|
Nº da Lei
|
Ementa
|
|
12.951, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor
de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e
reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00,
para os fins que especifica
.
|
|
12.950, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.949, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor
da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito
suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.
|
|
12.948, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no
valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica
.
|
|
12.947, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor
de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os
fins que especifica
.
|
|
12.946, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de
R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica
.
|
|
12.945, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do
Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no
valor de R$ 839.651.997,00 para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
12.944, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura,
crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00,
para os fins que especifica
.
|
|
12.943, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
12.942, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito
especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica
.
|
|
12.941, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$
174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.940, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de
R$ 14.346.000,00,
para os fins que especifica.
|
|
12.939, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente
.
|
|
12.938, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das
Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que
especifica
.
|
|
12.937, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00,
para os fins que especifica
.
|
|
12.936, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor
das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$
986.053.775,00, para os fins que especifica.
|
|
12.935, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Transforma cargos vagos do Plano special de Cargos da
Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN.
|
|
12.934, de 27.12.2013
Publicada no DOU
de 30.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.
|
|
12.933, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada
para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos
comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e
revoga a Medida Provisória n
o
2.208, de 17 de agosto de 2001.
Mensagem de Veto
|
|
12.932, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Altera o Decreto-Lei n
o
1.040, de
21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Contabilidade.
|
|
12.931, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos
em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
|
|
12.930, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Altera a Lei n
o
10.771, de 21 de
novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da
República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
|
|
12.929, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8
a
Região.
|
|
12.928, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5
a
Região e dá outras providências.
|
|
12.927, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9
a
Região.
|
|
12.926, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4
a
Região.
|
|
12.925, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
22
a
Região.
|
|
12.924, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
15
a
Região.
|
|
12.923, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
|
|
12.922, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas
em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 3
a
Região.
|
|
12.921, de 26.12.2013
Publicada no DOU
de 27.12.2013
|
Proíbe a fabricação, a comercialização, a
distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer
natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil,
reproduzindo a forma de cigarros e similares.
|
|
12.920, de 24.12.2013
Publicada no DOU
de 26.12.2013
- Edição extra
|
Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo
do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no
Estado do Rio Grande do Norte.
|
|
12.919, de 24.12.2013
Publicada no DOU
de 26.12.2013
- Edição extra
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2014 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.918, de 20.12.2013
Publicada no DOU
de 23.12.2013
|
Altera o art. 1
o
da Lei n
o
7.150, de 1
o
de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do
Exército em tempo de paz.
|
|
12.917, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00,
para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
12.916, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades,
crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
12.915, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do
Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos,
de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$
182.208.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.914, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da
Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de
R$ 46.743.678,00, para os fins que especifica.
|
|
12.913, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$
404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.912, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
44.308.421,00,
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
12.911, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
1.389.085.155
,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.910, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os
fins que especifica.
|
|
12.909, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.908, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00,
para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
12.907, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial
no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.
|
|
12.906, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito
suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de
Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os
fins que especifica.
|
|
12.905, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.904, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho,
crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica.
|
|
12.903, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para
os fins que especifica.
|
|
12.902, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00,
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.901, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Altera o
caput
do art. 2
º
e o Anexo IV.1
da Lei n
º
12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras
providências.
|
|
12.900, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1
a
Região.
|
|
12.899, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Altera o art. 42 da Lei n
o
10.741,
de 1
o
de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para
dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e
desembarque nos veículos de transporte coletivo.
|
|
12.898, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do
DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
e dá outras providências.
|
|
12.897, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço
social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural - ANATER e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
12.896, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Acrescenta os §§ 5
o
e 6
o
ao art. 15 da Lei n
o
10.741, de 1
o
de
outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos
órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de
laudo de saúde.
|
|
12.895, de 18.12.2013
Publicada no DOU
de 19.12.2013
|
Altera a Lei n
o
8.080, de 19 de
setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local
visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a
acompanhante.
|
|
12.894, de 17.12.2013
Publicada no DOU
de 18.12.2013
|
Acrescenta inciso V ao art. 1o da Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, para
prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação,
corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela
internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
|
|
12.893, de 17.12.2013
Publicada no DOU
de 17.12.2013 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.892, de 13.12.2013
Publicada no DOU
de 16.12.2013
|
Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio
Ambiente Brasileiro.
|
|
12.891, de 11.12.2013
Publicada no DOU
de 12.12.2013
- Edição extra
|
Altera as Leis n
os
4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19
de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo
das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis n
os
4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Mensagem de veto
|
|
12.890, de 10.12.2013
Publicada no DOU
de 11.12.2013
|
Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os
remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá
outras providências.
|
|
12.889, de 6.12.2013
Publicada no DOU
de 6.12.2013
- Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
12.888, de 29.11.2013
Publicada no DOU
de 2.12.2013
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$
320.781.825,00, para os fins que especifica.
|
|
12.887, de 26.11.2013
Publicada no DOU
de 27.11.2013
|
Revoga o § 4
o
do art. 107 da Lei n
o
7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
|
|
12.886, de 26.11.2013
Publicada no DOU
de 27.11.2013
|
Acrescenta § 7
o
ao art. 1
o
da Lei n
o
9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre
nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional
ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
|
|
12.885, de 21.11.2013
Publicada no DOU
de 22.11.2013
|
Denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre
o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste
da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.
|
|
12.884, de 21.11.2013
Publicada no DOU
de 22.11.2013
|
Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo
e Hospitalidade.
|
|
12.883, de 21.11.2013
Publicada no DOU
de 22.11.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão
e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
|
|
12.882, de 12.11.2013
Publicada no DOU
de 13.11.2013 - Edição extra
|
Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da
Administração da Faculdade de Direito, no
Campus
da Universidade Federal
do Amazonas, na cidade de Manaus.
|
|
12.881, de 12.11.2013
Publicada no DOU
de 13.11.2013 - Edição extra
|
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas
e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES,
disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.880, de 12.11.2013
Publicada no DOU
de 13.11.2013 - Edição extra
|
Altera a Lei n
o
9.656, de 3 de junho
de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”,
para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
|
|
12.879, de 5.11.2013
Publicada no DOU
de 6.11.2013
|
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores,
necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público.
|
|
12.878, de 4.11.2013
Publicada no DOU
de 5.11.2013
|
Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para
estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
|
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12.877, de 31.10.2013
Publicada no DOU
de 1º.11.2013
|
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor
de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às
unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
|
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12.876, de 30.10.2013
Publicada no DOU
de 31.10.2013
|
Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos
horários do Estado do Acre e
de parte do Estado do Amazonas, e revoga a
Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008.
|
|
12.875, de 30.10.2013
Publicada no DOU
de 31.10.2013
|
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro
de 1997, nos termos que especifica.
|
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12.874, de 29.10.2013
Publicada no DOU
de 30.10.2013
|
Altera o art. 18 do Decreto-Lei no
4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares
brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no
exterior
.
|
|
12.873, de 24.10.2013
Publicada no DOU
de 25.10.2013
|
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado
de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização,
ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às
atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente
natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de
julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das
Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de
outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e
da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de
1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel
rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de
fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de
Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro
de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de
27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a
conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores
independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio
de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o
Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades
sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma
Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo
Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários
dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público
Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de
produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques
Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores
a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou
zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco
iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País,
ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades
privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de
recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004,
12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de
11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de
2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.872, de 24.10.2013
Publicada no DOU
de 24.10.2013 - Edição extra
|
Altera a Lei n
o
10.552, de 13 de
novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades
controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do
capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a
União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona;
altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei n
o
10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no
montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições
financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento
híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na
formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com
países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e
Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do
Exército; altera a Medida Provisória n
o
2.196-3, de 24 de
agosto de 2001, as Leis n
os
4.117, de 27 de agosto de 1962,
11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de
11 de junho de 2010; revoga a Lei n
o
10.951, de 22 de setembro
de 2004, e dispositivos das Leis n
os
12.844, de 19 de julho de
2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
|
|
12.871, de 22.10.2013
Publicada no DOU
de 23.10.2013
|
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n
o
8.745, de
9 de dezembro de 1993, e n
o
6.932, de 7 de julho de 1981, e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.870, de 15.10.2013
Publicada no DOU
de 16.10.2013
|
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de
vaqueiro.
Mensagem de veto
|
|
12.869, de 15.10.2013
Publicada no DOU
de 16.10.2013
|
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração
do permissionário lotérico e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.868, de 15.10.2013
Publicada no DOU
de 16.10.2013
|
Altera a Lei n
o
12.793, de 2 de
abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a
beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte
adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei n
o
12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento
ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei n
o
8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis n
o
12.761, de
27 de dezembro de 2012, n
o
12.101, de 27 de novembro de 2009,
n
o
9.532, de 10 de dezembro de 1997, e n
o
9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
|
|
12.867, de 10.10.2013
Publicada no DOU
de 11.10.2013
|
Regula a profissão de árbitro de
futebol e dá outras providências.
|
|
12.866, de 9.10.2013
Publicada no DOU
de 10.10.2013
|
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos
Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
12.865, de 9.10.2013
Publicada no DOU
de 10.10.2013
|
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos
produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o
financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de
juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a
emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas
condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com,
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os
prazos previstos nas Leis n
o
11.941, de 27 de maio de 2009, e
n
o
12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a
contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de
recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de
projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e
especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o
documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no
caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por
equipamentos urbanos do tipo quiosque,
trailer
, feira e banca de venda de
jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos;
altera as Leis n
os
12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de
17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro
de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de
julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1
o
de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n
os
10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, e 4.870, de 1
o
de dezembro de 1965; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.864, de 24.9.2013
Publicada no DOU
de 25.9.2013
|
Altera o
caput
do art. 3
o
da
Lei n
o
8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade
física como fator determinante e condicionante da saúde.
|
|
12.863, de 24.9.2013
Publicada no DOU
de 25.9.2013
|
Altera a Lei n
o
12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal;
altera as Leis n
os
11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de
20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de
outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935,
e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei n
o
12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.862, de 17.9.2013
Publicada no DOU
de 18.9.2013
|
Altera a Lei n
o
11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,
com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água
.
|
|
12.861, de 12.9.2013
Publicada no DOU
de 13.9.2013
|
Abre crédito
extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
2.932.125.346,00, para o fim que especifica.
|
|
12.860, de 11.9.2013
Publicada no DOU
de 12.9.2013
|
Dispõe sobre a redução a 0% (zero por
cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins
incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal
local
.
|
|
12.859, de 10.9.2013
Publicada no DOU
de 11.9.2013
|
Institui crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis n
os
9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21
de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória n
o
2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas
contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado
interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2
o
do art. 57 da Lei n
o
11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.858, de 9.9.2013
Publicada no DOU
de 10.9.2013
|
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no
inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a
Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
|
|
12.857, de 2.9.2013
Publicada no DOU
de 3.9.2013
|
Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior,
cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio
Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e
do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus),
cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis n
os
9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras
providências.
Mensagem de
veto
|
|
12.856, de 2.9.2013
Publicada no DOU
de 3.9.2013
|
Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência,
da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n
o
11.355, de 19
de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista
em Meio Ambiente, de que trata a Lei n
o
10.410, de 11 de
janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei n
o
8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e
de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos
titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do
Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei n
o
11.357, de
19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do
Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei n
o
10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de
Especialista em Meio Ambiente, e a Lei n
o
6.938, de 31 de
agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins
e mecanismos de formulação e aplicação.
Mensagem de veto
|
|
12.855, de 2.9.2013
Publicada no DOU
de 3.9.2013
|
Institui a indenização devida a ocupante de cargo
efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício
nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção,
controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Mensagem de veto
|
|
12.854, de 26.8.2013
Publicada no DOU
de 27.8.2013
|
Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação
florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais
desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.
|
|
12.853, de 14.8.2013
Publicada no DOU
de 15.8.2013
|
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C,
99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e
dá outras providências.
|
|
12.852, de 5.8.2013
Publicada no DOU
de 6.8.2013
|
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os
direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de
juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Mensagem de veto
|
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12.851, de 2.8.2013
Publicada no DOU
de 5.8.2013 - Edição extra
|
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração
Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.
|
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12.850, de 2.8.2013
Publicada no DOU
de 5.8.2013 - Edição extra
|
Define organização criminosa e dispõe sobre a
investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais
correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n
o
9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
|
|
12.849, de 2.8.2013
Publicada no DOU
de 5.8.2013 - Edição extra
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de
produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência
sobre a presença dessa substância.
|
|
12.848, de 2.8.2013
Publicada no DOU
de 5.8.2013 - Edição extra
|
Altera a Lei n
o
12.505, de 11 de
outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos
Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de
Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima,
de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por
participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de
Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
|
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12.847, de 2.8.2013
Publicada no DOU
de 5.8.2013 - Edição extra
|
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
|
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12.846, de 1º.8.2013
Publicada no DOU
de 2.8.2013
|
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e
dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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12.845, de 1º.8.2013
Publicada no DOU
de 2.8.2013
|
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de
pessoas em situação de violência sexual.
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12.844, de 19.7.2013
Publicada no DOU
de 19.7.2013 - edição extra
|
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o
Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n
o
10.954,
de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a
distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que
especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de
dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis n
os
10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para
prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da
folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto
de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de
agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de
1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012,
11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21
de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro
de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e
12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto n
o
70.235, de 6
de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo
contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras
providências.
Mensagem
de veto
|
|
12.843, de 17.7.2013
Publicada no DOU
de 18.7.2013
|
Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o
açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.
|
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12.842, de 10.7.2013
Publicada no DOU
de 11.7.2013
|
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Mensagem de veto
|
|
12.841, de 9.7.2013
Publicada no DOU
de 10.7.2013
|
Altera a Lei n
o
9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de
Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de
telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
|
|
12.840, de 9.7.2013
Publicada no DOU
de 10.7.2013
|
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos
museus, nas hipóteses que descreve.
|
|
12.839, de 9.7.2013
Publicada no DOU
de 10.7.2013
|
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado
interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as
Leis n
os
10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de
2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485,
de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de
2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei n
o
12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.838, de 9.7.2013
Publicada no DOU
de 10.7.2013
|
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em
créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para
créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os
títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para
composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei n
o
12.249, de 11 de junho de 2010.
|
|
12.837, de 9.7.2013
Publicada no DOU
de 10.7.2013
|
Altera as Leis n
os
6.704, de 26 de
outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas
operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho
de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das
matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de
setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de
Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações - REPNBL-Redes,
11.096, de 13 de janeiro de 2005, e
12.513, de
26 de outubro de 2011.
Mensagem de veto
|
|
12.836, de 2.7.2013
Publicada no DOU
de 3.7.2013
|
Altera os arts. 2
o
, 32 e 33 da Lei n
o
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade
.
|
|
12.835, de 26.6.2013
Publicada no DOU
de 27.6.2013
|
Institui o Dia Nacional da Matemática.
|
|
12.834, de 20.6.2013
Publicada no DOU
de 21.6.2013
|
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras
providências.
|
|
12.833, de 20.6.2013
Publicada no DOU
de 21.6.2013
|
Altera as Leis n
os
12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2
de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste -
FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites
operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862,
de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de
novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006,
12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os
prazos constantes da Lei n
o
12.249, de 11 de junho de 2010; e
altera a Medida Provisória n
o
2.170-36, de 23 de agosto de
2001, e o Decreto-Lei n
o
3.365, de 21 de junho de 1941; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.832, de 20.6.2013
Publicada no DOU
de 21.6.2013
|
Altera dispositivos das Leis n
os
10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de
1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
|
|
12.831, de 20.6.2013
Publicada no DOU
de 21.6.2013
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem
permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e
similares.
|
|
12.830, de 20.6.2013
Publicada no DOU
de 21.6.2013
|
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo
delegado de polícia.
Mensagem de veto
|
|
12.829, de 20.6.2013
Publicada no DOU
de 21.6.2013
|
Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
|
|
12.828, de 20.6.2013
Publicada no DOU
de 21.6.2013
|
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18
a
Região e dá
outras providências.
|
|
12.827, de 11.6.2013
Publicada no DOU
de 12.6.2013
|
Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que
liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.
|
|
12.826, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do
Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá
outras providências.
|
|
12.825, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do
Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia -
UFBA, e dá outras providências.
|
|
12.824, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul
e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do
Pará - UFPA, e dá outras providências.
|
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12.823, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Altera as Leis n
os
8.691, de 28 de
julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n
º
11.357, de 19 de outubro
de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei n
º
11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e
Tecnologia, de que trata a Lei n
º
8.691, de 28 de julho de 1993, da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e
Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde
Suplementar, de que trata a Lei n
º
10.871, de 20 de maio de 2004; e dá
outras providências.
|
|
12.822, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Altera o art. 9
o
da Lei n
o
11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do
Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no
âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).
|
|
12.821, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de
Trânsito.
Mensagem de veto
|
|
12.820, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser
comemorado na data de 14 de dezembro.
|
|
12.819, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas
históricas do calendário de efemérides nacionais.
|
|
12.818, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul
da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.
|
|
12.817, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Altera a Lei n
o
10.836, de 9 de
janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que
compõem as unidades familiares
beneficiárias
do Programa Bolsa Família elegíveis ao
recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras
providências.
|
|
12.816, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 6.6.2013
|
Altera as Leis n
os
12.513, de 26 de
outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da
Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer
que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação
profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam
contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto
sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de
incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de
estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim
Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às
redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte
escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a
aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
Mensagem de veto
|
|
12.815, de 5.6.2013
Publicada no DOU
de 5.6.2013 - edição extra
|
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas
pelos operadores portuários; altera as Leis n
os
5.025, de 10
de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003,
9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as
Leis n
os
8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de
dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n
os
11.314, de 3 de
julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.814, de 16.5.2013
Publicada no DOU
de 17.5.2013
|
Altera a Lei n
o
12.096, de 24 de
novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em
operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital
e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados
a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera
a Lei n
o
11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão
de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes
setores da economia; altera a Lei n
o
12.409, de 25 de maio de
2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a
beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera
as Leis n
os
12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de
novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos
nas Leis n
os
12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27
de maio de 2009.
Mensagem de
veto
|
|
12.813, de 16.5.2013
Publicada no DOU
de 17.5.2013
|
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder
Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e
revoga dispositivos da Lei n
o
9.986, de 18 de julho de 2000, e
das Medidas Provisórias n
os
2.216-37, de 31 de agosto de 2001,
e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Mensagem
de veto
|
|
12.812, de 16.5.2013
Publicada no DOU
de 17.5.2013
|
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante,
prevista na alínea
b
do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
.
|
|
12.811, de 16.5.2013
Publicada no DOU
de 17.5.2013
|
Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete
de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
|
|
12.810, de 15.5.2013
Publicada no DOU
de 16.5.2013
|
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às
contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991,
9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de
19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de
2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código
de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de
1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e
revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Mensagem de Veto
|
|
12.809, de 15.5.2013
Publicada no DOU
de 16.5.2013
|
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo
determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de
2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras
providências.
|
|
12.808, de 8.5.2013
Publicada no DOU
de 9.5.2013
|
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do
Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n
o
10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que
trata a Lei n
o
9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de
Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que
trata a Lei n
o
11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira
de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei n
o
11.539, de 8 de
novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento
Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que
trata a Lei n
o
11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros
e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e
respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis n
os
10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2
de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios
Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei n
o
11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos
Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei n
o
12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras
providências.
|
|
12.807, de 8.5.2013
Publicada no DOU
de 9.5.2013
|
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de
Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
|
|
12.806, de 7.5.2013
Publicada no DOU
de 8.5.2013
|
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor
adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n
o
10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial
Financeiro, de que trata a Lei n
o
10.954, de 29 de setembro de
2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.805, de 29.4.2013
Publicada no DOU
de 30.4.2013
|
Institui a Política Nacional de Integração
Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei n
o
8.171, de 17 de
janeiro de 1991.
|
|
12.804, de 24.4.2013
Publicada no DOU
de 25.4.2013
|
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito
Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia
Civil do Distrito Federal e altera as Leis n
os
11.134, de 15
de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de
2006.
|
|
12.803, de 24.4.2013
Publicada no DOU
de 25.4.2013
|
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do
Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos
do Decreto-Lei n
o
2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei n
o
8.674, de 6 de julho de 1993.
|
|
12.802, de 24.4.2013
Publicada no DOU
de 25.4.2013
|
Altera a Lei n
o
9.797, de 6 de maio
de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da
mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos
de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento
da reconstrução mamária.
|
|
12.801, de 24.4.2013
Publicada no DOU
de 25.4.2013
|
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos
entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e
altera as Leis n
os
5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de
9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.
|
|
12.800, de 23.4.2013
Publicada no DOU
de 24.4.2013
|
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos,
soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos
empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro
em extinção de que trata o art. 85 da Lei n
o
12.249, de 11 de
junho de 2010, e dá outras providências.
|
|
12.799, de 10.4.2013
Publicada no DOU
de 11.4.2013
|
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para
inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições
federais de educação superior.
|
|
12.798, de 4.4.2013
Publicada no DOU
de 5.4.2013
|
Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2013.
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12.797, de 4.4.2013
Publicada no DOU
de 5.4.2013
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Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio
- QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras
providências
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12.796, de 4.4.2013
Publicada no DOU
de 5.4.2013
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Altera a Lei n
o
9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras
providências.
Mensagem de veto
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12.795, de 2.4.2013
Publicada no DOU
de 3.4.2013
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Altera a Lei n
o
12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e
dá outras providências.
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12.794, de 2.4.2013
Publicada no DOU
de 3.4.2013
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Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de
serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de
Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da
Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei no 12.598, de 22 de
março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a
Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo
prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de
setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de
2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Mensagem de veto
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12.793, de 2.4.2013
Publicada no DOU
de 3.4.2013
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Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do
Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei n
o
12.712, de 30 de agosto
de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições
financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas
operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis n
o
7.827, de 27 de setembro de 1989, e n
o
10.177, de 12 de
janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste;
constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da
Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória n
o
2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n
o
11.196, de 21 de
novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais
vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.
Mensagem de veto
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12.792, de 28.3.2013
Publicada no DOU
de 1º.4.2013
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Altera a Lei n
o
10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
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12.791, de 28.3.2013
Publicada no DOU
de 1º.4.2013
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Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor
de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
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12.790, de 14.3.2013
Publicada no DOU
de 15.3.2013
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Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
Mensagem de veto
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12.789, de 21.2.2013
Publicada no DOU
de 22.2.2013
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o
objetivo de fomentar as exportações do País.
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12.788, de 14.1.2013
Publicada no DOU
de 15.1.2013
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Permite a depreciação acelerada dos veículos
automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas,
locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis n
os
7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11
de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249,
de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Mensagem de veto
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12.787, de 11.1.2013
Publicada no DOU
de 14.1.2013
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Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera
o art. 25 da Lei n
o
10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as
Leis n
os
6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio
de 1993, e os Decretos-Lei n
os
2.032, de 9 de junho de 1983, e
2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.
Mensagem de veto
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12.786, de 11.1.2013
Publicada no DOU
de 14.1.2013
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Altera dispositivos da Lei n
o
7.831,
de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército
- QCO.
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12.785, de 11.1.2013
Publicada no DOU
de 14.1.2013
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 17
a
Região
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12.784, de 11.1.2013
Publicada no DOU
de 14.1.2013
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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício
em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.
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12.783, de 11.1.2013
Publicada no DOU
de 14.1.2013
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Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre
a modicidade tarifária; altera as Leis n
os
10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27
de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de
2004; revoga dispositivo da Lei n
o
8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
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12.782, de 10.1.2013
Publicada no DOU
de 11.1.2013
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Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro
Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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12.781, de 10.1.2013
Publicada no DOU
de 11.1.2013
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Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para
vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja
homenageada na denominação de bens públicos.
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12.780, de 9.1.2013
Publicada no DOU
de 10.1.2013
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Dispõe sobre medidas tributárias referentes à
realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de
2016
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