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1994 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
8.972, de 29.12.94 Publicada no DOU de 30.12.94 Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.
8.971, de 29.12.94 Publicada no DOU de 30.12.94 Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
8.970, de 28.12.94 Publicada no DOU de 29.12.94 Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.
8.969, de 28.12.94 Publicada no DOU de 29.12.94 Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
8.968, de 28.12.94 Publicada no DOU de 29.12.94 Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
8.967, de 28.12.94 Publicada no DOU de 29.12.94 Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
8.966, de 27.12.94 Publicada no DOU de 28.12.94 Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.965, de 26.12.94 Publicada no DOU de 28.12.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.
8.964, de 26.12.94 Publicada no DOU de 28.12.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.
8.963, de 26.12.94 Publicada no DOU de 27.12.94 Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
8.962, de 26.12.94 Publicada no DOU de 27.12.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.
8.961, de 23.12.94 Publicada no DOU de 24.12.94 - edição extra Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
8.960, de 23.12.94 Publicada no DOU de 24.12.94 - edição extra Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.
8.959, de 23.12.94 Publicada no DOU de 24.12.94  - edição extra Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.
8.958, de 20.12.94 Publicada no DOU de 21.12.94 Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
8.957, de 15.12.94 Publicada no DOU de 16.12.94 Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.
8.956, de 15.12.94 Publicada no DOU de 16.12.94 Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências.
8.955, de 15.12.94 Publicada no DOU de 16.12.94 Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. Mensagem de veto
8.954, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.
8.953, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
8.952, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
8.951, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
8.950, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
8.949, de 9.12.94 Publicada no DOU de 12.12.94 Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
8.948, de 8.12.94 Publicada no DOU de 9.12.94 Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
8.947, de 8.12.94 Publicada no DOU de 9.12.94 Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.
8.946, de 5.12.94 Publicada no DOU de 6.12.94 Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.
8.945, de 25.11.94 Publicada no DOU de 26.11.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
8.944, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
8.943, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.
8.942, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 Altera o Anexo I da Lei n° 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.
8.941, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei; n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei n° 8.928, de 10 de agosto de 1994.
8.940, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.
8.939, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00 para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA).
8.938, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 - edição extra Altera o art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
8.937, de 25.11.94 Publicada no DOU de 26.11.94 - edição extra Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.
8.936, de 24.11.94 Publicada no DOU de 25.11.94 Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.
8.935, de 18.11.94 Publicada no DOU de 21.11.94 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios) Mensagem de veto
8.934, de 18.11.94 Publicada no DOU de 21.11.94 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Mensagem de veto
8.933, de 9.11.94 Publicada no DOU de 10.11.94 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.
8.932, de 20.10.94 Publicada no DOU de 24.10.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordin
8.931, de 22.9.94 Publicada no DOU de 23.9.94 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências. Mensagem de veto
8.930, de 6.9.94 Publicada no DOU de 7.9.94 Dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5 o , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
8.929, de 22.8.94 Publicada no DOU de 23.8.94 Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
8.928, de 10.8.94 Publicada no DOU de 11.8.94 Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993. Mensagem de veto
8.927, de 9.8.94 Publicada no DOU de 10.8.94 Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.
8.926, de 9.8.94 Publicada no DOU de 10.8.94 Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
8.925, de 9.8.94 Publicada no DOU de 10.8.94 Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.
8.924, de 29.7.94 Publicada no DOU de 30.7.94 Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.
8.923, de 27.7.94 Publicada no DOU de 28.7.94 Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
8.922, de 25.7.94 Publicada no DOU de 26.7.94 Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
8.921, de 25.7.94 Publicada no DOU de 26.7.94 Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.920, de 20.7.94 Publicada no DOU de 21.7.94 Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.
8.919, de 15.7.94 Publicada no DOU de 19.7.94 Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
8.918, de 14.7.94 Publicada no DOU de 15.7.94 Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. Mensagem de Veto
8.917, de 13.7.94 Publicada no DOU de 14.7.94 Concede o título de Patrono da Ecologia do Brasil ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi.
8.916, de 13.7.94 Publicada no DOU de 14.7.94 Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica.
8.915, de 12.7.94 Publicada no DOU de 13.7.94 Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
8.914, de 12.7.94 Publicada no DOU de 13.7.94 Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.
8.913, de 12.7.94 Publicada no DOU de 13.7.94 Dispõe sobre a municipalização da  merenda escolar.
8.912, de 11.7.94 Publicada no DOU de 12.7.94 Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral.
8.911, de 11.7.94 Publicada no DOU de 12.7.94 Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.  Mensagem de veto
8.910, de 8.7.94 Publicada no DOU de 9.7.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.
8.909, de 6.7.94 Publicada no DOU de 7.7.94 Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
8.908, de 6.7.94 Publicada no DOU de 7.7.94 Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro. Mensagem de veto
8.907, de 6.7.94 Publicada no DOU de 7.7.94 Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
8.906, de 4.7.94 Publicada no DOU de 5.7.94 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
8.905, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1.7.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
8.904, de 30.6.94 Publicada no DOU de 4.7.94 Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
8.903, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1.7.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.
8.902, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1º.7.94 Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art.17 da Lei 8,620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991.
8.901, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1º.7.94 Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
8.900, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1º.7.94 Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
8.899, de 29.6.94 Publicada no DOU de 30.6.94 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
8.898, de 29.6.94 Publicada no DOU de 30.6.94 Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
8.897, de 27.6.94 Publicada no DOU de 28.6.94 Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.896, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
8.895, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 Altera a redação do art. 3º da Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.
8.894, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
8.893, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
8.892, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
8.891, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.
8.890, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
8.889, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
8.888, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.
8.887, de 16.6.94 Publicada no DOU de 17.6.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.
8.886, de 16.6.94 Publicada no DOU de 17.6.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.
8.885, de 16.6.94 Publicada no DOU de 17.6.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
8.884, de 11.6.94 Publicada no DOU de 13.6.94 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Mensagem de veto
8.883, de 8.6.94 Publicada no DOU de 9.6.94 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.  Mensagem de veto
8.882, de 3.6.94 Publicada no DOU de 7.6.94 Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".
8.881, de 3.6.94 Publicada no DOU de 6.6.94 Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
8.880, de 27.5.94 Publicada no DOU de 28.5.94 Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Mensagem de veto
8.879, de 20.5.94 Publicada no DOU de 21.5.94 Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
8.878, de 11.5.94 Publicada no DOU de 12.5.94 Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
8.877, de 11.5.94 Publicada no DOU de 12.5.94 Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
8.876, de 2.5.94 Publicada no DOU de 3.5.94 Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.
8.875, de 29.4.94 Publicada no DOU de 2.5.94 Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.
8.874, de 29.4.94 Publicada no DOU de 30.4.94 Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e Sudene.
8.873, de 26.4.94 Publicada no DOU de 27.4.94 Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração. Mensagem de veto
8.872, de 26.4.94 Publicada no DOU de 27.4.94 Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
8.871, de 20.4.94 Publicada no DOU de 21.4.94 Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana.
8.870, de 15.4.94 Publicada no DOU de 16.4.94 Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
8.869, de 15.4.94 Publicada no DOU de 16.4.94 Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
8.868, de 14.4.94 Publicada no DOU de 15.4.94 Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
8.867, de 14.4.94 Publicada no DOU de 15.4.94 Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
8.866, de 11.4.94 Publicada no DOU de 13.4.94 Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
8.865, de 29.3.94 Publicada no DOU de 30.3.94 Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.864, de 28.3.94 Publicada no DOU de 29.3.94 Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal). Mensagem de veto
8.863, de 28.3.94 Publicada no DOU de 29.3.94 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Mensagem de veto
8.862, de 28.3.94 Publicada no DOU de 29.3.94 Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
8.861, de 25.3.94 Publicada no DOU de 28.3.94 Dá nova redação aos arts. 387 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991 , todos pertinentes à licença-maternidade. Mensagem de veto
8.860, de 24.3.94 Publicada no DOU de 25.3.94 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.859, de 23.3.94 Publicada no DOU de 24.3.94 Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
8.858, de 17.3.94 Publicada no DOU de 18.3.94 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA).
8.857, de 8.3.94 Publicada no DOU de 9.3.94 Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.856, de 1º.3.94 Publicada no DOU de 2.3.94 Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
8.855, de 23.2.94 Publicada no DOU de 24.2.94 Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
8.854, de 10.2.94 Publicada no DOU de 11.2.94 Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
8.853, de 4.2.94 Publicada no DOU de 7.2.94 Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
8.852, de 4.2.94 Publicada no DOU de 7.2.94 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto
8.851, de 31.1.94 Publicada no DOU de 1.2.94 Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (PLANVASF).
8.850, de 28.1.94 Publicada no DOU de 29.1.94 Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
8.849, de 28.1.94 Publicada no DOU de 29.1.94 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
8.848, de 28.1.94 Publicada no DOU de 29.1.94 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
8.847, de 28.1.94 Publicada no DOU de 29.1.94 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
8.846, de 21.1.94 Publicada no DOU de 24.1.94 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
8.845, de 20.1.94 Publicada no DOU de 21.1.94 Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.
8.844, de 20.1.94 Publicada no DOU de 21.1.94 Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 
8.843, de 10.1.94 Publicada no DOU de 11.1.94 Revigora a Lei nº 8.199, de 1991
8.842, de 4.1.94 Publicada no DOU de 5.1.94 Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Mensagem de veto