Nº da Lei
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Ementa
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Lei nº 13.973, de 27.12.2019
Publicada no DOU de 30.12.2019
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da
Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$
146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
Lei nº 13.972, de 27.12.2019
Publicada no DOU de 30.12.2019
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e
Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no
valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.971, de 27.12.2019
Publicada no DOU de 30.12.2019
|
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Mensagem de veto
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Lei nº 13.970, de 26.12.2019
Publicada no DOU de 27.12.2019 - Edição extra
|
Altera a
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de
afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de
agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às
receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de
construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV).
|
Lei nº 13.969, de 26.12.2019
Publicada no DOU de 27.12.2019 - Edição extra
|
Dispõe sobre a
política industrial para o setor de tecnologias da informação e
comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484,
de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.968, de 26.12.2019
Publicada no DOU de 27.12.2019
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de
induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a
quem a pratique.
|
Lei nº 13.967, de 26.12.2019
Publicada no DOU de 27.12.2019
|
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para
extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os
corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
Lei nº 13.966, de 26.12.2019
Publicada no DOU de 27.12.2019
|
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955,
de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.965, de 26.12.2019
Publicada no DOU de 26.12.2019 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e
de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.964, de 24.12.2019
Publicada no DOU de 24.12.2019 - Edição extra
|
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.963, de 20.12.2019
Publicada no DOU de 23.12.2019
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.962, de 20.12.2019
Publicada no DOU de 23.12.2019
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da
União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de
R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.961, de 19.12.2019
Publicada no DOU de 20.12.2019
|
Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de
Capital Nacional da Tilápia.
|
Lei nº 13.960, de 19.12.2019
Publicada no DOU de 20.12.2019
|
Institui o
Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
|
Lei nº 13.959, de 18.12.2019
Publicada no DOU de 19.12.2019
|
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos
por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.958, de 18.12.2019
Publicada no DOU de 19.12.2019
|
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à
saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo
federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.957, de 18.12.2019
Publicada no DOU de 18.12.2019
- Edição extra
|
Altera a
Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.956, de 17.12.2019
Publicada no DOU de 17.12.2019
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$
5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.955, de 16.12.2019
Publicada no DOU de 17.12.2019
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.954, de 16.12.2019
Publicada no DOU de 17.12.2019
|
Altera a Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de
maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço
Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de
8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para
reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção
Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória
nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008; e dá outras providências.
|
Lei nº 13.953, de 16.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.952, de 16.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019 - Edição extra
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do
Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$
69.345.645,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.951, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e
da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.950, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça,
crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
|
Lei nº 13.949, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para
os fins que especifica.
|
Lei nº 13.948, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que
especifica.
|
Lei nº 13.947, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial
no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.946, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.
|
Lei nº 13.945, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e
do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
Lei nº 13.944, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais,
crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 13.943, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais,
crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 13.942, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia
Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu
da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$
4.075.480,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.941, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho,
crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 13.940, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da
Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania,
crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 13.939, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da
Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.938, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$
490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo
- Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 13.937, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao
Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$
1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras, para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.936, de 13.12.2019
Publicada no DOU de 16.12.2019
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019,
em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no
valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.935, de 11.12.2019
Publicada no DOU de 12.12.2019
|
Dispõe sobre a
prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educação básica.
|
Lei nº 13.934, de 11.12.2019
Publicada no DOU de 12.12.2019
|
Regulamenta
o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal,
denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública
federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e
fundações públicas federais.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.933, de 11.12.2019
Publicada no DOU de 12.12.2019
|
Altera a Lei nº
12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de
patrono ou patrona a pessoas vivas.
|
Lei nº 13.932, de 11.12.2019
Publicada no DOU de 12.12.2019
|
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n
os
8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de
saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a
movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a
devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar
disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por
cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.931, de 10.12.2019
Publicada no DOU de 11.12.2019
|
Altera a Lei nº
10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação
compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
|
Lei nº 13.930, de 10.12.2019
Publicada no DOU de 11.12.2019
|
Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para
garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à
Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento
tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e
outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças
raras ou negligenciadas.
|
Lei nº 13.929, de 10.12.2019
Publicada no DOU de 11.12.2019
|
Denomina
Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
|
Lei nº 13.928, de 10.12.2019
Publicada no DOU de 11.12.2019
|
Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
|
Lei nº 13.927, de 10.12.2019
Publicada no DOU de 11.12.2019
|
Inscreve no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de
Meneses.
|
Lei nº 13.926, de 6.12.2019
Publicada no DOU de 9.12.2019
|
Declara o
padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.
|
Lei nº 13.925, de 4.12.2019
Publicada no DOU de 5.12.2019
|
Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
|
Lei nº 13.924, de 4.12.2019
Publicada no DOU de 5.12.2019
|
Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo
Chaves, no Estado do Espírito Santo.
|
Lei nº 13.923, de 4.12.2019
Publicada no DOU de 5.12.2019
|
Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em
Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista
em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
|
Lei nº 13.922, de 4.12.2019
Publicada no DOU de 5.12.2019
|
Institui o Dia Nacional do Rodeio.
|
Lei nº 13.921, de 4.12.2019
Publicada no DOU de 5.12.2019
|
Institui
a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de
Interesse Turístico.
|
Lei nº 13.920, de 28.11.2019
Publicada no DOU de 29.11.2019
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da
Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.919, de 28.11.2019
Publicada no DOU de 29.11.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins
que especifica.
|
Lei nº 13.918, de 28.11.2019
Publicada no DOU de 29.11.2019
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$
31.528.136,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.917, de 28.11.2019
Publicada no DOU de 29.11.2019
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
Lei nº 13.916, de 28.11.2019
Publicada no DOU de 29.11.2019
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e
do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00,
para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.915, de 28.11.2019
Publicada no DOU de 29.11.2019
|
Altera a
Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições
de pessoal para a Defensoria Pública da União.
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Lei nº 13.914, de 25.11.2019
Publicada no DOU de 26.11.2019
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral,
crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 13.913, de 25.11.2019
Publicada no DOU de 26.11.2019 - Edição extra
|
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa
não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para
possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei
municipal ou distrital.
|
Lei nº 13.912, de 25.11.2019
Publicada no DOU de 26.11.2019
|
Altera a
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor),
para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender
sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos
esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil
objetiva de torcidas organizadas.
|
Lei nº 13.911, de 21.11.2019
Publicada no DOU de 22.11.2019
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do
Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de
R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.910, de 21.11.2019
Publicada no DOU de 22.11.2019
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional,
crédito suplementar no valor de R$
177.171.361,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.909, de 21.11.2019
Publicada no DOU de 22.11.2019
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da
União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional,
crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 13.908, de 21.11.2019
Publicada no DOU de 22.11.2019
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e
Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.907, de 21.11.2019
Publicada no DOU de 22.11.2019
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e
Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de
R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.906, de 21.11.2019
Publicada no DOU de 22.11.2019
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal,
Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00,
para os fins que especifica.
|
Lei nº 13.905, de 21.11.2019
Publicada no DOU de 22.11.2019
|
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para
incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder
Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a
incentivar novos autores.
|
Lei nº 13.904, de 19.11.2019
Publicada no DOU de 20.11.2019
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.903, de 19.11.2019
Publicada no DOU de 20.11.2019
|
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação
Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n
os
7.783, de
28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
|
Lei nº 13.902, de 13.11.2019
Publicada no DOU de 14.11.2019
|
Dispõe sobre a
política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres
marisqueiras.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.901, de 11.11.2019
Publicada no DOU de 12.11.2019
|
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização
básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.900, de 11.11.2019
Publicada no DOU de 12.11.2019
|
Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de
Berço da Pastoral da Criança.
|
Lei nº 13.899, de 11.11.2019
Publicada no DOU de 11.11.2019
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº 13.898, de 11.11.2019
Publicada no DOU de 11.11.2019 - Edição extra
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.897, de 7.11.2019
Publicada no DOU de 8.11.2019
|
Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.896, de 30.10.2019
Publicada no DOU de 31.10.2019
|
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames
relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no
prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
|
Lei nº 13.895, de 30.10.2019
Publicada no DOU de 31.10.2019
|
Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência
Integral à Pessoa Diabética.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.894, de 29.10.2019
Publicada no DOU de 30.10.2019
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de
casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para
tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os
serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e
altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de
violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação
judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser
dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério
Público nas ações de família em que figure como parte vítima de
violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de
tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima
de violência doméstica e familiar.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.893, de 29.10.2019
Publicada no DOU de 29.10.2019
- Edição extra-A
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e
Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que
especifica.
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Lei nº 13.892, de 18.10.2019
Publicada no DOU de 21.10.2019
|
Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.
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Lei nº 13.891, de 18.10.2019
Publicada no DOU de 21.10.2019
|
Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia
BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages,
Estado de Santa Catarina.
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Lei nº 13.890, de 18.10.2019
Publicada no DOU de 21.10.2019
|
Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282,
com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de
Santa Catarina.
|
Lei nº 13.889, de 18.10.2019
Publicada no DOU de 21.10.2019
|
Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal
localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros
Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de
Santa Catarina.
|
Lei nº 13.888, de 17.10.2019
Publicada no DOU de 18.10.2019
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.887, de 17.10.2019
Publicada no DOU de 18.10.2019
|
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
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Lei nº 13.886, de 17.10.2019
Publicada no DOU de 18.10.2019
|
Altera as Leis n
os
7.560, de 19 de dezembro de 1986,
10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006,
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham
vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
|
Lei nº 13.885, de 17.10.2019
Publicada no DOU de 17.10.2019 - Edição extra-B
|
Estabelece
critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos
volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº
12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
|
Lei nº 13.884, de 16.10.2019
Publicada no DOU de 17.10.2019
|
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo
determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito
do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
|
Lei nº 13.883, de 11.10.2019
Publicada no DOU de 11.10.2019 - Edição extra-A
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal,
Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do
Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério
Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.882, de 8.10.2019
Publicada no DOU de 9.10.2019
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência
doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de
seu domicílio.
|
Lei nº 13.881, de 8.10.2019
Publicada no DOU de 9.10.2019
|
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção
econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
|
Lei nº 13.880, de 8.10.2019
Publicada no DOU de 9.10.2019
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos
de violência doméstica, na forma em que especifica.
|
Lei nº 13.879, de 3.10.2019
Publicada no DOU de 4.10.2019
|
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação
da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão
para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga
dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
|
Lei nº 13.878, de 3.10.2019
Publicada no DOU de 3.10.2019 - Edição extra B
|
Altera a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites
de gastos de campanha para as eleições municipais.
|
Lei nº 13.877, de 27.9.2019
Publicada no DOU de 27.9.2019 - Edição extra
|
Altera as Leis n
os
9.096, de 19 de setembro de 1995,
9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº
13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
|
Lei nº 13.876, de 20.9.2019
Publicada no DOU de 23.9.2019
|
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a
Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.875, de 20.9.2019
Publicada no DOU de 23.9.2019
|
Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para
tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições
dos membros dos órgãos da OAB.
|
Lei nº 13.874, de 20.9.2019
Publicada no DOU de 20.9.2019 - Edição extra
|
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece
garantias de livre mercado; altera as Leis n
os
10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de
31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de
novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a
Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Mensagem
de Veto
|
Lei nº 13.873, de 17.9.2019
Publicada no DOU de 18.9.2019
|
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem
como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação
cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza
imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as
modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao
bem-estar animal.
|
Lei nº 13.872, de 17.9.2019
Publicada no DOU de 18.9.2019
|
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização
de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes
da União.
|
Lei nº 13.871, de 17.9.2019
Publicada no DOU de 18.9.2019
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de
segurança por elas utilizados.
|
Lei nº 13.870, de 17.9.2019
Publicada no DOU de 18.9.2019
|
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em
área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou
domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
|
Lei nº 13.869, de 5.9.2019
Publicada no DOU de 5.9.2019 - Edição extra
|
Dispõe sobre
os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro
de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº
4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.868, de 3.9.2019
Publicada no DOU de 4.9.2019
|
Altera as Leis n
os
4.024, de 20 de dezembro de 1961, e
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às
universidades comunitárias.
|
Lei nº 13.867, de
26.8.2019
Publicada no DOU de 27.8.2019
|
Altera o
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção
pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de
indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que
especifica.
|
Lei nº 13.866, de
26.8.2019
Publicada no DOU de 27.8.2019
|
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar
do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
|
Lei nº 13.865, de 8.8.2019
Publicada no DOU de 9.8.2019
|
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial
urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos
em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
|
Lei nº 13.864, de 8.8.2019
Publicada no DOU de 9.8.2019
|
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de
dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
|
Lei nº 13.863, de 8.8.2019
Publicada no DOU de 9.8.2019
|
Altera a Lei
nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação
para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
|
Lei nº 13.862, de 30.7.2019
Publicada no DOU de 31.7.2019
|
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder
Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
|
Lei nº 13.861, de 18.7.2019
Publicada no DOU de 19.7.2019
|
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as
especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos
demográficos.
|
Lei nº 13.860, de 18.7.2019
Publicada no DOU de 19.7.2019
|
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.859, de 15.7.2019
Publicada no DOU de 16.7.2019
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim
que especifica.
|
Lei nº 13.858, de 11.7.2019
Publicada no DOU de 11.7.2019
- Edição extra
|
Altera o Anexo V à Lei nº
13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2019.
|
Lei nº 13.857, de 11.7.2019
Publicada no DOU de 11.7.2019
- Edição extra
|
Altera a
Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras
providências".
|
Lei nº 13.856, de 8.7.2019
Publicada no DOU de 9.7.2019
|
Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de
campus
da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
|
Lei nº 13.855, de 8.7.2019
Publicada no DOU de 9.7.2019
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de
Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte
remunerado não licenciado.
|
Lei nº 13.854, de 8.7.2019
Publicada no DOU de 9.7.2019
|
Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
|
Lei nº 13.853, de 8.7.2019
Publicada no DOU de 9.7.2019
|
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a
proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.852, de 4.7.2019
Publicada no DOU de 5.7.2019
|
Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas
da Pátria.
|
Lei nº 13.851, de 4.7.2019
Publicada no DOU de 5.7.2019
|
Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do
Bumba Meu Boi.
|
Lei nº 13.850, de 25.6.2019
Publicada no DOU de 26.6.2019
|
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de
Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas
competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara
da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios.
|
Lei nº 13.849, de 25.6.2019
Publicada no DOU de 26.6.2019
|
Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o
Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o
Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o
Estado do Paraná.
|
Lei nº 13.848, de 25.6.2019
Publicada no DOU de 26.6.2019
|
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle
social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de
18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.847, de 19.6.2019
Publicada no DOU de 21.6.2019
|
Altera a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a
pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
|
Lei nº 13.846, de 18.6.2019
Publicada no DOU de 18.6.2019
-
Edição extra
|
Institui o
Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade,
o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho
Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do
Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho
Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as
Leis n
os
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de
junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de
1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620,
de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio
de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004,
10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de
2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio
de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.845, de 18.6.2019
Publicada no DOU de 18.6.2019
-
Edição extra
|
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas
no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de
ensino da educação básica.
|
Lei nº 13.844, de 18.6.2019
Publicada no DOU de 18.6.2019
-
Edição extra
|
Estabelece a
organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
altera as Leis n
os
13.334, de 13 de setembro de 2016,
9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17
de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de
1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002,
11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de
10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga
dispositivos das Leis n
os
10.233, de 5 de junho de 2001, e
11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.843, de 17.6.2019
Publicada no DOU de 17.6.2019
-
Edição extra
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia
e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
Lei nº 13.842, de 17.6.2019
Publicada no DOU de 17.6.2019
- Edição extra
|
Altera a Lei
nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.841, de 5.6.2019
Publicada no DOU de 6.6.2019
|
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de
recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados
pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que
dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
|
Lei nº 13.840, de 5.6.2019
Publicada no DOU de 6.6.2019
|
Altera as Leis n
os
11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560,
de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro
de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990,
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os
Decretos-Lei n
os
4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621,
de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de
atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento
das políticas sobre drogas.
Mensagem de veto
|
Lei nº 13.839, de 4.6.2019
Publicada no DOU de 5.6.2019
|
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito
de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso
aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água
potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de
alimentos.
|
Lei nº 13.838, de 4.6.2019
Publicada no DOU de 5.6.2019
|
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do
georreferenciamento de imóvel rural.
|
Lei nº 13.837, de 4.6.2019
Publicada no DOU de 5.6.2019
|
Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de
Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de
São Paulo.
|
Lei nº 13.836, de 4.6.2019
Publicada no DOU de 5.6.2019
|
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com
deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
|
Lei nº 13.835, de 4.6.2019
Publicada no DOU de 5.6.2019
|
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas
com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de
movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres
de identificação tátil em braile.
|
Lei nº 13.834, de 4.6.2019
Publicada no DOU de 5.6.2019
|
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para
tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.833, de 4.6.2019
Publicada no DOU de 5.6.2019
|
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta
Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de
empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de
empresas mercantis e atividades afins.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.832, de 4.6.2019
Publicada no DOU de 5.6.2019
|
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos
do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares
filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com
deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do
Sistema Único de Saúde (SUS).
|
Lei nº 13.831, de 17.5.2019
Publicada no DOU de 20.5.2019
|
Altera a Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de
assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração
dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou
provisórios; e dá outras providências.
Mensagem de
veto
|
Lei nº 13.830, de 13.5.2019
Publicada no DOU de 14.5.2019
|
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
|
Lei nº
13.829, de 13.5.2019
Publicada no DOU de 14.5.2019
|
Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
Lei nº
13.828, de 13.5.2019
Publicada no DOU de 14.5.2019
|
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação
audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes
a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura
pessoalmente ou pela internet.
|
Lei nº
13.827, de 13.5.2019
Publicada no DOU de 14.5.2019
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para
autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de
urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o
registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça.
|
Lei nº
13.826, de 13.5.2019
Publicada no DOU de 14.5.2019
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de
processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
|
Lei nº
13.825, de 13.5.2019
Publicada no DOU de 14.5.2019
|
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade),
para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos
e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
|
Lei nº
13.824, de 9.5.2019
Publicada no DOU de 10.5.2019
|
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros
tutelares.
|
Lei nº
13.823, de 9.5.2019
Publicada no DOU de 10.5.2019
|
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define
os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
|
Lei nº
13.822, de 3.5.2019
Publicada no DOU de 6.5.2019
|
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público
com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
|
Lei nº
13.821, de 3.5.2019
Publicada no DOU de 6.5.2019
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da
celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido,
sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
|
Lei nº
13.820, de 2.5.2019
Publicada no DOU de 3.5.2019
|
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do
Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil
para fins de condução da política monetária.
|
Lei nº
13.819, de 26.4.2019
Publicada no DOU de 29.4.2019
|
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998.
Mensagem de veto
|
Lei nº
13.818, de 24.4.2019
Publicada no DOU de 25.4.2019
|
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades
Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio
líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime
simplificado de publicidade de atos societários.
|
Lei nº
13.817, de 24.4.2019
Publicada no DOU de 25.4.2019
|
Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao
Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
|
Lei nº
13.816, de 24.4.2019
Publicada no DOU de 25.4.2019
|
Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria.
|
Lei nº
13.815, de 24.4.2019
Publicada no DOU de 25.4.2019
|
Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas
da Pátria.
|
Lei nº
13.814, de 17.4.2019
Publicada no DOU de 18.4.2019
|
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional
Alcântara Cyclone Space.
|
Lei nº
13.813, de 9.4.2019
Publicada no DOU de 10.4.2019
|
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência
Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis
da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da
União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei
nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nº
s
9.497, de 11 de
setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007,
11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5
de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nº
s
8.742, de 7 de
dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e
11.483, de 31 de maio de 2007.
Mensagem de veto
|
Lei nº
13.812, de 16.3.2019
Publicada no DOU de 18.3.2019
- Edição extra
|
Institui a Política Nacional
de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Mensagem de
veto
|
Lei nº
13.811, de 12.3.2019
Publicada no DOU de 13.3.2019
|
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento
infantil.
|
Lei nº
13.810, de 8.3.2019
Publicada no DOU de 8.3.2019 -
Edição extra
|
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas
naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas
investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele
correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Mensagem de veto
|
Lei nº
13.809, de 21.2.2019
Publicada no DOU de 22.2.2019
|
Reabre o prazo
para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art.
3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
|
Lei nº
13.808, de 15.1.2019
Publicada no DOU de 16.1.2019
|
Estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019
.
Mensagem de veto
|
Lei nº
13.807, de 11.1.2019
Publicada no DOU de 14.1.2019
|
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito
Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que
especifica.
|
Lei nº
13.806, de 10.1.2019
Publicada no DOU de 11.1.2019
|
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional
de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para
atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais
de seus associados.
|
Lei nº
13.805, de 10.1.2019
Publicada no DOU de 11.1.2019
|
Altera as Leis n
os
9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de
11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em
recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
|
Lei nº
13.804, de 10.1.2019
Publicada no DOU de 11.1.2019
|
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao
furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n
os
9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto
de 1977.
Mensagem de veto
|
Lei nº
13.803, de 10.1.2019
Publicada no DOU de 11.1.2019
|
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a
notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30%
(trinta por cento) do percentual permitido em lei.
|
Lei nº
13.802, de 10.1.2019
Publicada no DOU de 11.1.2019
|
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território
nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta
contra as hepatites virais.
|
Lei nº
13.801, de 9.1.2019
Publicada no DOU de 10.1.2019
|
Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações
entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e
tecnológica e as fundações de apoio.
|
Lei nº
13.800, de 4.1.2019
Publicada no DOU de 7.1.2019
|
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de
execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com
organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº
s
9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e
12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
Lei nº
13.799, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo
prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de
redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de
atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16
de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados
pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende
ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Mensagem de veto
|
Lei nº
13.798, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na
Adolescência.
|
Lei nº
13.797, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física
a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais
e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física.
|
Lei nº
13.796, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de
consciência, prestações alternativas à
aplicação de provas
e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda
religiosa.
|
Lei nº
13.795, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no
Estado do Rio Grande do Sul.
|
Lei nº
13.794, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Dispõe sobre a
regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação
dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Mensagem de veto
|
Lei nº
13.793, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Altera as Leis n
os
8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19
de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e
documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
|
Lei nº
13.792, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
|
Lei nº
13.791, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
|
Lei nº
13.790, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de
Capital Nacional da Maçã.
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Lei nº
13.789, de 3.1.2019
Publicada no DOU de 4.1.2019
|
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de
aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
|