Nº da Lei
|
Ementa
|
Lei nº 14.288, de 31.12.2021
Publicada no DOU de 3
.1.2022
|
Altera
a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente
à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de
30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de
alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),
nos termos que especifica.
|
Lei nº 14.287, de 31.12.2021
Publicada no DOU de 3
.1.2022
|
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis
de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência
auditiva.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.286, de 29.12.2021
Publicada no DOU de 30
.12.2021
|
Dispõe sobre o
mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital
estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil;
altera as Leis n
os
4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728,
de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de
fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº
23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n
os
156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7
de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de
dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de
1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os
Decretos-Leis n
os
1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de
27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de
setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº
2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n
os
4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de
31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de
setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de
1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de
10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de
outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro
de 2017, e dos Decretos-Leis n
os
2.440, de 23 de julho de
1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e
2.285, de 23 de julho de 1986.
|
Lei nº 14.285, de 29.12.2021
Publicada no DOU de 30
.12.2021
|
Altera
as Leis n
os
12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que
dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para
dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água
em áreas urbanas consolidadas.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.284, de 29.12.2021
Publicada no DOU de 30
.12.2021
|
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define
metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das
Leis n
os
10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de
outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.283, de 29.12.2021
Publicada no DOU de 29
.12.2021
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência,
Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.282, de 28.12.2021
Publicada no DOU de 29
.12.2021
|
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
|
Lei nº 14.281, de 28.12.2021
Publicada no DOU de 29
.12.2021
|
Abre ao Orçamento
de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto
Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no
valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.280, de 28.12.2021
Publicada no DOU de 29
.12.2021
|
Confere
o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio
Grande do Sul.
|
Lei nº 14.279, de 28.12.2021
Publicada no DOU de 29
.12.2021
|
Reconhece o
carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da
cultura nacional.
|
Lei nº 14.278, de 28.12.2021
Publicada no DOU de 29
.12.2021
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da
Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento
Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 14.277, de 28.12.2021
Publicada no DOU de 29
.12.2021
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público,
crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00, para reforço de dotações
orçamentárias.
|
Lei nº 14.276, de 27.12.2021
Publicada no DOU de 28
.12.2021
|
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb)
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.275, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 24
.12.2021
|
Dispõe sobre
medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os
impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de
setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras
providências (Lei Assis Carvalho II).
|
Lei nº 14.274, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para
reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.273, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de
5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de
dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de
2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.272, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que
especifica.
|
Lei nº 14.271, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no
valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.270, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante
da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.269, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito
especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.268, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.267, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento
de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do
Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 14.266, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$
12.744.095,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.265, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul
Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da
Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00,
para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.264, de 23.12.2021
Publicada no DOU de 23
.12.2021
- Edição extra
|
Abre ao
Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia
de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de
Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins
que especifica.
|
Lei nº 14.263, de 22.12.2021
Publicada no DOU de 22
.12.2021
- Edição extra
|
Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que
especifica.
|
Lei nº 14.262, de 16.12.2021
Publicada no DOU de 17
.12.2021
|
Institui o Dia do Policial Legislativo.
|
Lei nº 14.261, de 16.12.2021
Publicada no DOU de 17
.12.2021
|
Cria o Ministério
do Trabalho e Previdência; altera as Leis n
os
13.844, de
18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio
de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº
13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
|
Lei nº 14.260, de 8.12.2021
Publicada no DOU de 9
.12.2021
|
Estabelece
incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações
Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos
de Reciclagem (ProRecicle).
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.259, de 7.12.2021
Publicada no DOU de 8
.12.2021
|
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021,
que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e
de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da
informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de
treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
|
Lei nº 14.258, de 3.12.2021
Publicada no DOU de 6
.12.2021
|
Dispõe sobre o
exercício da profissão de compositor.
|
Lei nº 14.257, de 1º.12.2021
Publicada no DOU de 2
.12.2021
|
Institui o
Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido
apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera
as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e
10.150, de 21 de dezembro de 2000.
|
Lei nº 14.256, de 30.11.2021
Publicada no DOU de 1º
.12.2021
|
Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional do Churrasco.
|
Lei nº 14.255, de 30.11.2021
Publicada no DOU de 1º
.12.2021
|
Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de
Capital Nacional do Frio.
|
Lei nº 14.254, de 30.11.2021
Publicada no DOU de 1º
.12.2021
|
Dispõe sobre o
acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem
.
|
Lei nº 14.253, de 30.11.2021
Publicada no DOU de 1º
.12.2021
|
Dispõe
sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro
permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais
Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e
9.968, de 10 de maio de 2000.
|
Lei nº 14.252, de 29.11.2021
Publicada no DOU de 30
.11.2021
|
Institui o Dia Nacional do
Condutor de Ambulância.
|
Lei nº 14.251, de 25.11.2021
Publicada no DOU de 26
.11.2021
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 721.321.565,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.250, de 25.11.2021
Publicada no DOU de 26
.11.2021
|
Dispõe sobre a eliminação
controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de
demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs)
e por seus resíduos.
|
Lei nº 14.249, de 25.11.2021
Publicada no DOU de 26
.11.2021
|
Institui o Dia Nacional da
Criança Traqueostomizada.
|
Lei nº 14.248, de 25.11.2021
Publicada no DOU de 26
.11.2021
|
Estabelece o Programa
Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção
de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação
brasileira.
|
Lei nº 14.247, de 24.11.2021
Publicada no DOU de 25
.11.2021
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 14.246, de 23.11.2021
Publicada no DOU de 23
.11.2021
- Edição extra
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
Lei nº 14.245, de 22.11.2021
Publicada no DOU de 23
.11.2021
|
Altera
os Decretos-Leis n
os
2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade
da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no
crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
|
Lei nº 14.244, de 19.11.2021
Publicada no DOU de 22
.11.2021
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e
de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
402.775.152,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.243, de 19.11.2021
Publicada no DOU de 22
.11.2021
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00,
para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.242, de 19.11.2021
Publicada no DOU de 22
.11.2021
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e
Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os
fins que especifica.
|
Lei nº 14.241, de 19.11.2021
Publicada no DOU de 22
.11.2021
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e
de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
Lei nº 14.240, de 19.11.2021
Publicada no DOU de 22
.11.2021
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.239, de 19.11.2021
Publicada no DOU de 22
.11.2021
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público
da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 14.238, de 19.11.2021
Publicada no DOU de 22
.11.2021
|
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.237, de 19.11.2021
Publicada no DOU de 22
.11.2021
|
Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de
dezembro de 2001.
|
Lei nº 14.236, de 11.11.2021
Publicada no DOU de 11
.11.2021
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito
especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.235, de 11.11.2021
Publicada no DOU de 11
.11.2021
- Edição extra
|
Altera o Anexo I à Lei nº
13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União
para o período de 2020 a 2023.
|
Lei nº 14.234, de 3.11.2021
Publicada no DOU de 4
.11.2021
|
Cria cargos efetivos no
quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
|
Lei nº 14.233, de 3.11.2021
Publicada no DOU de 4
.11.2021
|
Institui o Dia Nacional de
Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.
|
Lei nº 14.232, de 28.10.2021
Publicada no DOU de 29
.10.2021
|
Institui a Política Nacional de Dados
e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.231, de 28.10.2021
Publicada no DOU de 29
.10.2021
|
Inclui os
profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde
da família.
|
Lei nº 14.230, de 25.10.2021
Publicada no DOU de 26
.10.2021
|
Altera
a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade
administrativa.
|
Lei nº 14.229, de 21.10.2021
Publicada no DOU de 22
.10.2021
|
Altera
a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a
fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23
de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou
indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
|
Lei nº 14.228, de 20.10.2021
Publicada no DOU de 21
.10.2021
|
Dispõe sobre a proibição da
eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis
públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
|
Lei nº 14.227, de 20.10.2021
Publicada no DOU de 21
.10.2021
|
Altera a Lei nº 12.712, de
30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº
10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995,
a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.226, de 20.10.2021
Publicada no DOU de 21
.10.2021
|
Dispõe sobre a criação do
Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de
outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
|
Lei nº 14.225, de 19.10.2021
Publicada no DOU de 20
.10.2021
|
Abre crédito extraordinário em favor dos
Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no
valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e
quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que
especifica.
|
Lei nº 14.224, de 18.10.2021
Publicada no DOU de 19
.10.2021
|
Denomina Aeroporto
Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional
da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
|
Lei nº 14.223, de 18.10.2021
Publicada no DOU de 19
.10.2021
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder
Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor
de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.222, de 15.10.2021
Publicada no DOU de 18
.10.2021
|
Cria a Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n
os
4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453,
de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28
de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº
13.976, de 7 de janeiro de 2020.
|
Lei nº 14.221, de 15.10.2021
Publicada no DOU de 18
.10.2021
|
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no
Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera
o art. 2º da Lei nº
13.049, de 2 de dezembro de 2014.
|
Lei nº 14.220, de 15.10.2021
Publicada no DOU de 15
.10.2021
- Edição extra
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
690.000.000,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.219, de 14.10.2021
Publicada no DOU de 15
.10.2021
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$
944.400,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.218, de 13.10.2021
Publicada no DOU de 14
.10.2021
|
Altera a Lei nº 14.040, de 18 de
agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem
adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária
decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
|
Lei nº 14.217, de 13.10.2021
Publicada no DOU de 14
.10.2021
|
Dispõe
sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a
contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao
enfrentamento da pandemia da Covid-19.
|
Lei nº 14.216, de 7.10.2021
Publicada no DOU de 8
.10.2021
|
Estabelece medidas excepcionais em razão da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da
infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de
medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação
ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente
urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos
nas relações locatícias.
|
Lei nº 14.215, de 7.10.2021
Publicada no DOU de 8
.10.2021
|
Institui
normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela
administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas
ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
|
Lei nº 14.214, de 6.10.2021
Publicada no DOU de 7
.10.2021
|
Institui o Programa
de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15
de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no
âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)
deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.213, de 5.10.2021
Publicada no DOU de 5
.10.2021
- Edição extra
|
Altera
a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.212, de 5.10.2021
Publicada no DOU de 5
.10.2021
- Edição extra
|
Altera
a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.211, de 1º.10.2021
Publicada no DOU de 1º
.10.2021
- Edição extra
|
Altera a Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação
constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar
critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição
dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e
para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas
eleições proporcionais
.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.210, de 30.9.2021
Publicada no DOU de 1º
.10.2021
|
Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para
dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública
federal.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.209, de 30.9.2021
Publicada no DOU de 30
.9.2021
- Edição extra
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00,
para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.208, de 28.9.2021
Publicada no DOU de 29
.9.2021
|
Altera a Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as
federações de partidos políticos.
|
Lei nº 14.207, de 28.9.2021
Publicada no DOU de 29
.9.2021
|
Denomina Ponte
Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de
Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto
Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas.
|
Lei nº 14.206, de 27.9.2021
Publicada no DOU de 28
.9.2021
|
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº
11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a
Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994.
Mensagem
de veto
|
Lei nº 14.205, de 17.9.2021
Publicada no DOU de 20
.9.2021
|
Altera a Lei nº
9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito
de arena sobre o espetáculo desportivo.
Mensagem
de veto
|
Lei nº 14.204, de 16.9.2021
Publicada no DOU de 17
.9.2021
|
Simplifica a gestão
de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública
federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de
outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto
de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,
9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de
julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de
2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006,
11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e
13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6
de setembro de 2001.
Mensagem
de veto
|
Lei nº 14.203, de 10.9.2021
Publicada no DOU de 13
.9.2021
|
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar
obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social
de Energia Elétrica.
|
Lei nº 14.202, de 8.9.2021
Publicada no DOU de 9
.9.2021
|
Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no
Município de Tefé, Estado do Amazonas.
|
Lei nº 14.201, de 6.9.2021
Publicada no DOU de 8
.9.2021
|
Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
Lei nº 14.200, de 2.9.2021
Publicada no DOU de 3
.9.2021
|
Altera a Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a
licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de
declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse
público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito
nacional
.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.199, de 2.9.2021
Publicada no DOU de 3
.9.2021
|
Altera as Leis nºs 8.212, de
24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da
Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Congresso Nacional; e dá outras providências
.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.198, de 2.9.2021
Publicada no DOU de 3
.9.2021
|
Dispõe sobre videochamadas
entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de
receber visitas e seus familiares.
|
Lei nº 14.197, de 1º.9.2021
Publicada no DOU de 2
.9.2021
|
Acrescenta o Título XII na Parte
Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei
nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e
dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções Penais).
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.196, de 26.8.2021
Publicada no DOU de 27
.8.2021
|
Cria o título de
Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições
públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios
serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao
Instituto Butantan.
|
Lei nº 14.195, de 26.8.2021
Publicada no DOU de 27
.8.2021
|
Dispõe sobre a
facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas
minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema
Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas
pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete
público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização
societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598,
de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro
2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002,
12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de
setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga
as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956,
2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de
julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de
1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de
outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de
novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e
1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de
janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro
de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974,
8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de
16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666,
de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras
providências.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.194, de 20.8.2021
Publicada no DOU de 23
.8.2021
|
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
providências.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.193, de 6.8.2021
Publicada no DOU de
9.8.2021
|
Institui a Sociedade
Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança,
controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística,
tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime
tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.192, de 4.8.2021
Publicada no DOU de
5.8.2021
|
Estabelece
normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a
mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo
com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para
criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a
participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao
número de candidatas às eleições proporcionais.
|
Lei nº 14.191, de 3.8.2021
Publicada no DOU de
4.8.2021
|
Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de
surdos.
|
Lei nº 14.190, de 29.7.2021
Publicada no DOU de
30.7.2021
|
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a
inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem
como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com
comorbidade ou privados de liberdade.
|
Lei nº 14.189, de 28.7.2021
Publicada no DOU de 29
.7.2021
|
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a
suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e
qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de
qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
.
|
Lei nº 14.188, de 28.7.2021
Publicada no DOU de 29
.7.2021
|
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência
Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra
a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo
penal de violência psicológica contra a mulher
.
|
Lei nº 14.187, de 15.7.2021
Publicada no DOU de 16
.7.2021
|
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à
fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de
insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.186, de 15.7.2021
Publicada no DOU de 16
.7.2021
|
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre
medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia
da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
|
Lei nº 14.185, de 14.7.2021
Publicada no DOU de 15
.7.2021
|
Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos
voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
.
|
Lei nº 14.184, de 14.7.2021
Publicada no DOU de 15
.7.2021
|
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de
modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.183, de 14.7.2021
Publicada no DOU de 15
.7.2021
|
Altera a Lei nº 7.689, de
15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor
financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a
concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis
n
os
10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de
março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e
revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos
destinados a centrais petroquímicas.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.182, de 12.7.2021
Publicada no DOU de 13
.7.2021
|
Dispõe sobre a
desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);
altera as Leis n
os
5.899, de 5 de julho de 1973,
9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848,
de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8
de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de
maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da
Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.181, de 1º.7.2021
Publicada no DOU de 2
.7.2021
|
Altera a Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e
a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para
aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a
prevenção e o tratamento do superendividamento.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.180, de 1º.7.2021
Publicada no DOU de 2
.7.2021
|
Institui a
Política de Inovação Educação Conectada.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.179, de 30.6.2021
Publicada no DOU de 1º
.7.2021
|
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação
dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga
dispositivos das Leis n
os
8.870, de 15 de abril de
1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
|
Lei nº 14.178, de 28.6.2021
Publicada no DOU de 28
.6.2021
- Edição extra
|
Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de
22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para
o exercício financeiro de 2021.
|
Lei nº 14.177, de 22.6.2021
Publicada no DOU de 23
.6.2021
|
Altera a Lei nº
13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação
dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em
títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos
Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.176, de 22.6.2021
Publicada no DOU de 23
.6.2021
|
Altera a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda
familiar
per capita
para acesso ao benefício de prestação
continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da
situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o
auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional,
a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e
dá outras providências
.
|
Lei nº 14.175, de 17.6.2021
Publicada no DOU de 18
.6.2021
|
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta
milhões de reais), para o fim que especifica.
|
Lei nº 14.174, de 17.6.2021
Publicada no DOU de 18
.6.2021
|
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo
de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em
razão da pandemia da Covid-19.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.173, de 15.6.2021
Publicada no DOU de 16
.6.2021
|
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para
modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para
modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº
11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição
para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n
os
9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649,
de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12
de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio
de 2009.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.172, de 10.6.2021
Publicada no DOU de 11
.6.2021
|
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a
alunos e a professores da educação básica pública.
|
Lei nº 14.171, de 10.6.2021
Publicada no DOU de 11
.6.2021
|
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas
de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao
recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá
outras providências.
|
Lei nº 14.170, de 10.6.2021
Publicada no DOU de 11
.6.2021
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.169, de 10.6.2021
Publicada no DOU de 11
.6.2021
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento
Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos
Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.168, de 10.6.2021
Publicada no DOU de 11
.6.2021
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$
584.265.195,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 14.167, de 10.6.2021
Publicada no DOU de 11
.6.2021
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União
e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
Lei nº 14.166, de 10.6.2021
Publicada no DOU de 11
.6.2021
|
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a
renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional
de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.165, de 10.6.2021
Publicada no DOU de 11
.6.2021
|
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas
relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos
de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a
extinção dos fundos.
|
Lei nº 14.164, de 10.6.2021
Publicada no DOU de 11
.6.2021
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos
currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher.
|
Lei nº 14.163, de 9.6.2021
Publicada no DOU de 10
.6.2021
|
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de
2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de
aeronave.
|
Lei nº 14.162, de 2.6.2021
Publicada no DOU de
4.6.2021
- Edição extra
|
Dispõe sobre a
organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.161, de 2.6.2021
Publicada no DOU de
4.6.2021
- Edição extra
|
Altera a Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional
de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de
forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas
empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de
sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.160, de 2.6.2021
Publicada no DOU de
4.6.2021
- Edição extra
|
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias
protetivas de áreas indígenas.
|
Lei nº 14.159, de 2.6.2021
Publicada no DOU de
4.6.2021
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para
cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
|
Lei nº 14.158, de 2.6.2021
Publicada no DOU de
4.6.2021
- Edição extra
|
Dispõe sobre o valor
do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
|
Lei nº 14.157, de 1º.6.2021
Publicada no DOU de
2.6.2021
|
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições
para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de
sistemas de livre passagem.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.156, de 1º.6.2021
Publicada no DOU de
2.6.2021
|
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo
de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.155, de 27.5.2021
Publicada no DOU de
28.5.2021
|
Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático,
furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato
.
|
Lei nº 14.154, de 26.5.2021
Publicada no DOU de
27.5.2021
|
Altera a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do
estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste
do pezinho; e dá outras providências.
|
Lei nº 14.153, de 25.5.2021
Publicada no DOU de
26.5.2021
|
Denomina Rodovia Deputado
Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20,
em Viana, no Estado do Espírito Santo.
|
Lei nº 14.152, de 19.5.2021
Publicada no DOU de
20.5.2021
|
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de
pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes
e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à
internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto
perdurar a pandemia de covid-19.
|
Lei nº 14.151, de 12.5.2021
Publicada no DOU de
13.5.2021
|
Dispõe sobre o
afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial
durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente
do novo coronavírus.
|
Lei nº 14.150, de 12.5.2021
Publicada no DOU de
13.5.2021
|
Altera a Lei nº
14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a
prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da
cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.149, de 5.5.2021
Publicada no DOU de
6.5.2021
|
Institui o
Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher
vítima de violência doméstica e familiar.
|
Lei nº 14.148, de 3.5.2021
Publicada no DOU de 4
.5.2021
|
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de
eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à
pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do
Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC);
e altera as Leis n
os
13.756, de 12 de dezembro de
2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.147, de 26.4.2021
Publicada no DOU de 27
.4.2021
|
Cria
o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de
saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.146, de 26.4.2021
Publicada no DOU de 27
.4.2021
|
Isenta os
consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de
calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos
termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9
de dezembro de 2009; e dá outras providências
.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.145, de 23.4.2021
Publicada no DOU de 26
.4.2021
|
Autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério
da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e
da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
|
Lei nº 14.144, de 22.4.2021
Publicada no DOU de 23
.4.2021
|
Estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.143, de 21.4.2021
Publicada no DOU de 21
.4.2021
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 14.116, de
31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.142, de 19.4.2021
Publicada no DOU de 20
.4.2021
|
Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o
título de Capital Nacional da Celulose.
|
Lei nº 14.141, de 19.4.2021
Publicada no DOU de 20
.4.2021
|
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético
ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em
saúde pública.
|
Lei nº 14.140, de 19.4.2021
Publicada no DOU de 20
.4.2021
|
Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.
|
Lei nº 14.139, de 16.4.2021
Publicada no DOU de 19
.4.2021
|
Institui o Dia
Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
|
Lei nº 14.138, de 16.4.2021
Publicada no DOU de 19
.4.2021
|
Acrescenta § 2º
ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir,
em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de
pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos
casos em que especifica.
|
Lei nº 14.137, de 16.4.2021
Publicada no DOU de 19
.4.2021
|
Denomina
Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da
rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
|
Lei nº 14.136, de 16.4.2021
Publicada no DOU de 19
.4.2021
|
Denomina
Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades
de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
Lei nº 14.135, de 16.4.2021
Publicada no DOU de 19
.4.2021
|
Institui, no
calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
|
Lei nº 14.134, de 8.4.2021
Publicada no DOU de 9
.4.2021
|
Dispõe sobre as atividades relativas
ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição
Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento,
estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de
4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002.
|
Lei nº 14.133, de 1º.4.2021
Publicada no DOU de 1º
.4.2021
- Edição extra-F
|
Lei
de Licitações e Contratos Administrativos.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.132, de 31.3.2021
Publicada no DOU de 1º
.4.2021
- Edição extra
|
Acrescenta o
art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções
Penais)
.
|
Lei nº 14.131, de 30.3.2021
Publicada no DOU de 31
.3.2021
- Edição extra
|
Dispõe sobre o
acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de
operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de
dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
|
Lei nº 14.130, de 29.3.2021
Publicada no DOU de 30
.3.2021
|
Altera
a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de
Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº
11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.129, de 29.3.2021
Publicada no DOU de 30
.3.2021
|
Dispõe sobre
princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº
12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 14.128, de 26.3.2021
Publicada no DOU de 26
.3.2021
- Edição extra D
|
Dispõe sobre
compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e
trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública
de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2),
por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19,
ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso
de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se
permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou
companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso
de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
|
Lei nº 14.127, de 22.3.2021
Publicada no DOU de 23
.3.2021
|
Altera a Lei
nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
|
Lei nº 14.126, de 22.3.2021
Publicada no DOU de 23
.3.2021
|
Classifica a
visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
|
Lei nº 14.125, de 10.3.2021
Publicada no DOU de 10
.3.2021
- Edição extra
|
Dispõe sobre a
responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a
Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas
de direito privado.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.124, de 10.3.2021
Publicada no DOU de 10
.3.2021
- Edição extra
|
Dispõe sobre as medidas
excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação
de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação,
de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à
vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19.
|
Lei nº 14.123, de 10.3.2021
Publicada no DOU de 10
.3.2021
- Edição extra
|
Altera a Lei nº 13.650, de
11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da
obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de
abril de 2020.
|
Lei nº 14.122, de 3.3.2021
Publicada no DOU de 4
.3.2021
|
Abre crédito extraordinário em favor do
Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões,
quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que
especifica; e dá outras providências.
|
Lei nº 14.121, de 1º.3.2021
Publicada no DOU de 2
.3.2021
|
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global
de Vacinas Covid-19 (
Covax Facility
) e estabelece diretrizes para a
imunização da população.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.120, de 1º.3.2021
Publicada no DOU de 2
.3.2021
|
Altera
a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de
1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de
9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de
dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital
social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás
Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 14.119, de 13.1.2021
Publicada no DOU de 1
4.1.2021
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Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera
as Leis n
os
8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à
nova política.
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.118, de 12.1.2021
Publicada no DOU de 1
3.1.2021
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Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n
os
8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13
de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de
2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e
6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril
de 2017.
Mensagem de
veto
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Lei nº 14.117, de 8.1.2021
Publicada no DOU de 11
.1.2021
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Suspende o
pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização
da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut),
criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de
calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as
Leis n
os
9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de
maio de 2003.
Mensagem de
veto
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