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Nº
da Lei
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Ementa
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10.170, de 29.12.2000
Publicada no DOU de 30.12.2000 - Edição extra
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Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991,
dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária
incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto
de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Mensagem de Veto
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10.169, de 29.12.2000
Publicada no DOU de 30.12.2000 - Edição extra
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Regula o § 2
o
do art. 236 da
Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Mensagem de Veto
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10.168, de 29.12.2000
Publicada no DOU de 30.12.2000 - Edição extra
|
Institui
contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de
Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras
providências.
Mensagem
de Veto
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10.167, de 27.12.2000
Publicada no DOU de 28.12.2000
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Altera dispositivos da Lei n
o
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas.
Mensagem de Veto
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10.166, de 27.12.2000
Publicada no DOU de 28.12.2000
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Altera a Lei n
o
7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração,
remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em
águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos
marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras
providências.
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10.165, de 27.12.2000
Publicada no DOU de 28.12.2000
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Altera a Lei n
o
6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências.
Mensagem de Veto
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10.164, de 27.12.2000
Publicada no DOU de 28.12.2000
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Prorroga o prazo para as ratificações de concessões
e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras
providências.
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10.163, de 26.12.2000
Publicada no DOU de 27.12.2000
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Abre crédito extraordinário em favor do Ministério
da Defesa, no Valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
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10.162, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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10.161, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$
86.561.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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10.160, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
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Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em
favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e
reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$
66.807.985,00, para fins que especifica.
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10.159, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os
fins que especifica.
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10.158, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para
reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente.
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10.157, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito
suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
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10.156, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$
1.151.522,00, para os fins que especifica.
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10.155, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para
reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
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10.154, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço
de dotações constantes do orçamento vigente.
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10.153, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do
Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes
dos orçamentos vigentes.
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10.152, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do
Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no
valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento
vigente.
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10.151, de 22.12.2000
Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins
que especifica.
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10.150, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Dispõe sobre a novação de
dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais
FCVS; altera o Decreto-Lei n
o
2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n
o
s 8.004, 8.100
e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28
de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Mensagem de Veto
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10.149, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n
o
8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às
infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
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10.148, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
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Dá nova redação ao art. 1
o
da Lei n
o
9.530, de 10 de dezembro de 1997.
|
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10.147, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Dispõe sobre a incidência da
contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
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10.146, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da
União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00, para reforço de
dotações constantes dos orçamentos vigentes.
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10.145, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
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10.144, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar do valor de R$ 39.604.000,00, para
reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
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10.143, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
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10.142, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00,
para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento.
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10.141, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$
10.013.000,00, para os fins que especifica.
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10.140, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os
fins que especifica.
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10.139, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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10.138, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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10.137, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 844.093.000,00, para os
fins que especifica.
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10.136, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito
suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
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10.135, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$
14.269.459,00, para os fins que especifica.
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10.134, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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10.133, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
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10.132, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00,
para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
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10.131, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que
especifica.
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10.130, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia,
crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações
constantes dos orçamentos vigentes
|
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10.129, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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10.128, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional,
crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações
constantes no orçamento vigente.
|
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10.127, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor
de R$ 4.325.284.422,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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10.126, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os
fins que especifica.
|
|
10.125, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de
R$ 12.853.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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10.124, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de
dotações constantes do orçamento vigente.
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10.123, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$
45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
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10.122, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em
favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$
2.923.339.373,00, para os fins que especifica.
|
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10.121, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de
diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$
2.768.909.436,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global
de R$ 959.751.468,00, para os fins que especifica.
|
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10.120, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
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Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR
Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para
os fins que especifica.
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10.119, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente.
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10.118, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00, para reforço
de dotações constantes do orçamento vigente.
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10.117, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$
160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
|
10.116, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações
constantes do orçamento vigente.
|
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10.115, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$
25.458.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
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10.114, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.292.479,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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10.113, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço
de dotações constantes do orçamento vigente.
|
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10.112, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor
de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que
especifica
.
|
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10.111, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da
Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social DATAPREV, crédito
suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica
.
|
|
10.110, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações
constantes do orçamento vigente.
|
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10.109, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.156.297,00, para os fins que
especifica.
|
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10.108, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$
15.339.213,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
|
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10.107, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor
global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica.
|
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10.106, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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10.105, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para
reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
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10.104, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforçar
dotações consignadas no vigente orçamento
|
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10.103, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins
que especifica.
|
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10.102, de 21.12.2000
Publicada no DOU de 22.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor
global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos
vigentes.
|
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10.101, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos
lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
|
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10.100, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de
dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
|
|
10.099, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Altera a Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3
o
do art.
100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência
Social.
|
|
10.098, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências.
|
|
10.097, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943.
Mensagem de Veto
|
|
10.096, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00, para
os fins que especifica.
|
|
10.095, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
|
10.094, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de
R$ 29.003.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
10.093, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00,
para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
|
|
10.092, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$
17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
|
10.091, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.090, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.089, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em
favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins que especifica.
|
|
10.088, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor
de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$
35.825.592,00, para os fins que especifica.
|
|
10.087, de 19.12.2000
Publicada no DOU de 20.12.2000
|
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em
favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$
526.694.776,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo,
no valor global de R$ 454.409.967,00, para os fins que especifica.
|
|
10.086, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica.
|
|
10.085, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.084, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 423.620.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.083, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 249.349.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.082, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no
valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
|
10.081, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$
12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
10.080, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
|
|
10.079, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para
os fins que especifica.
|
|
10.078, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores,
crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00, para reforço de dotações
constantes dos orçamentos vigentes.
|
|
10.077, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em
favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 49.096.716,00, e
reduz o Orçamento de Investimento, das mesmas empresas, no valor global de R$
4.943.187,00, para os fins que especifica.
|
|
10.076, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial
no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica.
|
|
10.075, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica,
institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.
|
|
10.074, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
10.073, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000
|
Abre créditos extraordinários, em favor do
Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$
303.050.000,00, para os fins que especifica.
|
|
10.072, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de
R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.071, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000
|
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência
da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do
Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.
|
|
10.070, de 18.12.2000
Publicada no DOU de 19.12.2000
|
Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de
R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
|
|
10.069, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00, para reforço
de dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.068, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00, para
reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
|
|
10.067, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$
9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orça
mento
|
|
10.066, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor
de R$ 673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.065, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para reforço
de dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.064, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os
fins que especifica
|
|
10.063, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$
3.461.619,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigente
s
.
|
|
10.062, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor
da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO, crédito especial
no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.
|
|
10.061, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$
6.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
|
|
10.060, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 6.120.000,00, para os
fins que especifica
|
|
10.059, de 15.12.2000
Publicada no DOU de 18.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00, para os fins
que especifica
.
|
|
10.058, de 14.12.2000
Publicada no DOU de 15.12.2000
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da
Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do
Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os
fins que especifica.
|
|
10.057, de 13.12.2000
Publicada no DOU de 14.12.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 4.516.360.676,00, para reforço de dotações
consignadas nos orçamentos vigentes.
|
|
10.056, de 13.12.2000
Publicada no DOU de 14.12.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de
dotação constante do orçamento vigente.
|
|
10.055, de 12.12.2000
Publicada no DOU de 13.12.2000
|
Cria cargos na Carreira Policial Federal.
|
|
10.054, de 7.12.2000
Publicada no DOU de 8.12.2000
|
Dispõe sobre a identificação
criminal e dá outras providências.
|
|
10.053, de 28.11.2000
Publicada no DOU de 29.11.2000
|
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da
República em Municípios e dá outras providências.
|
|
10.052, de 28.11.2000
Publicada no DOU de 29.11.2000
|
Institui o Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras
providências.
Mensagem de Veto
|
|
10.051, de 14.11.2000
Publicada no DOU de 16.11.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$
103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
|
|
10.050, de 14.11.2000
Publicada no DOU de 16.11.2000
|
Altera o art. 1.611 da Lei n
o
3.071, de 1
o
de janeiro de 1916 Código Civil, estendendo o
benefício do § 2
o
ao filho necessitado portador de deficiência.
|
|
10.049, de 8.11.2000
Publicada no DOU de 9.11.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.048, de 8.11.2000
Publicada no DOU de 9.11.2000
|
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e
dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
10.047, de 7.11.2000
Publicada no DOU de 8.11.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
10.046, de 27.10.2000
Publicada no DOU de 30.10.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e
Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$
296.909.000,00, para os fins que especifica.
|
|
10.045, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.044, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$
7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
10.043, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.042, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$
31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.041, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.040, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$
769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
|
|
10.039, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$
5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.038, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no
valor de R$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.037, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito
suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignadas
nos vigentes orçamentos.
|
|
10.036, de 26.10.2000
Publicada no DOU de 27.10.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito
suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
|
|
10.035, de 25.10.2000
Publicada no DOU de 26.10.2000
|
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no
âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência
Social.
|
|
10.034, de 24.10.2000
Publicada no DOU de 25.10.2000
|
Altera a Lei n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.
Mensagem de Veto
|
|
10.033, de 24.10.2000
Publicada no DOU de 25.10.2000
|
Cria cargos de Procurador da República na carreira do
Ministério Público Federal.
|
|
10.032, de 23.10.2000
Publicada no DOU de 24.10.2000
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação
Universidade Federal do Tocantins.
|
|
10.031, de 20.10.2000
Publicada no DOU de 23.10.2000
|
Altera a Lei n
o
5.917, de 10 de
setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação
Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a
designação BR-432.
|
|
10.030, de 20.10.2000
Publicada no DOU de 23.10.2000
|
Altera a Lei n
o
5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a
incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia
que especifica, sob a designação BR-43l.
|
|
10.029, de 20.10.2000
Publicada no DOU de 23.10.2000
|
Estabelece normas gerais para a
prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e
de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras
providências.
|
|
10.028, de 19.10.2000
Publicada no DOU de 20.10.2000
|
Altera o Decreto-Lei
n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a Lei n
o
1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n
o
201, de 27 de
fevereiro de 1967.
|
|
10.027, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.026, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
10.025, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério
da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.720.000,00, para os fins que especifica.
|
|
10.024, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$
146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá
outras providências.
|
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10.023, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.250.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.022, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de
R$ 56.081.922,00 para os fins que especifica.
|
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10.021, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor
de R$ 59.418.078,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.020, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente
.
|
|
10.019, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00,
para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.018, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 25.139.872,00, para reforço de
dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.017, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00, para reforço de
dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.016, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$
30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.015, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
global de R$ 40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.014, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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10.013, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito
suplementar no valor de R$ 1.232.728.000,00, em favor de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
10.012, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito
suplementar no valor global de R$ 1.889.768.471,00, para reforço de dotações
consignadas nos orçamentos vigentes.
|
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10.011, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para os fins que
especifica.
|
|
10.010, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.009, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00, para os fins que
especifica.
|
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10.008, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.007, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de
R$ 149.732.606,00, para
reforço de dotaç
ões consignadas no vigente orçamento.
|
|
10.006, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00, para reforço de
dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
10.005, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000,00, para reforço
de dotações constantes do orçamento vigente.
|
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10.004, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
10.003, de 20.9.2000
Publicada no DOU de 21.9.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 59.584.852,00, para reforço de dotações consignadas no
orçamento vigente.
|
|
10.002, de 14.9.2000
Publicada no DOU de 15.9.2000
|
Reabre o prazo de opção ao REFIS
.
Mensagem
de Veto
|
|
10.001, de 04.9.2000
Publicada no DOU de 5.9.2000
|
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo
Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões
parlamentares de inquérito.
|
|
10.000, de 04.9.2000
Publicada no DOU de 5.9.2000
|
Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Choro" e dá outras
providências.
|
|
9.999, de 30.8.2000
Publicada no DOU de 31.8.2000
|
Altera o inciso VIII do art. 5
o
da Lei n
o
8.313, de 23 de dezembro de 1991,
alterada pela Lei n
o
9.312, de 5 de novembro de
1996, que restabelece princípios da Lei n
o
7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura
PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta
das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
|
|
9.998, de 17.8.2000
Publicada no DOU de 18.8.2000
|
Institui o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Mensagem de Veto
|
|
9.997, de 17.8.2000
Publicada no DOU de 18.8.2000
|
Dá nova redação ao item 9
o
do art. 54 da Lei n
o
6.015, de 31 de dezembro de
1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
|
|
9.996, de 14.8.2000
Publicada no DOU de 15.8.2000
|
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e
1998.
Mensagem de Veto
|
|
9.995, de 25.7.2000
Publicada no DOU de 26.7.2000
|
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.994, de 24.7.2000
Publicada no DOU de 25.7.2000
|
Institui o Programa de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
|
|
9.993, de 24.7.2000
Publicada no DOU de 25.7.2000
|
Destina recursos da compensação
financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
|
|
9.992, de 24.7.2000
Publicada no DOU de 25.7.2000
|
Altera a destinação de receitas
próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e
desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá
outras providências.
|
|
9.991, de 24.7.2000
Publicada no DOU de 25.7.2000
|
Dispõe sobre realização de
investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das
empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e
dá outras providências.
|
|
9.990, de 21.7.2000
Publicada no DOU de 24.7.2000
|
Prorroga o período de transição
previsto na Lei n
o
9.478, de 6 de agosto de 1997,
que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional
do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei
n
o
9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação
tributária federal.
Mensagem de Veto
|
|
9.989, de 21.7.2000
Publicada no DOU de 24.7.2000
|
Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2000/2003.
Mensagem de
Veto
|
|
9.988, de 19.7.2000
Publicada no DOU de 20.7.2000
|
Dispõe sobre a transferência de
títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.987, de 19.7.2000
Publicada no DOU de 20.7.2000
|
Dispõe sobre a transformação de
funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para
adequação das atividades administrativas e judiciárias.
|
|
9.986, de 18.7.2000
Publicada no DOU de 19.7.2000
|
Dispõe sobre a gestão de recursos
humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.985, de 18.7.2000
Publicada no DOU de 19.7.2000
|
Regulamenta o art. 225, § 1
o
,
incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.984, de 17.7.2000
Publicada no DOU de 18.7.2000
|
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal
de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela
instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico.
Mensagem de Veto
|
|
9.983, de 14.7.2000
Publicada no DOU de 17.7.2000
|
Altera o Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de
dezembro de 1940 Código Penal e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.982, de 14.7.2000
Publicada no DOU de 17.7.2000
|
Dispõe sobre a prestação de
assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos
estabelecimentos prisionais civis e militares.
Mensagem de Veto
|
|
9.981, de 14.7.2000
Publicada no DOU de 17.7.2000
|
Altera dispositivos
da Lei n
o
9.615, de 24 de março de 1998, e
dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.980, de 5.7.2000
Publicada no DOU de 6.7.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para
reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
9.979, de 5.7.2000
Publicada no DOU de 6.7.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
9.978, de 5.7.2000
Publicada no DOU de 6.7.2000
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00,
para os fins que especifica.
|
|
9.977, de 5.7.2000
Publicada no DOU de 6.7.2000
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito
suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
|
9.976, de 3.7.2000
Publicada no DOU de 4.7.2000
|
Dispõe sobre a produção de cloro
e dá outras providências.
|
|
9.975, de 23.6.2000
Publicada no DOU de 26.6.2000
|
Acrescenta artigo à Lei n
o
8.069,
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
|
|
9.974, de 6.6.2000
Publicada no DOU de 7.6.2000
|
Altera a Lei n
o
7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos
resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.973, de 29.5.2000
Publicada no DOU de 30.5.2000
|
Dispõe sobre o sistema de
armazenagem dos produtos agropecuários
.
Mensagem de Veto
|
|
9.972, de 25.5.2000
Publicada no DOU de 26.5.2000
|
Institui a classificação de
produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras
providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.971, de 18.5.2000
Publicada no DOU de 19.5.2000
|
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1
o
de maio de 1996, e dá outras providências.
|
|
9.970, de 17.5.2000
Publicada no DOU de 18.5.2000
|
Institui o dia 18 de maio como o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Mensagem de Veto
|
|
9.969, de 11.5.2000
Publicada no DOU de 12.5.2000
|
Estima a Receita e fixa a Despesa da
União para o exercício financeiro de 2000.
Mensagem de Veto
|
|
9.968, de 10.5.2000
Publicada no DOU de 11.5.2000
|
Dispõe sobre a reestruturação do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
|
|
9.967, de 10.5.2000
Publicada no DOU de 11.5.2000
|
Dispõe sobre as reestruturações
dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
|
|
9.966, de 28.4.2000
Publicada no DOU de 29.4.2000 - Edição extra
|
Dispõe sobre a prevenção, o
controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras
providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.965, de 27.4.2000
Publicada no DOU de 28.4.2000
|
Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras
providências.
|
|
9.964, de 10.4.2000
Publicada no DOU de 11.4.2000
|
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as
Leis n
os
8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844,
de 20 de janeiro de 1994.
|
|
9.963, de 23.3.2000
Publicada no DOU de 24.3.2000
|
Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
|
|
9.962, de 22.2.2000
Publicada no DOU de 23.2.2000
|
Disciplina o regime de emprego
público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.961, de 28.1.2000
Publicada no DOU de 29.1.2000 - Edição extra
|
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar
ANS e dá outras providências
.
|
|
9.960, de 28.1.2000
Publicada no DOU de 29.1.2000 - Edição extra
|
Institui a Taxa de Serviços
Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa,
estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e
dá outras providências.
|
|
9.959, de 27.1.2000
Publicada no DOU de 28.1.2000
|
Altera a legislação tributária federal e dá outras
providências.
|
|
9.958, de 12.1.2000
Publicada no DOU de 13.1.2000
|
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de
Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na
Justiça do Trabalho.
|
|
9.957, de 12.1.2000
Publicada no DOU de 13.1.2000
|
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, instituindo o procedimento
sumaríssimo no processo trabalhista.
Mensagem de Veto
|
|
9.956, de 12.1.2000
Publicada no DOU de 13.1.2000
|
Proíbe o funcionamento de bombas de
auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
|
|
9.955, de 6.1.2000
Publicada no DOU de 7.1.2000
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 4
o
da Lei n
o
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
|
|
9.954, de 6.1.2000
Publicada no DOU de 7.1.2000
|
Autoriza o Poder
Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.
|
|
9.953, de 4.1.2000
Publicada no DOU de 5.1.2000
|
Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do
Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras
providências.
Mensagem
de Veto
|
