|
Nº da Lei
|
Ementa
|
|
13.079, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria
de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$
145.620.436,00, para os fins que especifica.
Mensagem de Veto
|
|
13.078, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$
489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.077, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no
valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
13.076, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica.
|
|
13.075, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara
dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do
Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.074, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para
os fins que especifica.
|
|
13.073, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$
14.641.923,00, para os fins que especifica.
|
|
13.072, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor
de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica.
|
|
13.071, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.070, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica.
|
|
13.069, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para
os fins que especifica.
|
|
13.068, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor
de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
13.067, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Altera a Lei n
o
12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
|
|
13.066, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
13.065, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Concede auxílio
especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha
do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação
Antártica Comandante Ferraz - EACF.
|
|
13.064, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Altera a
nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do
Distrito Federal, de que trata a Lei n
o
9.264, de 7 de
fevereiro de 1996, para Agente Policial
de Custódia
.
|
|
13.063, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Altera a Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o
pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS
de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de
idade.
|
|
13.062, de 30.12.2014
Publicada no DOU
de 31.12.2014
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$
248.265.342,00, para o fim que especifica.
|
|
13.061, de 22.12.2014
Publicada no DOU
de 23.12.2014
|
Institui o
Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
|
|
13.060, de 22.12.2014
Publicada no DOU
de 23.12.2014
|
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de
segurança pública, em todo o território nacional.
|
|
13.059, de 22.12.2014
Publicada no DOU
de 23.12.2014
|
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos
Agentes de Combate às Endemias.
|
|
13.058, de 22.12.2014
Publicada no DOU
de 23.12.2014
|
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado
da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
|
|
13.057, de 22.12.2014
Publicada no DOU
de 23.12.2014
|
Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e
funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios - TJDFT.
|
|
13.056, de 22.12.2014
Publicada no DOU
de 23.12.2014
|
Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no
Livro dos Heróis da Pátria.
|
|
13.055, de 22.12.2014
Publicada no DOU
de 23.12.2014
|
Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.
|
|
13.054, de 22.12.2014
Publicada no DOU
de 23.12.2014
|
Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos
Profissionais da Educação.
|
|
13.053, de 15.12.2014
Publicada no DOU
de 15.12.2014 - Edição extra
|
Altera a lei n
o
12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
|
|
13.052, de 8.12.2014
Publicada no DOU
de 9.12.2014
|
Altera o art. 25 da Lei n
o
9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras
providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados
prioritariamente em seu
habitat
e estabelecer condições necessárias ao
bem-estar desses animais.
|
|
13.051, de 8.12.2014
Publicada no DOU
de 9.12.2014
|
Altera a Lei n
o
10.891, de 9 de
julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de
regras
antidoping
como requisito adicional a ser cumprido por atletas
candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as
regras
antidoping
.
|
|
13.050, de 8.12.2014
Publicada no DOU
de 9.12.2014
|
Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do
Macarrão.
|
|
13.049, de 2.12.2014
Publicada no DOU
de 3.12.2014
|
Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de
Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios.
|
|
13.048, de 2.12.2014
Publicada no DOU
de 3.12.2014
|
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos
de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios.
|
|
13.047, de 2.12.2014
Publicada no DOU
de 3.12.2014
|
Altera as Leis n
os
9.266, de 15 de
março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a
remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7
de fevereiro de 1996.
|
|
13.046, de 1º.12.2014
Publicada no DOU
de 2.12.2014
|
Altera a Lei n
o
8.069, de 13 de
julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal
capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
|
|
13.045, de 25.11.2014
Publicada no DOU
de 26.11.2014
|
Altera as Leis n
os
9.263, de 12 de
janeiro de 1996, que “regula o § 7
o
do art. 226 da
Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades
e dá outras providências”, e 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o
Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata”, a fim de garantir maior
efetividade no combate à doença.
|
|
13.044, de 19.11.2014
Publicada no DOU
de 14.11.2014
|
Confere ao Município de Itabaiana no Estado de
Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão.
|
|
13.043, de 13.11.2014
Publicada no DOU
de 14.11.2014
|
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade
tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por
meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de
empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na
alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata
a Lei n
o
12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis n
os
10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27
de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009,
12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro
de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009,
12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de
junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de
2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009,
11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22
de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro
de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013,
9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de
21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de
novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de
2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006,
11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de
2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514,
de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de
dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei n
o
911, de 1
o
de outubro de 1969; revoga dispositivos do
Decreto-Lei n
o
1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis n
os
5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida
Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do
Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
13.042, de 28.10.2014
Publicada no DOU
de 29.10.2014 - Edição extra
|
Denomina Ponte
Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Rodovia
BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.
|
|
13.041, de 28.10.2014
Publicada no DOU
de 29.10.2014 - Edição extra
|
Denomina “Ney
Junqueira”, “Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha”, “Professor Mário Palmério”,
“Alexandre Jorge”, “Major Geraldo da Silva Vieira”, “Adauto Pereira de Almeida”
e “Romes Daher” os viadutos que especifica, situados no perímetro urbano da
cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
|
|
13.040, de 28.10.2014
Publicada no DOU
de 29.10.2014 - Edição extra
|
Denomina
Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre
o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no
Estado do Rio de Janeiro.
|
|
13.039, de 28.10.2014
Publicada no DOU
de 29.10.2014 - Edição extra
|
Denomina
“Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-365
com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, no Estado de
Minas Gerais.
|
|
13.038, de 28.10.2014
Publicada no DOU
de 29.10.2014 - Edição extra
|
Denomina
Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os
bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
|
|
13.037, de 28.10.2014
Publicada no DOU
de 29.10.2014 - Edição extra
|
Denomina
“Viaduto Manoel Luiz Nunes” o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida
João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
13.036, de 28.10.2014
Publicada no DOU
de 29.10.2014 - Edição extra
|
Dá a
denominação de “Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes” à BR-465/RJ, no Estado do
Rio de Janeiro.
|
|
13.035, de 28.10.2014
Publicada no DOU
de 29.10.2014 - Edição extra
|
Denomina
“Viaduto Lírio Rosso” o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101,
entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de
Santa Catarina.
|
|
13.034, de 28.10.2014
Publicada no DOU
de 29.10.2014 - Edição extra
|
Dispõe
sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266,
de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal
Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº
11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320,
de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências.
|
|
13.033, de 24.9.2014
Publicada no DOU
de 25.9.2014
|
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao
óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis n
os
9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga
dispositivos da Lei n
o
11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá
outras providências.
|
|
13.032, de 24.9.2014
Publicada no DOU
de 25.9.2014
|
Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos
cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola
Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.
|
|
13.031, de 24.9.2014
Publicada no DOU
de 25.9.2014
|
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita
a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia,
denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
|
|
13.030, de 24.9.2014
Publicada no DOU
de 25.9.2014
|
Altera o § 9
o
do art. 8
o
-E
da Lei n
o
11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os
agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação
.
|
|
13.029, de 24.9.2014
Publicada no DOU
de 25.9.2014
|
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e
funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal
Federal.
|
|
13.028, de 24.9.2014
Publicada no DOU
de 25.9.2014
|
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de
cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal
Federal.
|
|
13.027, de 24.9.2014
Publicada no DOU
de 25.9.2014
|
Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei n
o
11.526, de 4 de outubro de 2007.
|
|
13.026, de 3.9.2014
Publicada no DOU
de 4.9.2014
|
Altera as Leis n
os
10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria
e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de
outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do
Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA;
cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos
empregos criados pelo art. 15 da Lei n
o
11.350, de 5 de
outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
|
|
13.025, de 3.9.2014
Publicada no DOU
de 4.9.2014
|
Altera o art. 1
o
da Lei n
o
10.714, de 13 de
agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito
nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a
mulher.
|
|
13.024, de 26.8.2014
Publicada no DOU
de 27.8.2014
|
Institui a gratificação por exercício cumulativo de
ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.023, de 8.8.2014
Publicada no DOU
de 11.8.2014 - Edição extra
|
Altera as Leis n
os
8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga
dispositivo da Lei n
o
10.176, de 11 de janeiro de 2001, para
dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do
setor de tecnologia da informação
.
|
|
13.022, de 8.8.2014
Publicada no DOU
de 11.8.2014 - Edição extra
|
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
|
|
13.021, de 8.8.2014
Publicada no DOU
de 11.8.2014 - Edição extra
|
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das
atividades farmacêuticas.
Mensagem de veto
|
|
13.020, de 6.8.2014
Publicada no DOU
de 7.8.2014
|
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE
e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
|
|
13.019, de 31.7.2014
Publicada no DOU
de 1º.8.2014
|
Estabelece o regime jurídico das parcerias
voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define
diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da
sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera
as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999.
Mensagem de veto
|
|
13.018, de 22.7.2014
Publicada no DOU
de 23.7.2014
|
Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.017, de 21.7.2014
Publicada no DOU
de 22.7.2014
|
Altera o § 7o do art. 23 da Lei no
4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital
estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências,
para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de
câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
|
|
13.016, de 21.7.2014
Publicada no DOU
de 22.7.2014
|
Dispõe sobre a denominação do prédio da administração
da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade
de Petrolina, Estado de Pernambuco.
|
|
13.015, de 21.7.2014
Publicada no DOU
de 22.7.2014
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça
do Trabalho.
|
|
13.014, de 21.7.2014
Publicada no DOU
de 22.7.2014
|
Altera as Leis no 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para
determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos
preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
|
|
13.013, de 21.7.2014
Publicada no DOU
de 22.7.2014
|
Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de
Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá
e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e
Oiapoque.
|
|
13.012, de 16.7.2014
Publicada no DOU
de 17.7.2014
|
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de
Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
13.011, de 16.7.2014
Publicada no DOU
de 17.7.2014
|
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. -
CDURP os imóveis que especifica.
|
|
13.010, de 26.6.2014
Publicada no DOU
de 27.6.2014
|
Altera a Lei no 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito
da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos
físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Mensagem de veto
|
|
13.009, de 26.6.2014
Publicada no DOU
de 27.6.2014
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
16a Região.
|
|
13.008, de 26.6.2014
Publicada no DOU
de 27.6.2014
|
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
|
|
13.007, de 26.6.2014
Publicada no DOU
de 27.6.2014
|
Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande
Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade
Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.
|
|
13.006, de 26.6.2014
Publicada no DOU
de 27.6.2014
|
Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas
escolas de educação básica.
|
|
13.005, de 25.6.2014
Publicada no DOU
de 26.6.2014
- Edição extra
|
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras
providências.
|
|
13.004, de 24.6.2014
Publicada no DOU
de 25.6.2014
|
Altera os arts. 1o, 4o
e 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de
1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do
patrimônio público e social.
|
|
13.003, de 24.6.2014
Publicada no DOU
de 25.6.2014
|
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho
de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde,
com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24
de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos
entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
|
|
13.002, de 20.6.2014
Publicada no DOU
de 23.6.2014 - Edição extra
|
Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
|
|
13.001, de 20.6.2014
Publicada no DOU
de 23.6.2014 - Edição extra
|
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma
agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de
19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de
2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918,
de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
13.000, de 18.6.2014
Publicada no DOU
de 20.6.2014
|
Altera as Leis nos 12.096, de 24 de
novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a
modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio
de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a
assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da
Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder
subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.999, de 18.6.2014
Publicada no DOU
de 20.6.2014
|
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício
Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio
Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o
pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de
cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei no 10.954, de
29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.998, de 18.6.2014
Publicada no DOU
de 20.6.2014
|
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos
Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial
de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das
Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital
das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que
trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos
10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19
de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de
2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171,
de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de
novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro
de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18
de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro
de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei no
2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória no
2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.997, de 18.6.2014
Publicada no DOU
de 20.6.2014
|
Acrescenta § 4o
ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
|
|
12.996, de 18.6.2014
Publicada no DOU
de 20.6.2014
|
Altera as Leis nos 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e
Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873,
de 24 de outubro de 2013, e 10.233,
de 5 de junho de 2001; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
12.995, de 18.6.2014
Publicada no DOU
de 20.6.2014
|
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos
Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera
as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de
abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de
2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281,
de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio
de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998,
12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27
de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias
nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437,
de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de
2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.994, de 17.6.2014
Publicada no DOU
de 18.6.2014
|
Altera a Lei no 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes
para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
Mensagem de veto
|
|
12.993, de 17.6.2014
Publicada no DOU
de 18.6.2014
|
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma
funcional.
Mensagem de veto
|
|
12.992, de 17.6.2014
Publicada no DOU
de 18.6.2014
|
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no
âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.
|
|
12.991, de 17.6.2014
Publicada no DOU
de 18.6.2014
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de
funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de
Justiça e dá outras providências.
|
|
12.990, de 9.6.2014
Publicada no DOU
de 10.6.2014
|
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista
controladas pela União.
|
|
12.989, de 6.6.2014
Publicada no DOU
de 10.6.2014
|
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do
parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao
Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos
12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.
|
|
12.988, de 2.6.2014
Publicada no DOU
de 3.6.2014
|
Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de
Araújo no Livro dos Heróis da Pátria.
|
|
12.987, de 2.6.2014
Publicada no DOU
de 3.6.2014
|
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de
Benguela e da Mulher Negra.
|
|
12.986, de 2.6.2014
Publicada no DOU
de 3.6.2014
|
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho
Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos
4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
12.985, de 2.6.2014
Publicada no DOU
de 3.6.2014
|
Denomina “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima” o viaduto localizado na
BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da
cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
|
|
12.984, de 2.6.2014
Publicada no DOU
de 3.6.2014
|
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência
humana (HIV) e doentes de aids.
|
|
12.983, de 2.6.2014
Publicada no DOU
de 3.6.2014
|
Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de
2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e
entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de
prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por
desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa
Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409,
de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340,
de 1o de dezembro de 2010.
Mensagem de veto
|
|
12.982, de 28.5.2014
Publicada no DOU
de 29.5.2014
|
Altera a Lei no 11.947, de 16 de
junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos
alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
|
|
12.981, de 28.5.2014
Publicada no DOU
de 29.5.2014
|
Dispõe sobre a oficialização no território nacional
do Hino à Negritude.
|
|
12.980, de 28.5.2014
Publicada no DOU
de 29.5.2014
|
Altera a Lei no 12.462, de 4 de
agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas -
RDC e dá outras providências.
|
|
12.979, de 27.5.2014
Publicada no DOU
de 28.5.2014
|
Constitui fonte adicional de recursos para
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza
a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito
Santo; e revoga o Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de
1969.
Mensagem de veto
|
|
12.978, de 21.5.2014
Publicada no DOU
de 22.5.2014
|
Altera o nome jurídico do
art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e
acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para
classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra
forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
|
|
12.977, de 20.5.2014
Publicada no DOU
de 21.5.2014
|
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores
terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
|
|
12.976, de 19.5.2014
Publicada no DOU
de 20.5.2014
|
Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para
estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
|
|
12.975, de 19.5.2014
Publicada no DOU
de 20.5.2014
|
Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional.
|
|
12.974, de 15.5.2014
Publicada no DOU
de 16.5.2014
|
Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Mensagem de veto
|
|
12.973, de 13.5.2014
Publicada no DOU
de 14.5.2014
|
Altera a legislação tributária federal relativa ao
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de
Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio
de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com
relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos
no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no
1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de
1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718,
de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de
2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de
23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de
2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de
11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro
de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.972, de 9.5.2014
Publicada no DOU
de 12.5.2014
|
Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de
Capital Nacional da Semente de Soja.
|
|
12.971, de 9.5.2014
Publicada no DOU
de 12.5.2014
|
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292,
302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções
administrativas e crimes de trânsito.
|
|
12.970, de 8.5.2014
Publicada no DOU
de 9.5.2014
|
Altera o Capítulo VI do Título III e o art.
302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as
investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos -
SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.969, de 7.5.2014
Publicada no DOU
de 8.5.2014
|
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no
valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
|
|
12.968, de 6.5.2014
Publicada no DOU
de 7.5.2014
|
Estabelece procedimento alternativo para a concessão
de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9o, 10 e
56 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980.
|
|
12.967, de 6.5.2014
Publicada no DOU
de 7.5.2014
|
Institui o Dia Nacional do Administrador.
|
|
12.966, de 24.4.2014
Publicada no DOU
de 25.4.2014
|
Altera a Lei no 7.347, de 24 de
julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à
dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
|
|
12.965, de 23.4.2014
Publicada no DOU
de 24.4.2014
|
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres
para o uso da Internet no Brasil.
|
|
12.964, de 8.4.2014
Publicada no DOU
de 9.4.2014
|
Altera a Lei no 5.859, de 11 de
dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho
doméstico, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.963, de 8.4.2014
Publicada no DOU
de 9.4.2014
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região.
|
|
12.962, de 8.4.2014
Publicada no DOU
de 9.4.2014
|
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do
adolescente com os pais privados de liberdade.
|
|
12.961, de 4.4.2014
Publicada no DOU
de 7.4.2014
|
Altera a Lei no 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
|
|
12.960, de 27.3.2014
Publicada no DOU
de 28.3.2014
|
Altera a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de
ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
|
|
12.959, de 19.3.2014
Publicada no DOU
de 20.3.2014
|
Altera a Lei no 7.678, de 8 de
novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua
produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização
do estabelecimento produtor.
Mensagem de veto
|
|
12.958, de 19.3.2014
Publicada no DOU
de 20.3.2014
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
20a Região.
|
|
12.957, de 19.3.2014
Publicada no DOU
de 20.3.2014
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
12a Região.
|
|
12.956, de 27.2.2014
Publicada no DOU
de 28.2.2014
|
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor
de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões,
quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim
que especifica.
|
|
12.955, de 5.2.2014
Publicada no DOU
de 6.2.2014
|
Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos
processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência
ou com doença crônica.
|
|
12.954, de 5.2.2014
Publicada no DOU
de 6.2.2014
|
Cria o
Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa
do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28
de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009;
e dá outras providências.
|
|
12.953, de 5.2.2014
Publicada no DOU
de 6.2.2014
|
Altera o Anexo I à
Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da
União para o período de 2012 a 2015.
Mensagem de veto
|
|
12.952, de 20.1.2014
Publicada no DOU
de 21.1.2014
|
Estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
|
