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Nº
da Lei
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Ementa
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8.616, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Altera o
art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
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8.615, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que
especifica.
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8.614, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da
Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do
extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$
909.357.357.000,00, para os fins que especifica.
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8.613, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do
Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$
295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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8.612, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins
que especifica.
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8.611, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$
997.623.946.000,00, para os fins que especifica.
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8.610, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.
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8.609, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$
3.228.400.000,00, para os fins que especifica.
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8.608, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins
que especifica.
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8.607, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.606, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República,
créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que
especifica.
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8.605, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.
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8.604, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações
cons
|
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8.603, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.
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8.602, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas
e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios -
Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no
valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.601, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que especifica.
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8.600, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.599, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.
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8.598, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 63.475.484.000,00, para os fins que especifica.
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8.597, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da
Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$
29.288.116.000,00, para os fins que especifica.
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8.596, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica.
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8.595, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos
Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$
269.580.727.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.594, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da
Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$
33.604.970.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.593, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$
100.956.620.000,00 para os fins que especifica.
|
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8.592, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica.
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8.591, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria
da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00,
para os fins que especifica.
|
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8.590, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$
547.698.607.000,00, para os fins que especifica .
|
|
8.589, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros
da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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8.588, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do
Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de
Cr$ 104.678.156.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.587, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da
Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta
Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$
20.700.000.000,00, para os fins que especifica .
|
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8.586, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica.
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8.585, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.
|
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8.584, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de
Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.583, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000,00, para os fins
que especifica.
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8.582, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$
146.885.118.000,00, para os fins que especifica.
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8.581, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Abre ao Orçamento de
Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no
valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, para os fins que especifica
|
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8.580, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins
que especifica.
|
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8.579, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 989.346.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.578, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de
Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.
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8.577, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de
Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.576, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de
Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.575, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais
até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.574, de 30.12.92
Publicada no DOU de 31.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins
que especifica.
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8.573, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais
de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda
e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os
fins que especifica.
|
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8.572, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos
Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de
Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.571, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de
Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.570, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais
até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.569, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais
de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
8.568, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$ 448.574.611.000,00, para os fins que especifica.
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8.567, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito especial até o limite de Cr$352.450.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.566, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$
5.000.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.565, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do
Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de CR$
21.578.330.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.564, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que
especifica.
|
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8.563, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00, para os fins que
especifica.
|
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8.562, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir aos Orçamentos da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00
(quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.
|
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8.561, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Dá nova
redação ao art. 1° da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo
final do prazo previsto no art. 3° da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá
outras providências".
|
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8.560, de 29.12.92
Publicada no DOU de 30.12.92
|
Regula a
investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras
providências.
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8.559, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Dispõe sobre a
estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá
outras providências.
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8.558, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica.
|
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8.557, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e
Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00, para os fins que
especifica.
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8.556, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos
adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.555, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$
15.278.559.387.000,00, para os fins que especifica.
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8.554, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de
Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$
3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.553, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de
Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$
9.000.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.552, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite
de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.551, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
8.051.994.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.550, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.549, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$
4.119.315.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.548, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público
da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que
especifica.
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8.547, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que
especifica.
|
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8.546, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que
especifica.
|
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8.545, de 28.12.92
Publicada no DOU de 29.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que
especifica.
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8.544, de 23.12.92
Publicada no DOU de 24.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério
dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$
1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.
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8.543, de 23.12.92
Publicada no DOU de 24.12.92
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Determina a impressão
de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que
contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Mensagem de
veto
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8.542, de 23.12.92
Publicada no DOU de 24.12.92
|
Dispõe
sobre a política nacional de salários.
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8.541, de 23.12.92
Publicada no DOU de 24.12.92
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Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.540, de 22.12.92
Publicada no DOU de 23.12.92
|
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade
social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
(Mensagem de veto)
|
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8.539, de 22.12.92
Publicada no DOU de 23.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior
vinculadas à União.
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8.538, de 21.12.92
Publicada no DOU de 22.12.92
|
Disciplina
o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
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8.537, de 18.12.92
Publicada no DOU de 21.12.92
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Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.
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8.536, de 18.12.92
Publicada no DOU de 21.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.535, de 16.12.92
Publicada no DOU de 17.12.92
|
Dispõe sobre a
reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras
providências.
Mensagem de
veto
|
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8.534, de 15.12.92
Publicada no DOU de 16.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.533, de 15.12.92
Publicada no DOU de 16.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.532, de 15.12.92
Publicada no DOU de 16.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.531, de 14.12.92
Publicada no DOU de 15.12.92
|
Altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
|
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8.530, de 15.12.92
Publicada no DOU de 16.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$
3.298.419.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.529, de 14.12.92
Publicada no DOU de 15.12.92
|
Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto
Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências.
|
|
8.528, de 14.12.92
Publicada no DOU de 15.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.527, de 14.12.92
Publicada no DOU de 15.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.526, de 14.12.92
Publicada no DOU de 15.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$200.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.525, de 14.12.92
Publicada no DOU de 15.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de
Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica .
|
|
8.524, de 14.12.92
Publicada no DOU de 15.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$40.539.671.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.523, de 14.12.92
Publicada no DOU de 15.12.92
|
Autoriza a utilização
de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro
(Lloydbrás).
|
|
8.522, de 11.12.92
Publicada no DOU de 14.12.92
|
Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas
e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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8.521, de 4.12.92
Publicada no DOU de 7.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.520, de 4.12.92
Publicada no DOU de 7.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
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8.519, de 4.12.92
Publicada no DOU de 7.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de
Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.518, de 4.12.92
Publicada no DOU de 7.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de
Cr$2.633.849.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.517, de 4.12.92
Publicada no DOU de 7.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público
da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.516, de 4.12.92
Publicada no DOU de 7.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.515, de 4.12.92
Publicada no DOU de 7.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.514, de 4.12.92
Publicada no DOU de 7.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que
especifica.
|
|
8.513, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de
Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.512, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da
União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.511, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza a emissão de
títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de
crédito especial, até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em favor de
Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.
|
|
8.510, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de
Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.509, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.508, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de
Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.507, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que
especifica.
|
|
8.506, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de
Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.505, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.504, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.503, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de
Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.502, de 1.12.92
Publicada no DOU de 2.12.92
|
Autoriza a emissão de
títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos
especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.501, de 30.11.92
Publicada no DOU de 1º.12.92
|
Dispõe
sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas
científica e dá outras providências.
|
|
8.500, de 30.11.92
Publicada no DOU de 1.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.499, de 30.11.92
Publicada no DOU de 1.12.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite
de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.498, de 26.11.92
Publicada no DOU de 27.11.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor
Cr$2.630.948.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.497, de 26.11.92
Publicada no DOU de 27.11.92
|
Altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
|
|
8.496, de 26.11.92
Publicada no DOU de 27.11.92
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da
República -- extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar
no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que especifica .
|
|
8.495, de 23.11.92
Publicada no DOU de 24.11.92
|
Dispõe sobre a
reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras
providências.
Mensagem de
veto
|
|
8.494, de 23.11.92
Publicada no DOU de 24.11.92
|
Dispõe sobre a extinção
do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação
residencial, e dá outras providências.
|
|
8.493, de 20.11.92
Publicada no DOU de 21.11.92 - edição extra
|
Altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,
com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
|
|
8.492, de 20.11.92
Publicada no DOU de 21.11.92 - edição extra
|
Altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,
com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.
|
|
8.491, de 20.11.92
Publicada no DOU de 21.11.92 - edição extra
|
Altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,
com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.
|
|
8.490, de 19.11.92
Publicada no DOU de 19.11.92 - edição extra
|
Dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras
providências
|
|
8.489, de 18.11.92
Publicada no DOU de 20.11.92
|
Dispõe sobre a retirada e
transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e
científicos e dá outras providências.
Mensagem de
veto
|
|
8.488, de 18.11.92
Publicada no DOU de 19.11.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.487, de 18.11.92
Publicada no DOU de 19.11.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da
Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
8.486, de 18.11.92
Publicada no DOU de 19.11.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$
326.630.684.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.485, de 18.11.92
Publicada no DOU de 19.11.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$
326.630.684.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.484, de 18.11.92
Publicada no DOU de 19.11.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o
limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica.
|
|
8.483, de 12.11.92
Publicada no DOU de 13.11.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
921.834.928.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.482, de 12.11.92
Publicada no DOU de 13.11.92
|
Autoriza a emissão de
Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor
de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$
7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
8.481, de 12.11.92
Publicada no DOU de 13.11.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos
adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que
especifica, e dá outras providências.
|
|
8.480, de 7.11.92
Publicada no DOU de 10.11.92
|
Altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
8.479, de 6.11.92
Publicada no DOU de 10.11.92
|
Cria a Secretaria Nacional
de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
|
|
8.478, de 5.11.92
Publicada no DOU de 6.11.92
|
Autoriza a abertura de
créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da
Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos
bilhões de cruzeiros).
|
|
8.477, de 29.10.92
Publicada no DOU de 30.10.92
|
Disciplina
o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
|
|
8.476, de 29.10.92
Publicada no DOU de 30.10.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$
17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.
|
|
8.475, de 20.10.92
Publicada no DOU de 21.10.92
|
Dispõe sobre os cargos da
carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras
providências.
|
|
8.474, de 20.10.92
Publicada no DOU de 21.10.92
|
Altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
Mensagem de
veto
|
|
8.473, de 19.10.92
Publicada no DOU de 20.10.92
|
Altera a composição e a organização interna do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras
providências.
|
|
8.472, de 14.10.92
Publicada no DOU de 15.10.92
|
Dispõe
sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.
|
|
8.471, de 7.10.92
Publicada no DOU de 8.10.92
|
Altera a
composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e
dá outras providências.
|
|
8.470, de 5.10.92
Publicada no DOU de 6.10.92
|
Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.
|
|
8.469, de 5.10.92
Publicada no DOU de 6.10.92
|
Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.
|
|
8.468, de 30.9.92
Publicada no DOU de 1.10.92
|
Dispõe sobre a criação de
cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100), na Secretaria do
Tribunal Superior Eleitoral.
|
|
8.467, de 25.9.92
Publicada no DOU de 28.9.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.466, de 23.9.92
Publicada no DOU de 24.9.92
|
Cria a
Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.
|
|
8.465, de 23.9.92
Publicada no DOU de 24.9.92
|
Cria cargos de
Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá
outras providências. no âmbito do Ministério Público do Trabalho
|
|
8.464, de 17.9.92
Publicada no DOU de 18.9.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de
Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.463, de 17.9.92
Publicada no DOU de 18.9.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$2.631.561.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.462, de 17.9.92
Publicada no DOU de 18.9.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$806.709.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.461, de 17.9.92
Publicada no DOU de 18.9.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$2.173.984.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.460, de 17.9.92
Publicada no DOU de 17.9.92
|
Concede
antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do
Poder Executivo e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
8.459, de 15.9.92
Publicada no DOU de 16.9.92
|
Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de
Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.458, de 11.9.92
Publicada no DOU de 14.9.92
|
Altera o
art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as
disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras
providências".
Mensagem de
veto
|
|
8.457, de 4.9.92
Publicada no DOU de 8.9.92
|
Organiza
a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Mensagem de veto
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8.456, de 3.9.92
Publicada no DOU de 4.9.92
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Concede pensão especial a
Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.
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8.455, de 24.8.92
Publicada no DOU de 25.8.92
Retificada no DOU de 2.9.92
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Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
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8.454, de 4.8.92
Publicada no DOU de 5.8.92
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Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite
de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica.
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8.453, de 4.8.92
Publicada no DOU de 5.8.92
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Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00,
para os fins que especifica.
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8.452, de 4.8.92
Publicada no DOU de 5.8.92
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Autoriza o Poder Executivo
a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$
89.364.126.000,00, para os fins que especifica.
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8.451, de 4.8.92
Publicada no DOU de 5.8.92
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Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
221.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.450, de 4.8.92
Publicada no DOU de 5.8.92
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Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$
42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins
que especifica.
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8.449, de 23.7.92
Publicada no DOU de 24.7.92
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Acrescenta disposições aos
arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com
a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
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8.448, de 21.7.92
Publicada no DOU de 22.7.92
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Regulamenta
os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
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8.447, de 21.7.92
Publicada no DOU de 22.7.92
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Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
(Mensagem
de veto)
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8.446, de 21.7.92
Publicada no DOU de 22.7.92
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Dispõe sobre a revisão do
Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº
8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
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8.445, de 20.7.92
Publicada no DOU de 21.7.92
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Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus
pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.
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8.444, de 20.7.92
Publicada no DOU de 21.7.92
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Altera os
arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a arganização da
Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.
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8.443, de 16.7.92
Publicada no DOU de 17.7.92
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Dispõe
sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.442, de 14.7.92
Publicada no DOU de 15.7.92
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Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras
providências.
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8.441, de 13.7.92
Publicada no DOU de 14.7.92
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Altera
dispositivos da Lei n
o
6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT).
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8.440, de 10.7.92
Publicada no DOU de 13.7.92
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Altera dispositivos da Lei
n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para 1992.
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8.439, de 6.7.92
Publicada no DOU de 7.7.92
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Autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$
32.390.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.438, de 30.6.92
Publicada no DOU de 1º.7.92
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Prorroga
o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e
dá outras providências
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8.437, de 30.6.92
Publicada no DOU de 1º.7.92
|
Dispõe
sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras
providências.
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8.436, de 25.6.92
Publicada no DOU de 26.6.92
|
Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes
carentes.
Mensagem de veto
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8.435, de 22.6.92
Publicada no DOU de 23.6.92
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Reajusta pensão especial
concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina
Vasconcelos Freire.
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8.434, de 16.6.92
Publicada no DOU de 17.6.92
|
Dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das
Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e
dá outras providências.
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8.433, de 16.6.92
Publicada no DOU de 17.6.92
|
Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico
e Agrotécnico
.
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8.432, de 11.6.92
Publicada no DOU de 11.6.92
|
Dispõe
sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do
Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.431, de 8.6.92
Publicada no DOU de 9.6.92
|
Cria o
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
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8.430, de 8.6.92
Publicada no DOU de 9.6.92
|
Cria o
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
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8.429, de 2.6.92
Publicada no DOU de 2.6.92
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Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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8.428, de 29.5.92
Publicada no DOU de 1º.6.92
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Cria a
Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos,
fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.427, de 27.5.92
Publicada no DOU de 28.5.92
|
Dispõe
sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
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8.426, de 25.5.92
Publicada no DOU de 26.5.92
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Cria Junta de Conciliação
e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Mensagem de Veto
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8.425, de 22.5.92
Publicada no DOU de 25.5.92
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Dispõe sobre a coordenação
do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do
escritor Graciliano Ramos.
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8.424, de 19.5.92
Publicada no DOU de 20.5.92
|
Dispõe sobre a
reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras
providências.
|
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8.423, de 14.5.92
Publicada no DOU de 15.5.92
|
Cria cargos de
Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá
outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
|
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8.422, de 13.5.92
Publicada no DOU de 14.5.92
|
Dispõe
sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
(Mensagem de Veto)
|
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8.421, de 11.5.92
Publicada no DOU de 12.5.92
|
Altera a
Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe
sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais."
|
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8.420, de 8.5.92
Publicada no DOU de 11.5.92
|
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de
dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Mensagem de veto
|
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8.419, de 7.5.92
Publicada no DOU de 8.5.92
|
Dispõe sobre a política
nacional de salários e dá outras providências.
|
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8.418, de 27.4.92
Publicada no DOU de 28.4.92
|
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, e dá outras providências.
|
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8.417, de 24.4.92
Publicada no DOU de 27.4.92
|
Dispõe sobre antecipação
de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais .
|
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8.416, de 24.4.92
Publicada no DOU de 27.4.92
|
Dispõe sobre a
reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras
providências.
|
|
8.415, de 23.4.92
Publicada no DOU de 24.4.92
|
Cria a Procuradoria
Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.
|
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8.414, de 23.4.92
Publicada no DOU de 24.4.92
|
Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.
|
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8.413, de 14.4.92
Publicada no DOU de 15.4.92
|
Autoriza o Banco do Brasil
S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.
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8.412, de 14.4.92
Publicada no DOU de 15.4.92
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Concede pensão especial a
Dolores Drummond de Andrade.
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8.411, de 13.5.92
Publicada no DOU de 14.4.92
|
Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras
providências.
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8.410, de 27.3.92
Publicada no DOU de 30.3.92
|
Altera dispositivos
da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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8.409, de 28.2.92
Publicada no DOU de 4.3.92
|
Estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
|
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8.408, de 13.2.92
Publicada no DOU de 14.2.92
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Dá nova redação aos dispositivos da Lei n°
6.515, de 26 de dezembro de 1977.
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8.407, de 10.1.92
Publicada no DOU de 13.1.92
|
Altera
a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria
Militar do Distrito Federal.
Mensagem de veto
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8.406, de 9.1.92
Publicada no DOU de 10.1.92
|
Dispõe sobre a publicação
de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
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8.405, de 9.1.92
Publicada no DOU de 10.1.92
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Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras
providências.
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8.404, de 8.1.92
Publicada no DOU de 9.1.92
|
Dispõe sobre a criação de
Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no
Quadro do Ministério Público Federal (MPF).
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8.403, de 8.1.92
Publicada no DOU de 9.1.92
|
Autoriza a Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas
condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
Mensagem de veto
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8.402, de 8.1.92
Publicada no DOU de 9.1.92
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Restabelece
os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.401, de 8.1.92
Publicada no DOU de 9.1.92
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Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras
audiovisuais em videograma postas em comércio.
Mensagem de Veto
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8.400, de 7.1.92
Publicada no DOU de 8.1.92
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Reajusta a
pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República.
Mensagem de veto
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8.399, de 7.1.92
Publicada no DOU de 8.1.92
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Especifica
a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o
Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
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8.398, de 7.1.92
Publicada no DOU de 8.1.92
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Dispões
sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá
outras providências.
Mensagem de veto
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8.397, de 6.1.92
Publicada no DOU de 7.1.92
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Institui
medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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8.396, de 2.1.92
Publicada no DOU de 6.1.92
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Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre
o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de
Exportações, e dá outras providências
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8.395, de 2.1.92
Publicada no DOU de 6.1.92
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Autoriza a
Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de
sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos
Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Mensagem de veto
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