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2003 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
10.834, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-A) Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto n o
10.833, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-A)

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Mensagem de veto Vide texto compilado

10.832, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 30.12.2003

Altera o § 1 o e o seu inciso II do art. 15 da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , e o art. 2 o da Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998

10.831, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Mensagem de veto
10.830, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas. Mensagem de veto
10.829, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
10.828, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Altera a legislação tributária federal.
10.827, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
10.826, de 22.12.2003 Publicada no DOU de 23.12.2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Vide texto compilado
10.825, de 22.12.2003 Publicada no DOU de 23.12.2003

Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002

10.824, de 22.12.2003 Publicada no DOU de 23.12.2003 Denomina "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
10.823, de 19.12.2003 Publicada no DOU de 22.12.2003 Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
10.822, de 19.12.2003 Publicada no DOU de 22.12.2003 Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei n o 7.559, de 19 de dezembro de 1986.
10.821, de 18.12.2003 Publicada no DOU de 19.12.2003 Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
10.820, de 17.12.2003 Publicada no DOU de 18.12.2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Vide texto compilado
10.819, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
10.818, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
10.817, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
10.816, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Retificado no DOU de 24.12.2003 (Edição extra) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.815, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.814, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências. Mensagem de veto
10.813, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.812, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
10.811, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.810, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.809, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.808, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00, para os fins que especifica.
10.807, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
10.806, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
10.805, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.
10.804, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 Altera o Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
10.803, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 Altera o art. 149 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940
10.802, de 10.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.801, de 10.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei n o 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis n o 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e n o
10.800, de 10.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
10.799, de 10.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
10.798, de 8.12.2003 Publicada no DOU de 9.12.2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.797, de 8.12.2003 Publicada no DOU de 9.12.2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
10.796, de 5.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
10.795, de 5.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 Altera os arts. 11 e 16 da Lei n o 6.530, de 12 de maio de 1978
10.794, de 2.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
10.793, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 Altera a redação do art. 26, § 3 o , e do art. 92 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. Mensagem de veto
10.792, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 Altera a Lei n o 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n o
10.791, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
10.790, de 28.11.2003 Publicada no DOU de 1º.12.2003 Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
10.789, de 28.11.2003 Publicada no DOU de 1º.12.2003 Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973
10.788, de 26.11.2003 Publicada no DOU de 27.11.2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.
10.787, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003

Prorroga o prazo do art. 1 o da Lei n o 9.871, de 23 de novembro de 1999 , alterado pelas Leis n os 10.164, de 27 de dezembro de 2000 , e 10.363, de 28 de dezembro de 2001

10.786, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.785, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
10.784, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.783, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.
10.782, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
10.781, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que especifica.
10.780, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica.
10.779, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
10.778, de 24.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
10.777, de 24.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei n º 10.707, de 30 de julho de 2003
10.776, de 24.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.775, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 24.11.2003 Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei n o 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
10.774, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 24.11.2003 Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei n o 9.607, de 18 de fevereiro de 1998
10.773, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 24.11.2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
10.772, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 24.11.2003 Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências. Mensagem de veto
10.771, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 24.11.2003 Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
10.770, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 24.11.2003 Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
10.769, de 19.11.2003 Publicada no DOU de 20.11.2003 Altera dispositivos da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei n o
10.768, de 19.11.2003 Publicada no DOU de 20.11.2003 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Mensagem de veto
10.767, de 18.11.2003 Publicada no DOU de 19.11.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 29.720.894,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.766, de 17.11.2003 Publicada no DOU de 18.11.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.765, de 13.11.2003 Publicada no DOU de 14.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
10.764, de 12.11.2003 Publicada no DOU de 13.11.2003 Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990
10.763, de 12.11.2003 Publicada no DOU de 13.11.2003 Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
10.762, de 11.11.2003 Publicada no DOU de 12.11.2003 Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis n os 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Mensagem de veto
10.761, de 11.11.2003 Publicada no DOU de 12.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.760, de 11.11.2003 Publicada no DOU de 12.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.759, de 11.11.2003 Publicada no DOU de 12.11.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.758, de 6.11.2003 Publicada no DOU de 7.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
10.757, de 6.11.2003 Publicada no DOU de 7.11.2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.756, de 3.10.2003 Publicada no DOU de 4.11.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.
10.755, de 3.11.2003 Publicada no DOU de 4.11.2003 Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
10.754, de 31.10.2003 Publicada no DOU de 3.11.2003

Altera a Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências. Mensagem de veto

10.753, de 30.10.2003 Publicada no DOU de 31.10.2003 - Edição Extra

Institui a Política Nacional do Livro Mensagem de veto Vide texto compilado

10.752, de 30.10.2003 Publicada no DOU de 31.10.2003 Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003
10.751, de 29.10.2003 Publicada no DOU de 30.10.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.750, de 24.10.2003 Publicada no DOU de 27.10.2003 Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
10.749, de 24.10.2003 Publicada no DOU de 27.10.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.748, de 22.10.2003 Publicada no DOU de 23.10.2003 Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei n o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
10.747, de 15.10.2003 Publicada no DOU de 16.10.2003 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
10.746, de 10.10.2003 Publicada no DOU de 13.10.2003 Altera a redação dos arts. 1 o , 4 o e 5 o da Lei n o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
10.745, de 9.10.2003 Publicada no DOU de 10.10.2003 Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
10.744, de 9.10.2003 Publicada no DOU de 10.10.2003 Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
10.743, de 9.10.2003 Publicada no DOU de 10.10.2003 Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
10.742, de 6.10.2003 Publicada no DOU de 7.10.2003 Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976
10.741, de 1º.10.2003 Publicada no DOU de 3.10.2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Mensagem de veto
10.740, de 1º.10.2003 Publicada no DOU de 2.10.2003

Altera a Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997 , e a Lei n o 10.408, de 10 de janeiro de 2002

10.739, de 24.9.2003 Publicada no DOU de 25.9.2003 Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973
10.738, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. Mensagem de veto
10.737, de 15.9.2003 Publicada no DOU de 16.9.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.736, de 15.9.2003 Publicada no DOU de 16.9.2003

Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei n o 8.870, de 15 de abril de 1994 , pelas agroindústrias. Mensagem de veto

10.735, de 11.9.2003 Publicada no DOU de 12.9.2003 Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. size="2">Vide texto compilado
10.734, de 11.9.2003 Publicada no DOU de 12.9.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.
10.733, de 11.9.2003 Publicada no DOU de 12.9.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.732, de 5.9.2003 Publicada no DOU de 8.9.2003

Altera a redação do art. 359 da Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral). Mensagem de veto

10.731, de 3.9.2003 Publicada no DOU de 4.9.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.
10.730, de 3.9.2003 Publicada no DOU de 4.9.2003 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00, para os fins que especifica.
10.729, de 2.9.2003 Publicada no DOU de 3.9.2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.
10.728, de 2.9.2003 Publicada no DOU de 3.9.2003 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.
10.727, de 2.9.2003 Publicada no DOU de 3.9.2003 Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003
10.726, de 2.9.2003 Publicada no DOU de 3.9.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00, para os fins que especifica.
10.725, de 2.9.2003 Publicada no DOU de 3.9.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
10.724, de 20.8.2003 Publicada no DOU de 21.8.2003 Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.
10.723, de 19.8.2003 Publicada no DOU de 20.8.2003 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.722, de 19.8.2003 Publicada no DOU de 20.8.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.721, de 19.8.2003 Publicada no DOU de 20.8.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.720, de 19.8.2003 Publicada no DOU de 20.8.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.719, de 19.8.2003 Publicada no DOU de 20.8.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.718, de 19.8.2003 Publicada no DOU de 20.8.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 22.259.462,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.717, de 18.8.2003 Publicada no DOU de 19.8.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.716, de 18.8.2003 Publicada no DOU de 19.8.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
10.715, de 18.8.2003 Publicada no DOU de 19.8.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00, para os fins que especifica.
10.714, de 13.8.2003 Publicada no DOU de 14.8.2003 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
10.713, de 13.8.2003 Publicada no DOU de 14.8.2003 Altera artigos da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984
10.712, de 12.8.2003 Publicada no DOU de 13.8.2003 Altera o art. 16 da Medida Provisória n o 2.181-45, de 24 de agosto de 2001
10.711, de 5.8.2003 Publicada no DOU de 6.8.2003 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
10.710, de 5.8.2003 Publicada no DOU de 6.8.2003 Altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991
10.709, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Mensagem de veto

10.708, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
10.707, de 30.7.2003 Publicada no DOU de 31.7.2003 (Edição extra) e Ret. no DOU de 24.9.2003 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. Mensagem de veto
10.706, de 30.7.2003 Publicada no DOU de 31.7.2003 Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
10.705, de 21.7.2003 Publicada no DOU de 22.7.2003 Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
10.704, de 21.7.2003 Publicada no DOU de 22.7.2003 Denomina "Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
10.703, de 18.7.2003 Publicada no DOU de 21.7.2003 Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. Mensagem de veto
10.702, de 14.7.2003 Publicada no DOU de 15.7.2003

Altera a Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996 , que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 o do art. 220 da Constituição Federal.

10.701, de 9.7.2003 Publicada no DOU de 10.7.2003 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. Mensagem de veto
10.700, de 9.7.2003 Publicada no DOU de 10.7.2003 Altera as Leis n os
10.699, de 9.7.2003 Publicada no DOU de 10.7.2003 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o
10.698, de 2.7.2003 Publicada no DOU de 3.7.2003 Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
10.697, de 2.7.2003 Publicada no DOU de 3.7.2003 Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei n º 10.331, de 18 de dezembro de 2001,
10.696, de 2.7.2003 Publicada no DOU de 3.7.2003 Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
10.695, de 1º.7.2003 Publicada no DOU de 2.7.2003

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis n os 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei n o 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941

10.694, de 26.6.2003 Publicada no DOU de 27.6.2003 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
10.693, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências. size="2"> Mensagem de veto
10.692, de 18.6.2003 Publicada no DOU de 20.6.2003 Altera o Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
10.691, de 18.6.2003 Publicada no DOU de 20.6.2003 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
10.690, de 16.6.2003 Publicada no DOU de 17.6.2003

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , e dá outras providências. Mensagem de veto

10.689, de 13.6.2003 Publicada no DOU de 16.6.2003

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. Mensagem de veto Vide texto compilado

10.688, de 13.6.2003 Publicada no DOU de 16.6.2003 Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
10.687, de 12.6.2003 Publicada no DOU de 13.6.2003 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.
10.686, de 11.6.2003 Publicada no DOU de 12.6.2003 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
10.685, de 5.6.2003 Publicada no DOU de 6.6.2003 Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
10.684, de 30.5.2003 Publicada no DOU de 31.5.2003(Edição extra) - retificado no DOU de 6.6.2003 - retificado no DOU de 9.6.2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Mensagem de veto
10.683, de 28.5.2003 Publicada no DOU de 29.5.2003 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Vide texto compilado
10.682, de 28.5.2003 Publicada no DOU de 29.5.2003 Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
10.681, de 27.5.2003 Publicada no DOU de 28.5.2003 Altera o Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
10.680, de 23.5.2003 Publicada no DOU de 26.5.2003 Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973
10.679, de 23.5.2003 Publicada no DOU de 26.5.2003 Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
10.678, de 23.5.2003 Publicada no DOU de 26.5.2003 Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
10.677, de 22.5.2003 Publicada no DOU de 23.5.2003 Revoga o art. 374 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002
10.676, de 22.5.2003 Publicada no DOU de 23.5.2003 Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
10.675, de 19.5.2003 Publicada no DOU de 20.5.2003 Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
10.674, de 16.5.2003 Publicada no DOU de 19.5.2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Mensagem de veto
10.673, de 16.5.2003 Publicada no DOU de 19.5.2003

Altera dispositivos da Lei n o 5.517, de 23 de outubro de 1968 , que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Mensagem de veto

10.672, de 15.5.2003 Publicada no DOU de 16.5.2003 Altera dispositivos da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Mensagem de veto
10.671, de 15.5.2003 Publicada no DOU de 16.5.2003 Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Mensagem de veto
10.670, de 14.5.2003 Publicada no DOU de 15.5.2003 Institui o dia nacional da água.
10.669, de 14.5.2003 Publicada no DOU de 15.5.2003 Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976
10.668, de 14.5.2003 Publicada no DOU de 15.5.2003

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8 º e 11 da Lei n º 8.029, de 12 de abril de 1990

10.667, de 14.5.2003 Publicada no DOU de 15.5.2003

Altera dispositivos da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , da Lei n o 10.470, de 25 de junho de 2002 , e da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990

10.666, de 8.5.2003 Publicada no DOU de 9.5.2003 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Vide texto compilado
10.665, de 23.4.2003 Publicada no DOU de 24.4.2003 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
10.664, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Altera as Leis n os
10.663, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
10.662, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
10.661, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Altera o art. 26 da Medida Provisória n º
10.660, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
10.659, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
10.658, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
10.657, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
10.656, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
10.655, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
10.654, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica.
10.653, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
10.652, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
10.651, de 16.4.2003 Publicada no DOU de 17.4.2003 Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
10.650, de 16.4.2003 Publicada no DOU de 17.4.2003 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Mensagem de Veto
10.649, de 14.4.2003 Publicada no DOU de 15.4.2003 Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.
10.648, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 Altera o art. 5 o da Lei n o 8.427, de 27 de maio de 1992
10.647, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
10.646, de 28.3.2003 Publicada no DOU de 31.3.2003

Altera as Leis n os 10.464, de 24 de maio de 2002 ; 10.177, de 12 de janeiro de 2001 ; e 10.437, de 25 de abril de 2002 ; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória n o 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei n o

10.645, de 18.3.2003 Publicada no DOU de 19.3.2003 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
10.644, de 14.3.2003 Publicada no DOU de 17.3.2003 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
10.643, de 14.3.2003 Publicada no DOU de 17.3.2003 Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
10.642, de 11.3.2003 Publicada no DOU de 12.3.2003 Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
10.641, de 28.1.2003 Publicada no DOU de 29.1.2003 Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".
10.640, de 14.1.2003 Publicada no DOU de 15.1.2003 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. Mensagem de veto
10.639, de 9.1.2003 Publicada no DOU de 10.1.2003

Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Mensagem de veto

10.638, de 6.1.2003 Publicada no DOU de 7.1.2003 Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA. Mensagem de veto