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2024 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
Lei nº 14.823, de 29.2.2024 Publicada no DOU de 1º.3.2024 Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Lei nº 14.822, de 22.1.2024 Publicada no DOU de 23.1.2024 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.    Mensagem de veto
Lei nº 14.821, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) .
Lei nº 14.820, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro .
Lei nº 14.819, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Lei nº 14.818, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020 .   Mensagem de veto
Lei nº 14.817, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública .
Lei nº 14.816, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .
Lei nº 14.815, de 15.1.2024 Publicada no DOU de 16.1.2024 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências.
Lei nº 14.814, de 15.1.2024 Publicada no DOU de 16.1.2024 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras .
Lei nº 14.813, de 15.1.2024 Publicada no DOU de 16.1.2024 Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) .
Lei nº 14.812, de 15.1.2024 Publicada no DOU de 16.1.2024 Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 .
Lei nº 14.811, de 12.1.2024 Publicada no DOU de 15.1.2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
Lei nº 14.810, de 12.1.2024 Publicada no DOU de 15.1.2024 Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016 .
Lei nº 14.809, de 12.1.2024 Publicada no DOU de 15.1.2024 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais .
Lei nº 14.808, de 11.1.2024 Publicada no DOU de 12.1.2024 Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo .
Lei nº 14.807, de 11.1.2024 Publicada no DOU de 12.1.2024 Denomina “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás .
Lei nº 14.806, de 11.1.2024 Publicada no DOU de 12.1.2024 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping .
Lei nº 14.805, de 11.1.2024 Publicada no DOU de 12.1.2024 Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.804, de 10.1.2024 Publicada no DOU de 11.1.2024 Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) .
Lei nº 14.803, de 10.1.2024 Publicada no DOU de 11.1.2024 Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados .
Lei nº 14.802, de 10.1.2024 Publicada no DOU de 11.1.2024 Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Lei nº 14.801, de 9.1.2024 Publicada no DOU de 10.1.2024 Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Lei nº 14.800, de 8.1.2024 Publicada no DOU de 9.1.2024 Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.799, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante .
Lei nº 14.798, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
Lei nº 14.797, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura .
Lei nº 14.796, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
Lei nº 14.795, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
Lei nº 14.794, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino .
Lei nº 14.793, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.792, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Institui o Dia Nacional da Saúde Única .