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Nº da Lei
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Ementa
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9.430, de 27.12.96
Publicada no DOU de 30.12.96
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Dispõe sobre a legislação tributária federal, as
contribuições Para a seguridade social, o processo administrativo de
consulta e dá outras providências.
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9.429, de 26.12.96
Publicada no DOU de 27.12.96
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Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de
Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social,
pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
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9.428, de 26.12.96
Publicada no DOU de 27.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de
R$ 36.451.707,00, para os fins que especifica.
Mensagem de
veto
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9.427, de 26.12.96
Publicada no DOU de 27.12.96
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Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o
regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras
providências.
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9.426, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal - Parte Especial.
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9.425, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente
nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.
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9.424, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Mensagem de veto
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9.423, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do
capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.
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9.422, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que
especifica e dá outras providências.
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9.421, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de
sua remuneração e dá outras providências.
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9.420, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do
Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor global de R$ 110.820.935,00, para reforçar dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
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9.419, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de R$ 9.572.310,00.
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9.418, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito
suplementar no valor de R$ 26.786.898,00, para os fins que especifica.
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9.417, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de R$ 182.286.342,00, para os fins que especifica.
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9.416, de 24.12.96
Publicada no DOU de 26.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.497.418,00, para os
fins que especifica.
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9.415, de 23.12.96
Publicada no DOU de 24.12.96
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Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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9.414 de 23.12.96
Publicada no DOU de 24.12.9
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito
suplementar no valor de R$ 323.791.632,00, para os fins que especifica.
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9.413 de 23.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar
no valor global de R$ 25.327.977,00, para os fins que especifica.
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9.412, de 23.12.96
Publicada no DOU de 24.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.600.574,00, para os fins que especifica.
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9.411, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
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9.410, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e
do Turismo, crédito especial até o limite de R$ 4.900.695,00, para os fins que
especifica.
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9.409, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de
R$ 452.311.328,00 e crédito especial até o limite de R$ 390.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
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9.408, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito
especial até o limite de R$ 1.705.832,00, para os fins que especifica.
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9.407, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial
até o limite de R$ 2.177.578,00, para os fins que especifica.
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9.406, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 1.306.252,00, para os fins que especifica.
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9.405, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.867.587,00, para os fins que especifica.
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9.404, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito
suplementar no valor de R$ 1.691.275,00, para os fins que especifica.
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9.403, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito
suplementar no valor de R$ 32.721.621,00, para os fins que especifica.
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9.402, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 33.170.201,00, para os
fins que especifica.
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9.401, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00, para os fins
que especifica.
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9.400, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
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Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Braspetro Oil Services
Company - BRASOIL, crédito especial no valor de R$ 330.084.259,00, para os fins que
especifica.
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9.399, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 418.323,00,
para os fins que especifica.
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9.398, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
|
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal,
crédito suplementar até o limite de R$ 1.016.000,00, para os fins que especifica.
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9.397, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 21.000,00
para os fins que especifica.
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9.396, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de
R$ 26.109.250,00, para os fins que especifica.
|
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9.395, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.700.000,00, para os
fins que especifica.
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9.394, de 20.12.96
Publicada no DOU de 23.12.96
|
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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9.393, de 19.12.96
Publicada no DOU de 20.12.96
|
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre
pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras
providências.
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9.392, de 19.12.96
Publicada no DOU de 20.12.96
|
Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das
carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.
|
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9.391, de 19.12.96
Publicada no DOU de 20.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 76.168.631,00, para os fins que especifica.
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9.390, de 19.12.96
Publicada no DOU de 20.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial
até o limite de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
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9.389, de 19.12.96
Publicada no DOU de 20.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 1.755.045,00, para os fins que especifica.
|
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9.388, de 19.12.96
Publicada no DOU de 20.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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9.387, de 19.12.96
Publicada no DOU de 20.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.130.074,00, para os fins que
especifica.
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9.386, de 18.12.96
Publicada no DOU de 19.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 10.610.000,00, para os fins
que especifica.
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9.385, de 18.12.96
Publicada no DOU de 19.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial
até o limite de R$ 353.753,00, para os fins que especifica.
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9.384, de 18.12.96
Publicada no DOU de 19.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda,
crédito especial até o limite de R$ 13.596.639,00, para os fins que especifica.
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9.383, de 18.12.96
Publicada no DOU de 19.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, crédito suplementar no valor
de R$ 21.115.012,00, para os fins que especifica.
|
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9.382, de 18.12.96
Publicada no DOU de 19.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do
Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para os fins que especifica.
|
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9.381, de 18.12.96
Publicada no DOU de 19.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 50.098.030,00, para os fins
que especifica.
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9.380, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda,
crédito suplementar no valor de R$ 101.544,00, para reforço de dotação consignada no
vigente orçamento.
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9.379, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 1.646,00,
para os fins que especifica.
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9.378, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.723.000,00, para os fins que especifica.
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9.377, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios -
Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito
especial até o limite de R$ 3.359.048,00, para os fins que especifica.
|
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9.376, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o
limite de R$ 785.000,00, para os fins que especifica.
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9.375, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 214.690.947,00, para os fins que especifica.
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9.374, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.595.414,00, para os fins
que especifica.
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9.373, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 332.514,00, para os fins que
especifica.
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9.372, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 4.235.855,00,
para os fins que especifica.
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9.371, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.265.000,00, para os fins
que especifica.
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9.370, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para
os fins que especifica.
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9.369, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 6.749.019,00,
para os fins que especifica.
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9.368, de 17.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 56.298,00, para os fins
que especifica.
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9.367, de 16.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos
dos servidores, altera o Anexo II da Lei n
o
8.237, de 30 de setembro de
1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1
o
|
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9.366, de 16.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras
providências.
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9.365, de 16.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a
remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
|
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9.364, de 16.12.96
Publicada no DOU de 18.12.96
|
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da
Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras
providências.
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9.363, de 13.12.96
Publicada no DOU de 17.12.96
|
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre
Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que
especifica, e dá outras providências.
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9.362, de 13.12.96
Publicada no DOU de 17.12.96
|
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de
produtos do setor sucroalcooleiro.
|
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9.361, de 13.12.96
Publicada no DOU de 17.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o
limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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9.360, de 13.12.96
Publicada no DOU de 17.12.96
|
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1
o
da Lei n
o
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9.359, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
|
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9.358, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes
da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa FURNAS - Centrais
Elétricas - S.A..
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9.357, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do
Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que
especifica.
|
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9.356, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 39.228,00, para os fins que
especifica.
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9.355, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global
de R$ 13.855.000,00, para os fins que especifica.
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9.354, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da
Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito
suplementar no valor global de R$ 31.176.151,00, para os fins que especifica.
|
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9.353, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do
Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no
valor total de R$ 19.715.000,00, para os fins que especifica.
|
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9.352, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no
valor global de R$ 23.073.685,00, para os fins que especifica.
|
|
9.351, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais,
crédito suplementar no valor de R$ 586.729.932,00, para os fins que especifica.
|
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9.350, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 2.495.087,00,
para os fins que especifica.
|
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9.349, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 169.901,00, para os
fins que especifica.
|
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9.348, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais,
crédito especial até o limite de R$ 24.257.182,00, para os fins que especifica.
|
|
9.347, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para os
fins que especifica.
|
|
9.346, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para os
fins que especifica.
|
|
9.345, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 177.284.807,00, para
os fins que especifica.
|
|
9.344, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 1.147.191,00 para os fins que especifica.
|
|
9.343, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de
Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.
|
|
9.342, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 50.715.000,00,
para os fins que especifica.
|
|
9.341, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para os
fins que especifica.
|
|
9.340, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da
Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para os fins que
especifica.
|
|
9.339, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no
valor de R$ 18.050.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.338, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda,
crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para os fins que especifica.
|
|
9.337, de 12.12.96
Publicada no DOU de 13.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda,
crédito especial até o limite de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.336, de 11.12.96
Publicada no DOU de 12.12.96
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00 , para os fins que
especifica.
|
|
9.335, de 10.12.96
Publicada no DOU de 11.12.96
|
Altera a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995,
que dispõe sobre feriados.
|
|
9.334, de 10.12.96
Publicada no DOU de 11.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para
os fins que especifica.
|
|
9.333, de 10.12.96
Publicada no DOU de 11.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito
suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, para os fins que especifica.
|
|
9.332, de 10.12.96
Publicada no DOU de 11.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica.
|
|
9.331, de 10.12.96
Publicada no DOU de 11.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito
junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor
correspondente a até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América).
|
|
9.330, de 10.12.96
Publicada no DOU de 11.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para
os fins que especifica.
|
|
9.329, de 10.12.96
Publicada no DOU de 11.12.96
|
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais,
crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.
|
|
9.328, de 10.12.96
Publicada no DOU de 11.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para os fins que
especifica.
|
|
9.327, de 09.12.96
Publicada no DOU de 10.12.96
|
Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
|
|
9.326, de 09.12.96
Publicada no DOU de 10.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os
fins que especifica.
|
|
9.325, de 09.12.96
Publicada no DOU de 10.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para os
fins que especifica.
|
|
9.324, de 09.12.96
Publicada no DOU de 10.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os
fins que especifica.
|
|
9.323, de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96
|
Altera o limite de dedução de que trata o § 2
o
do art.
1
o
da Lei n
o
|
|
9.322, de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96
|
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de
recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
|
|
9.321, de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96
|
Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
|
|
9.320, de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00, para os
fins que especifica.
|
|
9.319, de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00, para os fins
que especifica.
|
|
9.318, de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96
|
Altera a alínea
h
|
|
9.317, de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96
|
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de
pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
9.316, de 22.11.96
Publicada no DOU de 23.11.96 - Ed. Extra
|
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre
o lucro líquido.
|
|
9.315, de 20.11.96
Publicada no DOU de 21.11.96
|
Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da
Pátria".
|
|
9.314, de 14.11.96
Publicada no DOU de 18.11.96
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e
dá outras providências.
|
|
9.313, de 13.11.96
Publicada no DOU de 14.11.96
|
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do
HIV e doentes de AIDS.
|
|
9.312, de 05.11.96
Publicada no DOU de 6.11.96
|
Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que
"restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa
Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".
|
|
9.311, de 24.10.96
Publicada no DOU de 25.10.96
|
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras
providências.
|
|
9.310, de 16.10.96
Publicada no DOU de 17.10.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000.000,00, para os
fins que especifica.
|
|
9.309, de 02.10.96
Publicada no DOU de 4.10.96
|
Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de
Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
|
|
9.308, de 1º.10.96
Publicada no DOU de 24.9.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial
até o limite de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica.
|
|
9.307, de 23.09.96
Publicada no DOU de 24.9.96
|
Dispõe sobre a arbitragem.
|
|
9.306, de 17.09.96
Publicada no DOU de 18.9.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins
que especifica.
|
|
9.305, de 12.09.96
Publicada no DOU de 13.9.96
|
Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da
União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.
|
|
9.304, de 06.09.96
Publicada no DOU de 9.9.96
|
Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de
Minas Gerais, do terreno que menciona.
|
|
9.303, de 05.09.96
Publicada no DOU de 6.9.96
|
Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de
3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a
prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
|
|
9.302, de 04.09.96
Publicada no DOU de 5.9.96
|
Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da
Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro.
|
|
9.301, de 29.08.96
Publicada no DOU de 30.8.96
|
Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro
de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de
outubro de 1996, e dá outras providências.
|
|
9.300, de 29.08.96
Publicada no DOU de 30.8.96
|
Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973,
que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
|
|
9.299, de 07.08.96
Publicada no DOU de 8.8.96
|
Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro
de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
|
|
9.298, de 01.08.96
Publicada no DOU de 2.8.96
|
Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências".
|
|
9.297, de 25.07.96
Publicada no DOU de 26.7.96
|
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
|
|
9.296, de 24.07.96
Publicada no DOU de 25.7.96
|
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição
Federal.
|
|
9.295, de 19.07.96
Publicada no DOU de 20.7.96 - Ed. Extra
|
Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre
o órgão regulador e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
9.294, de 15.07.96
Publicada no DOU de 16.7.96
|
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos
termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
|
|
9.293, de 15.07.96
Publicada no DOU de 16.7.96
|
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para
o exercício de 1997 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
9.292, de 12.07.96
Publicada no DOU de 15.7.96
|
Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração
e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
9.291, de 11.07.96
Publicada no DOU de 12.7.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor
da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 150.226.929,00, para os fins que
especifica.
|
|
9.290, de 08.07.96
Publicada no DOU de 9.7.96
|
Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n°
7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.
|
|
9.289, de 04.07.96
Publicada no DOU de 5.7.96
|
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro
e segundo graus e dá outras providências.
|
|
9.288, de 01.07.96
Publicada no DOU de 2.7.96
|
Altera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que
institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Mensagem de veto
|
|
9.287, de 27.06.96
Publicada no DOU de 28.6.96
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor
de R$ 1.662.450.000,00, para os fins que especifica.
|
|
9.286, de 19.06.96
Publicada no DOU de 20.6.96
|
Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de
1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de
Oficiais da Marinha e dá outras providências.
|
|
9.285, de 13.06.96
Publicada no DOU de 14.6.96
|
Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva
Ribeiro.
Mensagem de veto
|
|
9.284, de 13.06.96
Publicada no DOU de 14.6.96
|
Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise
Lima Olimpio Granja.
Mensagem de veto
|
|
9.283, de 13.06.96
Publicada no DOU de 14.6.96
|
Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.
|
|
9.282, de 13.06.96
Publicada no DOU de 14.6.96
|
Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n° 3.233, de 29 de julho de
1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da
Conceição.
|
|
9.281, de 04.06.96
Publicada no DOU de 5.6.96
|
Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
|
|
9.280, de 30.05.96
Publicada no DOU de 31.5.96
|
Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil,
transformando o atual parágrafo único em § 1°.
|
|
9.279, de 14.05.96
Publicada no DOU de 15.5.96
|
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
|
|
9.278, de 10.05.96
Publicada no DOU de 13.5.96
|
Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
Mensagem de veto
|
|
9.277, de 10.05.96
Publicada no DOU de 13.5.96
|
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao
Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
|
|
9.276, de 09.05.96
Publicada no DOU de 10.5.96
|
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras
providências.
|
|
9.275, de 09.05.96
Publicada no DOU de 10.5.96
|
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de
1996.
Mensagem de
veto
|
|
9.274, de 07.05.96
Publicada no DOU de 8.5.96
|
Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15
de novembro dos anos de 1992 e 1994.
|
|
9.273, de 03.05.96
Publicada no DOU de 6.5.96
|
Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a
reutilização das seringas descartáveis.
|
|
9.272, de 03.05.96
Publicada no DOU de 6.5.96
|
Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
que dispõe sobre a política agrícola.
|
|
9.271, de 17.04.96
Publicada no DOU de 18.4.96
|
Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
|
|
9.270, de 17.04.96
Publicada no DOU de 18.4.96
|
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
|
|
9.269, de 02.04.96
Publicada no DOU de 3.4.96
|
Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal.
|
|
9.268, de 01.04.96
Publicada no DOU de 2.4.96
|
Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal - Parte Geral.
|
|
9.267, de 25.03.96
Publicada no DOU de 26.3.96
|
Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro
de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias.
|
|
9.266, de 15.03.96
Publicada no DOU de 18.3.96
|
Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração
dos cargos que as integram e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
9.265, de 12.02.96
Publicada no DOU de 13.2.96
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Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a
gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
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9.264, de 07.02.96
Publicada no DOU de 8.2.96
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Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial
Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
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9.263, de 12.01.96
Publicada no DOU de 15.1.96
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Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do
planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Mensagem de
veto
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9.262, de 12.01.96
Publicada no DOU de 15.1.96
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Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da
Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.
Mensagem de veto
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9.261, de 10.01.96
Publicada no DOU de 11.1.96
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Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o
caput
do art.
3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de
setembro de 1985.
Mensagem de veto
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9.260, de 10.01.96
Publicada no DOU de 11.1.96
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Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.
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9.259, de 09.01.96
Publicada no DOU de 10.1.96
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Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos
arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº
1.533, de 31 de dezembro de 1951.
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9.258, de 09.01.96
Publicada no DOU de 10.1.96
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Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos
imóveis que menciona.
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9.257, de 09.01.96
Publicada no DOU de 10.1.96
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Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
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9.256, de 09.01.96
Publicada no DOU de 10.1.96
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Altera o
caput
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9.255, de 03.01.96
Publicada no DOU de 4.1.96
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Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a LÚCIA DE OLIVEIRA
MENEZES, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
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9.254, de 03.01.96
Publicada no DOU de 4.1.96
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Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.
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