|
Nº da Lei
|
Ementa
|
|
Lei nº 15.157, de
1º.7.2025
Publicada no DOU de 2
.7.2025
|
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de
Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do
Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de
prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do
benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou
irrecuperável e para determinar a participação de especialista em
infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência
adquirida.
|
|
Lei nº 15.156, de
1º.7.2025
Publicada no DOU de 2
.7.2025
|
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de
pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de
síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
8.213, de 24 de julho de 1991.
|
|
Lei nº 15.155, de
30.6.2025
Publicada no DOU de 1º
.7.2025
|
Altera a
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao
empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e
para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.154, de
30.6.2025
Publicada no DOU de 1º
.7.2025
|
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer
isenção de registro e observância de regras simplificadas para
cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de
finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
|
|
Lei nº 15.153, de
26.6.2025
Publicada no DOU de 27
.6.2025
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com
multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa
renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo
por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que
especifica.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.152, de
25.6.2025
Publicada no DOU de 26
.6.2025
|
Institui
o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
|
|
Lei nº 15.151, de
24.6.2025
Publicada no DOU de 25
.6.2025
|
Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da
Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
|
|
Lei nº 15.150, de
16.6.2025
Publicada no DOU de 17
.6.2025
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a
colocação de
piercings
em cães e gatos, com fins estéticos
.
|
|
Lei nº 15.149, de
12.6.2025
Publicada no DOU de 13
.6.2025
|
Denomina
"Rotatória Márcio Heleno Henrique" a rotatória localizada na rodovia
BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
|
|
Lei nº 15.148, de
11.6.2025
Publicada no DOU de 12
.6.2025
|
Inclui no calendário turístico
oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no
Estado do Ceará.
|
|
Lei nº 15.147, de
11.6.2025
Publicada no DOU de 12
.6.2025
|
Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de
Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete
milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais),
para os fins que especifica.
|
|
Lei nº 15.146, de
9.6.2025
Publicada no DOU de 10
.6.2025
|
Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de
Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova
Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo
da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.
|
|
Lei nº 15.145, de
9.6.2025
Publicada no DOU de 10
.6.2025
|
Institui o Dia Nacional do Brincar.
|
|
Lei nº 15.144, de
9.6.2025
Publicada no DOU de 10
.6.2025
|
Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará.
|
|
Lei nº 15.143, de
5.6.2025
Publicada no DOU de 6
.6.2025
|
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração
financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a
ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de
incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio
à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos
Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere
para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais
a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a
incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da
capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as
Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de
1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas
Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de
dezembro de 2024.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.142, de
3.6.2025
Publicada no DOU de 4
.6.2025
|
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual
de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista
controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o
recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público para os órgãos da administração pública federal
direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990,
de 9 de junho de 2014.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.141, de
2.6.2025
Publicada no DOU de 3
.6.2025
|
Cria a Carreira de Desenvolvimento
Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e
Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários,
altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder
Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de
funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal,
reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e
unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho,
transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em
comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos
membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de
previdência complementar e dá outras providências.
|
|
Lei nº 15.140, de
28.5.2025
Publicada no DOU de 29
.5.2025
|
Institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
|
|
Lei nº 15.139, de
23.5.2025
Publicada no DOU de 26
.5.2025
|
Institui a Política
Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para
dispor sobre o registro de criança nascida morta.
|
|
Lei nº 15.138, de
21.5.2025
Publicada no DOU de 22
.5.2025
|
Institui a
Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as
Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite
Ulcerativa.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.137, de
21.5.2025
Publicada no DOU de 22
.5.2025
|
Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura
nacional.
|
|
Lei nº 15.136, de
21.5.2025
Publicada no DOU de 22
.5.2025
|
Institui o
Dia Nacional do Brega.
|
|
Lei nº 15.135, de
21.5.2025
Publicada no DOU de 22
.5.2025
|
Inscreve o
nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
|
|
Lei nº 15.134, de
6.5.2025
Publicada no DOU de 7
.5.2025
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),
12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de
risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e
aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o
tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal
dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no
exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge,
companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em
razão dessa condição.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.133, de
6.5.2025
Publicada no DOU de 7
.5.2025
|
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de
lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
|
|
Lei nº 15.132, de
30.4.2025
Publicada no DOU de 2
.5.2025
- Edição extra
|
Altera a Lei
nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar
benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de
2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de
Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2);
e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
|
|
Lei nº 15.131, de
29.4.2025
Publicada no DOU de 30
.4.2025
|
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana),
para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser
aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
|
|
Lei nº 15.130, de
29.4.2025
Publicada no DOU de 30
.4.2025
|
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos
Constitucionais), que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da
Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)
e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá
outras providências”.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 15.129, de
28.4.2025
Publicada no DOU de 29
.4.2025
|
Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município
de Sena Madureira, no Estado do Acre.
|
|
Lei nº 15.128, de
28.4.2025
Publicada no DOU de 29
.4.2025
|
Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao
Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
Lei nº 15.127, de
28.4.2025
Publicada no DOU de 29
.4.2025
|
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
|
|
Lei nº 15.126, de
28.4.2025
Publicada no DOU de 29
.4.2025
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS).
|
|
Lei nº 15.125, de
24.4.2025
Publicada no DOU de 25
.4.2025
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de
medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
|
|
Lei nº 15.124, de 24.4.2025
Publicada no DOU de 25
.4.2025
|
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e
pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho
ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos
processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições
de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
|
|
Lei nº 15.123, de 24.4.2025
Publicada no DOU de 25
.4.2025
|
Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de
violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de
inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que
altere imagem ou som da vítima.
|
|
Lei nº 15.122, de 11.4.2025
Publicada no DOU de 14
.4.2025
|
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de
investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade
intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco
econômico que impactem negativamente a competitividade internacional
brasileira; e dá outras providências.
|
|
Lei nº 15.121, de 10.4.2025
- Edição extra
Publicada no DOU de 11
.4.2025
|
Estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.120, de 7.4.2025
Publicada no DOU de 8
.4.2025
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
|
|
Lei nº 15.119, de 7.4.2025
Publicada no DOU de 8
.4.2025
|
Abre crédito
extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do
Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito
milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que
especifica.
|
|
Lei nº 15.118, de 7.4.2025
Publicada no DOU de 8
.4.2025
|
Abre crédito extraordinário em favor do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do
Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00
(novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil
e sessenta e um reais), para os fins que especifica.
|
|
Lei nº 15.117, de 2.4.2025
Publicada no DOU de 3
.4.2025
|
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da
prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 15.116, de 2.4.2025
Publicada no DOU de 3
.4.2025
|
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com
vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para
reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que
tenham causado danos à sua saúde bucal.
|
|
Lei nº 15.115, de 28.3.2025
Publicada no DOU de 31
.3.2025
|
Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo,
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
|
Lei nº 15.114, de 19.3.2025
Publicada no DOU de 20
.3.2025
|
Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e
oitenta e três milhões de reais), para o fim que especifica.
|
|
Lei nº 15.113, de 18.3.2025
Publicada no DOU de 19
.3.2025
|
Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup,
realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.
|
|
Lei nº 15.112, de 17.3.2025
Publicada no DOU de 18
.3.2025
|
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento
Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em
serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições
emergenciais.
|
|
Lei nº 15.111, de 17.3.2025
Publicada no DOU de 18
.3.2025
|
Institui
o
Dia
Nacional
do
Criador de Cavalos.
|
|
Lei nº 15.110, de 17.3.2025
Publicada no DOU de 18
.3.2025
|
Institui
o
Dia
Nacional
de
Segurança
da Vida nas Áreas de
Barragens.
|
|
Lei nº 15.109, de 13.3.2025
Publicada no DOU de 14
.3.2025
|
Altera a
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para
dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de
cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
|
|
Lei nº 15.108, de 13.3.2025
Publicada no DOU de 14
.3.2025
|
Altera o
§ 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar
ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante
declaração do segurado, desde que o menor não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
|
|
Lei nº 15.107, de 6.3.2025
Publicada no DOU de 7
.3.2025
|
Institui
o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.
|
|
Lei nº 15.106, de 6.3.2025
Publicada no DOU de 7
.3.2025
|
Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do
Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e
vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que
especifica.
|
|
Lei nº 15.105, de 20.2.2025
Publicada no DOU de 21
.2.2025
|
Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária,
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério de Portos
e Aeroportos e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões
oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para os
fins que especifica.
|
|
Lei nº 15.104, de 20.2.2025
Publicada no DOU de 21
.2.2025
|
Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do
Ministério da Defesa, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$
514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e
quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais), para os fins que
especifica.
|
|
Lei nº 15.103, de 22.1.2025
Publicada no DOU de 23
.1.2025
|
Institui o Programa de
Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988,
de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de
julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.102, de 15.1.2025
Publicada no DOU de 16
.1.2025
|
Altera a Lei nº 14.165, de 10 de
junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de
cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de
Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos
remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura
nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em
favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
|
|
Lei nº 15.101, de 13.1.2025
Publicada no DOU de 14
.1.2025
|
Institui o Dia Nacional do Rádio.
|
|
Lei nº 15.100, de 13.1.2025
Publicada no DOU de 14
.1.2025
|
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos
portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da
educação básica.
|
|
Lei nº 15.099, de 10.1.2025
Publicada no DOU de 13
.1.2025
|
Denomina “Passarela Domingos Rosa dos Santos” a
passarela situada no Km 181,4 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no
Município de Guararema, no Estado de São Paulo.
|
|
Lei nº 15.098, de 10.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
- Edição extra
|
Institui
o Dia Nacional da Ikebana.
|
|
Lei nº 15.097, de 10.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
- Edição extra
|
Disciplina o aproveitamento de potencial energético
offshore
;
e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de
12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Mensagem de
Veto
|
|
Lei nº 15.096, de
9.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
|
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.
|
|
Lei nº 15.095, de
9.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
|
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de
Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional
do Ministério Público.
|
|
Lei nº 15.094, de
8.1.2025
Publicada no DOU de 9
.1.2025
|
Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a
Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem
neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema
Único de Saúde (SUS).
|
|
Lei nº 15.093, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
|
Institui a Campanha Setembro da Paz.
|
|
Lei nº 15.092, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
|
Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a
atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza,
Estado do Ceará.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 15.091, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
|
Denomina Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi o viaduto
localizado no Km 464,6 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Estado de
São Paulo.
|
|
Lei nº 15.090, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
|
Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto
não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna,
Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal
Ramos, no Estado de Santa Catarina.
|
|
Lei nº 15.089, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
|
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração,
Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (
Caryocar
brasiliense
) e demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado.
|
|
Lei nº 15.088, de
6.1.2025
Publicada no DOU de 7
.1.2025
|
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos),
para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os
casos que especifica.
|
|
Lei nº 15.087, de
3.1.2025
Publicada no DOU de 6
.1.2025
|
Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
|
|
Lei nº 15.086, de
3.1.2025
Publicada no DOU de 6
.1.2025
|
Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
|
|
Lei nº 15.085, de
2.1.2025
Publicada no DOU de 3
.1.2025
|
Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na
pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto,
no Estado de São Paulo.
|
|
Lei nº 15.084, de
2.1.2025
Publicada no DOU de 3
.1.2025
|
Denomina “Rodovia Pedro Gurgacz” o trecho da rodovia BR-163 entre o
Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Município
de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
|
|
Lei nº 15.083, de
2.1.2025
Publicada no DOU de 3
.1.2025
|
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação
de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil),
nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do
seu controle acionário à União.
|
