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2024 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
Lei nº 14.924, de 12.7.2024 Publicada no DOU de 15 .7.2024 Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
Lei nº 14.923, de 11.7.2024 Publicada no DOU de 12 .7.2024 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.
Lei nº 14.922, de 11.7.2024 Publicada no DOU de 12 .7.2024 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.
Lei nº 14.921, de 10.7.2024 Publicada no DOU de 11 .7.2024 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
Lei nº 14.920, de 5.7.2024 Publicada no DOU de 8 .7.2024 Denomina “Willy Alfredo Zumblick” o túnel construído no Morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da Rodovia BR-101, no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 14.919, de 5.7.2024 Publicada no DOU de 8 .7.2024 Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.
Lei nº 14.918, de 5.7.2024 Publicada no DOU de 8 .7.2024 Denomina Perimetral Sérgio Lobato Machado o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Lei nº 14.917, de 5.7.2024 Publicada no DOU de 8 .7.2024 Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 14.916, de 5.7.2024 Publicada no DOU de 8 .7.2024 Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica.
Lei nº 14.915, de 5.7.2024 Publicada no DOU de 8 .7.2024 Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.
Lei nº 14.914, de 3.7.2024 Publicada no DOU de 4 .7.2024 Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).     Mensagem de veto
Lei nº 14.913, de 3.7.2024 Publicada no DOU de 4 .7.2024 Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
Lei nº 14.912, de 3.7.2024 Publicada no DOU de 4 .7.2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
Lei nº 14.911, de 3.7.2024 Publicada no DOU de 4 .7.2024 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática ( bullying ) no esporte.
Lei nº 14.910, de 1º.7.2024 Publicada no DOU de 2 .7.2024 Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a “Suíça Brasileira”.
Lei nº 14.909, de 1º.7.2024 Publicada no DOU de 2 .7.2024 Institui o Dia do Rei Pelé.
Lei nº 14.908, de 1º.7.2024 Publicada no DOU de 2 .7.2024 Institui o Dia Nacional do Policial Penal.
Lei nº 14.907, de 1º.7.2024 Publicada no DOU de 2 .7.2024 Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 14.906, de 1º.7.2024 Publicada no DOU de 2 .7.2024 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Lei nº 14.905, de 28.6.2024 Publicada no DOU de 1º .7.2024 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Lei nº 14.904, de 27.6.2024 Publicada no DOU de 28 .6.2024 Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Lei nº 14.903, de 27.6.2024 Publicada no DOU de 28 .6.2024 Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº 14.902, de 27.6.2024 Publicada no DOU de 28 .6.2024 Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.  Mensagem de veto
Lei nº 14.901, de 25.6.2024 Publicada no DOU de 26 .6.2024 Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incrementar o turismo no Brasil.
Lei nº 14.900, de 21.6.2024 Publicada no DOU de 24 .6.2024 Altera a Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional.
Lei nº 14.899, de 17.6.2024 Publicada no DOU de 18 .6.2024 Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Lei nº 14.898, de 13.6.2024 Publicada no DOU de 14 .6.2024 Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Lei nº 14.897, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.896, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.895, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.894, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.893, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.892, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.891, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.890, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.889, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 14.888, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Lei nº 14.887, de 12.6.2024 Publicada no DOU de 13 .6.2024 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
Lei nº 14.886, de 11.6.2024 Publicada no DOU de 12 .6.2024 - Edição extra Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.   Mensagem de veto
Lei nº 14.885, de 11.6.2024 Publicada no DOU de 12 .6.2024 - Edição extra Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Lei nº 14.884, de 11.6.2024 Publicada no DOU de 12 .6.2024 - Edição extra Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
Lei nº 14.883, de 11.6.2024 Publicada no DOU de 12 .6.2024 - Edição extra Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 14.882, de 11.6.2024 Publicada no DOU de 12 .6.2024 - Edição extra Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Lei nº 14.881, de 7.6.2024 Publicada no DOU de 7 .6.2024 - Edição extra Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.880, de 4.6.2024 Publicada no DOU de 5 .6.2024 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Lei nº 14.879, de 4.6.2024 Publicada no DOU de 5 .6.2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício .
Lei nº 14.878, de 4.6.2024 Publicada no DOU de 5 .6.2024 Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Lei nº 14.877, de 4.6.2024 Publicada no DOU de 5 .6.2024 Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Lei nº 14.876, de 31.5.2024 Publicada no DOU de 31 .5.2024 - Edição extra Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Lei nº 14.875, de 31.5.2024 Publicada no DOU de 31 .5.2024 - Edição extra Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.     Mensagem de veto
Lei nº 14.874, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.    Mensagem de veto
Lei nº 14.873, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Lei nº 14.872, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres .
Lei nº 14.871, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas .    Mensagem de veto
Lei nº 14.870, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
Lei nº 14.869, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.
Lei nº 14.868, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro .
Lei nº 14.867, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul .
Lei nº 14.866, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Denomina “Viaduto Alcides de Freitas Assunção” viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Lei nº 14.865, de 28.5.2024 Publicada no DOU de 29 .5.2024 Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Lei nº 14.864, de 27.5.2024 Publicada no DOU de 28 .5.2024 Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 14.863, de 27.5.2024 Publicada no DOU de 28 .5.2024 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Lei nº 14.862, de 27.5.2024 Publicada no DOU de 28 .5.2024 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Lei nº 14.861, de 27.5.2024 Publicada no DOU de 28 .5.2024 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Lei nº 14.860, de 27.5.2024 Publicada no DOU de 28 .5.2024 Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Lei nº 14.859, de 22.5.2024 Publicada no DOU de 23 .5.2024 Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 .
Lei nº 14.858, de 21.5.2024 Publicada no DOU de 22 .5.2024 Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento .
Lei nº 14.857, de 21.5.2024 Publicada no DOU de 22 .5.2024 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher .
Lei nº 14.856, de 17.5.2024 Publicada no DOU de 17 .5.2024 - Edição extra Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Lei nº 14.855, de 16.5.2024 Publicada no DOU de 17 .5.2024 Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Lei nº 14.854, de 9.5.2024 Publicada no DOU de 10 .5.2024 Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará .
Lei nº 14.853, de 9.5.2024 Publicada no DOU de 10 .5.2024 Denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará .
Lei nº 14.852, de 3.5.2024 Publicada no DOU de 6 .5.2024 Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996 .    Mensagem de veto
Lei nº 14.851, de 3.5.2024 Publicada no DOU de 6 .5.2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade .
Lei nº 14.850, de 2.5.2024 Publicada no DOU de 3 .5.2024 Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar .   Mensagem de veto
Lei nº 14.849, de 2.5.2024 Publicada no DOU de 3 .5.2024 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança .
Lei nº 14.848, de 1º.5.2024 Publicada no DOU de 1º .5.2024 - Edição extra Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024 .
Lei nº 14.847, de 25.4.2024 Publicada no DOU de 26 .4.2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde .
Lei nº 14.846, de 24.4.2024 Publicada no DOU de 25 .4.2024 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Lei nº 14.845, de 24.4.2024 Publicada no DOU de 25 .4.2024 Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Lei nº 14.844, de 24.4.2024 Publicada no DOU de 25 .4.2024 Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Lei nº 14.843, de 11.4.2024 Publicada no DOU de 11 .4.2024 - Edição extra Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.   Mensagem de veto
Lei nº 14.842, de 11.4.2024 Publicada no DOU de 11 .4.2024 - Edição extra Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta .   Mensagem de veto
Lei nº 14.841, de 10.4.2024 Publicada no DOU de 11 .4.2024 Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932 .
Lei nº 14.840, de 10.4.2024 Publicada no DOU de 11 .4.2024 Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry .
Lei nº 14.839, de 10.4.2024 Publicada no DOU de 11 .4.2024 Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
Lei nº 14.838, de 10.4.2024 Publicada no DOU de 11 .4.2024 Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul .
Lei nº 14.837, de 8.4.2024 Publicada no DOU de 9 .4.2024 Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).   Mensagem de veto
Lei nº 14.836, de 8.4.2024 Publicada no DOU de 9 .4.2024 Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício .
Lei nº 14.835, de 4.4.2024 Publicada no DOU de 5 .4.2024 Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.   Mensagem de veto
Lei nº 14.834, de 4.4.2024 Publicada no DOU de 5 .4.2024 Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.
Lei nº 14.833, de 27.3.2024 Publicada no DOU de 28 .3.2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos .
Lei nº 14.832, de 27.3.2024 Publicada no DOU de 28 .3.2024 Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Lei nº 14.831, de 27.3.2024 Publicada no DOU de 28 .3.2024 Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Lei nº 14.830, de 27.3.2024 Publicada no DOU de 28 .3.2024 Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada .
Lei nº 14.829, de 26.3.2024 Publicada no DOU de 27 .3.2024 Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional .
Lei nº 14.828, de 20.3.2024 Publicada no DOU de 21 .3.2024 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais .
Lei nº 14.827, de 20.3.2024 Publicada no DOU de 21 .3.2024 Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico .
Lei nº 14.826, de 20.3.2024 Publicada no DOU de 21 .3.2024 Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Lei nº 14.825, de 20.3.2024 Publicada no DOU de 21 .3.2024 Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial .
Lei nº 14.824, de 20.3.2024 Publicada no DOU de 21 .3.2024 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
Lei nº 14.823, de 29.2.2024 Publicada no DOU de 1º.3.2024 Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Lei nº 14.822, de 22.1.2024 Publicada no DOU de 23.1.2024 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.    Mensagem de veto
Lei nº 14.821, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) .
Lei nº 14.820, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro .
Lei nº 14.819, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Lei nº 14.818, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020 .   Mensagem de veto
Lei nº 14.817, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública .
Lei nº 14.816, de 16.1.2024 Publicada no DOU de 17.1.2024 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .
Lei nº 14.815, de 15.1.2024 Publicada no DOU de 16.1.2024 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências.
Lei nº 14.814, de 15.1.2024 Publicada no DOU de 16.1.2024 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras .
Lei nº 14.813, de 15.1.2024 Publicada no DOU de 16.1.2024 Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) .
Lei nº 14.812, de 15.1.2024 Publicada no DOU de 16.1.2024 Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 .
Lei nº 14.811, de 12.1.2024 Publicada no DOU de 15.1.2024 Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
Lei nº 14.810, de 12.1.2024 Publicada no DOU de 15.1.2024 Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016 .   Mensagem de veto
Lei nº 14.809, de 12.1.2024 Publicada no DOU de 15.1.2024 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais .
Lei nº 14.808, de 11.1.2024 Publicada no DOU de 12.1.2024 Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo .
Lei nº 14.807, de 11.1.2024 Publicada no DOU de 12.1.2024 Denomina “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás .
Lei nº 14.806, de 11.1.2024 Publicada no DOU de 12.1.2024 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping .
Lei nº 14.805, de 11.1.2024 Publicada no DOU de 12.1.2024 Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.804, de 10.1.2024 Publicada no DOU de 11.1.2024 Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) .
Lei nº 14.803, de 10.1.2024 Publicada no DOU de 11.1.2024 Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados .
Lei nº 14.802, de 10.1.2024 Publicada no DOU de 11.1.2024 Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Lei nº 14.801, de 9.1.2024 Publicada no DOU de 10.1.2024 Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Lei nº 14.800, de 8.1.2024 Publicada no DOU de 9.1.2024 Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.799, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante .
Lei nº 14.798, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
Lei nº 14.797, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura .
Lei nº 14.796, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
Lei nº 14.795, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
Lei nº 14.794, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino .
Lei nº 14.793, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.792, de 5.1.2024 Publicada no DOU de 8.1.2024 Institui o Dia Nacional da Saúde Única .