Nº da Lei
|
Ementa
|
13.586, de 28.12.2017
Publicada no DOU de 29.12.2017
|
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de
exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui
regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento
e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;
altera as Leis n
os
9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973,
de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n
o
62, de 21 de novembro de 1966.
Mensagem de veto
|
13.585, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla.
|
13.584, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná,
o título de Capital Nacional do Leite.
|
13.583, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser
comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.
|
13.582, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta
Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a
Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
|
13.581, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos
Direitos Humanos.
|
13.580, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.
|
13.579, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Determina a inscrição do nome do maestro Antônio
Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
|
13.578, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Denomina “Elevado Vitório Cella” o elevado que liga a
rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de
Santa Catarina.
|
13.577, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da
rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio
Grande do Sul.
|
13.576, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
13.575, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
|
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n
os
11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga
a Lei n
o
8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do
Decreto-Lei n
o
227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de
Mineração).
Mensagem de veto
|
13.574, de 22.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017 -
Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
13.573, de 22.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017 -
Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito
suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente
.
|
13.572, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício
de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
|
13.571, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Confere ao Município de Parintins, no Estado do
Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.
|
13.570, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do
Cerco da Lapa.
|
13.569, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional
do
Krav Maga
.
|
13.568, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de
Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
|
13.567, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado
de Polícia.
|
13.566, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São
Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.
|
13.565, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Institui o Dia Nacional da Agroecologia.
|
13.564, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o
patrono da urologia no Brasil.
|
13.563, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio
Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.
|
13.562, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.
|
13.561, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Institui o Dia do Palhaço no calendário das
efemérides nacionais.
|
13.560, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.
|
13.559, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social
.
|
13.558, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no
Livro dos Heróis da Pátria.
|
13.557, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Institui o Dia Nacional do Samba de Roda.
|
13.556, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
|
Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser
celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.
|
13.555, de 20.12.2017
Publicada no DOU de 21.12.2017
|
Altera a Lei n
º
13.408, de 26 de dezembro de
2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017.
|
13.554, de 20.12.2017
Publicada no DOU de 21.12.2017
|
Altera a Lei n
º
13.414, de 10 de janeiro de
2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro
de 2017.
|
13.553, de 20.12.2017
Publicada no DOU de 21.12.2017
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito
suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas
estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor
global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
|
13.552, de 20.12.2017
Publicada no DOU de 21.12.2017
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor
de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e
reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$
179.062.342,00, para os fins que especifica.
|
13.551, de 20.12.2017
Publicada no DOU de 21.12.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
13.550, de 20.12.2017
Publicada no DOU de 21.12.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e
das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que
especifica.
|
13.549, de 20.12.2017
Publicada no DOU de 21.12.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito
suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
13.548, de 20.12.2017
Publicada no DOU de 21.12.2017
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00,
para os fins que especifica.
|
13.547, de 20.12.2017
Publicada no DOU de 21.12.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00,
para o fim que especifica.
|
13.546, de 19.12.2017
Publicada no DOU de 20.12.2017
|
Altera dispositivos da Lei n
o
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor
sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Mensagem de veto
|
13.545, de 19.12.2017
Publicada no DOU de 20.12.2017
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de
maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
|
13.544, de 19.12.2017
Publicada no DOU de 20.12.2017
|
Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional
das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
|
13.543, de 19.12.2017
Publicada no DOU de 20.12.2017
|
Acrescenta dispositivo à Lei n
o
10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de
afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
|
13.542, de 19.12.2017
Publicada no DOU de 20.12.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
|
13.541, de 18.12.2017
Publicada no DOU de 19.12.2017
|
Altera a Lei n
o
9.519, de 26 de
novembro de 1997, que “Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de
Oficiais e de Praças da Marinha”.
|
13.540, de 18.12.2017
Publicada no DOU de 19.12.2017
|
Altera as Leis n
os
7.990, de 28 de
dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Mensagem de veto
|
13.539, de 18.12.2017
Publicada no DOU de 19.12.2017
|
Altera a Lei n
º
13.408, de 26 de dezembro de
2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2017.
Mensagem de veto
|
13.538, de 15.12.2017
Publicada no DOU de 18.12.2017
|
Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
|
13.537, de 15.12.2017
Publicada no DOU de 18.12.2017
|
Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do
Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.
|
13.536, de 15.12.2017
Publicada no DOU de 18.12.2017
|
Dispõe sobre a
prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências
de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
|
13.535, de 15.12.2017
Publicada no DOU de 18.12.2017
|
Altera o art. 25 da Lei n
o
10.741,
de 1
o
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir
aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de
educação superior.
|
13.534, de 15.12.2017
Publicada no DOU de 15.12.2017 -
Edição extra
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos
Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito especial
no valor
de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.
|
13.533, de 15.12.2017
Publicada no DOU de 15.12.2017 -
Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
13.532, de 7.12.2017
Publicada no DOU de 8.12.2017
|
Altera a redação do art. 1.815 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à
declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
|
13.531, de 7.12.2017
Publicada no DOU de 8.12.2017
|
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do
art. 163 e ao § 6
o
do art. 180 do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
|
13.530, de 7.12.2017
Publicada no DOU de 8.12.2017
|
Altera a Lei n
o
10.260, de 12 de
julho de 2001, a Lei Complementar n
o
129, de 8 de janeiro de
2009, a Medida Provisória n
o
2.156-5, de 24 de agosto de 2001,
a Medida Provisória n
o
2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei
n
o
7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), a Lei n
o
8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n
o
9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n
o
8.745, de 9 de
dezembro de 1993, a Lei n
o
12.101, de 27 de novembro de 2009,
a Lei n
o
12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n
o
12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
13.529, de 4.12.2017
Publicada no DOU de 5.12.2017
|
Dispõe sobre a participação da União em fundo de
apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias
público-privadas; altera a Lei n
o
11.079, de 30 de dezembro de
2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada na administração pública, a Lei n
o
11.578, de
26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos
financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de
ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n
o
12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
|
13.528, de 29.11.2017
Publicada no DOU de 30.11.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes,
Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do
Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de
R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
13.527, de 29.11.2017
Publicada no DOU de 30.11.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito
suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
13.526, de 29.11.2017
Publicada no DOU de 30.11.2017
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito
suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00,
para os fins que especifica.
Mensagem de veto
|
13.525, de 29.11.2017
Publicada no DOU de 30.11.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$
37.691.842,00, para os fins que especifica.
|
13.524, de 27.11.2017
Publicada no DOU de 28.11.2017
|
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)
e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1
o
e 1
o
-A
da Lei n
o
8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da
Medida Provisória n
o
2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e
altera a Lei n
o
12.599, de 23 de março de 2012.
|
13.523, de 27.11.2017
Publicada no DOU de 28.11.2017
|
Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da
BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do
Estado da Bahia com o do Piauí.
|
13.522, de 27.11.2017
Publicada no DOU de 28.11.2017
|
Altera a Lei n
o
11.664, de 29 de
abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias
intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de
saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do
colo uterino e de mama.
|
13.521, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da
Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito
especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
|
13.520, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no
valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
13.519, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$
164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
13.518, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
13.517, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros
da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios,
crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
13.516, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$
60.000.000,00, para o fim que especifica.
|
13.515, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
13.514, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para
o fim que especifica.
|
13.513, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de
Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial
no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
|
13.512, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017,
em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito
suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.
|
13.511, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor
de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
13.510, de 24.11.2017
Publicada no DOU de 27.11.2017
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de
R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
|
13.509, de 22.11.2017
Publicada no DOU de 23.11.2017
|
Dispõe sobre adoção e altera a Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, e a Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Mensagem de veto
|
13.508, de 22.11.2017
Publicada no DOU de 23.11.2017
|
Institui o Dia Nacional do Ciclista.
|
13.507, de 17.11.2017
Publicada no DOU de 20.11.2017
|
Altera a Lei n
o
6.088, de 16 de
julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá,
Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
|
13.506, de 13.11.2017
Publicada no DOU de 14.11.2017
|
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na
esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores
Mobiliários; altera a Lei n
o
6.385, de 7 de dezembro de 1976,
a Lei n
o
4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n
o
4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n
o
6.024, de 13 de
março de 1974, a Lei n
o
7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei n
o
9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n
o
9.613, de 3 de março
de 1998, a Lei n
o
10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n
o
11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n
o
11.795, de 8 de
outubro de 2008, a Lei n
o
12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei
n
o
12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei n
o
4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto n
o
23.258, de 19
de outubro de 1933, o Decreto-Lei n
o
9.025, de 27 de fevereiro
de 1946, e a Medida Provisória n
o
2.224, de 4 de setembro de
2001; revoga o Decreto-Lei n
o
448, de 3 de fevereiro de 1969,
e dispositivos da Lei n
o
9.447, de 14 de março de 1997, da Lei
n
o
4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei n
o
4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei n
o
9.873, de 23 de
novembro de 1999; e dá outras providências.
|
13.505, de 8.11.2017
Publicada no DOU de 9.11.2017
|
Acrescenta
dispositivos à Lei n
o
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência
doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado,
ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Mensagem de veto
|
13.504, de 7.11.2017
Publicada no DOU de 8.11.2017
|
Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS
e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
|
13.503, de 1º.11.2017
Publicada no DOU de 3.11.2017
|
Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande
do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
|
13.502, de 1º.11.2017
Publicada no DOU de 3.11.2017
|
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos
Ministérios; altera a Lei n
o
13.334, de 13 de setembro de
2016; e revoga a Lei n
o
10.683, de 28 de maio de 2003, e a
Medida Provisória n
o
768, de 2 de fevereiro de 2017.
Mensagem de veto
|
13.501, de 30.10.2017
Publicada no DOU de 31.10.2017
|
Altera o art. 2
o
da Lei n
o
9.433, de 8 de
janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para
incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
|
13.500, de 26.10.2017
Publicada no DOU de 27.10.2017
|
Alter
a
a
Le
i
Complementa
r
n
o
79
,
de
7
d
e
janeir
o
d
e
1994
,
par
a
dispor
sobre
a
transferência
de
recursos
financeiros
do
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei n
o
11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter
excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp),
na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis n
os
8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22
de
dezembro
de
2003;
e revoga
a
Medida
Provisória
n
o
755, de 19 de dezembro de 2016.
Mensagem de veto
|
13.499, de 26.10.2017
Publicada no DOU de 27.10.2017
|
Estabelece
critérios
para
a celebração
de
aditivos
contratuais relativos
às
outorgas
nos
contratos de
parceria
no
setor
aeroportuário.
|
13.498, de 26.10.2017
Publicada no DOU de 27.10.2017
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n
o
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os
professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de
renda da pessoa física.
|
13.497, de 26.10.2017
Publicada no DOU de 27.10.2017
|
Altera a Lei n
o
8.072, de 25 de
julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de
uso restrito no rol dos crimes hediondos.
|
13.496, de 24.10.2017
Publicada no DOU de 25.10.2017
|
Institui o Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n
o
12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n
o
70.235, de 6 de
março de 1972
.
Mensagem de veto
|
13.495, de 24.10.2017
Publicada no DOU de 25.10.2017
|
Altera dispositivos da Lei n
o
9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal
condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores
(Renavam), para fins de responsabilidade.
|
13.494, de 24.10.2017
Publicada no DOU de 25.10.2017
|
Institui
o
Programa
de
Regularização de
Débitos
não
Tributários
(PRD)
nas autarquias
e
fundações
públicas federais
e
na
Procuradoria-Geral Federal;
altera
as
Leis
n
os
10.522, de
19
de
julho
de
2002,
e
8.213,
de 24
de
julho
de
1991;
e
dá
outras pr ovidências
.
|
13.493, de 17.10.2017
Publicada no DOU de 18.10.2017
|
Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo
cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
Mensagem de veto
|
13.492, de 16.10.2017
Publicada no DOU de 17.10.2017
|
Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica
Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
|
13.491, de 13.10.2017
Publicada no DOU de 16.10.2017
|
Altera o Decreto-Lei n
o
1.001, de
21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Mensagem de veto
|
13.490, de 10.10.2017
Publicada no DOU de 11.10.2017
|
Altera o art. 53 da Lei n
o
9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
dispor sobre doações às universidades.
|
13.489, de 6.10.2017
Publicada no DOU de 6.10.2017 -
Edição extra
|
Altera a Lei n
o
8.935, de 18 de
novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição
Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Mensagem de veto
|
13.488, de 6.10.2017
Publicada no DOU de 6.10.2017 -
Edição extra
|
Altera as Leis n
os
9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737,
de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n
o
13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de
promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Mensagem de veto
|
13.487, de 6.10.2017
Publicada no DOU de 6.10.2017 -
Edição extra
|
Altera as Leis n
os
9.504, de 30 de
setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária
no rádio e na televisão.
Mensagem de
veto
|
13.486, de 3.10.2017
Publicada no DOU de 4.10.2017
|
Altera o art. 8
º
da Lei n
º
8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os
deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no
fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o
risco de contaminação.
|
13.485, de 2.10.2017
Publicada no DOU de 3.10.2017
|
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda
Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida
previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n
o
9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
|
13.484, de 26.9.2017
Publicada no DOU de 27.9.2017
|
Altera a Lei n
o
6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
|
13.483, de 21.9.2017
Publicada no DOU de 22.9.2017
|
Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a
remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração
dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis n
os
8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13
de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
|
13.482, de 20.9.2017
Publicada no DOU de 21.9.2017
|
Altera a Lei n
o
10.893, de 13 de
julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores
arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e
do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha
Mercante (FMM).
|
13.481, de 18.9.2017
Publicada no DOU de 19.9.2017
|
Altera a Lei n
o
6.088, de 16 de
julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);
e dá outras providências.
|
13.480, de 13.9.2017
Publicada no DOU de 14.9.2017
|
Altera o art. 2
o
e o Anexo IV da
Lei n
o
13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2
o
e o Anexo IV da Lei n
o
13.473, de 8 de agosto de 2017, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2018.
|
13.479, de 5.9.2017
Publicada no DOU de 6.9.2017
|
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às
Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender
instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mensagem de veto
|
13.478, de 30.8.2017
Publicada no DOU de 31.8.2017
|
Altera a Lei n
o
9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de
formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
|
13.477, de 30.8.2017
Publicada no DOU de 31.8.2017
|
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou
energizada em zonas urbana e rural.
Mensagem de veto
|
13.476, de 28.8.2017
Publicada no DOU de 29.8.2017
|
Altera a
Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de
gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de
registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de
2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
|
13.475, de 28.8.2017
Publicada no DOU de 29.8.2017
|
Dispõe
sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta;
e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
|
13.474, de 23.8.2017
Publicada no DOU de 24.8.2017
|
Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na
Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei n
o
12.396, de
21 de março de 2011; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
13.473, de 8.8.2017
Publicada no DOU de 9.8.2017
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
13.472, de 31.7.2017
Publicada no DOU de 1º.8.2017
|
Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito
contra as Pessoas com Nanismo.
|
13.471, de 31.7.2017
Publicada no DOU de 1º.8.2017
|
Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose
Lateral Amiotrófica (ELA).
|
13.470, de 26.7.2017
Publicada no DOU de 27.7.2017
|
Inclui no calendário turístico oficial a Festa do
Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de
Santa Catarina.
|
13.469, de 19.7.2017
Publicada no DOU de 20.7.2017
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$
102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
13.468, de 18.7.2017
Publicada no DOU de 19.7.2017
|
Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o
Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
|
13.467, de 13.7.2017
Publicada no DOU de 14.7.2017
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de
maio de 1943, e as Leis n
os
6.019, de 3 de janeiro de 1974,
8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar
a legislação às novas relações de trabalho.
|
13.466, de 12.7.2017
Publicada no DOU de 13.7.2017
|
Altera os arts. 3
o
, 15 e 71 da Lei
n
o
10.741, de 1
o
de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
|
13.465, de 11.7.2017
Publicada no DOU de 12.7.2017
|
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana,
sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e
sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos
para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União;
altera as
Leis n
os
8.629, de 25 de fevereiro de 1993
,
13.001, de 20 de junho de 2014
,
11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21
de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
12.512, de 14 de outubro de
2011
,
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de
novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de
30 de dezembro de 2015,
9.636, de 15 de maio de
1998,
8.036, de 11 de maio de 1990,
13.139, de 26 de junho de 2015,
11.483, de 31 de maio de 2007, e a
12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n
o
2.220,
de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n
os
2.398, de 21
de dezembro de 1987,
1.876, de 15 de julho de
1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e
3.365, de 21 de junho de 1941;
revoga dispositivos da Lei Complementar n
o
76, de 6 de julho
de 1993, e da Lei n
o
13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá
outras providências.
Mensagem
de veto
|
13.464, de 10.7.2017
Publicada no DOU de 11.7.2017
|
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e
de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece
regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões;
altera as Leis n
os
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457,
de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro
de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006,
11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de
8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro
de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625,
de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de
2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de
27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n
o
1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n
os
13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de
novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei n
o
2.355, de 27 de agosto de 1987.
Mensagem de veto
|
13.463, de 6.7.2017
Publicada no DOU de 7.7.2017
|
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos
decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Mensagem
de veto
|
13.462, de 5.7.2017
Publicada no DOU de 6.7.2017
|
Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da
BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no
Estado de Goiás.
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13.461, de 3.7.2017
Publicada no DOU de 4.7.2017
|
Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da
rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no
Estado de Pernambuco.
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13.460, de 26.6.2017
Publicada no DOU de 27.6.2017
|
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública.
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13.459, de 26.6.2017
Publicada no DOU de 27.6.2017
|
Altera a Lei n
o
12.086, de 6 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito
Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Mensagem de veto
|
13.458, de 26.6.2017
Publicada no DOU de 27.6.2017
|
Altera a Lei n
o
11.482, de 31 de
maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional
ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n
o
9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n
o
9.432, de 8 de
janeiro de 1997; e a Lei n
o
10.893, de 13 de julho de 2004.
Mensagem de veto
|
13.457, de 26.6.2017
Publicada no DOU de 276.6.2017
|
Altera as Leis n
os
8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2
de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição
remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho
Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Mensagem de veto
|
13.456 de 26.6.2017
Publicada no DOU de 27.6.2017
|
Altera o Programa de que trata a Lei n
o
13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e
para prorrogar seu prazo de vigência.
|
13.455, de 26.6.2017
Publicada no DOU de 27.6.2017
|
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e
serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento
utilizado, e altera a Lei n
o
10.962, de 11 de outubro de 2004.
|
13.454, de 23.6.2017
Publicada no DOU de 26.6.2017
|
Autoriza a
produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos
sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
|
13.453, de 21.6.2017
Publicada no DOU de 22.6.2017
|
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
|
13.452, de 19.6.2017
Publicada no DOU de 20.6.2017
|
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e
cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Mensagem de veto
|
13.451, de 16.6.2017
Publicada no DOU de 19.6.2017
|
Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona
Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de
mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de
livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de
Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
Mensagem de veto
|
13.450, de 16.6.2017
Publicada no DOU de 19.6.2017
|
Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado
Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São
Paulo.
|
13.449, de 16.6.2017
Publicada no DOU de 19.6.2017
|
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro
Militares.
|
13.448, de 5.6.2017
Publicada no DOU de 6.6.2017
|
Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e
relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n
o
13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e
aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei n
o
10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n
o
8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Mensagem de veto
|
13.447, de 31.5.2017
Publicada no DOU de 31.5.2017 -
Edição extra
|
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de
Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
|
13.446, de 25.5.2017
Publicada no DOU de 26.5.2017
|
Altera a Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas
do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo
vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
|
13.445, de 24.5.2017
Publicada no DOU de 25.5.2017
|
Institui a Lei de Migração.
Mensagem de veto
|
13.444, de 11.5.2017
Publicada no DOU de 12.5.2017
|
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Mensagem de veto
|
13.443, de 11.5.2017
Publicada no DOU de 12.5.2017
|
Altera a Lei n
o
10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de
uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por
pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
|
13.442, de 8.5.2017
Publicada no DOU de 9.5.2017
|
Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte,
Prazer e Direitos”.
|
13.441, de 8.5.2017
Publicada no DOU de 9.5.2017
|
Altera a Lei n
º
8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de
polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de
criança e de adolescente.
|
13.440, de 8.5.2017
Publicada no DOU de 9.5.2017
|
Altera o art.
244-A da Lei n
º
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente
.
|
13.439, de 27.4.2017
Publicada no DOU de 28.4.2017
|
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
13.438, de 26.4.2017
Publicada no DOU de 27.4.2017
|
Altera a Lei n
º
8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a
avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
|
13.437, de 19.4.2017
Publicada no DOU de 20.4.2017
|
Institui o Dia Nacional do Perdão.
|
13.436, de 12.4.2017
Publicada no DOU de 13.4.2017
|
Altera a Lei n
o
8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a
acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
|
13.435, de 12.4.2017
Publicada no DOU de 13.4.2017
|
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento
Materno.
|
13.434, de 12.4.2017
Publicada no DOU de 13.4.2017
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei
n
o
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres
durante a fase de puerpério imediato.
|
13.433, de 12.4.2017
Publicada no DOU de 13.4.2017
|
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de
Zuleika Angel Jones e altera a Lei n
o
11.597, de 29 de
novembro de 2007.
|
13.432, de 11.4.2017
Publicada no DOU de 12.4.2017
|
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive
particular.
Mensagem de veto
|
13.431, de 4.4.2017
Publicada no DOU de 5.4.2017
|
Estabelece o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
|
13.430, de 31.3.2017
Publicada no DOU de 3.4.2017
|
Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à
Sífilis Congênita.
|
13.429, de 31.3.2017
Publicada no DOU de 31.3.2017 -
Edição extra
|
Altera dispositivos da Lei n
o
6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas
empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de
trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Mensagem de veto
|
13.428, de 30.3.2017
Publicada no DOU de 31.3.2017
|
Altera a Lei nº
13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de
origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos
no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
|
13.427, de 30.3.2017
Publicada no DOU de 31.3.2017
|
Altera o
art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para
inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da
organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e
vítimas de violência doméstica em geral.
|
13.426, de 30.3.2017
Publicada no DOU de 31.3.2017
|
Dispõe
sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
13.425, de 30.3.2017
Publicada no DOU de 31.3.2017
|
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera
as Leis nº
s
8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
13.424, de 28.3.2017
Publicada no DOU de 29.3.2017
|
Altera as Leis n
os
5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27
de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o
processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de
radiodifusão, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
13.423, de 27.3.2017
Publicada no DOU de 28.3.2017
|
Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida
como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
|
13.422, de 27.3.2017
Publicada no DOU de 28.3.2017
|
Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis
da Pátria.
|
13.421, de 27.3.2017
Publicada no DOU de 28.3.2017
|
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não
Violência contra a Mulher e dá outras providências.
|
13.420, de 13.3.2017
Publicada no DOU de 14.3.2017
|
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes
e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à
prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção
de eventos esportivos e dá outras providências
.
Mensagem de veto
|
13.419, de 13.3.2017
Publicada no DOU de 14.3.2017
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de
maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional
sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos
similares
.
|
13.418, de 9.3.2017
Publicada no DOU de 10.3.2017
|
Confere ao
Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional
da Cerveja.
|
13.417, de 1º.3.2017
Publicada no DOU de 2.3.2017
|
Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que
“Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública
explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração
indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de
Comunicação - EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras
providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão
pública e a organização da EBC.
Mensagem de veto
|
13.416, de 23.2.2017
Publicada no DOU de 24.2.2017
|
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir
papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
|
13.415, de 16.2.2017
Publicada no DOU de 17.1.2017
|
Altera as Leis n
os
9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, e o Decreto-Lei n
o
236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n
o
11.161, de 5
de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas
de Ensino Médio em Tempo Integral.
|
13.414, de 10.1.2017
Publicada no DOU de 11.1.2017
|
Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2017.
|