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Nº da Lei
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Ementa
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Lei nº 15.346, de
14.1.2026
Publicada no DOU de 14
.1.2026
- Edição extra
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2026
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Mensagem de veto
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Lei nº 15.345, de
12.1.2026
Publicada no DOU de 13
.1.2026
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Regulamenta o
exercício profissional de acupuntura.
Mensagem de
veto
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Lei nº 15.344, de
12.1.2026
Publicada no DOU de 13
.1.2026
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Institui a
Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais
Professores para o Brasil.
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Lei nº 15.343, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
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Altera a Lei nº
13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação
não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
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Lei nº 15.342, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
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Institui o Dia Nacional da Lei
Seca.
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Lei nº 15.341, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
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Autoriza o Poder Executivo
federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza
militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.
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Lei nº 15.340, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
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Denomina “Odilon Vitorino de
Siqueira” a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia
BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.
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Lei nº 15.339, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
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Denomina “Ponte Hélio Nogueira
Lopes” a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de
Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe,
localizada na Rodovia BR-349.
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Lei nº 15.338, de
9.1.2026
Publicada no DOU de 12
.1.2026
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Autoriza o Poder Executivo
federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da
Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.
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Lei nº 15.337, de
8.1.2026
Publicada no DOU de 9
.1.2026
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Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto
de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de
Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da
produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
Mensagem de
veto
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Lei nº 15.336, de
8.1.2026
Publicada no DOU de 9
.1.2026
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Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro
de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do
Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as
Mulheres.
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Lei nº 15.335, de
8.1.2026
Publicada no DOU de 9
.1.2026
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Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro
de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de
Radialista.
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Lei nº 15.334, de
8.1.2026
Publicada no DOU de 9
.1.2026
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Institui o Dia Nacional de Luto e de
Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
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Lei nº 15.333, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz
de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização,
higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
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Lei nº 15.332, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Confere ao
Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do
Associativismo.
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Lei nº 15.331, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Institui o Mês
Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado,
anualmente, no mês de julho.
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Lei nº 15.330, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Altera o art. 1º
da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta
nacional.
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Lei nº 15.329, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Altera o
Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a
responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda
na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão
da compra de bens a prazo.
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Lei nº 15.328, de
7.1.2026
Publicada no DOU de 8
.1.2026
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Institui o Dia
Nacional do Sociólogo.
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Lei nº 15.327, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Veda descontos
relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a
beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu
ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para
disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos
nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Mensagem de veto
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Lei nº 15.326, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Altera a Lei nº
11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação
infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
definir professores da educação infantil.
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Lei nº 15.325, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Dispõe sobre o
exercício da profissão de multimídia.
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Lei nº 15.324, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Altera as Leis
nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para
assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
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Lei nº 15.323, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Confere o título
de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de
Santa Catarina.
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Lei nº 15.322, de
6.1.2026
Publicada no DOU de 7
.1.2026
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Institui a
campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos
e de rua e à prevenção de zoonoses.
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