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2023 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
Lei nº 14.537, de 28.2.2023 Publicada no DOU de 1º .3.2023 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Lei nº 14.536, de 20.1.2023 Publicada no DOU de 20 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica .
Lei nº 14.535, de 17.1.2023 Publicada no DOU de 17 .1.2023 - Edição extra Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023 .   Mensagem de veto
Lei nº 14.534, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 - Edição extra Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.    Mensagem de veto
Lei nº 14.533, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 - Edição extra Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.   Mensagem de veto
Lei nº 14.532, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 1 1.1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Lei nº 14.531, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.   Mensagem de veto
Lei nº 14.530, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).   Mensagem de veto
Lei nº 14.529, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Lei nº 14.528, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Lei nº 14.527, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Lei nº 14.526, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Lei nº 14.525, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Lei nº 14.524, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Lei nº 14.523, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Lei nº 14.522, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Lei nº 14.521, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.
Lei nº 14.520, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 14.519, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 6 .1.2023 Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Lei nº 14.518, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5 .1.2023 Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.517, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5 .1.2023 Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.