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Nº da Lei
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Ementa
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Lei nº
13.788, de 27.12.2018
Publicada no DOU de 28.12.2018
|
Altera a Lei
nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho
da Justiça Federal.
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Lei nº
13.787, de 27.12.2018
Publicada no DOU de 28.12.2018
|
Dispõe sobre a
digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o
armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
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Lei nº
13.786, de 27.12.2018
Publicada no DOU de 28.12.2018
|
Altera as Leis
n
os
4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do
adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento
de solo urbano.
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Lei nº
13.785, de 27.12.2018
Publicada no DOU de 28.12.2018
|
Determina o
registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que
utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas
atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo
guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.
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Lei nº
13.784, de 27.12.2018
Publicada no DOU de 28.12.2018
|
Altera a Lei
nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em
Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”.
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Lei nº
13.783, de 26.12.2018
Publicada no DOU de 27.12.2018
|
Altera a Lei n
º
13.587, de 2 de janeiro de 2018.
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Lei nº
13.782, de 26.12.2018
Publicada no DOU de 27.12.2018
|
Altera a Lei n
º
13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2018
.
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Lei nº
13.781, de 26.12.2018
Publicada no DOU de 27.12.2018
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$
44.289.727,00, para os fins que especifica.
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Lei nº
13.780, de 26.12.2018
Publicada no DOU de 27.12.2018
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos
do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00, para
os fins que especifica.
|
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Lei nº
13.779, de 26.12.2018
Publicada no DOU de 27.12.2018
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito
especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.
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Lei nº
13.778, de 26.12.2018
Publicada no DOU de 27.12.2018
|
Altera a Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de
crédito destinadas às entidades hospitalares
filantrópicas, bem como a instituições
que atuam no campo para pessoas
com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do
Sistema Único de Saúde (SUS).
|
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Lei nº
13.777, de 20.12.2018
Publicada no DOU de 21.12.2018
|
Altera as Leis
n
os
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015,
de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o
regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Mensagem de veto
|
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Lei nº
13.776, de 20.12.2018
Publicada no DOU de 21.12.2018
|
Institui a
Semana Nacional da Agricultura Familiar.
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Lei nº
13.775, de 20.12.2018
Publicada no DOU de 21.12.2018
|
Dispõe sobre a
emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997; e dá outras providências.
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|
Lei nº
13.774, de 19.12.2018
Publicada no DOU de 20.12.2018
|
Altera a Lei
nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e
regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.
Mensagem de veto
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Lei nº
13.773, de 19.12.2018
Publicada no DOU de 20.12.2018
|
Confere ao
Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da
Cachaça.
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Lei nº
13.772, de 19.12.2018
Publicada no DOU de 20.12.2018
|
Altera a Lei n
o
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação
da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para
criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato
sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
|
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Lei nº
13.771, de 19.12.2018
Publicada no DOU de 20.12.2018
|
Altera o art.
121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
|
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Lei nº
13.770, de 19.12.2018
Publicada no DOU de 20.12.2018
|
Altera as Leis
n
os
9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de
1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de
mutilação decorrente de tratamento de câncer.
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Lei nº
13.769, de 19.12.2018
Publicada no DOU de 20.12.2018
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), as Leis n
os
7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena
privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
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Lei nº
13.768, de 18.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
- Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações
Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de
Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações
de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.767, de 18.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
- Edição extra
|
Altera o art.
473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para
realização de exame preventivo de câncer.
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Lei nº
13.766, de 18.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
- Edição extra
|
Inscreve o
nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da
Pátria.
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Lei nº
13.765, de 17.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor
da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de
R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
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Lei nº
13.764, de 17.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor
de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os
fins que especifica.
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Lei nº
13.763, de 17.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do
Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no
valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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Lei nº
13.762, de 17.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
|
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da
Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das
Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da
Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia
Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00,
para os fins que especifica.
|
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Lei nº
13.761, de 17.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do
Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.760, de 17.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Lei nº
13.759, de 17.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
|
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas
- Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 -
Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora
Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os
fins que especifica.
|
|
Lei nº
13.758, de 17.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral,
crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.757, de 17.12.2018
Publicada no DOU de 18.12.2018
|
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito
especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.
|
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Lei nº
13.756, de 12.12.2018
Publicada no DOU de 13.12.2018
|
Dispõe sobre
o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da
arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica
denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n
os
8.212, de
24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004,
11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga
dispositivos das Leis n
os
6.168, de 9 de dezembro de 1974,
6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27
de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de
2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar n
o
79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n
os
204, de
27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n
os
6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de
agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro
de 2003, e os Decretos-Leis n
os
1.405, de 20 de junho de 1975,
e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
|
|
Lei nº
13.755, de 10.12.2018
Publicada no DOU de 11.12.2018
|
Estabelece
requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o
Programa Rota 2030
-
Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime
tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n
os
9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30
de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de
2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.754, de 10.12.2018
Publicada no DOU de 11.12.2018
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de
Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.753, de 26.11.2018
Publicada no DOU de 27.11.2018
|
Dispõe sobre o
subsídio do Procurador-Geral da República.
|
|
Lei nº
13.752, de 26.11.2018
Publicada no DOU de 27.11.2018
|
Dispõe sobre o
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
|
|
Lei nº
13.751, de 23.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
- Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da
Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$
334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.750, de 23.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
- Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo
federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.749, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros
da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$
1.520.050.360,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº
13.748, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da
Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do
Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.747, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
Lei nº
13.746, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento
de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para
os fins que especifica.
|
|
Lei nº
13.745, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça
do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que
especifica.
|
|
Lei nº
13.744, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e
Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.743, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar
no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.742, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da
Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor
de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº
13.741, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e
Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho,
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e
Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.740, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.739, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito
especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº
13.738, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para
os fins que especifica.
|
|
Lei nº
13.737, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$
40.867.610,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº
13.736, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo,
crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.735, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00,
para o fim que especifica.
|
|
Lei nº
13.734, de 22.11.2018
Publicada no DOU de 23.11.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional,
crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.
|
|
Lei nº
13.733, de 16.11.2018
Publicada no DOU de 19.11.2018
|
Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
|
|
Lei nº
13.732, de 8.11.2018
Publicada no DOU de 9.11.2018
|
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o
território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido
emitida.
|
|
Lei nº
13.731, de 8.11.2018
Publicada no DOU de 9.11.2018
|
Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a
arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.730, de 8.11.2018
Publicada no DOU de 9.11.2018
|
Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de
1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela
estabelecidas.
|
|
Lei nº
13.729, de 8.11.2018
Publicada no DOU de 9.11.2018
|
Altera a Lei n
o
13.340, de 28 de
setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito
rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e
dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.728, de 31.10.2018
Publicada no DOU de 1º.11.2018
|
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato
processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente
os dias úteis.
|
|
Lei nº
13.727, de 19.10.2018
Publicada no DOU de 22.10.2018
|
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores (DAS).
|
|
Lei nº
13.726, de 8.10.2018
Publicada no DOU de 9.10.2018
|
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o
Selo de Desburocratização e Simplificação.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.725, de 4.10.2018
Publicada no DOU de 5.10.2018
|
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que
“dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”,
e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre
normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação
das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência
judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
|
|
Lei nº
13.724, de 4.10.2018
Publicada no DOU de 5.10.2018
|
Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para
incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade
urbana.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.723, de 4.10.2018
Publicada no DOU de 5.10.2018
|
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.722, de 4.10.2018
Publicada no DOU de 5.10.2018
|
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino
públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação
infantil.
|
|
Lei nº
13.721, de 2.10.2018
Publicada no DOU de 3.10.2018
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à
realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva
violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança,
adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
|
|
Lei nº
13.720, de 27.9.2018
Publicada no DOU de 28.9.2018
|
Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco)
Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República
Oriental do Uruguai.
|
|
Lei nº
13.719, de 25.9.2018
Publicada no DOU de 26.9.2018
|
Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de
Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
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Lei nº
13.718, de 24.9.2018
Publicada no DOU de 25.9.2018
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de
divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação
penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra
vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir
como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e
revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções Penais).
|
|
Lei nº
13.717, de 24.9.2018
Publicada no DOU de 25.9.2018
|
Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para
modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças
Armadas.
|
|
Lei nº
13.716, de 24.9.2018
Publicada no DOU de 25.9.2018
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento
educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em
regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
|
|
Lei nº
13.715, de 24.9.2018
Publicada no DOU de 25.9.2018
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de
determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou
contra filho, filha ou outro descendente.
|
|
Lei nº
13.714, de 24.8.2018
Publicada no DOU de 27.8.2018
|
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual
do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das
famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal
à atenção integral à saúde.
|
|
Lei nº
13.713, de 24.8.2018
Publicada no DOU de 27.8.2018
|
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para
prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de
cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo,
30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
|
|
Lei nº
13.712, de 24.8.2018
Publicada no DOU de 27.8.2018
|
Institui indenização ao integrante da carreira de
Policial Rodoviário Federal.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº
13.711, de 24.8.2018
Publicada no DOU de 27.8.2018
|
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para
prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre
eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas
vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
|
|
Lei nº
13.710, de 24.8.2018
Publicada no DOU de 27.8.2018
|
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção
de Cacau de Qualidade.
|
|
Lei nº
13.709, de 14.8.2018
Publicada no DOU de 15.8.2018
|
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.708, de 14.8.2018
Publicada no DOU de 15.8.2018
|
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.707, de 14.8.2018
Publicada no DOU de 15.8.2018
|
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.706, de 13.8.2018
Publicada no DOU de 14.8.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
Lei nº
13.705, de 13.8.2018
Publicada no DOU de 14.8.2018
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público
da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que
especifica
.
|
|
Lei nº
13.704, de 8.8.2018
Publicada no DOU de 9.8.2018
|
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do
Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
|
|
Lei nº
13.703, de 8.8.2018
Publicada no DOU de 9.8.2018
|
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do
Transporte Rodoviário de Cargas.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.702, de 6.8.2018
Publicada no DOU de 7.8.2018
|
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção
de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel
esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham
prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nº
s
12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º
de novembro de 2017.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.701, de 6.8.2018
Publicada no DOU de 7.8.2018
|
Cria o cargo de natureza especial de Interventor
Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)
destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de
Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que
trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.700, de 2.8.2018
Publicada no DOU de 3.8.2018
|
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência
da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de
reais), para os fins que especifica.
|
|
Lei nº
13.699, de 2.8.2018
Publicada no DOU de 3.8.2018
|
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a
garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas
dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à
moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
|
|
Lei nº
13.698, de 1º.8.2018
Publicada no DOU de 2.8.2018
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da
Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de
R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente
.
|
|
Lei nº
13.697, de 26.7.2018
Publicada no DOU de 27.7.2018
|
Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus
Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João
Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
|
Lei nº
13.696, de 12.7.2018
Publicada no DOU de 13.7.2018
|
Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
|
|
Lei nº
13.695, de 12.7.2018
Publicada no DOU de 13.7.2018
|
Regulamenta
a profissão de corretor de moda.
|
|
Lei nº
13.694, de 10.7.2018
Publicada no DOU de 11.7.2018
|
Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o
trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.
|
|
Lei nº
13.693, de 10.7.2018
Publicada no DOU de 11.7.2018
|
Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.
|
|
Lei nº
13.692, de 10.7.2018
Publicada no DOU de 11.7.2018
|
Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.
|
|
Lei nº
13.691, de 10.7.2018
Publicada no DOU de 11.7.2018
|
Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.690, de 10.7.2018
Publicada no DOU de 11.7.2018
|
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017,
que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos
Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis n
os
11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga
dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.689, de 5.7.2018
Publicada no DOU de 6.7.2018
|
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica.
|
|
Lei nº
13.688, de 3.7.2018
Publicada no DOU de 4.7.2018
|
Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados
do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para
dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico
da Ordem dos Advogados do Brasil.
|
|
Lei nº
13.687, de 2.7.2018
Publicada no DOU de 3.7.2018
|
Institui o Dia Nacional do Interactiano.
|
|
Lei nº
13.686, de 26.6.2018
Publicada no DOU de 27.6.2018
|
Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.
|
|
Lei nº
13.685, de 25.6.2018
Publicada no DOU de 26.6.2018
|
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,
para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde
relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para
estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
|
|
Lei nº
13.684, de 21.6.2018
Publicada no DOU de 22.6.2018
|
Dispõe sobre medidas de
assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária;
e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.683, de 19.6.2018
Publicada no DOU de 20.6.2018
|
Altera as Leis n
os
13.089, de 12 de
janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.682, de 19.6.2018
Publicada no DOU de 20.6.2018
|
Altera as Leis n
os
10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de
27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de
julho de 2001, as Medidas Provisórias n
os
2.156-5, de 24 de
agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129,
de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos
financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de
Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos
respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10
de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.681, de 18.6.2018
Publicada no DOU de 19.6.2018
|
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n
os
60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro
de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais
vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos
ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art.
89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.680, de 14.6.2018
Publicada no DOU de 15.6.2018
|
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950,
para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem
animal produzidos de forma artesanal.
|
|
Lei nº
13.679, de 14.6.2018
Publicada no DOU de 15.6.2018
|
Altera as Leis n
os
12.304, de 2 de
agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política
de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
|
|
Lei nº
13.678, de 13.6.2018
Publicada no DOU de 14.6.2018
|
Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de
Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.
|
|
Lei nº
13.677, de 13.6.2018
Publicada no DOU de 14.6.2018
|
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de
1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de
Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep).
|
|
Lei nº
13.676, de 11.6.2018
Publicada no DOU de 12.6.2018
|
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do
pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
|
|
Lei nº
13.675, de 11.6.2018
Publicada no DOU de 12.6.2018
|
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de
fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga
dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.674, de 11.6.2018
Publicada no DOU de 12.6.2018
|
Altera as Leis n
os
8.248, de 23 de
outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.673, de 5.6.2018
Publicada no DOU de 6.6.2018
|
Altera as Leis nº
s
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a
divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados
pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
|
|
Lei nº
13.672, de 5.6.2018
Publicada no DOU de 6.6.2018
|
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2018.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº
13.671, de 5.6.2018
Publicada no DOU de 6.6.2018
|
Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de
2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro
de 2018.
|
|
Lei nº
13.670, de 30.5.2018
Publicada no DOU de 30.5.2018
- Edição extra
|
Altera as Leis nº
s
12.546, de 14
de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a
receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de
1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de
2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007,
e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.669, de
30.5.2018
Publicada no DOU de
1º.6.2018
|
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a
restauração da Basílica da Natividade.
|
|
Lei nº 13.668, de 28.5.2018
Publicada no DOU de 29.5.2018
|
Altera as Leis n
os
11.516, de 28 de
agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de
2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação
ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico
Mendes).
|
|
Lei nº 13.667, de 17.5.2018
Publicada no DOU de 18.5.2018
|
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine),
criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.666, de 16.5.2018
Publicada no DOU de 17.5.2018
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir o tema transversal da
educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
|
|
Lei nº 13.665, de 15.5.2018
Publicada no DOU de 16.5.2018
|
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor
da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio
Grande do Sul.
|
|
Lei nº 13.664, de 14.5.2018
Publicada no DOU de 15.5.2018
|
Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.
|
|
Lei nº 13.663, de 14.5.2018
Publicada no DOU de 15.5.2018
|
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e
de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as
incumbências dos estabelecimentos de ensino.
|
|
Lei nº 13.662, de 8.5.2018
Publicada no DOU de 9.5.2018
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo
federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$
3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
Lei nº 13.661, de 8.5.2018
Publicada no DOU de 9.5.2018
|
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para
definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da
Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
|
|
Lei nº 13.660, de 8.5.2018
Publicada no DOU de 9.5.2018
|
Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
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|
Lei nº 13.659, de 7.5.2018
Publicada no DOU de 7.5.2018 -
Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
|
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Lei nº 13.658, de 7.5.2018
Publicada no DOU de 7.5.2018 -
Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo
federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que
especifica
.
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|
Lei nº 13.657, de 7.5.2018
Publicada no DOU de 7.5.2018 -
Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
Lei nº 13.656, de 30.4.2018
Publicada no DOU de 2.5.2018
|
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em
concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou
entidades da administração pública direta e indireta da União.
|
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Lei nº 13.655, de 25.4.2018
Publicada no DOU de 26.4.2018
|
Inclui no Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público.
Mensagem de
veto
|
|
Lei nº 13.654, de 23.4.2018
Publicada no DOU de 24.4.2018
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940
(Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo
quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de
fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de
junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a
instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
|
|
Lei nº 13.653, de 18.4.2018
Publicada no DOU de 19.4.2018
|
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de
arqueólogo e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.652, de 13.4.2018
Publicada no DOU de 16.4.2018
|
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
|
|
Lei nº 13.651, de 11.4.2018
Publicada no DOU de 12.4.2018
|
Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar),
por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a
Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da
Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
|
|
Lei nº 13.650, de 11.4.2018
Publicada no DOU de 12.4.2018
|
Dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº
s
12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.649, de 11.4.2018
Publicada no DOU de 12.4.2018
|
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR)
na Amazônia Legal.
|
|
Lei nº 13.648, de 11.4.2018
Publicada no DOU de 12.4.2018
|
Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas
artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de
julho de 1994.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.647, de 9.4.2018
Publicada no DOU de 10.4.2018
|
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de
equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao
público.
|
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Lei nº 13.646, de 9.4.2018
Publicada no DOU de 10.4.2018
|
Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos
Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção
dos Direitos Humanos dos Idosos.
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Lei nº 13.645, de 4.4.2018
Publicada no DOU de 5.4.2018
|
Institui o Dia Nacional do Desafio.
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Lei nº 13.644, de 4.4.2018
Publicada no DOU de 5.4.2018
|
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos
Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
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|
Lei nº 13.643, de 3.4.2018
Publicada no DOU de 4.4.2018
|
Regulamenta as profissões de Esteticista, que
compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
|
|
Lei nº 13.642, de 3.4.2018
Publicada no DOU de 4.4.2018
|
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para
acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de
crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo
misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
|
|
Lei nº 13.641, de 3.4.2018
Publicada no DOU de 4.4.2018
|
Altera a Lei n
o
11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de
medidas protetivas de urgência.
|
|
Lei nº 13.640, de 26.3.2018
Publicada no DOU de 27.3.2018
|
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para
regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
|
|
Lei nº 13.639, de 26.3.2018
Publicada no DOU de 27.3.2018
|
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o
Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
|
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Lei nº 13.638, de 22.3.2018
Publicada no DOU de 23.3.2018
|
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para
estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência
física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de
20 de dezembro de 1982.
|
|
Lei nº 13.637, de 20.3.2018
Publicada no DOU de 21.3.2018
|
Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por
desmembramento de
campus
da Universidade Federal de Mato Grosso.
|
|
Lei nº 13.636, de 20.3.2018
Publicada no DOU de 21.3.2018
|
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n
os
11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.635, de 20.3.2018
Publicada no DOU de 21.3.2018
|
Cria a Universidade Federal de Jataí, por
desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
|
|
Lei nº 13.634, de 20.3.2018
Publicada no DOU de 21.3.2018
|
Cria a Universidade Federal de Catalão, por
desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
|
|
Lei nº 13.633, de 12.3.2018
Publicada no DOU de 13.3.2018
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento
Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
Lei nº 13.632, de 6.3.2018
Publicada no DOU de 7.3.2018
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e
aprendizagem ao longo da vida.
|
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Lei nº 13.631, de 1º.3.2018
Publicada no DOU de 2.3.2018
|
Dispõe
sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações
de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União
realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de
2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a
contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei
Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
|
|
Lei nº 13.630, de 28.2.2018
Publicada no DOU de 1º.3.2018
|
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para
prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
para 30 de abril de 2018.
|
|
Lei nº 13.629, de 16.1.2018
Publicada no DOU de 17.1.2018
|
Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
|
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Lei nº 13.628, de 16.1.2018
Publicada no DOU de 17.1.2018
|
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama -
Luiz Gama.
|
|
Lei nº 13.627, de 16.1.2018
Publicada no DOU de 17.1.2018
|
Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional
do Arquiteto e Urbanista.
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Lei nº 13.626, de 16.1.2018
Publicada no DOU de 17.1.2018
|
Institui o Dia Nacional da Eubiose.
|
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Lei nº 13.625, de 16.1.2018
Publicada no DOU de 17.1.2018
|
Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado
da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de
Lages, no Estado de Santa Catarina.
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Lei nº 13.624, de 16.1.2018
Publicada no DOU de 17.1.2018
|
Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho
ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de
Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
|
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Lei nº 13.623, de 15.1.2018
Publicada no DOU de 16.1.2018
|
Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão
Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria.
|
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Lei nº 13.622, de 15.1.2018
Publicada no DOU de 16.1.2018
|
Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da
Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.
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Lei nº 13.621, de 15.1.2018
Publicada no DOU de 16.1.2018
|
Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do
Escotismo.
|
|
Lei nº 13.620, de 15.1.2018
Publicada no DOU de 16.1.2018
|
Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de
Educação a Distância.
|
|
Lei nº 13.619, de 15.1.2018
Publicada no DOU de 16.1.2018
|
Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da
BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a
BR-381 (Rodovia Fernão Dias).
|
|
Lei nº 13.618, de 15.1.2018
Publicada no DOU de 16.1.2018
|
Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto
duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da
BR-101, no Estado de Santa Catarina.
|
|
Lei nº 13.617, de 11.1.2018
Publicada no DOU de 12.1.2018
|
Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de
junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do
Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.
|
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Lei nº 13.616, de 11.1.2018
Publicada no DOU de 12.1.2018
|
Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o
rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado
do Rio Grande do Sul.
|
|
Lei nº 13.615, de 11.1.2018
Publicada no DOU de 12.1.2018
|
Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva
Patrono da Independência do Brasil.
|
|
Lei nº 13.614, de 11.1.2018
Publicada no DOU de 12.1.2018
|
Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões
no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei n
o
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor
sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de
habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
|
|
Lei nº 13.613, de 10.1.2018
Publicada no DOU de 11.1.2018
|
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno.
|
|
Lei nº 13.612, de 10.1.2018
Publicada no DOU de 11.1.2018
|
Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro
urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais
.
|
|
Lei nº 13.611, de 10.1.2018
Publicada no DOU de 11.1.2018
|
Institui o Dia Nacional do Exportador.
|
|
Lei nº 13.610, de 10.1.2018
Publicada no DOU de 11.1.2018
|
Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital
Nacional da Joia Folheada.
|
|
Lei nº 13.609, de 10.1.2018
Publicada no DOU de 11.1.2018
|
Altera a Lei n
o
9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe
sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do
petróleo
.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.608, de 10.1.2018
Publicada no DOU de 11.1.2018
|
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa
por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4
o
da Lei n
o
10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
|
|
Lei nº 13.607, de 9.1.2018
Publicada no DOU de 10.1.2018
|
Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da
Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.
|
|
Lei nº 13.606, de 9.1.2018
Publicada no DOU de 10.1.2018
|
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da
Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as
Leis n
o
s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril
de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016,
10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de
junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de
2004, e o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.605, de 9.1.2018
Publicada no DOU de 10.1.2018
|
Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas
comemorativas.
|
|
Lei nº 13.604, de 9.1.2018
Publicada no DOU de 10.1.2018
|
Altera a Lei n
o
12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas
- SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de
forma padronizada.
|
|
Lei nº 13.603, de 9.1.2018
Publicada no DOU de 10.1.2018
|
Altera a Lei n
o
9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir
a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados
Especiais Criminais.
|
|
Lei nº 13.602, de 9.1.2018
Publicada no DOU de 10.1.2018
|
Altera a Lei n
o
13.473, de 8
de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2018.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.601, de 9.1.2018
Publicada no DOU de 10.1.2018
|
Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.600, de 8.1.2018
Publicada no DOU de 9.1.2018
|
Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km
172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá,
Estado do Paraná.
|
|
Lei nº 13.599, de 8.1.2018
Publicada no DOU de 9.1.2018
|
Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro,
Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.
|
|
Lei nº 13.598, de 8.1.2018
Publicada no DOU de 9.1.2018
|
Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
|
Lei nº 13.597, de 8.1.2018
Publicada no DOU de 9.1.2018
|
Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa
Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia
Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.
|
|
Lei nº 13.596, de 8.1.2018
Publicada no DOU de 9.1.2018
|
Institui o “Dia Nacional do Zootecnista”.
|
|
Lei nº 13.595, de 5.1.2018
Publicada no DOU de 8.1.2018
|
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a
reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de
formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a
indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.594, de 5.1.2018
Publicada no DOU de 8.1.2018
|
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído
pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais
previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art.
44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº
8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.593, de 4.1.2018
Publicada no DOU de 5.1.2018
|
Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do
Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul,
Estado do Acre.
|
|
Lei nº 13.592, de 4.1.2018
Publicada no DOU de 5.1.2018
|
Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no
Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.
|
|
Lei nº 13.591, de 4.1.2018
Publicada no DOU de 5.1.2018
|
Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho
da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio
Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.
|
|
Lei nº 13.590, de 4.1.2018
Publicada no DOU de 5.1.2018
|
Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para
enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao
art. 5
o
da Lei n
o
8.036, de 11 de maio de
1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e
definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação
de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica
Federal; e altera o § 5
o
do art. 3
o
da Lei
n
o
11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa
Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e
social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV).
|
|
Lei nº 13.589, de 4.1.2018
Publicada no DOU de 5.1.2018
|
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de
climatização de ambientes.
Mensagem de veto
|
|
Lei nº 13.588, de 3.1.2018
Publicada no DOU de 4.1.2018
|
Altera a Lei n
º
13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano
Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
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Lei nº 13.587, de 2.1.2018
Publicada no DOU de 3.1.2018
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Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Mensagem de Veto
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