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Nº da Lei
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Ementa
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12.378, de 31.12.2010
Publicada no DOU
de 31.12.2010
- Edição extra
|
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e
Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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12.377, de 30.12.2010
Publicada no DOU
de 31.12.2010
|
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº
12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e
a execução da Lei Orçamentária de 2010, e
o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de
9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da
Lei Orçamentária de 2011.
Mensagem de veto
|
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12.376, de 30.12.2010
Publicada no DOU
de 31.12.2010
|
Altera a
ementa do Decreto-Lei n
o
4.657, de 4 de setembro de 1942.
|
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12.375, de 30.12.2010
Publicada no DOU
de 31.12.2010
|
Altera a Lei
n
o
10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções
Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória n
o
2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória n
o
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n
os
8.460, de 17
de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010,
11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de
2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007;
revoga dispositivo da Lei n
o
8.162, de 8 de janeiro de 1991; e
dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.374, de 30.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$
12.939.802,00, para os fins que especifica.
|
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12.373, de 30.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no
valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
12.372, de 30.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito
suplementar no valorglobal de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações
constantes da LeiOrçamentária vigente.
|
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12.371, de 30.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$
198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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12.370, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da
União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças
Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União,
crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00, para os fins que
especifica, e dá outras providências.
|
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12.369, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para
os fins que especifica, e dá outras providências.
|
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12.368, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.367, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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12.366, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no
valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
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12.365, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor
global de R$ 7.820.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
|
12.364, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.363, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.362, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito
especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais
Elétricas S.A., para os fins que especifica.
|
|
12.361, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$
10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.360, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00,
para o fim que especifica.
|
|
12.359, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor
global de R$ 77.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
|
12.358, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial
no valor de R$ 515.000,00, para o fim que especifica.
|
|
12.357, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.356, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito
especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
|
|
12.355, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da
República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global
de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
12.354, de 29.12.2010
Publicada no DOU
de 30.12.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no
valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
|
12.353, de 28.12.2010
Publicada no DOU
de 29.12.2010
|
Dispõe sobre a participação de empregados nos
conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista,
suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá
outras providências.
|
|
12.352, de 28.12.2010
Publicada no DOU
de 29.12.2010
|
Altera o Anexo I da Lei nº 11.653, de 7 de abril de
2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011.
|
|
12.351, de 22.12.2010
Publicada no DOU
de 23.12.2010
|
Dispõe sobre a
exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas
estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de
recursos; altera dispositivos da Lei n
o
9.478, de 6 de agosto
de 1997; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.350, de 20.12.2010
Publicada no DOU
de 21.12.2010
|
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das
Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração
tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas;
altera as Leis n
os
11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182,
de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de
2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931,
de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de
setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de
2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n
os
37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga
dispositivos das Leis n
os
11.196, de 21 de novembro de 2005,
8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833,
de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.349, de 15.12.2010
Publicada no DOU
de 16.12.2010
|
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993,
8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o
§ 1
o
do art. 2
o
da Lei n
o
11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
|
|
12.348, de 15.12.2010
Publicada no DOU
de 16.12.2010
|
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios
em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a
realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de
2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA,
sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos
envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis
para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de
1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666,
de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
12.347, de 10.12.2010
Publicada no DOU
de 13.12.2010
|
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943.
|
|
12.346, de 9.12.2010
Publicada no DOU
de 10.12.2010
|
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de
forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos
atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em
competições profissionais.
|
|
12.345, de 9.12.2010
Publicada no DOU
de 10.12.2010
|
Fixa critério para instituição de datas
comemorativas.
|
|
12.344, de 9.12.2010
Publicada no DOU
de 10.12.2010
|
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta)
anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens
no casamento.
|
|
12.343, de 2.12.2010
Publicada no DOU
de 3.12.2010
|
Institui o Plano
Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores
Culturais - SNIIC e dá outras providências.
|
|
12.342, de 1º.12.2010
Publicada no DOU
de 2.12.2010
|
Altera a Lei n
o
11.358, de 19 de
outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
|
|
12.341, de 1º.12.2010
Publicada no DOU
de 2.12.2010
|
Define prioridades para a destinação de produtos de
origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis n
os
7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
|
|
12.340, de 1º.12.2010
Publicada no DOU
de 2.12.2010
|
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as
transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas,
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por
desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras
providências.
|
|
12.339, de 26.11.2010
Publicada no DOU
de 29.11.2010
|
Abre crédito extraordinário, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para
os fins que especifica.
|
|
12.338, de 25.11.2010
Publicada no DOU
de 26.11.2010
|
Institui o dia
20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.
|
|
12.337, de 12.11.2010
Publicada no DOU
de 16.11.2010
|
Altera o Anexo I da Lei n
o
11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da
Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado.
|
|
12.336, de 26.10.2010
Publicada no DOU
de 27.10.2010
|
Altera as Leis n
o
4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe
sobre o serviço militar, e n
o
5.292, de 8 de junho de 1967,
que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina,
Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e
veterinários.
|
|
12.335, de 22.9.2010
Publicada no DOU
de 22.9.2010 - Edição extra
|
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da
Fazenda.
|
|
12.334, de 20.9.2010
Publicada no DOU
de 21.9.2010
|
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação
de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à
acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre
Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n
o
9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4
o
da Lei n
o
9.984, de 17 de julho de 2000.
|
|
12.333, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado,
anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
|
|
12.332, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no
Município de Goiânia, Estado de Goiás.
|
|
12.331, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades
de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.
|
|
12.330, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o
entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos
Dumont, Estado de Minas Gerais.
|
|
12.329, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio
São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado
de Minas Gerais.
|
|
12.328, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de
cada ano.
|
|
12.327, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio
Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.
|
|
12.326, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Inscreve o nome de Getúlio
Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.
|
|
12.325, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.
Mensagem
de veto
|
|
12.324, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Revoga o Decreto-Lei n
o
7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o
Decreto-Lei n
o
7.776, de 25 de julho de 1945.
|
|
12.323, de 15.9.2010
Publicada no DOU
de 16.9.2010
|
Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema -
ANCINE, de que trata a Lei n
o
10.871, de 20 de maio de 2004.
|
|
12.322, de 9.9.2010
Publicada no DOU
de 10.9.2010
|
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite
recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando
dispositivos da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil.
|
|
12.321, de 8.9.2010
Publicada no DOU
de 8.9.2010 - Edição extra
|
Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos
Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.
|
|
12.320, de 6.9.2010
Publicada no DOU
de 8.9.2010
|
Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678,
de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e
comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
|
|
12.319, de 1º.9.2010
Publicada no DOU
de 2.9.2010
|
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
- LIBRAS.
Mensagem de veto
|
|
12.318, de 26.8.2010
Publicada no DOU
de 27.8.2010
|
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990.
Mensagem de veto
|
|
12.317, de 26.8.2010
Publicada no DOU
de 27.8.2010
|
Acrescenta dispositivo à Lei n
o
8.662, de 7 de junho de 1993,
para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
|
|
12.316, de 26.8.2010
Publicada no DOU
de 27.8.2010
|
Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário.
|
|
12.315, de 25.8.2010
Publicada no DOU
de 26.8.2010
|
Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida
Provisória n
o
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício
em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação
pelo Exercício de Função devidas a militares.
|
|
12.314, de 19.8.2010
Publicada no DOU
de 20.8.2010
|
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029,
de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da
administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de
maio de 2003; e dá outras providências.
Mensagem de veto.
|
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12.313, de 19.8.2010
Publicada no DOU
de 20.8.2010
|
Altera a Lei n
o
7.210, de 11 de
julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao
preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
|
|
12.312, de 19.8.2010
Publicada no DOU
de 20.8.2010
|
Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de
Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
|
|
12.311, de 19.8.2010
Publicada no DOU
de 20.8.2010
|
Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar,
por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.
|
|
12.310, de 19.8.2010
Publicada no DOU
de 20.8.2010
|
Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas
Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária n
o
488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata
a Ação Discriminatória n
o
00.00.04321-4, suspensa por decisão
do STF na Reclamação n
o
2646.
|
|
12.309, de 9.8.2010
Publicada no DOU
de 10.8.2010
|
Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá
outras providências.
Mensagem de veto.
|
|
12.308, de 6.8.2010
Publicada no DOU
de 9.8.2010
|
Abre
crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor
global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.
|
|
12.307, de 6.8.2010
Publicada no DOU
de 9.8.2010
|
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
12.306, de 6.8.2010
Publicada no DOU
de 9.8.2010
|
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao
Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino
Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
|
|
12.305, de 2.8.2010
Publicada no DOU
de 3.8.2010
|
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n
o
9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
|
|
12.304, de 2.8.2010
Publicada no DOU
de 3.8.2010
|
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa
Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo
S.A. (PPSA) e dá outras providências.
|
|
12.303, de 2.8.2010
Publicada no DOU
de 3.8.2010
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões
Otoacústicas Evocadas.
|
|
12.302, de 2.8.2010
Publicada no DOU
de 3.8.2010
|
Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
|
|
12.301, de 28.7.2010
Publicada no DOU
de 29.7.2010
|
Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas
- Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
|
|
12.300, de 28.7.2010
Publicada no DOU
de 29.7.2010
|
Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado
Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal n
os
42
e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n
o
7, de 2002, convalidada pela Lei n
o
10.863, de 29 de abril de
2004.
Mensagem de veto
|
|
12.299, de 27.7.2010
Publicada no DOU
de 28.7.2010
|
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos
fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n
o
10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
|
|
12.298, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.297, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.296, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
12.295, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de
janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2010.
|
|
12.294, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e
Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.293, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Altera o inciso XVIII do art. 4
o
da
Lei n
o
12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
|
|
12.292, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a
reconstrução de Gaza.
|
|
12.291, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código
de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços.
Mensagem de veto
|
|
12.290, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho
rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da
Paraíba.
|
|
12.289, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração
Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
|
|
12.288, de 20.7.2010
Publicada no DOU
de 21.7.2010
|
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as
Leis n
os
7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril
de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985,
e
10.778, de 24 de
novembro de 2003.
|
|
12.287, de 13.7.2010
Publicada no DOU
de 14.7.2010
|
Altera a Lei n
o
9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
no tocante ao ensino da arte.
|
|
12.286, de 13.7.2010
Publicada no DOU
de 14.7.2010
|
Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e
dá outras providências
.
|
|
12.285, de 6.7.2010
Publicada no DOU
de 7.7.2010
|
Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital
Nacional do Boné.
|
|
12.284, de 5.7.2010
Publicada no DOU
de 6.7.2010
|
Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.
|
|
12.283, de 5.7.2010
Publicada no DOU
de 6.7.2010
|
Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa
Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria
|
|
12.282, de 5.7.2010
Publicada no DOU
de 6.7.2010
|
Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital
Nacional da Baleia Franca.
|
|
12.281, de 5.7.2010
Publicada no DOU
de 6.7.2010
|
Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
|
|
12.280, de 30.6.2010
Publicada no DOU
de 1º.7.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova
redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei n
o
10.683, de 28 de
maio de 2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de
Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma
Pasta.
|
|
12.279, de 30.6.2010
Publicada no DOU
de 1º.7.2010
|
Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência,
da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n
o
11.355, de 19
de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei n
o
10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a
Lei n
o
8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e
Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a
Lei n
o
11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial
de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n
o
11.233, de 22 de
dezembro de 2005; altera a Lei n
o
8.691, de 28 de julho de
1993; e dá outras providências
.
|
|
12.278, de 30.6.2010
Publicada no DOU
de 1º.7.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral
Federal.
|
|
12.277, de 30.6.2010
Publicada no DOU
de 1º.7.2010
|
Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior,
a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal
Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis n
os
10.484, de
3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro
de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n
o
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do
Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n
o
10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia
Militar, de que tratam as Leis n
os
9.657, de 3 de junho de
1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único
de Saúde, de que trata a Lei n
o
11.344, de 8 de setembro de
2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de
Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano
de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata
a Lei n
o
11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas
Leis e a Lei n
o
11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga
dispositivos das Leis n
os
11.784, de 22 de setembro de 2008, e
11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.
|
|
12.276, de 30.6.2010
Publicada no DOU
de 30.6.2010 - Edição extra
|
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o
exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.275, de 29.6.2010
Publicada no DOU
de 29.6.2010 - Edição extra
|
Altera a redação do inciso I do § 5
o
do art. 897 e acresce § 7
o
ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de
1943.
Mensagem de veto
|
|
12.274, de 24.6.2010
Publicada no DOU
de 25.6.2010
|
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de
cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei n
o
11.526, de
4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.
|
|
12.273,de 24.6.2010
Publicada no DOU
de 25.6.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15
a
Região e dá
outras providências.
|
|
12.272, de 24.6.2010
Publicada no DOU
de 25.6.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres.
|
|
12.271, de 24.6.2010
Publicada no DOU
de 25.6.2010
|
Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do
Paraguai.
|
|
12.270, de 24.6.2010
Publicada no DOU
de 25.6.2010
|
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País
relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de
descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do
Comércio.
|
|
12.269, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Dispõe sobre o
prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art.
28-A da Lei n
o
11.355, de 19 de outubro de 2006; a
Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis n
os
11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação
de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde
Pública - GDACTSP, de que trata a Lei n
o
11.355, de 2006; o
Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n
o
11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e
a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n
o
11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei
n
o
11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos
do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei n
o
11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e
Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e
Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei n
o
11.907, de 2009; a
transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n
o
11.357,
de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das
Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de
provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do
Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei n
o
11.784,
de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à
Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei n
o
11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de
Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de
Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de
que trata a Lei n
o
11.046, de 27 de dezembro de 2004; a
Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n
o
10.855, de 1
o
de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de
servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE,
de que trata a Lei n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006; os
servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do
art. 22 e do art. 23 da Lei n
o
9.637, de 15 de maio de 1998;
as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que
trata a Lei n
o
8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício
no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal
- SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento
para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de
que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata
a Lei n
o
11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano
Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n
o
11.233,
de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência,
da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n
o
11.355, de 2006;
e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.268, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Institui o dia 22 de novembro
como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.
|
|
12.267, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Institui o Dia Nacional da Cidadania.
|
|
12.266, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
|
|
12.265, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Promove post mortem o diplomata
Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.
|
|
12.264, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado
pela Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de
novo trecho.
|
|
12.263, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19
a
Região e dá outras providências.
|
|
12.262, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3
a
Região e dá
outras providências.
|
|
12.261, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 1
o
da Lei n
o
11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por
servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções
comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal
Regional do Trabalho da 15
a
Região.
|
|
12.260, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de
1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do
Rio de Janeiro, e dá outras providências.
|
|
12.259, de 21.6.2010
Publicada no DOU
de 22.6.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções
comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
|
|
12.258, de 15.6.2010
Publicada no DOU
de 16.6.2010
|
Altera o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n
o
7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização
de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que
especifica.
Mensagem
de veto
|
|
12.257, de 15.6.2010
Publicada no DOU
de 16.6.2010
|
Concede auxílio especial e bolsa especial aos
dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro
de 2010 na República do Haiti.
|
|
12.256, de 15.6.2010
Publicada no DOU
de 16.6.2010
|
Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza
especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa
devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4
o
da Resolução n
o
28, de 1998, e o art. 1
o
da
Resolução n
o
39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá
outras providências.
Mensagem de veto.
|
|
12.255, de 15.6.2010
Publicada no DOU
de 16.6.2010
|
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1
o
de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do
salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei n
o
11.944, de
28 de maio de 2009.
|
|
12.254, de 15.6.2010
Publicada no DOU
de 16.6.2010
|
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela
Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n
o
8.213, de
24 de julho de 1991.
Mensagem de veto.
|
|
12.253, de 11.6.2010
Publicada no DOU
de 14.6.2010
|
Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco
Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando
a Lei n
o
9.650, de 27 de maio de 1998.
|
|
12.252, de 11.6.2010
Publicada no DOU
de 14.6.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 8
a
Região e dá outras providências.
|
|
12.251, de 11.6.2010
Publicada no DOU
de 14.6.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de
funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 21
a
Região e dá outras providências.
|
|
12.250, de 11.6.2010
Publicada no DOU
de 14.6.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
24
a
Região e dá outras providências.
|
|
12.249, de 11.6.2010
Publicada no DOU
de 14.6.2010
|
Institui o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno -
PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso
Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos
adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para
financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha
Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica
Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o
Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV; altera as Leis n
os
8.248, de 23 de outubro de 1991,
8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de
30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de
2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de
julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970,
9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20
de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de
2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775,
de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis n
os
9.295, de 27
de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis n
os
7.944,
de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei n
o
423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis n
os
8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de
junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de
1997; e dá outras providências.
Mensagem
de veto.
|
|
12.248, de 4.6.2010
Publicada no DOU
de 7.6.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
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12.247, de 27.5.2010
Publicada no DOU
de 28.5.2010
|
Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as
hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os
pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema
Hidroviário Nacional.
|
|
12.246, de 27.5.2010
Publicada no DOU
de 28.5.2010
|
Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as
atividades dos
representantes comerciais autônomos,
para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos
pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos
Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Mensagem
de veto.
|
|
12.245, de 24.5.2010
Publicada no DOU
de 25.5.2010
|
Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução
Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
|
|
12.244, de 24.5.2010
Publicada no DOU
de 25.5.2010
|
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do
País.
|
|
12.243, de 24.5.2010
Publicada no DOU
de 25.5.2010
|
Altera o art. 1o da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos
do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa
Força.
|
|
12.242, de 24.5.2010
Publicada no DOU
de 25.5.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.241, de 24.5.2010
Publicada no DOU
de 25.5.2010
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.240, de 20.5.2010
Publicada no DOU
de 21.5.2010
|
Abre
crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder
Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de
Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para
os fins que especifica.
|
|
12.239, de 19.5.2010
Publicada no DOU
de 20.5.2010
|
Abre crédito
extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da
Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os
fins que especifica.
|
|
12.238, de 19.5.2010
Publicada no DOU
de 20.5.2010
|
Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande
do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.
|
|
12.237, de 19.5.2010
Publicada no DOU
de 20.5.2010
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica
|
|
12.236, de 19.5.2010
Publicada no DOU
de 20.5.2010
|
Altera o art. 723 da Lei n
o
10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei
Complementar n
o
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
|
|
12.235, de 19.5.2010
Publicada no DOU
de 20.5.2010
|
Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.
|
|
12.234, de 5.5.2010
Publicada no DOU
de 6.5.2010
|
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
|
|
12.233, de 5.5.2010
Publicada no DOU
de 6.5.2010
|
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional,
no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
12.232, de 29.4.2010
Publicada no DOU
de 30.4.2010
|
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração
pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de
propaganda e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
12.231, de 22.4.2010
Publicada no DOU
de 23.4.2010
|
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial
Palestina e dá outras providências.
|
|
12.230, de 20.4.2010
Publicada no DOU
de 22.4.2010
|
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
|
|
12.229, de 13.4.2010
Publicada no DOU
de 14.4.2010
|
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do
Arquipélago das Ilhas Cagarras.
Mensagem
de veto
|
|
12.228, de 13.4.2010
Publicada no DOU
de 14.4.2010
|
Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio
Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do
Pará, e dá outras providências.
|
|
12.227, de 12.4.2010
Publicada no DOU
de 13.4.2010
|
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
|
|
12.226, de 12.4.2010
Publicada no DOU
de 13.4.2010
|
Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da
BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas
Gerais.
|
|
12.225, de 12.4.2010
Publicada no DOU
de 13.4.2010
|
Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o
viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do
Rio Grande do Sul.
|
|
12.224, de 12.4.2010
Publicada no DOU
de 13.4.2010
|
Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco
Refinaria Abreu e Lima.
|
|
12.223, de 12.4.2010
Publicada no DOU
de 13.4.2010
|
Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o
viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de
Goiás.
|
|
12.222, de 12.4.2010
Publicada no DOU
de 13.4.2010
|
Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da
rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no
Estado do Ceará.
|
|
12.221, de 12.4.2010
Publicada no DOU
de 13.4.2010
|
Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.
|
|
12.220, de 12.4.2010
Publicada no DOU
de 13.4.2010
|
Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de
Marabá/Pará.
|
|
12.219, de 31.3.2010
Publicada no DOU
de 1º.4.2010
|
Altera o art. 73 da Lei n
o
11.343, de 23 de agosto de 2006,
para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito
Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de
drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e
possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
|
|
12.218, de 30.3.2010
Publicada no DOU
de 31.3.2010
|
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de
1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
|
|
12.217, de 17.3.2010
Publicada no DOU
de 18.3.2010
|
Acrescenta dispositivo ao
art. 158 da Lei n
o
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código
de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
|
|
12.216, de 11.3.2010
Publicada no DOU
de 12.3.2010
|
Altera os arts. 1
o
, 11, 16 e
17 e acrescenta os arts. 7
o
-A e 7
o
-B à Lei n
o
9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e
Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
|
|
12.215, de 11.3.2010
Publicada no DOU
de 12.3.2010
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00,
para os fins que especifica.
|
|
12.214, de 26.1.2010
Publicada no DOU
de 27.1.2010
|
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Mensagem
de veto
|
|
12.213, de 20.1.2010
Publicada no DOU
de 21.1.2010
|
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir
do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações
efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei n
o
9.250, de 26 de dezembro de 1995.
|
|
12.212, de 20.1.2010
Publicada no DOU
de 21.1.2010
|
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica;
altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de
2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.211, de 19.1.2010
Publicada no DOU
de 20.1.2010
|
Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha
a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João
Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais.
|
|
12.210, de 19.1.2010
Publicada no DOU
de 20.1.2010
|
Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel
rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de
Minas Gerais.
|
|
12.209, de 19.1.2010
Publicada no DOU
de 20.1.2010
|
Institui o dia 24 de
agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2o do
art. 215 da Constituição Federal.
|
|
12.208, de 19.1.2010
Publicada no DOU
de 20.1.2010
|
Institui o Dia do DeMolay.
|
|
12.207, de 19.1.2010
Publicada no DOU
de 20.1.2010
|
Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte
sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São
Paulo.
|
|
12.206, de 19.1.2010
Publicada no DOU
de 20.1.2010
|
Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.
|
|
12.205, de 19.1.2010
Publicada no DOU
de 20.1.2010
|
Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do
Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.
|
|
12.204, de 19.1.2010
Publicada no DOU
de 20.1.2010
|
Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.
|
|
12.203, de 19.1.2010
Publicada no DOU
de 20.1.2010
|
Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da
BR-060-Goiânia/Brasília.
|
|
12.202, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Altera a Lei n
o
10.260, de 12 de
julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais
do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de
débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá
outras providências).
Mensagem de veto
|
|
12.201, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo
no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.
|
|
12.200, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança
Institucional e ao Ministério da Justiça.
|
|
12.199, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
|
|
12.198, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
|
|
12.197, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos
Conselhos Regionais de Educação Física.
Mensagem de veto
|
|
12.196, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras
providências.
|
|
12.195, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Altera o art. 990 da Lei n
o
5.869,
de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao
companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge
supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
|
|
12.194, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto
localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de
Minas Gerais.
|
|
12.193, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.
|
|
12.192, de 14.1.2010
Publicada no DOU
de 15.1.2010
|
Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
|
|
12.191, de 13.1.2010
Publicada no DOU
de 14.1.2010
|
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia,
Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito
Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
|
|
12.190, de 13.1.2010
Publicada no DOU
de 14.1.2010
|
Concede indenização por dano moral às pessoas com
deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n
o
7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
|
|
12.189, de 12.1.2010
Publicada no DOU
de 13.1.2010
|
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração
Latino-Americana - UNILA e dá outras providências.
|
|
12.188, de 11.1.2010
Publicada no DOU
de 12.1.2010
|
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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