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Nº da Lei
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Ementa
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Lei nº 15.102, de 15.1.2025
Publicada no DOU de 16
.1.2025
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Altera a Lei nº 14.165, de 10 de
junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de
cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de
Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos
remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura
nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em
favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
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Lei nº 15.101, de 13.1.2025
Publicada no DOU de 14
.1.2025
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Institui o Dia Nacional do Rádio.
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Lei nº 15.100, de 13.1.2025
Publicada no DOU de 14
.1.2025
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Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos
portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da
educação básica.
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Lei nº 15.099, de 10.1.2025
Publicada no DOU de 13
.1.2025
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Denomina “Passarela Domingos Rosa dos Santos” a
passarela situada no Km 181,4 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no
Município de Guararema, no Estado de São Paulo.
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Lei nº 15.098, de 10.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
- Edição extra
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Institui
o Dia Nacional da Ikebana.
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Lei nº 15.097, de 10.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
- Edição extra
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Disciplina o aproveitamento de potencial energético
offshore
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e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de
12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Mensagem de
Veto
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Lei nº 15.096, de
9.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
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Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.
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Lei nº 15.095, de
9.1.2025
Publicada no DOU de 10
.1.2025
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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de
Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional
do Ministério Público.
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Lei nº 15.094, de
8.1.2025
Publicada no DOU de 9
.1.2025
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Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a
Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem
neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema
Único de Saúde (SUS).
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Lei nº 15.093, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Institui a Campanha Setembro da Paz.
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Lei nº 15.092, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a
atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza,
Estado do Ceará.
Mensagem de veto
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Lei nº 15.091, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Denomina Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi o viaduto
localizado no Km 464,6 da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, no Estado de
São Paulo.
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Lei nº 15.090, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto
não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna,
Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal
Ramos, no Estado de Santa Catarina.
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Lei nº 15.089, de
7.1.2025
Publicada no DOU de 8
.1.2025
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Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração,
Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (
Caryocar
brasiliense
) e demais Frutos e Produtos
Nativos do Cerrado.
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Lei nº 15.088, de
6.1.2025
Publicada no DOU de 7
.1.2025
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Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos),
para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os
casos que especifica.
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Lei nº 15.087, de
3.1.2025
Publicada no DOU de 6
.1.2025
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Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.
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Lei nº 15.086, de
3.1.2025
Publicada no DOU de 6
.1.2025
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Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
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Lei nº 15.085, de
2.1.2025
Publicada no DOU de 3
.1.2025
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Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na
pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto,
no Estado de São Paulo.
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Lei nº 15.084, de
2.1.2025
Publicada no DOU de 3
.1.2025
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Denomina “Rodovia Pedro Gurgacz” o trecho da rodovia BR-163 entre o
Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Município
de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
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Lei nº 15.083, de
2.1.2025
Publicada no DOU de 3
.1.2025
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Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação
de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil),
nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do
seu controle acionário à União.
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