destinado ao pagamento de diferenças de
vencimentos, gratificações de representação e de adicionais por tempo de serviço
e substituições dos juízes, suplentes e vogais do Tribunal Regional do Trabalho
da 6ª Região, nos exercícios de 1948 a 1953.
|
2.843, de 13.8.56
Publicada no DOU de 14.8.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender ao
pagamento, no exercício de 1956, da subvenção concedida pela Lei nº 2.737, de 18
fevereiro de 1956, à Faculdade de Filosofia do Recife da Universidade do Recife.
|
2.842, de 10.8.56
Publicada no DOU de 14.8.1956
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Jovina Ferreira de Ubatuba, viúva do Dr.
Ezequiel Ubatuba, ex-servidor federal.
|
2.841, de 4.8.56
Publicada no DOU de 6.8.1956
|
Isenta de direitos de importação
e taxas aduaneiras as sociedade com sede e administração no país, que
exploram ou venham a explorar a fabricação de baterias e de pilhas sêcas
|
2.840, de 4.8.56
Publicada no DOU de 7.8.1956
|
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí - o crédito especial de Cr$ 92.400,00, destinado ao pagamento de
gratificação eleitoral.
|
2.839, de 2.8.56
Publicada no DOU de 3.8.1956
|
Dispõe sôbre cancelamento de penalidades aplicadas a
servidores civis e o abono de faltas não justificadas.
|
2.838, de 2.8.56
Publicada no DOU de 3.8.1956
|
Concede isenção de tributos a duas imagens, um relógio e
materiais destinados à Prelazia de Pinheiro, à Igreja de São João de Tauape, à
Matriz de Sumaré e à Associação Maternidade de São Paulo.
|
2.837, de 31.7.56
Publicada no DOU de 31.7.1956
|
Altera o art. 14, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, e
dá outras providências.
|
2.836, de 31.7.56
Publicada no DOU de 1º.8.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional de
Águas e Energia Elétrica o crédito especial de Cr$ 174.140,80 para atender ao
pagamento de gratificações aos engenheiros lotados naquele Conselho.
O Presidente da República.
|
2.835, de 25.7.56
Publicada no DOU de 30.7.1956
|
Dispõe sôbre o tempo de serviço prestado por funcionário ou
extranumerário federal ocupante do cargo de Engenheiro-Chefe da Comissão Mista
Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
|
2.834, de 24.7.56
Publicada no DOU de 25.7.1956
|
Concede a inclusão da Escola de Sociologia e Política de São Paulo entre os
estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
|
2.833, de 24.7.56
Publicada no DOU de 25.7.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito
especial de Cr$ 4.733.823,80 para atender às despesas com o pagamento das
diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário-familia a Ministros a funcionários daquele Tribunal.
|
2.832, de 20.7.56
Publicada no DOU de 23.7.1956
|
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral
- o crédito
especial de Cr$ 830.400,00 para atender ao pagamento de despesas com
substituições de pessoal, salário-família e aluguéis de imóveis, no exercício de
1954.
|
2.831, de 20.7.56
Publicada no DOU de 23.7.1956
|
Altera o
Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá
outras providências.
|
2.830, de 18.7.56
Publicada no DOU de 20.7.1956
|
Concede isenção de direitos de importação, de impôsto de
consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil
pacotes, contendo 16.666 caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da
América do Norte.
|
2.829, de 18.7.56
Publicada no DOU de 20.7.1956
|
Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os
benefícios do Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do
Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do Quadro de
Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.
|
2.828, de 18.7.56
Publicada no DOU de 20.7.1956
|
Retifica a importância e modifica o parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 2.712, de 21 de janeiro de 1956 (Federaliza a Escola Paulista de
Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria integrada na Universidade
do Rio Grande do Sul e dá outras providências).
|
2.827, de 17.7.56
Publicada no DOU de 20.7.1956
|
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas
aduaneiras para dois transmissores de rádio-difusão, com seus pertences e
acessórios, adquiridos pela Rádio Globo S.A.
|
2.826, de 17.7.56
Publicada no DOU de 20.7.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00
e Cr$ 10.000.000,00 para conceder auxílios à Associação Museu de Arte de São
Paulo e ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.
|
2.825, de 17.7.56
Publicada no DOU de 18.7.1956
|
Extingue a Câmara
do Reajustamento Econômico.
|
2.824, de 16.7.56
Publicada no DOU de 17.7.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de Cr$ 1.750,000,00 como auxilio à Escola Superior de Química do Paraná.
|
2.823, de 14.7.56
Publicada no DOU de 16.7.1956
|
Suprime a graduação no pôsto imediato aos
oficiais das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal, e dá outras providências.
|
2.822, de 14.7.56
Publicada no DOU de 17.7.1956
|
Dispõe sôbre o registro de diploma de
enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem
não equiparadas nos têrmos do Decreto nº 20.109, de 15 de junho de 1931, e
da Lei nº 775, de 6 de agôsto de 1949, e dá outras providências.
|
2.821, de 14.7.56
Publicada no DOU de 16.7.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 15.000.000,00 para construção de um prédio destinado às
instalações da sede da Diretoria Regional do Departamento dos Correios e
Telégrafos e respectiva Agência em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.820, de 10.7.56
Publicada no DOU de 16.7.1956
|
Dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que
exploram apostas sôbre corridas, de cavalos, e dá outras providências.
|
2.819, de 9.7.56
Publicada no DOU de 11.7.1956
|
Autoriza o Poder executivo a abrir ao Poder Judiciário
-Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$
19.299,50, destinado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço
a funcionários do mesmo Tribunal.
|
2.818, de 9.7.56
Publicada no DOU de 11.7.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
-
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$
972.290,00, destinado ao pagamento de funcionários daquele Tribunal por fôrça da
Lei nº 2.488, de 16 de maio de 1955.
|
2.817, de 9.7.56
Publicada no DOU de 11.7.1956
|
Autoriza o poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação de Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 10.700,00, para pagamento de indenização a Urbano Teixeira de
Menezes.
|
2.816, de 6.7.56
Publicada no DOU de 9.7.1956
|
Modifica os arts.
517 e 523 do Código de Processo Civil.
|
2.815, de 6.7.56
Publicada no DOU de 11.7.1956
|
Modifica
o inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de
Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio com o exterior, e dá outras
providências).
|
2.814, de 6.7.56
Publicada no DOU de 11.7.1956
|
Dispõe sôbre a
concessão de auxilio aos municípios situados no Polígono da Sêcas, para
instalação de serviços públicos de abastecimento dagua.
|
2.813, de 6.7.56
Publicada no DOU de 11.7.1956
|
Concede isenção de impostos de importação e mais taxas
aduaneiras à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, para importação de uma "Caterpillar".
|
2.812, de 5.7.56
Publicada no DOU de 5.7.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a doar dois terrenos foreiros à
Associação Damas de Caridade, com sede em Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.811, de 2.7.56
Publicada no DOU de 6.7.1956
|
Dispõe sôbre
apostila de diploma de técnico de contabilidade conferido aos ex-alunos do
antigo curso de contador, mediante a prestação de exames de suficiência.
|
2.810, de 2.7.56
Publicada no DOU de 6.7.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$
1.500.000,00 concedidos como auxílio ao Instituto Brasileiro de História da
Medicina na realização do Primeiro Congresso Pan-Americano de História da
Medicina e Terceiro Congresso Brasileiro de História da Medicina.
|
2.809, de 2.7.56
Publicada no DOU de126.7.1956
|
Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério
da Educação e Cultura para atender à autonomia das Faculdades de Farmácia e
Odontologia das Universidades da Bahia e do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
|
2.808, de 29.6.56
Publicada no DOU de 6.7.1956
|
Abre ao Congresso
Nacional - Senado Federal e Câmara dos Deputados - os créditos especiais,
respectivamente, de Cr$ 357.475,10 e Cr$ 746.000,00, destinados a atender
despesas com o pagamento de seus servidores, e dá outras providências.
|
2.807, de 28.6.56
Publicada no DOU de 28.6.1956
|
Prorroga,
até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o
exterior.
|
2.806, de 27.6.56
Publicada no DOU de 10.7.1956
|
Dispensa, até
31 de dezembro de 1958, a exigência do curso da Escola de Aperfeiçoamento de
Oficiais, para os Capitães, do Quadro dos Serviços do Exército.
|
2.805, de 25.6.56
Publicada no DOU de 6.7.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00
e Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a Pontifícia Universidade Católica a terminar a
construção e instalação da Universidade à rua Marquês de São Vicente, no
Distrito Federal, e Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, nas
obras de ampliação de suas instalações.
|
2.804, de 25.6.56
Publicada no DOU de 28.6.1956
|
Dispõe sôbre
normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas.
|
2.803, de 21.6.56
Publicada no DOU de 28.6.1956
|
Dispõe sôbre o
pagamento de Cr$ 50.000.000,00 ao Estado de Pernambuco, a título de indenização
pelo Território da Ilha de Fernando Noronha.
|
2.802, de 18.6.56
Publicada no DOU de 19.6.1956
|
Modifica
o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis
do Trabalho).
|
2.801, de 18.6.56
Publicada no DOU de 23.6.1956
|
Extingue a Escola de Marinha
Mercante do Rio de Janeiro, cria uma Escola de Marinha Mercante no
Ministério da Marinha, e dá outras providências.
|
2.800, de 18.6.56
Publicada no DOU de 19.6.56
|
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da
profissão de químico, e dá outras providências.
|
2.799, de 15.6.56
Publicada no DOU de 22.6.1956
|
Revigora pelo prazo de mais dois exercícios o
crédito especial de Cr$ 2.800.000,00, autorizado pela Lei nº 2.069 de 9 de
novembro de 1953, para ocorrer a despesa com a encomenda de dois painéis a
serem doados pelo govêrno brasileiro à sede permanente da Organização das
Nações Unidas.
|
2.798, de 15.6.56
Publicada no DOU de 21.6.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial
de Cr$ 32.890,00, destinado ao pagamento de gratificação adicional Por tempo de
serviço ao Dr. Henoch da Silva Reis, Juiz Presidente da Junta de Conciliação e
Julgamento. de Manaus, Estado do Amazonas, no exercício de 1954.
|
2.797, de 15.6.56
Publicada no DOU de 16.6.1956
|
Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a registrar os
diplomas expedidos pelo extinto Instituto Politécnico de Florianópolis.
|
2.796, de 12.6.56
Publicada no DOU de 14.6.1956
|
Autorizo o Poder
Executivo a abrir os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00 e
Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de llhéus, no Estado
da Bahia, e Iconha, no Estado do Espírito Santo, no amparo às vítimas do
ciclone e da tromba d'água ocorridos naquelas cidades.
|
2.795, de 12.6.56
Publicada no DOU de 14.6.1956
|
Dispõe sobre a Fabricação e Comercio de Vinhos,
e seus derivados e bebidas em geral, e dá outras providências.
|
2.794, de 1º.6.56
Publicada no DOU de 7.6.1956
|
Modifica o art. 66 do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941
(Código Nacional do Trânsito).
|
2.793, de 1º.6.56
Publicada no DOU de 8.6.1956
|
Autoriza o Poder Executivo o abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00,
destinado a auxiliar a Academia Brasileira de Ciências, do Distrito
Federal, na aquisição ou construção do imóvel para sua sede própria.
|
2.792, de 28.5.56
Publicada no DOU de 2.6.1956
|
Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de
São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal,
correspondendo-lhe a subvenção anual de C$ 2.500.000,00.
|
2.791, de 28.5.56
Publicada no DOU de 2.6.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 para atender no exercício
de 1955, ao que dispõe o art. 3º da Lei número 2.470, de 28 de abril de
1955.
|
2.790, de 28.5.56
Publicada no DOU de 2.6.1956
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$ 315.156,00 para pagamento a diversas firmas e pessoas
que forneceram material ou prestaram serviços, no exercício de 1951, ao
Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul.
|
2.789, de 28.5.56
Publicada no DOU de 2.6.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, os créditos especiais de, respectivamente, Cr$
1.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiilar as comemorações dos
centenários da fundação de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande
do Sul, e do Municipio de Pinheiros, no Estado do Maranhão.
|
2.788, de 25.5.56
Publicada no DOU de 2.6.1956
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais,
respectivaménte, de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar o
custeio das despesas com a realização do II Congresso Internacional de
Alergia, do VI Congresso Brasileiro de Neurologia, Psiquiatria e Medicina
Legal e do I Congresso Brasileiro de Saúde Mental.
|
2.787, de 25.5.56
Publicada no DOU de 30.5.1956
|
Concede a
inclusão da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio
de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
|
2.786, de 21.5.56
Publicada no DOU de 24.5.1956
|
Altera a
lei sôbre desapropriação por utilidade pública.
|
2.785, de 16.5.56
Publicada no DOU de 24.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores,
o crédito especial de Cr$ 382.000,00 para atender às despesas com a
representação do Brasil à Reunião de Fundação da União Internacional de
Magistrados.
|
2.784, de 16.5.56
Publicada no DOU de 19.5.1956
|
Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal
- o
crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender ao pagamento de diferença de
vencimentos de Ministros do Tribunal Federal de Recursos, em exercício
naquele Tribunal, e a seus funcionários, nos exercícios de 1932 a 1955.
|
2.783, de 14.5.56
Publicada no DOU de 14.5.1956
|
Abre ao
Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$
67.790.410,00 para pagamento de despesas decorrentes da Resolução nº 58, de
1956.
|
2.782, de 14.5.56
Publicada no DOU de 14.5.1956
|
Reestrutura o
Quadro de Oficiais Veterinários do Exército e dá outras providências.
|
2.781, de 14.5.56
Publicada no DOU de 17.5.1956
|
Cria cargos no Quadro do Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
|
2.780, de 14.5.56
Publicada no DOU de 19.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - os créditos especiais
respectivamente, de Cr$ 1.1.29.015,50 e Cr$ 4.556.832,00, para completar o
pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei nº 2.488, de,16 de
maio de 1955, nos exercícios de 1953 e 1954, e de vencimentos do pessoal
civil e funções gratificadas no exercício de 1955
|
2.779, de 14.5.56
Publicada no DOU de 19.5.1956
|
Autoriza a emissão de uma série de selos postais comemorativos
do cinqüentenário da morte de Dom João Batista Scalabrini, fundador das Ordens
dos Padres Carlistas e das Irmãs Missionárias de São Carlos.
|
2.778, de 14.5.56
Publicada no DOU de 19.5.1956
|
Concede a pensão
especial e Cr$ 3.000.00 mensais a Auta Gomes Monteiro Machado, Maria Helena
Gomes Machado e Célia Gomes Machado, viúva e filhas de José Monteiro
Machado, ex-funcionário do Ministério da Agricultura.
|
2.777, de 10.5.56
Publicada no DOU de 14.5.1956
|
Modifica o art. 41 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948
(Lei Orgânica do Distrito Federal).
|
2.776, de 10.5.56
Publicada no DOU de 14.5.1956
|
Autoriza o poder
Executivo a abrir, pela Comissão do Vale de São Francisco, o crédito
especial de Cr$ 42.958,10, destinado ao pagamento de diferença de
vencimentos aos servidores Renato Mascarenhas de Souza e Benedito Brandão
Reis
|
2.775, de 10.5.56
Publicada no DOU de 14.5.1956
|
Altera o quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e dá outras
providências.
|
2.774, de 10.5.56
Publicada no DOU de 17.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para pagamento de
auxílio ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em
São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
|
2.773, de 8.5.56
Publicada no DOU de 14.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender às despesas com
a realização da IV Conferência Rural Brasileira, em Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará.
|
2.772, de 8.5.56
Publicada no DOU de 17.5.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$
2.500.000,00 para atender à despesas decorrentes da execução da Lei nº 1.944, de
14 de agôsto de 1953.
|
2.771, de 8.5.56
Publicada no DOU de 14.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a
doar à Associação Rural Arrôio do Meio e à Sociedade Divina Providência os
bens situados na cidade de Arrôio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul,
havidos por arrecadação da herança jacente de Agnes Lammel Zenkner.
|
2.770, de 4.5.56
Publicada no DOU de 5.5.1956
|
Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais
de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de
procedência estrangeira, e dá outras providências.
|
2.769, de 2.5.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Departamento
Administrativo do Serviço Público, Estado Maior das Fôrças Armadas, Comissão do
Vale do São Francisco, Ministério da Aeronáutica, Ministério da Agricultura,
Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério das Relações Exteriores,
Ministério da Saúde e Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos
especiais de Cr$
554.951,70 - Cr$
17.462,70 - Cr$ 1.235.960,20 - Cr$ 98.000.000,00 - Cr$ 30.090,00 - Cr$
48.004.933,90 - Cr$ 389.404,20 - Cr$ 4.660.000,40 - Cr$ 1.800.000,00 e Cr$
1.230.478.216,60.
|
2.768, de 2.5.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito extraordinário, que poderá ser utilizado até o limite de Cr$ 70.000.000,00, para auxílio e indenização de prejuízos ocasionados por
fatores naturais em municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraíba,
Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul
.
|
2.767, de 2.5.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de
Cr$ 561.700,00 para pagamento de indenizações devidas aos proprietários dos
imóveis atingidos pelas obras de atèrro do pôrto de Penedo, no Estado de Alagôas.
|
2.766, de 2.5.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda; o credito especial de Cr$ 500.000,00 para atender às despesas com a
realização do 2º Congresso Eucarístico de Niterói.
|
2.765, de 2.5.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para instalação
em sede própria da Escola de Belas Artes de Pelotas, Estado do Rio Grande do
Sul.
|
2.764, de 2.5.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Denomina "Delmiro Gouveia" a atual barragem construída pela
Companhia Hidrelétrica do São Francisco, na cachoeira de Paulo Afonso.
|
2.763, de 2.5.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Cria, na Segunda Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de
Conciliação e Julgamento, com sede em São Caetano do Sul, no Estado de São
Paulo, e com jurisdição no município de São Bernardo do Campo.
|
2.762, de 30.4.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$
1.000.000,00 como auxílio no Colégio Brasileiro de Cirurgiões para realização do
X Congresso Interamericano de Cirurgia.
|
2.761, de 26.4.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,
que regula o repouso semanal remunerado.
|
2.760, de 26.4.56
Publicada no DOU de 4.5.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$
30.000.000,00, sendo Cr$ 20.000.000,00 para execução
das obras de defesa da cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco, e Cr$
10.000.000,00 para as das praias de Tambaú e Formosa, em João Pessoa,
capital do Estado da Paraíba.
|
2.759, de 26.4.56
Publicada no DOU de 2.5.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a pagar è Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, no
Estado da Bahia, o auxilio de Cr$ 75.000,00 que se acha inscrito em "Restos a
Pagar" no exercício de 1951.
|
2.758, de 26.4.56
Publicada no DOU de 2.5.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Tribunal de Contas da União o crédito especial de
Cr$ 60.000,00 para atender ao pagamento de salários-família devidos a pessoal do
mesmo Tribunal.
|
2.757, de 23.4.56
Publicada no DOU de 26.4.1956
|
Dispõe
sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios
de apartamentos residenciais.
|
2.756, de 17.4.56
Publicada no DOU de 20.4.1956
|
Concede isenção de sêlo nos recibos das
contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que
estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.
|
2.755, de 16.4.56
Publicada no DOU de 20.4.1956
|
Dispõe sôbre a contribuição de segurados aos Institutos de
Previdência.
|
2.754, de 16.4.56
Publicada no DOU de 20.4.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00, destinado ao custeio
de despesas com o comparecimento do Brasil à XV Olimpíada em Helsinki.
|
2.753, de 13.4.56
Publicada no DOU de 20.4.1956
|
Revoga o parágrafo
único do artigo 9º da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 (Autoriza o
Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre
distribuição de produtos necessários ao consumo do povo)
|
2.752, de 10.4.56
Publicada no DOU de 10.4.1956
|
Dispõe sôbre a percepção cumulativa de
aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas
instituições de previdência e assistência social dos funcionários e
servidores públicos civis e militares com os proventos de aposentadoria ou
reforma.
|
2.751, de 4.4.56
Publicada no DOU de 4.4.1956
|
Considera de efetivo serviço o tempo que o militar
passou ou vier a passar afastado de suas funções em conseqüência de exercício de
cargo público temporário, eletivo ou não.
|
2.750, de 4.4.56
Publicada no DOU de 4.4.1956
|
Cria, no Exército, o Quadro
Auxiliar de Administração (Q. A. A.).
|
2.749, de 2.4.56
Publicada no DOU de 5.4.1956
|
Dá norma ao gênero dos nomes designativos das
funções públicas.
|
2.748, de 13.3.56
Publicada no DOU de 22.3.1956
|
Concede isenção de direitos e mais taxas
aduaneiras e impôsto de consumo para importação da Alemanha de um automóvel
e uma camioneta, marca Opel Captain, e de 400 toneladas de ferro, destinados
à Escola, Lactário e Ambulatório da Matriz de São Cosme e São Damião, no
Distrito Federal.
|
2.747, de 13.3.56
Publicada no DOU de 16.3.1956
|
Desobriga as
emprêsas, ou firmas individuais, que exploram o tráfego rodoviário, do
transporte gratuito de malas dos correios.
|
2.746, de 13.3.56
Publicada no DOU de 16.3.1956
|
Modifica o art. 13 da Lei nº 217, de 15 de
janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).
|
2.745, de 12.3.56
Publicada no DOU de 13.3.1956
|
Dispõe sôbre
os padrões de vencimentos e as referências de salários dos servidores civis
da União e dos Territórios, e dá outras providências.
|
2.744, de 6.3.56
Publicada no DOU de 8.3.1956
|
Altera o quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
|
2.743, de 6.3.56
Publicada no DOU de 7.3.1956
|
Cria o Departamento Nacional de
Endemias Rurais no Ministério da Saúde e dá outras providências.
|
2.742, de 6.3.56
Publicada no DOU de 7.3.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 885.000,00. destinado a
atender às despesas com e participação do Brasil na IX Reunião das Altas
Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
|
2.741, de 2.3.56
Publicada no DOU de 6.3.1956
|
Altera o art. 3º do Decreto-lei nº 6.519, de 23 de maio de
1944, e dá outras providências.
|
2.740, de 2.3.56
Publicada no DOU de 6.3.1956
|
Autoriza o
Governo do Território Federal do Amapá a organizar a Companhia de
Eletricidade do Amapá.
|
2.739, de 2.3.56
Publicada no DOU de 6.3.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00
para atender às despesas, de qualquer espécie, decorrentes da posse do
Presidente da República.
|
2.738, de 20.2.56
Publicada no DOU de 22.2.1956
|
Dispõe sôbre o afastamento do oficial que de revelar incompatível com o
exercício de suas funções, quer em situação normal, quer por ocasião de
provas de instrução, de manobras ou operações de guerra, e dá outras
providências.
|
2.737, de 18.2.56
Publicada no DOU de 21.2.1956
|
Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia do
Recife da Universidade do Recife entre os estabelecimentos subvencionados
pelo Govêrno Federal.
|
2.736, de 18.2.56
Publicada no DOU de 23.2.1956
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Aracy Constant Botelho de Magalhães,
filha do General Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
|
2.735, de 18.2.56
Publicada no DOU de 23.2.1956
|
Fixa o período de estágio probatório do funcionário nomeado
para cargo de provimento efetivo e aos extranumerários mensalistas da União
e das autarquias.
|
2.734, de 16.2.56
Publicada no DOU de 21.2.1956
|
Acrescenta a alínea A do art. 5º e parágrafo
único ao art. 100, e modifica os §§ 2º e 4º do art. 92 da Lei nº 1.316, de
20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
|
2.733, de 17.2.56
Publicada no DOU de 21.2.1956
|
Concede a pensão especial de Cr$ 1,000,00
mensais a Olga Ferreira Girardi, viúva do ex-extranumerário diarista da
Fábrica de Juiz de Fora, José Geraldo Girardi.
|
2.732, de 17.2.56
Publicada no DOU de 23.2.1956
|
Cria cargos de
Capelães Militares no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar do Distrito
Federal e dá outras providências.
|
2.731, de 17.2.56
Publicada no DOU de 21.2.1956
|
Muda a denominação do Território Federal do Guaporé para
Território Federal de Rondônia.
|
2.730, de 17.2.56
Publicada no DOU de 21.2.1956
|
Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 45 da Lei
nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).
|
2.729, de 17.2.56
Publicada no DOU de 21.2.1956
|
Aumenta para Cr$
4.000,00 mensais a pensão especial concedida e Eneida Barros de Sá e Lúcia Maria
Barros de Sá, viúva e filha de Lúcio Borges de Sá, concedida pela lei nº 2.036,
de 22 de outubro de 1953.
|
2.728, de 16.2.56
Publicada no DOU de 21.2.56
|
Modifica o art. 52 da Lei nº
2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa.
|
2.727, de 16.2.56
Publicada no DOU de 21.2.56
|
Modifica o
art. 2º da Lei nº 1.815 de 18 de fevereiro de 1953.
|
2.726, de 9.2.56
Publicada no DOU de 10.2.56
|
Suspende o estado de sítio decretado na
conformidade da Lei nº 2.713, de 21 de janeiro de 1956.
|
2.725, de 9.2.56
Publicada no DOU de 15.2.56
|
Reestrutura o
Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Exército.
|
2.724, de 9.2.56
Publicada no DOU de 21.2.56
|
Incorpora a cadeira de Direito Industrial, nas Faculdades de
Direito do país, à de Direito Comercial, e dá outras providências.
|
2.723, de 7.2.56
Publicada no DOU de 10.2.56
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o
crédito especial de Cr$ 200.000,00 para atender às despesas decorrentes da
realização do VI Congresso internacional do Câncer.
|
2.722, de 6.2.56
Publicada no DOU de 9.2.56
|
Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 1.72,00 para
atender ao pagamento de auxílio funeral devido a Dulce Loureiro da Costa,
filha de João da Costa Silva, ex-servidor daquel
|
2.721, de 30.1.56
Publicada no DOU de 30.1.1956
|
Federaliza
a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a
Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a
Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras providências.
|
2.720, de 28.1.56
Publicada no DOU de 30.1.1956
|
Denomina Mello Vianna o aeroporto de Três
Corações, no Estado de Minas Gerais.
|
2.719, de 28.1.56
Publicada no DOU de 30.1.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -
Justiça do Trabalho - crédito especial para pagamento de gratificação adicional,
diferença de vencimentos e diferença de gratificação adicional de membro do
Tribunal Superior do Trabalho e funcionário de sua Secretaria.
|
2.718, de 24.1.56
Publicada no DOU de 26.1.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do
Trabalho, lndústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 4 987 200,00 para
atender a todos as despesas com o comparecimento do Brasil à 37ª Sessão da
Conferência (Internacional do Trabalho.
|
2.717, de 24.1.56
Publicada no DOU de 27.1.1956
|
Reconhece a Federação das Bandeirantes do Brasil como órgão
máximo do escotismo feminino.
|
2.716, de 24.1.56
Publicada no DOU de 27.1.1956
|
Abre ao poder Judiciário - Justiça do Trabalho -
o crédito especial de Cr$ 4.803,50 para atender ao pagamento de diferenças
de gratificação adicional ao Diretor de Secretaria PJ-5, Sebastião Teixeira
de Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
|
2.715, de 24.1.56
Publicada no DOU de 28.1.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 277.859,00 para pagamento de gratificação de magistério a professôres do
mesmo Ministério.
|
2.714, de 26.1.56
Publicada no DOU de 28.1.1956
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de
Cr$ 47.325,00 para pagamento de diferenças de gratificação a João Cândido
Ferreira Filho, professor catedrático da cadeira de Agricultura e Genética
Especializada da Escola Nacional de Agronomia, do Quadro Permanente do mesmo
Ministério.
|
2.713, de 21.1.56
Publicada no DOU de 23.1.1956
|
Dispõe sôbre a prorrogação e
vigência do estado de sítio em todo o território nacional.
|
2.712, de 21.1.56
Publicada no DOU de 21.1.1956
|
Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa
Maria, integrada na Universidade do Rio Grande do sul, e dá outras providências.
|
2.711, de 21.1.56
Publicada no DOU de 21.1.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial até a
importância de Cr$ 40.000.000,00, para início da construção de um prédio
destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
2.710, de 19.1.56
Publicada no DOU de 20.1.1956
|
Dispõe sôbre os vencimentos dos militares, e dá
outras providências.
|
2.709, de 17.1.56
Publicada no DOU de 20.1.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial
de Cr$ 15.000,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de gratificação
adicional aos extranumerários mensalistas do referido órgão.
|
2.708, de 11.1.56
Publicada no DOU de 18.1.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus, para a
Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de
abastecimento de água que a Rêde Mineira de Viação possui naquela localidade.
|
2.707, de 10.1.56
Publicada no DOU de 14.1.1956
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a
Gabriela Portela Fagundes, progenitora do Capitão Mário Portela Fagundes.
|
2.706, de 10.1.56
Publicada no DOU de 10.1.1956
|
Mantém o Decreto nº 38.402, de 23 de dezembro de 1955, que
prorroga o estado de sítio.
|
2.705, de 6.1.56
Publicada no DOU de 12.1.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a doar à União Beneficiente de
Cariús prédio e respectivo terreno situados à Praça 15 de Novembro, em Cariús,
no Estado do Ceará.
|
2.704, de 6.1.56
Publicada no DOU de 12.1.1956
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00, para
atender às despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de
advogado, proferida em lide para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo
Escritório de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil na França.
|
2.703, de 4.1.56
Publicada no DOU de 6.1.1956
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$
3.277.882,80 para pagamento de horas extraordinárias de serviço e funcionários
daquele Ministério, relativo os exercícios de 1949, 1950 e 1951.
|
2.702, de 31.12.55
Publicada no DOU de 2.1.1956
|
Prorroga até
31 de dezembro de 1960 a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias
aplicadas ás aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas
domésticas.
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2.701, de 31.12.55
Publicada no DOU de 31.12.1955
|
Retifica a Lei nº 2.368,
de 9 de dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a Desposa para o
exercício financeiro à 1955.
|
2.700, de 29.12.55
Publicada no DOU de 29.12.1955
|
Dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade do
Ceará, e dá outras providências
|
2.699, de 28.12.55
Publicada no DOU de 29.12.1955
|
Prorrogada, até 31 de dezembro de 1956, com modificações, a lei nº 1.300, de
28 de dezembro de 1950, e da outras providencias.
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2.698, de 27.12.55
Publicada no DOU de 30.12.1955
|
Dá
aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e
lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera
o ítem II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e
o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952, acrescentando-lhe um
parágrafo.
|
2.697, de 27.12.55
Publicada no DOU de 29.12.1955
|
Prorroga para 31
de outubro de 1959, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 2.095, de
16 de novembro de 1953 (Dispõe sôbre o Financiamento da Lavoura do Café e
estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas
em sua produtividade econômica pelas geadas recentemente ocorridas).
|
2.696, de 24.12.55
Publicada no DOU de 29.12.1955
|
Modifica o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 970, de 16 de dezembro de
1949 (Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho
Nacional de Economia).
|
2.695, de 24.12.55
Publicada no DOU de 29.12.1955
|
Cria,
na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá
outras Providências.
|
2.694, de 24.12.55
Publicada no DOU de 29.12.1955
|
Cria
Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.
|
2.693, de 23.12.55
Publicada no DOU de 29.12.1955
|
Altera os arts.
524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
|
2.692, de 23.12.55
Publicada no DOU de 23.12.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de
Cr$ 482.600.000,00, destinado a cobrir o “déficit” da Viação Férrea do
Rio Grande do Sul, no exercício de 1955.
|
2.691, de 23.12.55
Publicada no DOU de 23.12.1955
|
Modifica o art. 1º da Lei nº 264, de 25 de
fevereiro de 1948, fixa os vencimentos dos funcionários da Secretaria do
Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
|
2.690, de 22.12.55
Publicada no DOU de 29.12.1955
|
Concede
isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de
Previdência Social, para materiais elétricos importados por Coutinho & Pena
e destinados à Usina Hidrelétrica de Sumidouro, Município de Caratinga,
Estado de Minas Gerais.
|
2.689, de 20.12.55
Publicada no DOU de 21.12.1955
|
Denomina Dois de Julho o
aeródromo de Ipitanga no município de Salvador. Estado da Bahia.
|
2.688, de 20.12.55
Publicada no DOU de 24.12.55
|
Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço,
para efeito de inatividade, dos oficiais do Serviço ou Corpo de Saúde das
Fôrças Armadas, e dá outras providências.
|
2.687, de 19.12.55
Publicada no DOU de 19.12.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementares no
total de Cr$ 7.267.017.059,00, pelos Ministérios e órgãos indicados.
|
2.686, de 19.12.55
Publicada no DOU de 19.12.55
|
Prorroga pelo prazo de cinco anos e regime de subvenção às emprêsas de
transporte aéreo estabelecido pela Lei nº 1.181, de 17 de agôsto de 1950.
|
2.685, de 16.12.55
Publicada no DOU de 16.12.55
|
Retifica
a Lei nº 2.368, de 9 de Dezembro de 1954, que estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
|
2.684, de 16.12.55
Publicada no DOU de 19.12.55
|
Altera o quadro do pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
|
2.683, de 15.12.55
Publicada no DOU de 21.12.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 para
pagamento devido pela União ao The Institute of Inter-American Affairs.
|
2.682, de 13.12.55
Publicada no DOU de 15.12.55
|
Dispõe sôbre a vigência dos §§ 6º e 15 do art.
141 da Constituição Federal, durante o estado de sítio.
|
2.681, de 13.12.55
Publicada no DOU de 15.12.55
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 3.000,00 à viúva Tarcila Morais Dutra.
|
2.680, de 8.12.55
Publicada no DOU de 13.12.55
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 3.000.00 mensais a jornalista João Guedes de Mello,
decano da imprensa brasileira.
|
2.679, de 8.12.55
Publicada no DOU de 13.12.55
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 1.178,00 mensais a Josephina Pinheiro, viúva do
maquinista, classe J, do Arsenal de Marinha, Osório Pinheiro.
|
2.678, de 8.12.55
Publicada no DOU de 13.12.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial do Cr$
250.000.000,00 para atender às despesas relativa ao exercício de 1955, com a
aquisição, pelo Tesouro Nacional, de partes beneficiárias da Campanha
Hidrelétrica do São Francisco.
|
2.677, de 8.12.55
Publicada no DOU de 12.12.55
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial do Cr$
306.000,00 para atender às despesas com a concessão de gratificação especial
ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio.
|
2.676, de 8.12.55
Publicada no DOU de 13.12.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 674.280,70 para pagamento de
gratificação de magistério.
|
2.675, de 8.12.55
Publicada no DOU de 14.12.55
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$ 600.000,00 para auxiliar a realização do Tríduo Nacional de
Nossa Senhora de Fátima, em Fortaleza, Estado do Ceará.
|
2.674, de 8.12.55
Publicada no DOU de 12.12.55
|
Dispõe
sôbre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, e dá outras
providências.
|
2.673, de 8.12.55
Publicada no DOU de 16.12.55
|
Dá a denominação de “Capitão Evaristo” à atual
estação de Tamboril.
|
2.672, de 7.12.55
Publicada no DOU de 21.12.55
|
Altera disposições da Lei n°
1.086, de 19 de abril de 1950, e autoriza o Poder Executivo a prorrogar por
mais 5 anos os financiamentos previstos naquela lei.
|
2.671, de 6.12.55
Publicada no DOU de 10.12.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 905.679,10 destinado a
indenizar os prejuízos causados a terceiros.
|
2.670, de 6.12.55
Publicada no DOU de 10.12.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$
1.500.000.000,00 distribuído em dez parcelas anuais de Cr$ 150.000.000,00, para
ocorrer a despesas com a construção de casas para oficiais e sargentos em todo o
território nacional.
|
2.669, de 6.12.55
Publicada no DOU de 10.12.55
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.580.00 mensais a Lavínia Antônio Azevedo,
viúva do operário de arsenal, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha,
Luiz Machado de Azevedo.
|
2.668, de 6.12.55
Publicada no DOU de 7.12.55
|
Modifica o
Decreto-lei nº 9.735, de 4 de setembro de 1946, que consolida a legislação
relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
|
2.667, de 6.12.55
Publicada no DOU de 10.12.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 4.500.000,00 para
atender às despesas com os reparos do edifício e aquisição de equipamento
para a Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís, Estado do Maranhão,
danificada por incêndio.
|
2.666, de 6.12.55
Publicada no DOU de 13.12.55
|
Dispõe
sôbre o penhor dos produtos agrícolas.
|
2.665, de 6.12.55
Publicada no DOU de 12.12.55
|
Estíma a Receita
e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.
|
2.664, de 3.12.55
Publicada no DOU de 12.12.55
|
Dispõe sôbre ações judiciais decorrentes de atos
das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais
Federais.
|
2.663, de 3.12.55
Publicada no DOU de 12.12.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito
especial de Cr$ 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional
por tempo de serviço aos funcionários interinos de sua Secretaria.
|
2.662, de 3.12.55
Publicada no DOU de 12.12.55
|
Concede a subvenção
anual de Cr$ 1.300.000,00, durante dez anos consecutivos, ao Colégio Anchieta, de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.661, de 3.12.55
Publicada no DOU de 12.12.55
|
Dispõe sôbre a regulamentação do $ 4º do artigo
153 da Constituição Federal, e dá outras providências.
|
2.660, de 2.12.55
Publicada no DOU de 9.12.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo
Ministério da Fazenda, e crédito especial de Cr$ 18.000.000,00, pare atender
as despesas com o funcionamento da “Reunião de Ministros da Fazenda ou
Economia das Repúblicas Americanas”.
|
2.659, de 2.12.55
Publicada no DOU de 7.12.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 18.000,00 para
pagamento de gratificação de magistério a Clovis do Rego Monteiro, professor
catedrático do colégio Pedro II - Externato.
|
2.658, de 2.12.55
Publicada no DOU de 7.12.55
|
Concede isenção de pagamento do impôsto de
importação e demais taxas aduaneiras a um grupo Diesel elétrico
“Struevel-Deutz” de 230 HP e seus implementos, destinado à iluminação
pública da cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
|
2.657, de 1º.12.55
Publicada no DOU de 14.12.55
|
Regula as promoções dos oficiais
do Exército
|
2.656, de 26.11.55
Publicada no DOU de 30.11.55
|
Dispõe sôbre
subvenção às associações rurais municipais.
|
2.655, de 26.11.55
Publicada no DOU de 28.11.1955
|
Abre ao Congresso
Nacional – Câmara dos Deputados – os créditos suplementar de Cr$
15.485.164,00 às subconsignações que especifica do Anexo n. 2, da Lei n.
2.368, de 9 de dezembro de 1954, e especial de Cr$ 450.000,00 Para pagar
vencimentos atrasados a funcionários de sua Secretaria.
|
2.654, de 25.11.55
Publicada no DOU de 25.11.1955
|
Declara o estado de sítio em todo o Território
Nacional.
|
2.653, de 24.11.55
Publicada no DOU de 28.11.1955
|
Institui adicional e altera disposições da
legislação do impôsto de consumo e dá outras providências.
|
2.652, de 22.11.55
Publicada no DOU de 23.11.1955
|
Inclui Gastão Nunes de Almeida e o ex-contínuo
de Delegacia Fiscal, Raimundo Ventura da Costa, entre os beneficiários da
Lei nº 1.550, de 5 de fevereiro de 1952.
|
2.651, de 18.11.55
Publicada no DOU de 23.11.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$
1.000.000,00 para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e
Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino.
|
2.650, de 18.11.55
Publicada no DOU de 23.11.1955
|
Revoga a letra g, do
art. 10 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943.
|
2.649, de 18.11.55
Publicada no DOU de 18.11.1955
|
Renova pelo prazo de
dois anos o concurso para o preenchimento do cargo de oficial de justiça do
Distrito Federal.
|
2.648, de 18.11.55
Publicada no DOU de 18.11.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de
Cr$ 1.800,000,00, destinado à Confederação Brasileira de Desportos
Universitários.
|
2.647, de 18.11.55
Publicada no DOU de 18.11.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 600.000,00, destinado a auxiliar a realização do VI Congresso Nacional
de Jornalistas, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
2.646, de 18.11.55
Publicada no DOU de 18.11.1955
|
Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar
de Cr$ 100.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
|
2.645, de 16.11.55
Publicada no DOU de 21.11.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 164.905.270,10 para completar o pagamento devido aos municípios,
no exercício de 1954, pela cota do impôsto de renda que lhes é atribuída pelo
art. 15 § 4º, da Constituição.
|
2.644, de 16.11.55
Publicada no DOU de 17.11.1955
|
Modifica os
incisos 2 e 4 da alínea XXIV, Tabela D, da Lei nº 1.748, de 28 de novembro
de 1952 e os incisos 1 e 3 da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto nº 26.149,
de 5 de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do Impôsto de
Consumo.
|
2.643, de 11.11.55
Publicada no DOU de 17.11.1955
|
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal
Regional Eleitoral do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
2.642, de 9.11.55
Publicada no DOU de 12.11.1955
|
Reorganiza e dá nova
denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública, do Ministério da
Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sôbre o pessoal que a compõe.
|
2.641, de 9.11.55
Publicada no DOU de 12.11.1955
|
Dispõe sobre o salário mínimo dos médicos e dá outras
providências.
|
2.640, de 9.11.55
Publicada no DOU de 14.11.1955
|
Reajusta os proventos dos tesoureiros e
ajudantes de tesoureiro inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
|
2.639, de 9.11.55
Publicada no DOU de 12.11.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho. Indústria e Comércio, o
crédito especial de Cr$ 156.139.592,90 em favor do Instituto de Presidência
e assistência dos Servidores do Estado.
|
2.638, de 9.11.55
Publicada no DOU de 16.11.1955
|
Retifica, sem ônus, a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1955.
|
2.637, de 9.11.55
Publicada no DOU de 14.11.1955
|
Concede a pensão especial de Cr$
4.000,00 mensais à viúva Adelina de Gonçalves Campos.
|
2.636, de 9.11.55
Publicada no DOU de 14.11.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$
195.200,00 para regularização de despesas pagas, no exercício de 1953, pela
administração do Território do Acre.
|
2.635, de 9.11.55
Publicada no DOU de 14.11.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Distrito Federal – o
crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal –
do Anexo 27, do Orçamento Geral da União (Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de
1954).
|
2.634, de 26.10.55
Publicada no DOU de 1º.11.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 destinado à
construção do Monumento Nacional para guardar os despojos dos brasileiros
tombados na Segunda Grande Guerra.
|
2.633, de 24.10.55
Publicada no DOU de 29.10.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 2.912,00, destinado ao
pagamento devido ao tesoureiro auxiliar Francisco de Assis Carvalho Júnior,
e correspondente à diferença dos seus vencimentos.
|
2.632, de 24.10.55
Publicada no DOU de 26.10.1955
|
Faz a doação de um
prédio e respectivo terreno, ao Instituto Cônego Monte, de Santa Cruz,
Estado do Rio Grande do Norte.
|
2.631, de 24.10.55
Publicada no DOU de 26.10.1955
|
Isenta de impostos de importação e mais taxas
aduaneiras três engradados contendo retalhos de couro artificial, doados à
Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros
|
2.630, de 24.10.55
Publicada no DOU de 29.10.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$
300.000,00 para custear as despesas com o tratamento, nos Estados Unidos do
América do Norte, de Nair Viana Café.
|
2.629, de 22.10.55
Publicada no DOU de 26.10.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito
suplementar de Cr$ 42.000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº
27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer ás despesas com funções
gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
|
2.628, de 22.10.55
Publicada no DOU de 26.10.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça ao Trabalho – o crédito
suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal – Anexo n°
27, do Orçamento da União para 1955.
|
2.627, de 22.10.55
Publicada no DOU de 26.10.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito
suplementar de Cr$ 16.500.000,00, em refôrço das Verbas 1 – Pessoal e 3 –
Serviços e Encargos – para ocorrer às despesas com o pagamento de
vencimentos e gratificação adicional aos magistrados e funcionários e de
sentenças judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho.
|
2.626, de 22.10.55
Publicada no DOU de 31.10.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$
120.000.000,00 para conclusão dos trabalhos de instalação de uma usina
termelétrica em Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.625, de 22.10.55
Publicada no DOU de 26.10.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito
especial de Cr$ 77.973,50, para atender a despesas de substituições e
aluguel de imóveis do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
|
2.624, de 22.10.55
Publicada no DOU de 26.10.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$
1.500,000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal – Consignação 3 – Vantagens –
01 Funções gratificadas do Anexo 3 do vigente Orçamento Geral da União (Lei
nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) .
|
2.623, de 21.10.55
Publicada no DOU de 22.10.1955
|
Restabelece o sistema ortográfico do “Pequeno
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa” e revoga o Decreto-lei nº
8.286, de 5 de dezembro de 1945.
|
2.622, de 18.10.55
Publicada no DOU de 19.10.1955
|
Procede à revisão obrigatória
dos proventos dos servidores inativos civis da União, bem como aos dos
servidores das autarquias e entidades paraestatais.
|
2.621, de 4.10.55
Publicada no DOU de 7.10.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – os créditos
suplementar de Cr$ 376.320,00, em refôrço da Verba I do Anexo nº 27 do
Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei nº 2.368, de 9 de
dezembro de 1954) e especial de Cr$ 141.784,00 para atender a despesas no
exercício de 1955, com a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
|
2.620, de 4.10.55
Publicada no DOU de 7.10.1955
|
Estende à locação de
imóveis rurais o disposto no § 5º do art. 15 da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro
de 1950 (Altera a Lei do Inquilinato).
|
2.619, de 1º.10.55
Publicada no DOU de 7.10.1955
|
Inclui o Departamento
Autônomo de Carvão Mineral do Estado do Rio Grande do Sul entre os órgãos
importadores no gôzo de isenção alfandegária.
|
2.618, de 30.9.55
Publicada no DOU de 4.10.1955
|
Concede isenção de
direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à dragagem e aos
serviços dos portos.
|
2.617, de 30.9.55
Publicada no DOU de 4.10.1955
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Alice Cahen Fischer, viúva do professor
catedrático Christiano Felipe Fischer.
|
2.616, de 26.9.55
Publicada no DOU de 4.10.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Comissão do Vale do São Francisco, o
crédito especial de Cr$ 36.000,00 para pagamento de gratificação ao químico
agrícola, classe M, Omar Viana, do Ministério da Agricultura.
|
2.615, de 26.9.55
Publicada no DOU de 28.9.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito
especial de Cr$ 1.292.980,00, para pagamento da indenização devida à
Sociedade Agrícola Pastoril de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.614, de 24.9.55
Publicada no DOU de 28.9.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 6.950,00
para pagamento da gratificação de função ao Professor Dr. Aristides Rocha.
|
2.613, de 23.9.55
Publicada no DOU de 27.9.1955
|
Autoriza
a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
|
2.612, de 22.9.55
Publicada no DOU de 28.9.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, peto
Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, destinado à
conclusão das obras do Hospital do Município de Parintins, Estado do
Amazonas.
|
2.611, de 22.9.55
Publicada no DOU de 27.9.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 2.546.995,90, para pagamento de diferenças de proventos
devidas a funcionários do mesmo Ministério.
|
2.610, de 22.9.55
Publicada no DOU de 27.9.1955
|
Estende a correspondência da Cruz Vermelha
Brasileira o disposto no § 5º do Art. 26 da Lei nº 498, de 28 de novembro de
1948 (Reajusta as tarifas postais-telegráficas, e dá outras providências.)
|
2.609, de 21.9.55
Publicada no DOU de 27.9.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o credito
especial de Cr$ 97.726.890,70, para atender ao pagamento aos concessionários
de portos brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a
1951.
|
2.608, de 21.9.55
Publicada no DOU de 27.9.1955
|
Desincorpora imóvel do Patrimônio Federal para
ser atribuído à herdeira Maria Caetana de Souza.
|
2.607, de 20.9.55
Publicada no DOU de 23.9.1955
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Blanche Aliz Marie de Miranda da Silveira
Lobo, viuva do Cônsul Carlos de Miranda da Silveira Lobo.
|
2.606, de 17.9.55
Publicada no DOU de 23.9.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 428.500,000,00 para ocorrer ao pagamento de pessoal e
aquisição de materiais indispensáveis á manutenção do tráfego da Rêde
Mineira de Viação.
|
2.605, de 17.9.55
Publicada no DOU de 23.9.1955
|
Extingue o cargo de Diretor, padrão L, no Quadro
Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
|
2.604, de 17.9.55
Publicada no DOU de 21.9.1955
|
Regula o exercício da enfermagem profissional.
|
2.603, de 15.9.55
Publicada no DOU de 17.9.1955
|
R
eduz
para 1% ad valorem os direitos alfandegários sôbre aparelhos ortopédicos,
isenta-os do impôsto de consumo e dá outras providências.
|
2.602, de 14.9.55
Publicada no DOU de 17.9.1955
|
Dispõe
sôbre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos procuradores, adjuntos de
procurador e advogados de ofício, em exercício junto ao mesmo Tribunal.
|
2.601, de 14.9.55
Publicada no DOU de 17.9.1955
|
Extingue a Colônia Correcional de Dois Rios.
|
2.600, de 13.9.55
Publicada no DOU de 21.9.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo o promover o reaparelhamento das Hospedarias de Migrantes, situadas em
Manaus, Belém e Fortaleza, e dá outras providências.
|
2.599, de 13.9.55
Publicada no DOU de 22.9.1955
|
Dispõe sôbre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São
Francisco.
|
2.598, de 13.9.55
Publicada no DOU de 14.9.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
10.000.000,00 para restituição aos Sindicatos das Emprêsas do Grupo Light,
Rio e São Paulo, e que será aplicado na' instalação de suas colônias de
férias.
|
2.597, de 12.9.55
Publicada no DOU de 21.9.55
|
Dispõe sôbre zonas
indispensáveis à defesa do país e dá outras providências.
|
2.596, de 10.9.55
Publicada no DOU de 15.9.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o
crédito especial de Cr$ 1.797.458,70, para regularização de despesas feitas
no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio.
|
2.595, de 10.9.55
Publicada no DOU de 17.9.55
|
Revigora até 1958, o prazo de validade do
crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, aberto pelo Decreto nº 31.481, de 18
de setembro de 1952, para atender às despesas com o contrato celebrado entre
o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Société Générale de
Constructíons Electriques et Mechaniques Alsthom e a Emprêsa Construtora
Ernesto Woebcke S. A.
|
2.594, de 8.9.55
Publicada no DOU de 14.9.55
|
Dispõe sôbre o desdobramento dos
Cursos de Geografia e História nas Faculdades de Filosofia.
|
2.593, de 8.9.55
Publicada no DOU de 14.9.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 27.427,50, para atender ao pagamento do aluguel das salas ocupadas pelo
Serviço de Estatística da Educação e Cultura.
|
2.592, de 8.9.55
Publicada no DOU de 10.9.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito
extraordinário de Cr$ 3.000.000,00, para atender aos prejuízos causados pelo
tufão nos municípios da zona norte do Estado de Santa Catarina.
|
2.591, de 8.9.55
Publicada no DOU de 10.9.55
|
Concede às emprêsas ou firmas legalmente constituídas, ou a
cultivadores idôneos do fumo tipo comercial conhecido por "capeiro", isenção de
direitos e taxas aduaneiras para a importação do pano-tela.
|
2.590, de 8.9.55
Publicada no DOU de 14.9.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de
Cr$ 35.100,00 para pagamento a Arnaldo de Azevedo Estrêla, com, indenização de
serviços prestados à administração pública.
|
2.589, de 8.9.55
Publicada no DOU de 13.9.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial
de Cr$ 289 500,00 para atender a despesas decorrentes de exames de
habilitação e concursos realizados no ano letivo de 1952.
|
2.588, de 8.9.55
Publicada no DOU de 1º.9.55
|
Fixa critérios para novos vencimentos dos
membros dos Tribunais e representantes do Ministério Público da União e dá
outras providências.
|
2.587, de 6.9.55
Publicada no DOU de 10.9.55
|
Estende a oficiais
reformados do Exército os dispositivos do Decreto-lei nº 103, de 23 de
dezembro de 1937.
|
2.586, de 5.9.55
Publicada no DOU de 6.9.55
|
Reestrutura o Quadro de Oficiais Intendentes do
Exército e dá outras providências.
|
2.585, de 3.9.55
Publicada no DOU de 9.9.55
|
Concede à Sociedade
Médica de Uberlândia o auxílio de Cr$ 260.000,00, pela realização do 7º
Congresso Médico do Triângulo Mineiro e do Brasil Central e dá outras
providências.
|
2.584, de 1º.9.55
Publicada no DOU de 6.9.55
|
Cria
Coletorias Federais, e dá outras providências.
|
2.583, de 31.8.55
Publicada no DOU de 8.9.55
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 2.400,00, mensais, a Corina da Rocha Paraíso Godinho.
|
2.582, de 30.8.55
Publicada no DOU de 31.8.55
|
Institui a
Cédula Única de votação.
|
2.581, de 25.8.55
Publicada no DOU de 1º.9.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito
especial de Cr$ 218.675,00 para atender ao pagamento, aos seus
servidores, de diárias relativas ao exercício de 1953.
|
2.580, de 24.8.55
Publicada no DOU de 29.8.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de Cr$ 14.800,00 para atender ao pagamento de bôlsas de estudo
concedida a alunos da Escola Técnica Nacional.
|
2.579, de 23.8.55
Publicada no DOU de 2.9.1955
|
Concede
amparo aos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou
incapazes definitivamente para o serviço militar.
|
2.578, de 20.8.55
Publicada no DOU de 29.8.1955
|
Revoga o Decreto-lei nº
7.013, de 1 de novembro de 1944 (Dispõe sôbre o policiamento interno de
emprêsas e estabelecimentos particulares).
|
2.577, de 19.8.55
Publicada no DOU de 25.8.1955
|
Revigora o crédito
especial aberto pelo Decreto nº 32.065, de 8 de janeiro de 1953, destinado
ao reaparelhamento da Casa da Moeda.
|
2.576, de 17.8.55
Publicada no DOU de 25.8.1955
|
Dispõe sôbre as
inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, e dá
outras providências.
|
2.575, de 17.8.55
Publicada no DOU de 20.8.1955
|
Retifica a relação nominal a que se refere o
art. 2º da Lei nº 1.564, de 1 de março de 1952, que altera, sem aumento de
despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do
Ministério da Fazenda.
|
2.574, de 17.8.55
Publicada no DOU de 20.8.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de Cr$ 570,00 para pagamento de gratificação adicional ao dentista,
referência 22, lotado no Colégio Pedro II – Externato – Antônio da Silva
Leite.
|
2.573, de 15.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Institui salário adicional
para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com
inflamáveis em condições de periculosidade.
|
2.572, de 13.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Modifica o art. 4º e seu parágrafo da Lei nº
305, de 18 de julho de 1948 (Quota do impôsto de renda, destinada aos
municípios).
|
2.571, de 13.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Dispõe sôbre
a aplicação de crédito brasileiro na construção da rodovia Coronel Ovied-
Porto Presidente Franco.
|
2.570, de 13.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Reestrutura o Quadro IV (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil) do Ministério da
Viação de Obras Públicas, e dá outras providências.
|
2.569, de 13.8.55
Publicada no DOU de 20.8.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o
crédito suplementar de Cr$ 48.000,00, em refôrço da Verba 1 – Consignação 3 –
Subconsignação 09, do vigente Orçamento.
|
2.568, de 13.8.55
Publicada no DOU de 20.8.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para construção de um pôsto
do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em Santa Teresa.
|
2.567, de 13.8.55
Publicada no DOU de 20.8.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o
crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 destinado à aquisição, pelo Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal, de 5 motores Diesel e ao reparo de 3 lanchas com
que a mesma corporação presta serviços nas ilhas e na Baia de Guanabara.
|
2.566, de 13.8.55
Publicada no DOU de 20.8.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o
crédito especial de Cr$ 175.384,80 para regularização de despesas que, no
Orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio.
|
2.565, de 12.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$ 7.67l,70 para ocorrer ao pagamento de vencimentos devidos ao
ex-enfermeiro Odysséa Britto Mangueira.
|
2.564, de 12.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a doar imóveis à Conferência de Nossa Senhora da Abadia da
Sociedade de S. Vicente de Paulo, de Pires do Rio, Estado de Goiás.
|
2.563, de 12.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito
especial de Cr$ 8.506.90 para pagamento de contribuições de empregados e
empregadores devidas pela Divisão de Obras do mesmo Ministério ao Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Industriários.
|
2.562, de 12.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao pintor Helios Aristides Seelinger.
|
2.561, de 12.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um carrilhão
automático destinado à Igreja Matriz de N.S. do Sagrado Coração, em Vila
Formosa, na Capital do Estado de São Paulo.
|
2.560, de 12.8.55
Publicada no DOU de 17.8.1955
|
Concede isenção de direitos de
importação e mais taxas aduaneiras para equipamento importado pela firma
Eletro Metalúrgica Abrasivos Salto Ltda.
|
2.559, de 12.8.55
Publicada no DOU de 19.8.1955
|
Concede a inclusão da Escola
Superior de Química do Paraná entre os estabelecimentos subvencionados pelo
Govêrno Federal, com a subvenção de Cr$ 3.500.000,00, de acôrdo com o
disposto no art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
|
2.558, de 12.8.55
Publicada no DOU de 18.8.1955
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, e crédito
especial de Cr$ 814.400,00 para pagamento de honorários de professores do
Colégio Pedro lI – Externato.
|
2.557, de 10.8.55
Publicada no DOU de 17.8.1955
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de
Cr$ 621.550,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de diárias a médicos
civis que integraram Juntas Militares de Saúde.
|
2.556, de 6.8.55
Publicada no DOU de 12.8.1955
|
Isenta do pagamento de selos e
taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito
de obtenção de patentes de invenção.
|
2.555, de 6.8.55
Publicada no DOU de 10.8.1955
|
Concede isenção de tributos para
material adquirido e importado da Itália pela Legião de São Paulo
Pró-Catedral e destinado à construção da nova catedral da cidade de São
Paulo, capital do Estado do mesmo nome.
|
2.554, de 3.8.55
Publicada no DOU de 11.8.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
ceder do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro o terreno em que foi
edificado o Silogeu; a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para auxiliar a construção da fatura,
sede do mesmo Instituto; e dá outras providências
|
2.553, de 3.8.55
Publicada no DOU de 11.8.1955
|
Proibe a exportação, para o
exterior do país, do couro de jacaré, em bruto.
|
2.552, de 3.8.55
Publicada no DOU de 11.8.1955
|
Fixa a composição da Reserva do Exército.
|
2.551, de 26.7.55
Publicada no DOU de 1º.8.1955
|
Concede isenção de
impostos e taxas aduaneiras para quatro caixas contendo objetos religiosos
doados pelos Franciscanos de Milão ao Convento de São Francisco, em São
Paulo.
|
2.550, de 25.7.55
Publicada no DOU de 28.7.1955
|
Altera
dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
|
2.549, de 26.7.55
Publicada no DOU de 28.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, destinado ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, para reconstrução dos edifícios do Palácio dos Capitães-Generais e
da Igreja da Santíssima Trindade, no município de Mato Grosso, Estado de
Mato Grosso.
|
2.548, de 22.7.55
Publicada no DOU de 29.7.1955
|
Fixa em Cr$ 3,00 por pessoa a
entrada no Cais do Pôrto do Rio de Janeiro.
|
2.547, de 20.7.55
Publicada no DOU de 22.7.1955
|
Abre ao
Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – os créditos
especial de Cr$ 5.599.155,30 e suplementar de Cr$ 7.488.450,00 para o fim
que especifica.
|
2.546, de 16.7.55
Publicada no DOU de 26.7.1955
|
Autoriza os concessionários e as
administrações de portos a cobrarem juros de mora sôbre dívidas provenientes
de serviços prestados.
|
2.545, de 16.7.55
Publicada no DOU de 26.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério, do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito
especial de Cr$ 2.483.500.00 para atender ao pagamento de salários de
extra-numerários tarefeiros.
|
2.544, de 15.7.55
Publicada no DOU de 22.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 173.508,80, para
ocorrer ao pagamento a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro de despesas
com o arrendamento do armazém externo “H”.
|
2.543, de 14.7.55
Publicada no DOU de 19.7.1955
|
Dispõe sobre a Rede Ferroviária do Nordeste, e dá outras
providências.
|
2.542, de 13.7.55
Publicada no DOU de 20.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 575.790,40,
destinado ao pagamento de aluguéis devidos ao Clube de Engenharia.
|
2.541, de 13.7.55
Publicada no DOU de 20.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo, a
abrir, pelo Ministério da Saúde, em favor do Estado do Pará o crédito
extraordinário de Cr$ 3.000.000,00, para combater a epidemia desintérica
bacilar em Belém, capital do mesmo Estado.
|
2.540, de 12.7.55
Publicada no DOU de 20.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$
2.500.000,00, para pagamento da subvenção á Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de São Bento, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
|
2.539, de 13.7.55
Publicada no DOU de 20.7.1955
|
Concede isenção de direitos de
importação e taxas aduaneiras, para um órgão destinado à Igreja Matriz de
Nossa Senhora do Carmo, em Campinas, Estado de São Paulo.
|
2.538, de 13.7.55
Publicada no DOU de 20.7.1955
|
Concede isenção de todos os
tributos paça material destinado à Igreja Nossa Senhora do Brasil.
|
2.537, de 13.7.55
Publicada no DOU de 16.7.1955
|
Cria, na Justiça do Distrito
Federal, o Segundo Tribunal do Júri e a 26ª Vara Criminal, e dá outras
providências.
|
2.536, de 8.7.55
Publicada no DOU de 15.7.1955
|
Modifica o
art. 16 do Decreto-lei número 7.039, de 10 de novembro de 1944 (Regula a
movimentação dos Quadros).
|
2.535, de 7.7.55
Publicada no DOU de 13.7.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 14.000.000,00 para atender às despesas com a contribuição do
Brasil à Universidade Internacional de Estudos Sociais.
|
2.534, de 6.7.55
Publicada no DOU de 12.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$
14.000.000,00 para atender às despesas com a contribuição do Brasil à
Universidade Internacional de Estudos Sociais.
|
2.533, de 6.7.55
Publicada no DOU de 9.7.1955
|
Concede a pensão especial
de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria de Lourdes Mello da Silva
Lima, viúva do engenheiro Reynaldo Soares da Silva Lima, ex-chefe do 4º
Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
|
2.532, de 5.7.55
Publicada no DOU de 9.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul com a importância de
Cr$ 30.000.000,00, para obras e instalações em suas Escolas Técnicas e
Industriais, e dá outras providências.
|
2.531, de 5.7.55
Publicada no DOU de 9.7.1955
|
Concede isenção de impôsto de
consumo para uma custódia destinada às solenidades do XXXVI Congresso
Eucarístico Internacional.
|
2.530, de 5.7.55
Publicada no DOU de 7.7.1955
|
Concede isenção de impôsto de
consumo para uma custódia destinada às solenidades do XXXVI Congresso
Eucarístico Internacional.
|
2.529, de 5.7.55
Publicada no DOU de 13.7.1955
|
Concede
o auxílio especial de Cr$ 400.000,00, destinado ao custeio das comemorações
do centenário da cidade de Bragança, Estado do Pará.
|
2.528, de 5.7.55
Publicada no DOU de 9.7.1955
|
Altera o
item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe
sôbre o serviço de loterias e dá outras providências.
|
2.527, de 5.7.55
Publicada no DOU de 9.7.1955
|
Reverte em favor de
Coralina Cardoso de Toledo, única filha do Tenente João Gomes de Cardoso, a
pensão de meio sôldo deixada à sua viúva Elisa Wismann Cardoso.
|
2.526, de 5.7.55
Publicada no DOU de 12.7.1955
|
Isenta do visto consular os turistas, cidadãos
de países americanos
|
2.525, de 4.7.55
Publicada no DOU de 13.7.1955
|
Concede franquia postal e telegráfica à
correspondência da Comissão Nacional do Brasil da União Geográfica
Internacional, e dá outras providências.
|
2.524, de 4.7.55
Publicada no DOU de 13.7.1955
|
Federaliza a
Universidade Rural de Pernambuco.
|
2.523, de 2.7.55
Publicada no DOU de 13.7.1955
|
Revoga o art.
20 da lei nº 420, de 10 de abril de 1937.
|
2.522, de 1º.7.55
Publicada no DOU de 9.7.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de Cr$ 138.000,00, para ocorrer ao pagamento dos auxílios, consignados
no Orçamento de 1949, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e
Infância de São João de Sabugi, ao Dispensário de Boa Vista, à Associação
Comercial do Pará, a Sociedade de Assistência a Psicopatas de Natal e ao
Dispensário de Salvador.
|
2.521, de 1º.7.55
Publicada no DOU de 9.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 301.460,00,
destinado ao pagamento do pessoal da Faculdade de Direito de Alagoas.
|
2.520, de 1º.7.55
Publicada no DOU de 9.7.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de Cr$ 91.512,60, para pagamento da gratificação de magistério a professôres
do mesmo Ministério.
|
2.519, de 1º.7.55
Publicada no DOU de 9.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000,00, para
pagamento das contribuições devidas pelo Instituto Nacional de Cinema
Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico.
|
2.518, de 1º.7.55
Publicada no DOU de 7.7.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial
de Cr$ 215.791,90, para pagamento de gratificação de magistério a
professôres do mesmo Ministério.
|
2.517, de 1º.7.55
Publicada no DOU de 13.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 20.688,00, para ocorrer
ao pagamento de que trata a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, a
Edmundo Bruzzi, médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.
|
2.516, de 1º.7.55
Publicada no DOU de 13.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 43.966,70, para atender
ao pagamento de gratificações de magistério devidas ao professor
catedrático, padrão “O”, Leon Monteiro Wilwerth.
|
2.515, de 1º.7.55
Publicada no DOU de 7.7.1955
|
Autoriza a
concessão do auxílio de Cr$ 20.000.000,00 anuais às Missões Salesianas do
Amazonas - Prelazia do Rio Negro.
|
2.514, de 27.6.55
Publicada no DOU de 6.7.1955
|
Modifica o artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de
19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família.
|
2.513, de 25.6.55
Publicada no DOU de 1º.7.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral –
Tribunal Eleitoral do Maranhão – o crédito especial de Cr$ 6.624,00 para
pagamento aos servidores daquêle Tribunal Regional.
|
2.512, de 22.6.55
Publicada no DOU de 25.6.1955
|
Concede o auxilio
especial de Cr$ 500.000,00 à paróquia de Santo Angelo das Missões, no
Estadão do Rio Grande do Sul.
|
2.511, de 22.6.55
Publicada no DOU de 23.6.1955
|
Determina a tradução e impressão, nos idiomas
francês e inglês, do livro “Quem Deu Asas ao Homem”, de autoria de Henrique
Dumont Villares.
|
2.510, de 20.6.55
Publicada no DOU de 25.6.1955
|
Dispõe sôbre a cláusula de assiduidade ou
freqüência para aumento de salário.
|
2.509, de 18.6.55
Publicada no DOU de 24.6.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Sul, - o crédito especial de Cr$ 307.613,90, para
pagamento de vencimentos do pessoal civil.
|
2.508, de 18.6.55
Publicada no DOU de 24.6.1955
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao
veterano de Canudos, Estevão Alves da Silva.
|
2.507, de 17.6.55
Publicada no DOU de 25.6.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para início da construção do prédio
destinado ao Estada Maior das Fôrças Armadas, à Secretaria do Conselho de
Segurança Nacional, aos Comandos das três Zonas de Defesa e à Escola Superior de
Guerra
|
2.506, de 11.6.55
Publicada no DOU de 16.6.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
1.950.000,00, para regularizar despesas do Conselho Técnico de Economia e
Finanças.
|
2.505, de 11.6.55
Publicada no DOU de 16.6.1955
|
Modifica
o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
e artigo 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
|
2.504, de 3.6.55
Publicada no DOU de 8.6.1955
|
Autoriza a Sociedade
Nacional de Agricultura a vender a área remanescente do Horto Frutícola da
Penha, e dá outras providências.
|
2.503, de 3.6.55
Publicada no DOU de 14.6.1955
|
Concede auxílio ao
Centro de Pesquisas Pedagógicas para investigações sôbre o desenvolvimento
educacional do Brasil, e dá outras providências.
|
2.502, de 3.6.55
Publicada no DOU de 8.6.1955
|
Reajusta os proventos
dos tesoureiros e ajudantes de tesoureiro inativos da Estrada de Ferro Central
do Brasil.
|
2.501, de 3.6.55
Publicada no DOU de 8.6.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a celebrar, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas,
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.500, de 3.6.55
Publicada no DOU de 8.6.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
5.832,20, para pagamento a Emília Fontes Pastana, da gratificação prevista na
lei n. 1.234, de 14 de novembro de 1950.
|
2.499, de 3.6.55
Publicada no DOU de 8.6.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral –
Tribunal Superior Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 2.080.000,00
destinado à aquisição de um prédio para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul.
|
2.498, de 3.6.55
Publicada no DOU de 8.6.1955
|
Estende os
dispositivos da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955, aos servidores das
Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos,
Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias,
Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais
Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça
do Distrito Federal, Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos do
Tribunal do Júri do Distrito Federal, Júri dos Crimes contra a Economia
Popular no Distrito Federal, Varas do Juízo de Menores e Acidentes no
Trabalho, do Distrito Federal e aos serventuários da Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
|
2.497, de 3.6.55
Publicada no DOU de 8.6.1955
|
Concede isenção de impostos, taxas e mais
direitos para um automóvel destinado à Congregação da Missão de São Vicente
de Paulo, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
|
2.496, de 2.6.55
Publicada no DOU de 14.6.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Aeronáutica, o crédito e parcial de Cr$ 70.000.000,00, para atender às despesas
de aquisição de aviões de transporte
|
2.495, de 27.5.55
Publicada no DOU de 2.6.1955
|
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território
Federal do Rio Branco.
|
2.494, de 26.5.55
Publicada no DOU de 2.6.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
500.00,00 para ocorrer a despesas de tôda e qualquer natureza com a
realização da IV Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agro-Pecuária e
lndustrial.
|
2.493, de 21.5.55
Publicada no DOU de 26.5.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial
de Cr$ 694.844,60, para atender ao pagamento de fornecimentos feitos, no
exercício de 1952, a diversos órgãos do mesmo Ministério.
|
2.492, de 21.5.55
Publicada no DOU de 27.5.1955
|
Dispõe sôbre a polícia marítima, aérea e de
fronteiras.
|
2.491, de 21.5.55
Publicada no DOU de 26.5.1955
|
Institui normas ;especiais para aplicação de créditos
;orçamentárias e adicionais concedidos para promover e estimular o
desenvolvimento da investigação científica e tecnológica.
|
2.490, de 21.5.55
Publicada no DOU de 24.5.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
3.434.2O6,434,00, para regularizar as despesas com o pagamento do abono de
emergência.
|
2.489, de 21.5.55
Publicada no DOU de 24.5.1955
|
Altera os valores
dos símbolos referentes aos padrões dos cargos em comissão e às funções
gratificadas no Tribunal de Contas, e dá outras providências.
|
2.488, de 16.5.55
Publicada no DOU de 20.5.1955
|
Altera os
valores dos símbolos referentes aos vencimentos de cargos isolados e funções
gratificadas das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder
Judiciário, e dá outras providências.
|
2.487, de 13.5.55
Publicada no DOU de 20.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$
850.000,00. destinado a ocorrer ao pagamento de contribuição do Brasil para
o Programa Ampliado de Assistência Técnica da Organização das Nações Unidas.
|
2.486, de 13.5.55
Publicada no DOU de 20.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 para atender as
despesas com a construção de um pedestal para a estátua do Barão do Rio Branco.
|
2.485, de 13.5.55
Publicada no DOU de 20.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para ocorrer
às despesas com um monumento a ser oferecido á cidade de Nova York, Estados
Unidos da América.
|
2.484, de 13.5.55
Publicada no DOU de 20.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 2.850.000,00 para atender as
despesas decorrentes da visita ao Brasil do General Anastasio Somoza, Presidente
da República da Nicarágua.
|
2.483, de 13.5.55
Publicada no DOU de 20.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1 500.000,00, para atender às despesas com a
realização da 13ª Reunião Plenária do Comitê Consultivo Internacional do
Algodão.
|
2.482, de 13.5.55
Publicada no DOU de 20.5.1955
|
Concede isenção de
impostos e taxas aduaneiras, para materiais elétricos e máquinas hidráulicas
importadas pela Prefeitura de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
|
2.481, de 12.5.55
Publicada no DOU de 20.5.1955
|
Revoga o
Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto
nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
|
2.480, de 6.5.55
Publicada no DOU de 11.5.1955
|
Estende à União
Postal-Telegráfica do Ceará os benefícios da Lei número 1.134, de 14 de junho de
1950.
|
2.479, de 11.5.55
Publicada no DOU de 11.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério de Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.500,00, para
regularização de despesa no exercício de 1951.
|
2.478, de 6.5.55
Publicada no DOU de 11.5.1955
|
Dispõe sôbre o amparo à família de guardas-civis aposentados
antes de 1º de março de 1932.
|
2.477, de 6.5.55
Publicada no DOU de 11.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios interiores o crédito especial de Cr$ 157.040,60, para pagamento das
despesas com os funerais dos militares vitimados na explosão ocorrida na Ilha do
Braço Forte.
|
2.476, de 5.5.55
Publicada no DOU de 11.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 97.160,30, destinado ao pagamento de fornecimentos
feitos, no exercício de 1948, ao 14º Batalhão de Caçadores com sede em
Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
|
2.475-A, de 04.5.55
Publicada no DOU de 18.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 263.710.426,40,
para ser transferido ao "Fundo Naval".
|
2.475, de 28.4.55
Publicada no DOU de 6.5.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a emitir uma série de selos postais
comemorativos do cinquentenário da chegada dos Irmãos Maristas ao norte do país.
|
2.474, de 28.4.55
Publicada no DOU de 3.5.1955
|
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas
aduaneiras para um conjunto "Struever-Deutz", adquirido na Alemanha pela
Prefeitura do município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
|
2.473, de 28.4.55
Publicada no DOU de 30.4.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional de
Economia, o crédito especial de Cr$ 506.333,00, para pagamento de aluguéis
vencidos à Imobiliária Seguradoras Reunidas S.A.
|
2.472, de 28.4.55
Publicada no DOU de 30.4.1955
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3 000,00 mensais à
cantora lírica Helena Nobre.
|
2.471, de 28.4.55
Publicada no DOU de 30.4.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18 000 000,00, para auxiliar a Fundação
Abrigo do Cristo Redentor.
|
2.470, de 28.4.55
Publicada no DOU de 30.4.1955
|
Dispõe sobre a
Universidade Rural de Minas Gerais.
|
2.469, de 25.4.55
Publicada no DOU de 30.4.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao poder
Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de
Cr$ 886 000.00, para pagamento de vencimentos atrasados ao Juiz em
disponibilidade, Oswaldo Bulcão Viana.
|
2.468, de 25.4.55
Publicada no DOU de 30.4.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para subvencionar o VI Congresso Nacional
de Tuberculose.
|
2.467, de 25.4.55
Publicada no DOU de 28.4.1955
|
Concede isenção de direitos de importação, inclusive impôsto
de consumo e mais taxas aduaneiras, para um conjunto completo de transmissor de
televisão destinado à Rádio Record S. A.
|
2.466, de 25.4.55
Publicada no DOU de 28.4.1955
|
Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas
aduaneiras objetos de arte que pertenceram à família imperial.
|
2.465, de 25.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Concede isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e
taxas, para um carrilhão de quadro sinos, importado da Alemanha e destinado à
Igreja S. Pedro de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.464, de 22.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Concede a pensão especial de Cr$ 500,00 mensais a Aurora Fiuza
Brantes, viúva de Cornélio Brantes Filho, ex-coletor federal aposentado.
|
2.463, de 22.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Dispõe sôbre isenção de direitos aduaneiros, impôsto de
consumo e mais taxas, para importação de aparelhos e medicamentos destinados à
Obra Social Redentorista de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
|
2.462, de 22.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Concede isenção de
direitos de importação e mais taxas aduaneiras para material a ser importado
pela firma Heraud Freres para instalação de uma fábrica de caldeiras, artigos
sanitários e máquinas agrícolas, no município de Canoas, Estado do Rio Grande do
Sul.
|
2.461, de 22.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Concede isenção de
direitos de importação e taxas aduaneiras, para materiais importados pela
Prefeitura Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
|
2.460, de 22.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Assegura reversão da pensão concedida as filhas de Clotilde do
Vale Ferreira.
|
2.459, de 22.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00
mensais a Carolina de Marinho Amóra viúva do engenheiro João de Araújo Amóra.
|
2.458, de 22.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Concede à Prefeitura de Sete Lagôas, Estado de Minas Gerais,
isenção de Impostos e mais taxas aduaneiras exceto as de previdência social,
para importação de material destinado ao Serviço de abastecimento dágua daquela
cidade.
|
2.457, de 22.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do
Trabalha, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 60.000,00, para
atender ao pagamento do auxílio doença.
|
2.456, de 20.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça
e Negociar Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.570.800,00, para pagamento do
abono de família decido ao pessoal do Corpo de Bombeiro Distrito Federal.
|
2.455, de 20.4.55
Publicada no DOU de 27.4.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
-
Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o crédito
especial de Cr$ 2.280,00 para ocorrer às despesas com mensalistas do quadro da
Secretaria do mesmo Tribunal.
|
2.454, de 20.4.55
Publicada no DOU de 25.4.1955
|
Concede isenção de
impôsto de consumo, direitos de importação e taxas aduaneiras, para máquinas e
acessórios a serem importados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.453, de 16.4.55
Publicada no DOU de 18.4.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do
Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas emprêsas
industriais às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
|
2.452, de 7.4.55
Publicada no DOU de 11.4.1955
|
Modifica o art.
40 da Lei Orgânica do Distrito Federal
|
2.451, de 06.4.55
Publicada no DOU de 11.4.1955
|
Concede isenção de direitos, taxas aduaneiras e
de impôsto de consumo, para cinco imagens de mármore, destinadas ao Colégio
Regina Coeli.
|
2.450, de 06.4.55
Publicada no DOU de 11.4.1955
|
Concede isenção de
direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, para
material importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
|
2.449, de 06.4.55
Publicada no DOU de 11.4.1955
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 2.000.00, mensais ao pescador José Maurilho.
|
2.448, de 06.4.55
Publicada no DOU de 11.4.1955
|
Modifica o
art. 39 da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936.
|
2.447, de 31.3.55
Publicada no DOU de 7.4.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Poder Judiciário - Justiça eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral
da Bahia, o crédito especial de Cr$ 3.146,50, para ocorrer ao pagamento de
extranumerários mensalista de sua Secretária.
|
2.446, de 31.3.55
Publicada no DOU de 7.4.1955
|
Concede isenção de direitos de importação à aparelhagem
completa destinada à montagem de uma fábrica para pulverização de leite, a ser
importada pela Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda.
|
2.445, de 31.3.55
Publicada no DOU de 7.4.1955
|
Concede à Comissão Federal de Abastecimento e Preços isenção
de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros
alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo
popular.
|
2.444, de 31.3.55
Publicada no DOU de 7.4.1955
|
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$
500.00000, para auxiliar e realização da Exposição Nacional de Milho, Suíno e
Gado Leiteiro.
|
2.443, de 16.3.55
Publicada no DOU de 19.3.1955
|
Modifica o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº
5.087, de 14 de dezembro de 1942.
|
2.442, de 15.3.55
Publicada no DOU de 18.3.1955
|
Regula a contribuição devida ao Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.
|
2.441, de 12.3.55
Publicada no DOU de 22.3.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, a fim de
erigir-se na cidade de Rio Branco, capital do Território Federal do Acre, um
monumento em memória do Coronel José Plácido de Castro e dos chefes das
insurreições acreanas.
|
2.440, de 09.3.55
Publicada no DOU de 15.3.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.261.000,00 para ocorrer a despesas com a
concessão de auxílio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
|
2.439, de 09.3.55
Publicada no DOU de 15.3.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da
quota do impôsto de renda devida aos municípios e referente no exercício de
1953.
|
2.438, de 09.3.55
Publicada no DOU de 19.3.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a reconstrução das edifícios escolares do Ginásio
São Jacó, em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.437, de 07.3.55
Publicada no DOU de 12.3.1955
|
Dá nova redação a dispositivos do Código Civil.
|
2.436, de 3.3.55
Publicada no DOU de 9.3.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial
de Cr$ 100.000,00, para atender a despesas com a realização da 1ª Exposição
Agro-Avícola.
|
2.435, de 2.3.55
Publicada no DOU de 4.3.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial até o limite de Cr$ 94.000,00, destinado ao pagamento das despesas provenientes de substituições
do pessoal do mesmo Tribunal.
|
2.434, de 27.2.55
Publicada no DOU de 4.3.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 367.718,10, para atender ao pagamento de
gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
|
2.433, de 27.2.55
Publicada no DOU de 4.3.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial
de Cr$ 23.523,50, destinado a ocorrer a despesas com o pagamento de
salários-família, ajudas de custo, vencimentos e substituições ao pessoal do
mesmo Tribunal.
|
2.432, de 27.2.55
Publicada no DOU de 4.3.1955
|
Modifica o art. 1º da Lei nº 1.132, de 3 de junho de 1950.
|
2.431, de 21.2.55
Publicada no DOU de 4.3.1955
|
Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Instituto
Santa Úrsula entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
|
2.430, de 19.2.55
Publicada no DOU de 2.3.1955
|
Dispõe sôbre a
realização dos exames de suficiência ao exercício do magistério nos cursos
secundários.
|
2.429, de 16.2.55
Publicada no DOU de 21.2.1955
|
Altera a Lei n° 1.632, de 30 de
junho de 1952, que fixa o número de Oficiais Generais do Exército.
|
2.428, de 16.2.55
Publicada no DOU de 21.2.1955
|
Autoriza o
Poder Executivo a pagar pelo Ministério da Fazenda, a Agenor Marques dos Santos
a quantia de Cr$ 546,80, a título de compensação por dispensa de serviço
industrial do Estado.
|
2.427, de 16.2.55
Publicada no DOU de 21.2.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
840.737.157,50 (oitocentos e quarenta milhões setecentos e trinta e sete mil
cento e cinqüenta centavos), para pagamento de despesas de pessoal e de Serviços
e Encargos do mesmo Ministério no Exercício de 1953.
|
2.426, de 16.2.55
Publicada no DOU de 21.2.1955
|
Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas
para atender às operações da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil,
mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S.A., e dá
outras providências.
|
2.425, de 14.2.55
Publicada no DOU de 18.2.1955
|
Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do
centenário da fundação do Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
|
2.424, de 11.2.55
Publicada no DOU de 17.2.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, a credito especial de Cr$ 348.441,10, para pagamento de
gratificação de magistério a professôres do mesmo Ministério.
|
2.423, de 11.2.55
Publicada no DOU de 18.2.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para concessão de
auxílio à II Conferência Nacional dos Jornalistas Profissionais.
|
2.422, de 11.2.55
Publicada no DOU de 17.2.1955
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.655.600,00, para ocorrer a despesas da
Comissão de Desenvolvimento Industrial.
|
2.421, de 11.2.55
Publicada no DOU de 17.2.1955
|
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 400.000,00, para auxiliar a realização do XI
Congresso Brasileiro de Geografia, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul.
|
2.420, de 11.2.55
Publicada no DOU de 17.2.1955
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
6.783,30, para pagamento de salários atrasados de pessoal e regularização de
despesas de telegramas e telefones da extinta Comissão de Contrôle dos Acôrdos
de Washington.
|
2.419, de 10.2.55
Publicada no DOU de 17.2.1955
|
Institui
a Patrulha Costeira e dá outras providências.
|
2.418, de 10.2.55
Publicada no DOU de 17.2.55
|
Concede favores às emprêsas, companhias ou firmas constituídas
ou que se constituírem no país, dentro em cinco anos, para explorar minas de
ouro e seus subprodutos.
|
2.417, de 9.2.55
Publicada no DOU de 17.2.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas com
a realização da III Conferência Rural Brasileira em São Paulo.
|
2.416, de 9.2.55
Publicada no DOU de 17.2.55
|
Concede escritura de propriedade aos posseiros das terras
denominadas Fazenda dos Munizes, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de
Janeiro.
|
2.415, de 9.2.55
Publicada no DOU de 16.2.55
|
Altera dispositivos dos Decretos números 18.527, de 10 de
dezembro de 1928, e 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
|
2.414, de 8.2.55
Publicada no DOU de 11.2.55
|
Modifica a Lei nº 1.125, de 7 de junho de 1950, que se refere
ao Corpo de Saúde do Exército, na parte relativa ao Quadro de Oficiais Dentistas
do Exército.
|
2.413, de 5.2.55
Publicada no DOU de 9.2.55
|
Transforma em
Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí.
|
2.412, de 1º.2.55
Publicada no DOU de 5.2.55
|
Concede Abono Especial
temporário aos servidores militares e civis que especifica, e dá outras
providências.
|
2.411, de 31.2.55
Publicada no DOU de 5.2.55
|
Estende aos diretores das
Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e Tribunal da Justiça do
Distrito Federal o disposto no art. 1º do Decreto nº 5.059, de 9 de novembro
de 1926, e dá outras providências.
|
2.410, de 29.1.55
Publicada no DOU de 31.1.1955
|
Prorroga
até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o
exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 2.145, de 29 de
dezembro de 1953.
|
2.409, de 27.1.55
Publicada no DOU de 28.1.55
|
Concede as honras de Marechal do
Exército Brasileiro ao General de Divisão Cândido Mariano da Silva Rondon, e
dá outras providências.
|
2.408, de 24.1.55
Publicada no DOU de 26.1.55
|
Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras
providências.
|
2.407, de 22.1.55
Publicada no DOU de 22.1.55
|
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura: o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para ocorrer às despesas com
a realização da Festa da Laranja.
|
2.406, de 20.1.55
Publicada no DOU de 22.1.55
|
Concede a pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 3.500,00 ao
Professor Luiz Alves dos Santos.
|
2.405, de 17.1.55
Publicada no DOU de 21.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário
-
Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito
especial de Cr$ 117,320,00, para pagamento de gratificação de representação aos
vogais das juntas de Conciliação Julgamento da Primeira Região.
|
2.404, de 13.1.55
Publicada no DOU de 19.1.55
|
Autoriza o Tesouro
Nacional a adquirir partes beneficiárias da Companhia Hidro-Elétrica do São
Francisco.
|
2.403, de 13.1.55
Publicada no DOU de 14.1.55
|
Dispõe sôbre o
aproveitamento dos auxiliares de ensino e pessoal burocrático dos institutos
federalizados de ensino superior.
|
2.402, de 12.1.55
Publicada no DOU de 19.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para construção
no Recife, Estado de Pernambuco, de um Hospital de Pronto Socorro com o nome
de Agamemnon Magalhães.
|
2.401, de 12.1.55
Publicada no DOU de 19.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contrária pela
Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do
Paraná, e dá outras providências.
|
2.400, de 12.1.55
Publicada no DOU de 19.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 5.455.960,00, para atender ao pagamento
de subvenção à Panair do Brasil Sociedade Anônima.
|
2.399, de 11.1.55
Publicada no DOU de 15.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 365.007,60, para pagamento de
fornecimentos e serviços à Escola Técnica de Manaus.
|
2.398, de 11.1.55
Publicada no DOU de 15.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de
Cr$ 96.870,50, para regularização de despesas feitas no exercício de l952, pela
Administração do Território do Rio Branco.
|
2.397, de 11.1.55
Publicada no DOU de 15.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 26.028,00, para atender ao
pagamento de gratificação e Abel Pinheiro Maciel Filho, médico, classe "N", do
Quadro Permanente do Território do Acre.
|
2.396, de 11.1.55
Publicada no DOU de 15.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender ao
pagamento de despesas com pessoal do quadro do mesmo Ministério.
|
2.395, de 11.1.55
Publicada no DOU de 14.1.55
|
Cria dois
Distritos de 1ª classe no Departamento Nacional de Obras, e dá outras
providências.
|
2.394, de 8.1.55
Publicada no DOU de 13.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a
ocorrer às despesas com a restituição ao Fundo Internacional de Socorro à
Infância das Nações Unidas (F.I.S.I.) de 800 toneladas de leite em pó.
|
2.393, de 8.1.55
Publicada no DOU de 14.1.55
|
Modifica o art. 1º
da Lei n. 1.556, de 12 de fevereiro de 1952.
|
2.392, de 8.1.55
Publicada no DOU de 8.1.55
|
Cria, na Justiça do Trabalho, a 2ª Junta de
Conciliação e Julgamento, com sede em Belém, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
2.391, de 7.1.55
Publicada no DOU de 8.1.55
|
Fixa os efetivos das Fôrcas
Armadas, em tempo de paz.
|
2.390, de 5.1.55
Publicada no DOU de 14.1.55
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$
1.100.000,00 para pagamento de diaristas do mesmo Ministério.
|
2.389, de 4.1.55
Publicada no DOU de 12.1.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito
especial de Cr$ 1.200.000,00, para atender a despesas com o comparecimento do
Brasil à 36ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
|
2.388, de 4.1.55
Publicada no DOU de 12.1.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de Cr$ 2.066.000,00 para atender a despesas com o pagamento de etapas
de alimentação do pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
2.387, de 4.1.55
Publicada no DOU de 11.1.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial
de Cr$ 800.000,00, para atender às despesas de instalação e do pessoal
brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil-Alemanha de Desenvolvimento
Econômico.
|
2.386, de 3.1.55
Publicada no DOU de 4.1.55
|
Exclui da
classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o
município de Recife, Estado de Pernambuco.
|
2.385, de 3.1.55
Publicada no DOU de 11.1.55
|
Concede
favores aos devedores hipotecários das Caixas Econômicas Federais.
|
2.384, de 3.1.55
Publicada no DOU de 11.1.55
|
Abre ao Poder
Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 7.966,70, para
pagamento de substituições no Tribunal Superior Eleitoral.
|
2.383, de 3.1.55
Publicada no DOU de 14.1.55
|
Cria a Faculdade de Engenharia do Ceará.
|
2.382, de 28.12.54
Publicada no DOU de 31.12.54
|
Dispõe sôbre a abertura, pelo Ministério da
Fazenda, do crédito especial de 1.350.000,00, para pagamento da diferença de
proventos de inatividade a funcionários aposentados da Secretaria da Câmara
dos Deputados.
|
2.381, de 27.12.54
Publicada no DOU de 31.12.54
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$
360.000.000,00, para atender ao pagamento de despesas no exercício de 1953.
|
2.380, de 27.12.54
Publicada no DOU de 5.1.55
|
Autoriza o Poder
Executivo a construir edifício para sede dos serviços do Quartel General da 2ª
Região Militar, em São Paulo, alienar o terreno onde se encontra edificado o
prédio do mesmo Quartel General, e dá outras providências.
|
2.379, de 24.12.54
Publicada no DOU de 31.12.54
|
Abre pelo Ministério das Relações Exteriores crédito especial de Cr$
3.400.000,00 destinado à realização, em Paris da Exposição “Vida e Obra de
Carlos Chagas”.
|
2.378, de 24.12.54
Publicada no DOU de 5.1.55
|
Dispõe sôbre a execução dos Decretos-leis nº
8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, que concede vantagens aos militares
da F.E.B.
|
2.377, de 22.12.54
Publicada no DOU de 24.12.54
|
Dispõe sôbre o provimento de cargos da carreira
de Detetive do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública.
|
2.376, de 21.12.54
Publicada no DOU de 24.12.54
|
Revigora, pelo prazo de dois anos, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00 autorizado pela Lei nº 1.705, de 22 de outubro de 1952, para
ocorrer a despesas de exercícios findos.
|
2.375, de 21.12.54
Publicada no DOU de 24.12.54
|
Dispõe sôbre a inscrição no Registro Público da
emancipação por outorga do pai ou da mãe.
|
2.374, de 16.12.54
Publicada no DOU de 23.12.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$
52.000.000,00, destinado ao pagamento de gratificação por trabalho com risco
de vida ou de saúde.
|
2.373, de 16.12.54
Publicada no DOU de 23.12.1954
|
Cria a
Universidade do Ceará, com sede em Fortaleza, e dá outras providências.
|
2.372, de 16.12.54
Publicada no DOU de 24.12.1954
|
Transfere para o Quadro Permanente do Ministério
da Guerra, cargo isolado, de provimento efetivo.
|
2.371, de 16.12.54
Publicada no DOU de 23.12.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo. Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 26.111.416,00, para pagamento do abono de emergência
e salário-família ao pessoal do Quadro Extraordinário da Universidade do Brasil.
|
2.370, de 9.12.54
Publicada no DOU de 15.12.1954
|
Regula a
inatividade dos militares
|
2.369, de 9.12.54
Publicada no DOU de 16.12.1954
|
Reorganiza as
Secretarias do Ministério Público Federal cria o respectivo quadro de
pessoal, reajusta seus servidores, cargos e vencimentos, e dá outras
providências.
|
2.368, de 9.12.54
Publicada no DOU de 13.12.1954
|
Estima a Receita
e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
|
2.367, de 7.12.54
Publicada no DOU de 14.12.1954
|
Dispõe sôbre o ensino de enfermagem em cursos
volantes.
|
2.366, de 7.12.54
Publicada no DOU de 15.12.1954
|
Cria cargos
nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá
outras providências.
|
2.365, de 6.12.54
Publicada no DOU de 11.12.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00,
para atender as despesas com a realização, no Brasil, do V Período de
Sessões da Comissão Econômica para a América Latina.
|
2.364, de 6.12.54
Publicada no DOU de 11.12.1954
|
Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito
suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para atender ao pagamento de sentenças
Judiciárias.
|
2.363, de 6.12.54
Publicada no DOU de 11.12.1954
|
Concede a Indústria Reunidas Leal Santos S. A.
os favores constantes do art. 12, nº 12, e art. 49 do Decreto-lei nº 300, de
24 de fevereiro de 1938.
|
2.362, de 6.12.54
Publicada no DOU de 11.12.1954
|
Concede isenção de direitos de importação e
taxas aduaneira, para material importado pela companhia Moore Mac Cormack
Navegação S. A.
|
2.361, de 6.12.54
Publicada no DOU de 11.12.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para atender
ao pagamento de indenizações devidas a funcionários da Divisão do Impôsto de
Renda e Delegacias.
|
2.360, de 6.12.54
Publicada no DOU de 13.12.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$
460.000,00, para atender ao pagamento de despesas com a ajuda de custo e
passagens do pessoal dos escritórios e agências de propaganda e expansão
comercial no exterior.
|
2.359, de 4.12.54
Publicada no DOU de 15.12.1954
|
Concede auxílios às Prefeituras de Santo André, Jaú, Teófilo Otoni e
Leopoldina, e dá outras providências.
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2.358, de 2.12.54
Publicada no DOU de 7.12.1954
|
Altera o quadro do pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte.
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2.357, de 2.12.54
Publicada no DOU de 7.12.1954
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Dispõe sôbre o período letivo, correspondente ao
ano de 1954, nos estabelecimentos de ensino superior existentes no Estado de
São Paulo.
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2.356, de 29.11.54
Publicada no DOU de 7.12.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 38.000,00, para
atender ao pagamento à firma Henrique Leuthold.
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2.355, de 29.11.54
Publicada no DOU de 7.12.1954
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Altera a Lei nº 1.147, de 25 de junho de 1950, que estabelece medidas de amparo
e assistência aos ex-combatentes.
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2.354, de 29.11.54
Publicada no DOU de 29.11.1954
|
Altera a
legislação do impôsto sôbre Renda, e dá outras providências.
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2.353, de 26.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000,00,
como auxilio ao Município de Crato, Estado do Ceará, para construção, no
centenário da cidade, do monumento comemorativo de suas tradições cívicas.
|
2.352, de 26.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$
37.348.177,00, para regularização da despesa decorrente do pagamento do
aumento de salários dos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e a
Administração do Pôrto do Pará e do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
|
2.351, de 26.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial
de Cr$ 5.672.790,00, para ocorrer ao pagamento do repouso semanal remunerado
aos servidores do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
|
2.350, de 26.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial
de Cr$ 96.000,00, para pagamento de gratificação de representação aos
presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
|
2.349, de 25.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial
de Cr$ 26 598.l75,60, destinado à regularização de despesas "realizadas no
exercício de 1952, à conta de rubricas do Orçamento Geral da União de 1952.
|
2.348, de 25.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 510.
000,00, para ocorrer às despesas com a arrendamento de uma área de terras na
fazenda Itapuca.
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2.347, de 25.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$
295.089,20, para ocorrer a despesas com a indenização por danos causados em
imóveis, de propriedade particular, alugados em Recife, Estado de Pernambuco.
|
2.346, de 25.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$
2.487.028,00, para atender ao pagamento à Administração do Pôrto do Rio de
Janeiro, correspondente a despesas de permanência de volumes destinados àquele
Ministro.
|
2.345, de 25.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$
1.209.000,00 para atender a despesas com a efetivação da incorporação, ao
Patrimônio da União, do crédito da rua dos Tupis nº 723, em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
|
2.344, de 25.11.54
Publicada no DOU de 07.12.1954
|
Dispõe sôbre o
concessão da medalha naval "Serviços de Guerra" a oficiais e tripulantes da
Marinha Marcante Nacional que, no período de 15 de fevereiro a 22 de agôsto de
1942, tenham sofrido ato de agressão no mar.
|
2.343, de 25.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Estabelece o pôsto a que devem
ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva
vitimados por acidentes na instrução e no serviço, e dá outras providências.
|
2.342, de 25.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Dispõe sôbre a cooperação
financeira da União em favor do ensino de grau médio.
|
2.341, de 22.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval.
|
2.340, de 20.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Estende a todos os Sindicatos dos ajudantes de
despachantes aduaneiros os benefícios do Decreto-lei nº 9.158, de 9 de abril
de 1946.
|
2.339, de 20.11.54
Publicada no DOU de 02.12.1954
|
Inclui a Associação dos
Servidores Civis do Brasil e o Montepio Geral de Economia dos Servidores do
Estado entre as entidades consignatárias de que trata a Lei nº 1.046, de 2
de janeiro de 1950.
|
2.338, de 20.11.54
Publicada no DOU de 20.11.1954
|
Dispõe sôbre a abertura
pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional – Senado Federal Câmara dos
Deputados – dos créditos especiais de Cr$ 1.654.632,10 e Cr$ 1.775.100,00
suplementares de Cr$ 1.478.192,70 e Cr$ 3.492.735,00, destinados ao
pagamento da diferença de vencimentos devida aos funcionários das
Secretarias das Casas do Congresso.
|
2.337, de 20.11.54
Publicada no DOU de 20.11.1954
|
Modifica a Lei
nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que dispõe sôbre o Sistema Federal de
Ensino Superior.
|
2.336-A, de 19.11.54
Publicada no DOU de 24.11.1954
|
Altera o
Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
|
2.336, de 19.11.54
Publicada no DOU de 23.11.1954
|
Inclui na reserva de 3ª Categoria da Fôrça Aérea
Brasileira, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 438, de 18-10-48, os portadores
de licenças de piloto, de navegador, de mecânico de vôo, de rádio-operador
de vôo e de mecânico de manutenção, concedidas pela Diretoria de Aeronáutica
Civil.
|
2.335, de 18.11.54
Publicada no DOU de 22.11.1954
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00
mensais a Ezequiel Pompeu Ribeiro de Siqueira, neto do Tenente Antônio João
Ribeiro.
|
2.334, de 10.11.54
Publicada no DOU de 16.11.1954
|
Fixa a gratificação
de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e dá outras
providências.
|
2.333, de 8.11.54
Publicada no DOU de 13.11.1954
|
Denomina Rodovia
General José Artigas a parte da nova Rodovia internacional que liga o Brasil com
o Uruguai.
|
2.332, de 8.11.54
Publicada no DOU de 16.11.1954
|
Modifica o art. 2º da Lei nº
1.050, de 3 de janeiro de 1950
|
2.331, de 8.11.54
Publicada no DOU de 13.11.195
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para atender
ao pagamento das diferenças de gratificação de magistério ao professor
catedrático, padrão “O”, Luiz Carvalho Araújo.
|
2.330, de 8.11.54
Publicada no DOU de 11.11.1954
|
Abre pelo Ministério
da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para concessão de
auxílio ao Congresso mundial da Imprensa.
|
2.329, de 1º.11.54
Publicada no DOU de 4.11.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de
Cr$ 100.000,00, destinado a subvencionar o VI Congresso Brasileiro de
Veterinária.
|
2.328, de 1º.11.54
Publicada no DOU de 4.11.1954
|
Prorroga o prazo da
vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) .
|
2.327, de 22.10.54
Publicada no DOU de 4.11.1954
|
Reestrutura o Quadro de Oficiais-Médicos do Exército, e dà outras providências.
|
2.326, de 20.9.54
Publicada no DOU de 22.9.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até a
importância de Cr$ 150.000.000,00, para pagamento de pensões aos veteranos,
ás dividas e aos herdeiros dos ex-combatentes da campanha do Uruguai e da
guerra do Paraguai.
|
2.325, de 20.9.54
Publicada no DOU de 22.9.1954
|
Extingue a Comissão Executiva Têxtil, e dá
outras providências.
|
2.324, de 20.9.54
Publicada no DOU de 22.9.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de Cr$ 101.413,40, para regularização das despesas no exercício de
1952, á conta da Verba 3, Consignação IX, Subconsignação 76, do Anexo n. 31, do
Orçamento Geral da União.
|
2.323, de 20.9.54
Publicada no DOU de 22.9.1954
|
Prorroga a vigência
da Lei nº 419, de 3 de outubro de 1948.
|
2.322, de 20.9.54
Publicada no DOU de 22.9.1954
|
Concede isenção de
direitos de importação, impostos de consumo e taxas aduaneiras para uma imagem
destinada à Igreja de Nossa Senhora da Ajuda de Petrópolis.
|
2.321, de 11.9.54
Publicada no DOU de 14.9.1954
|
Dispõe sôbre
financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados,
para aquisição de Casa própria.
|
2.320, de 10.9.54
Publicada no DOU de 15.9.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
2.885.000,00 para aquisição de terrenos necessários á construção dos prédios
destinados às Delegacias Fiscais nos Estados do Amazonas e de Minas Gerais.
|
2.319, de 10.9.54
Publicada no DOU de 15.9.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$
350.000,00, para atender ás dessas do Departamento Federal de Segurança
Pública com o transporte de presos e de estrangeiros expulsos do Território
Nacional.
|
2.318, de 10.9.54
Publicada no DOU de 15.9.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 688.000,00, para pagamento da parte restante da despesa
realizada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos com a aquisição de uma
central telefônica automática.
|
2.317, de 8.9.54
Publicada no DOU de 10.9.1954
|
Dá o nome de
Presidente Epitácio Pessoa à Rodovia Transnordestina (BR-13).
|
2.316, de 3.9.54
Publicada no DOU de 10.9.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para pagamento, no corrente
exercício, de subvenções a estabelecimentos de ensino superior do país, na
conformidade das Leis ns. 2.106, de 23 de novembro de 1953, 2.152, 2.153 e
2.154, de 30 de dezembro de 1953.
|
2.315, de 3.9.54
Publicada no DOU de 9.9.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
500.000,00 para auxiliar a realização do II Congresso Nacional do Algodão.
|
2.314, de 3.9.54
Publicada no DOU de 10.9.1954
|
Fixa a contribuição
para o Montepio Militar e altera tabela de meio sôldo dos oficiais das Fôrças
Armadas.
|
2.313, de 3.9.54
Publicada no DOU de 13.9.1954
|
Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito
regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
|
2.312, de 3.9.54
Publicada no DOU de 9.9.1954
|
Normas Gerais sôbre Defesa e Proteção da Saúde.
|
2.311, de 3.9.54
Publicada no DOU de 9.9.1954
|
Cria a cadeira de
“Etnografia Brasileira e Língua Tupi”
|
2.310, de 3.9.54
Publicada no DOU de 9.9.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
104.172,30, para pagamento de indenização devida a Zaki Shirato & Companhia e
Merhy & Jacomel.
|
2.309, de 2.9.54
Publicada no DOU de 6.9.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas,
o crédito especial de Cr$ 202.285,80, para pagamento de gratificações pela
distribuição do carvão nacional.
|
2.308, de 31.8.54
Publicada no DOU de 4.9.1954
|
Institui o Fundo Federal, de Eletrificação, cria o impôsto
único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá
outras providências.
|
2.307, de 30.8.54
Publicada no DOU de 2.9.1954
|
Estende aos
Territórios Federais do Acre, Amapá e Rio Branco dispositivos da Lei nº 1.455-A,
de 11 de outubro de 1951, que dispõe sôbre alienação de imóveis.
|
2.306, de 30.8.54
Publicada no DOU de 2.9.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras públicas, o crédito
especial de Cr$ 70.892,00, para pagamento de indenização devida aos
proprietários da Fazenda Retiro, situada no 5º Distrito do Município de
Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
|
2.305, de 30.8.54
Publicada no DOU de 2.9.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.730.000,00, para
atender aos compromissos resultantes de contrato firmado entre a Inspetoria
Salesiana de Santo Afonso e as Missões Salesianas do Rio Negro.
|
2.304, de 30.8.54
Publicada no DOU de 2.9.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas,
o crédito especial de Cr$ 52.707,50, para regularizar o pagamento de
gratificação a servidores do Departamento de Administração do mesmo Ministério.
|
2.303, de 28.8.54
Publicada no DOU de 30.8.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$
41.572,50, para pagamento de gratificação adicional a Aida de Andréa Montagna.
|
2.302, de 28.8.54
Publicada no DOU de 1º.9.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial
de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com a realização do II Congresso
Interamericano de Reumatologia.
|
2.301, de 23.8.54
Publicada no DOU de 28.8.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$
700.000,00, para ocorrer às despesas com a representação do Brasil ao 5º
Congresso Internacional de Hematologia.
|
2.300, de 23.8.54
Publicada no DOU de 28.8.1954
|
Dispõe sôbre o aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo
Banco do Brasil S. A.
|
2.299, de 23.8.54
Publicada no DOU de 28.8.1954
|
Concede isenção de direitos de importação e de
taxas aduaneiras para materiais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.298, de 23.8.54
Publicada no DOU de 28.8.1954
|
Dispõe sôbre
vencimentos dos juízes, quando convocados para funcionar no Tribunal de Justiça
do Distrito Federal.
|
2.297, de 23.8.54
Publicada no DOU de 28.8.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos
especiais de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00, para contratar, respectivamente,
os estudos do potencial hidráulico do Salto Capivara no rio Paranapanema e o do
Estreito no rio Uruguai, da Cachoeira da Fumaça e de outros desníveis do rio Itabapoana.
|
2.296, de 23.8.54
Publicada no DOU de 27.8.1954
|
Estabelece a
obrigatoriedade para o comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes,
boites e casas de pasto, da apresentação à venda de vinhos de uvas nacionais.
|
2.295, de 23.8.54
Publicada no DOU de 27.8.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação a Cultura, o
crédito especial de Cr$ 561.169,90, para pagamento das gratificações de
magistério a professôres do mesmo Ministério.
|
2.294, de 23.8.54
Publicada no DOU de 26.8.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito
especial de Cr$ 1.800.000,00 para pagamento das despesas decorrentes da
participação do Brasil em Feiras Internacionais.
|
2.293, de 23.8.54
Publicada no DOU de 26.8.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado à aquisição de um navio para servir na
navegação lacustre no Rio Grande do Sul.
|
2.292, de 23.8.54
Publicada no DOU de 26.8.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial
de Cr$ 3.000.000,00 para atender às despesas decorrentes das visitas ao Brasil
do Presidente da República do Perú e do Ministro das Relações Exteriores do
Equador.
|
2.291, de 21.8.54
Publicada no DOU de 26.8.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$
24.450.000,00 destinado à fabricação de submetralhadoras Madsen M 46, calibre
45.
|
2.290, de 21.8.54
Publicada no DOU de 26.8.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$
205.660,80, para pagamento de gratificação adicional a servidores do mesmo
Ministério.
|
2.289, de 19.8.54
Publicada no DOU de 21.8.1954
|
Dispõe sôbre os
professores catedráticos aposentados da Universidade do Brasil, da Universidade
Rural e da Escola Superior de Agricultura e de Medicina Veterinária.
|
2.288, de 19.8.54
Publicada no DOU de 21.8.1954
|
Revoga o Decreto-lei
nº 9.267, de 20 de maio de 1946, que considerou malarígena a zona de Barra
Bonita, no Estado de São Paulo.
|
2.287, de 16.8.54
Publicada no DOU de 17.8.1954
|
Dispõe sôbre a
concessão de gratificação adicional por tempo de serviço ao pessoal das estradas
de ferro em regime especial.
|
2.286, de 11.8.54
Publicada no DOU de 14.8.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito, especial
de Cr$ 3.000.000,00, para auxiliar a reconstrução do Instituto Princesa
Isabel.
|
2.285, de 09.8.54
Publicada no DOU de 13.8.1954
|
Dispõe sôbre o fôro
das causas em que as autarquias forem autoras.
|
2.284, de 09.8.54
Publicada no DOU de 11.8.1954
|
Regula a
estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.
|
2.283, de 09.8.54
Publicada no DOU de 11.8.1954
|
Altera dispositivos da lei nº
1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos
Militares).
|
2.282, de 04.8.54
Publicada no DOU de 06.8.195
|
Modifica a Lei nº 1.728, de 10 de novembro de
1952, que dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e
recriadores de gado bovino.
|
2.281, de 04.8.54
Publicada no DOU de 06.8.195
|
Dispõe sôbre a
contribuição para montepio militar.
|
2.280, de 05.8.54
Publicada no DOU de 07.8.195
|
Assegura aos associados dos Institutos e Caixas de Previdência Social, atacados
de tuberculose, o benefício do auxílio-enfermidade.
|
2.279, de 05.8.54
Publicada no DOU de 05.8.1954
|
Cria, na Justiça do Trabalho,
Juntas de Conciliação e Julgamento nos Estados de São Paulo e Pernambuco, e
dá outras providências.
|
2.278, de 30.7.54
Publicada no DOU de 03.8.1954
|
Autorizo o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.906.429,00 para atender as despesas com o pagamento de gratificação aos
professores civis do Magistério Militar.
|
2.277, de 30.7.54
Publicada no DOU de 03.8.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de
Cr$ 1.334.878,00, para atender às despesas resultantes do cumprimento da
segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Clarindo Mey, Maurílio
Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Carlos Miguez Garrido e
Armando Pereira de Andrade.
|
2.276, de 30.7.54
Publicada no DOU de 05.8.1954
|
Revoga o art. 4º da
Lei nº 1.937, de 10 de agôsto de 1953, e dá outras providências.
|
2.275, de 30.7.54
Publicada no DOU de 2.8.1954
|
Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho).
|
2.274, de 27.7.54
Publicada no DOU de 31.7.1954
|
Concede pensão mensal de Cr$ 1.000,00 às
famílias dos falecidos na explosão dos depósitos de material bélico de
Deodoro.
|
2.273, de 26.7.54
Publicada no DOU de 29.7.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado à. reconstrução da barragem da
Pampulha, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
2.272, de 26.7.54
Publicada no DOU de 29.7.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de
Cr$ 73.095.264,30, para pagamento da contribuição do Brasil às despesas da
Comissão Mista Brasileiro-Boliviana de Estudo e Aproveitamento do Petróleo.
|
2.271, de 22.7.54
Publicada no DOU de 29.7.1954
|
Provê sôbre a
argüição de inconstitucionalidade perante o Supremo tribunal Federal.
|
2.270, de 20.7.54
Publicada no DOU de 23.7.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 48.612,90, para pagamento de salários ao Engenheiro Edilson
Medeiros da Fonseca.
|
2.269, de 20.7.54
Publicada no DOU de 23.7.1954
|
Concede a inclusão da
Faculdade de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro na
categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
|
2.268, de 14.7.54
Publicada no DOU de 21.7.1954
|
Isenta a Fundação
para o Livro do Cêgo no Brasil do pagamento de impostos e taxas federais.
|
2.267, de 14.7.54
Publicada no DOU de 21.7.1954
|
Manda computar, como de serviço público da União, o tempo de serviço dos
extranumerários da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
|
2.266, de 12.7.54
Publicada no DOU de 17.7.1954
|
Modifica os
arts. 3º, 21 e os §§ 1° e 2º do art. 11, revoga a letra d, do item I do art.
6º da lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e da outras providências.
|
2.265, de 12.7.54
Publicada no DOU de 17.7.1954
|
Concede o auxílio de
Cr$ 1.000.000,00 à Associação Brasileira de Municípios.
|
2.264, de 12.7.54
Publicada no DOU de 17.7.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a adquirir um terreno para construção da Escola Industrial de Aracajú,
Estado de Sergipe.
|
2.263, de 9.7.54
Publicada no DOU de 17.7.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$
385.978,89, para atender às despesas com a indenização, ao Governo do Estado do
Pará, de um imóvel requisitado em 1942, pela mesma Secretaria de Estado.
|
2.262, de 8.7.54
Publicada no DOU de 17.7.1954
|
Revoga o art. 6º do
Decreto-lei número 8.440, de 24 de dezembro de 1945, e dá outras providências.
|
2.261, de 8.7.54
Publicada no DOU de 17.7.1954
|
Concede a pensão
vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais à viúva Julieta Alencar.
|
2.260, de 8.7.54
Publicada no DOU de 17.7.1954
|
Concede a pensão
mensal da Cr$ 1,509,60 a viúva Dorval Luz, ex-coletor Federal.
|
2.259, de 6.7.54
Publicada no DOU de 12.7.1954
|
Concede isenção de
direito, impôsto de consumo e taxas, para importação de uma imagem de Santo
Antônio, destinada à Irmã Berchmans Zuchetto.
|
2.258, de 6.7.54
Publicada no DOU de 12.7.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o
crédito especial de Cr$ 103.222,10 para pagamento de despesas ocorridas nos
exercícios de 1948 a 1952.
|
2.257, de 6.7.54
Publicada no DOU de 12.7.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do
Trabalho – o crédito especial de Cr$ 152.070,00 para pagamento do abono de
emergência.
|
2.256, de 5.7.54
Publicada no DOU de 9.7.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de
Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a reconstrução da usina elétrica do Cajueiro, em
Itabuna, Estado da Bahia.
|
2.255, de 1.7.54
Publicada no DOU de 7.7.1954
|
Assegura subvenção e
isenção fiscal ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, e dá outras
providências.
|
2.254, de 1.7.54
Publicada no DOU de 7.7.1954
|
Concede isenção de
todos os tributos para seis sinos de bronze, seus pertences e acessórios,
destinados à Igreja do Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro.
|
2.253, de 1.7.54
Publicada no DOU de 3.7.1954
|
Isenta de pagamento
de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social,
materiais destinados à instalação do Hospital Barão de Lucena, no Estado de
Pernambuco.
|
2.252, de 1.7.54
Publicada no DOU de 3.7.1954
|
Dispõe sôbre a corrupção de menores.
|
2.251, de 30.6.54
Publicada no DOU de 2.7.54
|
Altera o Quadro do Tribunal de Contas aprovado pela
Lei nº 886, de 24 de outubro de 1949.
|
2.250, de 30.6.54
Publicada no DOU de 30.6.54
|
Concede abono de emergência aos aposentados e
pensionistas dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras
providências.
|
2.249, de 26.6.54
Publicada no DOU de 30.6.54
|
Modifica o art. 22 e seus parágrafos do
Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, alterado pela Lei nº 599-A,
de 26 de dezembro de 1948.
|
2.248, de 24.6.54
Publicada no DOU de 30.6.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 250.000,00,
destinado a auxiliar o Ballet da Juventude.
|
2.247, de 24.6.54
Publicada no DOU de 30.6.1954
|
Aumento o efetivo do Quadro de Oficiais do Exército das armas de Infantaria e
Cavalaria.
|
2.246, de 24.6.54
Publicada no DOU de 28.6.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o credito especial de Cr$
44.887.000,00 par atender às despesas com a execução da primeira etapa do plano
deassistência econômica e social aos pescadores dos Estados do Ceará, Rio Grande
do Norte. Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
|
2.245, de 24.6.54
Publicada no DOU de 28.6.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr$ 139.025,10, para pagamento da gratificação adicional a
servidores daquêle Ministério.
|
2.244, de 23.6.54
Publicada no DOU de 30.6.1954
|
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na
parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
|
2.243, de 22.6.54
Publicada no DOU de 28.6.1954
|
Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Fundação
Sorocaba.
|
2.242, de 22.6.54
Publicada no DOU de 28.6.1954
|
Concede a inclusão da Escola de Medicina e
Cirurgia do Rio de Janeiro na categoria de estabelecimentos subvencionados
pelo Govêrno Federal.
|
2.241, de 22.6.54
Publicada no DOU de 28.6.1954
|
Estende aos conferentes das Caixas Econômicas os
favores da Lei número 403, de 24 de setembro de 1948, que reestruturou os
cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro do Serviço Público Federal.
|
2.240, de 22.6.54
Publicada no DOU de 28.6.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
credito especial de Cr$ 500.000,00, para ocorrer a despesas com a
instalação da Casa Euclidiana, em São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
|
2.239, de 22.6.54
Publicada no DOU de 30.6.1954
|
Altera o item I da letra a do art. 3º da
Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948, (Lei do Impôsto de Consumo).
|
2.238, de 21.6.54
Publicada no DOU de 26.6.1954
|
Revoga o art. 19 e seus parágrafos do
Decreto-lei nº 794, de 19 de outubro de 1938 (Código de Pesca).
|
2.237, de 21.6.54
Publicada no DOU de 22.6.1954
|
Dispõe sôbre
financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências.
|
2.236, de 18.6.54
Publicada no DOU de 23.6.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para auxiliar
a construção do Hospital do Radialista.
|
2.235, de 18.6.54
Publicada no DOU de 26.6.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 200.000,00, para auxiliar às despesas com a realização do V Congresso
Nacional de Jornalistas.
|
2.234, de 14.6.54
Publicada no DOU de 19.6.1954
|
Estabelece um plano de saneamento e aproveitamento econômico da Baixada
Santista, no Estado de São Paulo.
|
2.233, de 14.6.54
Publicada no DOU de 16.6.1954
|
Concede isenção de
direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um micro-ônibus rural, marca
Chevrolet, destinada às Missões Franciscanas do Estado de Alagoas.
|
2.232, de 14.6.54
Publicada no DOU de 19.6.1954
|
Concede isenção de
impostos e taxas aduaneiras para 22 toneladas de mármore de Carrara, destinados
à Basílica da Penha em Recife, Estado de Pernambuco.
|
2.231, de 14.6.54
Publicada no DOU de 16.6.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
40.000.000,00, para atender às despesas de financiamento de uma rede nacional de
matadouros industriais nas zonas produtoras, de acôrdo com o estabelecido na Lei
nº 1.168, de 2 de agosto de 1950, e dá outras providências.
|
2.230, de 14.6.54
Publicada no DOU de 16.6.1954
|
Concede a inclusão
das Escolas de Engenharia e Faculdade de Arquitetura, do Instituto Mackenzie, de
São Paulo, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
|
2.229, de 14.6.54
Publicada no DOU de 16.6.1954
|
Concede a inclusão da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Campinas, Estado de São Paulo, na
categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
|
2.228, de 14.6.54
Publicada no DOU de 16.6.1954
|
Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para as obras da futura Basílica Nacional
de Aparecida, no Estado de São Paulo.
|
2.227, de 14.6.54
Publicada no DOU de 16.6.1954
|
Altera o Plano Salte
e dispõe sôbre sua execução.
|
2.226, de 12.6.54
Publicada no DOU de 16.6.1954
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 1.756,70 mensais a Guiomar Medeiros de Figueiredo, Mechtildes
Maura de Figueiredo, Amaury Medeiros de Figueiredo e Cleise Medeiros de
Figueiredo, viúva e filhos do agrônomo Amaury Poggi de Figueiredo.
|
2.225, de 12.6.54
Publicada no DOU de 16.6.1954
|
Cria a Medalha Naval
de Serviços Distintos, e dá outras providências.
|
2.224, de 10.6.54
Publicada no DOU de 18.6.1954
|
Concede a pensão especial de Cr$ 4.000,00 a Oda Brisabel de Queiroz.
|
2.223, de 10.6.54
Publicada no DOU de 18.6.1954
|
Concede o auxílio
especial de Cr$ 1.000.000,00 às comemorações do bicentenário da fundação
da Paróquia da Triunfo e para consêrto geral da histórica Igreja Matriz da
cidade do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
2.222, de 10.6.54
Publicada no DOU de 18.6.1954
|
Concede isenção de
direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para
uma máquina “Europa 11”, adquirida na Alemanha pela Diretoria do Patronato
Agrícola Antônio Alves Ramos, sediado em Santa Maria, Estado do Rio Grande do
Sul.
|
2.221, de 9.6.54
Publicada no DOU de 14.6.1954
|
Estende os benefícios
do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e institui o regime de
benefícios de família aos segurados do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado (IPASE), aos empregados a serviço da Ordem dos
Advogados do Brasil.
|
2.220, de 7.6.54
Publicada no DOU de 10.6.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 444.517,70, para pagamento de gratificação de magistério
a professores do mesmo Ministério.
|
2.219, de 7.6.54
Publicada no DOU de 10.6.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, o Crédito especial de Cr$ 44.000,00, para pagamento da diferença de
vencimentos ao oficial administrativo Djalmani Calafange Castelo Branco.
|
2.218, de 5.6.54
Publicada no DOU de 9.6.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito
especial de Cr$ 321.048.000,00, para ocorrer ao pagamento dos cruzadores “Saint
Louis” e “Philadelphia”, adquiridos do Govêrno dos Estados Unidos da América.
|
2.217, de 5.6.54
Publicada no DOU de 9.6.1954
|
Dispõe sôbre a
revisão do contrato de arrendamento da Rêde de Viação Férrea Federal do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.
|
2.216, de 5.6.54
Publicada no DOU de 9.6.1954
|
Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço
público, para efeito de aposentadoria, ao Dr. José Gabriel de Lemos Britto.
|
2.215, de 2.6.54
Publicada no DOU de 5.6.1954
|
Abre ao Congresso
Nacional Câmara dos Deputados e Senado Federal – os créditos especiais,
respectivamente, de Cr$ 2.780.000,00 e Cr$ 2.088.500,00 para pagamento de
um mês de vencimentos aos funcionários das Secretarias daquelas Casas do
Congresso e servidores do Poder Executivo nelas em exercício, no período da
convocação extraordinária, de 15 de janeiro a 9 de março de 1954.
|
2.214, de 2.6.54
Publicada no DOU de 5.6.1954
|
Dispõe sôbre a
substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de
Obrigações de Guerra, com base no Impôsto de Renda.
|
2.213, de 2.6.54
Publicada no DOU de 5.6.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial
de Cr$ 14.000.000,00 para auxiliar as despesas com a realização do XXXI
Congresso Eucarístico Internacional.
|
2.212, de 31.5.54
Publicada no DOU de 6.6.1954
|
Dispõe sôbre a aplicação do artigo 2º da Lei nº 705, de 16 de maio de 1949, por
que se regula o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do
Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
|
2.211, de 31.5.54
Publicada no DOU de 6.6.1954
|
Releva de
prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa à percepção do
respectivo montepio.
|
2.210, de 24.5.1954
Publicada no DOU de 26.5.1954
|
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de
10%, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, para materiais importados
diretamente por emprêsas ferroviárias do país.
|
2.209, de 24.5.1954
Publicada no DOU de 26.5.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr$ 14.000.000,00, destinado o atender ao pagamento da contribuição
do Brasil para manutenção do Escritório Técnico de Agricultura, órgão executor
do Acôrdo para execução de um programa de cooperação agrícola, firmado entre o
Brasil e os Estados Unidos da América.
|
2.208, de 24.5.1954
Publicada no DOU de 26.5.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 6.127.612,90, para pagamento devido às firmas Periera Junior & Cia Ltda, e Cereais Santos Martins Limitada.
|
2.207, de 17.5.1954
Publicada no DOU de 20.5.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), como
auxílio ao II Congresso Latino Americano de Sociologia.
|
2.206, de 5.5.1954
Publicada no DOU de 8.5.1954
|
Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia
Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta
Redonda, e dá outras providências.
|
2.205, de 4.5.1954
Publicada no DOU de 8.5.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas,
o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para construção da Agência dos Correios
e Telégrafos em Manaus, Estado do Amazonas.
|
2.204, de 27.4.1954
Publicada no DOU de 30.4.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho de Imigração e Colonização o
crédito especial de Cr$ 2.600,00, para pagamento de salário-família.
|
2.203, de 20.4.1954
Publicada no DOU de 26.4.1954
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais à viúva de
Aureliano Silveira, ex-agente do Impôsto de Consumo.
|
2.202, de 20.4.1954
Publicada no DOU de 26.4.1954
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e CuItura o crédito
especial de Cr$ 318.041,30, para pagamento de gratificações de Magistério a
professôres do mesmo Ministério.
|
2.201, de 20.4.1954
Publicada no DOU de 26.4.1954
|
Concede
isenção de impôstos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Indústria
de Azulejos S.A. (IASA).
|
2.200, de 12.4.1954
Publicada no DOU de 14.4.1954
|
Cria, em
Diamantina, Estado de Minas Gerais, o Museu do Diamante e a Biblioteca Antônio
Torres, e dá outras providências.
|
2.199, de 9.4.1954
Publicada no DOU de 12.4.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de
Cr$ 400 000,00 como auxílio ao 2º Congresso Sul Americano de Angiologia.
|
2.198, de 5.4.1954
Publicada no DOU de 8.4.1954
|
Dispõe sôbre a
elevação do capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento.
|
2.197, de 5.4.1954
Publicada no DOU de 8.4.1954
|
Modifica o §
2º do artigo 19 do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de
Justiça Militar.
|
2.196, de 1.4.54
Publicada no DOU de 6.4.1954
|
Acrescenta
novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho,
dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
|
2.195, de 31.3.1954
Publicada no DOU de 3.4.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a ampliar as
concessões em vigor para exploração do serviço telegráfico interior, por
emprêsas que possuem cabos submarinos ou subfluviais.
|
2.194, de 19.3.1954
Publicada no DOU de 25.3.1954
|
Provê sôbre a
expedição e utilização de títulos eleitorais.
|
2.193, de 9.3.1954
Publicada no DOU de 11.3.1954
|
Dispõe sôbre a
execução dos serviços a cargo da Superintendência das Emprêsas Incorporadas
ao Patrimônio Nacional.
|
2.192, de 5.3.1954
Publicada no DOU de 18.3.1954
|
Dispõe sôbre as contribuições para o Montepio
civil.
|
2.191, de 5.3.1954
Publicada no DOU de 18.3.1954
|
Dispõe que o conserto
de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade, por
profissionais marticulados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
|
2.190, de 5.3.1954
Publicada no DOU de 18.3.1954
|
Modifica o artigo
7º da Lei número 1.815, de 18 de fevereiro de 1953.
|
2.189, de 3.3.1954
Publicada no DOU de 4.3.1954
|
Reorganiza os Cursos do Departamento Nacional da
Criança (C.D.N.Cr), e dá outras providências.
|
2.188, de 3.3.1954
Publicada no DOU de 4.3.1954
|
Altera os valores
dos símbolos referentes ao pagarnento de vencimentos de cargos isolados e
funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá
outras providências.
|
2.187, de 16.2.1954
Publicada no DOU de 17.2.1954
|
Cria o Laboratório Central de Contrôle de Drogas
e Medicamentos, e dá outras providências.
|
2.186-A, de 13.2.1954
Publicada no DOU de 19.2.1954
|
Estende às emprêsas editoras
ou impressoras de livros, os favores concedidos às emprêsas jornalísticas
pela Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951, que regula a importação de papel
e outros materiais de consumo de imprensa.
|
2.186, de 11.2.1954
Publicada no DOU de 15.2.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$
3.756.869,20, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do
Tribunal de Contas.
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2.185, de 11.2.1954
Publicada no DOU de 15.2.1954
|
Modifica a data de
inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de
regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União:
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2.184, de 9.2.1954
Publicada no DOU de 15.2.1954
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 200.052,20 para pagamento de
indenização devida a Zuccoli Despachos Marítimos y de Aduana.
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2.183, de 9.2.1954
Publicada no DOU de 15.2.1954
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Cria Coletorias
Federais nos Municípios de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Ribeirão do
Pinhal e Santa Mariana. Estado do Paraná, e dá outras providências.
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2.182, de 9.2.1954
Publicada no DOU de 15.2.1954
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Dá a garantia do
Tesouro Nacional ao aval do Banco do Brasil S. A. nas promissórias de
responsabilidade do Lóide Brasileiro Patrimônio Nacional.
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2.181, de 5.2.1954
Publicada no DOU de 9.2.1954
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Altera o limite
estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei nº 2.987, de 27 de janeiro de
1941.
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2.180, de 5.2.54
Publicada no DOU de 6.2.1954
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Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
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2.179, de 4.2.54
Publicada no DOU de 9.2.1954
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Exclui da classificação constante do art. 1º da
Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, que enumera as bases ou portos
militares de importância para a defesa externa do país, o Município de
Salvador, no Estado da Bahia.
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2.178, de 4.2.54
Publicada no DOU de 9.2.1954
|
Autoriza o Tesouro Nacional a garantir
empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar
as instalações industriais da Usina de Volta Redonda.
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2.177, de 4.2.54
Publicada no DOU de 9.2.1954
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
170.000,00, para pagamento das pensões mensais devidas a Maria Edenia Cordovil
Viana Machado e a seu filho menor Luiz Carlos, e dá outras providências.
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2.176, de 18.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito
suplementar de Cr$ 55.098.421,50 em refôrço de dotações do Anexo número 19, da
Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952.
|
2.175, de 18.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Autoriza o Poder executivo a abrir ao Poder Judiciário os créditos suplementar
de Cr$ 274.554,00 e especial de Cr$ 76.422,40, para pagamento de adicionais ao
pessoal das Auditorias da Justiça Militar.
|
2.174, de 18.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito
suplementar de Cr$ 4.500.000,00, em refôrço da Verba 3, do anexo número 19, do
vigente Orçamento – (Lei de número 1.757, de 10 de novembro de 1952).
|
2.173, de 18.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de
Cr$ 20.688,00, para pagamento da gratificação adicional ao médico Edmundo Bruzzi.
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2.172, de 18.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Regula a situação dos
sargentos do Exército, excluídos pelo artigo 143, da Lei do Serviço Militar
(Decreto-lei de número 1.187, de 4 de abril de 1939), e posteriormente
reincluídos.
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2.171, de 18.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Dispõe sôbre o ingresso
na carreira de Diplomata.
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2.170, de 18.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Autoriza a Federação
Nacional dos Odontologistas a instituir Caixas em benefício dos
profissionais nelas inscritos.
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2.169, de 15.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Retifica
a lei de Número 1.757 de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e
fixa Despes para o exercício financeiro de 1953.
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2.168, de 11.1.54
Publicada no DOU de 13.1.1954
|
Estabelece
normas para instituição do seguro agrário.
|
2.167, de 11.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Determino a matrícula dos oficiais do Q. A. O.,
dos subtenentes e dos sargentos do Exército, diplomados em Medicina,
Farmácia e Odontologia, no Curso de Formação de oficiais da Escola de Saúde
do Exercito.
|
2.166, de 11.1.54
Publicada no DOU de 21.1.1954
|
Modifica os
artigos 1º e 2º, do Decreto-lei de número 7.103, de 30 de novembro de 1944,
que concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas.
|
2.165, de 5.1.54
Publicada no DOU de 8.1.1954
|
Dispõe sôbre o ensino superior
no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
|
2.164, de 5.1.54
Publicada no DOU de 7.1.1954
|
Abre os créditos
especiais de
Cr$
560.000,00 ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados – e
o de Cr$ 560.000,00 – Congresso Nacional – Senado Federal, para ocorrer às
despesas com as Delegações dessas Casas Legislativas à 42º Conferência Interpalamentar,
|
2.163, de 5.1.54
Publicada no DOU de 7.1.1954
|
Cria o Instituto
Nacional de Imigração e Colonização, e dá outras providências.
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2.162, de 5.1.54
Publicada no DOU de 7.1.1954
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Determina que a vigilância dos navios seja feita por profissionais
matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
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2.161, de 2.1.54
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Institui a Campanha Nacional contra a
Esquistossomose, e dá outras providências
|
2.160, de 2.1.54
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito
especial de Cr$ 2.000.000.00, destinado à realização de estudos e medidas de
combate à leishmaniose visceral (kalazar).
|
2.159, de 2.1.54
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$
1.000.000,00 para atender ao pagamento das primeiras despesas, inclusive
concurso de projetos e prêmios relativos à construção de um mausoléu para
abrigar os restos mortais dos soldados expedicionários brasileiros.
|
2.158, de 2.1.54
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Determina a reserva
de 3% sôbre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos
Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para prestação de assistência
alimentar aos seus associados.
|
2.157, de 2.1.54
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Autoriza a abertura,
pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.300.000,00, para
atender ao pagamento das despesas com a realização, no Distrito Federal, da
Conferência Mundial de Energia.
|
2.156, de 2.1.54
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Dispõe sôbre o
transporte aéreo da correspondência postal no interior e exterior por emprêsas
brasileiras e estrangeiras, e dá outras providências.
|
2.155, de 2.1.54
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Provê sôbre a eleição dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e
Pensões.
|
2.154, de 30.12.53
Publicada no DOU de 30.12.1953
|
Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de São Bento da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na
categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
|
2.153, de 30.12.53
Publicada no DOU de 30.12.1953
|
Concede a
inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de Juiz de Fora entre os
estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
|
2.152, de 30.12.53
Publicada no DOU de 30.12.1953
|
Inclui as
Faculdades de Direito e de Farmácia e Odontologia, de Juiz de Fora, Estado
de Minas Gerais, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo
Governo Federal, com a subvenção de Cr$ 2.500.000,00 a cada uma.
|
2.151, de 30.12.53
Publicada no DOU de 30.12.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$....
760.000,00 em refôrço da Verba 3 Serviços e Encargos, do Anexo numero 19 do
vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de
1952).
|
2.150, de 30.12.53
Publicada no DOU de 30.12.1953
|
Autoriza o Poder Executivo abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial
de Cr$....... 6.508.289,30, para atender ao pagamento da remuneração dos
servidores transferidos da Southern Brazil Lumber and Colonization Cº para
aquêle Ministério.
|
2.149, de 29.12.53
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Dispõe sôbre a impressão de todos os trabalhos de autoria do inventor e grande
descobridor Patrício Alberto Santos Dumont.
|
2.148, de 29.12.53
Publicada no DOU de 7.1.1954
|
Concede a pensão especial de Cr$ .... 4.0000,00 mensais, respectivamente, a
viuva e filhas solteiras do Professor Arduino Fontes Bolivar, às viúvas dos
Engenheiros e ex-Senadores José Matoso Sampaio Corrêa e Henrique de Novais e a
orfã e neta do Marechal Floriano Peixoto.
|
2.147, de 29.12.53
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Institui gratificação de
representação aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
|
2.146, de 29.12.53
Publicada no DOU de 5.1.1954
|
Manda aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais,
Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a
legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
2.145, de 29.12.53
Publicada no DOU de 29.12.1953
|
Cria
a carteira de comércio exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e
dá outras providências.
|
2.144, de 29.12.53
Publicada no DOU de 29.12.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos
suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10,
destinados, no corrente exercício, às despesas com o pagamento da
gratificação adicional prevista no art. 146 da Lei nº 1.711 de 23 de outubro
de 1952 (Estatuto dos Funcionários públicos Civis da União).
|
2.143, de 26.12.53
Publicada no DOU de 4,1.1954
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério de Saúde, o crédito especial
de Cr$ 100.000.000,00 destinado ao combate do câncer em todo o pais.
|
2.142, de 24.12.53
Publicada no DOU de 26,12.1953
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Cria
cargos isolados, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da
Guerra.
|
2.141, de 19.12.53
Publicada no DOU de 30,12.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas
- Departamento Geral dos Correios e Telégrafos - três séries de selos postais,
sendo uma comemorativa do cinqüentenário da fundação do Colégio Interno de São
José e do vigésimo quinto aniversário da criação do Colégio Externo de São José;
e duas, respectivamente, simbolizando tipos de embarcação e reproduzindo a
efígie ou passagem da vida de João das Botas, Lord Cochrane, Marcílio Dias e
Almirante Tamandaré.
|
2.140, de 17.12.53
Publicada no DOU de 26,12.1953
|
Fixa
o número de Deputados para a próxima Legislatura.
|
2.139, de 17.12.53
Publicada no DOU de 18,12.1953
|
Cria
cargos na carreira de diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações
Exteriores, e dá outras providências.
|
2.138, de 17.12.53
Publicada no DOU de 18,12.1953
|
Dispõe sôbre o aproveitamento de oficiais no Serviço de Engenharia de Marinha e
regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenharia e Técnicos Navais.
|
2.137, de 16.12.53
Publicada no DOU de 18,12.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito
especial de Cr$2.000.000,00, para ereção de um monumento de Joaquim Pedro
Salgado Filho.
|
2.136, de 14.12.53
Publicada no DOU de 18,12.1953
|
Dispõe sôbre os encargos de
famílias, que podem ser abatidos da renda bruta para efeito de pagamento do
imposto de renda.
|
2.135, de 14.12.53
Publicada no DOU de 21,12.1953
|
Estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o Exercício financeiro de 1954.
|
2.134, de 14.12.53
Publicada no DOU de 16.12.1953
|
Assegura o financiamento a longo prazo de Serviços Públicos
Municipais e estabelece outras providências.
|
2.133, de 14.12.53
Publicada no DOU de 16.12.1953
|
Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e Fixa
a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1953.
|
2.132, de 11.12.53
Publicada no DOU de 16.12.1953
|
Concede isenção de direitos de importação e de impôsto de
consumo às firmas individuais ou sociedades brasileira que se dedicarem à
industria de fabricação de alumínio e dá outras providências.
|
2.131, de 9.12.53
Publicada no DOU de 16.12.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ ... 7.200,00, para atender às
despesas com o pagamento da gratificação de magistério à professôra Danusia de
Meneses Brandão Aires.
|
2.130, de 7.12.53
Publicada no DOU de 12.12.1953
|
Dispõe sôbre o pagamento do auxílio-enfermidade nas
instituições de previdência social.
|
2.129, de 7.12.53
Publicada no DOU de 12.12.1953
|
Autoriza a União a doar à Federação das Indústrias do Estado
de Goiás, o lote de terras números 70 – 68 – 33 – 35, da quadra 69, setor
Central de Goiânia.
|
2.128, de 4.12.53
Publicada no DOU de 11.12.1953
|
Cria a Escola de Agronomia de Manáus, e dá outras
providências.
|
2.127, de 4.12.53
Publicada no DOU de 11.12.1953
|
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas
aduaneiras para um ônibus rural, um “pick-up” para caminhão e máquinas
importados pela Sociedade dos Padres Oblatos de Maria Imaculada para Missões
entre os Pobres.
|
2.126, de 4.12.53
Publicada no DOU de 11.12.1953
|
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ .... 7.200,00 para pagamento de
gratificação de magistério à professora Maria das Dores Pais de Barros Ferrari.
|
2.125, de 4.12.53
Publicada no DOU de 11.12.1953
|
Autoriza o poder Executivo e abrir pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de 2.697.600,00, para completar o
pagamento das pensões vitalícias dos veteranos da campanha acreana.
|
2.124, de 3.12.53
Publicada no DOU de 4.12.1953
|
Abre ao Congresso Nacional – Senado Federal os créditos especia1 de Cr$
463.319,40, e suplementar de Cr$ 661.236,90, para os fins que menciono.
|
2.123, de 1º.12.53
Publicada no DOU de 3.12.1953
|
Dispõe sôbre a situação
jurídica dos procuradores das autarquias federais.
|
2.122, de 1º.12.53
Publicada no DOU de 3.12.1953
|
Autoriza abrir ao Poder
Judiciário Justiça Eleitoral – os créditos suplementar de Cr$ 1.922.131,80,
em refôrço à verba 1 do Anexo 26 do Orçamento da União (Lei nº 1.757, de 10
de dezembro de 1952) ; e especial de 2.218.192,20, para pagamento da
gratificação adicional aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
|
2.121, de 1º.12.53
Publicada no DOU de 2.12.1953
|
Concede isenção de todos os tributos que incidam sôbre
materiais importados pela Secretaria da Fazenda do Govêrno do Estado de Goiás,
para construção da usina hidroelétrica de Rochedo.
|
2.120, de 28.11.53
Publicada no DOU de 2.12.1953
|
Localiza a Usina Siderúrgica de que trata o nº IV do anexo nº 1 da Lei nº 1.886,
de 11 de junho de 1953, na bacia carbonífera do Estado de Santa Catarina.
|
2.119, de 27.11.53
Publicada no DOU de 3.12.1953
|
Concede, por intermédio do Ministério da
Saúde, o auxílio anual de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
cruzeiros), à Policlínica Geral do Rio de Janeiro
.
|
2.118, de 27.11.53
Publicada no DOU de 3.12.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder
Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, o crédito especial de Cr$ 14.186,40, para pagamento de gratificação
de representação aos vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.
|
2.117, de 27.11.53
Publicada no DOU de 3.12.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário –
Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – o crédito
especial de Cr$ 15.101,70, para pagamento de vencimentos a suplentes de Juizes
Presidentes de Junta e Suplentes de Juizes classistas.
|
2.116, de 27.11.53
Publicada no DOU de 2.12.1953
|
Dispõe sôbre vantagens concedidas aos militares que servem nas
guarnições de Içá, Vila Bittencourt, Tabatinga, Cucui, Príncipe da Beira e
Clevelândia.
|
2.115, de 26.11.53
Publicada no DOU de 30.11.1953
|
Estende aos auditores da 1ª entrância e aos advogados da Justiça Militar o
direito à gratificação adicional por tempo de serviço, previsto no art. 13 §
2º da Lei nº 116, de 15 outubro de 1947.
|
2.114, de 26.11.53
Publicada no DOU de 4.12.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$
840.000,00, para pagamento de despesas de vestuário, uniforme e equipamento
do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
2.113, de 26.11.53
Publicada no DOU de 4.12.1953
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 1.756.974,31, para pagamento de gratificação de representação ao
pessoal da carreira de Diplomata do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
|
2.112, de 25.11.53
Publicada no DOU de 3.12.1953
|
Reestrutura o Quadro da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
|
2.111, de 23.11.53
Publicada no DOU de 4.12.1953
|
Faz doação de imóvel à
Cruz Vermelha Brasileira, para funcionamento de serviços assistenciais de
sua filial no Estado do Rio Grande do Norte.
|
2.110, de 23.11.53
Publicada no DOU de 4.12.1953
|
Concede
isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para materiais
destinados à Organização das Voluntárias, à Comunidade Evangélica Luterana e à
Congregação da Missão de São Vicente de Paula.
|
2.109, de 23.11.53
Publicada no DOU de 4.12.1953
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
350.000,00, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal
de Contas.
|
2.108, de 23.11.53
Publicada no DOU de 4.12.1953
|
Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria,
prestado por Antônio Joaquim da Costa, Zelador da Casa Rui Barbosa.
|
2.107, de 23.11.53
Publicada no DOU de 26.11.1953
|
Considera válido o curso realizado pelos professôres normalistas nas Faculdades
de Filosofia da Universidade do Rio Grande do Sul e da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul.
|
2.106, de 23.11.53
Publicada no DOU de 26.11.1953
|
Inclúi nos estabelecimentos subvencionados pela
União as Faculdades de Filosofia e de Ciências Políticas e Econômicas da
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
|
2.105, de 23.11.53
Publicada no DOU de 2611.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 240.000.000,00, para subvencionar Estrada de Ferro
Leopoldina, no exercício de 1953.
|
2.104, de 23.11.53
Publicada no DOU de 2611.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno
pertencente à Viação Férrea do Rio Grande do Sul, por conta igual de propriedade
da firma Xavier Irmãos S. A . - Estivas e Comércio em Geral.
|
2.103, de 23.11.53
Publicada no DOU de 2611.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 128.508,10, destinado ao pagamento de
trabalhos executados pelo DepArtamento de lmprensa Nacional para a Comissão do
Vale do São Francisco.
|
2.102, de 23.11.53
Publicada no DOU de 2611.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Aeronáutica, o crédito especial de Cr$401.240,20, para o pagamento de despesas
extra contratuais verificadas na construção de um grupo de casas residenciais na
Base Aérea de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
|
2.101, de 23.11.53
Publicada no DOU de 2611.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$.... 1.284.140,00 para pagamento
de gratificações militares ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
2.100, de 23.11.53
Publicada no DOU de 2611.1953
|
Autoriza o Poder Executivo, a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, o crédito especial de Cr$ 142.616,50, para pagamento de gratificação
adicional aos servidores dos Territórios Federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio
Branco.
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2.099, de 23.11.53
Publicada no DOU de 2611.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 21.888,00, para pagamento de
gratificação ao médico Francisco Vitorino de Luna.
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2.098, de 19.11.53
Publicada no DOU de 25.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de
Cr$ 385.000,00, para pagamento do acréscimo de vencimentos concedido aos
Ministros Rubem Machado da Rosa e Antônio Cesário de Faria Alvim Filho.
|
2.097, de 19.11.53
Publicada no DOU de 25.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado a
auxiliar o término da construção e equipamentos do novo edifício do Abrigo
Francisco de Paula.
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2.096, de 19.11.53
Publicada no DOU de 25.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a Abrir, pelo Ministério de Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 100.000,00, para auxiliar a realização do 2º Congresso
Nacional de Anatomia e Ciências Afins.
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2.095, de 16.11.53
Publicada no DOU de 20.11.1953
|
Dispõe sôbre o financiamento das Lavouras do
Café.
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2.094, de 16.11.53
Publicada no DOU de 21.11.1953
|
Concede isenção de direitos de importação para
materiais importados pela Fundação para o Livro do Cego no Brasil.
|
2.093, de 16.11.53
Publicada no DOU de 21.11.1953
|
Concede isenção de direitos de importação à Cia. de
Eletricidade do Médio Rio Doce, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, para material da linha de transmissão e outros equipamentos.
|
2.092, de 16.11.53
Publicada no DOU de 21.11.1953
|
Isenta de pagamento de impôsto de importação e
demais taxas aduaneiras, o rebocador “Lady Rosemary”, importado por Wilson,
Sons & Co. Ltda.
|
2.091, de 14.11.53
Publicada no DOU de 19.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel à
Prefeitura Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
|
2.090, de 14.11.53
Publicada no DOU de 19.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do
Trabalho, industria e comércio, o crédito especial de Cr$ 15.300,00 para
ressarcimento das despesas efetuadas por Armando de Oliveira Fernandes, Ary
Nascimento Cordeiro e Mozart Carneiro da Cunha, quando componentes da Comissão
Especial incumbida de examinar o programa de aumento geral de salários e tarifas
de emprêsas do Grupo Light.
|
2.089, de 14.11.53
Publicada no DOU de 19.11.1953
|
Altera o limite máximo do valor do imóvel para financiamento
de moradia dos associados de Institutos, Caixas de Aposentadoria e Pensões.
|
2.088, de 13.11.53
Publicada no DOU de 19.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir á Comissão do Vale do São
Francisco. O crédito especial de Cr$ 15.000,00 para pagamento de
salário-família.
|
2.087, de 13.11.53
Publicada no DOU de 19.11.1953
|
Regula o estudo, o orçamento e a construção dos açudes, em
cooperação da Unido com os Estados, Municipios ou particulares, e dá outras
providências.
|
2.086, de 12.11.53
Publicada no DOU de 19.11.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais a
Evelina Costa Pereira, filha do Ministro do Império Costa Pereira.
|
2.085, de 12.11.53
Publicada no DOU de 19.11.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil
cruzeiros), mensais a Hilda Carvalho de Abreu, viúva do ex-Coletor Federal
Alberto Henrique de Abreu.
|
2.084, de 12.11.53
Publicada no DOU de 19.11.1953
|
Dispõe sôbre o uso de retratos nos títulos eleitorais, e dá outras providências.
|
2.083, de 12.11.53
Publicada no DOU de 13.11.1953
|
Regula
a Liberdade de Imprensa.
|
2.082, de 11.11.53
Publicada no DOU de 14.11.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo o abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o
crédito especial de Cr$ 238.272,10, para pagamento de gratificação aos
servidores daquele Ministério.
|
2.081, de 11.11.53
Publicada no DOU de 13.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para auxiliar a
realização, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, de um Congresso
Eucarístico e dos festejos comemorativos do jubileu sacerdotal de Dom Aquino
Correia.
|
2.080, de 10.11.53
Publicada no DOU de 13.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para
custear as despesas com as festividades do cinquentenário da fundação do Centro
Acadêmico 11 de Agôsto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
|
2.079, de 10.11.53
Publicada no DOU de 13.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender às despesas decorrente
da realização, no Brasil, de um Seminário internacional de Serviço Social Rural.
|
2.078, de 9.11.53
Publicada no DOU de 14.11.1953
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º, da Lei
de número 116, de 15 de outubro de 1947.
|
2.077, de 9.11.53
Publicada no DOU de 14.11.1953
|
Concede pensões especiais as viúvas e aos filhos,
de Alaim de Almeida Carneiro e Murilo Braga de Carvalho, ex-funcionários do
Departamento Administrativo do Serviço Público e do Ministério da Educação e
Cultura.
|
2.076, de 9.11.53
Publicada no DOU de 14.11.1953
|
Concede pensão especial de Cr$ 1.400,00 a Clarinda Sebastiana de
Jesus Chaves e Maria da Gloria Dias Chaves, viúva e filha de Paulo Lourenço Dias
Chaves.
|
2.075, de 9.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério de
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros), para pagamento da parte da contribuição da Govêrno Federal à Caixa
de Crédito da Pesca, para constituição de seu capital.
|
2.074, de 9.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos
cruzeiros) mensais, a Maria Pegado Zschommler, viúva de Rudolph Zschommler,
mensalista da Seção Comercial da Fábrica Presidente Vargas.
|
2.073, de 9.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas
aduaneiras para cidade Miniatura, denominada - “Railwaylândia” - importada pelo
Instituto Paulista de Pesquisas sôbre o Câncer.
|
2.072, de 9.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial
de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros), para pagamento do auxílio ao Hospital
Virgílio Pereira, de Barreiro, Estado de São Paulo.
|
2.071, de 9.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.590,00, para pagamento de
diferença de vencimentos ao Professor João de Lamare São Paulo.
|
2.070, de 9.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros),
para custear as despesas com a participação do Brasil na 3ª Semana Internacional
de Esportes Universitários.
|
2.069, de 9.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.800.000,00 ,
para atender às despesas da confecção de dois painéis que o Governo
Brasileiro oferecerá à sede da Assembléia Geral da Organização das Nações
Unidas.
|
2.068, de 9.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Dispõe sôbre operações imobiliárias do Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras
providências.
|
2.067, de 9.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Modifica, no tocante a ações rescisórias e mandados de
segurança, os artigos 3º, inciso II, 4º, Parágrafo único, 5º, parágrafos 4º, 5º
e 6º, da Lei número 1.505, de 19 de dezembro de 1951, que cria novos cargos de
Desembargador da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
|
2.066, de 6.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 850,00 a Etelvina Barbosa Leite, viúva de Gustavo Francisco Leite, ex-contra-mestre
aposentado, do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.
|
2.065, de 6.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Concede isenção de direitos de importação à Prefeitura
Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para um trator Caterpilar.
|
2.064, de 6.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 800,00, mensais a Guilhermina
Gerlach.
|
2.063, de 6.11.53
Publicada no DOU de 11.11.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00, (dois
mil cruzeiros), mensais a Elza Giolioli Bertazon, viúva do escultor brasileiro
Hugo Bertazon.
|
2.062, de 5.11.53
Publicada no DOU de 7.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, o crédito especial de Cr$ 44.469,00, para pagamento do abono de
Natal aos Primeiros Tenentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
2.061, de 5.11.53
Publicada no DOU de 7.11.1953
|
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados
pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e
funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
2.060, de 5.11.53
Publicada no DOU de 6.11.1953
|
Cria cargos de
diplomata, restabelece com o título de Ministros para Assuntos Econômicos os
cargos de Conselheiro Comercial do Quadro Permanente do Ministério das
Relações Exteriores, e dá outras providências.
|
2.059, de 2.6.53
Publicada no DOU de 6.11.1953
|
Classifica como Professor
Catedrático, Padrão O, os cargos de Professor, Padrão M criados pela Lei
número 1.049, de 3 de janeiro de 1950, e de Professor Catedrático, Padrão M,
criados pelas Leis ns. 924 e 1.014, respectivamente, de 21 de novembro e 24
de dezembro de 1949.
|
2.058, de 2.6.53
Publicada no DOU de 6.11.1953
|
Altera, com redução de despesa, o Quadro do Pessoal da
Comissão do Vale do São Francisco.
|
2.057, de 31.10.53
Publicada no DOU de 6.11.1953
|
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial
de Cr$ 10.000.000,00, para ocorrer às despesas com a preparação e
execução do I Festival de Cinema do Brasil.
|
2.056, de 31.10.53
Publicada no DOU de 6.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o
crédito especial de Cr$ 2.395.116,00 destinado a restituir a diversas
ferrovias a diferença verificada entre a dotação constante do Orçamento Geral da
União para 1951 e a arrecadação efetiva no mesmo exercício das duas taxas
adicionais de 10 % sôbre as tarifas.
|
2.055, de 31.10.53
Publicada no DOU de 6.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 18 960,00, para pagamento de
gratificação a Francisco Bernardo de Sousa.
|
2.054, de 31.10.53
Publicada no DOU de 6.11.1953
|
Revigora a Lei de número 1.486, de 6 de dezembro de 1951, que
autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas,
o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00, destinado ao pagamento dos
servidores da Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará.
|
2.053, de 29.10.53
Publicada no DOU de 5.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça
e Negócios Interinos o crédito especial de Cr$ 5.480,00, para pagamento aos
aposentados da Administração do Território do Amapá.
|
2.052, de 29.10.53
Publicada no DOU de 5.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 1.442.30, para atender aos pagamentos de descontos.
efetuados e de diferenças de salários o servidores daquele Ministério.
|
2.051, de 29.10.53
Publicada no DOU de 5.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 em reforço à Verba
4, Consignação 3, subconsignação 06, do Anexo nº 25 do Orçamento Geral da União
para o exercício de 1953.
|
2.050, de 28.10.53
Publicada no DOU de 5.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 300.000,00, para atender às despesas com a realização do
V Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.
|
2.049, de 28.10.53
Publicada no DOU de 5.11.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário – Tribunal Federal de
recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças
judiciárias.
|
2.048, de 26.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Institui o “Dia do Comerciante”.
|
2.047, de 26.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial
de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado ao
Serviço Nacional de Malária.
|
2.046, de 26.10.53
Publicada no DOU de 29.10.1953
|
Concede isenção de tributos à Prefeitura Municipal do Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para importação de material destinado à
construção de uma usina hidroelétrica
|
2.045, de 23.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a assinar com os Govêrnos dos
Estados da Bahia e de Minas Gerais um convênio para aproveitamento de potenciais
hidráulicos.
|
2.044, de 22.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Inclui a Escola de Agronomia da Bahia entre os
estabelecimentos subvencionados pela União
|
2.043, de 22.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura de Formiga,
Estado de Minas Gerais, imóvel pertencente à União.
|
2.042, de 22.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 19.000.000,00, para pagamento do abono de
emergência ao pessoal dos serviços executados em regime de acôrdos.
|
2.041, de 22.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o
crédito especial de Cr$ 11.120,00, para pagamento de gratificação de
representação aos juízes e escrivães eleitorais do Estado de Santa Catarina.
|
2.040, de 22.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação
e Cultura, o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para completar o pagamento da
subvenção anual ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
|
2.039, de 22.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas
aduaneiras para um transmissor de rádio importado pela Rádio Jornal do Brasil S.
A., do Rio de Janeiro.
|
2.038, de 22.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Concede à Prefeitura Municipal de Cametá, Estado do Pará,
isenção de todos os tributos para dois conjugados Diesel kiel e respectivos
pertences, destinados ao serviço de fôrça e luz.
|
2.037, de 22.10.53
Publicada no DOU de 30.10.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 a Olímpia Fernandes Lima, viúva do
ex-parlamentar José de Barros Fernandes Lima.
|
2.036, de 22.10.53
Publicada no DOU de 27.10.1953
|
Concede pensão especial de Cr$ 2.500,00 mensais,
a Eneida Barros de Sá e Lúcia Maria Barros de Sá, viúva e filha menor de
Lúcio Borges de Sá.
|
2.035, de 19.10.53
Publicada no DOU de 26.10.1953
|
Erige em monumento nacional o
conjunto arquitetônico e urbanístico de Igarassú, no Estado de Pernambuco.
|
2.034, de 19.10.53
Publicada no DOU de 26.10.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a
Isabel Martin Teixeira de Melo, viúva do Juiz Álvaro Teixeira de Melo.
|
2.033, de 19.10.53
Publicada no DOU de 26.10.1953
|
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras
para a Rádio Sociedade Farroupilha Limitada, de Pôrto Alegre.
|
2.032, de 19.10.53
Publicada no DOU de 26.10.1953
|
Concede isenção de direitos de importação para consumo e
demais taxas aduaneiras, para material importado pelo Instituto de Aposentadoria
e Pensões dos Comerciários.
|
2.031, de 19.10.53
Publicada no DOU de 26.10.1953
|
Concede isenção de direitos de importação, para uma estação
transmissora, destinada às “Emissoras Unidas” (Rádio Record S.A.), de São Paulo.
|
2.030, de 16.10.53
Publicada no DOU de 24.10.1953
|
Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito
suplementar de Cr$ 2.300.000,00, em refôrço à Verba 1 Pessoal, Anexo nº 2 do
vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
|
2.029, de 16.10.53
Publicada no DOU de 24.10.1953
|
Isenta a Companhia Luz e Fôrça S.A., do Município de Marco, no
Estado do Ceará, dos pagamentos de direitos de importação e demais taxas
aduaneiras, relativos às máquinas importadas para usina elétrica de sua
propriedade.
|
2.028, de 16.10.53
Publicada no DOU de 24.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros), para pagamento das subvenções devidas, respectivamente,
ao Instituto Eletrotécnico de Itajubá, Minas Gerais, e à Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras, do Instituto “Sedes Sapientiae”, de São Paulo.
|
2.027, de 16.10.53
Publicada no DOU de 24.10.1953
|
Isenta de direitos e taxas
aduaneiras, uma draga de sucção, importada pela Sociedade de Expansão
Comercial e Urbana Ltda., com sede no Recife
|
2.026, de 15.10.53
Publicada no DOU de 24.10.1953
|
Isenta a Prefeitura Municipal de Guaporé, Estado do Rio Grande
do Sul, de direitos alfandegários para importação de máquinas destinadas à usina
hidroelétrica de sua propriedade
|
2.025, de 15.10.53
Publicada no DOU de 24.10.1953
|
Denomina Professôres de Educação Física os atuais Instrutores
de Educação Física do Instituto Benjamin Constant.
|
2.024, de 15.10.53
Publicada no DOU de 21.10.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.423,50 mensais a Amélia Ribeiro Leão, viúva
do Dr. Acilíno de Leão Rodrigues.
|
2.023, de 15.10.53
Publicada no DOU de 21.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de
cruzeiros) Cr$ 10.000.000, (dez milhões de cruzeiros) Cr$ 1.000.000,00 (um
milhão de cruzeiros), Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para
auxiliar, respectivamente, a construção da sede do Museu de Arte Moderna, do
Teatro Castro Alves, da Escola de Belas Artes de Pelotas e do Museu Mariano
Procópio.
|
2.022, de 15.10.53
Publicada no DOU de 21.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para atender às
despesas com a realização da IV Jornada Brasileira de Radiologia na cidade de
Curitiba, Estado do Paraná.
|
2.021, de 15.10.53
Publicada no DOU de 21.10.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 750,00 mensais à viúva
e filhos menores de Joaquim Barbosa de Oliveira, ex-artífice diarista da Tabela
Numérica de Diaristas do Departamento Federal de Segurança Pública.
|
2.020, de 15.10.53
Publicada no DOU de 21.10.1953
|
Cria na Justiça do Trabalho a Segunda Junta de Conciliação e
Julgamento, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
|
2.019, de 12.10.53
Publicada no DOU de 15.10.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 3,000,00 à viúva e a filha do Professor
João Carlos Teixeira Brandão.
|
2.018, de 12.10.53
Publicada no DOU de 15.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos
comemorativos do primeiro centenário da fundação da cidade de São José do Rio
Preto, Estado de São Paulo.
|
2.017, de 12.10.53
Publicada no DOU de 15.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos
postais comemorativos do centenário da emancipação política do Paraná, e dá
outras providências.
|
2.016, de 12.10.53
Publicada no DOU de 15.10.1953
|
Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de
importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os
materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica.
|
2.015, de 12.10.53
Publicada no DOU de 15.10.1953
|
Isenta a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul do
pagamento de taxa aduaneira de um grupo Diesel-elétrico.
|
2.014, de 12.10.53
Publicada no DOU de 15.10.1953
|
Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de Previdência
Social, a materiais importados pela Prefeitura Municipal de Formiga e outras.
|
2.013, de 12.10.53
Publicada no DOU de 14.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Departamento Administrativo do Serviço
Público, o crédito especial de Cr$ 30.000,00 para atender ao pagamento de
salário-família.
|
2.012, de 12.10.53
Publicada no DOU de 14.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 27.890,00, para atender ao pagamento de honorários aos
professôres de comissões examinadoras.
|
2.011, de 7.10.53
Publicada no DOU de 12.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimento com os
Governos estaduais e o instituto do Cacáu, por intermédio do Ministério da
Agricultura, para traçar e executar o Plano de Combate às pragas que infestam a
lavoura cacaueira; e a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00.
|
2.010, de 5.10.53
Publicada no DOU de 12.10.1953
|
Concede apensão especial de Cr$ 7.089,00 mensais a Hilda Sampaio Ribeiro e
Walkir Sampaio Ribeiro, viúva e filho inválido do Delegado Afrânio Palhares.
|
2.009, de 5.10.53
Publicada no DOU de 7.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação
e Saúde , o crédito especial de Cr$ 677.892,30, para pagamento de
gratificação de magistério.
|
2.008, de 5.10.53
Publicada no DOU de 7.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação
e Saúde, o crédito especial de Cr$ 494.573,90, para pagamento de
gratificação de magistério.
|
2.007, de 5.10.53
Publicada no DOU de 8.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação
e Saúde, o crédito especial de Cr$ 523.510,50, para pagamento de
gratificação de magistério
|
2.006, de 5.10.53
Publicada no DOU de 8.10.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 1.619,00 mensais à viúva e
ao filho de Augusto César Araújo de Oliveira, ex-guarda civil do Quadro
Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
|
2.005, de 5.10.53
Publicada no DOU de 7.10.1953
|
Dispõe sôbre a comemoração do primeiro centenário do
nascimento de José do Patrocínio e dá outras providências.
|
2.004, de 3.10.53
Publicada no DOU de 3.10.1953
|
Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do
Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo
Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.
|
2.003, de 2.10.53
Publicada no DOU de 8.10.1953
|
Concede,
durante cinco anos, a contribuição anual de Cr$ 1.900.000,00 ao Instituto
Butantã, em São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, e a de
Cr$ 1.000.000,00 ao Instituto de Tecnologia Industrial de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais.
|
2.002, de 1º.10.53
Publicada no DOU de 7.10.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial
de Cr$ 100.000,00, para atender ás despesas com a realização do
Primeiro Congresso de História do Pará.
|
2.001, de 1º.10.53
Publicada no DOU de 7.10.1953
|
Concede isenção de direitos para material importado pela
Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
|
2.000, de 1º.10.53
Publicada no DOU de 7.10.1953
|
Concede isenção de tributos para materiais importados pela Sociedade Brasileira
de Eletricidade Siemens Schuckert.
|
1.999, de 1º.10.53
Publicada no DOU de 7.10.1953
|
Modifica o art.
457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho).
|
1.998, de 1º.1053
Publicada no DOU de 7.10.1953
|
Dispõe sôbre a transferência dos empregados
brasileiros da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana para o
serviço da União, como extranumerários.
|
1.997, de 1º.1053
Publicada no DOU de 7.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas Departamento Nacional de Estradas de Ferro – o crédito especial
até a importância de Cr$ 4.836,450,00, para indenizar o Estado de Goiás
pelo valor dos imóveis atingidos pelo traçado da Estrada de Ferro de Goiás.
|
1.996, de 30.9.53
Publicada no DOU de 3.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 34.000.000,00 para cobrir os deficits
orçamentários de Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
|
1.995, de 28.9.53
Publicada no DOU de 3.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr$ 1.000 000,00 para atender as despesas com a realização da III
Festa Nacional do Trigo.
|
1.994, de 28.9.53
Publicada no DOU de 3.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr$ 500.000,00 como a u x i l i o à realização do 1º Congresso
Nacional do Algodão.
|
1.993, de 28.9.53
Publicada no DOU de 3.10.1953
|
Estabelece gratificações mensais para as funções de Delegado e
Assistente de Delegacia do Tribunal de Contas junto ao Departamento de Imprensa
Nacional e de Delegado do mesmo Tribunal junto ao Estado Maior das Fôrças
Armadas.
|
1.992, de 28.9.53
Publicada no DOU de 3.10.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a mandar coligir e editar, em
volumes, todos os trabalhos do Dr. Epitácio da Silva Pessoa e dá outras
providências.
|
1.991, de 26.9.53
Publicada no DOU de 26.9.1953
|
Prorroga até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de
1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e
exportação com o exterior.
|
1.990, de 25.9.53
Publicada no DOU de 29.9.1953
|
Modifica o art.
140 do Código de Processo Civil (alteração do ato do Registro Civil)
|
1.989, de 25.9.53
Publicada no DOU de 29.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento da diferença de
vencimentos a Alvaro Ozório de Almeida, falecido Professor Catedrático,
padrão O, em disponibilidade, da Faculdade Nacional de Odontologia da
Universidade do Brasil.
|
1.988, de 25.9.53
Publicada no DOU de 29.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.714,90, para ressarcir os
prejuízos sofridos por oficiais e praças reformados, pensionistas e
asilados.
|
1.987, de 25.9.53
Publicada no DOU de 29.9.1953
|
Cria, no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, o
cargo isolado, de provimento em comissão, de Administrador da Colônia Agrícola
Nacional de Jaíba, no Estado de Minas Gerais.
|
1.986, de 25.9.53
Publicada no DOU de 29.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, o crédito especial de Cr$ 3.750.000,00, para pagamento de despesas com
a manutenção da Hospedaria de Corinto e dos Postos de pouso e recuperação em
Pirapora e Monte Azul.
|
1.985, de 19.9.53
Publicada no DOU de 22.9.1953
|
Dispõe sôbre seguros de acidentes
do trabalho
|
1.984, de 17.9.53
Publicada no DOU de 22.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 35.208.308,90, para
completar o pagamento da quota devida aos municípios e relativa ao Impôsto
de Renda.
|
1.983, de 12.9.53
Publicada no DOU de 17.9.1953
|
Estabelece gratificações para os membros do Conselho de Terras
da União e para o representante da Fazenda Nacional, cria a função gratificada
de Secretário do mesmo Conselho, e dá outras providências.
|
1.982, de 11.9.53
Publicada no DOU de 17.9.1953
|
Revigora, para todos os efeitos, os decretos de 19 de março de
1937, que melhoraram as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silveira e
José Cândido da Silva Muricy.
|
1.981, de 11.9.53
Publicada no DOU de 17.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 486.054,30, para pagamento dos despesas
efetuadas pela Delegação representativa do Brasil na VII Reunião das Partes
Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
|
1.980, de 10.9.53
Publicada no DOU de 16.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação
e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - o crédito especial
de Cr$ 252.000,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação aos funcionários das
Agências Postais Telegráficas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
|
1.979, de 8.9.53
Publicada no DOU de 15.9.1953
|
Fixa
os Símbolos e Valores Correspondentes aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Quadro de Pessoal dos Órgãos das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Regiões da Justiça
do Trabalho, e dá outras Providências.
|
1.978, de 8.9.53
Publicada no DOU de 10.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$
45.371.064,90, para pagamento dos transportes efetuados pelo Lóide
Brasileiro.
|
1.977, de 8.9.53
Publicada no DOU de 10.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 151.366,30, para pagamento de gratificação
devida a Assad Mameri Abdenur, médico, classe L, do Quadro Permanente do
Ministério da Fazenda.
|
1.976, de 4.9.53
Publicada no DOU de 10.9.1953
|
Institui, no Ministério da Educação e Cultura, o Prêmio
Nacional de Literatura, o Prêmio Nacional de Ciência e o Prêmio Nacional de
Arte
|
1.975, de 4.9.53
Publicada no DOU de 9.9.1953
|
Altera os
Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do
Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco.
|
1.974-A, de 3.9.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para atender às despesas decorrentes das visitas ao Brasil, do
Secretário de Estado dos dos Estados Unidos da América, do Ministro do
Exterior da República da Austria, do Ministro da Economia Nacional da
República Federal da Alemanha e de um representante especial de sua
Magestade o rei Farouk I.
|
1.974, de 2.9.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 49.000.000,00, destinado a regularizar a
despesa com o auxílio concedido à Companhia Nacional de Navegação Costeira.
|
1.973, de 31.8.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Releva prescrição do prazo para habilitação de Dorvina Peres
Mônaco ao montepio deixado por seu pai.
|
1.972, de 31.8.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Dá ao molhe acostável, construído na praça Mauá, pôrto do Rio
de Janeiro, o nome de “Molhe Oscar Weinstcheck”.
|
1.971, de 31.8.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Prorroga, por mais 120 dias, o
prazo estipulado no artigo 13, da Lei número 1.563, de 1 de março de 1952.
|
1.970, de 31.8.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.
|
1.969, de 31.8.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Concede
pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais, ao Dr. Mário Pinto Serva, como prêmio
de seus esforços em prol da alfabetização e educação do povo brasileiro.
|
1.968, de 31.8.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 1.659.475,60, para cobertura dos “deficits” verificados no
exercício de 1945, e no primeiro trimestre de 1946, na exploração dos serviços
da Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini.
|
1.967, de 31.8.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Concede isenção de
impostos e taxas para importação do órgão destinado à Comunidade Evangélica de
Ibirubá.
|
1.966, de 31.8.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas,
o crédito especial de Cr$ 5.000,00, para pagamento de gratificação a
Renato de Oliveira Greenhalgh, desenhista daquele Ministério.
|
1.965, de 31.8.53
Publicada no DOU de 5.9.1953
|
Determina a reversão
ao serviço ativo do Exército, do Tenente Coronel Mário Hermes da Fonseca.
|
1.964, de 28.8.53
Publicada no DOU de 2.9.1953
|
Concede isenção de direito e taxas aduaneiras para importação da maquinária
necessária ao fabrico de antibióticos.
|
1.963, de 27.8.53
Publicada no DOU de 2.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores o crédito especial de Cr$ 116.200,00 destinado à Administração do
Território do Rio Branco, para atender ao pagamento de proventos de
aposentadorias.
|
1.962, de 27.8.53
Publicada no DOU de 2.9.1953
|
Dispõe sôbre a distribuição de correspondência postal e telegráfica.
|
1.961, de 26.8.53
Publicada no DOU de 2.9.1953
|
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas,
o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos
Portos.
|
1.960, de 26.8.53
Publicada no DOU de 2.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas,
o crédito especial de Cr$ 36.892.748,30, destinado ao pagamento de transporte de
malas postais por via aérea.
|
1.959, de 26.8.53
Publicada no DOU de 2.9.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o
crédito especial de Cr$ 2.756.439,80 para atender despesas relativas aos
exercícios de 1950, 1951 e 1952.
|
1.958, de 26.8.53
Publicada no DOU de 2.9.1953
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o
crédito especial de Cr$ 50,000,00 para pagamento, na Polícia Militar do Distrito
Federal, de ajuda de custo.
|
1.956, de 26.8.53
Publicada no DOU de 29.8.1953
|
Regula a divisão militar do território
nacional para o emprego combinado das Forças Armadas, e cria as Zonas de
Defesa.
|
1.955, de 24.8.53
Publicada no DOU de 28.8.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder
Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – os créditos suplementar e
especial, respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ 1.147.750,00
para atender às despesas de abono de emergência e salário - família
instituídos pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
|
1.954, de 24.8.53
Publicada no DOU de 28.8.1953
|
Isenta de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, material elétrico
destinado às Prefeituras Municipais de Unaí, no Estado de Minas Gerais, Santa
Cruz e Cristalina, no Estado de Goiás, e Sapé, no Estado da Paraíba
.
|
1.953, de 24.8.53
Publicada no DOU de 28.8.1953
|
Exclui da classificação constante do art. 1º da
Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios de Guarulhos, Estado de
São Paulo, Florianópolis e São Francisco, Estado de Santa Catarina.
|
1.952, de 24.8.53
Publicada no DOU de 28.8.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – os
créditos suplementar e especial, respectivamente de Cr$ 261.000,00 e Cr$
1.250.250,00 para atender as despesas de abono de emergência e
salário-família instituídos pela lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
|
1.951, de 24.8.53
Publicada no DOU de 28.8.1953
|
Dispõe sôbre o
cancelamento da dívida decorrente da aquisição do imóvel da Faculdade de Direito
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
|
1.950, de 24.8.53
Publicada no DOU de 28.8.1953
|
Estende a isenção de
direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras aos museus de
artes plásticas de propriedade privada.
|
1.949, de 19.8.53
Publicada no DOU de 22.8.1953
|
Estende, para efeito
de pensão, as promoções de que trata a Lei número 1.267, de 9 de dezembro de
1950, aos militares já falecidos que, em idênticas condições, hajam tomado parte
no combate contra a revolução comunista de 1935.
|
1.948, de 18.8.53
Publicada no DOU de 21.8.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$
40.079,30, para pagamento de gratificação adicional, nos exercícios de l950
e 1951, aos dentistas da Tabela Única de Mensalistas daquêle Ministério.
|
1.947, de 18.8.53
Publicada no DOU de 21.8.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 27.703.000.00 destinado ao pagamento do aumento de salários dos
servidores dos Serviços da Amazônia e da Administração do Pôrto do Pará.
|
1.946, de 18.8.53
Publicada no DOU de 21.8.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 28.000,00, para atender ao pagamento de despesas com luz e fôrça da Estrada de Ferro Central do Piauí.
|
1.945, de 18.8.53
Publicada no DOU de 21.8.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a erigir na cidade de Belém, Estado do Pará, um
monumento em memória de Pedro Teixeira.
|
1.944, de 14.8.53
Publicada no DOU de 20.8.1953
|
Torna obrigatória a iodetação do sal de cozinha
destinado a consumo alimentar nas regiões bocígenas do pais.
|
1.943, de 14.8.53
Publicada no DOU de 20.8.1953
|
Reabre os prazos referidos pelos § 3º do art. 29
da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 e art. 1º da Lei nº 1.063, de 13 de
fevereiro de 1950.
|
1.942, de 12.8.53
Publicada no DOU de 17.8.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a conceder
facilidades públicas aos que instalarem fábricas de cimento no país.
|
1.941, de 10.8.53
Publicada no DOU de 17.8.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial até a
importância de Cr$ 2.000.000,00 para aquisição de biblioteca musical.
|
1.940, de 10.8.53
Publicada no DOU de 17.8.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$
300.000,00, como auxílio à Associação Rural de São Joaquim pela realização da
exposição regional agropecuária.
|
1.939, de 10.8.53
Publicada no DOU de 17.8.1953
|
Dispõe sôbre a distribuição de sementes de trigo, por processo de devolução.
|
1.938, de 10.8.53
Publicada no DOU de 17.8.1953
|
Concede aumento aos
pensionistas do IPASE e dá outras providências.
|
1.937, de 10.8.53
Publicada no DOU de 12.8.1953
|
Reajusta os vencimentos dos cabos e soldados da
Polícia Militar do Distrito Federal e dos cabos e bombeiros do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
1.936, de 7.8.53
Publicada no DOU de 11.8.53
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$
161.106,20, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil a
Conferencia Internacional de Materiais.
|
1.935, de 7.8.53
Publicada no DOU de 11.8.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 35.593,30, para pagamento ao Doutor Francisco Eugênio Coutinho, como
Assistente da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em disponibilidade.
|
1.934, de 7.8.53
Publicada no DOU de 11.8.53
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas,
o crédito especial de Cr$ 333.544,30, para pagamento de indenização a Adriano
Rodrigues Pinto, ex-maquinista de primeira classe da Estrada de Ferro Rio
D’Ouro.
|
1.933, de 6.8.53
Publicada no DOU de 10.8.53
|
Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, destinado a regularizar as despesas
com o transporte de imigrantes holandêses, seus pertences e alimentação do gado
por êles trazido.
|
1.932, de 6.8.53
Publicada no DOU de 10.8.53
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o
crédito especial de Cr$ 28.125,00, para pagamento de diferenças de vencimentos a
funcionários daquele Ministério.
|
1.931, de 5.8.53
Publicada no DOU de 10.8.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 3.615.850,00, para pagamento de salário-família a
servidores da Rêde de Viação Cearense e da Viação Férrea Federal Leste
Brasileiro.
|
1.930, de 4.8.53
Publicada no DOU de 7.8.53
|
Concede isenção de
impostos e taxas aduaneiras para importação de um órgão destinado ao Colégio de
Santa Inês, em São Paulo.
|
1.929, de 4.8.53
Publicada no DOU de 7.8.53
|
Releva da prescrição
o direito da menor Ghislene Velasquez Hudziak à pensão especial deixada pelo
Cadete do Ar João Hudziak.
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1.928, de 4.8.53
Publicada no DOU de 7.8.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito
especial de Cr$ 180.000.000,00, para regularização dos auxílios
prestados, no exercício de 1952, a Estrada de Ferro Leopoldina.
|
1.927, de 31.7.53
Publicada no DOU de 6.8.53
|
Abre ao Congresso
Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 700.000,00, para
reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.
|
1.926, de 31.7.53
Publicada no DOU de 4.8.53
|
Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
|
1.925, de 30.7.53
Publicada no DOU de 3.8.53
|
Concede pensão
especial de Cr$ 3.000,00 a Raimundo Pessoa de Siqueira Campos, pai do
herói militar Antônio de Siqueira Campos, e a sua espôsa Carlota de Siqueira
Campos.
|
1.924, de 28.7.53
Publicada no DOU de 3.8.53
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Djanira Lima da Cunha.
|
1.923, de 28.7.53
Publicada no DOU de 31.7.53
|
Cria a Escola
Agrícola de Urutaí, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
1.922, de 27.7.53
Publicada no DOU de 3.8.53
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de
Cr$ 41.216,60, para pagamento de diferenças de vencimentos de
salários-família, de auxilios-funeral e de outras vantagens devidas a
servidores daquele Tribunal e a seus beneficiários.
|
1.921, de 27.7.53
Publicada no DOU de 3.8.53
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado a auxiliar os municipios catarinenses na
reconstrução das obras públicas destruidas ou danificadas por enchentes.
|
1.920, de 25.7.53
Publicada no DOU de 29.7.53
|
Cria o
Ministério da Saúde e dá outras providências.
|
1.919, de 24.7.53
Publicada no DOU de 31.7.53
|
Dispõe sôbre registro de diplomas expedidos por
estabelecimentos de ensino superior.
|
1.918, de 24.7.53
Publicada no DOU de 31.7.53
|
Dispõe sôbre os
créditos orçamentários destinados à defesa contra as secas do nordeste, eleva os
limites dos premios de açudes por cooperação, e dá outras providências
|
1.917, de 24.7.53
Publicada no DOU de 30.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a colaborar na construção do campo de pouso e edificio do Aeroporto da
Cidade de Palmeira dos Indios, Estado de Alagôas.
|
1.916, de 23.7.53
Publicada no DOU de 25.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de
Cr$ 15 348.642,80, para constituição de parte do Capital da Caixa de Crédito da
Pesca.
|
1.915, de 23.7.53
Publicada no DOU de 25.7.53
|
Eleva o limite de
idade previsto no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de
março de 1940.
|
1.914, de 23.7.53
Publicada no DOU de 25.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crédito
especial de Cr$ 7.800.000,00 para auxiliar as despesas do VI Recenseamento Geral
do Brasil.
|
1.913, de 23.7.53
Publicada no DOU de 25.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo e abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito
especial de Cr$ 233.639,80, para pagamento de gratificação adicional a
servidores daquele Ministério.
|
1.912, de 23.7.53
Publicada no DOU de 25.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 3.000.000.00, para custear, em parte, as despesas com a organização e
a realização do Sexto Congresso Eucarístico Nacional.
|
1.911, de 22.7.53
Publicada no DOU de 25.7.53
|
Concede subvenção
anual à “Campanha Nacional de Educandários Gratuitos”.
|
1.910, de 21.7.53
Publicada no DOU de 25.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir à Presidência da República o crédito especial de Cr$
203.220,00, para atender à despesa prevista no art. 5º da Lei nº 1.313, de 17 de
janeiro de 1951.
|
1.909, de 21.7.53
Publicada no DOU de 23.7.53
|
Dispõe sôbre a
denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais.
|
1.908, de 17.7.53
Publicada no DOU de 24.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
25.053.534,30, como auxílio da União na recuperação das áreas atingidas pela
enchente do rio Amazonas, nos Estados do Pará e do Amazonas.
|
1.907, de 17.7.53
Publicada no DOU de 23.7.53
|
Dá nova
redação ao artigo 221, do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código
do Processo Penal).
|
1.906, de 16.7.53
Publicada no DOU de 23.7.53
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para socorrer as populações sacrificadas pelo arrombamento do
açude público da cidade de Triunfo, no Estado de Pernambuco.
|
1.905, de 15.7.53
Publicada no DOU de 18.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 1.500.000,00. para atender a despesas com o II Congresso Latino Americano de
Ortopédia e Traumatologia e o X Congresso Brasileiro de Ortopedia e
Traumatologia.
|
1.904, de 13.7.53
Publicada no DOU de 16.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de Cr$ 240.000,00, para pagamento de despesas com iluminação, fôrça
motriz e gás.
|
1.903, de 13.7.53
Publicada no DOU de 18.7.53
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o
crédito especial de Cr$ 150.000,00, para atender às despesas decorrentes da
realização da III Conferência Nortista de Tisiologia.
|
1.902, de 13.7.53
Publicada no DOU de 18.7.53
|
Abre ao Poder
Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 90.900,00 para
pagamento de gratificação adicional aos funcionários do Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Sul.
|
1.901, de 10.7.53
Publicada no DOU de 16.7.53
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 500.000,00, como auxílio ao Congresso de Ensino Jurídica, em
Fortaleza, Estado da Ceará.
|
1.900, de 7.7.53
Publicada no DOU de 9.7.53
|
Estende os dispositivos da
Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, aos servidores das Secretarias do
Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior Militar, Tribunal Superior
Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais,
Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aos
das Varas dos Juízos de Menores e Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra
a Economia Popular, no Distrito Federal e aos Serventuários da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
|
1.899, de 6.7.53
Publicada no DOU de 9.7.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 422.920,20, para pagamento de gratificações de magistério.
|
1.898, de 6.7.53
Publicada no DOU de 9.7.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr$ 60.177,20, para pagamento de gratificação adicional aos dentistas
Homero Bittencourt Lomardo e Abílio Machado Filho.
|
1.897, de 6.7.53
Publicada no DOU de 9.7.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 72.420,00, para pagamento de diferença de vencimentos ao Professor Ciro
Romano Farina.
|
1.896, de 2.7.53
Publicada no DOU de 8.7.1953
|
Dispõe sôbre as
comemorações do primeiro centenário de nascimento de João Capistrano de Abreu.
|
1.895, de 1º.7.53
Publicada no DOU de 3.7.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de
Cr$ 29.500.000,00 para ocorrer às despesas com a execução do disposto no Decreto
número 18.042, de 12 de março de 1945.
|
1.894, de 30.6.53
Publicada no DOU de 6.7.1953
|
Regula a promoção de ano dos aspirantes da
Escola Naval.
|
1.893, de 30.6.53
Publicada no DOU de 6.7.1953
|
Denomina Biblioteca Murilo Braga à Biblioteca do Instituto Nacional de Estudos
Pedagógicos.
|
1.892, de 23.6.53
Publicada no DOU de 27.6.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a promover a trasladação para o Brasil, dos restos mortais da
escritora norte-riograndense Nísia Floresta.
|
1.891, de 20.6.53
Publicada no DOU de 23.6.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 384.900,00, para pagamento de indenizações aos proprietários dos
imóveis atingidos pelas obras de atêrro do pôrto de Casa Nova, no Estado da
Bahia.
|
1.890, de 13.6.53
Publicada no DOU de 20.6.1953
|
Aplica dispositivos
da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos
estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades
autárquicas.
|
1.889, de 13.6.53
Publicada no DOU de 20.6.1953
|
Dispõe sobre os
objetivos do ensino do serviço social, sua estruturação e ainda as prerrogativas
dos portadores de diplomas de Assistentes Socias e Agentes Sociais.
|
1.888, de 13.6.53
Publicada no DOU de 20.6.1953
|
Altera
dispositivos dos Decretos números 19.606, de 19 de janeiro de 1931 e 20.377,
de 8 de setembro do mesmo ano, revoga o Decreto número 26.747, de 3 de junho
de 1949, e dá outras providências.
|
1.887, de 13.6.53
Publicada no DOU de 20.6.1953
|
Estende aos acendedores do Departamento Nacional de Iluminação e Gás as
vantagens concedidas pela Lei nº 1.126, de 7 de junho de 1950.
|
1.886, de 11.6.53
Publicada no DOU de 13.6.1953
|
Aprova o Plano
do Carvão Nacional e dispõe sôbre sua execução.
|
1.885, de 10.6.53
Publicada no DOU de 16.6.1953
|
Assegura a Ruth Pereira Pires Ferreira, viúva do Tenente-Coronel do Exército
Allcindar pires Ferreira, a pensão estipulada no art. 1º do Decreto-lei nº
3.269, de 14 de maio de 1941, e concedida pelo Decreto-lei nº 5.330, de 18 de
março de 1943.
|
1.884, de 10.6.53
Publicada no DOU de 12.6.1953
|
Dispõe sôbre a repressão do contrabando e dá outras providências.
|
1.883, de 9.6.53
Publicada no DOU de 11.6.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, a fim de atender ao pagamento de
contribuições devidas pelo Departamento dos Correios e Telégrafos no exterior.
|
1.882, de 9.6.53
Publicada no DOU de 11.6.1953
|
Altera o art. 63,
Título II, Serviço Telegráfico Exterior, da Lei nº 498, de 28 de novembro de
1948.
|
1.881, de 5.6.53
Publicada no DOU de 10.6.1953
|
Assegura a Simone de Guaraná Guia o direito à pensão especial, concedida pelo
art. 1º do Decreto-lei nº 5.330, de 18 de março de 1943.
|
1.880, de 5.6.53
Publicada no DOU de 10.6.1953
|
Isenta de direitos
aduaneiros materiais importados por entidades religiosas e assisntenciais
|
1.879, de 5.6.53
Publicada no DOU de 10.6.1953
|
Concede isenção de direitos aduaneiros e demais taxas para duas ambulâncias
marca “Chevrolet”, importadas dos Estados Unidos da América do Norte pela
Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande.
|
1.878, de 5.6.53
Publicada no DOU de 10.6.1953
|
Exclui da relação contida no artigo 1º da Lei nº 121, de 1947, o Município de
Manaus.
|
1.877, de 2.6.53
Publicada no DOU de 9.6.1953
|
Concede isenção de impostos e taxas para a importação de estampas e máquina
impressora destinadas à Associação das Obras Pavonianas de Assistência, com sede
em Vitória, Estado do Espírito Santo.
|
1.876, de 2.6.53
Publicada no DOU de 9.6.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$
843.146,10, para atender ao pagamento de requisições militares feitas pela
extinta Comissão Central de Requisições.
|
1.875, de 2.6.53
Publicada no DOU de 9.6.1953
|
Releva a prescrição
do montepio e meio sôldo dos beneficiários do Tenente Gustavo Sampaio.
|
1.874, de 29.5.53
Publicada no DOU de 3.6.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a reconstrução e reparos indispensáveis à
boa conservação do Catedral de Belém, no Estado do Para.
|
1.873, de 27.5.53
Publicada no DOU de 3.6.1953
|
Atualiza a pensão dos
herdeiros dos militares vitimados no combate à revolução comunista em 1935.
|
1.872, de 27.5.53
Publicada no DOU de 3.6.1953
|
Denomina Sanatório
Adriano Jorge, o Sanatório para tuberculosos, construído pelo Govêrno Federal na
cidade de Manáus, Estado do Amazonas.
|
1.871, de 27.5.53
Publicada no DOU de 3.6.1953
|
Dá ao atual aeroporto
de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, o nome de Aeroporto Dix-Sept
Rosado.
|
1.870, de 27.5.53
Publicada no DOU de 3.6.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 30.000,00 anuais à viúva de Luiz Campos
Teixeira; ex-Presidente da Caixa Econômica Federal de Alagoas.
|
1.869, de 27.5.53
Publicada no DOU de 3.6.1953
|
Estabelece a obrigatoriedade de
recolhimento ao Banco do Brasil das consignações em pagamento.
|
1.868, de 27.5.53
Publicada no DOU de 3.6.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 1.162,50, a Edith Henriques
Dutra, viúva do Dr. José Bourdot Dutra, ex-professor catedrático da Escola
Nacional de Minas e Metalurgia.
|
1.867, de 27.5.53
Publicada no DOU de 3.6.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito
especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas realizadas no exercício
de 1951.
|
1.866, de 26.5.53
Publicada no DOU de 1º.6.1953
|
Manda erigir um Panteon em Maceió, Estado de Alagoas.
|
1.865, de 26.5.53
Publicada no DOU de 1º.6.1953
|
Reconhece o diploma de Arquiteto expedido pela Escola de Belas Artes da Bahia,
antes da vigência do Decreto nº 421, de 11 de maio de 1938.
|
1.864, de 23.5.53
Publicada no DOU de 26.5.1953
|
Concede a pensão
especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Hercília Cruz de Pontes Câmara, filha de
Oswaldo Cruz.
|
1.863, de 21.5.53
Publicada no DOU de 29.5.1953
|
Assegura o direito à
habilitação post-mortem, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado, por parte dos herdeiros dos contribuintes falecidos até um
ano após a vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e dá outras
providências.
|
1.862, de 21.5.53
Publicada no DOU de 29.5.1953
|
Releva a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Albuquerque
Figueiredo, escrev
|
1.861, de 19.5.53
Publicada no DOU de 26.5.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500
000,00 para o 1º Congresso Nacional de Fumo.
|
1.860, de 19.5.53
Publicada no DOU de 26.5.1953
|
Concede isenção de
impostos e taxas aduaneiras para um altar de mármore e três imagens destinados,
respectivamente, à Igreja do Seminário Cristo-Rei de Comaragibe e ao Colégio São
José do Recife, Estado de Pernambuco.
|
1.859, de 19.5.53
Publicada no DOU de 26.5.1953
|
Altera o artigo 109, do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 –
(Código Nacional de Trânsito).
|
1.858, de 15.5.53
Publicada no DOU de 22.5.1953
|
Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos,
inseticidas e fungicidas de uso agrícola
|
1.857, de 14.5.53
Publicada no DOU de 15.5.1953
|
Cria as Coletorias Federais de São João de Merití e Nilópolis, no Estudo do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.
|
1.856, de 14.5.53
Publicada no DOU de 15.5.1953
|
Concede isenção de
direitos de importação e taxas aduaneiras, aos resíduos de trigo, às tortas e
farinhas de carne, e aos concentrados que contenham minerais, vitaminas e
antibióticos.
|
1.855, de 14.5.53
Publicada no DOU de 15.5.1953
|
Abre ao Congresso
Nacional créditos especiais e suplementar para pagamento do abono de emergência
e salário-família aos servidores das Secretarias da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
|
1.854, de 7.5.53
Publicada no DOU de 11.5.1953
|
Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados, o crédito especial de Cr$
5.652.000,00. para pagamento aos Deputados, da ajuda de custo devida pela
convocação extraordinária, feita peto Presidente da República, no período 15 de
Janeiro a 9 de março de 1953.
|
1.853, de 5.5.53
Publicada no DOU de 8.5.1953
|
Fixa a divisão
administrativa e judiciária do Território do Acre, no qüinqüênio de 1951-1956.
|
1.852, de 5.5.53
Publicada no DOU de 7.5.1953
|
Modifica o artigo 1º
da Lei nº 1 673, de 18 de setembro de 1952 (que autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores – Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal – crédito especial para ocorrer às despesas com o pagamento de
auxílio para funeral).
|
1.851, de 30.4.53
Publicada no DOU de 4.5.1953
|
Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
|
1.850, de 23.4.53
Publicada no DOU de 29.4.1953
|
Abre ao Congresso
Nacional créditos especiais para pagamento de gratificação aos funcionários das
Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos servidores do
Poder Executivo que naquelas exercem suas atividades.
|
1.849, de 23.4.53
Publicada no DOU de 27.4.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de Cr$ 77.698,40, para pagamento, relativo ao exercício de 1951, aos
oficiais administrativos Emmanuel Pinheiro e Antônio Campos Monteiro, e ao
contador José Porpino da Silva.
|
1.848, de 15.4.53
Publicada no DOU de 22.4.1953
|
Autoriza o poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte, para
instalação de escolas superiores.
|
1.847, de 15.4.53
Publicada no DOU de 22.4.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 20.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 3º Centenário da
Restauração Pernambucana.
|
1.846, de 15.4.53
Publicada no DOU de 22.4.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 250.000,00, como auxílio à realização do Vl Congresso Brasileiro
de Contabilidade.
|
1.845, de 13.4.53
Publicada no DOU de 17.4.1953
|
Abre, pelo Ministério
da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, como auxílio à Primeira
Exposição-Feira Regional de Pecuária.
|
1.844, de 13.4.53
Publicada no DOU de 17.4.1953
|
Concede o prêmio de
Cr$ 100.000,00 ao agrônomo Gregório Bondar.
|
1.843, de 13.4.53
Publicada no DOU de 17.4.1953
|
Aplica as disposições do Decreto-lei nº 8.442, de 26 de dezembro de 1945, aos
músicos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
do Distrito Federal, que passaram à inatividade antes de sua vigência.
|
1.842, de 13.4.53
Publicada no DOU de 15.4.1953
|
Dispõe e fixa normas para a
prestação do serviço militar, pelos médicos, farmacêuticos e dentistas e
pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.
|
1.841, de 13.4.53
Publicada no DOU de 16.4.1953
|
Faculta ao Ministro da Guerra promover o estágio em Corpos de Tropa e
Estabelecimentos do Exército de Oficiais subalternos, médicos da reserva de 2ª
classe.
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1.840, de 10.4.53
Publicada no DOU de 16.4.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 450.000,00, para erigir na cidade de Salvador um monumento
comemorativo do primeiro centenário da morte de Maria Quitéria de Jesus.
|
1.839, de 6.4.53
Publicada no DOU de 10.4.1953
|
Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00, à Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro.
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1.838, de 6.4.53
Publicada no DOU de 10.4.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de
Cr$ 26.580,00, para pagamento de salários devidos a Afro Bezerra e dá outras
providências.
|
1.837, de 6.4.53
Publicada no DOU de 10.4.1953
|
Estende a vantagem do
item 2 do artigo 32 do Decreto-lei número 8.760, de 21 de janeiro de 1946, ao 2º
Tenente da Arma de Infantaria Emiliano Amaro de Souza.
|
1.836, de 6.4.53
Publicada no DOU de 8.4.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr
|
1.835, de 2.4.53
Publicada no DOU de 8.4.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de
Cr$112.500,80, para pagamento de gratificação adicional a funcionários do mesmo
Ministério.
|
1.834, de 2.4.53
Publicada no DOU de 8.4.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o Município de Aracaju nas comemorações do
primeiro centenário da cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, e dá
outros providências.
|
1.833, de 2.4.53
Publicada no DOU de 8.4.1953
|
Concede licença à
Federação Nacional dos Odontologistas para filiar-se à Federação Dentária
Internacional e à Associação Dentária Americana.
|
1.832, de 2.4.53
Publicada no DOU de 8.4.1953
|
Torna extensivas a
Capitães Médicos e Oficiais Subalternos, Médicos da Reserva de 2ª classe do
Exército, bem como aos do Exército de 2ª linha, convocados no decorrer da última
guerra, as disposições constantes do artigo 6º da Lei nº 1.125, de 7 de junho de
1950.
|
1.831, de 25.3.53
Publicada no DOU de 31.3.1953
|
Modifica o item 4 da alínea b do Anexo 3 (Setor Transporte-Estrada de Ferro)
da Lei n º 1.102, de 18 de maio de 1950.
|
1.830, de 24.3.53
Publicada no DOU de 28.3.1953
|
Dispõe sôbre a inclusão nos orçamentos da União, em quatro exercícios
consecutivos, a partir de 1953, da dotação de Cr$ 20.000.000,00 para
aproveitamento do potencial hidroelétrico da Cachoeira Dourada, no Rio
Parnaíba.
|
1.829, de 24.3.53
Publicada no DOU de 28.3.1953
|
Determina que o Poder
Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante
distrato, o direito exclusivo de reproduzir suas obras.
|
1.828, de 24.3.53
Publicada no DOU de 28.3.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 78.000.000,00, para prosseguimento da construção do traçado
ferroviário Passo Fundo-Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e
determina que o Orçamento da União consignará, em quatro exercícios, dotações
não inferiores a Cr$ 120.000.000,00 para conclusão dessa ligação.
|
1.827, de 23.3.53
Publicada no DOU de 28.3.1953
|
Modifica as tarifas
das Alfândegas.
|
1.826, de 20.3.53
Publicada no DOU de 25.3.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, o prédio da
antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
|
1.825, de 19.3.53
Publicada no DOU de 24.3.1953
|
Concede pensão
mensal, vitalícia, de Cr$ 700,00, à viúva Araci de Montreuil Martins Santos.
|
1.824, de 17.3.53
Publicada no DOU de 20.3.1953
|
Torna
segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em
Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em
serviços de estradas, de atêrro e desatêrro, em zona urbana ou rural.
|
1.823, de 17.3.53
Publicada no DOU de 20.3.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça dos
Territórios – o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para ocorrer às despesas
com a instalação das Comarcas de Brasiléia e Feijó, no Território do Acre.
|
1.822, de 16.3.53
Publicada no DOU de 19.3.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 76.308,00, para pagamento de serviços prestados pela Santa Casa
da Misericórdia, nos exercícios de 1943, 1946 e 1948, à Secretaria da Presidente
da República.
|
1.821, de 12.3.53
Publicada no DOU de 16.3.1953
|
Dispõe
sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de
matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
|
1.820, de 9.3.53
Publicada no DOU de 10.3.1953
|
Estende aos funcionários do Tribunal de Contas
as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados
e Senado Federal.
|
1.819, de 4.3.53
Publicada no DOU de 7.3.1953
|
Concede isenção de direitos aduaneiros para três
painéis destinados à fachada do Santuário de Nossa Senhora Auxiliadora.
|
1.818, de 24.2.53
Publicada no DOU de 2.3.1953
|
Prorroga, por três
anos, a partir de 23 de setembro de 1952, o prazo concedido pela Lei n° 822, de
19 de setembro de 1949, à Federação das Bandeirantes do Brasil, para construção
de sua séde.
|
1.817, de 23.2.53
Publicada no DOU de 26.2.1953
|
Altera os arts.
2º e 3º da Lei número 770, de 21 de julho de 1949, cria cargos no Instituto
Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
|
1.816, de 23.2.53
Publicada no DOU de 26.2.1953
|
Dispõe sôbre a prestação de exames, em segunda
época, por alunos dependentes e condicionalmente matriculados em série superior.
|
1.815, de 18.2.53
Publicada no DOU de 25.2.1953
|
Beneficia as
Emprêsas Nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea;
revoga o item 9 do Art. 12 da Lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei nº
1.344, de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências.
|
1.814, de 14.2.53
Publicada no DOU de 14.2.1953
|
Altera o Quadro da
Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
|
1.813, de 12.2.53
Publicada no DOU de 16.2.1953
|
Cria cargos nos Quadros
Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá outras
providências.
|
1.812, de 4.2.53
Publicada no DOU de 6.2.1953
|
Dispõe sôbre a
rescisão do contrato de arrendamento da Rêde Mineira de Viação.
|
1.811, de 8.1.53
Publicada no DOU de 12.1.1953
|
Abre ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da
4º Região – o crédito suplementar de Cr$ 4.200,00, em refôrço do Anexo 26, do
Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
|
1.810, de 8.1.53
Publicada no DOU de 12.1.1953
|
Concede o auxílio de
Cr$ 500.000,00 à Segunda Festa e Congresso Nacional do Trigo, na cidade Júlio de
Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
1.809, de 8.1.53
Publicada no DOU de 12.1.1953
|
Abre ao Poder
Judiciário – Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – o crédito
especial de Cr$ 104.225,80, para ocorrer ao pagamento de proventos de
disponibilidade a Jonas de Miranda.
|
1.808, de 7.1.53
Publicada no DOU de 7.1.1953
|
Dispõe sobre a responsabilidade de diretores de bancos e casas bancária e dá
outras providências.
|
1.807, de 7.1.53
Publicada no DOU de 7.1.1953
|
Dispõe
sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
|
1.806, de 6.1.53
Publicada no DOU de 7.1.1953
|
Dispõe sôbre o Plano de
Valorização Econômica da Amazônia, cria a Superintendência da sua execução e
dá outras providências.
|
1.805, de 5.1.53
Publicada no DOU de 8.1.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o
crédito especial de Cr$ 200.000,00, para pagamento ao Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, por serviços prestados nos 3º e 4º trimestres de
1950.
|
1.804, de 5.1.53
Publicada no DOU de 8.1.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 8.35.000,00, para pagamento dos auxílios destinados à manutenção do
Leprosário Colônia Bonfim e ao desenvolvimento da Campanha de Adultos e
Adolescentes, no Estado do Maranhão.
|
1.803, de 5.1.53
Publicada no DOU de 8.1.1953
|
Autoriza o Poder
Executivo a realizar estudos definitivos sôbre a localização da nova Capital da
República.
|
1.802, de 5.1.53
Publicada no DOU de 7.1.1953
|
Define os crimes contra o
Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
|
1.801-B, de 3.1.53
Publicada no DOU de 12.1.1953
|
Abre ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal
Federal, o crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00, em refôrço de dotações do
Anexo 26, do Orçamento de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro 1951).
|
1.801-A, de 5.1.53
Publicada no DOU de 7.1.1953
|
Modifica o Art. 103, do Código
de Organização Judiciária do Distrito Federal.
|
1.801, de 2.1.53
Publicada no DOU de 7.1.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de
Cr$ 1.500.000,00, para auxiliar a Comissão Executiva do Monumento ao Imigrante,
da cidade de Caixias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
|
1.787, de 30.12.52
Publicada no DOU de 31.12.1952
|
Amplia o programa de Primeira Urgência, constante dos arts. 21 e 22 da Lei
nº 302, de 13 de julho de 1948.
|
1.786, de 30.12.52
Publicada no DOU de 30.12.1952
|
Inclui o Instituto
Eletrotécnico de Itajubá dentre os estabelecimentos subvencionados pelo
Govêrno Federal.
|
1.785-G, de 29.12.52
Publicada no DOU de 5.1.1953
|
Denomina “Francisco de Assis” o aeroporto de Juiz de Fora.
|
1.785-F, de 29.12.52
Publicada no DOU de 5.1.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a mandar proceder, no Ceará, aos estudos, projeto e
construção de barragens submersas nos rios Salgado e Jaguaribe, e dá outras
providências.
|
1.785-E, de 29.12.52
Publicada no DOU de 5.1.1953
|
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942,
alterado pelo Decreto-lei nº 5.989, de 11 de novembro de 1943.
|
1.785-D, de 29.12.52
Publicada no DOU de 5.1.1953
|
Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Rêde Mineira de Viação,
celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais.
|
1.785-C, de 29.12.52
Publicada no DOU de 5.1.1953
|
Abre
ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral, Tribunal Regional do Paraná, o crédito
suplementar de Cr$ 49.960,00 em refôrço de dotação do Anexo nº 26 do Orçamento
de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
|
1.785-B, de 29.12.52
Publicada no DOU de 5.1.1953
|
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Joaquim Tavares Vianna,
ex-professor da Escola de Marinha Mercante de Belém do Pará.
|
1.785-A, de 29.12.52
Publicada no DOU de 5.1.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o
crédito especial de .......... Cr$ 2.000.000,00, como auxílio à Associação Museu
de Arte de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
1.785, de 27.12.52
Publicada no DOU de 31.12.1952
|
Exclui os municípios de Niterói e Angra dos
Reis, no Estado do Rio de Janeiro, do art. 1º da Lei número 121, de 22 de
outubro de 1947.
|
1.784, de 27.12.52
Publicada no DOU de 31.12.1952
|
Concede o auxilio especial de Cr$ 6.000.000,00 à Academia Nacional de
Medicina para construção do seu edifico sede, e da outras providências.
|
1.783-A, de 26.12.52
Publicada no DOU de 5.1.1953
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para os estudos e
projetos de concessão da construção e exploração de um túnel submarino entre
as cidades do Rio de Janeiro e Niterói.
|
1.783, de 24.12.52
Publicada no DOU de 26.12.1952
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas,
o crédito especial de Cr$ 146.974,90, para pagamento de gratificação a
funcionários daquele Ministério, nos exercícios de 1950, 1951 e 1952.
|
1.782, de 24.12.52
Publicada no DOU de 25.12.1952
|
Dispõe sôbre promoção ao pôsto de 2os. Tenentes dos Subtenentes, Suboficiais
e Sargentos do Exército e da Aeronáutica na Itália, como integrantes da
Fôrça Expedicionária Brasileira, e possuíam até o término da guerra o Curso
de Comandante de Pelotão, Seção ou equivalente, ou o curso de Especialistas
da Aeronáutica.
|
1.781, de 23.12.52
Publicada no DOU de 26.12.1952
|
Abre ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$
101.780,60, para pagamento aos herdeiros do ex-funcionário desta Casa do
Congresso, Dr. Leonidas Resende, e dá outras providências.
|
1.780, de 23.12.52
Publicada no DOU de 24.12.1952
|
Reajusta os proventos dos inativos do Departamento dos Correios e
Telégrafos.
|
1.779, de 22.12.52
Publicada no DOU de 23.12.1952
|
Cria o
Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.
|
1.778-C, de 20.12.52
Publicada no DOU de 26.12.1952
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos suplementar de
Cr$ 117.320,00 em reforço da dotação do Anexo 26 do Orçamento de 1952, e o
especial de Cr$ 429.427,30 para pagamento de despesas correspondentes ao
exercício de 1951.
|
1.778-B, de 20.12.52
Publicada no DOU de 24.12.1952
|
Aumenta para Cr$ 1.000.000,00
o valor da subvenção concedida pela Lei nº 720, de 28 de maio de 1949, ao
Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
|
1.778-A, de 19.12.52
Publicada no DOU de 22.12.1952
|
Concede o auxilio de Cr$ 300.000,00 à Federação
Nacional dos Odontologistas, para ocorrer às despesas com o 1º Congresso
Odontológico realizado, em julho de 1952, na cidade do Salvador, Estado da
Bahia.
|
1.778, de 19.12.52
Publicada no DOU de 22.12.1952
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 60.130.000,00, para despesas com o aparelhamento da Casa da
Moeda.
|
1.777, de 19.12.52
Publicada no DOU de 23.12.1952
|
Inclui a
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Instituto “Sedes Sapientiae”,
de São Paulo, na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno
Federal.
|
1.776, de 19.12.52
Publicada no DOU de 23.12.1952
|
Concede a pensão especial de ............ Cr$
1.507,80 mensais a Alda Mourão Mota Reis, Ana Maria Mourão Mota Reis e
Rogério Mourão Mota Reis, viúva e filhos do Dr. Jorge Lessa Mota Reis.
|
1.775, de 19.12.52
Publicada no DOU de 23.12.1952
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de ......... Cr. 1.942.911,50, para atender ao pagamento da
contribuição do Brasil, em favor do Comité Provisório Intergovernamental, para
os movimento migratórios da Europa.
|
1.774, de 19.12.52
Publicada no DOU de 23.12.1952
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de ........ Cr$ 124.209,10, para pagamento das despesas
efetuadas pelo Govêrno da Suécia com a proteção dos interêsses brasileiros na
Rumânia.
|
1.773, de 19.12.52
Publicada no DOU de 23.12.1952
|
Modifica o artigo 1º, e a letra “b”, do artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 28 de
dezembro de 1949.
|
1.772, de 18.12.52
Publicada no DOU de 22.12.1952
|
Prorroga o prazo estipulado nos parágrafos 2º e
3º, letra "
h
" do art. 1º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951.
|
1.771, de 18.12.52
Publicada no DOU de 19.12.1952
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 como
contribuição da União às comemorações do primeiro centenário de emancipação
política do Estado do Paraná.
|
1.770, de 18.12.52
Publicada no DOU de 19.12.1952
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito
suplementar de Cr$ 300.000.000,00, em refôrço de verba do Anexo relativo àquele
Ministério, do Orçamento Geral da União para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de
dezembro de 1951).
|
1.769, de 18.12.52
Publicada no DOU de 23.12.1952
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 26.750,00, destinado ao pagamento de salário-família aos
servidores da Comissão do Vale do São Francisco.
|
1.768, de 18.12.52
Publicada no DOU de 23.12.1952
|
Altera o artigo
141, e o item II, do artigo 134, do Código Civil Brasileiro.
|
1.767, de 18.12.52
Publicada no DOU de 23.12.1952
|
Exclui da classificação constante do artigo 1º,
da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de Corumbá, no Estado
de Mato Grosso.
|
1.766, de 18.12.52
Publicada no DOU de 22.12.1952
|
Altera, sem aumento de despesas, o Anexo nº 25,
do Orçamento Geral da República para o Exercício de 1952,
|
1.765, de 18.12.52
Publicada no DOU de 18.12.1952
|
Concede abono
de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e
dá outras providências.
|
1.764, de 17.12.52
Publicada no DOU de 19.12.1952
|
Cria,
na Terceira Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e
Julgamento.
|
1.763, de 17.12.52
Publicada no DOU de 17.12.1952
|
Abre
ao Congresso Nacional os créditos suplementares de Cr$ 252.000,00 e Cr$
500.000,00 destina-dos, respectivamente ao refôrço da Verba I, Consignação I,
Subconsignação 03, item 02 e Verba 1, Consignação III, Subconsignação 11, item
01-01, da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.
|
1.762-A, de 16.12.52
Publicada no DOU de 22.12.1952
|
Autoriza a designação de Assistentes Jurídicos
do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para servirem junto no
Ministério Público Federal.
|
1.762, de 15.12.52
Publicada no DOU de 18.12.1952
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o
crédito especial de Cr$200.000,00 destinado a auxiliar as despesas com a
Delegação da Cruz Vermelha Brasileira a 18ª Conferência da Cruz Vermelha
Internacional.
|
1.761, de 15.12.52
Publicada no DOU de 18.12.1952
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Autoriza o Instituto Nacional do Sal a promover a construção, adaptação e
aparelhagem de armazéns para depósito de sal nos principais centros de consumo e
dá outras providências.
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1.760, de 15.12.52
Publicada no DOU de 15.12.1952
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 900.000,00 destinado à regularização de despesas com o serviço
de Comissão Mista Brasil-Estados unidos.
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1.759, de 12.12.52
Publicada no DOU de 16.12.1952
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Dá nova redação à letra
b
, do § 2º art. 31 do
Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto-lei nº
8.195, de 20 de novembro de 1945.
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1.758, de 12.12.52
Publicada no DOU de 12.12.1952
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Retifica a Lei n° 1.487, de
6 de dezembro de 1951, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o
exercício de 1952, e dá outras providências.
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1.757, de 10.12.52
Publicada no DOU de 12.12.1952
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Estima a Receita
e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.
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1.756, de 5.12.52
Publicada no DOU de 11.12.1952
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Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional,
no que couber os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
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1.755, de 4.12.52
Publicada no DOU de 10.12.1952
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Concede pensão especial d viúva e filhos menores
do ex-investigador Luciano Maciel.
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1.754, de 4.12.52
Publicada no DOU de 10.12.1952
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Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – os créditos
especiais na importância de Cr$ 986.298,30, para atender às despesas
correspondentes a dotações dos Orçamentos de 1950 e 1951.
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1.753, de 4.12.52
Publicada no DOU de 10.12.1952
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Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial
de.........Cr$ 13.127.430,40, para pagamento à Universidade do Brasil, dos
saldos verificados no Orçamento relativos aos exercícios de 1946 a 1949.
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1.752, de 4.12.52
Publicada no DOU de 10.12.1952
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Concede auxílio
ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo,
e dá outras providências.
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1.751, de 4.12.52
Publicada no DOU de 5.12.1952
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Autorizo Poder Executivo a abrir, pelo
Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ ....
13.127.430,40, para pagamento Universidade do Brasil, dos saldos verificados
no Orçamento relatvo aos exercícios de 1946 a 1949.
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1.750, de 4.12.52
Publicada no DOU de 5.12.1952
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr$20.000.000,00, destinado à aquisição, para revenda, de
inseticidas e distribuição gratuita de sementes selecionadas ao pequeno
agricultor.
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1.749, de 28.11.52
Publicada no DOU de 28.11.1952
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Dispõe sobre o imposto único
dos lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou
natureza.
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1.748, de 28.11.52
Publicada no DOU de 28.11.1952
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Altera
dispositivos da Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo.
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1.747, de 28.11.52
Publicada no DOU de 28.11.1952
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Altera o Decreto-lei nº
4.655, de 3 de setembro de 1942, que dispõe sôbre o Impôsto do Sêlo.
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1.746-A, de 26.11.52
Publicada no DOU de 28.11.1952
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Abre ao Congresso Nacional –
Senado Federal – os créditos especiais de Cr$ 89.623,50 e Cr$ 1.691.848,90 e
suplementar de Cr$ 2.347.059,30, para pagamento de despesas de pessoal e
material da Secretaria daquela Casa.
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1.746, de 26.11.52
Publicada no DOU de 28.11.1952
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Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 4.500,00, destinado a ocorrer ao excesso de despesas, verificado
no exercício de 1951, com iluminação, fôrça motriz e gás, na Alfândega de
Sergipe e na Delegacia Fiscal do Maranhão.
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1.745, de 26.11.52
Publicada no DOU de 28.11.1952
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Altera sem
aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios
Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de
1951).
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1.744, de 26.11.52
Publicada no DOU de 28.11.1952
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Dispõe sôbre o provimento de cargos da carreira
de Escrivão de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e
Negócios Interiores.
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1.743, de 26.11.52
Publicada no DOU de 28.11.1952
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Exclui da classificação constante do Artigo 1º
da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de
São Paulo, e o de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
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1.742, de 22.11.52
Publicada no DOU de 25.11.1952
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Estende os favores concedidos pelo art. 11, item
20, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, à importação de
material que especifica.
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1.741, de 22.11.52
Publicada no DOU de 25.11.1952
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Assegura
ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de
continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
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