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Nº da Lei
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Ementa
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Lei nº 14.537, de 28.2.2023
Publicada no DOU de 1º
.3.2023
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Altera a Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto
sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere;
e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de
19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
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Lei nº 14.536, de 20.1.2023
Publicada no DOU de 20
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que
especifica
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Lei nº 14.535, de 17.1.2023
Publicada no DOU de 17
.1.2023
- Edição extra
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2023
.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.534, de 11.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
- Edição extra
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Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de
1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para
adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação
do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.533, de 11.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
- Edição extra
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Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de
30 de outubro de 2003.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.532, de 11.1.2023
Publicada no DOU de 1
1.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão
de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva
ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o
praticado por funcionário público.
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Lei nº 14.531, de 10.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
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Altera as Leis
nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de
2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social,
a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de
segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais
de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança
pública e defesa social; e dá outras providências.
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.530, de 10.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
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Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de
2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro
Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.529, de 10.1.2023
Publicada no DOU de 11
.1.2023
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Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União
relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
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Lei nº 14.528, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a
remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
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Lei nº 14.527, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera
a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos
servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
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Lei nº 14.526, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº
12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos
Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do
Senado Federal.
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Lei nº 14.525, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração
dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria
Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da
Defensoria Pública da União.
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Lei nº 14.524, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração
das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público.
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Lei nº 14.523, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a
remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder
Judiciário da União.
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Lei nº 14.522, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Fixa o
subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de
escalonamento de que trata o inciso V do
caput
do art. 93 da
Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e
revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
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Lei nº 14.521, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras
providências.
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Lei nº 14.520, de 9.1.2023
Publicada no DOU de 10
.1.2023
- Edição extra
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Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso
XV do
caput
do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras
providências.
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Lei nº 14.519, de 4.1.2023
Publicada no DOU de 6
.1.2023
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Institui o Dia
Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do
Candomblé.
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Lei nº 14.518, de 4.1.2023
Publicada no DOU de 5
.1.2023
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Inscreve o nome de Antonieta
de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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Lei nº 14.517, de 4.1.2023
Publicada no DOU de 5
.1.2023
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Institui o Dia Nacional dos
Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser
comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.
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