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Nº da Lei
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Ementa
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Lei nº 15.247, de
31.10.2025
Publicada no DOU de 3
.11.2025
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Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).
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Lei nº 15.246, de
31.10.2025
Publicada no DOU de 31
.10.2025
- Edição extra
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Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
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Lei nº 15.245, de
29.10.2025
Publicada no DOU de 30
.10.2025
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Altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o
crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012,
para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais
envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra
o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o
crime organizado.
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Lei nº 15.244, de
28.10.2025
Publicada no DOU de 29
.10.2025
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Declara a
Cultne como manifestação da cultura brasileira.
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Lei nº 15.243, de
28.10.2025
Publicada no DOU de 29
.10.2025
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à
criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas
decorrentes do uso de drogas.
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Lei nº 15.242, de
28.10.2025
Publicada no DOU de 29
.10.2025
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Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
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Lei nº 15.241, de
28.10.2025
Publicada no DOU de 29
.10.2025
|
Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.
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Lei nº 15.240, de
28.10.2025
Publicada no DOU de 29
.10.2025
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Altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
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Lei nº 15.239, de
23.10.2025
Publicada no DOU de 24
.10.2025
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Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
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Lei nº 15.238, de
23.10.2025
Publicada no DOU de 24
.10.2025
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Declara Robson Sampaio de Almeida
Patrono do Paradesporto Brasileiro.
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Lei nº 15.237, de
23.10.2025
Publicada no DOU de 24
.10.2025
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Confere ao Município de Antonina,
no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
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Lei nº 15.236, de
16.10.2025
Publicada no DOU de 17
.10.2025
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Altera a Lei nº 10.420, de 10 de
abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo
Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
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Lei nº 15.235, de
8.10.2025
Publicada no DOU de 9
.10.2025
|
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga
dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de
21 de novembro de 2005.
|
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Lei nº 15.234, de
7.10.2025
Publicada no DOU de 8
.10.2025
|
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a
criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica,
no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
|
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Lei nº 15.233, de
7.10.2025
Publicada no DOU de 8
.10.2025
|
Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo
Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro
de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871,
de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
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Lei nº 15.232, de
6.10.2025
Publicada no DOU de 7
.10.2025
|
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política
Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações
direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com
maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que
aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e
suicídio
.
|
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Lei nº 15.231, de
6.10.2025
Publicada no DOU de 7
.10.2025
|
Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos
de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente
automutilação e suicídio.
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Lei nº 15.230, de
2.10.2025
Publicada no DOU de 3
.10.2025
|
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da
idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema
Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
|
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Lei nº 15.229, de
2.10.2025
Publicada no DOU de 3
.10.2025
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido
contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública
incondicionada.
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|
Lei nº 15.228, de
30.9.2025
Publicada no DOU de 1º
.10.2025
|
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma
Pantanal.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 15.227, de
30.9.2025
Publicada no DOU de 1º
.10.2025
|
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade
de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de
calamidade pública.
|
|
Lei nº 15.226, de
30.9.2025
Publicada no DOU de 1º
.10.2025
|
Altera a Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade
dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo
para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
|
|
Lei nº 15.225, de
30.9.2025
Publicada no DOU de 1º
.10.2025
|
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre
indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a
priorização das atividades do referido Sistema
.
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Lei nº 15.224, de
30.9.2025
Publicada no DOU de 1º
.10.2025
|
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de
Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de
junho de 2020.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.223, de
30.9.2025
Publicada no DOU de 1º
.10.2025
|
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
|
|
Lei nº 15.222, de
29.9.2025
Publicada no DOU de 30
.9.2025
|
Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte)
dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do
salário-maternidade.
|
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Lei nº 15.221, de
29.9.2025
Publicada no DOU de 30
.9.2025
|
Institui a
Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e
as Mães.
|
|
Lei nº 15.220, de
26.9.2025
Publicada no DOU de 29
.9.2025
|
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira
Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o
desenvolvimento integral da primeira infância.
|
|
Lei nº 15.219, de
24.9.2025
Publicada no DOU de 25
.9.2025
|
Institui o Dia de São Miguel Arcanjo
.
|
|
Lei nº 15.218, de
24.9.2025
Publicada no DOU de 25
.9.2025
|
Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Pingo da Mei
Dia, realizado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte
.
|
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Lei nº 15.217, de
22.9.2025
Publicada no DOU de 23
.9.2025
|
Confere ao
Município de Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de
Capital Nacional das Pedras Preciosas.
|
|
Lei nº 15.216, de
22.9.2025
Publicada no DOU de 23
.9.2025
|
Confere o
título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado
do Amazonas.
|
|
Lei nº 15.215, de
18.9.2025
Publicada no DOU de 19
.9.2025
|
Dispõe sobre os
procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino
indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
|
|
Lei nº 15.214, de
18.9.2025
Publicada no DOU de 19
.9.2025
|
Cria
o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem
na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das
mulheres.
|
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Lei nº 15.213, de
18.9.2025
Publicada no DOU de 19
.9.2025
|
Denomina Viaduto Papa Francisco o viaduto localizado no Km 2,3 da
rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
|
|
Lei nº 15.212, de
18.9.2025
Publicada no DOU de 19
.9.2025
|
Altera a ementa
da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente
Lei Maria da Penha.
|
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Lei nº 15.211, de
17.9.2025
Publicada no DOU de 17
.9.2025
- Edição extra
|
Dispõe sobre a
proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto
Digital da Criança e do Adolescente).
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.210, de
16.9.2025
Publicada no DOU de 17
.9.2025
|
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de
equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 15.209, de
15.9.2025
Publicada no DOU de 16
.9.2025
|
Cria cargos de
Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região.
|
|
Lei nº 15.208, de
15.9.2025
Publicada no DOU de 16
.9.2025
|
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
|
|
Lei nº 15.207, de 12.9.2025
Publicada no DOU de 15
.9.2025
|
Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população
sobre o câncer de pulmão.
|
|
Lei nº 15.206, de 12.9.2025
Publicada no DOU de 15
.9.2025
|
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de
outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de
georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro
Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa
de fronteira.
|
|
Lei nº 15.205, de 12.9.2025
Publicada no DOU de 15
.9.2025
|
Reconhece como manifestação da
cultura nacional a Festa de San Gennaro, realizada no Município de São
Paulo, no Estado de São Paulo.
|
|
Lei nº 15.204, de 11.9.2025
Publicada no DOU de 12
.9.2025
|
Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho,
conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira
.
|
|
Lei nº 15.203, de 11.9.2025
Publicada no DOU de 12
.9.2025
|
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do
Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural
afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e
estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do
título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco
.
|
|
Lei nº 15.202, de 11.9.2025
Publicada no DOU de 12
.9.2025
|
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
|
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Lei nº 15.201, de 9.9.2025
Publicada no DOU de 10
.9.2025
|
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia
Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social
.
|
|
Lei nº 15.200, de 9.9.2025
Publicada no DOU de 10
.9.2025
|
Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00 (quinhentos e
vinte milhões de reais), para o fim que especifica.
|
|
Lei nº 15.199, de 8.9.2025
Publicada no DOU de 9
.9.2025
|
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da
Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
|
|
Lei nº 15.198, de 8.9.2025
Publicada no DOU de 9
.9.2025
|
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e
institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da
Prematuridade.
|
|
Lei nº 15.197, de
5.9.2025
Publicada no DOU de 8
.9.2025
|
Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom
Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
|
|
Lei nº 15.196, de
5.9.2025
Publicada no DOU de 8
.9.2025
|
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador,
no Estado da Bahia.
|
|
Lei nº 15.195, de
28.8.2025
Publicada no DOU de 29
.8.2025
|
Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao
Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
|
|
Lei nº 15.194, de
28.8.2025
Publicada no DOU de 29
.8.2025
|
Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria.
|
|
Lei nº 15.193, de
28.8.2025
Publicada no DOU de 29
.8.2025
|
Confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz ao Município de
Angelim, no Estado de Pernambuco.
|
|
Lei nº 15.192, de
28.8.2025
Publicada no DOU de 29
.8.2025
|
Reconhece como manifestação da cultura nacional a guitarrada.
|
|
Lei nº 15.191, de
11.8.2025
Publicada no DOU de 11
.8.2025
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de
maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida
Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
|
|
Lei nº 15.190, de
8.8.2025
Publicada no DOU de 8
.8.2025
- Edição extra
|
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de
2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs
7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.189, de
6.8.2025
Publicada no DOU de 7
.8.2025
|
Institui o Dia Nacional da
Axé-Music.
|
|
Lei nº 15.188, de
6.8.2025
Publicada no DOU de 7
.8.2025
|
Reconhece como manifestação da
cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do
Rio de Janeiro.
|
|
Lei nº 15.187, de
4.8.2025
Publicada no DOU de 5
.8.2025
|
Institui o Dia da Luta da
População em Situação de Rua.
|
|
Lei nº 15.186, de
4.8.2025
Publicada no DOU de 5
.8.2025
|
Concede o título de Capital
Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado
de Santa Catarina.
|
|
Lei nº 15.185, de
4.8.2025
Publicada no DOU de 5
.8.2025
|
Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça
Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Piauí.
|
|
Lei nº 15.184, de
4.8.2025
Publicada no DOU de 5
.8.2025
|
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para
aprimorar a destinação de recursos do Fundo
.
|
|
Lei nº 15.183, de
30.7.2025
Publicada no DOU de 31
.7.2025
|
Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de
produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus
ingredientes.
|
|
Lei nº 15.182, de
30.7.2025
Publicada no DOU de 31
.7.2025
|
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de
Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios
Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de
1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes
relacionadas à autorização de modificações de características técnicas,
à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas
e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a
modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a
Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.181, de
28.7.2025
Publicada no DOU de 29
.7.2025
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios,
cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de
energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as
aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico,
telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade
pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para
aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de
julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de
telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou
transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras
providências
.
Mensagem de
veto
|
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Lei nº 15.180, de
25.7.2025
Publicada no DOU de 28
.7.2025
|
Institui a Política Nacional de
Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos
estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira
oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e
de apoiar a visitação a unidades de conservação
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.179, de
24.7.2025
Publicada no DOU de 25
.7.2025
|
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a
operacionalização das operações de crédito consignado por meio de
sistemas ou de plataformas digitais
.
Mensagem de
veto
|
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Lei nº 15.178, de
23.7.2025
Publicada no DOU de 24
.7.2025
|
Institui a Política Nacional de
Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão
Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da
Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628,
de 20 de julho de 2023
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.177, de
23.7.2025
Publicada no DOU de 24
.7.2025
|
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de
mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que
especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das
Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de
Responsabilidade das Estatais).
|
|
Lei nº 15.176, de
23.7.2025
Publicada no DOU de 24
.7.2025
|
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa
nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de
Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional
ou outras doenças correlatas
.
|
|
Lei nº 15.175, de
23.7.2025
Publicada no DOU de 24
.7.2025
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de
empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no
interesse da administração pública.
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Lei nº 15.174, de
22.7.2025
Publicada no DOU de 23
.7.2025
|
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por
Papilomavírus Humano
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.173, de
22.7.2025
Publicada no DOU de 23
.7.2025
|
Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos
cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do
Superior Tribunal de Justiça
.
|
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Lei nº 15.172, de
22.7.2025
Publicada no DOU de 23
.7.2025
|
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de
juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos
de juiz federal.
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Lei nº 15.171, de
17.7.2025
Publicada no DOU de 18
.7.2025
|
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica
reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial
.
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|
Lei nº 15.170, de
17.7.2025
Publicada no DOU de 18
.7.2025
|
Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no
Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de
Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
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Lei nº 15.169, de
17.7.2025
Publicada no DOU de 18
.7.2025
|
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as
políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da
educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades
para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de
julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o
atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa
de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional,
científica e tecnológica pública federal
.
|
|
Lei nº 15.168, de
17.7.2025
Publicada no DOU de 18
.7.2025
|
Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos
que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8 de
janeiro de 2018, e 14.427, de 28 de julho de 2022
.
|
|
Lei nº 15.167, de
17.7.2025
Publicada no DOU de 18
.7.2025
|
Altera a
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos
dos militares das Forças Armadas.
|
|
Lei nº 15.166, de
16.7.2025
Publicada no DOU de 17
.7.2025
|
Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina
.
|
|
Lei nº 15.165, de
16.7.2025
Publicada no DOU de 17
.7.2025
|
Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa
Catarina
.
|
|
Lei nº 15.164, de
14.7.2025
Publicada no DOU de 15
.7.2025
|
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar
os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos
desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus
direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da
produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e
em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de
2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009
.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.163, de
3.7.2025
Publicada no DOU de 4
.7.2025
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de
maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da
Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da
saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a
fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com
deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte,
e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
|
|
Lei nº 15.162, de
3.7.2025
Publicada no DOU de 4
.7.2025
|
Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança
.
|
|
Lei nº 15.161, de
3.7.2025
Publicada no DOU de 4
.7.2025
|
Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca
.
|
|
Lei nº 15.160, de
3.7.2025
Publicada no DOU de 4
.7.2025
|
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a
redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência
sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de
21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
de idade.
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|
Lei nº 15.159, de
3.7.2025
Publicada no DOU de 4
.7.2025
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),
para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime
praticado nas dependências de instituição de ensino
.
|
|
Lei nº 15.158, de
3.7.2025
Publicada no DOU de 4
.7.2025
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 15.157, de
1º.7.2025
Publicada no DOU de 2
.7.2025
|
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de
Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do
Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de
prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do
benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou
irrecuperável e para determinar a participação de especialista em
infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência
adquirida.
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|
Lei nº 15.156, de
1º.7.2025
Publicada no DOU de 2
.7.2025
|
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de
pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de
síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
8.213, de 24 de julho de 1991.
|
|
Lei nº 15.155, de
30.6.2025
Publicada no DOU de 1º
.7.2025
|
Altera a
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao
empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e
para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.154, de
30.6.2025
Publicada no DOU de 1º
.7.2025
|
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer
isenção de registro e observância de regras simplificadas para
cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de
finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
|
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Lei nº 15.153, de
26.6.2025
Publicada no DOU de 27
.6.2025
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com
multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa
renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo
por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que
especifica.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.152, de
25.6.2025
Publicada no DOU de 26
.6.2025
|
Institui
o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
|
|
Lei nº 15.151, de
24.6.2025
Publicada no DOU de 25
.6.2025
|
Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da
Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
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Lei nº 15.150, de
16.6.2025
Publicada no DOU de 17
.6.2025
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a
colocação de
piercings
em cães e gatos, com fins estéticos
.
|
|
Lei nº 15.149, de
12.6.2025
Publicada no DOU de 13
.6.2025
|
Denomina
"Rotatória Márcio Heleno Henrique" a rotatória localizada na rodovia
BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
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Lei nº 15.148, de
11.6.2025
Publicada no DOU de 12
.6.2025
|
Inclui no calendário turístico
oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no
Estado do Ceará.
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|
Lei nº 15.147, de
11.6.2025
Publicada no DOU de 12
.6.2025
|
Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de
Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete
milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais),
para os fins que especifica.
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Lei nº 15.146, de
9.6.2025
Publicada no DOU de 10
.6.2025
|
Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de
Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova
Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo
da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.
|
|
Lei nº 15.145, de
9.6.2025
Publicada no DOU de 10
.6.2025
|
Institui o Dia Nacional do Brincar.
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Lei nº 15.144, de
9.6.2025
Publicada no DOU de 10
.6.2025
|
Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará.
|
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Lei nº 15.143, de
5.6.2025
Publicada no DOU de 6
.6.2025
|
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração
financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a
ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de
incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio
à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos
Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere
para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais
a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a
incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da
capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as
Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de
1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas
Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de
dezembro de 2024.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.142, de
3.6.2025
Publicada no DOU de 4
.6.2025
|
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual
de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista
controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o
recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público para os órgãos da administração pública federal
direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990,
de 9 de junho de 2014.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.141, de
2.6.2025
Publicada no DOU de 3
.6.2025
|
Cria a Carreira de Desenvolvimento
Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e
Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários,
altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder
Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de
funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal,
reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e
unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho,
transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em
comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos
membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de
previdência complementar e dá outras providências.
|
|
Lei nº 15.140, de
28.5.2025
Publicada no DOU de 29
.5.2025
|
Institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.139, de
23.5.2025
Publicada no DOU de 26
.5.2025
|
Institui a Política
Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para
dispor sobre o registro de criança nascida morta.
|
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Lei nº 15.138, de
21.5.2025
Publicada no DOU de 22
.5.2025
|
Institui a
Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as
Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite
Ulcerativa.
Mensagem de
veto
|
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Lei nº 15.137, de
21.5.2025
Publicada no DOU de 22
.5.2025
|
Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura
nacional.
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Lei nº 15.136, de
21.5.2025
Publicada no DOU de 22
.5.2025
|
Institui o
Dia Nacional do Brega.
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Lei nº 15.135, de
21.5.2025
Publicada no DOU de 22
.5.2025
|
Inscreve o
nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
|
|
Lei nº 15.134, de
6.5.2025
Publicada no DOU de 7
.5.2025
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),
12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de
risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e
aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o
tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal
dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no
exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge,
companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em
razão dessa condição.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.133, de
6.5.2025
Publicada no DOU de 7
.5.2025
|
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de
lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
|
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Lei nº 15.132, de
30.4.2025
Publicada no DOU de 2
.5.2025
- Edição extra
|
Altera a Lei
nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar
benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de
2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de
Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2);
e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
|
|
Lei nº 15.131, de
29.4.2025
Publicada no DOU de 30
.4.2025
|
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana),
para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser
aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
|
|
Lei nº 15.130, de
29.4.2025
Publicada no DOU de 30
.4.2025
|
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos
Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da
Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)
e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá
outras providências”.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.129, de
28.4.2025
Publicada no DOU de 29
.4.2025
|
Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município
de Sena Madureira, no Estado do Acre.
|
|
Lei nº 15.128, de
28.4.2025
Publicada no DOU de 29
.4.2025
|
Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao
Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
Lei nº 15.127, de
28.4.2025
Publicada no DOU de 29
.4.2025
|
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
|
|
Lei nº 15.126, de
28.4.2025
Publicada no DOU de 29
.4.2025
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS).
|
|
Lei nº 15.125, de
24.4.2025
Publicada no DOU de 25
.4.2025
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de
medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
|
|
Lei nº 15.124, de 24.4.2025
Publicada no DOU de 25
.4.2025
|
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e
pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho
ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos
processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições
de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
|
|
Lei nº 15.123, de 24.4.2025
Publicada no DOU de 25
.4.2025
|
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de
violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de
inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que
altere imagem ou som da vítima.
|
|
Lei nº 15.122, de 11.4.2025
Publicada no DOU de 14
.4.2025
|
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de
investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade
intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco
econômico que impactem negativamente a competitividade internacional
brasileira; e dá outras providências.
|
|
Lei nº 15.121, de 10.4.2025
- Edição extra
Publicada no DOU de 11
.4.2025
|
Estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 15.120, de 7.4.2025
Publicada no DOU de 8
.4.2025
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
|
|
Lei nº 15.119, de 7.4.2025
Publicada no DOU de 8
.4.2025
|
Abre crédito
extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do
Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito
milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que
especifica.
|
|
Lei nº 15.118, de 7.4.2025
Publicada no DOU de 8
.4.2025
|
Abre crédito extraordinário em favor do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do
Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00
(novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil
e sessenta e um reais), para os fins que especifica.
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Lei nº 15.117, de 2.4.2025
Publicada no DOU de 3
.4.2025
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Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da
prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
Mensagem de
veto
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Lei nº 15.116, de 2.4.2025
Publicada no DOU de 3
.4.2025
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Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com
vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para
reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que
tenham causado danos à sua saúde bucal.
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Lei nº 15.115, de 28.3.2025
Publicada no DOU de 31
.3.2025
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Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo,
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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Lei nº 15.114, de 19.3.2025
Publicada no DOU de 20
.3.2025
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Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e
oitenta e três milhões de reais), para o fim que especifica.
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Lei nº 15.113, de 18.3.2025
Publicada no DOU de 19
.3.2025
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Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup,
realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.
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Lei nº 15.112, de 17.3.2025
Publicada no DOU de 18
.3.2025
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Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento
Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em
serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições
emergenciais.
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Lei nº 15.111, de 17.3.2025
Publicada no DOU de 18
.3.2025
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Institui
o
Dia
Nacional
do
Criador de Cavalos.
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Lei nº 15.110, de 17.3.2025
Publicada no DOU de 18
.3.2025
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Institui
o
Dia
Nacional
de
Segurança
da Vida nas Áreas de
Barragens.
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Lei nº 15.109, de 13.3.2025
Publicada no DOU de 14
.3.2025
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Altera a
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para
dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de
cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
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Lei nº 15.108, de 13.3.2025
Publicada no DOU de 14
.3.2025
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Altera o
§ 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar
ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante
declaração do segurado, desde que o menor não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
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Lei nº 15.107, de 6.3.2025
Publicada no DOU de 7
.3.2025
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Institui
o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.
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Lei nº 15.106, de 6.3.2025
Publicada no DOU de 7
.3.2025
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Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do
Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e
vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que
especifica.
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Lei nº 15.105, de 20.2.2025
Publicada no DOU de 21
.2.2025
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Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária,
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério de Portos
e Aeroportos e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões
oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para os
fins que especifica.
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Lei nº 15.104, de 20.2.2025
Publicada no DOU de 21
.2.2025
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Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do
Ministério da Defesa, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$
514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e
quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais), para os fins que
especifica.
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Lei nº 15.103, de 22.1.2025
Publicada no DOU de 23
.1.2025
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Institui o Programa de
Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988,
de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de
julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Mensagem de veto
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Lei nº 15.102, de 15.1.2025
Publicada no DOU de 16
.1.2025
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Altera a Lei nº 14.165, de 10 de
junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de
cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de
Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos
remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura
nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em
favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
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Lei nº 15.101, de 13.1.2025
Publicada no DOU de 14
.1.2025
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Institui o Dia Nacional do Rádio.
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Lei nº 15.100, de 13.1.2025
Publicada no DOU de 14
.1.2025
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Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos
portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da
educação básica.
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Lei nº 15.099, de 10.1.2025
Publicada no DOU de 13
.1.2025
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Denomina “Passarela Domingos Rosa dos Santos” a
passarela situada no Km 181,4 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no
Município de Guararema, no Estado de São Paulo.
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Lei nº 15.098, de 10.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
- Edição extra
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Institui
o Dia Nacional da Ikebana.
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Lei nº 15.097, de 10.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
- Edição extra
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Disciplina o aproveitamento de potencial energético
offshore
;
e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de
12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Mensagem de
Veto
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Lei nº 15.096, de
9.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
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Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.
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Lei nº 15.095, de
9.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de
Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional
do Ministério Público.
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Lei nº 15.094, de
8.1.2025
Publicada no DOU de 9
.1.2025
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Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a
Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem
neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema
Único de Saúde (SUS).
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Lei nº 15.093, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Institui a Campanha Setembro da Paz.
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Lei nº 15.092, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a
atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza,
Estado do Ceará.
Mensagem de veto
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Lei nº 15.091, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Denomina Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi o viaduto
localizado no Km 464,6 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Estado de
São Paulo.
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Lei nº 15.090, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto
não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna,
Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal
Ramos, no Estado de Santa Catarina.
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Lei nº 15.089, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração,
Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (
Caryocar
brasiliense
) e demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado.
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Lei nº 15.088, de
6.1.2025
Publicada no DOU de 7
.1.2025
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Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos),
para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os
casos que especifica.
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Lei nº 15.087, de
3.1.2025
Publicada no DOU de 6
.1.2025
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Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
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Lei nº 15.086, de
3.1.2025
Publicada no DOU de 6
.1.2025
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Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
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Lei nº 15.085, de
2.1.2025
Publicada no DOU de 3
.1.2025
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Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na
pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto,
no Estado de São Paulo.
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Lei nº 15.084, de
2.1.2025
Publicada no DOU de 3
.1.2025
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Denomina “Rodovia Pedro Gurgacz” o trecho da rodovia BR-163 entre o
Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Município
de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
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Lei nº 15.083, de
2.1.2025
Publicada no DOU de 3
.1.2025
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Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação
de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil),
nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do
seu controle acionário à União.
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