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2023 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
Lei nº 14.689, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21 .9.2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .   Mensagem de veto
Lei nº 14.688, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21 .9.2023 Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica .   Mensagem de veto
Lei nº 14.687, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21 .9.2023 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 .   Mensagem de veto
Lei nº 14.686, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21 .9.2023 Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo .
Lei nº 14.685, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21 .9.2023 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Lei nº 14.684, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21 .9.2023 Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito .
Lei nº 14.683, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21 .9.2023 Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Lei nº 14.682, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21 .9.2023 Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
Lei nº 14.681, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19 .9.2023 Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação .
Lei nº 14.680, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19 .9.2023 Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Lei nº 14.679, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19 .9.2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 14.678, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19 .9.2023 Institui a Semana do Migrante e do Refugiado .
Lei nº 14.677, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19 .9.2023 Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências .
Lei nº 14.676, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19 .9.2023 Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .
Lei nº 14.675, de 14.9.2023 Publicada no DOU de 15 .9.2023 Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana .   Mensagem de veto
Lei nº 14.674, de 14.9.2023 Publicada no DOU de 15 .9.2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar .
Lei nº 14.673, de 14.9.2023 Publicada no DOU de 15 .9.2023 Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências .
Lei nº 14.672, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12 .9.2023 Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa .
Lei nº 14.671, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12 .9.2023 Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária .
Lei nº 14.670, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12 .9.2023 Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março .
Lei nº 14.669, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12 .9.2023 Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul .
Lei nº 14.668, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12 .9.2023 Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae .
Lei nº 14.667, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5 .9.2023 Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino .
Lei nº 14.666, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5 .9.2023 Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Lei nº 14.665, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5 .9.2023 Institui o Dia Nacional dos Desbravadores .
Lei nº 14.664, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5 .9.2023 Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins .
Lei nº 14.663, de 28.8.2023 Publicada no DOU de 28 .8.2023 - Edição extra Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Lei nº 14.662, de 24.8.2023 Publicada no DOU de 25 .8.2023 Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
Lei nº 14.661, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
Lei nº 14.660, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Lei nº 14.659, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
Lei nº 14.658, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
Lei nº 14.657, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Lei nº 14.656, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Lei nº 14.655, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.
Lei nº 14.654, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) .
Lei nº 14.653, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes .
Lei nº 14.652, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
Lei nº 14.651, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Lei nº 14.650, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24 .8.2023 Institui o Dia Nacional da Diálise .
Lei nº 14.649, de 16.8.2023 Publicada no DOU de 17 .8.2023 Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.
Lei nº 14.648, de 4.8.2023 Publicada no DOU de 7 .8.2023 Autoriza a ozonioterapia no território nacional .
Lei nº 14.647, de 4.8.2023 Publicada no DOU de 7 .8.2023 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem .
Lei nº 14.646, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3 .8.2023 Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole .
Lei nº 14.645, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3 .8.2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) .   Mensagem de veto
Lei nº 14.644, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3 .8.2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares .
Lei nº 14.643, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3 .8.2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar .
Lei nº 14.642, de 1º.8.2023 Publicada no DOU de 2 .8.2023 Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina .
Lei nº 14.641, de 1º.8.2023 Publicada no DOU de 2 .8.2023 Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara” .
Lei nº 14.640, de 31.7.2023 Publicada no DOU de 1º .8.2023 Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 .   Mensagem de veto
Lei nº 14.639, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade .
Lei nº 14.638, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar .
Lei nº 14.637, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade .
Lei nº 14.636, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo .
Lei nº 14.635, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
Lei nº 14.634, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.633, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.632, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.631, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.630, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.629, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26 .7.2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.628, de 20.7.2023 Publicada no DOU de 21 .7.2023 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021 .
Lei nº 14.627, de 19.7.2023 Publicada no DOU de 20 .7.2023 Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Lei nº 14.626, de 19.7.2023 Publicada no DOU de 20 .7.2023 Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Lei nº 14.625, de 18.7.2023 Publicada no DOU de 18 .7.2023 - Edição extra Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Lei nº 14.624, de 17.7.2023 Publicada no DOU de 17 .7.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas .
Lei nº 14.623, de 17.7.2023 Publicada no DOU de 17 .7.2023 - Edição extra Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto .
Lei nº 14.622, de 17.7.2023 Publicada no DOU de 17 .7.2023 - Edição extra Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
Lei nº 14.621, de 14.7.2023 Publicada no DOU de 14 .7.2023 - Edição extra Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
Lei nº 14.620, de 13.7.2023 Publicada no DOU de 14 .7.2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.    Mensagem de veto
Lei nº 14.619, de 11.7.2023 Publicada no DOU de 12 .7.2023 Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água .
Lei nº 14.618, de 11.7.2023 Publicada no DOU de 12 .7.2023 Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências .
Lei nº 14.617, de 10.7.2023 Publicada no DOU de 11 .7.2023 Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância .
Lei nº 14.616, de 7.7.2023 Publicada no DOU de 10 .7.2023 Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal .
Lei nº 14.615, de 7.7.2023 Publicada no DOU de 10 .7.2023 Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) .
Lei nº 14.614, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4 .7.2023 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem .
Lei nº 14.613, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4 .7.2023 Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo .
Lei nº 14.612, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4 .7.2023 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil .
Lei nº 14.611, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4 .7.2023 Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
Lei nº 14.610, de 28.6.2023 Publicada no DOU de 29 .6.2023 Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza.
Lei nº 14.609, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21 .6.2023 Institui o Dia Nacional do Plantio Direto
Lei nº 14.608, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21 .6.2023 Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan .
Lei nº 14.607, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21 .6.2023 Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington .
Lei nº 14.606, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21 .6.2023 Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha
Lei nº 14.605, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21 .6.2023 Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira .
Lei nº 14.604, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21 .6.2023 Denomina “Ponte Joaquim Machado de Souza” a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.
Lei nº 14.603, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21 .6.2023 Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional .
Lei nº 14.602, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21 .6.2023 Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho .
Lei nº 14.601, de 19.6.2023 Publicada no DOU de 20 .6.2023 Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Lei nº 14.600, de 19.6.2023 Publicada no DOU de 20 .6.2023 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.      Mensagem de veto
Lei nº 14.599, de 19.6.2023 Publicada no DOU de 20 .6.2023 Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior .    Mensagem de veto
Lei nº 14.598, de 14.6.2023 Publicada no DOU de 15 .6.2023 Dispõe sobre a realização de exames em gestantes .
Lei nº 14.597, de 14.6.2023 Publicada no DOU de 15 .6.2023 Institui a Lei Geral do Esporte .   Mensagem de veto
Lei nº 14.596, de 14.6.2023 Publicada no DOU de 15 .6.2023 Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979 .
Lei nº 14.595, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6 .6.2023 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 .   Mensagem de veto
Lei nº 14.594, de 2.6.2023 Publicada no DOU de 5 .6.2023 Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
Lei nº 14.593, de 2.6.2023 Publicada no DOU de 5 .6.2023 Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.
Lei nº 14.592, de 30.5.2023 Publicada no DOU de 30 .5.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.      Mensagem de veto
Lei nº 14.591, de 25.5.2023 Publicada no DOU de 26 .5.2023 Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 .  Mensagem de veto
Lei nº 14.590, de 24.5.2023 Publicada no DOU de 25 .5.2023 Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima .     Mensagem de veto
Lei nº 14.589, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19 .5.2023 Denomina “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul .
Lei nº 14.588, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19 .5.2023 Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares .
Lei nº 14.587, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19 .5.2023 Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve .
Lei nº 14.586, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19 .5.2023 Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul .
Lei nº 14.585, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17 .5.2023 Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa) .
Lei nº 14.584, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17 .5.2023 Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
Lei nº 14.583, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17 .5.2023 Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Lei nº 14.582, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17 .5.2023 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências .
Lei nº 14.581, de 11.5.2023 Publicada no DOU de 12 .5.2023 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 14.580, de 11.5.2023 Publicada no DOU de 12 .5.2023 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde .
Lei nº 14.579, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11 .5.2023 Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar .
Lei nº 14.578, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11 .5.2023 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Lei nº 14.577, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11 .5.2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 14.576, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11 .5.2023 Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná .
Lei nº 14.575, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11 .5.2023 Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
Lei nº 14.574, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11 .5.2023 Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo .
Lei nº 14.573, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11 .5.2023 Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
Lei nº 14.572, de 8.5.2023 Publicada no DOU de 9 .5.2023 Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS .
Lei nº 14.571, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8 .5.2023 Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul .
Lei nº 14.570, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8 .5.2023 Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
Lei nº 14.569, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8 .5.2023 Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju .
Lei nº 14.568, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5 .5.2023 Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural .
Lei nº 14.567, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5 .5.2023 Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional .
Lei nº 14.566, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5 .5.2023 Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Lei nº 14.565, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5 .5.2023 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos .
Lei nº 14.564, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 4 .5.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Lei nº 14.563, de 28.4.2023 Publicada no DOU de 28 .4.2023 - Edição extra Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.   Mensagem de veto
Lei nº 14.562, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27 .4.2023 Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Lei nº 14.561, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27 .4.2023 Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Lei nº 14.560, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27 .4.2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Lei nº 14.559, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26 .4.2023 Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Lei nº 14.558, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26 .4.2023 Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Lei nº 14.557, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26 .4.2023 Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Lei nº 14.556, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26 .4.2023 Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Lei nº 14.555, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26 .4.2023 Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional .
Lei nº 14.554, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24 .4.2023 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Lei nº 14.553, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24 .4.2023 Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Lei nº 14.552, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24 .4.2023 Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.551, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24 .4.2023 Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Lei nº 14.550, de 19.4.2023 Publicada no DOU de 20 .4.2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Lei nº 14.549, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14 .4.2023 Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água .
Lei nº 14.548, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14 .4.2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas .
Lei nº 14.547, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14 .4.2023 Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Lei nº 14.546, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5 .4.2023 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.       Mensagem de veto
Lei nº 14.545, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5 .4.2023 Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária .
Lei nº 14.544, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5 .4.2023 Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Lei nº 14.543, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4 .4.2023 Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Lei nº 14.542, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4 .4.2023 Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Lei nº 14.541, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4 .4.2023 Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Lei nº 14.540, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4 .4.2023 Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal .
Lei nº 14.539, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 3 .4.2023 Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol .     Mensagem de veto
Lei nº 14.538, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 3 .4.2023 Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica .
Lei nº 14.537, de 28.2.2023 Publicada no DOU de 1º .3.2023 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Lei nº 14.536, de 20.1.2023 Publicada no DOU de 20 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica .
Lei nº 14.535, de 17.1.2023 Publicada no DOU de 17 .1.2023 - Edição extra Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023 .   Mensagem de veto
Lei nº 14.534, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 - Edição extra Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.    Mensagem de veto
Lei nº 14.533, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 - Edição extra Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.   Mensagem de veto
Lei nº 14.532, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 1 1.1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Lei nº 14.531, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.   Mensagem de veto
Lei nº 14.530, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).   Mensagem de veto
Lei nº 14.529, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11 .1.2023 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Lei nº 14.528, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Lei nº 14.527, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Lei nº 14.526, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Lei nº 14.525, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Lei nº 14.524, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Lei nº 14.523, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Lei nº 14.522, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Lei nº 14.521, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.
Lei nº 14.520, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 14.519, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 6 .1.2023 Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Lei nº 14.518, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5 .1.2023 Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 14.517, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5 .1.2023 Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.