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Nº da Lei
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Ementa
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Lei nº 14.791, de 29.12.2023
Publicada no DOU de
2.1.2024
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 14.790, de 29.12.2023
Publicada no DOU de
30.12.2023 - Edição extra
|
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de
1967; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.789, de 29.12.2023
Publicada no DOU de
29.12.2023 - Edição extra
|
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação
ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26
de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de
dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26
de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014
.
|
|
Lei nº 14.788, de 28.12.2023
Publicada no DOU de
29.12.2023
|
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo
constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de
Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
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Lei nº 14.787, de 28.12.2023
Publicada no DOU de
29.12.2023
|
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária (Reporto)
.
|
|
Lei nº 14.786, de 28.12.2023
Publicada no DOU de
29.12.2023
|
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à
violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não
é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)
.
|
|
Lei nº 14.785, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
28.12.2023
|
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus
produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de
1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs
6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 14.784, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
28.12.2023
|
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º
da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o
caput
do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004, e dá outras providências.
|
|
Lei nº 14.783, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
28.12.2023
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
Lei nº 14.782, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
27.12.2023 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
Lei nº 14.781, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
27.12.2023 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito
suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 14.780, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
27.12.2023 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária
de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira
de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$
70.917.827,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº 14.779, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
27.12.2023 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia
S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V.,
da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas
do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do
Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 14.778, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
27.12.2023 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e
Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito
especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº 14.777, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
27.12.2023 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do
Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de
R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
Lei nº 14.776, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
27.12.2023 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 14.775, de 27.12.2023
Publicada no DOU de
27.12.2023 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da
Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das
Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que
especifica.
|
|
Lei nº 14.774, de 26.12.2023
Publicada no DOU de
26.12.2023 - Edição extra
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos
e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins
que especifica.
|
|
Lei nº 14.773, de 26.12.2023
Publicada no DOU de
26.12.2023 - Edição extra
|
Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000
,00,
para o fim que especifica.
|
|
Lei nº 14.772, de 26.12.2023
Publicada no DOU de
26.12.2023 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária
de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 14.771, de 22.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
185.200.000,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº 14.770, de 22.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas
licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de
Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível
federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de
contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na
forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação
eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.769, de 22.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
- Edição extra
|
Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico
.
|
|
Lei nº 14.768, de 22.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
- Edição extra
|
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação
auditiva.
|
|
Lei nº 14.767, de 22.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da
pedagogia da alternância nas escolas do campo.
|
|
Lei nº 14.766, de 22.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
- Edição extra
|
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não
caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam
exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis
originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica
.
|
|
Lei nº 14.765, de 22.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
- Edição extra
|
Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
|
|
Lei nº 14.764, de 21.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral
e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins
que especifica.
|
|
Lei nº 14.763, de 21.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os
fins que especifica.
|
|
Lei nº 14.762, de 21.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e
Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que
especifica.
|
|
Lei nº 14.761, de 21.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do
Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público,
crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 14.760, de 21.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e
das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 14.759, de 21.12.2023
Publicada no DOU de
22.12.2023
|
Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
|
|
Lei nº 14.758, de 19.12.2023
Publicada no DOU de
20.12.2023
|
Institui a
Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com
Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde).
|
|
Lei nº 14.757, de 19.12.2023
Publicada no DOU de
20.12.2023
|
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor
sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários,
e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.756, de 15.12.2023
Publicada no DOU de
18.12.2023
|
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no
âmbito do Distrito Federal e dos Territórios;
revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e
dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.755, de 15.12.2023
Publicada no DOU de
18.12.2023
|
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por
Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por
Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por
Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do
empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.754, de 12.12.2023
Publicada no DOU de
13.12.2023
|
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e
da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações
financeiras, entidades controladas e
trusts
no exterior; altera
as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de
1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos
das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de
1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002,
10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do
Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs
2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá
outras providências
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.753, de 12.12.2023
Publicada no DOU de
13.12.2023
|
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14,
de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos
beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto
sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
.
|
|
Lei nº 14.752, de 12.12.2023
Publicada no DOU de
13.12.2023
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de
Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo
pelo defensor.
|
|
Lei nº 14.751, de 12.12.2023
Publicada no DOU de
13.12.2023
|
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos
termos do inciso XXI do
caput
do art. 22 da Constituição Federal,
altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.750, de 12.12.2023
Publicada no DOU de
13.12.2023
|
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes
ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de
monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas
antecipados.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.749, de 5.12.2023
Publicada no DOU de
6.12.2023
|
Institui
o Dia Nacional da Doceira.
|
|
Lei nº 14.748, de 5.12.2023
Publicada no DOU de
6.12.2023
|
Altera a
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a
elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
|
|
Lei nº 14.747, de 5.12.2023
Publicada no DOU de
6.12.2023
|
Institui
o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças
Cardiovasculares.
|
|
Lei nº 14.746, de 5.12.2023
Publicada no DOU de
6.12.2023
|
Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande,
no Estado do Rio Grande do Sul
.
|
|
Lei nº 14.745, de 5.12.2023
Publicada no DOU de
6.12.2023
|
Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
|
|
Lei nº 14.744, de 30.11.2023
Publicada no DOU de
1º.12.2023
|
Dispõe
sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da
administração pública federal direta e indireta.
|
|
Lei nº 14.743, de 30.11.2023
Publicada no DOU de
1º.12.2023
|
Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria
.
|
|
Lei nº 14.742, de 30.11.2023
Publicada no DOU de
1º.12.2023
|
Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta,
compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto
.
|
|
Lei nº 14.741, de 30.11.2023
Publicada no DOU de
1º.12.2023
|
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções
comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal
Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União
.
|
|
Lei nº 14.740, de 29.11.2023
Publicada no DOU de
30.11.2023
|
Dispõe
sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
|
|
Lei nº 14.739, de 28.11.2023
Publicada no DOU de 2
9.11.2023
|
Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia
BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município
de Curitiba, Estado do Paraná
.
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Lei nº 14.738, de 28.11.2023
Publicada no DOU de 2
9.11.2023
|
Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de
Capital Nacional dos Parques Temáticos
.
|
|
Lei nº 14.737, de 27.11.2023
Publicada no DOU de 2
8.11.2023
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos
realizados em serviços de saúde públicos e privados
.
|
|
Lei nº 14.736, de 24.11.2023
Publicada no DOU de 2
7.11.2023
|
Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da
pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas
compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos
seus filhos, na forma que especifica
.
|
|
Lei nº 14.735, de 23.11.2023
Publicada no DOU de 2
3.11.2023
- Edição extra
|
Institui a Lei Orgânica Nacional
das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá
outras providências
.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 14.734, de 23.11.2023
Publicada no DOU de 2
3.11.2023
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a
fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar
(CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae)
.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 14.733, de 23.11.2023
Publicada no DOU de 2
3.11.2023
- Edição extra
|
Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no
Estado de Santa Catarina
.
|
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Lei nº 14.732, de 23.11.2023
Publicada no DOU de 2
3.11.2023
- Edição extra
|
Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria
Moscini
.
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Lei nº 14.731, de 23.11.2023
Publicada no DOU de 2
3.11.2023
- Edição extra
|
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar
.
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Lei nº 14.730, de 23.11.2023
Publicada no DOU de 2
3.11.2023
- Edição extra
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Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226,
BR-010 e BR-316.
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Lei nº 14.729, de 23.11.2023
Publicada no DOU de 2
3.11.2023
- Edição extra
|
Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho
de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de
infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para
determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação
do perímetro urbano
.
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Lei nº 14.728, de 23.11.2023
Publicada no DOU de 2
3.11.2023
- Edição extra
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Confere ao
Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira
Nacional.
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Lei nº 14.727, de 22.11.2023
Publicada no DOU de 22
.11.2023
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e
Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da
Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da
União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
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Lei nº 14.726, de 17.11.2023
Publicada no DOU de 20
.11.2023
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Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios
dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua
interiorização
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Mensagem de veto
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Lei nº 14.725, de 16.11.2023
Publicada no DOU de 17
.11.2023
|
Regula a profissão de sanitarista
.
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Lei nº 14.724, de 14.11.2023
Publicada no DOU de 14
.11.2023
- Edição extra
|
Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS);
dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo
federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24
de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de
2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006,
10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7
de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos
das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de
2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181,
de 18 de julho de 2023.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.723, de 13.11.2023
Publicada no DOU de 14
.11.2023
|
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o
programa especial para o acesso às instituições federais de educação
superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos,
indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que
tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública
.
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Lei nº 14.722, de 8.11.2023
Publicada no DOU de 9
.11.2023
|
Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao
Transplante de Órgãos e Tecidos
.
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Lei nº 14.721, de 8.11.2023
Publicada no DOU de 9
.11.2023
|
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no
período da gravidez, do pré-natal e do puerpério
.
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Lei nº 14.720, de 7.11.2023
Publicada no DOU de 8
.11.2023
|
Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional
.
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Lei nº 14.719, de 1º.11.2023
Publicada no DOU de 3
.11.2023
|
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia
Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei
nº 10.260, de 12 de julho de 2001
.
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Lei nº 14.718, de 1º.11.2023
Publicada no DOU de 3
.11.2023
|
Erige
em monumento nacional a Rota do Café.
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Lei nº 14.717, de 31.10.2023
Publicada no DOU de 1º
.11.2023
|
Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes,
órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do
art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
cuja renda familiar mensal
per capita
seja igual ou inferior a 1/4
(um quarto) do salário mínimo
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Lei nº 14.716, de 30.10.2023
Publicada no DOU de 31
.10.2023
|
Confere ao
Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de
Capital Nacional do Mergulho.
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Lei nº 14.715, de 30.10.2023
Publicada no DOU de 31
.10.2023
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a
formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica
e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações
.
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Lei nº 14.714, de 30.10.2023
Publicada no DOU de 31
.10.2023
|
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão
marítima e fluvial
.
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Lei nº 14.713, de 30.10.2023
Publicada no DOU de 31
.10.2023
|
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco
de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da
guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar
previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência
doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos
.
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Lei nº 14.712, de 30.10.2023
Publicada no DOU de 31
.10.2023
|
Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas
da Pátria
.
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Lei nº 14.711, de 30.10.2023
Publicada no DOU de 31
.10.2023
|
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução
extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial
de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e
apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato
de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a
alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de
investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas
com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de
debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017,
6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19
de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994,
12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312,
de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de
junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga
dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21
de novembro de 1966
.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.710, de 25.10.2023
Publicada no DOU de 26
.10.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Lei nº 14.709, de 25.10.2023
Publicada no DOU de 26
.10.2023
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Lei nº 14.708, de 25.10.2023
Publicada no DOU de 26
.10.2023
|
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do
Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Lei nº 14.707, de 25.10.2023
Publicada no DOU de 26
.10.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que
especifica.
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|
Lei nº 14.706, de 25.10.2023
Publicada no DOU de 26
.10.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para
os fins que especifica.
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Lei nº 14.705, de 25.10.2023
Publicada no DOU de 26
.10.2023
|
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga
Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças
correlatas
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Lei nº 14.704, de 25.10.2023
Publicada no DOU de 26
.10.2023
|
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o
exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor,
intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.703, de 20.10.2023
Publicada no DOU de 23
.10.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da
Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$
892.145.545,00, para os fins que especifica.
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Lei nº 14.702, de 20.10.2023
Publicada no DOU de 23
.10.2023
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da
Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no
valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
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Lei nº 14.701, de 20.10.2023
Publicada no DOU de 20
.10.2023
- Edição extra
|
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o
reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera
as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de
1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973
.
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.700, de 19.10.2023
Publicada no DOU de 20
.10.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e
Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento
Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor
de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
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Lei nº 14.699, de 19.10.2023
Publicada no DOU de 20
.10.2023
|
Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de
Capital Nacional da Moda Tricô
.
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Lei nº 14.698, de 19.10.2023
Publicada no DOU de 20
.10.2023
|
Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os
Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
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Lei nº 14.697, de 11.10.2023
Publicada no DOU de 16
.10.2023
|
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer
prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB)
.
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Lei nº 14.696, de 11.10.2023
Publicada no DOU de 16
.10.2023
|
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor
de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
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Lei nº 14.695, de 10.10.2023
Publicada no DOU de 11
.10.2023
|
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso
a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a
alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de
função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas
efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de
janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de
cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições
federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades
.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 14.694, de 10.10.2023
Publicada no DOU de 11
.10.2023
|
Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro
.
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Lei nº 14.693, de 10.10.2023
Publicada no DOU de 11
.10.2023
|
Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria
.
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Lei nº 14.692, de 3.10.2023
Publicada no DOU de 4
.10.2023
|
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses
recursos, na forma que especifica
.
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Lei nº 14.691, de 3.10.2023
Publicada no DOU de 4
.10.2023
|
Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos
financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações
ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos
socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas,
Proteção e Defesa Civil (Funcap)
.
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.690, de 3.10.2023
Publicada no DOU de 3
.10.2023
- Edição extra
|
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas
Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para
facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento
e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e
revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
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Lei nº 14.689, de 20.9.2023
Publicada no DOU de 21
.9.2023
|
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de
empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a
conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso
administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da
Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as
Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal),
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764,
de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150,
de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002
.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.688, de 20.9.2023
Publicada no DOU de 21
.9.2023
|
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal
Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para
classificar como hediondos os crimes que especifica
.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.687, de 20.9.2023
Publicada no DOU de 21
.9.2023
|
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no
Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº
11.416, de 15 de dezembro de 2006
.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 14.686, de 20.9.2023
Publicada no DOU de 21
.9.2023
|
Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262
localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do
Espírito Santo e de São Paulo
.
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Lei nº 14.685, de 20.9.2023
Publicada no DOU de 21
.9.2023
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder
público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos
estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
|
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Lei nº 14.684, de 20.9.2023
Publicada no DOU de 21
.9.2023
|
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das
autoridades de trânsito
.
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Lei nº 14.683, de 20.9.2023
Publicada no DOU de 21
.9.2023
|
Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o
desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
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Lei nº 14.682, de 20.9.2023
Publicada no DOU de 21
.9.2023
|
Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
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Lei nº 14.681, de 18.9.2023
Publicada no DOU de 19
.9.2023
|
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho
e Valorização dos Profissionais da Educação
.
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Lei nº 14.680, de 18.9.2023
Publicada no DOU de 19
.9.2023
|
Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a
instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente
instituído no período de 2020 a 2021.
|
|
Lei nº 14.679, de 18.9.2023
Publicada no DOU de 19
.9.2023
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos
de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos
profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos
direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de
negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre
os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Lei nº 14.678, de 18.9.2023
Publicada no DOU de 19
.9.2023
|
Institui a Semana do Migrante e do Refugiado
.
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Lei nº 14.677, de 18.9.2023
Publicada no DOU de 19
.9.2023
|
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências
.
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Lei nº 14.676, de 18.9.2023
Publicada no DOU de 19
.9.2023
|
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios
.
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Lei nº 14.675, de 14.9.2023
Publicada no DOU de 15
.9.2023
|
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana
.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.674, de 14.9.2023
Publicada no DOU de 15
.9.2023
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em
decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da
ofendida afastada do lar
.
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Lei nº 14.673, de 14.9.2023
Publicada no DOU de 15
.9.2023
|
Altera a
remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo
federal; e dá outras providências
.
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Lei nº 14.672, de 11.9.2023
Publicada no DOU de 12
.9.2023
|
Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de
Capital Nacional da Goiaba de Mesa
.
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Lei nº 14.671, de 11.9.2023
Publicada no DOU de 12
.9.2023
|
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a
celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover
correções e ajustes às exigências da legislação sanitária
.
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Lei nº 14.670, de 11.9.2023
Publicada no DOU de 12
.9.2023
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Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser
celebrado no dia 27 de março
.
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Lei nº 14.669, de 11.9.2023
Publicada no DOU de 12
.9.2023
|
Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado
no Estado de Mato Grosso do Sul
.
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Lei nº 14.668, de 11.9.2023
Publicada no DOU de 12
.9.2023
|
Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o
título de Capital Nacional do
Reggae
.
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Lei nº 14.667, de 4.9.2023
Publicada no DOU de 5
.9.2023
|
Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino
.
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Lei nº 14.666, de 4.9.2023
Publicada no DOU de 5
.9.2023
|
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do
Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
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Lei nº 14.665, de 4.9.2023
Publicada no DOU de 5
.9.2023
|
Institui o Dia Nacional dos Desbravadores
.
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Lei nº 14.664, de 4.9.2023
Publicada no DOU de 5
.9.2023
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Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da
BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do
Tocantins, no Estado do Tocantins
.
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Lei nº 14.663, de 28.8.2023
Publicada no DOU de 28
.8.2023
- Edição extra
|
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023;
estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela
mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º
da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução
previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
|
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Lei nº 14.662, de 24.8.2023
Publicada no DOU de 25
.8.2023
|
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a
alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação
mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
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Lei nº 14.661, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão
imediata do herdeiro ou legatário indigno.
|
|
Lei nº 14.660, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir
grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles
com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
|
|
Lei nº 14.659, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de
Capital Nacional do Cicloturismo.
|
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Lei nº 14.658, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de
Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural,
Religioso e Gastronômico
|
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Lei nº 14.657, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados
se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
|
|
Lei nº 14.656, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153
correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no
Estado do Tocantins.
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Lei nº 14.655, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a
participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
|
|
Lei nº 14.654, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias
que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)
.
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|
Lei nº 14.653, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro
de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações
necessárias à recuperação e à proteção de nascentes
.
|
|
Lei nº 14.652, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Dispõe sobre a faculdade de
concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate
assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta,
aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria
Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
|
|
Lei nº 14.651, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Altera o Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e
14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o
julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
|
|
Lei nº 14.650, de 23.8.2023
Publicada no DOU de 24
.8.2023
|
Institui o Dia Nacional da Diálise
.
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|
Lei nº 14.649, de 16.8.2023
Publicada no DOU de 17
.8.2023
|
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida
Alves.
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Lei nº 14.648, de 4.8.2023
Publicada no DOU de 7
.8.2023
|
Autoriza a ozonioterapia no território nacional
.
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Lei nº 14.647, de 4.8.2023
Publicada no DOU de 7
.8.2023
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a
inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou
instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer
outros que a eles se equiparem
.
|
|
Lei nº 14.646, de 2.8.2023
Publicada no DOU de 3
.8.2023
|
Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o
título de Capital Nacional do Rocambole
.
|
|
Lei nº 14.645, de 2.8.2023
Publicada no DOU de 3
.8.2023
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a
educação profissional técnica de nível médio com programas de
aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no
cálculo da renda familiar
per capita
para efeitos da concessão do
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
.
Mensagem de
veto
|
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Lei nº 14.644, de 2.8.2023
Publicada no DOU de 3
.8.2023
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos
Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares
.
|
|
Lei nº 14.643, de 2.8.2023
Publicada no DOU de 3
.8.2023
|
Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de
ocorrências de violência escolar
.
|
|
Lei nº 14.642, de 1º.8.2023
Publicada no DOU de 2
.8.2023
|
Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282,
na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina
.
|
|
Lei nº 14.641, de 1º.8.2023
Publicada no DOU de 2
.8.2023
|
Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias
religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara”
.
|
|
Lei nº 14.640, de 31.7.2023
Publicada no DOU de 1º
.8.2023
|
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273,
de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017,
e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.639, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao
Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de
Qualidade
.
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|
Lei nº 14.638, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional da Agricultura Familiar
.
|
|
Lei nº 14.637, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de
Plantas Ornamentais de Qualidade
.
|
|
Lei nº 14.636, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de
Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo
.
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|
Lei nº 14.635, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria
.
|
|
Lei nº 14.634, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação,
da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e
Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os
fins que especifica.
|
|
Lei nº 14.633, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 14.632, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço
de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 14.631, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da
Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no
valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº 14.630, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
Lei nº 14.629, de 25.7.2023
Publicada no DOU de 26
.7.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do
Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que
especifica.
|
|
Lei nº 14.628, de 20.7.2023
Publicada no DOU de 21
.7.2023
|
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha
Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e
14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de
junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de
outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021
.
|
|
Lei nº 14.627, de 19.7.2023
Publicada no DOU de 20
.7.2023
|
Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os
direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
|
|
Lei nº 14.626, de 19.7.2023
Publicada no DOU de 20
.7.2023
|
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de
21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com
transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores
de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de
transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois
primeiros casos.
|
|
Lei nº 14.625, de 18.7.2023
Publicada no DOU de 18
.7.2023
- Edição extra
|
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
|
|
Lei nº 14.624, de 17.7.2023
Publicada no DOU de 17
.7.2023
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de
girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas
.
|
|
Lei nº 14.623, de 17.7.2023
Publicada no DOU de 17
.7.2023
- Edição extra
|
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável,
a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto
.
|
|
Lei nº 14.622, de 17.7.2023
Publicada no DOU de 17
.7.2023
- Edição extra
|
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
|
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Lei nº 14.621, de 14.7.2023
Publicada no DOU de 14
.7.2023
- Edição extra
|
Institui a
Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito
do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro
de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro
de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais
Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas
Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira
(Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão
do SUS (AGSUS).
|
|
Lei nº 14.620, de 13.7.2023
Publicada no DOU de 14
.7.2023
|
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591,
de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de
13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº
10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei
nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de
2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Mensagem
de veto
|
|
Lei nº 14.619, de 11.7.2023
Publicada no DOU de 12
.7.2023
|
Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia
Mundial da Água
.
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|
Lei nº 14.618, de 11.7.2023
Publicada no DOU de 12
.7.2023
|
Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da
Cultura; e dá outras providências
.
|
|
Lei nº 14.617, de 10.7.2023
Publicada no DOU de 11
.7.2023
|
Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância
.
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Lei nº 14.616, de 7.7.2023
Publicada no DOU de 10
.7.2023
|
Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal
.
|
|
Lei nº 14.615, de 7.7.2023
Publicada no DOU de 10
.7.2023
|
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo
prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na
Reforma Agrária (Pronater)
.
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|
Lei nº 14.614, de 3.7.2023
Publicada no DOU de 4
.7.2023
|
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte),
para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da
Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem
.
|
|
Lei nº 14.613, de 3.7.2023
Publicada no DOU de 4
.7.2023
|
Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as
ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo
.
|
|
Lei nº 14.612, de 3.7.2023
Publicada no DOU de 4
.7.2023
|
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia),
para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre
as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do
Brasil
.
|
|
Lei nº 14.611, de 3.7.2023
Publicada no DOU de 4
.7.2023
|
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre
mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
.
|
|
Lei nº 14.610, de 28.6.2023
Publicada no DOU de 29
.6.2023
|
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro
Antônio
Tibúrcio
Ferreira de Souza.
Tibúrcio
Ferreira de Souza.
Tibúrcio
Ferreira de Souza.
Tibúrcio
Ferreira de Souza.
|
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Lei nº 14.609, de 20.6.2023
Publicada no DOU de 21
.6.2023
|
Institui o Dia Nacional do Plantio Direto
|
|
Lei nº 14.608, de 20.6.2023
Publicada no DOU de 21
.6.2023
|
Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital
Nacional da Ponkan
.
|
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Lei nº 14.607, de 20.6.2023
Publicada no DOU de 21
.6.2023
|
Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington
.
|
|
Lei nº 14.606, de 20.6.2023
Publicada no DOU de 21
.6.2023
|
Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de
Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha
|
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Lei nº 14.605, de 20.6.2023
Publicada no DOU de 21
.6.2023
|
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira
.
|
|
Lei nº 14.604, de 20.6.2023
Publicada no DOU de 21
.6.2023
|
Denomina “Ponte Joaquim Machado de Souza” a ponte sobre o rio Envira na
rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.
|
|
Lei nº 14.603, de 20.6.2023
Publicada no DOU de 21
.6.2023
|
Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará,
como manifestação da cultura nacional
.
|
|
Lei nº 14.602, de 20.6.2023
Publicada no DOU de 21
.6.2023
|
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as
condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário
de trabalho
.
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|
Lei nº 14.601, de 19.6.2023
Publicada no DOU de 20
.6.2023
|
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820,
de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto
em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e
revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e
14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de
janeiro de 2023.
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Lei nº 14.600, de 19.6.2023
Publicada no DOU de 20
.6.2023
|
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e
dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000,
9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204,
de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de
13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9
de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de
maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho
de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de
2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de
outubro de 2020.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 14.599, de 19.6.2023
Publicada no DOU de 20
.6.2023
|
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e
renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a
Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de
Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior
.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 14.598, de 14.6.2023
Publicada no DOU de 15
.6.2023
|
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes
.
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Lei nº 14.597, de 14.6.2023
Publicada no DOU de 15
.6.2023
|
Institui a Lei Geral do Esporte
.
Mensagem
de veto
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Lei nº 14.596, de 14.6.2023
Publicada no DOU de 15
.6.2023
|
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto
sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e
revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958,
4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964,
8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012,
12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021,
e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979
.
|
|
Lei nº 14.595, de 5.6.2023
Publicada no DOU de 6
.6.2023
|
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar
prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental
(PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006
.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 14.594, de 2.6.2023
Publicada no DOU de 5
.6.2023
|
Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
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Lei nº 14.593, de 2.6.2023
Publicada no DOU de 5
.6.2023
|
Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana
Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e
alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.
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Lei nº 14.592, de 30.5.2023
Publicada no DOU de 30
.5.2023
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero
por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição
para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de
transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações
realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo;
suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para
produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de
2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853,
de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga
dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas
Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro
de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
Mensagem de
veto
|
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Lei nº 14.591, de 25.5.2023
Publicada no DOU de 26
.5.2023
|
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público
da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de
Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no
âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de
julho de 2016
.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 14.590, de 24.5.2023
Publicada no DOU de 25
.5.2023
|
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão
de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de
28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 14.589, de 18.5.2023
Publicada no DOU de 19
.5.2023
|
Denomina “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da BR-463 entre os
Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul
.
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Lei nº 14.588, de 18.5.2023
Publicada no DOU de 19
.5.2023
|
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias
Vasculares
.
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Lei nº 14.587, de 18.5.2023
Publicada no DOU de 19
.5.2023
|
Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve
.
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|
Lei nº 14.586, de 18.5.2023
Publicada no DOU de 19
.5.2023
|
Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio Grande do
Sul
.
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Lei nº 14.585, de 16.5.2023
Publicada no DOU de 17
.5.2023
|
Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística
Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome
Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa)
.
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Lei nº 14.584, de 16.5.2023
Publicada no DOU de 17
.5.2023
|
Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
.
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Lei nº 14.583, de 16.5.2023
Publicada no DOU de 17
.5.2023
|
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos
direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças,
adolescentes e idosos.
|
|
Lei nº 14.582, de 16.5.2023
Publicada no DOU de 17
.5.2023
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em
comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras
providências
.
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Lei nº 14.581, de 11.5.2023
Publicada no DOU de 12
.5.2023
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que
especifica.
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Lei nº 14.580, de 11.5.2023
Publicada no DOU de 12
.5.2023
|
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de
profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde
.
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Lei nº 14.579, de 10.5.2023
Publicada no DOU de 11
.5.2023
|
Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar
.
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Lei nº 14.578, de 10.5.2023
Publicada no DOU de 11
.5.2023
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito
especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº 14.577, de 10.5.2023
Publicada no DOU de 11
.5.2023
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº 14.576, de 10.5.2023
Publicada no DOU de 11
.5.2023
|
Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre
as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná
.
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Lei nº 14.575, de 10.5.2023
Publicada no DOU de 11
.5.2023
|
Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas
da Pátria
.
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|
Lei nº 14.574, de 10.5.2023
Publicada no DOU de 11
.5.2023
|
Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a
rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo
.
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|
Lei nº 14.573, de 10.5.2023
Publicada no DOU de 11
.5.2023
|
Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria
.
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|
Lei nº 14.572, de 8.5.2023
Publicada no DOU de 9
.5.2023
|
Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir
a saúde bucal no campo de atuação do SUS
.
|
|
Lei nº 14.571, de 5.5.2023
Publicada no DOU de 8
.5.2023
|
Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça
Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul
.
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Lei nº 14.570, de 5.5.2023
Publicada no DOU de 8
.5.2023
|
Confere
ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional da Ovelha.
|
|
Lei nº 14.569, de 5.5.2023
Publicada no DOU de 8
.5.2023
|
Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de
Capital Nacional do Guabiju
.
|
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Lei nº 14.568, de 4.5.2023
Publicada no DOU de 5
.5.2023
|
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que
recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados
para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de
instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos
e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e
patrocínios à produção cultural
.
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Lei nº 14.567, de 4.5.2023
Publicada no DOU de 5
.5.2023
|
Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional
.
|
|
Lei nº 14.566, de 4.5.2023
Publicada no DOU de 5
.5.2023
|
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de
aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
|
|
Lei nº 14.565, de 4.5.2023
Publicada no DOU de 5
.5.2023
|
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de
Taxas de Serviços Metrológicos
.
|
|
Lei nº 14.564, de 4.5.2023
Publicada no DOU de 4
.5.2023
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de
2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos
valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços
do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
|
|
Lei nº 14.563, de 28.4.2023
Publicada no DOU de 28
.4.2023
- Edição extra
|
Altera o Anexo
V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Mensagem de veto
|
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Lei nº 14.562, de 26.4.2023
Publicada no DOU de 27
.4.2023
|
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de
veículo não categorizado como automotor.
|
|
Lei nº 14.561, de 26.4.2023
Publicada no DOU de 27
.4.2023
|
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do
Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e
Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no
âmbito do Ministério Público do Trabalho.
|
|
Lei nº 14.560, de 26.4.2023
Publicada no DOU de 27
.4.2023
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e
desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares
complementares.
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|
Lei nº 14.559, de 25.4.2023
Publicada no DOU de 26
.4.2023
|
Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
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|
Lei nº 14.558, de 25.4.2023
Publicada no DOU de 26
.4.2023
|
Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
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|
Lei nº 14.557, de 25.4.2023
Publicada no DOU de 26
.4.2023
|
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia
Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a
Distrofia Muscular de Duchenne.
|
|
Lei nº 14.556, de 25.4.2023
Publicada no DOU de 26
.4.2023
|
Institui
a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
|
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Lei nº 14.555, de 25.4.2023
Publicada no DOU de 26
.4.2023
|
Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura
nacional
.
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|
Lei nº 14.554, de 20.4.2023
Publicada no DOU de 24
.4.2023
|
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de
10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de
agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e
de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação
extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e
do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o
fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso
a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de
dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro
de 2021.
|
|
Lei nº 14.553, de 20.4.2023
Publicada no DOU de 24
.4.2023
|
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de
2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e
critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos
étnicos e raciais no mercado de trabalho.
|
|
Lei nº 14.552, de 20.4.2023
Publicada no DOU de 24
.4.2023
|
Inscreve
o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
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Lei nº 14.551, de 20.4.2023
Publicada no DOU de 24
.4.2023
|
Confere
ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital
Nacional da Erva-Mate Sombreada.
|
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Lei nº 14.550, de 19.4.2023
Publicada no DOU de 20
.4.2023
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou
a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não
excluem a aplicação da Lei.
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Lei nº 14.549, de 13.4.2023
Publicada no DOU de 14
.4.2023
|
Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água
.
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|
Lei nº 14.548, de 13.4.2023
Publicada no DOU de 14
.4.2023
|
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro
de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes
Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu
a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro
Nacional de Pessoas Desaparecidas
.
|
|
Lei nº 14.547, de 13.4.2023
Publicada no DOU de 14
.4.2023
|
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,
para
ampliar
o
prazo
de
vigência
do
crédito
presumido e do regime de consolidação.
|
|
Lei nº 14.546, de 4.4.2023
Publicada no DOU de 5
.4.2023
|
Altera a
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para
estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas
de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.545, de 4.4.2023
Publicada no DOU de 5
.4.2023
|
Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária
.
|
|
Lei nº 14.544, de 4.4.2023
Publicada no DOU de 5
.4.2023
|
Dispõe sobre
a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no
art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a
sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
|
|
Lei nº 14.543, de 3.4.2023
Publicada no DOU de 4
.4.2023
|
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a
Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de
outubro.
|
|
Lei nº 14.542, de 3.4.2023
Publicada no DOU de 4
.4.2023
|
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor
sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
|
|
Lei nº 14.541, de 3.4.2023
Publicada no DOU de 4
.4.2023
|
Dispõe
sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher.
|
|
Lei nº 14.540, de 3.4.2023
Publicada no DOU de 4
.4.2023
|
Institui o Programa de Prevenção e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e
à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta,
federal, estadual, distrital e municipal
.
|
|
Lei nº 14.539, de 31.3.2023
Publicada no DOU de 3
.4.2023
|
Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 14.538, de 31.3.2023
Publicada no DOU de 3
.4.2023
|
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de
1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário
utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral
sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados,
bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e
multidisciplinar especializado na hipótese que especifica
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Lei nº 14.537, de 28.2.2023
Publicada no DOU de 1º
.3.2023
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Altera a Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto
sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere;
e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de
19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
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Lei nº 14.536, de 20.1.2023
Publicada no DOU de 20
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que
especifica
.
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Lei nº 14.535, de 17.1.2023
Publicada no DOU de 17
.1.2023
- Edição extra
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2023
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Mensagem de veto
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Lei nº 14.534, de 11.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
- Edição extra
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Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de
1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para
adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação
do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.533, de 11.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
- Edição extra
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Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de
30 de outubro de 2003.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.532, de 11.1.2023
Publicada no DOU de 1
1.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão
de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva
ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o
praticado por funcionário público.
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Lei nº 14.531, de 10.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
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Altera as Leis
nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de
2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social,
a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de
segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais
de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança
pública e defesa social; e dá outras providências.
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.530, de 10.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
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Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de
2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro
Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.529, de 10.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
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Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União
relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
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Lei nº 14.528, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a
remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
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Lei nº 14.527, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera
a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos
servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
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Lei nº 14.526, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº
12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos
Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do
Senado Federal.
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Lei nº 14.525, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração
dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria
Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da
Defensoria Pública da União.
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Lei nº 14.524, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração
das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público.
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Lei nº 14.523, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a
remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder
Judiciário da União.
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Lei nº 14.522, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Fixa o
subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de
escalonamento de que trata o inciso V do
caput
do art. 93 da
Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e
revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
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Lei nº 14.521, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras
providências.
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Lei nº 14.520, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso
XV do
caput
do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras
providências.
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Lei nº 14.519, de 4.1.2023
Publicada no DOU de 6
.1.2023
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Institui o Dia
Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do
Candomblé.
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Lei nº 14.518, de 4.1.2023
Publicada no DOU de 5
.1.2023
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Inscreve o nome de Antonieta
de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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Lei nº 14.517, de 4.1.2023
Publicada no DOU de 5
.1.2023
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Institui o Dia Nacional dos
Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser
comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.
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