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Nº
da Lei
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Ementa
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11.638, de 28.12.2007
Publicada no DOU de
28.12.2007 - Edição extra
|
Altera e revoga dispositivos da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n
o
6.385, de 7 de
dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas
à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Mensagem de veto
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11.637, de 28.12.2007
Publicada no DOU de
28.12.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de
Qualidade Nacional de Turismo.
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11.636, de 28.12.2007
Publicada no DOU de
28.12.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre as custas
judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
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11.635, de 27.12.2007
Publicada no DOU de
28.12.2007
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Institui o Dia Nacional de Combate à
Intolerância Religiosa.
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11.634, de 27.12.2007
Publicada no DOU de
28.12.2007
|
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a
vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de
Saúde.
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11.633, de 27.12.2007
Publicada no DOU de
28.12.2007
|
Altera a Lei n
o
9.434, de 4 de
fevereiro de 1997.
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11.632, de 27.12.2007
Publicada no DOU de
28.12.2007
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Altera o inciso I do
caput
do art. 44, da
Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
|
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11.631, de 27.12.2007
Publicada no DOU de
28.12.2007
|
Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema
Nacional de Mobilização - SINAMOB.
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11.630, de 26.12.2007
Publicada no DOU de
27.12.2007
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Institui o Dia Nacional do
Notário e do Registrador.
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11.629, de 26.12.2007
Publicada no DOU de
27.12.2007
|
Substitui o
Anexo VII
da Lei n
o
11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
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11.628, de 26.12.2007
Publicada no DOU de
27.12.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças
Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da
Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das
Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.627, de 26.12.2007
Publicada no DOU de
27.12.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento,
Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$
20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.626, de 26.12.2007
Publicada no DOU de
27.12.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$
275.296,00, para os fins que especifica.
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11.625, de 26.12.2007
Publicada no DOU de
27.12.2007
|
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no
valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas
empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica.
|
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11.624, de 20.12.2007
Publicada no DOU de
21.12.2007
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Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado
Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
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11.623, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
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Denomina o trecho da BR-235
entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia “Rodovia
Padre Pedro”.
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11.622, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Institui o Dia Nacional do
Conselheiro Tutelar.
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11.621, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Institui o Dia da Amazônia.
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11.620, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Denomina “rodovia Governador
Leonel de Moura Brizola” o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de
Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
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11.619, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Institui o dia 2 de outubro
como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.
|
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11.618, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Dispõe sobre a criação de
cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e
altera a Lei n
o
11.364, de 26 de outubro de 2006.
|
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11.617, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Supremo Tribunal Federal.
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11.616, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.
|
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11.615, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos
Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de
R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
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11.614, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa,
crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.
|
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11.613, de 19.12.2007
Publicada no DOU de
20.12.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$
5.791.700,00, para o fim que especifica.
|
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11.612, de 17.12.2007
Publicada no DOU de
18.12.2007
|
Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei n
o
11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
|
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11.611, de 14.12.2007
Publicada no DOU de
17.12.2007
|
Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.
|
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11.610, de 12.12.2007
Publicada no DOU de
13.12.2007
|
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras
providências.
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11.609, de 11.12.2007
Publicada no DOU de
12.12.2007
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que
especifica.
|
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11.608, de 11.12.2007
Publicada no DOU de
12.12.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte,
crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
|
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11.607, de 11.12.2007
Publicada no DOU de
12.12.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia,
dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$
22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.606, de 11.12.2007
Publicada no DOU de
12.12.2007
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de
R$ 116.624.807,00
, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.605, de 5.12.2007
Publicada no DOU de
6.12.2007
|
Institui o Dia Nacional
do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.
|
|
11.604, de 5.12.2007
Publicada no DOU de
6.12.2007
|
Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o
desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita
destinados à produção dos bens relacionados
nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos
classificados na Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica
nas operações
de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e
artefatos de couro, têxtil, de confecção e
de móveis de madeira.
|
|
11.603, de 5.12.2007
Publicada no DOU de
6.12.2007
|
Altera e acresce dispositivos à
Lei n
o
10.101, de 19 de dezembro de 2000.
|
|
11.602, de 3.12.2007
Publicada no DOU de
4.12.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes
Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de
R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
11.601, de 3.12.2007
Publicada no DOU de
4.12.2007
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa,
crédito suplementar no valor global de
R$
69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
11.600, de 3.12.2007
Publicada no DOU de
4.12.2007
|
Abre crédito especial ao
Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em
favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas
do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.599, de 3.12.2007
Publicada no DOU de
4.12.2007
|
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito
suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de
Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00,
para os fins que especifica.
|
|
11.598, de 3.12.2007
Publicada no DOU de
4.12.2007
|
Estabelece diretrizes e
procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
altera a Lei n
o
8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga
dispositivos do Decreto-Lei n
o
1.715, de 22 de novembro de
1979, e das Leis n
os
7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036,
de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de
1994; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.597, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Dispõe sobre a inscrição de
nomes no Livro dos Heróis da Pátria.
|
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11.596, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do
Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,
para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou
acórdão condenatório recorrível.
|
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11.595, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de
R$ 70.798.615,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.594, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do
Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$
910.068.563
,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.593, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$
10.018.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.592, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor
de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.
|
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11.591, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no
valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica.
|
|
11.590, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no
valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
|
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11.589, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do
Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
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11.588, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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11.587, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de
R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.586, de 29.11.2007
Publicada no DOU de
30.11.2007
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá
outras providências.
|
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11.585, de 28.11.2007
Publicada no DOU de
29.11.2007
|
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional
do Agente Comunitário de Saúde.
|
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11.584, de 28.11.2007
Publicada no DOU de
29.11.2007
|
Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
|
|
11.583, de 28.11.2007
Publicada no DOU de
29.11.2007
|
Institui a data de 5 de
dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
|
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11.582, de 27.11.2007
Publicada no DOU de
28.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das
Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$
8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.581, de 27.11.2007
Publicada no DOU de
28.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das
Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$
3.261.160,00, para os fins que especifica.
|
|
11.580, de 27.11.2007
Publicada no DOU de
28.11.2007
|
Revoga a Medida Provisória n
o
380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU
na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
|
|
11.579, de 27.11.2007
Publicada no DOU de
28.11.2007
|
Revoga a Medida Provisória n
o
379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei n
o
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
Sinarm e define crimes.
|
|
11.578, de 26.11.2007
Publicada no DOU de
27.11.2007
|
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Mensagem de Veto
|
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11.577, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Torna obrigatória a
divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e
tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Mensagem de Veto
|
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11.576, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito
suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
|
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11.575, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e
dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os
fins que especifica, e dá outras providências.
|
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11.574, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito
especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
|
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11.573, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
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11.572, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no
valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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11.571, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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11.570, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
|
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11.569, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da
Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de
R$ 38.330.853,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
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11.568, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
|
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11.567, de 22.11.2007
Publicada no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
|
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11.566, de 21.11.2007
Publicada no DOU de
22.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$
24.824,00, para o fim que especifica.
|
|
11.565, de 21.11.2007
Publicada no DOU de
22.11.2007
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito especial no valor de R$ 10.200,00, para o fim que especifica.
|
|
11.564, de 21.11.2007
Publicada no DOU de
22.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$
4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.563, de 21.11.2007
Publicada no DOU de
22.11.2007
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no
valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.562, de 21.11.2007
Publicada no DOU de
22.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.561, de 20.11.2007
Publicada no DOU de
21.11.2007
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego,
crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.560, de 20.11.2007
Publicada no DOU de
21.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda
,
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e
do Turismo
e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.559, de 20.11.2007
Publicada no DOU de
21.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito
suplementar no valor de R$ 2.350.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.558, de 20.11.2007
Publicada no DOU de
21.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no
valor global de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.557, de 20.11.2007
Publicada no DOU de
21.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional,
crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
11.556, de 20.11.2007
Publicada no DOU de
21.11.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da
República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.555, de 20.11.2007
Publicada no DOU de
21.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no
valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.554, de 20.11.2007
Publicada no DOU de
21.11.2007
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em
favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$
271.710.988,00, para os fins que especifica.
|
|
11.553, de 20.11.2007
Publicada no DOU de
21.11.2007
|
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL
Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00,
para os fins que especifica.
|
|
11.552, de 19.11.2007
Publicada no DOU de
20.11.2007
|
Altera a Lei n
o
10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior – Fies.
Mensagem de veto
|
|
11.551, de 19.11.2007
Publicada no DOU de
20.11.2007
|
Institui o Programa Disque Idoso.
|
|
11.550, de 19.11.2007
Publicada no DOU de
20.11.2007
|
Altera a Lei n
o
5.917, de 10
de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir,
na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de
Regência, no Estado do Espírito Santo.
|
|
11.549, de 19.11.2007
Publicada no DOU de
20.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no
valor global de R$ 311.228.961,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.548, de 19.11.2007
Publicada no DOU de
20.11.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de
R$ 306.714.388,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente, e dá outras providências.
|
|
11.547, de 19.11.2007
Publicada no DOU de
20.11.2007
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de
R$ 93.067.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
11.546, de 19.11.2007
Publicada no DOU de
20.11.2007
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.545, de 19.11.2007
Publicada no DOU de
20.11.2007
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 261.932.386,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.544, de 13.11.2007
Publicada no DOU de
14.11.2007
|
Abre crédito extraordinário,
em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$
6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta
e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.
|
|
11.543, de 13.11.2007
Publicada no DOU de
14.11.2007
|
Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do
Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos
disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá
outras providências.
|
|
11.542, de 12.11.2007
Publicada no DOU de
13.11.2007
|
Institui o Dia Nacional de
Combate ao Trabalho Infantil.
|
|
11.541, de 12.11.2007
Publicada no DOU de
13.11.2007
|
Denomina Avenida Mário Gurgel o
trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no
Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
|
|
11.540, de 12.11.2007
Publicada no DOU de
13.11.2007
|
Dispõe sobre o Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei n
o
719, de 31 de julho de 1969, e a Lei n
o
9.478, de 6 de agosto
de 1997; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.539, de 8.11.2007
Publicada no DOU de
9.11.2007
|
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado
de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
|
|
11.538, de 8.11.2007
Publicada no DOU de
9.11.2007
|
Reabre o prazo de opção para
integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II
da Lei n
o
11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar
o subsídio da Carreira Policial Federal.
|
|
11.537, de 6.11.2007
Publicada no DOU de
7.11.2007
|
Abre
crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios
dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das
Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$
1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
|
|
11.536, de 30.10.2007
Publicada no DOU de
31.10.2007
|
Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia
Nacional dos Vicentinos.
|
|
11.535, de 30.10.2007
Publicada no DOU de
31.10.2007
|
Dispõe sobre a criação de
funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da
21
a
Região e dá outras providências.
|
|
11.534, de 25.10.2007
Publicada no DOU de
26.10.2007
|
Dispõe sobre a criação de
Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
|
|
11.533, de 25.10.2007
Publicada no DOU de
26.10.2007
|
Dá nova redação ao
caput
do art.
5
o
da Lei n
o
10.195, de 14 de fevereiro de
2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao
ajuste fiscal dos Estados.
|
|
11.532, de 25.10.2007
Publicada no DOU de
26.10.2007
|
Institui o dia 11 de maio como
o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão.
|
|
11.531, de 24.10.2007
Publicada no DOU de
25.10.2007
|
Altera o art. 12 da Lei n
o
10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para
fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os
regimes próprios de previdência social, e o art. 4
o
da Lei n
o
11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33
da Lei n
o
11.457, de 16 de março de 2007.
|
|
11.530, de 24.10.2007
Publicada no DOU de
25.10.2007
|
Institui o Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
|
|
11.529, de 22.10.2007
Publicada no DOU de
23.10.2007
|
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de
capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a
concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento
destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de
madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de
confecção e de móveis de madeira; altera as Leis n
os
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras
providências.
|
|
11.528, de 11.10.2007
Publicada no DOU de
15.10.2007
|
Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos
Heróis da Pátria.
|
|
11.527, de 4.10.2007
Publicada no DOU de
5.10.2007
|
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões,
setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais),
para os fins que especifica.
|
|
11.526, de 4.10.2007
Publicada no DOU de
5.10.2007
|
Fixa a remuneração dos cargos e
funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002,
10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de
setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de
1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030,
de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de
2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871,
de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001; e dá outras providências.
|
|
11.525, de 25.9.2007
Publicada no DOU de
26.9.2007
|
Acrescenta § 5
o
ao art. 32 da
Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo
que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino
fundamental.
|
|
11.524, de 24.9.2007
Publicada no DOU de
25.9.2007
|
Dispõe sobre a utilização de recursos das
exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos
depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de
produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às
safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis n
os
11.076, de 30
de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de
fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de
1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de
15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória n
o
2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.523, de 18.9.2007
Publicada no DOU de
19.9.2007
|
Institui a Semana Nacional de
Prevenção da Violência na Primeira Infância.
|
|
11.522, de 18.9.2007
Publicada no DOU de
19.9.2007
|
Institui o ano de 2008 como Ano
Nacional Machado de Assis.
|
|
11.521, de 18.9.2007
Publicada no DOU de
19.9.2007
|
Altera a Lei n
o
9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de
Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições
hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.
|
|
11.520, de 18.9.2007
Publicada no DOU de
19.9.2007
|
Dispõe sobre a concessão de
pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a
isolamento e internação compulsórios.
|
|
11.519, de 14.9.2007
Publicada no DOU de
17.9.2007
|
Denomina Aeroporto de Uberaba –
MG – Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de
Minas Gerais.
|
|
11.518, de 5.9.2007
Publicada no DOU de
6.9.2007
|
Acresce e altera dispositivos das
Leis n
os
10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho
de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973,
11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar
a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
|
|
11.517, de 28.8.2007
Publicada no DOU de
28.8.2007 - Edição extra
|
Abre crédito extraordinário,
em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$
415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil
e dez reais), para os fins que especifica.
|
|
11.516, de 28.8.2007
Publicada no DOU de
28.8.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre a criação do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes; altera as Leis n
os
7.735, de 22 de fevereiro de 1989,
11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de
janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de
2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei n
o
8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória n
o
2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
|
|
11.515, de 28.8.2007
Publicada no DOU de
28.8.2007 - Edição extra
|
Altera dispositivos da Lei n
o
569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária
animal.
|
|
11.514, de 13.8.2007
Publicada no DOU de
14.8.2007
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2008 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.513, de 8.8.2007
Publicada no DOU de
9.8.2007
|
Abre crédito extraordinário,
em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$
25.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
11.512, de 8.8.2007
Publicada no DOU de
9.8.2007
|
Dispõe sobre a prestação de
auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de
2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
|
|
11.511, de 20.7.2007
Publicada no DOU de
23.7.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os
fins que especifica.
|
|
11.510, de 20.7.2007
Publicada no DOU de
23.7.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.509, de 20.7.2007
Publicada no DOU de
23.7.2007
|
Altera o § 4
o
do art. 7
o
da Lei n
o
11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o
Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos
cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior - SINAES.
|
|
11.508, de 20.7.2007
Publicada no DOU de
23.7.2007
|
Dispõe sobre o regime
tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e
dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
11.507, de 20.7.2007
Publicada no DOU de
23.7.2007
|
Institui o Auxílio de Avaliação
Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação
realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis n
os
10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19
de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário,
funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos
- FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais;
revoga dispositivo da Lei n
o
10.558, de 13 de novembro de
2002; e dá outras providências.
|
|
11.506, de 19.7.2007
Publicada no DOU de
20.7.2007
|
Institui a data de 16 de novembro como o Dia
Nacional dos Ostomizados.
|
|
11.505, de 18.7.2007
Publicada no DOU de
19.7.2007
|
Altera dispositivos das Leis n
os
11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20
de julho de 1993, e dá outras providências.
|
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11.504, de 12.7.2007
Publicada no DOU de
13.7.2007
|
Abre crédito extraordinário, em favor de
Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
11.503, de 12.7.2007
Publicada no DOU de
13.7.2007
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça,
dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor
global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
|
|
11.502, de 11.7.2007
Publicada no DOU de
12.7.2007
|
Modifica as competências e a
estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei n
o
8.405, de 9
de janeiro de 1992; e altera as Leis n
os
8.405, de 9 de
janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão
de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação
inicial e continuada de professores para a educação básica.
Mensagem de Veto
|
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11.501, de 11.7.2007
Publicada no DOU de
12.7.2007
|
Altera as Leis n
os
10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1
o
de abril de
2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910,
de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de
setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das
Leis n
os
11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de
dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de
1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005,
11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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11.500, de 3.7.2007
Publicada no DOU de
4.7.2007
|
Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo
|
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11.499, de 28.6.2007
Publicada no DOU de
29.6.2007
|
Acrescenta o art. 2
o
-A e altera o art. 3
o
da Lei n
o
10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre
a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços
nacionais.
|
|
11.498, de 28.6.2007
Publicada no DOU de
29.6.2007
|
Dispõe sobre o salário
mínimo a partir de 1
o
de abril de 2007.
|
|
11.497, de 28.6.2007
Publicada no DOU de
29.6.2007
|
Altera a Lei n
o
10.683,
de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, e dá outras providências.
|
|
11.496, de 22.6.2007
Publicada no DOU de
25.6.2007
|
Dá nova redação ao
art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, e à alínea
b
do inciso III do art. 3
o
da Lei n
o
7.701, de
21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal
Superior do Trabalho
.
Mensagem de veto
|
|
11.495, de 22.6.2007
Publicada no DOU de
25.6.2007
|
Dá nova redação ao
caput
do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
|
|
11.494, de 20.6.2007
Publicada no DOU de
21.6.2007
|
Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n
o
10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n
os
9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845,
de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.493, de 20.6.2007
Publicada no DOU de
21.6.2007
|
Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
|
|
11.492, de 20.6.2007
Publicada no DOU de
21.6.2007
|
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007,
com o objetivo de fomentar as exportações do País.
|
|
11.491, de 20.6.2007
Publicada no DOU de
21.6.2007
|
Institui o
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera
a Lei n
o
8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.490, de 20.6.2007
Publicada no DOU de
21.6.2007
|
Altera as Leis n
os
9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de
julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e
11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de
11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.489, de 20.6.2007
Publicada no DOU de
21.6.2007
|
Institui o dia 6 de dezembro
como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres.
|
|
11.488, de 15.6.2007
Publicada no DOU de
15.6.2007 - ed. extra
|
Cria o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24
(vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o
prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n
os
9.779, de 19
de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003,
10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de
27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995,
9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15
de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de
2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n
os
4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do
Decreto-Lei n
o
1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.487, de 15.6.2007
Publicada no DOU de
15.6.2007 - ed. extra
|
Altera a Lei n
o
11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação
tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para
investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
|
|
11.486, de 15.6.2007
Publicada no DOU de
15.6.2007 - ed. extra
|
Altera os limites originais do
Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de
Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto n
o
90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/n
o
de 4 de
fevereiro de 2002; e dá outras providências.
|
|
11.485, de 13.6.2007
Publicada no DOU de
14.6.2007
|
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da
Caixa Econômica Federal – CEF.
|
|
11.484, de 31.5.2007
Publicada no DOU de
31.5.2007 - ed. extra
|
Dispõe sobre os incentivos
às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos
semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de
circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital –
PATVD; altera a Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga
o art. 26 da Lei n
o
11.196, de 21 de novembro de 2005.
Mensagem de veto
|
|
11.483, de 31.5.2007
Publicada no DOU de
31.5.2007 - ed. extra
|
Dispõe sobre a revitalização do setor
ferroviário, altera dispositivos da Lei n
o
10.233, de 5 de
junho de 2001, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.482, de 31.5.2007
Publicada no DOU de
31.5.2007 - ed. extra
|
Efetua alterações na tabela
do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da
alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis n
os
7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de
28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de
2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432,
de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de
janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994,
10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga
dispositivos das Leis n
os
11.119, de 25 de maio de 2005,
11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do
Decreto-Lei n
o
2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.481, de 31.5.2007
Publicada no DOU de
31.5.2007 - ed. extra
|
Dá nova redação a dispositivos das Leis n
os
9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de
junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de
novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis n
os
9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876,
de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas
voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá
outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
11.480, de 30.5.2007
Publicada no DOU de
31.5.2007
|
Autoriza a renegociação
dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS
junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.
|
|
11.479, de 30.5.2007
Publicada no DOU de
31.5.2007
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de
R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
11.478, de 29.5.2007
Publicada no DOU de
30.5.2007
|
Institui o Fundo de
Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de
Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras
providências.
(Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
|
|
11.477, de 29.5.2007
Publicada no DOU de
30.5.2007
|
Altera dispositivos da Lei n
o
11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
|
|
11.476, de 29.5.2007
Publicada no DOU de
30.5.2007
|
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de
Enólogo e Técnico em Enologia.
|
|
11.475, de 29.5.2007
Publicada no DOU de
30.5.2007
|
Altera a Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para
incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o
acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no
Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
11.474, de 15.5.2007
Publicada no DOU de
16.5.2007
|
Altera a Lei n
o
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento
Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n
o
11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos
para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de
puericultura correlatos, e dá outras providências.
|
|
11.473, de 10.5.2007
Publicada no DOU de
11.5.2007
|
Dispõe sobre cooperação
federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n
o
10.277, de 10 de setembro de 2001.
|
|
11.472, de 2.5.2007
Publicada no DOU de
3.5.2007
|
Altera e acresce
dispositivos à Lei n
o
11.438, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter
desportivo.
|
|
11.471, de 19.4.2007
Publicada no DOU de
20.4.2007
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores,
no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
|
|
11.470, de 19.4.2007
Publicada no DOU de
20.4.2007
|
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no
valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito
mil reais), para os fins que especifica.
|
|
11.469, de 17.4.2007
Publicada no DOU de
18.4.2007
|
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos
Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e
de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os
fins que especifica.
|
|
11.468, de 17.4.2007
Publicada no DOU de
18.4.2007
|
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da
Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
11.467, de 11.4.2007
Publicada no DOU de
12.4.2007
|
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos
Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que
especifica.
|
|
11.466, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007
ed. extra.
|
Altera a Lei n
o
7.210, de 11 de
julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta
disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone
celular.
|
|
11.465, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007
ed. extra.
|
Altera os incisos I e III do caput do
art. 1
o
da Lei n
o
9.991, de 24 de julho de
2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias
e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica
aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita
operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
|
|
11.464, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007
ed. extra.
|
Dá nova redação ao art. 2
o
da Lei n
o
8.072,
de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do
inciso XLIII do art. 5
o
da Constituição Federal.
|
|
11.463, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007
|
Abre crédito extraordinário, em
favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos
Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global
de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e
três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.
|
|
11.462, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007
|
Autoriza a Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do
Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
|
|
11.461, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007
|
Abre crédito
extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da
Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da
Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão,
da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00
(seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e
noventa e cinco reais), para os fins que especifica.
|
|
11.460, de 21.3.2007
Publicada no DOU de 22.3.2007
|
Dispõe sobre o plantio de
organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta
dispositivos à Lei n
o
9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei n
o
11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei n
o
10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
|
|
11.459, de 21.3.2007
Publicada no DOU de 22.3.2007
|
Altera a Lei n
o
9.096, de 19
de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo
Partidário.
|
|
11.458, de 19.3.2007
Publicada no DOU de 20.3.2007
|
Autoriza o
Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado,
imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
|
|
11.457, de 16.3.2007
Publicada no DOU de 19.3.2007
|
Dispõe
sobre
a
Administração
Tributária
Federal;
altera
as
Leis
n
os
10.593,
de
6
de
dezembro
de
2002,
10.683,
de
28
de
maio
de
2003,
8.212,
de
24
de
julho
de
1991,
10.910,
de
15
de
julho
de
2004,
o
Decreto-Lei
n
o
5.452,
de
1
o
de
maio
de
1943,
e
o
Decreto
n
o
70.235,
de
6
de
março
de
1972;
revoga
dispositivos
das
Leis
n
os
8.212,
de
24
de
julho
de
1991,
10.593,
de
6
de
dezembro
de
2002,
10.910,
de
15
de
julho
de
2004,
11.098,
de
13
de
janeiro
de
2005,
e
9.317,
de
5
de
dezembro
de
1996;
e
dá
outras
providências.
Mensagem de Veto
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11.456, de 8.3.2007
Publicada no DOU de 9.3.2007
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Abre crédito extraordinário,
em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00,
para os fins que especifica.
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11.455, de 8.3.2007
Publicada no DOU de 9.3.2007
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Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para
os fins que especifica.
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11.454, de 28.2.2007
Publicada no DOU de 1º.3.2007
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Abre crédito extraordinário ao
Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS,
no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.
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11.453, de 28.2.2007
Publicada no DOU de 1º.3.2007
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Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor
de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
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11.452, de 27.2.2007
Publicada no DOU de 28.2.2007
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro
pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de
fomentar as exportações do País; altera as Leis n
os
8.248, de
23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril
de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro
de 2006, o Decreto-Lei n
o
1.593, de 21 de dezembro de 1977, a
Medida Provisória n
o
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a
Lei n
o
10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
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11.451, de 7.2.2007
Publicada no DOU de
8.2.2007
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Estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Mensagem de veto
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11.450, de 7.2.2007
Publicada no DOU de
8.2.2007
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Altera a Lei n
o
10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2004/2007.
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11.449, de 15.1.2007
Publicada no DOU de
16.1.2007
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Altera o art. 306 do
Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de
Processo Penal.
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11.448, de 15.1.2007
Publicada no DOU de
16.1.2007
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Altera o art. 5
o
da Lei n
o
7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação
civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
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11.447, de 5.1.2007
Publicada no DOU de
8.1.2007
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Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o
art. 69-A à Lei n
o
6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto
dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou
companheiro(a).
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11.446, de 5.1.2007
Publicada no DOU de
8.1.2007
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Altera a Lei n
o
4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis
rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
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11.445, de 5.1.2007
Publicada no DOU de
8.1.2007
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Estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n
os
6.766,
de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho
de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n
o
6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Mensagem de Veto
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11.444, de 5.1.2007
Publicada no DOU de
8.1.2007
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Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à
República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais).
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11.443, de 5.1.2007
Publicada no DOU de
8.1.2007
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Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei n
o
4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Mensagem de veto
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11.442, de 5.1.2007
Publicada no DOU de
8.1.2007
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Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas
por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n
o
6.813, de 10 de julho de 1980.
Mensagem de
veto
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11.441, de 4.1.2007
Publicada no DOU de
5.1.2007
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Altera dispositivos da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a
realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual
por via administrativa.
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