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2018 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
Lei nº 13.629, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
Lei nº 13.628, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.
Lei nº 13.627, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
Lei nº 13.626, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 Institui o Dia Nacional da Eubiose.
Lei nº 13.625, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 13.624, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 13.623, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 13.622, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 13.621, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo.
Lei nº 13.620, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
Lei nº 13.619, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias).
Lei nº 13.618, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 13.617, de 11.1.2018 Publicada no DOU de 12.1.2018 Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.
Lei nº 13.616, de 11.1.2018 Publicada no DOU de 12.1.2018 Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 13.615, de 11.1.2018 Publicada no DOU de 12.1.2018 Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.
Lei nº 13.614, de 11.1.2018 Publicada no DOU de 12.1.2018 Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
Lei nº 13.613, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno.
Lei nº 13.612, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais .
Lei nº 13.611, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 Institui o Dia Nacional do Exportador.
Lei nº 13.610, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.
Lei nº 13.609, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 Altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo .       Mensagem de veto
Lei nº 13.608, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4 o da Lei n o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
Lei nº 13.607, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.
Lei nº 13.606, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n o s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.       Mensagem de veto
Lei nº 13.605, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
Lei nº 13.604, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 Altera a Lei n o 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Lei nº 13.603, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Lei nº 13.602, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 Altera a Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.    Mensagem de veto
Lei nº 13.601, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.   Mensagem de veto
Lei nº 13.600, de 8.1.2018 Publicada no DOU de 9.1.2018 Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Lei nº 13.599, de 8.1.2018 Publicada no DOU de 9.1.2018 Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 13.598, de 8.1.2018 Publicada no DOU de 9.1.2018 Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei nº 13.597, de 8.1.2018 Publicada no DOU de 9.1.2018 Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos.
Lei nº 13.596, de 8.1.2018 Publicada no DOU de 9.1.2018 Institui o “Dia Nacional do Zootecnista”.
Lei nº 13.595, de 5.1.2018 Publicada no DOU de 8.1.2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.     Mensagem de veto
Lei nº 13.594, de 5.1.2018 Publicada no DOU de 8.1.2018 Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.   Mensagem de veto
Lei nº 13.593, de 4.1.2018 Publicada no DOU de 5.1.2018 Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Lei nº 13.592, de 4.1.2018 Publicada no DOU de 5.1.2018 Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.
Lei nº 13.591, de 4.1.2018 Publicada no DOU de 5.1.2018 Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 13.590, de 4.1.2018 Publicada no DOU de 5.1.2018 Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera  o § 5 o do art. 3 o da Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Lei nº 13.589, de 4.1.2018 Publicada no DOU de 5.1.2018 Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.   Mensagem de veto
Lei nº 13.588, de 3.1.2018 Publicada no DOU de 4.1.2018 Altera a Lei n º 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Lei nº 13.587, de 2.1.2018 Publicada no DOU de 3.1.2018 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.   Mensagem de Veto