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1988 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88 Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.  Mensagem de veto
7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.  Mensagem de veto
7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.
7.709, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.
7.708, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.  Mensagem de veto
7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.
7.706, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
7.705, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
7.704, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
7.703, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.   Mensagem de veto
7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
7.700, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
7.699 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
7.698 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.697 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.
7.696 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.
7.695 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. Mensagem de veto
7.694 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.
7.693 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".
7.692 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".
7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
7.690 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
7.688, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.
7.687, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.
7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
7.684, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
7.683, de 2.12.88 Publicada no DOU de 5.12.88 Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências.
7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.
7.681, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
7.680, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.
7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.   Mensagem de veto
7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.
7.676, de 6.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.
7.674, de 4.10.88 Publicada no DOU de 5.10.88 Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
7.673, de 29.9.88 Publicada no DOU de 3.10.88 Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.
7.672, de 23.9.8 8 Publicada no DOU de 26.9.88 Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
7.670, de 8.9.8 8 Publicada no DOU de 9.9.88 Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.
7.669, de 23.8.88 Publicada no DOU de 25.8.88 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
7.666, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 23.8.88 Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.665, de 19.7.8 8 Publicada no DOU de 20.7.88 Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.
7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto
7.663, de 27.5.8 8 Publicada no DOU de 31.5.88 Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
7.662, de 17.5.8 8 Publicada no DOU de 18.5.88 Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.  Mensagem de veto
7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências.
7.659, de 10.5.8 8 Publicada no DOU de 11.5.88 Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
7.658, de 29.4.88 Publicada no DOU de 2.5.88 Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.
7.657, de 21.3.88 Publicada no DOU de 22.3.88 Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
7.656, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE.
7.655, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências.
7.654, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.
7.653, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
7.651, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956.
7.650, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
7.648, de 21.1.88 Publicada no DOU de 22.1.88 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.
7.647, de 19.1.8 8 Publicada no DOU de 20.1.88 Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).