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Nº
da Lei
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Ementa
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11.440, de 29.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006 - Edição extra
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Institui o Regime Jurídico dos Servidores do
Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei n
o
8.829, de 22 de
dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de
Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei n
o
8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis n
os
7.501, de
27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de
2004, e dispositivos das Leis n
os
8.028, de 12 de abril de
1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá
outras providências.
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11.439, de 29.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006 - Edição extra
|
Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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11.438, de 29.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006 - Edição extra
|
Dispõe sobre incentivos e
benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras
providências.
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11.437, de 28.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006
|
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela
Medida Provisória n
o
2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento
das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória n
o
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei n
o
8.685, de 20 de
julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade
audiovisual; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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11.436, de 28.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006
|
Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4
a
Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
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11.435, de 28.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006
|
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a
expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.
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11.434, de 28.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006
|
Acresce art. 18-A à Lei n
o
8.177, de 1
o
de
março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as
Leis n
o
s
10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de
29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
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11.433, de 28.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006
|
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
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11.432, de 28.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que
especifica.
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11.431, de 28.12.2006
Publicada no DOU de
29.12.2006
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.430, de 26.12.2006
Publicada no DOU de
27.12.2006
|
Altera as Leis n
os
8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de
5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e
revoga a Medida Provisória n
o
316, de 11 de agosto de 2006;
dispositivos das Leis n
os
8.213, de 24 de julho de 1991,
8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória n
o
2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei n
o
10.699, de 9 de
julho de 2003.
|
|
11.429, de 26.12.2006
Publicada no DOU de
27.12.2006
|
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do
Distrito Federal; revoga a Lei n
o
10.482, de 3 de julho de
2002; e dá outras providências.
|
|
11.428, de 22.12.2006
Publicada no DOU de
26.12.2006
Retificado no DOU de 9.1.2007
|
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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11.427, de 21.12.2006
Publicada no DOU de
22.12.2006
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da
Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências.
|
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11.426, de 21.12.2006
Publicada no DOU de
22.12.2006
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor
de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica.
|
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11.425, de 21.12.2006
Publicada no DOU de
22.12.2006
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e
da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.890.000,00, para os fins
que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.424, de 21.12.2006
Publicada no DOU de
22.12.2006
|
Abre ao Orçamento Fiscal, em
favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para
os fins que especifica.
|
|
11.423, de 21.12.2006
Publicada no DOU de
22.12.2006
|
Inclui programações no
Anexo VII da Lei n
o
11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União
para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
|
|
11.422, de 21.12.2006
Publicada no DOU de
22.12.2006
|
Autoriza o Poder Executivo a
desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica,
de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
|
|
11.421, de 21.12.2006
Publicada no DOU de
22.12.2006
|
Altera o valor do
auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade
remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória n
o
2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
|
|
11.420, de 20.12.2006
Publicada no DOU de
21.12.2006
|
Altera dispositivos da Lei n
o
11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas
oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência
de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.
|
|
11.419, de 19.12.2006
Publicada no DOU de
20.12.2006
|
Dispõe sobre a informatização do processo
judicial; altera a Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 –
Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.418, de 19.12.2006
Publicada no DOU de
20.12.2006
|
Acrescenta à Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que
regulamentam o § 3
o
do art. 102 da Constituição Federal.
|
|
11.417, de 19.12.2006
Publicada no DOU de
20.12.2006
|
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal
e altera a Lei n
o
9.784, de 29 de janeiro de 1999,
disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula
vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
|
|
11.416, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário
da União; revoga as Leis n
os
9.421, de 24 de dezembro de 1996,
10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16
de setembro de 2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.415, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do
Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei n
o
9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei n
o
10.476, de 27 de
junho de 2002, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.414, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte,
crédito suplementar no valor global de
R$
424.008.334,00
,
para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências
.
|
|
11.413, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da
Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor global de R$ 97.472.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.412, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo
ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 408.871.889,00 e reduz o
Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$
758.445.333,00, para os fins que especifica.
|
|
11.411, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das
Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências.
|
|
11.410, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.409, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$
72.150.506,00,
para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
11.408, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$
1.478.656,00, para os fins que especifica.
|
|
11.407, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 34.544.883
,00
,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.406, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que
especifica.
|
|
11.405, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de
R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.
|
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11.404, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.403, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$
112.400,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.402, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial
no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
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11.401, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e
das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.400, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no
valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.399, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da
Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
|
|
11.398, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito
suplementar no valor de R$ 2.155.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.397, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União,
crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.396, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do
Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
|
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11.395, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
.
|
|
11.394, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do
Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.393, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$
12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.392, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e
dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os
fins que especifica.
|
|
11.391, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do
Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de
R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
|
11.390, de 15.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça
Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial
no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
|
|
11.389, de 14.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00(treze
milhões de reais), para os
fins que especifica.
|
|
11.388, de 14.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006
|
Abre crédito extraordinário, em
favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda,
da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes,
da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no
valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.
|
|
11.387, de 14.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006
|
Autoriza a União a
efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a
apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos
contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$
13.200.000,00.
|
|
11.386, de 14.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações
Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro
milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins
que especifica.
|
|
11.385, de 14.12.2006
Publicada no DOU de
15.12.2006
|
Abre crédito extraordinário no valor global de R$
858.478.335,00(oitocentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e
oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da
República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da
Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.
|
|
11.384, de 11.12.2006
Publicada no DOU de
12.12.2006
|
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e
em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1
a
Região.
|
|
11.383, de 11.12.2006
Publicada no DOU de
12.12.2006
|
Altera a remuneração dos
servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da
União.
|
|
11.382, de 6.12.2006
Publicada no DOU de
7.12.2006
|
Altera dispositivos da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao
processo de execução e a outros assuntos.
Mensagem de veto
|
|
11.381, de 1º.12.2006
Publicada no DOU de
4.12.2006
|
Altera a Lei n
o
6.932, de 7
de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga
dispositivos da Lei n
o
10.405, de 9 de janeiro de 2002.
|
|
11.380, de 1º.12.2006
Publicada no DOU de
4.12.2006
|
Institui o Registro Temporário Brasileiro para
embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por
empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras
providências.
|
|
11.379, de 1º.12.2006
Publicada no DOU de
4.12.2006
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$
4.078.503,00, para os fins que especifica.
|
|
11.378, de 1º.12.2006
Publicada no DOU de
4.12.2006
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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11.377, de 1º.12.2006
Publicada no DOU de
4.12.2006
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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11.376, de 1º.12.2006
Publicada no DOU de
4.12.2006
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
11.375, de 1º.12.2006
Publicada no DOU de
4.12.2006
|
Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei n
o
11.306, de 16 de maio de 2006.
|
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11.374, de 1º.12.2006
Publicada no DOU de
4.12.2006
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
11.373, de 30.11.2006
Publicada no DOU de 1º.12.2006
|
Institui o Dia Nacional de
Combate à Psoríase.
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11.372, de 28.11.2006
Publicada no DOU de 29.11.2006
|
Regulamenta o § 1
o
do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação
dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério
Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.371, de 28.11.2006
Publicada no DOU de 29.11.2006
|
Dispõe sobre operações de
câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas
localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do
arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados
nos termos do § 1
o
do art. 26 da Lei n
o
9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n
o
23.258,
de 19 de outubro de 1933, a Lei n
o
4.131, de 3 de setembro de
1962, o Decreto-Lei n
o
1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga
dispositivo da Medida Provisória n
o
303, de 29 de junho de
2006.
|
|
11.370, de 28.11.2006
Publicada no DOU de 29.11.2006
|
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento
Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00
(seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil,
setecentos e sessenta e seis reais), para
os fins que especifica.
|
|
11.369, de 9.11.2006
Publicada no DOU de 10.11.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), para o fim
que especifica.
|
|
11.368, de 9.11.2006
Publicada no DOU de 10.11.2006
|
Prorroga, para o trabalhador
rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n
º
8.213, de 24 de
julho de 1991.
|
|
11.367, de 9.11.2006
Publicada no DOU de 10.11.2006
|
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no
valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
|
|
11.366, de 9.11.2006
Publicada no DOU de 10.11.2006
|
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para
2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia -
HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00
(quatorze milhões,
oitocentos e setenta e cinco mil reais)
, para os fins que especifica.
|
|
11.365, de 26.10.2006
Publicada no DOU de 27.10.2006
|
Dispõe sobre a remuneração
dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
|
|
11.364, de 26.10.2006
Publicada no DOU de 27.10.2006
|
Dispõe sobre as atividades
de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
|
|
11.363, de 23.10.2006
Publicada no DOU de 24.10.2006
|
Denomina
“rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza,
no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de
Janeiro.
|
|
11.362, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
Altera os valores
constantes do Anexo II da Lei n
o
10.862, de 20 de abril de
2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN.
|
|
11.361, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
Fixa o
subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal
e de Polícia Civil do Distrito Federal.
|
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11.360, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
Altera a Lei n
o
11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária
Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
|
|
11.359, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
Fixa os valores dos soldos
dos militares das Forças Armadas.
|
|
11.358, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
Dispõe sobre a remuneração
dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União,
Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória
n
o
2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei n
o
10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do
Brasil, de que trata a Lei n
o
9.650 de 27 de maio de 1998, da
Carreira Policial Federal, de que trata a Lei n
o
9.266, de 15
de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial
Rodoviário Federal, de que trata a Lei n
o
9.654, de 2 de junho
de 1998, e dá outras providências.
|
|
11.357, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
D
ispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do
Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a
Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios
Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece
critérios para a concessão da
Gratificação de Serviço Voluntário, de que
trata a Lei n
o
10.486, de 4 de
julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá,
Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal
Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela
Lei n
o
5.645, de 10 de dezembro de 1970
,
ou planos correlatos das autarquias
e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica;
cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no
Anexo I da Lei n
o
10.871, de 20 de maio de 2004; institui a
Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos
cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de
Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de
Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei n
o
11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
|
|
11.356, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
Dispõe sobre a criação dos
Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação
Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei n
o
10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a
remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de
Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da
Medida Provisória n
o
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que
dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e
funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, e da Lei n
o
10.479, de 28 de
junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de
Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da
Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior
Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM;
e dá outras providências.
|
|
11.355, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
Dispõe sobre a criação
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e
Cargos
de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública
da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras
e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento
dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de
Classificação de Cargos, de que trata a Lei n
o
5.645, de
10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos, de que trata a Lei n
o
7.596, de 10 de
abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia
Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a
Lei n
o
9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira
de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia
Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei n
o
10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos
públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n
o
10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor
Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o
auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a
extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
|
|
11.354, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
Autoriza o Poder Executivo,
na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados
políticos de que trata a Lei n
o
10.559, de 13 de novembro de
2002, e dá outras providências.
|
|
11.353, de 19.10.2006
Publicada no DOU de 20.10.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e
de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00,
para os fins que especifica.
|
|
11.352, de 11.10.2006
Publicada no DOU de 13.10.2006
|
Dispõe sobre a criação de
cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do
Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das
novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas
instituições federais de ensino superior.
|
|
11.351, de 11.10.2006
Publicada no DOU de 13.10.2006
|
Abre
crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
|
|
11.350, de 5.10.2006
Publicada no DOU de 6.10.2006
|
Regulamenta o
§ 5
o
do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo
parágrafo único do art. 2
o
da Emenda Constitucional n
o
51, de 14 de fevereiro de 2006, e
dá outras providências.
|
|
11.349, de 27.9.2006
Publicada no DOU de 28.9.2006
|
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
|
|
11.348, de 27.9.2006
Publicada no DOU de 28.9.2006
|
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras
providências.
|
|
11.347, de 27.9.2006
Publicada no DOU de 28.9.2006
|
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos
e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos
portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Mensagem de veto
|
|
11.346, de 15.9.2006
Publicada no DOU de 18.9.2006
|
Cria o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito
humano à alimentação adequada e dá outras providências.
|
|
11.345, de 14.9.2006
Publicada no DOU de 15.9.2006
|
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao
desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas
da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e
para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as
Leis n
os
8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras
providências.
|
|
11.344, de 8.9.2006
Publicada no DOU de 11.9.2006
|
Dispõe sobre a reestruturação das
carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de
Ensino Superior e de Magistério de 1
o
e 2
o
Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e
Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área
de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos
cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de
Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à
Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS,
e dá outras providências.
|
|
11.343, de 23.8.2006
Publicada no DOU de 24.8.2006
|
Institui o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do
uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
de drogas; define crimes e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.342, de 18.8.2006
Publicada no DOU de 21.8.2006
|
Dispõe
sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
|
|
11.341, de 7.8.2006
Publicada no DOU de 8.8.2006
|
Altera o
parágrafo único do art. 541 do Código
de Processo Civil - Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973,
para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet,
entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
|
|
11.340, de 7.8.2006
Publicada no DOU de 8.8.2006
|
Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8
o
do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de
Execução Penal; e dá outras providências.
|
|
11.339, de 3.8.2006
Publicada no DOU de 4.8.2006
|
Institui o Dia Nacional do Biomédico.
|
|
11.338, de 3.8.2006
Publicada no DOU de 4.8.2006
|
Denomina “Aeroporto de Santarém -
Pará - Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da cidade de Santarém - PA.
|
|
11.337, de 26.7.2006
Publicada no DOU de 27.7.2006
|
Determina a
obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações
elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como
torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos
elétricos que especifica
.
|
|
11.336, de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006
|
Dispõe sobre a
criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 24
a
Região e dá outras providências.
|
|
11.335, de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006
|
Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos
Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de
Representação instituída pela Resolução n
o
7, de 2002, do
Senado Federal, convalidada pela Lei n
o
10.863, de 29 de abril
de 2004.
|
|
11.334, de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006
|
Dá nova redação ao
art. 218 da Lei n
o
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de
penalidades.
|
|
11.333, de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006
|
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$
361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e
quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
Mensagem de veto
|
|
11.332, de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006
|
Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.
|
|
11.331, de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006
|
Acrescenta
parágrafo ao art. 44 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a
processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
|
|
11.330, de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006
|
Dá nova redação ao
§ 3
o
do
art. 87 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
|
|
11.329, de 25.7.2006
Publicada no DOU de 26.7.2006
|
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais
para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria
cinematográfica, alterando a Medida Provisória n
o
2.228-1, de
6 de setembro de 2001.
|
|
11.328, de 24.7.2006
Publicada no DOU de 25.7.2006
|
Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
|
|
11.327, de 24.7.2006
Publicada no DOU de 25.7.2006
|
Institui o Dia
do Radialista.
|
|
11.326, de 24.7.2006
Publicada no DOU de 25.7.2006
|
Estabelece as
diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.
|
|
11.325, de 24.7.2006
Publicada no DOU de 25.7.2006
|
Declara o
sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.
|
|
11.324, de 19.7.2006
Publicada no DOU de 20.7.2006
|
Altera dispositivos das
Leis n
os
9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991,
8.213, de 24 de
julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da
Lei n
o
605, de 5 de janeiro de 1949.
Mensagem de veto
|
|
11.323, de 19.7.2006
Publicada no DOU de 20.7.2006
|
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação,
um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
|
|
11.322, de 13.7.2006
Publicada no DOU de 10.7.2006
|
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de
operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
11.321, de 7.7.2006
Publicada no DOU de 10.7.2006
|
Dispõe sobre o salário
mínimo a partir de 1
o
de abril de 2006; revoga dispositivos do
Decreto-Lei n
o
2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis
n
os
7.789, de 3 de julho de 1989,
8.178, de 1
o
de março de
1991, 9.032, de 28 de abril de 1995,
9.063, de 14 de junho de 1995,
10.699, de 9 de julho de 2003, e
10.888, de 24 de junho de 2004; e
revoga o Decreto-Lei n
o
2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis n
os
9.971, de 18 de maio de 2000,
10.525, de 6 de agosto de 2002, e
11.164, de 18 de agosto de 2005, e a
Medida Provisória n
o
2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
Mensagem de veto
|
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11.320, de 6.7.2006
Publicada no DOU de 7.7.2006
|
Fixa os efetivos do Comando da
Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
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11.319, de 6.7.2006
Publicada no DOU de 7.7.2006
|
Altera dispositivos da
Lei n
º
10.479, de 28 de junho de
2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de
Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores
dos salários dos empregos públicos criados pela
Lei n
º
10.225, de 15 de maio
de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a
remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal
Marítimo; e dá outras providências.
|
|
11.318, de 5.7.2006
Publicada no DOU de
6.7.2006
|
Altera a
Lei n
o
10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2004/2007.
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11.317, de 5.7.2006
Publicada no DOU de
6.7.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.
|
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11.316, de 5.7.2006
Publicada no DOU de
6.7.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do
Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações
Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica
|
|
11.315, de 4.7.2006
Publicada no DOU de
5.7.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da
Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que
especifica.
|
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11.314, de 3.7.2006
Publicada no DOU de
4.7.2006
|
Altera a Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, a Lei n
o
10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos
transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de
Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência
Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes, a Lei n
o
10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, a Lei n
o
11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e
do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes – DNIT, a Lei n
o
11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos
da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e
extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre
servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de
servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de
servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei n
o
9.636, de 15 de maio
de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e
alienação de bens imóveis de domínio da União, o
Decreto-Lei n
o
9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União,
a Lei n
o
11.182, de 27 de
setembro de 2005, a Lei n
o
11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei
n
o
8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos
da Medida Provisória n
o
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da
Lei n
o
10.871, de 20 de maio de 2004, e da
Medida Provisória n
o
280, de 15 de
fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em
atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
|
|
11.313, de 28.6.2006
Publicada no DOU de
29.6.2006
|
Altera
os
arts. 60
e
61 da Lei n
o
9.099,
de 26 de setembro de 1995
,
e o
art. 2
o
da Lei n
o
10.259, de 12 de julho
de 2001
, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito
da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
|
|
11.312, de 27.6.2006
Publicada no DOU de
28.6.2006
|
Reduz a zero
as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
nos casos que especifica; altera a Lei n
o
9.311, de 24 de
outubro de 1996; e dá outras providências
.
|
|
11.311, de 13.6.2006
Publicada no DOU de
14.6.2006
|
Altera a legislação tributária federal, modificando as
Leis n
os
11.119, de 25 de
maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de
1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
9.964, de 10 de abril de 2000, e
11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Mensagem de veto
|
|
11.310, de 12.6.2006
Publicada no DOU de
13.6.2006
|
Institui o Dia Nacional da
Língua Portuguesa.
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|
11.309, de 8.6.2006
Publicada no DOU de
9.6.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos
Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões,
quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica.
|
|
11.308, de 23.5.2006
Publicada no DOU de
24.5.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades,
no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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11.307, de 19.5.2006
Publicada no DOU de
22.5.2006
|
Altera as
Leis n
os
9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES, em função da alteração promovida pelo
art. 33 da Lei n
o
11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo
que o prazo a que se refere o seu art. 2
o
para reutilização do
benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às
aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005;
10.637, de 30 de dezembro
de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da
Medida
Provisória n
o
2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
|
|
11.306, de 16.5.2006
Publicada no DOU de
17.5.2006
|
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2006.
|
|
11.305, de 11.5.2006
Publicada no DOU de
12.5.2006
|
Denomina “Viaduto Jefferson
Cavalcanti Tricano” o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de
Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
|
|
11.304, de 11.5.2006
Publicada no DOU de
12.5.2006
|
Acrescenta inciso ao
art. 473 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, para permitir a ausência do
trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em
reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
|
|
11.303, de 11.5.2006
Publicada no DOU de
12.5.2006
|
Institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla
|
|
11.302, de 10.5.2006
Publicada no DOU de
11.5.2006
|
Altera as
Leis n
os
10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira
Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
10.855,
de 1
o
de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da
Carreira Previdenciária, de que trata a
Lei n
o
10.355, de 26
de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social,
10.876, de 2 de
junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e
dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro
de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a
Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários
para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
Mensagem de veto
|
|
11.301, de 10.5.2006
Publicada no DOU de
11.5.2006
|
Altera o
art. 67 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no
§ 5
o
do art. 40 e no § 8
o
do art. 201 da Constituição Federal,
definição de funções de magistério.
|
|
11.300, de 10.5.2006
Publicada no DOU de
11.5.2006
|
Dispõe sobre propaganda,
financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais,
alterando a Lei n
o
9.504, de 30 de setembro de 1997.
Mensagem de veto
|
|
11.299, de 10.5.2006
Publicada no DOU de
11.5.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
11.298, de 9.5.2006
Publicada no DOU de
10.5.2006
|
Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto
Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria
|
|
11.297, de 9.5.2006
Publicada no DOU de
10.5.2006
|
Acrescenta e altera dispositivos na
Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga
o art. 3
o
da Medida Provisória n
o
2.217-3,
de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.
|
|
11.296, de 9.5.2006
Publicada no DOU de
10.5.2006
|
Denomina “Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles” o aeroporto da cidade
de Vitória – ES.
|
|
11.295, de 9.5.2006
Publicada no DOU de
10.5.2006
|
Altera o
art. 526 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de
entidade sindical.
|
|
11.294, de 4.5.2006
Publicada no DOU de 5.5.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta
milhões de reais) para os fins que especifica.
|
|
11.293, de 4.5.2006
Publicada no DOU de 5.5.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos
Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00
(quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro
reais) para os fins que especifica.
|
|
11.292, de 26.4.2006
Publicada no DOU de 27.4.2006
|
Altera as Leis n
os
9.986, de 18 de julho de
2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras;
10.768,
de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de
Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano
Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio
de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras;
11.182, de 27 de setembro de
2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de
1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de
serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área
de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei n
o
8.884, de 11 de junho de 1994, e no
art. 30 da Lei n
o
10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das
Leis n
os
5.989, de 17 de dezembro de 1973;
9.888, de 8 de dezembro de 1999;
10.768, de 19 de novembro de
2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e
11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras
providências.
|
|
11.291, de 26.4.2006
Publicada no DOU de 27.4.2006
|
Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso
alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência
superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Mensagem de
veto
|
|
11.290, de 12.4.2006
Publicada no DOU de 13.4.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$
74.564.000,00, para os fins que especifica.
|
|
11.289, de 30.3.2006
Publicada no DOU de 31.3.2006
|
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as
exportações do País.
|
|
11.288, de 30.3.2006
Publicada no DOU de 31.3.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da
Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no
valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.
|
|
11.287, de 27.3.2006
Publicada no DOU de 28.3.2006
|
Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder
Comunitário".
|
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11.286, de 13.3.2006
Publicada no DOU de 14.3.2006
|
Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho
da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.
|
|
11.285, de 8.3.2006
Publicada no DOU de 9.3.2006
|
Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
|
|
11.284, de 2.3.2006
Publicada no DOU de 3.3.2006
|
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a
produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o
Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal -
FNDF; altera as Leis n
os
10.683, de 28 de maio de 2003,
5.868, de 12 de
dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
4.771, de 15 de setembro de 1965,
6.938, de 31 de agosto de 1981, e
6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
11.283, de 23.2.2006
Publicada no DOU de 24.2.2006
|
Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à
Força Aérea Equatoriana.
|
|
11.282, de 23.2.2006
Publicada no DOU de 24.2.2006
|
Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
|
|
11.281, de 20.2.2006
Publicada no DOU de 21.2.2006
|
Altera dispositivos da Lei n
o
6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à
exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no
exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação
honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não
pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do
extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei n
o
37, de 18 de
novembro de 1966; revoga a Lei n
o
10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
|
|
11.280, de 16.2.2006
Publicada no DOU de 17.2.2006
|
Altera os arts. 112,
114,
154,
219,
253, 305, 322,
338,
489 e
555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código
de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição,
distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e
rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o
art. 194 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
|
|
11.279, de 9.2.2006
Publicada no DOU de 10.2.2006
|
Dispõe sobre o ensino na Marinha.
|
|
11.278, de 7.2.2006
Publicada no DOU de 8.2.2006
|
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de
Navegação do São Francisco FRANAVE.
|
|
11.277, de 7.2.2006
Publicada no DOU de 8.2.2006
|
Acresce o art. 285-A à Lei n
o
5.869, de 11 de
janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
|
|
11.276, de 7.2.2006
Publicada no DOU de 8.2.2006
|
Altera os arts. 504,
506,
515 e
518 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de
interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de
recurso de apelação e a outras questões.
|
|
11.275, de 7.2.2006
Publicada no DOU de 8.2.2006
|
Altera a redação dos arts.
165, 277 e 302 da Lei n
o
9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
|
|
11.274, de 6.2.2006
Publicada no DOU de 7.2.2006
|
Altera a redação dos arts.
29, 30, 32 e 87
da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos
para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de
idade.
Mensagem de veto
|
|
11.273, de 6.2.2006
Publicada no DOU de 7.2.2006
|
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a
participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a
educação básica.
|
|
11.272, de 2.2.2006
Publicada no DOU de 3.2.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da
Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global
de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.
|
|
11.271, de 26.1.2006
Publicada no DOU de 27.1.2006
|
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no
valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.
|
|
11.270, de 19.1.2006
Publicada no DOU de 20.1.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
11.269, de 19.1.2006
Publicada no DOU de 20.1.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$
159.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
11.268, de 19.1.2006
Publicada no DOU de 20.1.2006
|
Institui abono aos militares das Forças Armadas.
|
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11.267, de 19.1.2006
Publicada no DOU de 20.1.2006
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
11.266, de 10.1.2006
Publicada no DOU de 11.1.2006
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Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de
R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os
fins que especifica.
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11.265, de 3.1.2006
Publicada no DOU de 4.1.2006
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Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e
crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Mensagem de veto
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11.264, de 2.1.2006
Publicada no DOU de 3.1.2006
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Confere ao município de Passo Fundo o título de
"Capital Nacional da Literatura".
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11.263, de 2.1.2006
Publicada no DOU de 3.1.2006
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Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do
Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras
providências.
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