Nº da Lei
|
Ementa
|
Lei nº 14.516, de 29.12.2022
Publicada no DOU de 30
.12.2022
|
Altera a Lei nº
14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque
Nacional da Serra dos Órgãos.
|
Lei nº 14.515, de 29.12.2022
Publicada no DOU de 30
.12.2022
|
Dispõe sobre os
programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa
agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário;
institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de
Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais
(Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de
25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos
dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de
outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de
5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de
novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de
1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e
10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.514, de 29.12.2022
Publicada no DOU de 30
.12.2022
|
Dispõe sobre a
empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra
e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados,
e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis
nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de
24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de
dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro
de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de
Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e
dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de
dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro
de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de
21 de outubro de 1969.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.513, de 27.12.2022
Publicada no DOU de 28
.12.2022
|
Altera a Lei nº
14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.512, de 27.12.2022
Publicada no DOU de 28
.12.2022
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e
do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
Lei nº 14.511, de 27.12.2022
Publicada no DOU de 28
.12.2022
|
Abre aos Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para
os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de
janeiro de 2022
.
|
Lei nº 14.510, de 27.12.2022
Publicada no DOU de 28
.12.2022
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e
disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril
de 2020.
|
Lei nº 14.509, de 27.12.2022
Publicada no DOU de 28
.12.2022
|
Dispõe sobre o
percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de
agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.508, de 27.12.2022
Publicada no DOU de 28
.12.2022
|
Altera o art. 6º
da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas
sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e
julgamento.
|
Lei nº 14.507, de 26.12.2022
Publicada no DOU de 27
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da
Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura,
crédito especial no valor de R$ 114.328.578
,00,
para os fins que especifica
.
|
Lei nº 14.506, de 26.12.2022
Publicada no DOU de 27
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617
,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
Lei nº 14.505, de 26.12.2022
Publicada no DOU de 27
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente
.
|
Lei nº 14.504, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho,
da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público,
crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
Lei nº 14.503, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e
do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625
,00,
para os fins que especifica
.
|
Lei nº 14.502, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial
no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica
.
|
Lei nº 14.501, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre
ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do
Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim
que especifica
.
|
Lei nº 14.500, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre
ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens
Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para
o fim que especifica
.
|
Lei nº 14.499, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre
ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do
Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$
6.336.178,00, para os fins que especifica
.
|
Lei nº 14.498, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento de
Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto
Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
Lei nº 14.497, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica
Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos
Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que
especifica
.
|
Lei nº 14.496, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de
R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
|
Lei nº 14.495, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento da
União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor
total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.494, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
Lei nº 14.493, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento da
União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito
suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.492, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de
R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
Lei nº 14.491, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia,
crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00,
para o fim que especifica.
|
Lei nº 14.490, de 23.12.2022
Publicada no DOU de 23
.12.2022
- Edição extra
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.489, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para
vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso
público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
|
Lei nº 14.488, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A.
- Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.487, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que
especifica.
|
Lei nº 14.486, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho,
crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.485, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará,
crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.484, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de
Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento
Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 14.483, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito
especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
|
Lei nº 14.482, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 14.481, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.480, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral,
crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.479, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de
Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para
Inclusão.
|
Lei nº 14.478, de 21.12.2022
Publicada no DOU de 22
.12.2022
|
Dispõe sobre
diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e
na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o
crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou
ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que
define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3
de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as
prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
|
Lei nº 14.477, de 15.12.2022
Publicada no DOU de 16
.12.2022
|
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen
Velasco Portinho.
|
Lei nº 14.476, de 14.12.2022
Publicada no DOU de 15
.12.2022
|
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e
passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de
setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de
2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.475, de 13.12.2022
Publicada no DOU de 14
.12.2022
|
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de
Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de
produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e
aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a
sustentabilidade ambiental, social e econômica.
|
Lei nº 14.474, de 6.12.2022
Publicada no DOU de 7
.12.2022
|
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para
modificar
a
forma
de
reajuste
das
receitas
patrimoniais da União decorrentes da atualização da
planta de valores e desburocratizar procedimentos de
alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs
11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21
de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses
em que se aplica o prazo de transferência de imóveis,
e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre
regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá
outras providências.
|
Lei nº 14.473, de 6.12.2022
Publicada no DOU de 7
.12.2022
|
Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para
prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos
contratos
de
transferência
de
tecnologias
e
dos
licenciamentos
para
exploração
comercial
de
tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos,
de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor
sobre a aplicação desses recursos.
|
Lei nº 14.472, de 6.12.2022
Publicada no DOU de 7
.12.2022
|
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da
Música e Viola Caipira.
|
Lei nº 14.471, de 6.12.2022
Publicada no DOU de 7
.12.2022
|
Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio
Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
Lei nº 14.470, de 16.11.2022
Publicada no DOU de 17
.11.2022
|
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da
Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de
infrações à ordem econômica.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.469, de 16.11.2022
Publicada no DOU de 17
.11.2022
|
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da
Cidadania e de Encargos Financeiros da
União,
no
valor
de
R$
27.094.524.171,00
(vinte
e
sete
bilhões,
noventa
e
quatro
milhões,
quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais),
para o fim que especifica.
|
Lei nº 14.468, de 16.11.2022
Publicada no DOU de 17
.11.2022
|
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para
ampliar o período de vigência do Plano Nacional de
Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº
14.156, de 1º de junho de 2021.
|
Lei nº 14.467, de 16.11.2022
Publicada no DOU de 17
.11.2022
|
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas
incorridas no recebimento de créditos decorrentes das
atividades das instituições financeiras e das demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
|
Lei nº 14.466, de 16.11.2022
Publicada no DOU de 17
.11.2022
|
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021,
que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a
eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e
sobre
a
aquisição
e
distribuição
de
vacinas
por
pessoas jurídicas de direito privado".
|
Lei nº 14.465, de 9.11.2022
Publicada no DOU de 10
.11.2022
|
Transforma
Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos
Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001.
|
Lei nº 14.464, de 1º.11.2022
Publicada no DOU de 3
.11.2022
|
Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais
MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
|
Lei nº 14.463, de 26.10.2022
Publicada no DOU de 27
.10.2022
|
Dispõe sobre
a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e
altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
|
Lei nº 14.462, de 26.10.2022
Publicada no DOU de 27
.10.2022
|
Altera as
Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021,
12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que
dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a
participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para
microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de
Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de
junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
|
Lei nº 14.461, de 25.10.2022
Publicada no DOU de 26
.10.2022
|
Autoriza
a
prorrogação
de
contratos
por
tempo
determinado
no
âmbito
da
Fundação
Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
|
Lei nº 14.460, de 25.10.2022
Publicada no DOU de 26
.10.2022
|
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e
transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs
13.709,
de
14
de
agosto
de
2018
(Lei
Geral
de
Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de
junho
de
2019;
e
revoga
dispositivos
da
Lei
nº
13.853, de 8 de julho de 2019.
|
Lei nº 14.459, de 25.10.2022
Publicada no DOU de 26
.10.2022
|
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que
estabelece
normas
especiais
para
as
compras,
as
contratações e o desenvolvimento de produtos e de
sistemas
de
defesa
e
dispõe
sobre
regras
de
incentivo à área estratégica de defesa.
|
Lei nº 14.458, de 19.10.2022
Publicada no DOU de 20
.10.2022
|
Dispõe
sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas
indígenas.
|
Lei nº 14.457, de 21.9.2022
Publicada no DOU de 22
.9.2022
|
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de
2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011
.
Mensagem
de veto
|
Lei nº 14.456, de 21.9.2022
Publicada no DOU de 22
.9.2022
|
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de
Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no
Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para
exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura
na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União
.
Mensagem
de veto
|
Lei nº 14.455, de 21.9.2022
Publicada no DOU de 22
.9.2022
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados
Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.454, de 21.9.2022
Publicada no DOU de 22
.9.2022
|
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos
privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam
a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no
rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
|
Lei nº 14.453, de 21.9.2022
Publicada no DOU de 22
.9.2022
|
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de
radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por
Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988,
e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011
.
|
Lei nº 14.452, de 21.9.2022
Publicada no DOU de 22
.9.2022
|
Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras
providências.
|
Lei nº 14.451, de 21.9.2022
Publicada no DOU de 22
.9.2022
|
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada
previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
|
Lei nº 14.450, de 21.9.2022
Publicada no DOU de 22
.9.2022
|
Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com
Neoplasia Maligna de Mama.
|
Lei nº 14.449, de 15.9.2022
Publicada no DOU de 16
.9.2022
|
Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de
Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas
de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército,
para a República Oriental do Uruguai.
|
Lei nº 14.448, de 9.9.2022
Publicada no DOU de 12
.9.2022
|
Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à
mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a
mulher.
|
Lei nº 14.447, de 9.9.2022
Publicada no DOU de 9
.9.2022
- Edição extra
|
Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília
.
|
Lei nº 14.446, de 2.9.2022
Publicada no DOU de 5
.9.2022
|
Altera a Lei nº
7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social
sobre o lucro das pessoas jurídicas.
|
Lei nº 14.445, de 2.9.2022
Publicada no DOU de 5
.9.2022
|
Altera a Lei nº
13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de
Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
|
Lei nº 14.444, de 2.9.2022
Publicada no DOU de 5
.9.2022
|
Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia
BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo
.
|
Lei nº 14.443, de 2.9.2022
Publicada no DOU de 5
.9.2022
|
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para
oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições
para esterilização no âmbito do planejamento familiar
.
|
Lei nº 14.442, de 2.9.2022
Publicada no DOU de 5
.9.2022
|
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei
nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.441, de 2.9.2022
Publicada no DOU de 5
.9.2022
|
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de
1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e
13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de
benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de
Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que
constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência
Social
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.440, de 2.9.2022
Publicada no DOU de 5
.9.2022
|
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no
País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de
dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril
de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007,
11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.439, de 24.8.2022
Publicada no DOU de 25
.8.2022
|
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os
limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e
paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de
proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou
paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do
esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade
social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.438, de 24.8.2022
Publicada no DOU de 25
.8.2022
|
Institui o Programa de Simplificação
do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove
alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março
de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
|
Lei nº 14.437, de 15.8.2022
Publicada no DOU de 16
.8.2022
|
Autoriza
o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e
empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das
consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em
âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal
reconhecido pelo Poder Executivo federal.
|
Lei nº 14.436, de 9.8.2022
Publicada no DOU de 10
.8.2022
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária de 2023 e dá outras providências
.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.435, de 4.8.2022
Publicada no DOU de 5
.8.2022
|
Altera a
Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.434, de 4.8.2022
Publicada no DOU de 5
.8.2022
|
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.433, de 4.8.2022
Publicada no DOU de 5
.8.2022
|
Abre crédito extraordinário em favor de Operações
Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos
milhões de reais), para o fim que especifica.
|
Lei nº 14.432, de 3.8.2022
Publicada no DOU de 4
.8.2022
|
Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada
ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e
à exploração sexual de crianças e adolescentes.
|
Lei nº 14.431, de 3.8.2022
Publicada no DOU de 4
.8.2022
|
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho
de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de
crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos
segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos
federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral
de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e
financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício
de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a
Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de
valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021,
para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão
Produtiva Urbana.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.430, de 3.8.2022
Publicada no DOU de 4
.8.2022
|
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade
Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis
à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de
Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira
para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores
mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de
7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de
dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga
dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de
agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de
2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.429, de 1º.8.2022
Publicada no DOU de 2
.8.2022
|
Denomina Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela localizada no
Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu
das Artes, Estado de São Paulo
.
|
Lei nº 14.428, de 28.7.2022
Publicada no DOU de 29
.7.2022
|
Denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km 102 da
rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de
Caxias, Estado do Rio de Janeiro
.
|
Lei nº 14.427, de 28.7.2022
Publicada no DOU de 29
.7.2022
|
Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado
entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná
.
|
Lei nº 14.426, de 28.7.2022
Publicada no DOU de 29
.7.2022
|
Denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222
entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no
Estado do Maranhão
.
|
Lei nº 14.425, de 27.7.2022
Publicada no DOU de 28
.7.2022
|
Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de
Capital Nacional da Solidariedade
.
|
Lei nº 14.424, de 27.7.2022
Publicada no DOU de 28
.7.2022
|
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a
instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do
requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão
competente no prazo legalmente estabelecido
.
|
Lei nº 14.423, de 22.7.2022
Publicada no DOU de 25
.7.2022
|
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em
toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa
idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
|
Lei nº 14.422, de 22.7.2022
Publicada no DOU de 25
.7.2022
|
Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.
|
Lei nº 14.421, de 20.7.2022
Publicada no DOU de 21
.7.2022
|
Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de
1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004,
11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os
Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de
fevereiro de 1967.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.420, de 20.7.2022
Publicada no DOU de 21
.7.2022
|
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
|
Lei nº 14.419, de 20.7.2022
Publicada no DOU de 21
.7.2022
|
Institui o Dia Nacional do Cristão.
|
Lei nº 14.418, de 20.7.2022
Publicada no DOU de 21
.7.2022
|
Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira.
|
Lei nº 14.417, de 20.7.2022
Publicada no DOU de 21
.7.2022
|
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a
execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de
assistência técnica e extensão rural.
|
Lei nº 14.416, de 19.7.2022
Publicada no DOU de 20
.7.2022
|
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar
“Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio” o trecho da
rodovia BR-282 que especifica.
|
Lei nº 14.415, de 18.7.2022
Publicada no DOU de 19
.7.2022
|
Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado,
anualmente, no dia 11 de agosto.
|
Lei nº 14.414, de 18.7.2022
Publicada no DOU de 19
.7.2022
|
Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o
título de Capital Nacional do Lúpulo.
|
Lei nº 14.413, de 15.7.2022
Publicada no DOU de 15
.7.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
Lei nº 14.412, de 15.7.2022
Publicada no DOU de 15
.7.2022
- Edição extra
|
Altera a Lei
nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
|
Lei nº 14.411, de 15.7.2022
Publicada no DOU de 15
.7.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$
312.721.134,00, para o fim que especifica
.
|
Lei nº 14.410, de 15.7.2022
Publicada no DOU de 15
.7.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e
Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
Lei nº 14.409, de 15.7.2022
Publicada no DOU de 15
.7.2022
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que
especifica
.
|
Lei nº 14.408, de 12.7.2022
Publicada no DOU de 13
.7.2022
|
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de
Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização
e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
|
Lei nº 14.407, de 12.7.2022
Publicada no DOU de 13
.7.2022
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação
básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
|
Lei nº 14.406, de 12.7.2022
Publicada no DOU de 13
.7.2022
|
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de
1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para
incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas
governamentais de combate a incêndios florestais.
|
Lei nº 14.405, de 12.7.2022
Publicada no DOU de 13
.7.2022
|
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois
terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do
edifício ou da unidade imobiliária.
|
Lei nº 14.404, de 11.7.2022
Publicada no DOU de 12
.7.2022
|
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura
Labiopalatina.
|
Lei nº 14.403, de 11.7.2022
Publicada no DOU de 12
.7.2022
|
Denomina “Travessia Paixão Côrtes” a segunda ponte sobre o rio Guaíba na
BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
Lei nº 14.402, de 8.7.2022
Publicada no DOU de 8
.7.2022
- Edição extra
|
Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2
de junho de 1943.
|
Lei nº 14.401, de 8.7.2022
Publicada no DOU de 8
.7.2022
- Edição extra
|
Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
|
Lei nº 14.400, de 8.7.2022
Publicada no DOU de 8
.7.2022
- Edição extra
|
Altera a
Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da
obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer
natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os
repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
|
Lei nº 14.399, de 8.7.2022
Publicada no DOU de 8
.7.2022
- Edição extra
|
Institui
a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
|
Lei nº 14.398, de 8.7.2022
Publicada no DOU de 8
.7.2022
- Edição extra
|
Institui o
documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de
serventias extrajudiciais.
|
Lei nº 14.397, de 8.7.2022
Publicada no DOU de 8
.7.2022
- Edição extra
|
Anistia
infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social (GFIP).
|
Lei nº 14.396, de 8.7.2022
Publicada no DOU de 8
.7.2022
- Edição extra
|
Denomina
Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido
entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e
o Município de Marabá, no Estado do Pará.
|
Lei nº 14.395, de 8.7.2022
Publicada no DOU de 8
.7.2022
- Edição extra
|
Altera a
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça”
para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.394, de 4.7.2022
Publicada no DOU de 5
.7.2022
|
Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura
nacional
.
|
Lei nº 14.393, de 4.7.2022
Publicada no DOU de 5
.7.2022
|
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a
Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho
Verde.
|
Lei nº 14.392, de 4.7.2022
Publicada no DOU de 5
.7.2022
|
Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul
como manifestação da cultura nacional
.
|
Lei nº 14.391, de 4.7.2022
Publicada no DOU de 5
.7.2022
|
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar
“Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira”
o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município
de Lages, Estado de Santa Catarina
.
|
Lei nº 14.390, de 4.7.2022
Publicada no DOU de 5
.7.2022
|
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre
medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da
pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga
dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras
providências
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.389, de 30.6.2022
Publicada no DOU de 1º
.7.2022
|
Institui o Dia Nacional da Natação.
|
Lei nº 14.388, de 30.6.2022
Publicada no DOU de 1º
.7.2022
|
Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de
Capital Nacional da Seda.
|
Lei nº 14.387, de 30.6.2022
Publicada no DOU de 1º
.7.2022
|
Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana
Nacional da Adoção.
|
Lei nº 14.386, de 27.6.2022
Publicada no DOU de 28
.6.2022
|
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a
regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal
de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.385, de 27.6.2022
Publicada no DOU de 28
.6.2022
|
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a
devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do
serviço público de distribuição de energia elétrica
.
|
Lei nº 14.384, de 27.6.2022
Publicada no DOU de 28
.6.2022
|
Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo
o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
|
Lei nº 14.383, de 27.6.2022
Publicada no DOU de 28
.6.2022
|
Confere
ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional do Morango.
|
Lei nº 14.382, de 27.6.2022
Publicada no DOU de 28
.6.2022
|
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera
as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro
de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro
de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9
de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de
1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011,
12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.381, de 23.6.2022
Publicada no DOU de 24
.6.2022
|
Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove
milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o
fim que especifica.
|
Lei nº 14.380, de 22.6.2022
Publicada no DOU de 23
.6.2022
|
Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte
sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da
República Federativa do Brasil com a República do Paraguai
.
|
Lei nº 14.379, de 22.6.2022
Publicada no DOU de 23
.6.2022
|
Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101,
Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de
Ibiraçu, Estado do Espírito Santo
.
|
Lei nº 14.378, de 22.6.2022
Publicada no DOU de 23
.6.2022
|
Denomina “Viaduto Antônio de Pádua Perosa” o viaduto localizado no km 71
da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no
Estado de São Paulo
.
|
Lei nº 14.377, de 22.6.2022
Publicada no DOU de 23
.6.2022
|
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento
Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de
suas remunerações; e dá outras providências
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.376, de 22.6.2022
Publicada no DOU de 23
.6.2022
|
Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR-367
que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas
Gerais
.
|
Lei nº 14.375, de 21.6.2022
Publicada no DOU de 22
.6.2022
|
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de
julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os
requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de
litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para
estabelecer a possibilidade de avaliação
in loco
na modalidade
virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de
graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os
mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro
de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de
2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019,
e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.374, de 21.6.2022
Publicada no DOU de 22
.6.2022
|
Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de
abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a
recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o
PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183,
de 14 de julho de 2021.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.373, de 15.6.2022
Publicada no DOU de 15
.6.2022
- Edição extra
|
Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no
entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado
do Espírito Santo.
|
Lei nº 14.372, de 15.6.2022
Publicada no DOU de 15
.6.2022
- Edição extra
|
Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de
Capital Nacional da Moda Infantil.
|
Lei nº 14.371, de 15.6.2022
Publicada no DOU de 15
.6.2022
- Edição extra
|
Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da
Redemocratização Brasileira.
|
Lei nº 14.370, de 15.6.2022
Publicada no DOU de 15
.6.2022
- Edição extra
|
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e
o Prêmio Portas Abertas.
|
Lei nº 14.369, de 15.6.2022
Publicada no DOU de 15
.6.2022
- Edição extra
|
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que
institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
|
Lei nº 14.368, de 14.6.2022
Publicada no DOU de 15
.6.2022
|
Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de
junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto
de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte
aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de
1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.367, de 14.6.2022
Publicada no DOU de 15
.6.2022
|
Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de
novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia
de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e
revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
|
Lei nº 14.366, de 8.6.2022
Publicada no DOU de 9
.6.2022
|
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução
a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de
drawback
; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996,
13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e
14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011
.
|
Lei nº 14.365, de 2.6.2022
Publicada no DOU de 3
.6.2022
|
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia),
e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de
advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades
de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os
limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo
no processo penal
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.364, de 1º.6.2022
Publicada no DOU de 2
.6.2022
|
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos
aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas
condições que especifica
.
|
Lei nº 14.363, de 1º.6.2022
Publicada no DOU de 2
.6.2022
|
Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à
cidade de Cunha, no Estado de São Paulo
.
|
Lei nº 14.362, de 1º.6.2022
Publicada no DOU de 2
.6.2022
|
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no
valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais),
para o fim que especifica.
|
Lei nº 14.361, de 1º.6.2022
Publicada no DOU de 2
.6.2022
|
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões
de reais), para o fim que especifica.
|
Lei nº 14.360, de 1º.6.2022
Publicada no DOU de 2
.6.2022
|
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a
divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência
Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
2011.
|
Lei nº 14.359, de 1º.6.2022
Publicada no DOU de 2
.6.2022
|
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no
valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins
que especifica.
|
Lei nº 14.358, de 1º.6.2022
Publicada no DOU de 2
.6.2022
|
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2022.
|
Lei nº 14.357, de 1º.6.2022
Publicada no DOU de 2
.6.2022
|
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no
valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e
oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
|
Lei nº 14.356, de 31.5.2022
Publicada no DOU de 1º
.6.2022
|
Altera a Lei nº 12.232,
de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de
comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro
semestre do ano de eleição.
|
Lei nº 14.355, de 31.5.2022
Publicada no DOU de 31
.5.2022
- Edição extra
|
Altera a Lei nº
11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na
alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que
menciona.
|
Lei nº 14.354, de 30.5.2022
Publicada no DOU de 31
.5.2022
|
Institui o Dia Nacional do Espiritismo
.
|
Lei nº 14.353, de 26.5.2022
Publicada no DOU de 27
.5.2022
|
Dispõe sobre
procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na
hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da
Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24
de junho de 2010.
|
Lei nº 14.352, de 25.5.2022
Publicada no DOU de 26
.5.2022
|
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto
de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2022.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.351, de 25.5.2022
Publicada no DOU de 26
.5.2022
|
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de
agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de
dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março
de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021
.
|
Lei nº 14.350, de 25.5.2022
Publicada no DOU de 26
.5.2022
|
Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de
junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para
aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos
(Prouni)
.
|
Lei nº 14.349, de 25.5.2022
Publicada no DOU de 26
.5.2022
|
Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço
Nacional da Soja
.
|
Lei nº 14.348, de 25.5.2022
Publicada no DOU de 26
.5.2022
|
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de
2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa
Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e
favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de
dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC);
revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.347, de 25.5.2022
Publicada no DOU de 26
.5.2022
|
Abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$
6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para
os fins que especifica.
|
Lei nº 14.346, de 25.5.2022
Publicada no DOU de 26
.5.2022
|
Altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual
mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
|
Lei nº 14.345, de 24.5.2022
Publicada no DOU de 25
.5.2022
|
Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações
relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da
sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores
acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema
mantido pela União.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.344, de 24.5.2022
Publicada no DOU de 25
.5.2022
|
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e
do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas
previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil
seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072,
de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de
2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
|
Lei nº 14.343, de 19.5.2022
Publicada no DOU de 20
.5.2022
|
Autoriza o Poder
Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em
caráter de cooperação humanitária internacional.
|
Lei nº 14.342, de 18.5.2022
Publicada no DOU de 19
.5.2022
|
Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do
Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de
2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
.
|
Lei nº 14.341, de 18.5.2022
Publicada no DOU de 19
.5.2022
|
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.340, de 18.5.2022
Publicada no DOU de 19
.5.2022
|
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar
procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer
procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar
.
|
Lei nº 14.339, de 18.5.2022
Publicada no DOU de 19
.5.2022
|
Denomina “Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro – Carmelo Jordão” o
aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro
.
|
Lei nº 14.338, de 11.5.2022
Publicada no DOU de 12
.5.2022
|
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula
digital de medicamentos
.
|
Lei nº 14.337, de 11.5.2022
Publicada no DOU de 12
.5.2022
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para
o fim que especifica.
|
Lei nº 14.336, de 11.5.2022
Publicada no DOU de 12
.5.2022
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
Lei nº 14.335, de 10.5.2022
Publicada no DOU de 11
.5.2022
|
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção
integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e
colorretal.
|
Lei nº 14.334, de 10.5.2022
Publicada no DOU de 11
.5.2022
|
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e
Santas Casas de Misericórdia.
|
Lei nº 14.333, de 4.5.2022
Publicada no DOU de 5
.5.2022
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário,
equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades
específicas de cada aluno.
|
Lei nº 14.332, de 4.5.2022
Publicada no DOU de 5
.5.2022
|
Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de
assistência social por meio de títulos de capitalização
.
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Lei nº 14.331, de 4.5.2022
Publicada no DOU de 5
.5.2022
|
Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e
sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares
relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e
revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993
.
|
Lei nº 14.330, de 4.5.2022
Publicada no DOU de 5
.5.2022
|
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano
Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como
instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS).
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Lei nº 14.329, de 3.5.2022
Publicada no DOU de 4
.5.2022
|
Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística
.
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Lei nº 14.328, de 20.4.2022
Publicada no DOU de 25
.4.2022
|
Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e
Pescoço
.
|
Lei nº 14.327, de 13.4.2022
Publicada no DOU de 14
.4.2022
|
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a
construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre
a responsabilidade em caso de seu descumprimento
.
Mensagem
de veto
|
Lei nº 14.326, de 12.4.2022
Publicada no DOU de 13
.4.2022
|
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para
assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e
durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência
integral à sua saúde e à do recém-nascido.
|
Lei nº 14.325, de 12.4.2022
Publicada no DOU de 13
.4.2022
|
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a
utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais
relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos
recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) permanente
.
|
Lei nº 14.324, de 12.4.2022
Publicada no DOU de 13
.4.2022
|
Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a
Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose
.
|
Lei nº 14.323, de 12.4.2022
Publicada no DOU de 13
.4.2022
|
Autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS).
|
Lei nº 14.322, de 6.4.2022
Publicada no DOU de 7
.4.2022
|
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para
excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para
transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do
veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa
.
|
Lei nº 14.321, de 31.3.2022
Publicada no DOU de 1º
.4.2022
|
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de
violência institucional
.
|
Lei nº 14.320, de 31.3.2022
Publicada no DOU de 1º
.4.2022
|
Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na
Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio
.
|
Lei nº 14.319, de 31.3.2022
Publicada no DOU de 1º
.4.2022
|
Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para
adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto
no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro
de 1994
.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.318, de 29.3.2022
Publicada no DOU de 30
.3.2022
|
Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de
sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional
.
|
Lei nº 14.317, de 29.3.2022
Publicada no DOU de 30
.3.2022
|
Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de
cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores
mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga
dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de
maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de
2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010
.
|
Lei nº 14.316, de 29.3.2022
Publicada no DOU de 30
.3.2022
|
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de
junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher
.
|
Lei nº 14.315, de 28.3.2022
Publicada no DOU de 29
.3.2022
|
Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o
título de Capital Nacional do Chamamé
.
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Lei nº 14.314, de 24.3.2022
Publicada no DOU de 25
.3.2022
|
Altera a Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de
suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão
dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da covid-19.
|
Lei nº 14.313, de 21.3.2022
Publicada no DOU de 22
.3.2022
|
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de
tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS,
de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no
registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
|
Lei nº 14.312, de 14.3.2022
Publicada no DOU de 15
.3.2022
|
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para
Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as
Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009
.
|
Lei nº 14.311, de 9.3.2022
Publicada no DOU de 10
.3.2022
|
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o
afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada
contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando
a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização
em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma
de trabalho a distância, nos termos em que especifica
.
|
Lei nº 14.310, de 8.3.2022
Publicada no DOU de 9
.3.2022
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas
protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência
doméstica e familiar, ou de seus dependentes
.
|
Lei nº 14.309, de 8.3.2022
Publicada no DOU de 9
.3.2022
|
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e
deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como
pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das
assembleias condominiais.
|
Lei nº 14.308, de 8.3.2022
Publicada no DOU de 9
.3.2022
|
Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.307, de 3.3.2022
Publicada no DOU de 4
.3.2022
|
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo
de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
|
Lei nº 14.306, de 3.3.2022
Publicada no DOU de 4
.3.2022
|
Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
|
Lei nº 14.305, de 23.2.2022
Publicada no DOU de 24
.2.2022
|
Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a
emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.304, de 23.2.2022
Publicada no DOU de 24
.2.2022
|
Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em
quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do
registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no
trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro)
.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.303, de 21.1.2022
Publicada no DOU de 24
.1.2022
|
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2022
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.302, de 7.1.2022
Publicada no DOU de 10
.1.2022
|
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a
prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá
outras providências
.
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Lei nº 14.301, de 7.1.2022
Publicada no DOU de 7
.1.2022
- Edição extra
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar);
altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de
1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e
11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo
nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de
novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de
setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434,
de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de
setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de
2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.300, de 6.1.2022
Publicada no DOU de 7
.1.2022
|
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema
de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável
Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.299, de 5.1.2022
Publicada no DOU de 6
.1.2022
|
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de
1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o
Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
|
Lei nº 14.298, de 5.1.2022
Publicada no DOU de 6
.1.2022
|
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de
outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.297, de 5.1.2022
Publicada no DOU de 6
.1.2022
|
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta
serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a
vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus
responsável pela covid-19.
Mensagem de veto
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Lei nº 14.296, de 4.1.2022
Publicada no DOU de 5
.1.2022
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Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no
Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos
e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem
.
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Lei nº 14.295, de 4.1.2022
Publicada no DOU de 5
.1.2022
|
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da
União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que
especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, sem aumento de despesas.
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Lei nº 14.294, de 4.1.2022
Publicada no DOU de 5
.1.2022
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Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual
de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao
Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
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Lei nº 14.293, de 4.1.2022
Publicada no DOU de 5
.1.2022
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Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso
do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.292, de 3.1.2022
Publicada no DOU de 4
.1.2022
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Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as
operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis
por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa
de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) nas referidas operações.
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.291, de 3.1.2022
Publicada no DOU de 4
.1.2022
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Altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a
propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
.
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.290, de 3.1.2022
Publicada no DOU de 4
.1.2022
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Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e
dá outras providências.
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.289, de 3.1.2022
Publicada no DOU de 4
.1.2022
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Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que
vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das
hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose,
nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
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