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Nº
da Lei
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Ementa
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9.952, de 28.12.99
Publicada no DOU de 29.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da
Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os
fins que especifica.
Mensagem de Veto
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9.951, de 23.12.99
Publicada no DOU de 24.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura,
crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.
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9.950, de 23.12.99
Publicada no DOU de 24.12.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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9.949, de 22.12.99
Publicada no DOU de 23.12.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas
nos vigentes orçamentos.
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9.948, de 22.12.99
Publicada no DOU de 23.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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9.947, de 22.12.99
Publicada no DOU de 23.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e
Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$
54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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9.946, de 22.12.99
Publicada no DOU de 23.12.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$
8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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9.945, de 22.12.99
Publicada no DOU de 23.12.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$
5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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9.944, de 22.12.99
Publicada no DOU de 23.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no
valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.
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9.943, de 22.12.99
Publicada no DOU de 23.12.99.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor
global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
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9.942, de 22.12.99
Publicada no DOU de 23.12.99.
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Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de
Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.
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9.941, de 21.12.99
Publicada no DOU de 22.12.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que
especifica.
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9.940, de 21.12.99
Publicada no DOU de 22.12.99.
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Altera dispositivo da Lei nº
9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá
outras providências".
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9.939, de 20.12.99
Publicada no DOU de 21.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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9.938, de 20.12.99
Publicada no DOU de 21.12.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas
do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o
Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. – BRASPETRO, no
valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.
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9.937, de 20.12.99
Publicada no DOU de 21.12.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa
Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. – ELETROSUL e de FURNAS
Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os
fins que especifica.
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9.936, de 20.12.99
Publicada no DOU de 21.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa,
crédito suplementar no valor de R$ 336.102.046,00, para reforço de dotações constantes
do orçamento vigente.
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9.935, de 20.12.99
Publicada no DOU de 21.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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9.934, de 20.12.99
Publicada no DOU de 21.12.99.
|
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas
cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição
de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias
de baixa renda.
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9.933, de 20.12.99
Publicada no DOU de 21.12.99.
|
Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de
Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
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9.932, de 20.12.99
Publicada no DOU de 21.12.99.
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Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A.
– IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e dá
outras providências.
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9.931, de 17.12.99
Publicada no DOU de 20.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de
R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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9.930, de 17.12.99
Publicada no DOU de 20.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00,
para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
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9.929, de 17.12.99
Publicada no DOU de 20.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 12.112.000,00, para os fins
que especifica.
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9.928, de 17.12.99
Publicada no DOU de 20.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$
5.400.000,00, para os fins que especifica.
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9.927, de 17.12.99
Publicada no DOU de 20.12.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar
no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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9.926, de 17.12.99
Publicada no DOU de 20.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor
global de R$ 291.000,00, para os fins que especifica.
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9.925, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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9.924, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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9.923, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor
das empresas Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A.
– BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00,
para os fins que especifica.
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9.922, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor
de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$
494.578.820,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo,
no valor global de R$ 472.583.663,00, para os fins que especifica.
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9.921, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social,
crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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9.920, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
236.537.774,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
|
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9.919, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 143.234.909,00, para reforço
de dotações constantes do orçamento vigente.
|
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9.918, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor
global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente.
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9.917, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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9.916, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os
fins que especifica.
|
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9.915, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de
R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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9.914, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor
global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.
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9.913, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das
empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. – Corretora de Seguros, crédito
suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.
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9.912, de 16.12.99
Publicada no DOU de 17.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.041.582.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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9.911, de 15.12.99
Publicada no DOU de 16.12.99.
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Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no
Estado de Alagoas.
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9.910, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
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Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
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9.909, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa,
crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações
constantes dos orçamentos vigentes.
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9.908, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$
9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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9.907, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
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Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento
vigente.
|
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9.906, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento
para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE,
crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.
|
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9.905, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento
para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e
Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os
fins que especifica.
|
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9.904, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Abre ao Orçamento de Investimento
para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito
suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.
|
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9.903, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00,
para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.
|
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9.902, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e
Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$
10.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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9.901, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
|
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9.900, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento
para 1999, em favor das empresas Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito
Santo, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00, para os fins que especifica.
|
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9.899, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério
da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
|
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9.898, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os
fins que especifica.
|
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9.897, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento,
crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.896, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos
da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União,
em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$
165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
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9.895, de 14.12.99
Publicada no DOU de 15.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.869,00, para
reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
|
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9.894, de 13.12.99
Publicada no DOU de 14.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da
Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para
reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
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9.893, de 10.12.99
Publicada no DOU de 13.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que
especifica.
|
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9.892, de 10.12.99
Publicada no DOU de 13.12.99.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para
reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
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9.891, de 10.12.99
Publicada no DOU de 13.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor
global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
9.890, de 10.12.99
Publicada no DOU de 13.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
9.889, de 10.12.99
Publicada no DOU de 13.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
9.888, de 8.12.99
Publicada no DOU de 9.12.99.
|
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá
outras providências
.
|
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9.887, de 7.12.99
Publicada no DOU de 8.12.99.
|
Altera a Legislação Tributária
Federal.
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9.886, de 7.12.99
Publicada no DOU de 8.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito
suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
|
9.885, de 7.12.99
Publicada no DOU de 8.12.99.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas
no orçamento vigente.
|
|
9.884, de 7.12.99
Publicada no DOU de 8.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$
76.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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9.883, de 7.12.99
Publicada no DOU de 8.12.99.
|
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a
Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
|
|
9.882, de 3.12.99
Publicada no DOU de 6.12.99.
|
Dispõe sobre o processo e
julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º
do art. 102 da Constituição Federal.
Mensagem
de Veto
|
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9.881, de 1º.12.99
Publicada no DOU de 2.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.
|
|
9.880, de 1º.12.99
Publicada no DOU de 2.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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9.879, de 1º.12.99
Publicada no DOU de 2.12.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
9.878, de 1º.12.99
Publicada no DOU de 2.12.99.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
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9.877, de 29.11.99
Publicada no DOU de 30.11.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para
reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
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9.876, de 26.11.99
Publicada no DOU de 29.11.99 - Edição extra
|
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do
contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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9.875, de 25.11.99
Publicada no DOU de 26.11.99 - Edição extra
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Denomina "Rodovia ULYSSES
GUIMARÃES" a BR-282.
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9.874, de 23.11.99
Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra
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Altera dispositivos da Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
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9.873, de 23.11.99
Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra
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Estabelece prazo de prescrição para o exercício de
ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras
providências.
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9.872, de 23.11.99
Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra
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Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e
Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº
9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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9.871, de 23.11.99
Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra
|
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de
terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Mensagem de Veto
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9.870, de 23.11.99
Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra
|
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá
outras providências.
Mensagem de Veto
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9.869, de 12.11.99
Publicada no DOU de 16.11.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente,
crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos
e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
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9.868, de 10.11.99
Publicada no DOU de 11.11.99.
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Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
Mensagem de Veto
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9.867, de 10.11.99
Publicada no DOU de 11.11.99.
|
Dispõe sobre a criação e o
funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos,
conforme especifica.
Mensagem de Veto
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9.866, de 9.11.99
Publicada no DOU de 10.11.99.
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Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias
de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138,
de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de
novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de
custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário
Nacional, e dá outras providências.
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9.865, de 8.11.99
Publicada no DOU de 9.11.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de
R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
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9.864, de 8.11.99
Publicada no DOU de 9.11.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento
para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$
20.046.356,00, para os fins que especifica.
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9.863, de 8.11.99
Publicada no DOU de 9.11.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito
suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos
vigentes orçamentos.
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9.862, de 8.11.99
Publicada no DOU de 9.11.99.
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social
e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00,
para os fins que especifica.
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9.861, de 8.11.99
Publicada no DOU de 9.11.99.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$
11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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9.860, de 8.11.99
Publicada no DOU de 9.11.99.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
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9.859, de 8.11.99
Publicada no DOU de 9.11.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento,
em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de
R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
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9.858, de 4.11.99
Publicada no DOU de 5.11.99.
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Abre ao Orçamento de Investimento,
em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite
de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.
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9.857, de 4.11.99
Publicada no DOU de 5.11.99.
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Denomina "Ponte Ivan Alcides
Dias" a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio
Grande do Sul.
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9.856, de 29.10.99
Publicada no DOU de 1º.11.99.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e
Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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9.855, de 28.10.99
Publicada no DOU de 29.10.99.
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.854, de 27.10.99
Publicada no DOU de 28.10.99.
|
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
|
|
9.853, de 27.10.99
Publicada no DOU de 28.10.99.
|
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo
ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
|
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9.852, de 27.10.99
Publicada no DOU de 28.10.99.
|
Altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de
Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e
Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.
|
|
9.851, de 27.10.99
Publicada no DOU de 28.10.99.
|
Dá nova redação ao § 1º do art.
651 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.
|
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9.850, de 26.10.99
Publicada no DOU de 27.10.99 - Edição extra
|
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza
Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de
Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.
|
|
9.849, de 26.10.99
Publicada no DOU de 27.10.99 - Edição extra
|
Altera os arts. 2º , 3º ,
4º , 5º , 6º , 7º e 9º
da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
|
|
9.848, de 26.10.99
Publicada no DOU de 27.10.99 - Edição extra
|
Altera dispositivos das Leis nº
9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992,
e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem,
respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas
operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações
financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal -
EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com
recursos das Operações Oficiais de Crédito.
|
|
9.847, de 26.10.99
Publicada no DOU de 27.10.99 - Edição extra
|
Dispõe sobre a fiscalização das atividades
relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece
sanções administrativas e dá outras providências.
|
|
9.846, de 26.10.99
Publicada no DOU de 27.10.99 - Edição extra
|
Estabelece critérios para a concessão de
empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento
parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº
9.424, de 24 de dezembro de 1996.
|
|
9.845, de 20.10.99
Publicada no DOU de 21.10.99.
|
Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, determina
a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá
outras providências.
|
|
9.844, de 18.10.99
Publicada no DOU de 19.10.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito
suplementar no valor de R$ 36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do
vigente orçamento.
|
|
9.843, de 18.10.99
Publicada no DOU de 19.10.99.
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito
suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas
nos vigentes orçamentos.
|
|
9.842, de 7.10.99
Publicada no DOU de 8.10.99.
|
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
|
|
9.841, de 5.10.99
Publicada no DOU de 6.10.99.
|
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Mensagem de Veto
|
|
9.840, de 28.9.99
Publicada no DOU de 29.9.99.
|
Altera dispositivos da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
|
|
9.839, de 27.9.99
Publicada no DOU de 28.9.99.
|
Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
|
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9.838, de 27.9.99
Publicada no DOU de 28.9.99.
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
|
|
9.837, de 23.9.99
Publicada no DOU de 24.9.99.
|
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº
2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação
de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
|
|
9.836, de 23.9.99
Publicada no DOU de 24.9.99.
|
Acrescenta dispositivos à Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena.
|
|
9.835, de 22.9.99
Publicada no DOU de 23.9.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
|
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9.834, de 22.9.99
Publicada no DOU de 23.9.99.
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor
de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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9.833, de 22.9.99
Publicada no DOU de 23.9.99.
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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9.832, de 14.9.99
Publicada no DOU de 15.9.99.
|
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas
soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios,
exceto para produtos secos ou desidratados.
|
|
9.831, de 13.9.99
Publicada no DOU de 14.9.99.
|
Estabelece, em todo o País, a data
de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
|
|
9.830, de 2.9.99
Publicada no DOU de 3.9.99.
|
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na
Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
|
|
9.829, de 2.9.99
Publicada no DOU de 3.9.99.
|
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
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9.828, de 30.8.99
Publicada no DOU de 31.8.99.
|
Inscreve o nome de D. Pedro I no
Livro dos Heróis da Pátria.
|
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9.827, de 27.8.99
Publicada no DOU de 28.8.99 - Edição extra
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º
do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada
pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
|
|
9.826, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento
regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá
outras providências.
|
|
9.825, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de
parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
|
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9.824, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e
Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos
e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins
que especifica.
|
|
9.823, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência
Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que
especifica.
|
|
9.822, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
|
|
9.821, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Altera dispositivos das Leis nº
5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998,
e dá outras providências.
|
|
9.820, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o
limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
|
|
9.819, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Acrescenta os §§ 1º e 2º
ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art.
20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.
|
|
9.818, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá
outras providências.
|
|
9.817, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Estabelece multa em operações de importação e dá
outras providências.
|
|
9.816, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Estabelece normas para registro do resultado líquido
negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá
outras providências.
|
|
9.815, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito
extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.814, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Acresce dispositivo às Leis nº
9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de
1997.
|
|
9.813, de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99.
|
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº
7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
|
|
9.812, de 10.8.99
Publicada no DOU de 11.8.99.
|
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei
nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
|
|
9.811, de 28.7.99
Publicada no DOU de 29.7.99.
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2000 e dá outras providências.
Mensagem
de Veto
|
|
9.810, de 21.7.99
Publicada no DOU de 22.7.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da
União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no
valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
9.809, de 21.7.99
Publicada no DOU de 22.7.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro
Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$
95.191.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.808, de 20.7.99
Publicada no DOU de 21.7.99.
|
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá
outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
9.807, de 13.7.99
Publicada no DOU de 14.7.99.
|
Estabelece normas para a organização e a
manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas,
institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e
dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado
efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
|
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9.806, de 2.7.99
Publicada no DOU de 5.7.99.
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.805, de 2.7.99
Publicada no DOU de 5.7.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$
105.296.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.804, de 30.6.99
Publicada no DOU de 2.7.99.
|
Altera a redação do art. 34 da Lei nº
6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao
tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica.
|
|
9.803, de 30.6.99
Publicada no DOU de 2.7.99.
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento,
crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.802, de 30.6.99
Publicada no DOU de 1º.7.99.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda,
crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.801, de 14.6.99
Publicada no DOU de 15.6.99.
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Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo
público por excesso de despesa e dá outras providências.
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9.800, de 26.5.99
Publicada no DOU de 27.5.99.
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Permite às partes a utilização de sistema de
transmissão de dados para a prática de atos processuais.
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9.799, de 26.5.99
Publicada no DOU de 27.5.99.
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Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o
acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Mensagem de Veto
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9.798, de 18.5.99
Publicada no DOU de 19.5.99.
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Altera a Lei nº 7.674, de 4 de
outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à
instalação de centros de estudo e pesquisa.
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9.797, de 6.5.99
Publicada no DOU de 7.5.99.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela
rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação
decorrentes de tratamento de câncer.
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9.796, de 5.5.99
Publicada no DOU de 6.5.99.
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Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência
Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição
para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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9.795, de 27.4.99
Publicada no DOU de 28.4.99.
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Dispõe sobre a educação ambiental, institui a
Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Mensagem de Veto
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9.794, de 20.4.99
Publicada no DOU de 22.4.99.
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Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
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9.793, de 19.4.99
Publicada no DOU de 20.4.99.
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Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e
Orlando Villas Boas.
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9.792, de 14.4.99
Publicada no DOU de 15.4.99.
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Revoga o art. 112 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
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9.791, de 24.3.99
Publicada no DOU de 25.3.99.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de
serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o
vencimento de seus débitos.
Mensagem de Veto
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9.790, de 23.3.99
Publicada no DOU de 24.3.99.
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Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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9.789, de 23.2.99
Publicada no DOU de 24.2.99
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Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício
financeiro de 1999.
Mensagem de Veto
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9.788, de 19.2.99
Publicada no DOU de 22.2.99.
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Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal
de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras
providências.
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9.787, de 10.2.99
Publicada no DOU de 11.2.99.
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Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que
dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre
a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
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9.786, de 8.2.99
Publicada no DOU de 9.2.99.
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Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
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9.785, de 29.1.99
Publicada no DOU de 1º.2.99.
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Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979
(parcelamento do solo urbano).
Mensagem de Veto
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9.784, de 29.1.99
Publicada no DOU de 1º.2.99.
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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
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9.783, de 28.1.99
Publicada no DOU de 29.1.99.
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Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos
servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e
dá outras providências.
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9.782, de 26.1.99
Publicada no DOU de 27.1.99.
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Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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9.781, de 19.1.99
Publicada no DOU de 20.1.99.
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Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
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9.780, de 19.1.99
Publicada no DOU de 20.1.99.
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Altera a Lei nº 9.365, de 16 de
dezembro de 1996, e dá outras providências.
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9.779, de 19.1.99
Publicada no DOU de 20.1.99.
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Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação
dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou
operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à
incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de
créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
- IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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9.778, de 5.1.99
Publicada no DOU de 6.1.1999.
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Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão –
Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
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