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Nº
da Lei
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Ementa
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8.156, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$
28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
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8.155, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Institui
a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.
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8.154, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Altera a redação do § 3° do
art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá
outras providências.
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8.153, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica.
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8.152, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Dispõe sobre a criação das
Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.151, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos
adicionais até o limite de Cr$2.432.875.000,00.
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8.150, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Dispõe sobre a aplicação
financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
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8.149, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito
suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00.
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8.148, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$
2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
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8.147, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Dispõe sobre a alíquota do
Finsocial.
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8.146, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Introduz modificação na estrutura
organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal
Regional e determina outras providências.
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8.145, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor
de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica.
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8.144, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de
Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.
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8.143, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica.
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8.142, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá
outras providências.
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8.141, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito
suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica.
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8.140, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do
Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
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8.139, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de
Cr$12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica.
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8.138, de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90
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Altera
a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as
atividades do médico residente e dá outras providências.
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8.137, de 27.12.90
Publicada no DOU de 28.12.90
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Define
crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá
outras providências.
Mensagem de veto
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8.136, de 27.12.90
Publicada no DOU de 28.12.90
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Concede
pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
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8.135, de 27.12.90
Publicada no DOU de 28.12.90
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Transfere
para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das
instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras
providências.
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8.134, de 27.12.90
Publicada no DOU de 28.12.90
|
Altera
a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
|
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8.133, de 27.12.90
Publicada no DOU de 28.12.90
|
Altera
a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
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8.132, de 26.12.90
Publicada no DOU de 27.12.90
|
Altera a redação dos arts. 2°,
5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28
de novembro de 1979, e dá outras providências.
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8.131, de 24.12.90
Publicada no DOU de 26.12.90
|
Dá nova redação aos arts. 144,
159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de
junho de 1945 (Lei de Falências).
|
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8.130, de 21.12.90
Publicada no DOU de 24.12.90
|
Reajusta
pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA
NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.
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8.129, de 21.12.90
Publicada no DOU de 24.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.
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8.128, de 20.12.90
Publicada no DOU de 21.12.90
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Determina
a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a
NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.
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8.127, de 20.12.90
Publicada no DOU de 21.12.90
|
Prorroga o prazo a que se refere o
art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do
Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
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8.126, de 19.12.90
Publicada no DOU de 20.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o
limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.
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8.125, de 19.12.90
Publicada no DOU de 20.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite
de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.124, de 19.12.90
Publicada no DOU de 20.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$
83.071.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.123, de 19.12.90
Publicada no DOU de 20.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o
montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que especifica.
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8.122, de 19.12.90
Publicada no DOU de 20.12.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos
adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.121, de 17.12.90
Publicada no DOU de 18.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite
de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.120, de 17.12.90
Publicada no DOU de 18.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.
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8.119, de 14.12.90
Publicada no DOU de 14.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor
de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.
|
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8.118, de 14.12.90
Publicada no DOU de 17.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$
1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.117, de 13.12.90
Publicada no DOU de 14.12.90
|
Dispõe
sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico
ou mel residual (melaço).
|
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8.116, de 13.12.90
Publicada no DOU de 14.12.90
|
Transforma funções do
Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e
dá outras providências.
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8.115, de 12.12.90
Publicada no DOU de 13.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$
104.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.114, de 12.12.90
Publicada no DOU de 13.12.90
|
Dispõe
sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de
benefícios da Previdência Social.
(Mensagem de veto)
|
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8.113, de 12.12.90
Publicada no DOU de 13.12.90
|
Dispõe
sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da
Biblioteca Nacional.
|
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8.112, de 11.12.90
Publicada no DOU de 12.12.90
|
Dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais.
Mensagem de veto
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8.111, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.110, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$
27.733.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.109, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de
Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.108, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.107, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de
Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.106, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$
73.554.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.105, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.104, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.103, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de
Cr$ 1.951.382.000,00.
|
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8.102, de 10.12.90
Publicada no DOU de 11.12.90
|
Dá
nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional
de Trânsito.
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8.101, de 6.12.90
Publicada no DOU de 10.12.90
|
Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.
|
|
8.100, de 5.12.90
Publicada no DOU de 6.8.90
|
Dispõe sobre o reajuste das
prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras
providências.
|
|
8.099, de 5.12.90
Publicada no DOU de 6.12.90
|
Inclui
entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos
programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
|
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8.098, de 27.11.90
Publicada no DOU de 28.11.90
|
Dispõe
sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.
|
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8.097, de 23.11.90
Publicada no DOU de 26.11.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de
Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.096, de 21.11.90
Publicada no DOU de 22.11.90
|
Dispõe
sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências.
(Mensagem de veto)
|
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8.095, de 20.11.90
Publicada no DOU de 21.11.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$
715.300.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.094, de 20.11.90
Publicada no DOU de 21.11.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 291.265.000,00, para os fins que especifica.
|
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8.093, de 20.11.90
Publicada no DOU de 21.11.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$
617.953.200.000,00, e dá outras providências.
|
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8.092, de 19.11.90
Publicada no DOU de 21.11.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de
Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.
|
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8.091, de 14.11.90
Publicada no DOU de 16.11.90
|
Concede antecipação de reajuste
salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta,
nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos
Territórios.
|
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8.090, de 13.11.90
Publicada no DOU de 14.11.90
|
Concede antecipação de reajuste
salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta,
nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos
Territórios.
|
|
8.089, de 7.11.90
Publicada no DOU de 9.11.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$
1.598.225.000,00, para os fins que especifica.
(Mensagem de veto)
|
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8.088, de 30.10.90
Publicada no DOU de 1.11.90
|
Dispõe sobre a atualização do
Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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8.087, de 29.10.90
Publicada no DOU de 30.10.90
|
Revoga a Lei
nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração
de feriados e dá outras providências.
|
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8.086, de 23.10.90
Publicada no DOU de 24.10.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins
que especifica.
|
|
8.085, de 23.10.90
Publicada no DOU de 24.10.90
|
Dispõe sobre o Imposto de
Importação.
|
|
8.084, de 23.10.90
Publicada no DOU de 24.10.90
|
Reprograma
o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.
|
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8.083, de 19.10.90
Publicada no DOU de 22.10.90
|
Faz
a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
|
|
8.082, de 18.10.90
Publicada no DOU de 19.10.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito
extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica
|
|
8.081, de 21.9.90
Publicada no DOU de 24.9.90
|
Estabelece os crimes e as penas
aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia
ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de
qualquer natureza.
|
|
8.080, de 19.9.90
Publicada no DOU de 20.9.90
|
Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
8.079, de 13.9.90
Publicada no DOU de 14.9.90
|
Altera a redação do § 2º do
art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil.
|
|
8.078, de 11.9.90
Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra)
|
Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
8.077, de 4.9.90
Publicada no DOU de 5.9.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.
|
|
8.076, de 23.8.90
Publicada no DOU de 24.8.90
|
Estabelece hipóteses nas quais
fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
|
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8.075, de 16.8.90
Publicada no DOU de 17.8.90
|
Dispõe sobre a extinção do Selo
Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
|
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8.074, de 31.7.90
Publicada no DOU de 1.8.90
|
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
8.073, de 30.7.90
Publicada no DOU de 31.7.90
|
Estabelece a Política Nacional de
Salários e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
8.072, de 25.7.90
Publicada no DOU de 26.7.90
|
Dispõe sobre os crimes hediondos,
nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras
providências.
Mensagem de veto
|
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8.071, de 17.7.90
Publicada no DOU de 18.7.90
|
Dispõe sobre os efetivos do
Exército em tempo de paz.
|
|
8.070, de 16.7.90
Publicada no DOU de 17.7.90
|
Prorroga
a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
|
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8.069, de 13.7.90
Publicada no DOU de 16.7.90
|
Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
|
|
8.068, de 13.7.90
Publicada no DOU de 16.7.90
|
Acrescenta parágrafo ao art. 6º
da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
|
|
8.067, de 12.7.90
Publicada no DOU de 13.7.90
|
Altera
dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de
salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.
|
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8.066, de 6.7.90
Publicada no DOU de 9.7.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$
4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.065, de 4.7.90
Publicada no DOU de 5.7.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$
12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.064, de 4.7.90
Publicada no DOU de 5.7.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito
suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.063, de 4.7.90
Publicada no DOU de 5.7.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$
5.154.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.062, de 4.7.90
Publicada no DOU de 5.7.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$
5.800.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.061, de 4.7.90
Publicada no DOU de 5.7.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$
10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.060, de 4.7.90
Publicada no DOU de 5.7.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$
358.098.000,00, para os fins que especifica.
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8.059, de 4.7.90
Publicada no DOU de 5.7.90
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Dispõe sobre a pensão especial
devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
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8.058, de 2.7.90
Publicada no DOU de 3.7.90
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Isenta
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores,
máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à
utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
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8.057, de 29.6.90
Publicada no DOU de 2.7.90
|
Dispõe
sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
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8.056, de 28.6.90
Publicada no DOU de 29.7.90
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Prorroga a vigência dos
dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que
menciona, e dá outras providências.
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8.055, de 21.6.90
Publicada no DOU de 22.6.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$
354.231.000,00, para os fins que especifica.
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8.054, de 21.6.90
Publicada no DOU de 22.6.90
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Prorroga
o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou
estadual.
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8.053, de 21.6.90
Publicada no DOU de 22.6.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$
6.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.052, de 20.6.90
Publicada no DOU de 21.6.90
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Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe
sobre o Código Nacional de Trânsito.
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8.051, de 20.6.90
Publicada no DOU de 21.6.90
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$
40.000.000,00, para os fins que especifica.
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8.050, de 20.6.90
Publicada no DOU de 21.6.90
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Dá nova redação ao art. 52, §
2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.
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8.049, de 20.6.90
Publicada no DOU de 21.6.90
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Altera dispositivos da Lei nº
3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança
jacente e a sucessão legítima.
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8.048, de 15.6.90
Publicada no DOU de 16.6.90
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Concede anistia às pessoas
envolvidas nos fatos que menciona.
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8.047, de 15.6.90
Publicada no DOU de 16.6.90
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Autoriza
a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo,
dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.
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8.046, de 15.6.90
Publicada no DOU de 16.6.90
|
Dispõe
sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino
Superior que menciona, e dá outras providências.
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8.045, de 15.6.90
Publicada no DOU de 16.6.90
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Cria
a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras
providências.
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8.044, de 15.6.90
Publicada no DOU de 16.6.90
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir
aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e
dá outras providências.
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8.043, de 15.6.90
Publicada no DOU de 16.6.90
|
Dispõe
sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para
atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque
Histórico Nacional dos Guararapes.
Mensagem de veto
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8.042, de 13.6.90
Publicada no DOU de 15.6.90
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Cria
os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e
dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.041, de 5.6.90
Publicada no DOU de 6.6.90
|
Dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Conselho da República.
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8.040, de 5.6.90
Publicada no DOU de 6.6.90
|
Altera
dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no
Exército.
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8.039, de 30.5.90
Publicada no DOU de 31.5.90
|
Dispõe sobre critérios de
reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
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8.038, de 28.5.90
Publicada no DOU de 29.5.90
|
Institui normas procedimentais para
os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal.
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8.037, de 25.5.90
Publicada no DOU de 28.5.90
|
Altera os arts. 176 e 177 da Lei
nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações
promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e
dá outras providências.
|
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8.036, de 11.5.90
Publicada no DOU de 14.5.90
Retificada no DOU de 15.5.90
|
Dispõe sobre o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
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8.035, de 27.4.90
Publicada no DOU de 30.4.90
|
Revoga as Medidas Provisórias nºs
153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
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8.034, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Altera a legislação do Imposto de
Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.033, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Altera, mediante conversão em lei
das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de
1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de
caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
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8.032, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
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Dispõe sobre a isenção ou
redução de impostos de importação, e dá outras providências.
(Mensagem de veto)
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8.031, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
Retificada no DOU de 18.4.99
|
Cria o Programa Nacional de
Desestatização, e dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.030, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Institui nova sistemática para
reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Mensagem
de veto
|
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8.029, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Dispõe sobre a extinção e
dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras
providências.
Mensagem de veto
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8.028, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
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8.027, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Dispõe sobre normas de conduta dos
servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá
outras providências.
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8.026, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Dispõe sobre a aplicação da pena
de demissão a funcionário público.
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8.025, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Dispõe sobre a alienação de bens
imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB,
situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
8.024, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Institui o cruzeiro, dispõe sobre
a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
|
|
8.023, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Altera a legislação do Imposto de
Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
|
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8.022, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Altera o sistema de administração
das receitas federais, e dá outras providências.
|
|
8.021, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Dispõe sobre a identificação dos
contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
|
|
8.020, de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90
|
Dispõe sobre as relações entre
as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da
Administração Pública Federal.
|
|
8.019, de 11.4.90
Publicada no DOU de 12.4.90
|
Altera a legislação do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Mensagem de veto
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8.018, de 8.4.90
Publicada no DOU de 10.4.90
|
Dispõe sobre criação de
Certificados de Privatização, e dá outras providências.
|
|
8.017, de 8.4.90
Publicada no DOU de 10.4.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
|
|
8.016, de 8.4.90
Publicada no DOU de 10.4.90
|
Dispõe
sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na
arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art.
159 da Constituição Federal.
|
|
8.015, de 7.4.90
Publicada no DOU de 10.4.90
|
Autoriza
a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.
|
|
8.014, de 6.4.90
Publicada no DOU de 7.4.90
|
Dispõe sobre a tributação, pelo
Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de
futuros e assemelhados.
|
|
8.013, de 6.4.90
Publicada no DOU de 9.4.90
|
Altera
os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de
Compensação de Remuneração (Rencor).
|
|
8.012, de 4.4.90
Publicada no DOU de 6.4.90
|
Dispõe sobre o pagamento de
tributos de competência da União.
|
|
8.011, de 4.4.90
Publicada no DOU de 6.4.90
|
Dispõe sobre a alienação de bens
imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
|
|
8.010, de 29.3.90
Publicada no DOU de 2.4.90
|
Dispõe sobre importações de bens
destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
|
|
8.009, de 29.3.90
Publicada no DOU de 30.3.90
|
Dispõe sobre a impenhorabilidade
do bem de família.
|
|
8.008, de 22.3.90
Publicada no DOU de 23.3.90
|
Equipara a venda de produto no
mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.
|
|
8.007, de 22.3.90
Publicada no DOU de 23.3.90
|
Dispõe
sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
|
|
8.006, de 22.3.90
Publicada no DOU de 23.3.90
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$
50.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
8.005, de 22.3.90
Publicada no DOU de 23.3.90
|
Dispõe sobre a cobrança e a
atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
|
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8.004, de 14.3.90
Publicada no DOU de 14.3.90
|
Dispõe sobre transferência de
financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
8.003, de 14.3.90
Publicada no DOU de 14.3.90
|
Altera a legislação dos impostos
de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída
pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que
trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.
|
|
8.002, de 14.3.90
Publicada no DOU de 14.3.90
|
Dispõe sobre a repressão de
infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
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8.001, de 13.3.90
Publicada no DOU de 14.3.90
|
Define os percentuais da
distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
|
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8.000, de 13.3.90
Publicada no DOU de 14.3.90
|
Concede
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis
de passageiros e dá outras providências.
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7.999, de 31.1.90
Publicada no DOU de 1.2.90
|
Estima a Receita e fixa a Despesa
da União para o exercício financeiro de 1990.
|
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7.998, de 11.1.90
Publicada no DOU de 12.1.90
|
Regula o Programa do
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e
dá outras providências.
Mensagem de veto
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7.997, de 11.1.90
Publicada no DOU de 12.1.90
|
Autoriza o Poder Executivo a criar
o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
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7.996, de 9.1.90
Publicada no DOU de 10.1.90
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Faculta a utilização, nos
exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
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7.995, de 9.1.90
Publicada no DOU de 10.1.90
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Dispõe
sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e
nas autarquias, e dá outras providências.
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7.994, de 5.1.90
Publicada no DOU de 8.1.90
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Inclui a Categoria de Inspetor de
Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal
Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e
dá outras providências.
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7.993, de 5.1.90
Publicada no DOU de 8.1.90
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989,
que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, e dá outras
providências.
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7.992, de 3.1.90
Publicada no DOU de 4.1.90
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Cria cargos no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
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7.991, de 3.1.90
Publicada no DOU de 4.1.90
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Cria
a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras
providências.
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