|
Nº da Lei
|
Ementa
|
|
12.187,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras
providências.
Mensagem
de veto.
|
|
12.186,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias
dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que
trata a Lei n
o
11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira
de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei n
o
11.539, de 8 de
novembro de 2007; altera as Leis n
os
11.171, de 2 de setembro
de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
|
|
12.185,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças
Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério
Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no
valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
|
12.184,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito
suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.183,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para
os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.182,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Altera o
caput
do art. 3
º
e o art. 78 da
Lei n
º
12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras
providências.
Mensagem de
veto
|
|
12.181,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.180,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor
de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$
842.967.231,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor
global de R$ 2.249.997.748,00, para os fins que especifica.
|
|
12.179,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor
de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para
os fins que especifica.
|
|
12.178,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal,
Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência
da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações
Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.177,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial
no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
12.176,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00,
para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.175,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.174,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor
de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica.
|
|
12.173,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.172,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no
valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica.
|
|
12.171,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que
especifica
|
|
12.170,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.169,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim
que especifica.
|
|
12.168,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências
|
|
12.167,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências
|
|
12.166,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$
31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.165,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.164,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.163,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$
77.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
12.162,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor
do Banco da Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, do Banco
Nossa Caixa S.A. – BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que
especifica.
|
|
12.161,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor
de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para
os fins que especifica.
|
|
12.160,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00,
para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.159,
de 29.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no
valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
12.158,
de 28.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009
|
Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de
militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
|
|
12.157,
de 23.12.2009
Publicada no DOU de 24.12.2009
|
Altera o
art. 13 da Lei n
o
5.700, de 1
o
de setembro
de 1971.
Mensagem de veto
|
|
12.156,
de 23.12.2009
Publicada no DOU de 24.12.2009
|
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções
gratificadas no âmbito do Ministério da Educação
.
|
|
12.155,
de 23.12.2009
Publicada no DOU de 23.12.2009 - Edição extra
|
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de
Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis n
os
11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de
2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
12.154,
de 23.12.2009
Publicada no DOU de 23.12.2009 - Edição extra
|
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe
sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na
estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições
referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n
os
11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
12.153,
de 22.12.2009
Publicada
no DOU de 23.12.2009
|
Dispõe sobre
os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Mensagem de veto
|
|
12.152,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.151,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia,
crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.150,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$
1.720.000,00, para os fins que especifica.
|
|
12.149,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
|
|
12.148,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia,
crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.
|
|
12.147,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.146,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$
6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.145,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia,
crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá
outras providências.
|
|
12.144,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito
especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras
providências.
|
|
12.143,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.142,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no
valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
|
12.141,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá
outras providências.
|
|
12.140,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça
Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.139,
de 21.12.2009
Publicada
no DOU de 22.12.2009
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da
Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$
250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.138,
de 18.12.2009
Publicada
no DOU de 21.12.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no
valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
12.137,
de 18.12.2009
Publicada
no DOU de 21.12.2009
|
Altera o § 4
o
do art. 9
o
da Lei n
o
9.099, de 26 de
setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências.
|
|
12.136,
de 18.12.2009
Publicada
no DOU de 21.12.2009
|
Institui o Dia
Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
|
|
12.135,
de 18.12.2009
Publicada
no DOU de 21.12.2009
|
Institui o Dia
Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
|
|
12.134,
de 18.12.2009
Publicada
no DOU de 21.12.2009
|
Altera a Lei n
o
6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de
prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
|
|
12.133,
de 17.12.2009
Publicada
no DOU de 18.12.2009
|
Dá nova redação ao art.
1.526 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita
pessoalmente perante o oficial do Registro Civil
.
|
|
12.132,
de 17.12.2009
Publicada
no DOU de 18.12.2009
|
Institui o ano de 2009 como
o Ano Nacional Patativa do Assaré.
|
|
12.131,
de 17.12.2009
Publicada
no DOU de 18.12.2009
|
Denomina Rodovia Senador
Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no
Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
|
|
12.130,
de 17.12.2009
Publicada
no DOU de 18.12.2009
|
Institui o Dia Nacional do
Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
|
|
12.129,
de 17.12.2009
Publicada
no DOU de 18.12.2009
|
Denomina Contorno Oeste
Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de
Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
|
|
12.128,
de 17.12.2009
Publicada
no DOU de 18.12.2009
|
Dispõe sobre a criação do
Dia Nacional do Arqueólogo.
|
|
12.127,
de 17.12.2009
Publicada
no DOU de 18.12.2009
|
Cria o Cadastro Nacional de
Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
|
|
12.126,
de 16.12.2009
Publicada
no DOU de 17.12.2009
|
Dá nova redação ao § 1
o
do art. 8
o
da Lei n
o
9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
|
|
12.125,
de 16.12.2009
Publicada
no DOU de 17.12.2009
|
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos
embargos de terceiro, a citação pessoal.
|
|
12.124,
de 16.12.2009
Publicada
no DOU de 17.12.2009
|
Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como
data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras
providências.
|
|
12.123,
de 15.12.2009
Publicada
no DOU de 16.12.2009
|
Dá nova
redação à alínea
o
do inciso VII do
caput
do art. 27 da Lei n
o
10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios.
|
|
12.122,
de 15.12.2009
Publicada
no DOU de 16.12.2009
|
Altera o art.
275 da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas
relativas à revogação de doação.
|
|
12.121,
de 15.12.2009
Publicada
no DOU de 16.12.2009
|
Acrescenta o §
3
o
ao art. 83 da Lei n
o
7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos
penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente
agentes do sexo feminino.
|
|
12.120,
de 15.12.2009
Publicada
no DOU de 16.12.2009
|
Altera os
arts. 12 e 21 da Lei n
o
8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de
Improbidade Administrativa.
|
|
12.119,
de 15.12.2009
Publicada
no DOU de 16.12.2009
|
Altera o
art. 2
o
da Lei n
o
11.337, de 26 de julho de
2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para
adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
|
|
12.118,
de 14.12.2009
Publicada
no DOU de 15.12.2009
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do
Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.117,
de 14.12.2009
Publicada
no DOU de 15.12.2009
|
Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase
de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
|
|
12.116,
de 10.12.2009
Publicada
no DOU de 11.12.2009
|
Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
|
|
12.115,
de 10.12.2009
Publicada
no DOU de 11.12.2009
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das
Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo,
crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.114,
de 9.12.2009
Publicada
no DOU de 10.12.2009
|
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6
o
e 50 da Lei n
o
9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras
providências.
|
|
12.113,
de 9.12.2009
Publicada
no DOU de 10.12.2009
|
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
bem como por pessoas com deficiência física.
|
|
12.112,
de 9.12.2009
Publicada
no DOU de 10.12.2009
|
Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e
procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Mensagem de veto
|
|
12.111,
de 9.12.2009
Publicada
no DOU de 10.12.2009
|
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as
Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de
26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos
das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.110,
de 9.12.2009
Publicada
no DOU de 10.12.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da
Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para
os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
12.109,
de 9.12.2009
Publicada
no DOU de 10.12.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.108,
de 9.12.2009
Publicada
no DOU de 10.12.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito
especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras
providências.
|
|
12.107,
de 9.12.2009
Publicada
no DOU de 10.12.2009
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.106,
de 7.12.2009
Publicada
no DOU de 8.12.2009
|
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema
de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
|
|
12.105,
de 2.12.2009
Publicada
no DOU de 3.12.2009
|
Inscreve o nome de Anna
Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.
|
|
12.104,
de 1º.12.2009
Publicada
no DOU de 2.12.2009
|
Dispõe sobre a instituição
do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
|
|
12.103,
de 1º.12.2009
Publicada
no DOU de 2.12.2009
|
Institui o Dia
Nacional do Bumba Meu Boi.
|
|
12.102,
de 1º.12.2009
Publicada
no DOU de 2.12.2009
|
Institui o Dia
do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei n
o
10.172, de 9 de janeiro de 2001.
|
|
12.101,
de 27.11.2009
Publicada
no DOU de 30.11.2009
|
Dispõe sobre a certificação
das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de
isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n
o
8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n
os
8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de
dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n
o
2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.100,
de 27.11.2009
Publicada
no DOU de 30.11.2009
|
Dá nova
redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n
o
6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras
providências.
|
|
12.099,
de 27.11.2009
Publicada
no DOU de 30.11.2009
|
Dispõe sobre a
transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e
contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei n
o
9.703, de 17 de novembro de 1998.
Mensagem de veto
|
|
12.098,
de 24.11.2009
Publicada
no DOU de 25.11.2009
|
Altera a composição e a
organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede
em São Paulo, e dá outras providências.
|
|
12.097,
de 24.11.2009
Publicada
no DOU de 25.11.2009
|
Dispõe sobre o conceito e a aplicação de
rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
|
|
12.096,
de 24.11.2009
Publicada
no DOU de 25.11.2009
|
Autoriza a concessão de
subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens
de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis n
os
10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23
de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória n
o
462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto n
o
70.235, de 6 de
março de 1972; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.095,
de 19.11.2009
Publicada
no DOU de 20.11.2009
|
Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande
do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do
Mercosul.
|
|
12.094,
de 19.11.2009
Publicada
no DOU de 20.11.2009
|
Dispõe sobre a criação da
Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de
Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei n
o
10.871, de 20
de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei n
o
11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de
Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em
Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei n
o
11.526, de 4 de
outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado
por militar, e a Lei n
o
10.683, de 28 de maio de 2003
.
|
|
12.093,
de 16.11.2009
Publicada
no DOU de 17.11.2009
|
Dispõe
sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior.
|
|
12.092,
de 16.11.2009
Publicada
no DOU de 17.11.2009
|
Institui
o Dia Nacional do Cerimonialista.
|
|
12.091,
de 11.11.2009
Publicada
no DOU de 12.11.2009
|
Acrescenta inciso VII ao §
2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome
dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
|
|
12.090,
de 11.11.2009
Publicada
no DOU de 12.11.2009
|
Altera a Lei n
o
9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional
entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino
superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais
com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
|
|
12.089,
de 11.11.2009
Publicada
no DOU de 12.11.2009
|
Proíbe que uma
mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de
ensino superior.
|
|
12.088,
de 11.11.2009
Publicada
no DOU de 12.11.2009
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.087,
de 11.11.2009
Publicada
no DOU de 12.11.2009
|
Dispõe
sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as
exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de
risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais
e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036,
de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.
|
|
12.086,
de 6.11.2009
Publicada
no DOU de 9.11.2009
|
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito
Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos
6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2
de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de
2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de
maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988,
7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de
dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de
1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de
25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras
providências.
Mensagem de veto.
|
|
12.085,
de 5.11.2009
Publicada
no DOU de 6.11.2009
|
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por
desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal
Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.
|
|
12.084,
de 30.10.2009
Publicada
no DOU de 3.11.2009
|
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de
contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do
inciso VI do art. 2
o
da Lei n
o
8.745, de 9
de dezembro de 1993, e dá outras providências.
|
|
12.083,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
|
|
12.082,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o
entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de
Januária, no Estado de Minas Gerais.
|
|
12.081,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título
de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
|
|
12.080,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
|
|
12.079,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Dá denominação a viadutos
da BR-232
localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
|
|
12.078,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto lo
calizado
no km 166 da BR-060.
|
|
12.077,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Institui o Dia Nacional da Alimentação.
|
|
12.076,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto
localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de
Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
|
|
12.075,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Institui o Dia da Integração Jurídica
Latino-Americana.
|
|
12.074,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.
|
|
12.073,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão
Social.
|
|
12.072,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio
Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
|
|
12.071,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte
sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
|
|
12.070,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras
providências.
|
|
12.069,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da
BR-174.
|
|
12.068,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Institui o Dia do Pescador Amador.
|
|
12.067,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da
Equoterapia.
|
|
12.066,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado
no dia 10 de outubro.
|
|
12.065,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050,
entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios
de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
|
|
12.064,
de 29.10.2009
Publicada
no DOU de 30.10.2009
|
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao
Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
|
|
12.063,
de 27.10.2009
Publicada
no DOU de 28.10.2009
|
Acrescenta à Lei n
o
9.868, de 10 de
novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da
ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
|
|
12.062,
de 27.10.2009
Publicada
no DOU de 28.10.2009
|
Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999,
para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos
Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.
|
|
12.061,
de 27.10.2009
Publicada
no DOU de 28.10.2009
|
Altera o inciso II do art. 4
o
e o
inciso VI do art. 10 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de
1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
|
|
12.060,
de 23.10.2009
Publicada
no DOU de 26.10.2009
|
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
|
|
12.059,
de 23.10.2009
Publicada
no DOU de 26.10.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.058,
de 13.10.2009
Publicada
no DOU de 14.10.2009
|
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela
União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades
financeiras emergenciais; altera as Leis n
os
11.786, de 25 de
setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de
2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de
27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de
1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13
de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009,
11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27
de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de
1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703,
de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho
de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória n
o
2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei n
o
1.455,
de 7 de abril de 1976; revoga a Lei n
o
5.969, de 11 de
dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei n
o
11.322, de 13 de julho
de 2006; e dá outras providências.
Mensagem de
veto
|
|
12.057,
de 13.10.2009
Publicada
no DOU de 14.10.2009
|
Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da
Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu
Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
|
|
12.056,
de 13.10.2009
Publicada
no DOU de 14.10.2009
|
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
|
|
12.055,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
|
|
12.054,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a
ser comemorado no dia 26 de outubro.
|
|
12.053,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Altera os arts. 2
º
, 3
º
e 7
º
e o
Anexo IV da Lei n
º
11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras
providências.
Mensagem
|
|
12.052,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no
valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
12.051,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$
50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.050,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.049,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para
os fins que especifica.
|
|
12.048,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito
suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
12.047,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União,
em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e
dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor
global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
12.046,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor
de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e
reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$
789.136.377,00, para os fins que especifica.
|
|
12.045,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor
da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito
suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
12.044,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim
que especifica.
|
|
12.043,
de 9.10.2009
Publicada
no DOU de 13.10.2009
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor
de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00,
para os fins que especifica.
|
|
12.042,
de 8.10.2009
Publicada
no DOU de 9.10.2009
|
Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral
da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4
o
do
art. 39, c/c o § 2
o
do art. 127 e a alínea
c
do inciso
I do § 5
o
do art. 128, todos da Constituição Federal.
|
|
12.041,
de 8.10.2009
Publicada
no DOU de 9.10.2009
|
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição
Federal.
|
|
12.040,
de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009
|
Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras
providências.
Mensagem de
veto
|
|
12.039,
de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009
|
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida
encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
|
|
12.038,
de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009
|
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento
definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede
crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem
autorização.
|
|
12.037,
de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009
|
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente
identificado, regulamentando o art. 5
º
, inciso LVIII, da Constituição
Federal.
|
|
12.036,
de 1º.10.2009
Publicada
no DOU de 2.10.2009
|
Altera o Decreto-Lei n
º
4.657, de 4 de setembro
de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à
Constituição Federal em vigor.
|
|
12.035,
de 1º.10.2009
Publicada no
DOU de 1º.10.2009 - Edição extra
|
Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a
finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a
sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras
especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à
confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
|
|
12.034,
de 29.9.2009
Publicada no
DOU de 30.9.2009
|
Altera as Leis n
os
9.096, de 19 de
setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral.
Mensagem de
veto
|
|
12.033,
de 29.9.2009
Publicada no
DOU de 30.9.2009
|
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do
Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
|
|
12.032,
de 21.9.2009
Publicada no
DOU de 22.9.2009
|
Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da
Pátria.
|
|
12.031,
de 21.9.2009
Publicada no
DOU de 22.9.2009
|
Altera a Lei n
o
5.700, de 1
o
de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do
Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
|
|
12.030,
de 17.9.2009
Publicada no
DOU de 18.9.2009
|
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras
providências.
Mensagem de
veto
|
|
12.029,
de 15.9.2009
Publicada no
DOU de 16.9.2009
|
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá
outras providências.
|
|
12.028,
de 10.9.2009
Publicada no
DOU de 11.9.2009
|
Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o
trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito
Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
|
|
12.027,
de 9.9.2009
Publicada no
DOU de 10.9.2009
|
Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal
Regional do Trabalho da 2
a
Região, com sede em São Paulo.
|
|
12.026,
de 9.9.2009
Publicada no
DOU de 10.9.2009
|
Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
|
|
12.025,
de 3.9.2009
Publicada no
DOU de 4.9.2009
|
Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.
|
|
12.024,
de 27.8.2009
Publicada no
DOU de 28.8.2009
|
Dá nova redação aos arts.
4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio
de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário
a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos
contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as
atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o
Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de
2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826,
de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de
1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e
11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.023,
de 27.8.2009
Publicada no
DOU de 28.8.2009
|
Dispõe sobre as atividades
de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Mensagem de veto
|
|
12.022,
de 27.8.2009
Publicada no
DOU de 28.8.2009
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 20
a
Região e dá outras providências.
|
|
12.021,
de 27.8.2009
Publicada no
DOU de 28.8.2009
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8
a
Região.
|
|
12.020,
de 27.8.2009
Publicada no
DOU de 28.8.2009
|
Dá nova
redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar
o rol de instituições de ensino comunitárias.
|
|
12.019,
de 21.8.2009
Publicada no
DOU de 24.8.2009
|
Insere inciso III no art. 3
º
da Lei
n
o
8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade
de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a
realização de interrogatório e outros atos de instrução.
|
|
12.018,
de 12.8.2009
Publicada no
DOU de 13.8.2009
|
Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios
dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor
global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
12.017,
de 12.8.2009
Publicada no
DOU de 13.8.2009
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2010 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.016,
de 7.8.2009
Publicada no
DOU de 10.8.2009
|
Disciplina o mandado de segurança individual e
coletivo e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.015,
de 7.8.2009
Publicada no
DOU de 10.8.2009
|
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1
o
da
Lei n
o
8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os
crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5
o
da
Constituição Federal e revoga a Lei n
o
2.252, de 1
o
de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Mensagem de veto
|
|
12.014,
de 6.8.2009
Publicada no
DOU de 7.8.2009
|
Altera o art. 61 da Lei n
o
9.394, de
20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de
trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
|
|
12.013,
de 6.8.2009
Publicada no
DOU de 7.8.2009
|
Altera o art. 12 da Lei n
o
9.394, de
20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade
no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
|
|
12.012,
de 6.8.2009
Publicada no
DOU de 7.8.2009
|
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
|
|
12.011,
de 4.8.2009
Publicada no
DOU de 5.8.2009
|
Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta)
Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal
de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá
outras providências.
|
|
12.010,
de 3.8.2009
Publicada no
DOU de 4.8.2009
|
Dispõe sobre adoção; altera as Leis n
os
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de
29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n
o
10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943; e dá outras providências.
|
|
12.009,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de
mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de
motocicleta, altera a Lei n
o
9.503, de 23 de setembro de 1997,
para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de
mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais
para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
12.008,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art.
69-A à Lei n
o
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de
estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos
às pessoas que especifica.
Mensagem de veto
|
|
12.007,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual
de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
|
|
12.006,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer
mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas
modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas
previstas nos arts. 75 e 77.
|
|
12.005,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e
de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho
da 1
a
Região.
|
|
12.004,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Altera a Lei n
o
8.560, de 29 de
dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos
fora do casamento e dá outras providências.
|
|
12.003,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Dispõe sobre a criação de número
telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares
.
|
|
12.002,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do
DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em
Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as
Leis n
os
11.526, de 4 de
outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio
de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004
.
|
|
12.001,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Altera a composição e a organização interna do
Tribunal Regional do Trabalho da 15
a
Região, com sede em
Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
|
12.000,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de
Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15
a
Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
|
11.999,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7
a
Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas
no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.
|
|
11.998,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de
provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da 2
a
Região.
|
|
11.997,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Cria funções comissionadas e cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2
a
Região e dá outras providências.
|
|
11.996,
de 29.7.2009
Publicada no
DOU de 30.7.2009
|
Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem
público.
|
|
11.995,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.994,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no
valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.993,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor
da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, crédito especial no valor total de
R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.
|
|
11.992,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Abre ao
Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito especial no valor total de
R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.
|
|
11.991,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o
fim que especifica.
|
|
11.990,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e
das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00,
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.989,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei n
o
8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências.
|
|
11.988,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas
públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
|
|
11.987,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Altera a composição e a organização interna do
Tribunal Regional do Trabalho da 11
a
Região - AM/RR, com sede
em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
|
11.986,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Altera a composição e a organização interna do
Tribunal Regional do Trabalho da 17
a
Região; cria cargos de
provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras
providências.
|
|
11.985,
de 27.7.2009
Publicada no
DOU de 28.7.2009
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16
a
Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências.
|
|
11.984,
de 23.7.2009
Publicada no
DOU de 24.7.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da
República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de
R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.983,
de 16.7.2009
Publicada no
DOU de 17.7.2009
|
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n
o
3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
|
|
11.982,
de 16.7.2009
Publicada no
DOU de 17.7.2009
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 4
o
da Lei n
o
10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a
adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às
necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
|
|
11.981,
de 9.7.2009
Publicada no
DOU de 10.7.2009
|
Abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global
de R$ 1.217.677.730
,00
, para os fins
que especifica.
|
|
11.980,
de 9.7.2009
Publicada no
DOU de 10.7.2009
|
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
11.979,
de 8.7.2009
Publicada no
DOU de 9.7.2009
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 9
a
Região e dá outras
providências.
|
|
11.978,
de 8.7.2009
Publicada no
DOU de 9.7.2009
|
Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18
a
Região e dá outras providências.
|
|
11.977,
de 7.7.2009
Publicada no
DOU de 8.7.2009
|
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas;
altera o Decreto-Lei n
o
3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis
n
os
4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a
Medida Provisória n
o
2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.976,
de 7.7.2009
Publicada no
DOU de 8.7.2009
|
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de
estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
Mensagem de veto
|
|
11.975,
de 7.7.2009
Publicada no
DOU de 8.7.2009
|
Dispõe sobre a validade dos
bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.974,
de 6.7.2009
Publicada no
DOU de 7.7.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no
valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
11.973,
de 6.7.2009
Publicada no
DOU de 7.7.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para
os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.972,
de 6.7.2009
Publicada no
DOU de 7.7.2009
|
Altera a Lei n
o
9.782, de 26 de
janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os
produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
|
|
11.971,
de 6.7.2009
Publicada no
DOU de 7.7.2009
|
Dispõe sobre as certidões
expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
|
|
11.970,
de 6.7.2009
Publicada no
DOU de 7.7.2009
|
Altera a Lei n
o
9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no
motor, eixo e partes móveis das embarcações.
|
|
11.969,
de 6.7.2009
Publicada no
DOU de 7.7.2009
|
Altera a redação do § 2
o
do art. 40 da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil.
|
|
11.968,
de 6.7.2009
Publicada no
DOU de 7.7.2009
|
Inclui na relação descritiva
do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a
ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.
|
|
11.967,
de 6.7.2009
Publicada no
DOU de 7.7.2009
|
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do
Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
|
|
11.966,
de 3.7.2009
Publicada no
DOU de 6.7.2009
|
Altera o art. 5
o
do Decreto-Lei n
o
201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
|
|
11.965,
de 3.7.2009
Publicada no
DOU de 6.7.2009
|
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
|
|
11.964,
de 3.7.2009
Publicada no
DOU de 6.7.2009
|
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho
da 18
a
Região e dá outras providências.
|
|
11.963,
de 3.7.2009
Publicada no
DOU de 6.7.2009
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 5
a
Região.
|
|
11.962,
de 3.7.2009
Publicada no
DOU de 6.7.2009
|
Altera o art. 1
o
da Lei n
o
7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a
todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para
prestar serviço no exterior.
|
|
11.961, de 2.7.2009
Publicada no DOU
de 3.7.2009
|
Dispõe sobre a residência provisória para o
estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras
providências.
|
|
11.960, de 29.6.2009
Publicada no DOU
de 30.6.2009
|
Altera e acresce dispositivos às Leis n
os
9.639, de 25 de maio
de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de
débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais
de que tratam as alíneas
a
e
c
do parágrafo único do art. 11 da
Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce
dispositivo à Lei n
o
6.830, de 22 de setembro de 1980, para
simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da
decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá
nova redação ao art. 47 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de
1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de
calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao
art. 1
o
-F da Lei n
o
9.494, de 10 de setembro
de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre
todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei n
o
11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos
federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração,
construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da
Federação, e ao inciso II do art. 8
o
da Lei n
o
11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão
pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao
parcelamento dos seus débitos; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.959, de 29.6.2009
Publicada no DOU
de 30.6.2009
|
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a
Lei n
o
7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do
Decreto-Lei n
o
221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras
providências.
|
|
11.958, de 26.6.2009
Publicada no DOU
de 29.6.2009
|
Altera as Leis n
os
7.853, de 24 de
outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação
da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em
Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência
da República; e dá outras providências.
|
|
11.957, de 25.6.2009
Publicada no DOU
de 26.6.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.956, de 25.6.2009
Publicada no DOU
de 26.6.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$
149.299.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.955, de 25.6.2009
Publicada no DOU
de 26.6.2009
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor
de R$ 42.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
11.954, de 25.6.2009
Publicada no DOU
de 26.6.2009
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito
especial no valor total de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
|
|
11.953, de 25.6.2009
Publicada no DOU
de 26.6.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$
25.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
11.952, de 25.6.2009
Publicada no DOU
de 26.6.2009
|
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações
incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal;
altera as Leis n
os
8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de
31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.951, de 24.6.2009
Publicada no DOU
de 25.6.2009
|
Altera o art. 36 da Lei n
o
5.991, de
17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a
captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros
estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a
intermediação de outros estabelecimentos.
|
|
11.950, de 17.6.2009
Publicada no DOU
de 18.6.2009
|
Altera dispositivos da Lei n
o
10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da
União e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.949, de 17.6.2009
Publicada no DOU
de 18.6.2009
|
Dá nova redação à Lei n
o
10.304, de
5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do
Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.
|
|
11.948, de 16.6.2009
Publicada no DOU
de 17.6.2009
|
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação
de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES e dá outras providências.
|
|
11.947, de 16.6.2009
Publicada no DOU
de 17.6.2009
|
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do
Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis
n
os
10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro
de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida
Provisória n
o
2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n
o
8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
|
|
11.946, de 15.6.2009
Publicada no DOU
de 16.6.2009
|
Institui o
ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco.
|
|
11.945, de 4.6.2009
Publicada no DOU
de 5.6.2009
|
Altera a legislação tributária federal e dá outras
providências.
Mensagem de
veto
|
|
11.944, de 28.5.2009
Publicada no DOU
de 29.5.2009
|
Dispõe sobre o salário
mínimo a partir de 1
o
de fevereiro de 2009.
|
|
11.943, de 28.5.2009
Publicada no DOU
de 29.5.2009
|
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a
Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4
o
do
art. 1
o
da Lei n
o
11.805, de 6 de novembro
de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit
financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art.
1
o
da Lei n
o
10.841, de 18 de fevereiro de
2004, as Leis n
os
9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26
de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de
1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e
autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a
Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Mensagem de veto
|
|
11.942, de 28.5.2009
Publicada no DOU
de 29.5.2009
|
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei n
o
7.210, de 11
de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos
recém-nascidos condições mínimas de assistência.
|
|
11.941, de 27.5.2009
Publicada no DOU
de 28.5.2009
|
Altera a legislação tributária federal relativa ao
parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que
especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n
os
8.212, de 24 de
julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991,
9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10
de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de
2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de
18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n
os
8.981, de 20
de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de
2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732,
de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro
de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006;
prorroga a vigência da Lei n
o
8.989, de 24 de fevereiro de
1995; revoga dispositivos das Leis n
os
8.383, de 30 de
dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n
o
73, de 21 de novembro de 1966, das Leis n
os
10.190, de 14 de
fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de
1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos n
os
83.304, de
28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n
o
11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.940, de 19.5.2009
Publicada no DOU
de 20.5.2009
|
Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e
Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de
Nível Técnico.
|
|
11.939, de 14.5.2009
Publicada no DOU
de 15.5.2009
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no
valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
11.938, de 14.5.2009
Publicada no DOU
de 15.5.2009
|
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito
especial no valor total de R$ 310.511.886,00, para os fins que especifica.
|
|
11.937, de 14.5.2009
Publicada no DOU
de 15.5.2009
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da empresa Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$
37.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
11.936, de 14.5.2009
Publicada no DOU
de 15.5.2009
|
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a
comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.935, de 11.5.2009
Publicada no DOU
de 12.5.2009
|
Altera o art. 36-C da Lei n
o
9.656,
de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde.
|
|
11.934, de 5.5.2009
Publicada no DOU
de 6.5.2009
|
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei n
o
4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.933, de 28.4.2009
Publicada no DOU
de 29.4.2009
|
Altera a Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n
os
10.637, de 30
de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro
de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991,
10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga
dispositivos das Leis n
os
11.033, de 21 de dezembro de 2004,
11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar
o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica,
reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos
produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.932, de 24.4.2009
Publicada no DOU
de 27.4.2009
|
Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro
Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria.
|
|
11.931, de 22.4.2009
Publicada no DOU
de 23.4.2009
|
Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP –
Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
|
|
11.930, de 22.4.2009
Publicada no DOU
de 23.4.2009
|
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação
de Medula Óssea.
|
|
11.929, de 17.4.2009
Publicada no DOU
de 20.4.2009
|
Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o
trecho da rodovia BR-210.
|
|
11.928, de 17.4.2009
Publicada no DOU
de 20.4.2009
|
Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro
domingo do mês de julho.
|
|
11.927, de 17.4.2009
Publicada no DOU
de 20.4.2009
|
Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.
|
|
11.926, de 17.4.2009
Publicada no DOU
de 17.4.2009 -Edição extra
|
Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da
Bossa Nova.
|
|
11.925, de 17.4.2009
Publicada no DOU
de 17.4.2009 -Edição extra
|
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943.
|
|
11.924, de 17.4.2009
Publicada no DOU
de 17.4.2009 -Edição extra
|
Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o
enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
|
|
11.923, de 17.4.2009
Publicada no DOU
de 17.4.2009 -Edição extra
|
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado
“sequestro relâmpago”.
|
|
11.922, de 13.4.2009
Publicada no DOU
de 14.4.2009
|
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos
dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as
Leis n
os
11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio
de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a
Medida Provisória n
o
2.185-35, de 24 de agosto de 2001;
prorroga os prazos previstos nos arts. 5
o
e 30 da Lei n
o
10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.921, de 13.4.2009
Publicada no DOU
de 14.4.2009
|
Altera a redação dos arts. 6
o
e 49 da Lei n
o
9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
|
|
11.920, de 9.4.2009
Publicada no DOU
de 13.4.2009
|
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista,
no Estado de Roraima.
|
|
11.919, de 9.4.2009
Publicada no DOU
de 13.4.2009
|
Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte
transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e
Normandia, no Estado de Roraima.
|
|
11.918, de 9.4.2009
Publicada no DOU
de 13.4.2009
|
Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte
sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de
Roraima.
|
|
11.917, de 9.4.2009
Publicada no DOU
de 13.4.2009
|
Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC -
Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.
|
|
11.916, de 9.4.2009
Publicada no DOU
de 13.4.2009
|
Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da
rodovia BR-116.
|
|
11.915, de 7.4.2009
Publicada no DOU
de 8.4.2009
|
Denomina
Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do
Ceará.
|
|
11.914, de 31.3.2009
Publicada no DOU
de 1º.4.2009
|
Denomina Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias, o
edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.
|
|
11.913, de 31.3.2009
Publicada no DOU
de 1º.4.2009
|
Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da
BR-401, no Estado de Roraima.
|
|
11.912, de 31.3.2009
Publicada no DOU
de 1º.4.2009
|
Altera a denominação do Aeroporto Internacional de
Macapá.
|
|
11.911, de 31.3.2009
Publicada no DOU
de 1º.4.2009
|
Altera a Lei n
o
5.917, de 10 de
setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação
Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário
compreendido entre as localidades de Pedro Canário
-
ES e Nanuque - MG.
|
|
11.910, de 18.3.2009
Publicada no DOU
de 19.3.2009
|
Altera o art. 105 da Lei n
o
9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção -
air bag
.
|
|
11.909, de 4.3.2009
Publicada no DOU
de 5.3.2009
|
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de
gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as
atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural; altera a Lei n
o
9.478, de 6 de
agosto de 1997; e dá outras providências.
Mensagem de veto
.
|
|
11.908, de 3.3.2009
Publicada no DOU
de 4.3.2009
|
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica
Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições
financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n
os
7.940, de
20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de
setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Mensagem de veto
.
|
|
11.907, de 2.2.2009
Publicada no DOU
de 3.2.2009
|
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de
Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2
o
da Lei n
o
11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de
Tecnologia Militar, de que trata a Lei n
o
9.657, de 3 de junho
de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo
DACTA, de que trata a Lei n
o
10.551, de 13 de novembro de
2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças
Armadas - HFA, de que trata a Lei n
o
10.225, de 15 de maio de
2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n
o
9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de
que trata a Lei n
o
8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de
Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei n
o
11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a
Lei n
o
11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da
Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n
o
10.483,
de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n
o
10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos
Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei n
o
10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência
da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa
Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que
trata a Lei n
o
5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n
o
11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de
que trata a Lei n
o
11.090, de 7 de janeiro de 2005, da
Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União -
GIAPU, de que trata a Lei n
o
11.095, de 13 de janeiro de 2005,
das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n
o
10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do
Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei n
o
11.357, de 19 de
outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que
trata a Lei n
o
11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras
e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei n
o
11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata
a Lei n
o
11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal
da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,
de que trata a Lei n
o
11.355, de 19 de outubro de 2006, do
Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, de que trata a Lei n
o
11.355, de 19 de outubro de 2006,
do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial -
INPI, de que trata a Lei n
o
11.355, de 19 de outubro de 2006,
da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n
o
10.855, de
1
o
de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de
Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei n
o
11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a
Lei n
o
10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos
e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários,
de que trata a
Lei n
o
10.883, de 16 de junho
de 2004, da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de
Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei n
o
10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito
Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei n
o
10.550, de 13
de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma
Agrária - GDARA, de que trata a Lei n
o
11.090, de 7 de janeiro
de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho - GDPST, de que trata a Lei n
o
11.355, de 19 de
outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências
Reguladoras, de que tratam as Leis n
os
10.768, de 19 de
novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004,
e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades
Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE,
de que trata a Lei n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe
sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e
Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação
Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão
Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei n
o
8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito
Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas
e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da
Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a
Lei n
o
10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de
Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência
Penitenciária; altera as Leis n
os
9.657, de 3 de junho de
1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002,
10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de
julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002,
10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19
de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de
2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002,
11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1
o
de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002,
10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de
novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de
2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga
dispositivos das Leis n
os
8.829, de 22 de dezembro de 1993,
9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de
junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002,
10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de
dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de
2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355,
de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.906, de 20.1.2009
Publicada no DOU
de 21.1.2009
|
Cria o
Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco)
cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no
âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
|
|
11.905, de 20.1.2009
Publicada no DOU
de 21.1.2009
|
Institui o Dia Nacional do
Auditor-Fiscal do Trabalho.
|
|
11.904, de 14.1.2009
Publicada no DOU
de 15.1.2009
|
Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências
.
Mensagem de veto
|
|
11.903, de 14.1.2009
Publicada no DOU
de 15.1.2009
|
Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de
tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
|
|
11.902, de 12.1.2009
Publicada no DOU
de 13.1.2009
|
Acrescenta dispositivo à Lei
n
o
8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto
da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
|
|
11.901, de 12.1.2009
Publicada no DOU
de 13.1.2009
|
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.900, de 8.1.2009
Publicada no DOU
de 9.1.2009
|
Altera dispositivos do Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a
possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por
sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.899, de 8.1.2009
Publicada no DOU
de 9.1.2009
|
Institui o Dia Nacional da Leitura e a
Semana Nacional da Leitura e da Literatura.
|
|
11.898, de 8.1.2009
Publicada no DOU
de 9.1.2009
|
Institui o Regime de Tributação
Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do
Paraguai; e altera as Leis n
os
10.637, de 30 de dezembro de
2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Mensagem de veto
|
