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Nº da Lei
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Ementa
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11.897, de 30.12.2008
Publicada no DOU
de 31.12.2008
|
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.
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11.896, de 29.12.2008
Publicada no DOU
de 30.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global
de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
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11.895, de 29.12.2008
Publicada no DOU
de 30.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$
495.398.034,00, para o fim que especifica.
|
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11.894, de 29.12.2008
Publicada no DOU
de 30.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$
20.000.000,00, para o fim que especifica.
|
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11.893, de 29.12.2008
Publicada no DOU
de 30.12.2008
|
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da
República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração
Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões
de reais), para os fins que especifica.
|
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11.892, de 29.12.2008
Publicada no DOU
de 30.12.2008
|
Institui a Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia, e dá outras providências.
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11.891, de 24.12.2008
Publicada no DOU
de 26.12.2008
|
Dispõe sobre a criação da
Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras
providências.
Mensagem de veto
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11.890, de 24.12.2008
Publicada no DOU
de 26.12.2008
|
Dispõe sobre a reestruturação da composição
remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e
Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n
o
10.910, de
15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei n
o
11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que
trata a Medida Provisória n
o
2.229-43, de 6 de setembro de
2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei n
o
9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei n
o
11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep,
o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA;
dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento
P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n
o
9.625, de 7 de
abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos
Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei n
o
11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público
da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre
o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis n
os
10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27
de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida
Provisória n
o
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis n
os
9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de
julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de
2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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11.889, de 24.12.2008
Publicada no DOU
de 26.12.2008
|
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em
Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
Mensagem de veto
|
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11.888, de 24.12.2008
Publicada no DOU
de 26.12.2008
|
Assegura às famílias de baixa renda assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de
interesse social e altera a Lei n
o
11.124, de 16 de junho de
2005.
|
|
11.887, de 24.12.2008
Publicada no DOU
de 26.12.2008
|
Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre
sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.
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11.886, de 23.12.2008
Publicada no DOU
de 24.12.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal,
Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da
União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00, para os fins que
especifica, e dá outras providências.
|
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11.885, de 23.12.2008
Publicada no DOU
de 24.12.2008
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00, para os fins que
especifica.
|
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11.884, de 23.12.2008
Publicada no DOU
de 24.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.883, de 23.12.2008
Publicada no DOU
de 24.12.2008
|
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho
Nacional do Ministério Público.
|
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11.882, de 23.12.2008
Publicada no DOU
de 24.12.2008
|
Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco
Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM,
altera a Lei n
o
6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras
providências.
|
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11.881, de 23.12.2008
Publicada no DOU
de 24.12.2008
|
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques
públicos de alimentos à República de Cuba,
à República do Haiti, à República de Honduras
e à Jamaica.
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11.880, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Altera a Lei n
o
5.917,
de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras
providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no
Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.
|
|
11.879, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Altera a Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá
outras providências”, para modificar o traçado da BR-174.
|
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11.878, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Denominam OTTO DE LARA
RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário
de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262.
|
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11.877, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Dispõe sobre a criação de
cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 1
a
Região.
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11.876, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$ 32.570.000,00, em
favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os
fins que especifica.
|
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11.875, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$
19.000.000,00, para o fim que especifica.
|
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11.874, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.873, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do
Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.058.731.190,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.872, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2008, em favor de empresas estatais federais, crédito
suplementar no valor total de R$ 509.888.076,00 e reduz o Orçamento de
Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.260.353.217,00, para
os fins que especifica.
|
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11.871, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da
Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$
765.487.002,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.870, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor
de R$ 682.155.812,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
11.869, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$
255.200,00, para o fim que especifica.
|
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11.868, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 75.000,00, para o fim que
especifica.
|
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11.867, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no
valor global de R$ 9.350.000,00, para os
fi
ns
que especifica.
|
|
11.866, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.865, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos órgãos
do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor global de R$ 63.250.589,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.864, de 19.12.2008
Publicada no DOU
de 22.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 80.249.275,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.863, de 15.12.2008
Publicada no DOU
de 16.12.2008
|
Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão
de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.
|
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11.862, de 15.12.2008
Publicada no DOU
de 16.12.2008
|
Altera a Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá
outras providências, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Federal o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul,
no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.
|
|
11.861, de 15.12.2008
Publicada no DOU
de 16.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de
R$ 176.652.166,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
11.860, de 15.12.2008
Publicada no DOU
de 16.12.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia,
da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 28.572.221,00,
para os fins que especifica.
|
|
11.859, de 15.12.2008
Publicada no DOU
de 16.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito
suplementar no valor global de R$ 408.000.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.858, de 15.12.2008
Publicada no DOU
de 16.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor
de R$ 20.330.349,00, para o fim que especifica.
|
|
11.857, de 15.12.2008
Publicada no DOU
de 16.12.2008
|
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor
total de R$ 49.743.680,00, para os fins que especifica.
|
|
11.856, de 10.12.2008
Publicada no DOU
de 11.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
|
11.855, de 10.12.2008
Publicada no DOU
de 11.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito
especial no valor global de R$ 1.012.180.949,00, para os fins que especifica, e
dá outras providências.
|
|
11.854, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal
de Contas da União.
|
|
11.853, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$
27.146.323,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.852, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do
Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da
Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
868.167.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
11.851, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor
global de R$ 153.475.804,00,
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
|
|
11.850, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 33.060.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.849, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 58.371.496,00,
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.848, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 33.800.000,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.847, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global
de
R$ 113.199.752,00
, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
|
|
11.846, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor
de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 42.113.381,00,
para os fins que especifica.
|
|
11.845, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor
de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$
4.711.294.181,00, para os fins que especifica.
|
|
11.844, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito
suplementar no valor global de R$ 578.962.471,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.843, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 314.500,00, para os fins
que especifica.
|
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11.842, de 3.12.2008
Publicada no DOU
de 4.12.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 116.900.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.841, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça,
das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério
das Relações Exteriores e do Ministério Público da União, crédito suplementar no
valor global de
R$ 478.745.787,00
,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.840, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$
1.644.179.681
,00, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.839, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$
587.851.759,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.838, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00,
para o fim que especifica.
|
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11.837, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor
de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no total R$ 7.623.071.959,00
e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global
de R$ 7.647.597.428,00, para os fins que especifica.
|
|
11.836, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.835, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 29.171.991,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.834, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor de R$ 139.422.780,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.833, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de
R$ 4.680.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
11.832, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor global de R$ 98.802.352,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.831, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00, para
os fins que especifica, e dá outras providências.
|
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11.830, de 27.11.2008
Publicada no DOU
de 28.11.2008
|
Altera o Anexo V da Lei n
o
11.647,
de 24 de março de 2008.
|
|
11.829, de 25.11.2008
Publicada no DOU
de 26.11.2008
|
Altera a Lei n
o
8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à
produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a
aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia
na internet.
|
|
11.828, de 20.11.2008
Publicada no DOU
de 21.11.2008
|
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações
em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela
União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento
e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras
.
|
|
11.827, de 20.11.2008
Publicada no DOU
de 21.11.2008
|
Altera as Leis n
os
10.833, de 29 de
dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins,
incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e
22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi,
aprovada pelo Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006, a
Lei n
o
10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n
o
11.774, de 17 de
setembro de 2008
.
|
|
11.826, de 20.11.2008
Publicada no DOU
de 21.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no
valor global de R$ 39.019.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.825, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito
suplementar no valor total de R$ 780.749.368,00, para os fins que especifica.
|
|
11.824, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.400.000,00, para o fim
que especifica.
|
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11.823, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor
global de R$ 5.829.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.822, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial
no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
11.821, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 8.224.228,00,
para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
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11.820, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 66.900.000,00, para o fim
que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.819, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor
das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia
S.A., do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00,
para os fins que especifica.
|
|
11.818, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.817, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito
suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.816, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do
Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.815, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.814, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$
153.000.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.813, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor
global de R$ 41.420.531,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.812, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$
72.830.088,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.811, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor
de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00,
para os fins que especifica.
|
|
11.810, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento
Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.809, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00, para o fim
que especifica.
|
|
11.808, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.807, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Institui o Dia Nacional do
Pesquisador.
|
|
11.806, de 13.11.2008
Publicada no DOU
de 14.11.2008
|
Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho
das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
|
|
11.805, de 6.11.2008
Publicada no DOU
de 7.11.2008
|
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
|
|
11.804, de 5.11.2008
Publicada no DOU
de 6.11.2008
|
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma
como ele será exercido e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
11.803, de 5.11.2008
Publicada no DOU
de 6.11.2008
|
Altera a Lei n
o
10.179, de
6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em
31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
|
|
11.802, de 4.11.2008
Publicada no DOU
de 5.11.2008
|
Acrescenta § 3
o
-C ao art. 30 da Lei
n
o
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos e dá outras providências.
|
|
11.801, de 4.11.2008
Publicada no DOU
de 5.11.2008
|
Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro
como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.
|
|
11.800, de 29.10.2008
Publicada no DOU
de 30.10.2008
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei n
o
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir
que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha
telefônica, o atendimento de suas solicitações.
|
|
11.799, de 29.10.2008
Publicada no DOU
de 30.10.2008
|
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada
pelo Decreto n
o
86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque
Nacional de Anavilhanas.
|
|
11.798, de 29.10.2008
Publicada no DOU
de 30.10.2008
|
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho
da Justiça Federal, revoga a Lei n
o
8.472, de 14 de outubro de
1992, e dá outras providências.
|
|
11.797, de 29.10.2008
Publicada no DOU
de 30.10.2008
|
Institui o Dia Nacional do Vaqueiro.
|
|
11.796, de 29.10.2008
Publicada no DOU
de 30.10.2008
|
Institui o Dia Nacional dos Surdos.
|
|
11.795, de 8.10.2008
Publicada no DOU
de 9.10.2008
|
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Mensagem de veto
|
|
11.794, de 8.10.2008
Publicada no DOU
de 9.10.2008
|
Regulamenta o inciso VII do § 1
o
do
art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso
científico de animais; revoga a Lei n
o
6.638, de 8 de maio de
1979; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.793, de
6.10.2008
Publicada no DOU
de 7.10.2008
|
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de
fomentar as exportações do País.
|
|
11.792, de
2.10.2008
Publicada no DOU
de 3.10.2008
|
Denomina Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves
o trecho da BR-393 referente ao contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de
Janeiro.
|
|
11.791, de
2.10.2008
Publicada no DOU
de 3.10.2008
|
Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.
|
|
11.790, de
2.10.2008
Publicada no DOU
de 3.10.2008
|
Altera o art. 46 da Lei n
o
6.015, de 31 de dezembro de 1973 –
Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento
fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras
providências.
|
|
11.789, de
2.10.2008
Publicada no DOU
de 3.10.2008
|
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de
óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as
Leis n
os
6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros
Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
|
|
11.788, de
25.9.2008
Publicada no DOU
de 26.9.2008
|
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera
a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio
de 1943, e a Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
revoga as Leis n
os
6.494, de 7 de dezembro de 1977, e
8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6
o
da Medida
Provisória n
o
2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá
outras providências.
|
|
11.787, de
25.9.2008
Publicada no DOU
de 26.9.2008
|
Reduz a zero as alíquotas
da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do
mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional
ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e
de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis n
os
10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de
13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29
de dezembro de 2003.
|
|
11.786, de
25.9.2008
Publicada no DOU
de 26.9.2008
|
Autoriza a União a
participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a
formação de seu patrimônio; altera as Leis n
os
9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de
30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de
outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.
|
|
11.785, de
22.9.2008
Publicada no DOU
de 23.9.2008
|
Altera o § 3
o
do art. 54 da Lei
n
o
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de
adesão.
|
|
11.784, de
22.9.2008
Publicada no DOU
de 23.9.2008
|
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n
o
11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de
que trata a Lei n
o
11.233, de 22 de dezembro de 2005, do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que
trata a Lei n
o
11.091, de 12 de janeiro de 2005, da
Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n
o
7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento
de Polícia Federal, de que trata a Lei n
o
10.682, de 28 de
maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento
Agrário, de que trata a Lei n
o
11.090, de 7 de janeiro de
2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei n
o
10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, de que trata a Lei n
o
11.355, de 19 de outubro
de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida
Provisória n
o
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei
n
o
10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de
Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório
do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
de que tratam respectivamente as Leis n
os
11.090, de 7 de
janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos
de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei n
o
11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal,
de que trata a Lei n
o
9.654, de 2 de junho de 1998, do
Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de
que trata a Lei n
o
11.095, de 13 de janeiro de 2005, da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à
Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde -
GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas -
PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa
o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças
Armadas; altera a Lei n
o
8.745, de 9 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, a Lei n
o
10.484, de 3 de julho de 2002, que
dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica
de Fiscalização Agropecuária
-
GDATFA, a Lei n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei n
o
11.507, de 20
de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos
servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
revoga dispositivos da Lei n
o
8.445, de 20 de julho de
1992, a Lei n
o
9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo
da Lei n
o
8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do
Anexo I da Medida Provisória n
o
2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, a Lei n
o
11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.783, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24
da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
|
|
11.782, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11
a
Região e dá outras providências.
|
|
11.781, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Dispõe sobre a criação e a transformação de funções comissionadas no Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6
a
Região e
dá outras providências.
|
|
11.780, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei n
o
10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
|
|
11.779, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Cria cargos de provimento efetivo e funções
comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17
a
Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências.
|
|
11.778, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento
efetivo e em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do
Trabalho da 17
a
Região, sediado em Vitória, no Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
|
|
11.777, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do
Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
|
|
11.776, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Dispõe
sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de
Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial
Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de
Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis n
os
9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292,
de 26 de abril de 2006, e as Leis n
os
10.862, de 20 de
abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.
|
|
11.775, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Institui medidas de estímulo à liquidação ou
regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de
crédito fundiário; altera as Leis n
os
11.322, de 13 de
julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de
2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989,
10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de
27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei n
o
79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei n
o
10.978, de 7 de
dezembro de 2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.774, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Altera a legislação tributária federal,
modificando as Leis n
os
10.865, de 30 de abril de 2004,
11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30
de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de
dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho
de 2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.773, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na
fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte
rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo
pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como
sociedade unipessoal nesse País.
|
|
11.772, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Acrescenta e altera dispositivos na Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação;
reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o
processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de
Transportes - GEIPOT; altera as Leis n
os
9.060, de 14 de
junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de
2007; revoga a Lei n
o
6.346, de 6 de julho de 1976, e o
inciso I do caput
do art. 1
o
da Lei n
o
9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.771, de
17.9.2008
Publicada no DOU
de 18.9.2008
|
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define
as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao
setor turístico; revoga a Lei n
o
6.505, de 13 de dezembro de
1977, o Decreto-Lei n
o
2.294, de 21 de novembro de 1986, e
dispositivos da Lei n
o
8.181, de 28 de março de 1991; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.770, de
9.9.2008
Publicada no DOU
de 10.9.2008
|
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à
prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e
altera a Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991.
Mensagem de veto
|
|
11.769, de
18.8.2008
Publicada no DOU
de 19.8.2008
|
Altera a Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do
ensino da música na educação básica.
Mensagem de veto
|
|
11.768, de
14.8.2008
Publicada no DOU
de 15.8.2008 - Edição extra
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.767, de
7.8.2008
Publicada no DOU
de 8.8.2008
|
Altera o art. 7
o
da Lei n
o
8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade
do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua
correspondência.
Mensagem de veto
|
|
11.766, de 5.8.2008
Publicada no DOU
de 6.8.2008
|
Denomina Aeroporto de Londrina – Governador José Richa o
Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.
|
|
11.765, de 5.8.2008
Publicada no DOU
de 6.8.2008
|
Acrescenta
inciso ao parágrafo único do art. 3
o
da Lei n
o
10.741, de 1
o
de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para
dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
|
|
11.764, de 5.8.2008
Publicada no DOU
de 6.8.2008
|
Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade
Árabe.
|
|
11.763, de 1º.8.2008
Publicada no DOU
de 4.8.2008
|
Dá nova
redação ao § 2
o
-B do art. 17 da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do
caput
do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e
contratos da administração pública.
Mensagem de veto
|
|
11.762, de 1º.8.2008
Publicada no DOU
de 4.8.2008
|
Fixa o limite
máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso
infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
|
|
11.761, de 31.7.2008
Publicada no DOU
de 1º.8.2008
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.458.185.289,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.760, de 31.7.2008
Publicada no DOU
de 1º.8.2008
|
Dispõe sobre
o exercício da profissão de Oceanógrafo.
|
|
11.759, de 31.7.2008
Publicada no DOU
de 1º.8.2008
|
Autoriza a
criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada
S.A. - CEITEC e dá outras providências.
|
|
11.758, de 28.7.2008
Publicada no DOU
de 29.7.2008
|
Dispõe sobre
a criação e a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1
a
Região e dá outras providências.
|
|
11.757, de 28.7.2008
Publicada no DOU
de 29.7.2008
|
Altera o
Anexo I da Lei n
o
11.134, de 15 de julho de 2005, para
aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares
da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal, e o § 2
o
do art. 65 da Lei n
o
10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2
o
e o Anexo
I da Lei n
o
11.663, de 24 de abril de 2008.
Mensagem
de veto
|
|
11.756, de 23.7.2008
Publicada no DOU
de 24.7.2008
|
Concede
anistia
post mortem
a João Cândido Felisberto, líder da chamada
Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.
Mensagem
de veto
|
|
11.755, de 23.7.2008
Publicada no DOU
de 24.7.2008
|
Abre ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.754, de 23.7.2008
Publicada no DOU
de 24.7.2008
|
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei n
o
10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis
n
os
10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de
dezembro de 2005; e dá outras providências.
|
|
11.753, de 22.7.2008
Publicada no DOU
de 23.7.2008
|
Concede, a
título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão
especial à dependente de Roberto Vicente da Silva.
|
|
11.752, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$
1.397.621,00 para o fim que especifica.
|
|
11.751, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00, para os fins
que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.750, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da
Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.749, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
especial no valor de R$ 9.000.000,00 para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
|
11.748, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de
Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$
616.085.832,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.747, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global
de R$ 97.519.161,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
11.746, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e
do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$
8.082.253,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.745, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de
Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 93.250.697,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.744, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Altera o Anexo V da Lei n
º
11.647, de 24 de março de 2008.
|
|
11.743, de 21.7.2008
Publicada no DOU
de 22.7.2008
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das
Cidades, crédito especial no valor de R$ 38.015.977,00, para os fins que
especifica.
|
|
11.742, de 16.7.2008
Publicada no DOU
de 17.7.2008
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito
suplementar no valor de R$ 85.000.000,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.741, de 16.7.2008
Publicada no DOU
de 17.7.2008
|
Altera
dispositivos da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar,
institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de
nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e
tecnológica.
|
|
11.740, de 16.7.2008
Publicada no DOU
de 17.7.2008
|
Cria cargos
efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério
da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e
tecnológica e de ensino superior.
|
|
11.739, de 16.7.2008
Publicada no DOU
de 17.7.2008
|
Cria cargos
efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério
da Educação.
|
|
11.738, de 16.7.2008
Publicada no DOU
de 17.7.2008
|
Regulamenta a
alínea “e” do inciso III do
caput
do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para
instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica.
Mensagem de veto
|
|
11.737, de 14.7.2008
Publicada no DOU
de 15.7.2008
|
Altera o art. 13 da Lei n
o
10.741, de 1
o
de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para
atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a
alimentos.
|
|
11.736, de 10.7.2008
Publicada no DOU
de 11.7.2008
|
Institui
o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer.
|
|
11.735, de 10.7.2008
Publicada no DOU
de 11.7.2008
|
Abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor
global de R$ 1.816.577.877,00 (um bilhão, oitocentos e dezesseis milhões,
quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais), para os
fins que especifica.
|
|
11.734, de 1º.7.2008
Publicada no DOU
de 2.7.2008
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00, para reforço
de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
|
|
11.733, de 1º.7.2008
Publicada no DOU
de 2.7.2008
|
Amplia os limites de despesa no exercício de 2008 e
anualizada a que se refere o item II.4.1 do Anexo V da Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008.
|
|
11.732, de 30.6.2008
Publicada no DOU
de 1º.7.2008
|
Altera as
Leis n
os
11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o
regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de
Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre
comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá
outras providências.
|
|
11.731, de 26.6.2008
Publicada no DOU
de 25.6.2008
|
Altera a Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para
modificar a descrição da rodovia BR-461, na Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
|
|
11.730, de 24.6.2008
Publicada no DOU
de 25.6.2008
|
Denomina
Rodovia Pintor Cícero Dias o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de
Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.
|
|
11.729, de 24.6.2008
Publicada no DOU
de 25.6.2008
|
Altera a Lei
n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano
Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de
Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito
Santo.
|
|
11.728, de 24.6.2008
Publicada no DOU
de 25.6.2008
|
Denomina
Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade
de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
11.727, de 23.6.2008
Publicada no DOU
de 24.6.2008
|
Dispõe sobre medidas
tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor
de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a
estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis n
os
10.865, de 30 de abril de 2004,
11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de
21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro
de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393,
de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de
outubro de 1989, e a Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
11.726, de 23.6.2008
Publicada no DOU
de 24.6.2008
|
Dispõe sobre
a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei n
o
11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis n
os
11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Mensagem de Veto
|
|
11.725, de 23.6.2008
Publicada no DOU
de 24.6.2008
|
Denomina
Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua o trecho da rodovia BR-482, entre o
entroncamento com a BR-101 no Espírito Santo e a divisa com Minas Gerais.
|
|
11.724, de 23.6.2008
Publicada no DOU
de 24.6.2008
|
Denomina
Ponte Olavo Brasil a ponte transposta sobre o Rio Arraia na BR-401, km 110,
no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
|
|
11.723, de 23.6.2008
Publicada no DOU
de 24.6.2008
|
Institui
o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares.
|
|
11.722, de 23.6.2008
Publicada no DOU
de 24.6.2008
|
Dispõe
sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude.
|
|
11.721, de 23.6.2008
Publicada no DOU
de 24.6.2008
|
Institui
o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade.
|
|
11.720, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Dispõe sobre
o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.719, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Altera
dispositivos do Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo,
emendatio
libelli
,
mutatio libelli
e aos procedimentos.
Mensagem
de veto
|
|
11.718, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Acrescenta
artigo à Lei n
o
5.889, de 8 de junho de 1973, criando o
contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas
transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de
contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6
o
do
art. 1
o
da Lei n
o
11.524, de 24 de
setembro de 2007; e altera as Leis n
os
8.171, de 17 de
janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de
1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Mensagem
de veto
|
|
11.717, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Dá o nome de
Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do
Sul.
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11.716, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Dispõe sobre
a criação do Dia Nacional do Pecuarista.
|
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11.715, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Denomina
Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia
BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.
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11.714, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Denomina
Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da
rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.
|
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11.713, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Dá a
denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia
BR-153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
|
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11.712, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Denomina
Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no
acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.
|
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11.711, de 20.6.2008
Publicada no DOU
de 23.6.2008
|
Denomina Paulo Curado trecho da rodovia BR-235.
|
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11.710, de 19.6.2008
Publicada no DOU
de 20.6.2008
|
Abre
crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da
Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que
especifica.
|
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11.709, de 19.6.2008
Publicada no DOU
de 20.6.2008
|
Dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1
o
de março de 2008.
|
|
11.708, de 19.6.2008
Publicada no DOU
de 20.6.2008
|
Abre crédito
extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
12.500.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
11.707, de 19.6.2008
Publicada no DOU
de 20.6.2008
|
Altera a Lei
n
o
11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
Mensagem
de veto
|
|
11.706, de 19.6.2008
Publicada no DOU
de 20.6.2008
|
Altera e acresce dispositivos à Lei n
o
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm e define crimes.
Mensagem
de veto
|
|
11.705, de 19.6.2008
Publicada no DOU
de 20.6.2008
|
Altera a Lei
n
o
9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código
de Trânsito Brasileiro’, e a Lei n
o
9.294, de 15 de julho
de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas,
nos termos do § 4
o
do art. 220 da Constituição Federal,
para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e
dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
11.704, de 18.6.2008
Publicada no DOU
de 19.6.2008
|
Institui o Dia Nacional
da Voz.
|
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11.703, de 18.6.2008
Publicada no DOU
de 19.6.2008
|
Denomina Deputado Raul
Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita
Campos (km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município
de Uberlândia, em Minas Gerais.
|
|
11.702, de 18.6.2008
Publicada no DOU
de 19.6.2008
|
Denomina Aeroporto de
Jacarepaguá/RJ – Roberto Marinho o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na
cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
|
|
11.701, de 18.6.2008
Publicada no DOU
de 19.6.2008
|
Altera a redação da Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, para
incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos,
fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.
|
|
11.700, de 13.6.2008
Publicada no DOU
de 16.6.2008
|
Acrescenta
inciso X ao
caput
do art. 4
o
da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de
educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a
toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
|
|
11.699, de 13.6.2008
Publicada no DOU
de 16.6.2008
|
Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos
Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8
o
da
Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei n
o
221, de 28 de fevereiro de 1967
.
Mensagem de
veto
|
|
11.698, de 13.6.2008
Publicada no DOU
de 16.6.2008
|
Altera os
arts. 1.583 e 1.584 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de
2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Mensagem de veto
|
|
11.697, de 13.6.2008
Publicada no DOU
de 16.6.2008
|
Dispõe sobre
a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as
Leis n
os
6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de
maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de
2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos
serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Mensagem de veto
|
|
11.696, de 12.6.2008
Publicada no DOU
de 13.6.2008
|
Institui
o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.
|
|
11.695, de 12.6.2008
Publicada no DOU
de 13.6.2008
|
Institui
o Dia Nacional da Mamografia.
|
|
11.694, de 12.6.2008
Publicada no DOU
de 13.6.2008
|
Altera dispositivos da
Lei n
o
9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos
Políticos, e da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a
execução de dívidas de Partidos Políticos.
|
|
11.693, de 11.6.2008
Publicada no DOU
de 12.6.2008
|
Altera as Leis nºs
10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando
o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial.
|
|
11.692, de 10.6.2008
Publicada no DOU
de 11.6.2008
|
Dispõe sobre
o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei n
o
11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei n
o
10.836, de
9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis n
os
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940,
de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de
setembro de 2005; e dá outras providências
.
|
|
11.691, de 9.6.2008
Publicada no DOU
de 10.6.2008
|
Denomina
Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de
Ensino Descentralizado - Pesqueira.
|
|
11.690, de 9.6.2008
Publicada no DOU
de 10.6.2008
|
Altera dispositivos do Decreto-Lei n
o
3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá
outras providências.
|
|
11.689, de 9.6.2008
Publicada no DOU
de 10.6.2008
|
Altera
dispositivos do Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 de outubro de
1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras
providências.
|
|
11.688, de 4.6.2008
Publicada no DOU
de 5.6.2008
|
Constitui fonte de recursos
adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES.
|
|
11.687, de 2.6.2008
Publicada no DOU
de 3.6.2008
|
Dispõe sobre
a instituição do “Dia Nacional do Imigrante Italiano” e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.686, de 2.6.2008
Publicada no DOU
de 3.6.2008
|
Altera a
categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas
para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e
Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.
|
|
11.685, de 2.6.2008
Publicada no DOU
de 3.6.2008
|
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
|
|
11.684, de 2.6.2008
Publicada no DOU
de 3.6.2008
|
Altera o art.
36 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a
Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do
ensino médio.
|
|
11.683, de 27.5.2008
Publicada no DOU
de 28.5.2008
|
Altera a Lei
n
o
3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
|
|
11.682, de 27.5.2008
Publicada no DOU
de 28.5.2008
|
Dispõe sobre
a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12
a
Região e dá outras providências.
|
|
11.681, de 27.5.2008
Publicada no DOU
de 28.5.2008
|
Dispõe sobre
a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções
comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 23
a
Região e dá outras providências.
|
|
11.680, de 27.5.2008
Publicada no DOU
de 28.5.2008
|
Inscreve
o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria.
|
|
11.679, de 27.5.2008
Publicada no DOU
de 28.5.2008
|
Dispõe sobre
a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 5
a
Região e dá outras providências.
|
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11.678, de 19.5.2008
Publicada no DOU
de 20.5.2008
|
Denomina
Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158.
|
|
11.677, de 19.5.2008
Publicada no DOU
de 20.5.2008
|
Denomina
Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210.
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11.676, de 19.5.2008
Publicada no DOU
de 20.5.2008
|
Denomina
Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.
|
|
11.675, de 19.5.2008
Publicada no DOU
de 20.5.2008
|
Designa o
cupuaçu fruta nacional.
|
|
11.674, de 19.5.2008
Publicada no DOU
de 20.5.2008
|
Dá a
denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317.
|
|
11.673, de 8.5.2008
Publicada no DOU
de 9.5.2008
|
Altera a Lei
n
o
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade,
para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores
municipais.
|
|
11.672, de 8.5.2008
Publicada no DOU
de 9.5.2008
|
Acresce o
art. 543-C à Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de
recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
|
|
11.671, de 8.5.2008
Publicada no DOU
de 9.5.2008
|
Dispõe sobre
a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de
segurança máxima e dá outras providências.
|
|
11.670, de 8.5.2008
Publicada no DOU
de 9.5.2008
|
Abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor
global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.
|
|
11.669, de 8.5.2008
Publicada no DOU
de 9.5.2008
|
Abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor
global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
|
|
11.668, de 2.5.2008
Publicada no DOU
de 5.5.2008
|
Dispõe sobre
o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1
o
do art. 1
o
da Lei n
o
9.074, de 7 de julho
de 1995, e dá outras providências.
Mensagem
de veto.
|
|
11.667, de 2.5.2008
Publicada no DOU
de 2.5.2008 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder
Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
492.431.338
,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.666, de 2.5.2008
Publicada no DOU
de 2.5.2008 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$
1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
|
|
11.665, de 29.4.2008
Publicada no DOU
de 30.4.2008
|
Altera o art.
41-A da Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a
data de pagamento dos benefícios da previdência social.
|
|
11.664, de 29.4.2008
Publicada no DOU
de 30.4.2008
|
Dispõe sobre
a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS.
|
|
11.663, de 24.4.2008
Publicada no DOU
de 25.4.2008
|
Altera as
Leis n
os
11.134, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a
remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de outubro de
2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do
Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga as Leis n
os
10.874, de 1
o
de junho de 2004, e 11.360, de 19 de outubro
de 2006.
|
|
11.662, de 24.4.2008
Publicada no DOU
de 25.4.2008
|
Altera as
alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2
o
do
Decreto n
o
2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de
modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do
Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário
Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do
fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich
“menos três horas”.
|
|
11.661, de 24.4.2008
Publicada no DOU
de 25.4.2008
|
Autoriza, em caráter
excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de
cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com
organismos internacionais, altera as Leis n
o
s
10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de
gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela
Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22
de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções
Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e
11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de
Infra-Estrutura.
|
|
11.660, de 18.4.2008
Publicada no DOU
de 22.4.2008
|
Denomina Ponte Sérgio
Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no
Estado do Espírito Santo.
|
|
11.659, de 18.4.2008
Publicada no DOU
de 22.4.2008
|
Abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor
global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.
|
|
11.658, de 18.4.2008
Publicada no DOU
de 22.4.2008
|
Abre crédito
extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder
Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que
especifica.
|
|
11.657, de 16.4.2008
Publicada no DOU
de 17.4.2008
|
Institui o
dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.
|
|
11.656, de 16.4.2008
Publicada no DOU
de 17.4.2008
|
Abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor
global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
|
|
11.655, de 15.4.2008
Publicada no DOU
de 16.4.2008
|
Denomina
Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito
das Comunicações.
|
|
11.654, de 15.4.2008
Publicada no DOU
de 16.4.2008
|
Institui o
dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.
|
|
11.653, de 7.4.2008
Publicada no DOU
de 8.4.2008
|
Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2008/2011.
Mensagem de veto
|
|
11.652, de 7.4.2008
Publicada no DOU
de 8.4.2008
|
Institui os
princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo
Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta;
autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação –
EBC; altera a Lei n
o
5.070, de 7 de julho de 1966; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.651, de 7.4.2008
Publicada no DOU
de 8.4.2008
|
Dá nova
redação aos arts. 1
o
e 2
o
da Lei n
o
10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar
Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1
o
do art. 15
da Lei n
o
3.890-A, de 25 de abril de 1961, que autoriza a
União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRÁS.
|
|
11.650, de 4.4.2008
Publicada no DOU
de 7.4.2008
|
Institui o
Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.
|
|
11.649, de 4.4.2008
Publicada no DOU
de 7.4.2008
|
Dispõe sobre
procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (
leasing
),
e dá outras providências.
|
|
11.648, de 31.3.2008
Publicada no DOU
de 31.3.2008 - Edição extra
|
Dispõe sobre o
reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica,
altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de
1943, e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
|
11.647, de 24.3.2008
Publicada no DOU
de 24.3.2008 - Edição extra
|
Estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
|
|
11.646, de 10.3.2008
Publicada no DOU
de 11.3.2008
|
Altera
dispositivos da Lei n
o
8.313, de 23 de dezembro de 1991,
para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à
construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil)
habitantes, e dá outras providências.
|
|
11.645, de 10.3.2008
Publicada no DOU
de 11.3.2008
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Altera a Lei
n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n
o
10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a
obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
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11.644, de 10.3.2008
Publicada no DOU
de 11.3.2008
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Acrescenta
art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de
1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo
superior a 6 (seis) meses.
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11.643, de 10.3.2008
Publicada no DOU
de 11.3.2008
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Altera os
incisos II e III do
caput
do art. 11 da Lei n
o
9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos
Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
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11.642, de 11.1.2008
Publicada no DOU
de 14.1.2008
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Considera o
Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da
Colonização Japonesa no Brasil.
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11.641, de 11.1.2008
Publicada no DOU
de 14.1.2008
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Dispõe sobre
a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto
Alegre
–
FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde
de Porto Alegre
–
UFCSPA e dá outras providências.
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11.640, de 11.1.2008
Publicada no DOU
de 14.1.2008
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Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e
dá outras providências.
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11.639, de 8.1.2008
Publicada no DOU
de 9.1.2008
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Altera o art. 6
o
da Lei n
o
5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3
(três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
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