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2017 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
13.532, de 7.12.2017 Publicada no DOU de 8.12.2017 Altera a redação do art. 1.815 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
13.531, de 7.12.2017 Publicada no DOU de 8.12.2017 Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6 o do art. 180 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
13.530, de 7.12.2017 Publicada no DOU de 8.12.2017 Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n o 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
13.529, de 4.12.2017 Publicada no DOU de 5.12.2017 Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n o 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
13.528, de 29.11.2017 Publicada no DOU de 30.11.2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.527, de 29.11.2017 Publicada no DOU de 30.11.2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.526, de 29.11.2017 Publicada no DOU de 30.11.2017 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.  Mensagem de veto
13.525, de 29.11.2017 Publicada no DOU de 30.11.2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
13.524, de 27.11.2017 Publicada no DOU de 28.11.2017 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1 o e 1 o -A da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei  n o 12.599, de 23 de março de 2012.
13.523, de 27.11.2017 Publicada no DOU de 28.11.2017 Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.
13.522, de 27.11.2017 Publicada no DOU de 28.11.2017 Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.
13.521, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
13.520, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.519, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.518, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.517, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.516, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
13.515, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.514, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
13.513, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
13.512, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.
13.511, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
13.510, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
13.509, de 22.11.2017 Publicada no DOU de 23.11.2017 Dispõe sobre adoção e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).     Mensagem de veto
13.508, de 22.11.2017 Publicada no DOU de 23.11.2017 Institui o Dia Nacional do Ciclista.
13.507, de 17.11.2017 Publicada no DOU de 20.11.2017 Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
13.506, de 13.11.2017 Publicada no DOU de 14.11.2017 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n o 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n o 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n o 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n o 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n o 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n o 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n o 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto n o 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n o 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória n o 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei n o 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei n o 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei n o 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei n o 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
13.505, de 8.11.2017 Publicada no DOU de 9.11.2017 Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.      Mensagem de veto
13.504, de 7.11.2017 Publicada no DOU de 8.11.2017 Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
13.503, de 1º.11.2017 Publicada no DOU de 3.11.2017 Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
13.502, de 1º.11.2017 Publicada no DOU de 3.11.2017 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n o 768, de 2 de fevereiro de 2017.      Mensagem de veto
13.501, de 30.10.2017 Publicada no DOU de 31.10.2017 Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
13.500, de 26.10.2017 Publicada no DOU de 27.10.2017 Alter a a Le i Complementa r n o 79 , de 7 d e janeir o d e 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória n o 755, de 19 de dezembro de 2016.     Mensagem de veto
13.499, de 26.10.2017 Publicada no DOU de 27.10.2017 Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
13.498, de 26.10.2017 Publicada no DOU de 27.10.2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
13.497, de 26.10.2017 Publicada no DOU de 27.10.2017 Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
13.496, de 24.10.2017 Publicada no DOU de 25.10.2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 .     Mensagem de veto
13.495, de 24.10.2017 Publicada no DOU de 25.10.2017 Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
13.494, de 24.10.2017 Publicada no DOU de 25.10.2017 Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n os 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras pr ovidências .
13.493, de 17.10.2017 Publicada no DOU de 18.10.2017 Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.        Mensagem de veto
13.492, de 16.10.2017 Publicada no DOU de 17.10.2017 Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
13.491, de 13.10.2017 Publicada no DOU de 16.10.2017 Altera o Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.      Mensagem de veto
13.490, de 10.10.2017 Publicada no DOU de 11.10.2017 Altera o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
13.489, de 6.10.2017 Publicada no DOU de 6.10.2017 - Edição extra Altera a Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.      Mensagem de veto
13.488, de 6.10.2017 Publicada no DOU de 6.10.2017 - Edição extra Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.       Mensagem de veto
13.487, de 6.10.2017 Publicada no DOU de 6.10.2017 - Edição extra Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.       Mensagem de veto
13.486, de 3.10.2017 Publicada no DOU de 4.10.2017 Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
13.485, de 2.10.2017 Publicada no DOU de 3.10.2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
13.484, de 26.9.2017 Publicada no DOU de 27.9.2017 Altera a Lei n o  6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
13.483, de 21.9.2017 Publicada no DOU de 22.9.2017 Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis n os 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
13.482, de 20.9.2017 Publicada no DOU de 21.9.2017 Altera a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
13.481, de 18.9.2017 Publicada no DOU de 19.9.2017 Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.
13.480, de 13.9.2017 Publicada no DOU de 14.9.2017 Altera o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
13.479, de 5.9.2017 Publicada no DOU de 6.9.2017 Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).      Mensagem de veto
13.478, de 30.8.2017 Publicada no DOU de 31.8.2017 Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
13.477, de 30.8.2017 Publicada no DOU de 31.8.2017 Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.     Mensagem de veto
13.476, de 28.8.2017 Publicada no DOU de 29.8.2017 Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
13.475, de 28.8.2017 Publicada no DOU de 29.8.2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
13.474, de 23.8.2017 Publicada no DOU de 24.8.2017 Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei n o 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.       Mensagem de veto
13.473, de 8.8.2017 Publicada no DOU de 9.8.2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.      Mensagem de veto
13.472, de 31.7.2017 Publicada no DOU de 1º.8.2017 Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
13.471, de 31.7.2017 Publicada no DOU de 1º.8.2017 Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
13.470, de 26.7.2017 Publicada no DOU de 27.7.2017 Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.
13.469, de 19.7.2017 Publicada no DOU de 20.7.2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
13.468, de 18.7.2017 Publicada no DOU de 19.7.2017 Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
13.467, de 13.7.2017 Publicada no DOU de 14.7.2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
13.466, de 12.7.2017 Publicada no DOU de 13.7.2017 Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
13.465, de 11.7.2017 Publicada no DOU de 12.7.2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n o   2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n os 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n o 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.       Mensagem de veto
13.464, de 10.7.2017 Publicada no DOU de 11.7.2017 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis n os 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n os 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei n o 2.355, de 27 de agosto de 1987.      Mensagem de veto
13.463, de 6.7.2017 Publicada no DOU de 7.7.2017 Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.      Mensagem de veto
13.462, de 5.7.2017 Publicada no DOU de 6.7.2017 Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.
13.461, de 3.7.2017 Publicada no DOU de 4.7.2017 Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
13.460, de 26.6.2017 Publicada no DOU de 27.6.2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
13.459, de 26.6.2017 Publicada no DOU de 27.6.2017 Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.       Mensagem de veto
13.458, de 26.6.2017 Publicada no DOU de 27.6.2017 Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004.        Mensagem de veto
13.457, de 26.6.2017 Publicada no DOU de 276.6.2017 Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.       Mensagem de veto
13.456 de 26.6.2017 Publicada no DOU de 27.6.2017 Altera o Programa de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
13.455, de 26.6.2017 Publicada no DOU de 27.6.2017 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004.
13.454, de 23.6.2017 Publicada no DOU de 26.6.2017 Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
13.453, de 21.6.2017 Publicada no DOU de 22.6.2017 Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
13.452, de 19.6.2017 Publicada no DOU de 20.6.2017 Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.        Mensagem de veto
13.451, de 16.6.2017 Publicada no DOU de 19.6.2017 Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).       Mensagem de veto
13.450, de 16.6.2017 Publicada no DOU de 19.6.2017 Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
13.449, de 16.6.2017 Publicada no DOU de 19.6.2017 Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
13.448, de 5.6.2017 Publicada no DOU de 6.6.2017 Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.        Mensagem de veto
13.447, de 31.5.2017 Publicada no DOU de 31.5.2017 - Edição extra Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
13.446, de 25.5.2017 Publicada no DOU de 26.5.2017 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
13.445, de 24.5.2017 Publicada no DOU de 25.5.2017 Institui a Lei de Migração.       Mensagem de veto
13.444, de 11.5.2017 Publicada no DOU de 12.5.2017 Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).        Mensagem de veto
13.443, de 11.5.2017 Publicada no DOU de 12.5.2017 Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
13.442, de 8.5.2017 Publicada no DOU de 9.5.2017 Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.
13.441, de 8.5.2017 Publicada no DOU de 9.5.2017 Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
13.440, de 8.5.2017 Publicada no DOU de 9.5.2017 Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .
13.439, de 27.4.2017 Publicada no DOU de 28.4.2017 Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.        Mensagem de veto
13.438, de 26.4.2017 Publicada no DOU de 27.4.2017 Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
13.437, de 19.4.2017 Publicada no DOU de 20.4.2017 Institui o Dia Nacional do Perdão.
13.436, de 12.4.2017 Publicada no DOU de 13.4.2017 Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
13.435, de 12.4.2017 Publicada no DOU de 13.4.2017 Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
13.434, de 12.4.2017 Publicada no DOU de 13.4.2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
13.433, de 12.4.2017 Publicada no DOU de 13.4.2017 Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007.
13.432, de 11.4.2017 Publicada no DOU de 12.4.2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.     Mensagem de veto
13.431, de 4.4.2017 Publicada no DOU de 5.4.2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
13.430, de 31.3.2017 Publicada no DOU de 3.4.2017 Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
13.429, de 31.3.2017 Publicada no DOU de 31.3.2017 - Edição extra Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.        Mensagem de veto
13.428, de 30.3.2017 Publicada no DOU de 31.3.2017 Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
13.427, de 30.3.2017 Publicada no DOU de 31.3.2017 Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.  
13.426, de 30.3.2017 Publicada no DOU de 31.3.2017 Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.       Mensagem de veto
13.425, de 30.3.2017 Publicada no DOU de 31.3.2017 Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nº s 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.        Mensagem de veto
13.424, de 28.3.2017 Publicada no DOU de 29.3.2017 Altera as Leis n os 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.        Mensagem de veto
13.423, de 27.3.2017 Publicada no DOU de 28.3.2017 Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
13.422, de 27.3.2017 Publicada no DOU de 28.3.2017 Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
13.421, de 27.3.2017 Publicada no DOU de 28.3.2017 Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
13.420, de 13.3.2017 Publicada no DOU de 14.3.2017 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências .        Mensagem de veto
13.419, de 13.3.2017 Publicada no DOU de 14.3.2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares .
13.418, de 9.3.2017 Publicada no DOU de 10.3.2017 Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
13.417, de 1º.3.2017 Publicada no DOU de 2.3.2017 Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.       Mensagem de veto
13.416, de 23.2.2017 Publicada no DOU de 24.2.2017 Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
13.415, de 16.2.2017 Publicada no DOU de 17.1.2017 Altera as Leis n os 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n o 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n o 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
13.414, de 10.1.2017 Publicada no DOU de 11.1.2017 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.