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1987 a 1981 - Leis Ordinárias

Nº da Lei Ementa
7.646, de 18.12.87 Publicada no DOU de 22.12.87 Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências. Mensagem de veto
7.645, de 18.12.87 Publicada no DOU de 21.12.87 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
7.644, de 18.12.87 Publicada no DOU de 21.12.87 Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
7.643, de 18.12.87 Publicada no DOU de 21.12.87 Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
7.642, de 18.12.87 Publicada no DOU de 21.12.87 Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
7.641, de 17.12.87 Publicada no DOU de 18.12.87 Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências
7.640, de 17.12.87 Publicada no DOU de 18.12.87 Altera a base de Cálculo da Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.
7.639, de 17.12.87 Publicada no DOU de 18.12.87 Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
7.638, de 17.12.87 Publicada no DOU de 18.12.87 Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.
7.637, de 30.9.87 Publicada no DOU de 1.10.87 Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
7.636, de 30.9.87 Publicada no DOU de 1.10.87 Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
7.635, de 14.12.87 Publicada no DOU de 15.12.87 Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.634, de 3.12.87 Publicada no DOU de 4.12.87 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de CZ$105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados), e dá outras providências.
7.633, de 3.12.87 Publicada no DOU de 4.12.87 Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988.
7.632, de 3.12.87 Publicada no DOU de 4.12.87 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.
7.631, de 17.11.87 Publicada no DOU de 18.11.87 Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
7.630, de 13.11.87 Publicada no DOU de 16.11.87 Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo - Atividade de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
7.629, de 13.11.87 Publicada no DOU de 13.11.87 Altera o Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados, e dá outras providências.
7.628, de 13.11.87 Publicada no DOU de 16.11.87 Dispõe sobre os preços mínimos da uva. Mensagem de veto
7.627, de 10.11.87 Publicada no DOU de 11.11.87 Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
7.626, de 10.11.87 Publicada no DOU de 11.11.87 Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.
7.625, de 10.11.87 Publicada no DOU de 11.11.87 Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. Mensagem de veto
7.624, de 5.11.87 Publicada no DOU de 6.11.87 Autoriza a instituição de fundações, e dá outras providências.
7.623, de 9.10.87 Publicada no DOU de 13.10.87 Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências.
7.622, de 9.10.87 Publicada no DOU de 13.10.87 Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
7.621, de 30.9.87 Publicada no DOU de 2.10.87 Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
7.620, de 30.9.87 Publicada no DOU de 2.10.87 Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.619, de 30.9.87 Publicada no DOU de 1.10.87 Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte. Mensagem de veto
7.618, de 30.9.87 Publicada no DOU de 1.10.87 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
7.617, de 8.9.87 Publicada no DOU de 14.9.87 Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
7.616, de 4.9.87 Publicada no DOU de 8.9.87 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00, e dá outras providências.
7.615, de 14.7.87 Publicada no DOU de 17.7.87 Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.
7.614, de 14.7.87 Publicada no DOU de 15.7.87 Autoriza a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.613, de 13.7.87 Publicada no DOU de 14.7.87 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis de passageiros, e dá outras providências.
7.612, de 9.7.87 Publicada no DOU de 10.7.87 Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.
7.611, de 8.7.87 Publicada no DOU de 9.7.87 Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e dá outras providências.
7.610, de 6.7.87 Publicada no DOU de 7.7.87 Altera o valor do vencimento do cargo que especifica, e dá outras providências.
7.609, de 6.7.87 Publicada no DOU de 7.7.87 Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.608, de 30.6.87 Publicada no DOU de 2.7.87 Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
7.607, de 28.5.87 Publicada no DOU de 29.5.87 Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
7.606, de 28.5.87 Publicada no DOU de 29.5.87 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências.
7.605, de 28.5.87 Publicada no DOU de 29.5.87 Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.
7.604, de 26.5.87 Publicada no DOU de 27.5.87 Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.603, de 20.5.87 Publicada no DOU de 21.5.87 Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários, em cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.602, de 19.5.87 Publicada no DOU de 21.5.87 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$380.393.034.000,00, e dá outras providências.
7.601, de 15.5.87 Publicada no DOU de 18.5.87 Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.
7.600, de 15.5.87 Publicada no DOU de 18.5.87 Dispõe sobre gratificação a ser concedida a engenheiros agrônomos, e dá outras providências.
7.599, de 15.4.87 Publicada no DOU de 18.4.87 Altera dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências.
7.598, de 11.4.87 Publicada no DOU de 13.4.87 Dispõe sobre o reingresso de servidores no Quadro de Pessoal do Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
7.597, de 14.4.87 Publicada no DOU de 15.4.87 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que “dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante bem como sobre o Fundo da Marinha Mercante”.
7.596, de 10.4.87 Publicada no DOU de 13.4.87 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
7.595, de 8.4.87 Publicada no DOU de 9.4.87 Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.
7.594, de 8.4.87 Publicada no DOU de 9.4.87 Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.
7.593, de 3.4.87 Publicada no DOU de 6.4.87 Altera o Anexo II da Lei n° 7.324, de 18 de junho de 1985, que “cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente procuradoria Regional do Ministério público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
7.592, de 1º4.87 Publicada no DOU de 2.4.87 Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
7.591, de 29.3.87 Publicada no DOU de 31.3.87 Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
7.590, de 29.3.87 Publicada no DOU de 31.3.87 Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
7.589, de 18.1.87 Publicada no DOU de 19.1.87 Aprova a participação acionária da "Centrais Elétricas de Roraima S.A." no capital social do Banco de Roraima S.A.
7.588, de 12.1.87 Publicada no DOU de 13.1.87 Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
7.587, de 8.1.87 Publicada no DOU de 9.1.87 Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte de Minas" e dá outras providências. Mensagem de veto
7.586, de 6.1.87 Publicada no DOU de 7.1.87 Altera a Lei n° 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
7.585, de 6.1.87 Publicada no DOU de 7.1.87 Dá denominação ao aeroporto internacional de Campinas.
7.584, de 6.1.87 Publicada no DOU de 7.1.87 Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Mensagem de veto
7.583, de 6.1.87 Publicada no DOU de 7.1.87 Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
7.582, de 6.1.87 Publicada no DOU de 7.1.87 Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nova Região e dá outras providências.
7.581, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
7.580, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.579, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.
7.578, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
7.577, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
7.576, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Altera dispositivos da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército.
7.575, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.
7.574, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.
7.573, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
7.572, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de CZ$7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados), para o fim que especifica.
7.571, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Estende aos equipamentos importados para uso do Ministério do Exército a isenção de pagamento de armazenagem prevista no artigo 12 do Decreto-lei nº 8.439, de 24 de dezembro de 1945.
7.570, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Estende os benefícios previstos no inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.
7.569, de 22.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
7.568, de 22.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de CZ$ 9.307.000,00 (nove milhões, trezentos e sete mil cruzados), para o fim que específica.
7.567, de 22.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Dispõe sobre os órgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto
7.566, de 23.12.86 Publicada no DOU de 30.12.86 Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce. Mensagem de veto
7.565, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Mensagem de veto
7.564, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco - APEPE, Associação de Poupança e Empréstimo do Rio Grande do Norte - APERN e Caixa Forte - APE, do Piauí, e transformadas em Sociedade de Crédito Imobiliário pelo Banco Central, e dá outras providências.
7.563, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Institui o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas e determina outras providências. Mensagem de veto
7.562, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, fixa os respectivos valores do vencimento e dá outras providências.
7.561, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Concede pensão especial a Nise Magalhães da Silveira.
7.560, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
7.559, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Concede pensão especial a Cleonice do Santos Azevedo e dá outras providências.
7.558, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Concede Pensão Especial a Maria OdiIa do Amaral Trindade e dá outras providências.
7.557, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Dispõe sobre a criação, transformação e transposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
7.556, de 19.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional da 4ª Região.
7.555, de 18.12.86 Publicada no DOU de 23.12.86 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.
7.554, de 16.12.86 Publicada no DOU de 17.12.86 Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece
7.553, de 16.12.86 Publicada no DOU de 17.12.86 Introduz alterações na Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército.
7.552, de 15.12.86 Publicada no DOU de 16.12.86 Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
7.551, de 12.12.86 Publicada no DOU de 15.12.86 Revoga o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
7.550, de 11.12.86 Publicada no DOU de 12.12.86 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até o limite de CZ$1.050.000, 00 (um milhão e cinqüenta mil cruzados), para o fim que especifica.
7.549, de 11.12.86 Publicada no DOU de 12.12.86 Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
7.548, de 5.12.86 Publicada no DOU de 9.12.86 Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
7.547, de 3.12.86 Publicada no DOU de 4.12.86 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1987/1989.
7.546, de 3.12.86 Publicada no DOU de 4.12.86 Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1987.
7.545, de 3.12.86 Publicada no DOU de 4.12.86 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.
7.544, de 3.12.86 Publicada no DOU de 4.12.86 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.
7.543, de 2.10.86 Publicada no DOU de 3.10.86 Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
7.542, de 26.9.86 Publicada no DOU de 29.9.86 Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
7.541, de 26.9.86 Publicada no DOU de 29.9.86 Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.093, de 14 de julho de 1962, à Sra. Geni Silva Vivacqua, viúva do Ex-Senador Attílio Vivacqua.
7.540, de 26.9.86 Publicada no DOU de 29.9.86 Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
7.539, de 26.9.86 Publicada no DOU de 29.9.86 Dispõe sobre a estrutura de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
7.538, de 24.9.86 Publicada no DOU de 29.9.86 Suspende a execução de sentença em ações de despejo, e dá outras providências.
7.537, de 2.9.86 Publicada no DOU de 3.9.86 Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
7.536, de 15.9.86 Publicada no DOU de16.9.86 Aplica ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.
7.535, de 9.9.86 Publicada no DOU de 10.9.86 Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional de Trabalho da 13ª Região, a que se refere a Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.534, de 2.9.86 Publicada no DOU de 4.9.86 Denomina “Aeroporto Internacional Trancredo Neves” o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
7.533, de 2.9.86 Publicada no DOU de 3.9.86 Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.
7.532, de 1º.9.86 Publicada no DOU de 2.9.86 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a vender o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
7.531, de 29.8.86 Publicada no DOU de 1º.9.86 Altera o valor do vencimento de cargos que especifica, e dá outras providências.
7.530, de 29.8.86 Publicada no DOU de 1º.9.86 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Amapá. Mensagem de veto
7.529, de 26.8.86 Publicada no DOU de 27.8.86 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de Cz$ 47.558.000,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.
7.528, de 26.8.86 Publicada no DOU de 27.8.86 Altera dispositivos da Lei nº 6.333, de 18 de maio de 1976, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras provi dências.
7.527, de 18.8.86 Publicada no DOU de 19.8.86 Dispõe sobre a criação de cargos nos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
7.526, de 22.7.86 Publicada no DOU de 23.7.86 Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social.
7.525, de 22.7.86 Publicada no DOU de 23.7.86 Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
7.524, de 17.7.86 Publicada no DOU de 18.7.86 Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
7.523, de 17.7.86 Publicada no DOU de 18.7.86 Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
7.522, de 17.7.86 Publicada no DOU de 18.7.86 Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras Providências.
7.521, de 15.7.86 Publicada no DOU de 16.7.86 Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal. Mensagem de veto
7.520, de 15.7.86 Publicada no DOU de 16.7.86 Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
7.519, de 14.7.86 Publicada no DOU de 15.7.86 Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
7.518, de 14.7.86 Publicada no DOU de 15.7.86 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Território Federal de Roraima. Mensagem de veto
7.517, de 14.7.86 Publicada no DOU de 15.7.86 Cria cargos na Justiça do Trabalho.
7.516, de 11.7.86 Publicada no DOU de 14.7.86 Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.515, de 10.7.86 Publicada no DOU de 11.7.86 Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias.
7.514, de 9.7.86 Publicada no DOU de 10.7.86 Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior, e dá outras providências.
7.513, de 9.7.86 Publicada no DOU de 10.7.86 Modifica o artigo 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
7.512, de 7.7.86 Publicada no DOU de 8.7.86 Institui o Programa Nacional do Milho - PROMILHO e determina outras providências. Mensagem de veto
7.511, de 7.7.86 Publicada no DOU de 8.7.86 Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
7.510, de 5.7.86 Publicada no DOU de 7.7.86 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Mensagem de veto
7.509, de 4.7.86 Publicada no DOU de 7.7.86 Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.
7.508, de 4.7.86 Publicada no DOU de 7.7.86 Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências. Mensagem de veto
7.507, de 3.7.86 Publicada no DOU de 4.7.86 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$40.777.106,00 (quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e seis cruzados), para o fim que específica.
7.506, de 3.7.86 Publicada no DOU de 4.7.86 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzados, para o fim que especifica.
7.505, de 2.7.86 Publicada no DOU de 3.7.86 Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
7.504, de 2.7.86 Publicada no DOU de 3.7.86 Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.
7.503, de 2.7.86 Publicada no DOU de 3.7.86 Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
7.502, de 2.7.86 Publicada no DOU de 3.7.86 Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.501, de 27.6.86 Publicada no DOU de 28.7.86 Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
7.500, de 25.6.86 Publicada no DOU de 26.6.86 Altera o art. 5º da Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
7.499, de 25.6.86 Publicada no DOU de 26.6.86 Aprova as diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova República.
7.498, de 25.6.86 Publicada no DOU de 26.6.86 Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências. Mensagem de veto
7.497, de 24.6.86 Publicada no DOU de 25.6.86 Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
7.496, de 23.6.86 Publicada no DOU de 24.6.86 Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
7.495, de 20.6.86 Publicada no DOU de 23.6.86 Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.
7.494, de 17.6.86 Publicada no DOU de 18.6.86 Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
7.493, de 17.6.86 Publicada no DOU de 18.6.86 Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências. Mensagem de veto
7.492, de 16.6.86 Publicada no DOU de 18.6.86 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.491, de 13.6.86 Publicada no DOU de 16.6.86 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
7.490, de 12.6.86 Publicada no DOU de 13.6.86 Proclama o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Nelson Freire Lavenére-Wanderley patrono do Correio Aéreo Nacional.
7.489, de 11.6.86 Publicada no DOU de 12.6.86 Erige em monumento nacional a Cidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe.
7.488, de 11.6.86 Publicada no DOU de 12.6.86 Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”.
7.487, de 10.6.86 Publicada no DOU de 11.6.86 Dá nova redação ao art. 14 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuições e dá outras providências.
7.486, de 6.6.86 Publicada no DOU de 10.6.86 Aprova as diretrizes do Primeiro PlanoNacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1886 a 1989, e dá outras providências.
7.485, de 6.6.86 Publicada no DOU de 10.6.86 Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS
7.484, de 6.6.86 Publicada no DOU de 10.6.86 Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, a alienar bens de sua propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, e dá outras providências.
7.483, de 4.6.86 Publicada no DOU de 6.6.86 Estende nos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.
7.482, de 4.6.86 Publicada no DOU de 6.6.86 Dispõe sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.
7.481, de 4.6.86 Publicada no DOU de 6.6.86 Reajusta a pensão especial mensal concedida a Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex- Presidente da República João Café Filho.
7.480, de 4.6.86 Publicada no DOU de 5.6.86 Autoriza o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cz$ 35.291.000,00 e altera o orçamento para o exercício de 1986.
7.479, de 2.6.86 Publicada no DOU de 4.6.86 Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.478, de 2.6.86 Publicada no DOU de 3.6.86 Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
7.477, de 19.5.86 Publicada no DOU de 20.5.86 Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
7.476, de 15.5.86 Publicada no DOU de 16.5.86 Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
7.475, de 13.5.86 Publicada no DOU de 14.5.86 Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.474, de 8.5.86 Publicada no DOU de 9.5.86 Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
7.473, de 6.5.86 Publicada no DOU de 7.5.86 Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
7.472, de 2.5.86 Publicada no DOU de 5.5.86 Autoriza a reversão, no Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
7.471, de 30.4.86 Publicada no DOU de 2.5.86 Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.470, de 29.4.86 Publicada no DOU de 2.5.86 Outorga ao Presidente Getúlio Vargas o título de “Patrono dos Trabalhadores do Brasil”.
7.469, de 29.4.86 Publicada no DOU de 30.4.86 Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
7.468, de 28.4.86 Publicada no DOU de 30.4.86 Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.
7.467, de 25.4.86 Publicada no DOU de 28.4.86 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cz$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.
7.466, de 23.4.86 Publicada no DOU de 24.4.86 Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.
7.465, de 21.4.86 Publicada no DOU de 23.4.86 Incluí o nome do cidadão Tancredo de Almeida Neves na galeria dos que foram ungidos pela Nação brasileira para a Suprema Magistratura
7.464, de 18.4.86 Publicada no DOU de 23.4.86 Altera o artigo 1º da Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras.
7.463, de 17.4.86 Publicada no DOU de 18.4.86 Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
7.462, de 16.4.86 Publicada no DOU de 18.4.86 Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Pernambuco, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
7.461, de 16.4.86 Publicada no DOU de 17.4.86 Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965, a Paulo Soares, e dá outras providências.
7.460, de 15.4.86 Publicada no DOU de 16.4.86 Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
7.459, de 11.4.86 Publicada no DOU de 14.4.86 Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
7.458, de 9.4.86 Publicada no DOU de 10.4.86 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade das Missões, com sede em Santo Ângelo - RS.
7.457, de 9.4.86 Publicada no DOU de 10.4.86 Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.456, de 1º.4.86 Publicada no DOU de 2.4.86 Cria órgãos na estrutura básica de administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.455, de 31.3.86 Publicada no DOU de 2.4.86 Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, as gratificações instituídas pelos Decretos-leis nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979 e 2.126, de 19 de junho de 1984, alterado pelo Decreto-lei nº 2.239, de 28 de janeiro de 1985, e dá outras providências.
7.454 de 30.12.85 Publicada no DOU de 31.12.85 Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
7.453, de 27.12.85 Publicada no DOU de 30.12.85 Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências" . Mensagem de veto
7.452, de 27.12.85 Publicada no DOU de 30.12.85 Declara de utilidade pública O Instituto Internacional de Cultura.
7.451, de 26.12.85 Publicada no DOU de 27.12.85 Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico, para fins carburantes, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.450, de 23.12.85 Publicada no DOU de 24.12.85 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de veto
7.449, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
7.448, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Cria o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.
7.447, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
7.446, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.
7.445, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar ao Estado de Goiás os imóveis que menciona.
7.444, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências .
7.443, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
7.442, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
7.441, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.440, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Cria cargos em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.
7.439, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900, e dá outras providências.
7.438, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Altera dispositivo da Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o Magistério do Exército.
7.437, de 20.12.85 Publicada no DOU de 23.12.85 Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
7.436, de 2.9.86 Publicada no DOU de 3.9.86 Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído peIa Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 ferrovia transversal Iigando Belém - São Luís - Teresina.
7.435, de 19.12.85 Publicada no DOU de 20.12.85 Fixa o valor do Soldo de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e altera dispositivos da lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
7.434, de 19.12.85 Publicada no DOU de 20.12.85 Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
7.433, de 18.12.85 Publicada no DOU de 19.12.85 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
7.432, de 18.12.85 Publicada no DOU de 19.12.85 Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.
7.431, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
7.430, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.429, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 920.500.000 (novecentos e vinte milhões e quinhentos miI cruzeiros), para o fim que especifica.
7.428, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares, e dá outras providências.
7.427, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Nutricionista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.426, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.
7.425, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
7.424, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978
7.423, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Revoga a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que “dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola”, bem como sua legislação complementar.
7.422, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Estradas e dá outras providências.
7.421, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos, e dá outras providências.
7.420, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.
7.419, de 17.12.85 Publicada no DOU de 18.12.85 Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.418, de 16.12.85 Publicada no DOU de 17.12.85 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
7.417, de 10.12.85 Publicada no DOU de 11.12.85 Concede anistia a mães de família condenadas até 5 (cinco) anos de prisão.
7.416, de 10.12.85 Publicada no DOU de 11.12.85 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providencias.
7.415, de 9.12.85 Publicada no DOU de 10.12.85 Introduz modificações na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos".
7.414, de 9.12.85 Publicada no DOU de 10.12.85 Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.
7.413, de 9.12.85 Publicada no DOU de 10.12.85 Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Sertânia, no Estado de Pernambuco. Mensagem de veto
7.412, de 6.12.85 Publicada no DOU de 9.12.85 Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
7.411, de 2.12.85 Publicada no DOU de 3.12.85 Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
7.410, de 27.11.85 Publicada no DOU de 28.11.85 Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
7.409, de 25.11.85 Publicada no DOU de 26.11.85 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.408, de 25.11.85 Publicada no DOU de 26.11.85 Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
7.407, de 19.11.85 Publicada no DOU de 20.11.85 Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.
7.406, de 18.11.85 Publicada no DOU de 19.11.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$ 2.411.700.000 (dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
7.405, de 12.11.85 Publicada no DOU de 13.11.85 Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
7.404, de 11.11.85 Publicada no DOU de 12.11.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 (dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências.
7.403, de 5.11.85 Publicada no DOU de 6.11.85 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.
7.402, de 5.11.85 Publicada no DOU de 6.11.85 Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.
7.401, de 5.11.85 Publicada no DOU de 6.11.85 Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
7.400, de 5.11.85 Publicada no DOU de 6.11.85 Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal".
7.399, de 4.11.85 Publicada no DOU de 5.11.85 Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.
7.398, de 4.11.85 Publicada no DOU de 5.11.85 Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências. Mensagem de veto
7.397, de 1º.11.85 Publicada no DOU de 4.11.85 Dispõe sobre a validação dos cursos superiores não-reconhecidos.
7.396, de 1º.11.85 Publicada no DOU de 4.11.85 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
7.395, de 31.10.85 Publicada no DOU de 04.11.85 Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
7.394, de 29.10.85 Publicada no DOU de 30.10.85 Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
7.393, de 25.10.85 Publicada no DOU de 29.10.85 Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Sociólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.392, de 25.10.85 Publicada no DOU de 29.10.85 Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Zootecnista e Terapeuta Ocupacional, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
7.391, de 25.10.85 Publicada no DOU de 29.10.85 Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.
7.390, de 25.10.85 Publicada no DOU de 29.10.85 Denomina “Presidente Juscelino Kubitschek” a Escola Agrotécnica Federal de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.
7.389, de 25.10.85 Publicada no DOU de 29.10.85 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Geógrafo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.388, de 23.10.85 Publicada no DOU de 24.10.85 Dispõe sobre a Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.
7.387, de 21.10.85 Publicada no DOU de 22.10.85 Dispõe sobre o exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
7.386, de 18.10.85 Publicada no DOU de 21.10.85 Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais de que trata a Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
7.385, de 18.10.85 Publicada no DOU de 21.10.85 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Superior Eleitoral.
7.384, de 18.10.85 Publicada no DOU de 21.10.85 Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da justiça Militar e dá outras providências. Mensagem de veto
7.383, de 17.10.85 Publicada no DOU de 18.10.85 Dá denominação ao Aeroporto do Tirirical, em São Luís, no Estado do Maranhão.
7.382, de 15.10.85 Publicada no DOU de 16.10.85 Autoriza a transferência da participação da União Federal no capital da Companhia Nacional de Álcalis.
7.381, de 15.10.85 Publicada no DOU de 16.10.85 Cancela penas impostas ao ex-Presidente João Goulart, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.
7.380, de 7.10.85 Publicada no DOU de 8.10.85 Cria cargos de Procurador Militar de 2ª Categoria na carreira do Ministério Público da União junto à Justiça Militar e dá outras providências.
7.379, de 7.10.85 Publicada no DOU de 8.10.85 Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, modificada pelas Leis nºs 5.697, de 27 de agosto de 1971, 5.781, de 5 de junho de 1972, 6.444, de 3 de outubro de 1977, e 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
7.378, de 30.9.85 Publicada no DOU de 1º.10.85 Autoriza a emissão de selo comemorativo do centenário de nascimento do poeta piauiense ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA E SILVA.
7.377, de 30.9.85 Publicada no DOU de 1º.10.85 Dispõe sobre o exercício da Profissão de Secretário, e dá outras providências.
7.376, de 30.9.85 Publicada no DOU de 1º.10.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior o crédito especial de até Cr$ 22.000.000.000 (vinte e dois bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
7.375, de 30.9.85 Publicada no DOU de 1º.10.85 Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.684, de 9 de dezembro de 1959, a HILDA SAYÃO CARVALHO ARAÚJO, viúva do ex-Vice-Governador do Estado de Goiás e ex-Diretor da Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Bernardo Sayão Carvalho Araújo.
7.374, de 30.9.85 Publicada no DOU de 1º.10.85 Dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.
7.373, de 25.9.85 Publicada no DOU de 26.9.85 Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
7.372, de 24.9.85 Publicada no DOU de 25.9.85 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas e dá outras providências.
7.371, de 24.9.85 Publicada no DOU de 25.9.85 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
7.370, de 20.9.85 Publicada no DOU de 22.9.85 Altera o item XXVIII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
7.369, de 20.9.85 Publicada no DOU de 23.9.85 Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
7.368, de 18.9.85 Publicada no DOU de 19.9.85 Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a a doar o imóvel que menciona.
7.367, de 18.9.85 Publicada no DOU de 19.9.85 Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 6.610, de 7 de dezembro de 1978, a WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA e dá outras providências.
7.366, de 18.9.85 Publicada no DOU de 19.9.85 Revoga a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983.
7.365, de 13.9.85 Publicada no DOU de 16.9.85 Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.
7.364, de 12.9.85 Publicada no DOU de 13.9.85 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Roraima e dá outras providências. Mensagem de veto
7.363, de 11.9.85 Publicada no DOU de 13.9.85 Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.
7.362, de 10.9.85 Publicada no DOU de 12.9.85 Concede pensão especial ao Padre Virgínio Fistarol (Ordem Salesiana).
7.361, de 10.9.85 Publicada no DOU de 11.9.85 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.
7.360, de 10.9.85 Publicada no DOU de 11.9.85 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista).
7.359, de 10.9.85 Publicada no DOU de 11.9.85 Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
7.358, de 2.9.85 Publicada no DOU de 3.9.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$ 6.242.900.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
7.357, de 2.9.85 Publicada no DOU de 3.9.85 Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
7.356, de 30.8.85 Publicada no DOU de 2.9.85 Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.
7.355, de 30.8.85 Publicada no DOU de 2.9.85 Altera o art. 7º da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato.
7.354, de 30.8.85 Publicada no DOU de 2.9.85 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
7.353, de 29.8.85 Publicada no DOU de 30.8.85 Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
7.352, de 28.8.85 Publicada no DOU de 29.8.85 Institui o Dia Nacional do Voluntariado.
7.351, de 27.8.85 Publicada no DOU de 28.8.85 Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.350, de 27.8.85 Publicada no DOU de 28.8.85 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que “dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências”.
7.349, de 22.7.85 Publicada no DOU de 23.7.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial até o limite de Cr$ 32.332.200.000 (trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
7.348, de 24.7.85 Publicada no DOU de 25.7.85 Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
7.347, de 24.7.85 Publicada no DOU de 25.7.85 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
7.346, de 22.7.85 Publicada no DOU de 23.7.85 Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
7.345, de 22.7.85 Publicada no DOU de 23.7.85 Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica e dá outras providências.
7.344, de 15.7.85 Publicada no DOU de 17.7.85 Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
7.343, de 10.7.85 Publicada no DOU de 11.7.85 Dá a denominação de “Afonso Pena” ao aeroporto de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
7.342, de 10.7.85 Publicada no DOU de 11.7.85 Concede pensão especial a JOSA PEDRO TIRADENTES, trineto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
7.341, de 10.7.85 Publicada no DOU de 11.7.85 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Assistente Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.340, de 10.7.85 Publicada no DOU de 11.7.85 Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.
7.339, de 8.7.85 Publicada no DOU de 9.7.85 Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
7.338, de 8.7.85 Publicada no DOU de 9.7.85 Dispõe sobre os reajustes dos atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
7.337, de 8.7.85 Publicada no DOU de 9.7.85 Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
7.336, de 4.7.85 Publicada no DOU de 5.7.85 Altera o art. 7º de Lei nº 1.649, de 19 de Julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei nº 531, de 16 de abril de 1969.
7.335, de 4.7.85 Publicada no DOU de 5.7.85 Prorroga a vigência da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residenciais.
7.334, de 2.7.85 Publicada no DOU de 3.7.85 Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras, providências.
7.333, de 2.7.85 Publicada no DOU de 3.7.85 Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões e da outras providências.
7.332, de 1º.7.85 Publicada no DOU de 2.7.85 Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.
7.331, de 1º.7.85 Publicada no DOU de 2.7.85 Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
7.330, de 27.6.85 Publicada no DOU de 1º.7.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 23.507.600.000.000 (vinte e três trilhões, quinhentos e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
7.329, de 27.6.85 Publicada no DOU de 28.6.85 Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.
7.328, de 18.6.85 Publicada no DOU de 19.6.85 Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.
7.327, de 18.6.85 Publicada no DOU de 19.6.85 Concede pensão especial a CLODOMIRO IGNÁCIO XAVIER, ex-Cabo do Exército e dá outras providências.
7.326, de 18.6.85 Publicada no DOU de 19.6.85 Dispõe sobre ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN.
7.325, de 18.6.85 Publicada no DOU de 19.6.85 Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
7.324, de 18.6.85 Publicada no DOU de 19.6.85 Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
7.323, de 18.6.85 Publicada no DOU de 19.6.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 654.700.000 para o fim que especifica.
7.322, de 18.6.85 Publicada no DOU de 19.6.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 5.000.000.000 para o fim que especifica.
7.321, de 13.6.85 Publicada no DOU de 14.6.85 Altera a Denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências.
7.320, de 11.6.85 Publicada no DOU de 12.6.85 Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
7.319 de 11.6.85 Publicada no DOU de 12.6.85 Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dá outras providências.
7.318 de 5.6.85 Publicada no DOU de 7.6.85 Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
7.317, de 28.5.85 Publicada no DOU de 30.5.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
7.316, de 28.5.85 Publicada no DOU de 30.5.85 Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.
7.315, de 24.5.85 Publicada no DOU de 27.5.85 Autoriza a desapropriação de ações das companhias que menciona e a abertura de crédito especial de até Cr$ 900.000.000.000 (novecentos bilhões de cruzeiros) e dá outras providências. Mensagem de veto
7.314, de 23.5.85 Publicada no DOU de 27.5.85 Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
7.313, de 17.5.85 Publicada no DOU de 21.5.85 Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
7.312, de 16.5.85 Publicada no DOU de 17.5.85 Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.
7.311, de 8.5.85 Publicada no DOU de 13.5.85 Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão “André Luiz de Interlagos”, sediado na cidade de São Paulo - SP.
7.310, de 2.5.85 Publicada no DOU de 3.5.85 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Marinha crédito especial até o limite de Cr$ 388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
7.309, de 22.4.85 Publicada no DOU de 24.4.85 Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.
7.308, de 15.4.85 Publicada no DOU de 16.4.85 Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de segurança nacional.
7.307, de 9.4.85 Publicada no DOU de 10.4.85 Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
7.306, de 9.4.85 Publicada no DOU de 10.4.85 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a . Região e dá outras providências.
7.305, de 2.4.85 Publicada no DOU de 3.4.85 Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.304, de 1º.4.85 Publicada no DOU de 2.4.85 Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
7.303, de 1º.4.85 Publicada no DOU de 2.4.85 Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional.
7.302, de 29.3.85 Publicada no DOU de 1º.4.85 Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2.175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
7.301, de 29.3.85 Publicada no DOU de 1º.4.85 Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983.
7.300, de 27.3.85 Publicada no DOU de 28.3.85 Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
7.299, de 14.3.85 Publicada no DOU de 14.3.85 Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
7.298 de 28.12.84 Publicada no DOU de 3.1.85 Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências.
7.297, de 20.12.84 Publicada no DOU de 21.12.84 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e dá outras providências.
7.296, de 20.12.84 Publicada no DOU de 21.12.84 Concede pensão especial INALDO RAUL DE ARAÚJO e dá outras providências.
7.295, de 19.12.84 Publicada no DOU de 20.12.84 Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pela Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.
7.294, de 19.12.84 Publicada no DOU de 20.12.84 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
7.293, de 19.12.84 Publicada no DOU de 20.12.84 Altera a denominação e o valor de vencimento mensal dos cargos que especifica, e dá outras providências.
7.292, de 19.12.84 Publicada no DOU de 20.12.84 Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.
7.291, de 19.12.84 Publicada no DOU de 20.12.84 Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
7.290, de 19.12.84 Publicada no DOU de 20.12.84 Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
7.289, de 18.12.84 Publicada no DOU de 19.12.84 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
7.288, de 18.12.84 Publicada no DOU de 19.12.84 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.
7.287, de 18.12.84 Publicada no DOU de 19.12.84 Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
7.286, de 18.12.84 Publicada no DOU de 19.12.84 Concede pensão especial a MARCELLE JAULENT DOS REIS (BEATRIX REYNAL).
7.285, de 11.12.84 Publicada no DOU de 12.12.84 Autoriza a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
7.284, de 11.12.84 Publicada no DOU de 12.12.84 Dispõe sobre a Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e dá outras providências.
7.283, de 11.12.84 Publicada no DOU de 12.12.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$ 3.312.030.000 (três bilhões, trezentos e doze milhões e trinta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
7.282, de 11.12.84 Publicada no DOU de 12.12.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde crédito especial até o limite de Cr$ 3.404.505.000 (três bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) para o fim que especifica.
7.281, de 11.12.84 Publicada no DOU de 12.12.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$ 2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
7.280, de 11.12.84 Publicada no DOU de 12.12.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$ 4.431.400.000 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
7.279, de 10.12.84 Publicada no DOU de 11.12.84 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 169.375.407.930 (cento e sessenta e nove bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e trinta cruzeiros).
7.278, de 10.12.84 Publicada no DOU de 11.12.84 Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.
7.277, de 10.12.84 Publicada no DOU de 17.12.84 Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.
7.276, de 10.12.84 Publicada no DOU de 17.12.84 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1985.
7.275, de 10.12.84 Publicada no DOU de 11.12.84 Autoriza a participação, em Comissão de Inquérito, de servidor ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.274, de 10.12.84 Publicada no DOU de 11.12.84 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.
7.273, de 10.12.84 Publicada no DOU de 11.12.84 Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
7.272, de 10.12.84 Publicada no DOU de 11.12.84 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Meteorologista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.271, de 10.12.84 Publicada no DOU de 11.12.84 Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do Imóvel que menciona.
7.270, de 10.12.84 Publicada no DOU de 11.12.84 Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
7.269, de 5.12.84 Publicada no DOU de 6.12.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para o fim que especifica.
7.268, de 5.12.84 Publicada no DOU de 6.12.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial até o limite de Cr$ 2.618.723.000,00 (dois bilhões, seiscentos e dezoito milhões, setecentos e vinte e três mil cruzeiros), para o fim que especifica.
7.267, de 5.12.84 Publicada no DOU de 6.12.84 Dispõe sobre a estrutura das categorias funcionais do Grupo Atividades de Apoio Judiciário da Justiça do Trabalho, altera dispositivos pertinentes, e dá outras providências.
7.266, de 4.12.84 Publicada no DOU de 5.12.84 Altera as contribuições dos segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, o valor das pensões e dá outras providências.
7.265, de 4.12.84 Publicada no DOU de 5.12.84 Institui o Mérito Musical e Popular Lupicínio Rodrigues e dá outras providências.
7.264, de 4.12.84 Publicada no DOU de 5.12.84 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei n º 4.375, de 17 de agosto de 1964.
7.263, de 3.12.84 Publicada no DOU de 4.12.84 Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
7.262, de 3.12.84 Publicada no DOU de 4.12.84 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito ou de cortesia, e dá outras providências.
7.261, de 3.12.84 Publicada no DOU de 4.12.84 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.260, de 3.12.84 Publicada no DOU de 4.12.84 Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
7.259, de 3.12.84 Publicada no DOU de 4.12.84 Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
7.258, de 3.12.84 Publicada no DOU de 4.12.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.855.900.000.000 (hum trilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
7.257, de 28.11.84 Publicada no DOU de 2911.84 Fixa o efetivo da Policia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
7.256, de 27.11.84 Publicada no DOU de 28.11.84 Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial. Mensagem de veto
7.255, de 26.11.84 Publicada no DOU de 27.11.84 Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
7.254, de 26.11.84 Publicada no DOU de 27.11.84 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
7.253, de 23.11.84 Publicada no DOU de 26.11.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, crédito especial até o limite de Cr$ 245.395.992.000 (duzentos e quarenta e cinco bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros) para o fim que especifica.
7.252 de 23.11.84 Publicada no DOU de 26.11.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúd,e crédito especial até o limite de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) para o fim que específica.
7.251, de 19.11.84 Publicada no DOU de 21.11.84 Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
7.250, de 14.11.84 Publicada no DOU de 16.11.84 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
7.249, de 13.11.84 Publicada no DOU de 14.11.84 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
7.248, de 13.11.84 Publicada no DOU de 14.11.84 Altera vantagens dos Cargos que especifica.
7.247, de 13.11.84 Publicada no DOU de 14.11.84 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
7.246, de 13.11.84 Publicada no DOU de 14.11.84 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
7.245, de 13.11.84 Publicada no DOU de 14.11.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que especifica.
7.244, de 7.11.84 Publicada no DOU de 8.11.84 Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
7.243, de 6.11.84 Publicada no DOU de 7.11.84 Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a “Medalha Eduardo Gomes”.
7.242, de 5.11.84 Publicada no DOU de 6.11.84 Altera a estrutura de categorias funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
7.241, de 5.11.84 Publicada no DOU de 6.11.84 Concede pensão especial ao Frei JOSÉ MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM.
7.240, de 5.11.84 Publicada no DOU de 6.11.84 Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências.
7.239, de 5.11.84 Publicada no DOU de 6.11.84 Concede pensão especial ao Frei PEREGRINO MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM.
7.238, de 29.10.84 Publicada no DOU de 31.10.84 Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
7.237, de 29.10.84 Publicada no DOU de 30.10.84 Concede pensão especial a Augusto Bento Cirino e dá outras providências.
7.236, de 29.10.84 Publicada no DOU de 30.10.84 Altera a estrutura das categorias funcionais de Motorista Oficial, Agente de Portaria e Engenheiro Florestal do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
7.235, de 29.10.84 Publicada no DOU de 30.10.84 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
7.234, de 29.10.84 Publicada no DOU de 30.10.84 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa Aglomerados Urbanos.
7.233, de 29.10.84 Publicada no DOU de 30.10.84 Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
7.232, de 29.10.84 Publicada no DOU de 30.10.84 Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
7.231, de 23.10.84 Publicada no DOU de 24.10.84 Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências. Mensagem de veto
7.230, de 22.10.84 Publicada no DOU de 23.10.84 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
7.229, de 22.10.84 Publicada no DOU de 23.10.84 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
7.228, de 15.10.84 Publicada no DOU de 16.10.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 112.000.000,00, para o fim que especifica.
7.227, de 15.10.84 Publicada no DOU de 1610.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial até o limite de Cr$ 8.215.800.000,00 (oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
7.226, de 15.10.84 Publicada no DOU de 1610.84 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.
7.225, de 15.10.84 Publicada no DOU de 16.10.84 Dispõe sobre o reposicionamento de servidores do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.224, de 15.10.84 Publicada no DOU de 16.10.84 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Iracema, no Estado do Ceará.
7.223, de 2.10.84 Publicada no DOU de 3.10.84 Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.222, de 2.10.84 Publicada no DOU de 3.10.84 Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.
7.221, de 2.10.84 Publicada no DOU de 3.10.84 Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
7.220, de 2.10.84 Publicada no DOU de 3.10.84 Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.801, de 2 de agosto de 1960, a Antônia Colombino Souza Naves, viúva do ex-Senador Abilon de Souza Naves, e dá outras providências.
7.219, de 19.9.84 Publicada no DOU de 20.9.84 Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
7.218, de 19.9.84 Publicada no DOU de 20.9.84 Altera a estrutura e a denominação da Categoria Funcional de Técnico em Reabilitação, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.217, de 19.9.84 Publicada no DOU de 20.9.84 Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.922, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
7.216, de 10.9.84 Publicada no DOU de 11.9.84 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.215, de 30.8.84 Publicada no DOU de 31.8.84 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
7.214, de 15.8.84 Publicada no DOU de 16.8.84 Extingue a fração do cruzeiro denominada centavo e dá outras providências.
7.213, de 15.8.84 Publicada no DOU de 16.8.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, crédito especial até o limite de Cr$ 11.500.000.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
7.212, de 20.7.84 Publicada no DOU de 23.7.84 Institui o dia 1º de outubro como o "Dia Nacional do Vereador".
7.211, de 16.7.84 Publicada no DOU de 17.7.84 Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
7.210, de 11.7.84 Publicada no DOU de 13.7.84 Institui a Lei de Execução Penal.
7.209, de 11.7.84 Publicada no DOU de 13.7.84 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
7.208, de 5.7.84 Publicada no DOU de 6.7.84 Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
7.207, de 5.7.84 Publicada no DOU de 6.7.84 Renova, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de FiscaI de Tributos Federais que menciona.
7.206, de 5.7.84 Publicada no DOU de 6.7.84 Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela lei nº 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.
7.205, de 5.7.84 Publicada no DOU de 6.7.84 Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
7.204, de 5.7.84 Publicada no DOU de 6.7.84 Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
7.203, de 3.7.84 Publicada no DOU de 4.7.84 Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
7.202, de 26.6.84 Publicada no DOU de 27.6.84 Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
7.201, de 26.6.84 Publicada no DOU de 27.6.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 543.500.000,00 (quinhentos e quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
7.200, de 19.6.84 Publicada no DOU de 20.6.84 Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
7.199, de 19.6.84 Publicada no DOU de 20.6.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 1.358.687.000,00 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros) para o fim que específica.
7.198, de 19.6.84 Publicada no DOU de 20.6.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 3.816.400.000,00 (três bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
7.197, de 14.6.84 Publicada no DOU de 15.6.84 Institui o “Dia Nacional das Relações Públicas”.
7.196, de 13.6.84 Publicada no DOU de 14.6.84 Institui o Plano Nacional de Moradia - PLAMO, destinado a atender as necessidades de moradia das pessoas de renda mensal regular até 5 (cinco) salários mínimo e dá outras providências.
7.195, de 12.6.84 Publicada no DOU de 13.6.84 Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.
7.194, de 11.6.84 Publicada no DOU de 13.6.84 Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.193, de 7.6.84 Publicada no DOU de 8.6.84 Introduz alteração na Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”.
7.192, de 5.6.84 Publicada no DOU de 6.6.84 Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
7.191, de 4.6.84 Publicada no DOU de 5.6.84 Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
7.190, de 4.6.84 Publicada no DOU de 5.6.84 Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.919, de 19 de julho de 1961, a HAYDÉA LAGO BITTENCOURT, viúva do Senador LÚCIO BITTENCOURT.
7.189, de 4.6.84 Publicada no DOU de 5.6.84 Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.188, de 16.5.84 Publicada no DOU de 17.5.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.
7.187, de 26.4.84 Publicada no DOU de 27.4.84 Altera o art. 3º da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
7.186, de 24.4.84 Publicada no DOU de 25.4.84 Dispõe sobre o Pagamento de contribuições Previdenciárias.
7.185, de 16.4.84 Publicada no DOU de 18.4.84 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.184, de 16.4.84 Publicada no DOU de 17.4.84 Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria das Gratificações de Produtividade e de Nível Superior.
7.183, de 5.4.84 Publicada no DOU de 6.4.84 Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
7.182, de 27.3.84 Publicada no DOU de 6.4.84 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
7.181, de 20.12.83 Publicada no DOU de 21.12.83 Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências. Mensagem de veto
7.180, de 20.12.83 Publicada no DOU de 21.12.83 Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente. Mensagem de veto
7.179, de 19.12.83 Publicada no DOU de 20.12.83 Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
7.178, de 19.12.83 Publicada no DOU de 20.12.83 Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
7.177, de 19.12.83 Publicada no DOU de 20.12.83 Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências. Mensagem de veto
7.176, de 15.12.83 Publicada no DOU de 16.12.83 Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do serviço Público Federal.
7.175, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de previdência social.
7.174, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Modifica o art. 5º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que “define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências”.
7.173, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
7.172, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.
7.171, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”.
7.170, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
7.169, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
7.168, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para pôr fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
7.167, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro Florestal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.166, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes, e dá outras providências.
7.165, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
7.164, de 14.12.83 Publicada no DOU de 15.12.83 Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
7.163, de 7.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
7.162, de 7.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Altera a estrutura das Categorias Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, e dá outras providências.
7.161, de 7.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
7.160, de 7.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais e dá outras providências.
7.159, de 7.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Concede pensão especial a MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA e dá outras providências.
7.158, de 7.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Concede pensão especial à Sra. ENRICA CERQUETTI MICHAILOWSKY (Vera Grabinska).
7.157, de 5.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1984.
7.156, de 5.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1984/1986.
7.155, de 5.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984.
7.154, de 5.12.83 Publicada no DOU de 9.12.83 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986.
7.153, de 1º.12.83 Publicada no DOU de 2.12.83 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 2.814.666.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil cruzeiros), para o fim que especifica.
7.152, de 1º.12.83 Publicada no DOU de 2.12.83 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973, que altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
7.151, de 1º.12.83 Publicada no DOU de 2.12.83 Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
7.150, de 1º.12.83 Publicada no DOU de 2.12.83 Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.
7.149, de 28.11.83 Publicada no DOU de 29.11.83 Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do primeiro centenário da abolição da escravatura no Estado do Ceará.
7.148, de 23.11.83 Publicada no DOU de 24.11.83 Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
7.147, de 23.11.83 Publicada no DOU de 24.11.83 Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais, e dá outras providências.
7.146, de 23.11.83 Publicada no DOU de 24.11.83 Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, e dá outras providências.
7.145, de 23.11.83 Publicada no DOU de 24.11.83 Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 2.637, de 9 de novembro de 1955, a ADELINA DE GONÇALVES CAMPOS, viúva do ex-magistrado Francisco Gonçalves Campos.
7.144, de 23.11.83 Publicada no DOU de 24.11.83 Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.
7.143, de 23.11.83 Publicada no DOU de 24.11.83 Estende, aos Auditores do Tribunal de Contas da União, o disposto na Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
7.142, de 23.11.83 Publicada no DOU de 24.11.83 Concede pensão especial a AUGUSTO SCHULZE e dá outras providências.
7.141, de 23.11.83 Publicada no DOU de 24.11.83 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
7.140, de 23.11.83 Publicada no DOU de 24.11.83 Altera dispositivo da Lei nº 7.079, de 21 de dezembro de 1982, que “fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.
7.139, de 7.11.83 Publicada no DOU de 8.11.83 Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Técnico de Meteorologia Aeronáutica e Técnico, de Programação e Operação de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, e dá outras providências.
7.138, de 7.11.83 Publicada no DOU de 8.11.83 Altera a redação do § 2º do art. 72 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
7.137, de 7.11.83 Publicada no DOU de 8.11.83 Dispõe sobre a reestruturação de cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
7.136, de 27.10.83 Publicada no DOU de 28.10.83 Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurança nacional.
7.135, de 26.10.83 Publicada no DOU de 27.10.83 Altera a redação da Lei nº 6.686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências. Mensagem de veto
7.134, de 26.10.83 Publicada no DOU de 27.10.83 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
7.133, de 26.10.83 Publicada no DOU de 27.10.83 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, que autorizou a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
7.132, de 26.10.83 Publicada no DOU de 27.10.83 Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências" e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.
7.131, de 26.10.83 Publicada no DOU de 27.10.83 Concede pensão especial a TEREZA MARIA DE SOUZA CORRÊA e dá outras providências.
7.130, de 26.10.83 Publicada no DOU de 27.10.83 Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências.
7.129, de 10.10.83 Publicada no DOU de 11.10.83 Concede pensão especial a ABIGAIL LOPES, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.
7.128, de 10.10.83 Publicada no DOU de 11.10.83 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
7.127, de 10.10.83 Publicada no DOU de 11.10.83 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Cariús, no Estado do Ceará.
7.126, de 26.9.83 Publicada no DOU de 27.9.83 Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
7.125, de 26.9.83 Publicada no DOU de 27.9.83 Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.
7.124, de 19.9.83 Publicada no DOU de 20.9.83 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.903.900.000.000,00 (um trilhão, novecentos e três bilhões e no vecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
7.123, de 12.9.83 Publicada no DOU de 13.9.83 Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
7.122, de 12.9.83 Publicada no DOU de 13.9.83 Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do centenário de Getúlio Vargas. Mensagem de veto
7.121, de 8.9.83 Publicada no DOU de 9.9.83 Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.120, de 30.8.83 Publicada no DOU de 31.8.83 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
7.119, de 30.8.83 Publicada no DOU de 31.8.83 Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
7.118, de 29.8.83 Publicada no DOU de 30.8.83 Autoriza a doação, ao Estado de Goiás, do imóvel que menciona, situado no Município de Pedro Afonso, naquele Estado.
7.117, de 29.8.83 Publicada no DOU de 30.8.83 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial de até Cr$ 552.378.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros) para o fim que especifica.
7.116, de 29.8.83 Publicada no DOU de 30.8.83 Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
7.115, de 29.8.83 Publicada no DOU de 30.8.83 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
7.114, de 17.8.83 Publicada no DOU de 18.8.83 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de até Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para o fim que específica.
7.113, de 6.7.83 Publicada no DOU de 7.7.83 Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obter recursos para assistência à prole dos Hansenianos.
7.112, de 5.7.83 Publicada no DOU de 6.7.83 Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico de Censura do Grupo-Polícia Federal, constante do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980.
7.111, de 5.7.83 Publicada no DOU de 6.7.83 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
7.110, de 5.7.83 Publicada no DOU de 6.7.83 Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.054, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983.
7.109, de 5.7.83 Publicada no DOU de 6.7.83 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.304.089.820,00 (oito bilhões, trezentos e quatro milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e vinte cruzeiros).
7.108, de 20.7.83 Publicada no DOU de 21.7.83 Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
7.107, de 29.6.83 Publicada no DOU de 30.6.83 Dispõe sobre a criação e transformação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
7.106, de 28.6.83 Publicada no DOU de 29.6.83 Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências.
7.105, de 20.6.83 Publicada no DOU de 21.6.83 Altera as alíquotas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o art. 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
7.104, de 20.6.83 Publicada no DOU de 21.6.83 Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
7.103, de 20.6.83 Publicada no DOU de 21.6.83 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
7.102, de 20.6.83 Publicada no DOU de 21.6.83 Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
7.101, de 13.6.83 Publicada no DOU de 14.6.83 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de até Cr$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
7.100, de 13.6.83 Publicada no DOU de 14.6.83 Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social, da Fundação Vidal Ramos, à Universidade Federal de Santa Catarina.
7.099, de 13.6.83 Publicada no DOU de 14.6.83 Concede pensão especial a Dom José Newton de Almeida Baptista, e dá outras providências.
7.098, de 1º.6.83 Publicada no DOU de 3.6.83 Atualiza o valor da pensão instituída pela Lei nº 3.130, de 3 de maio de 1957.
7.097, de 23.5.83 Publicada no DOU de 24.5.83 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
7.096, de 10.5.83 Publicada no DOU de 11.5.83 Altera a Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, que autorizou a constituição da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
7.095, de 2.5.83 Publicada no DOU de 3.5.83 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado à melhoria das características técnicas de Estradas Vicinais.
7.094, de 25.4.83 Publicada no DOU de 26.4.83 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, e dá outras providências.
7.093, de 25.4.83 Publicada no DOU de 26.4.83 Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
7.092, de 19.4.83 Publicada no DOU de 20.4.83 Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
7.091, de 18.4.83 Publicada no DOU de 19.4.82 Altera a denominação da Fundação Nacional de Material Escolar, a que se refere a Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967, amplia suas finalidades e dá outras providências.
7.090, de 14.4.83 Publicada no DOU de 15.4.82 Altera dispositivos da lei nº 5.682 de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.089, de 23.3.83 Publicada no DOU de 24.3.82 Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo. Mensagem de veto
7.088, de 23.3.83 Publicada no DOU de 24.3.82 Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.
7.087, de 29.12.82 Publicada no DOU de 30.12.82 Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
7.086, de 22.12.82 Publicada no DOU de 23.12.82 Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
7.085, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.
7.084, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional.
7.083, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.
7.082, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
7.081, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
7.080, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica, e dá outras providências.
7.079, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código NM-1000, e dá outras providências.
7.078, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
7.077, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.
7.076, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, bens imóveis localizados em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
7.075, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
7.074, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.
7.073, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóveis que menciona.
7.072, de 21.12.82 Publicada no DOU de 22.12.82 Autoriza a Companhia de Financiamento da Produção - CFP a alienar os imóveis que menciona.
7.071, de 20.12.82 Publicada no DOU de 21.12.82 Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.070, de 20.12.82 Publicada no DOU de 21.12.82 Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
7.069, de 20.12.82 Publicada no DOU de 21.12.82 Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais e dá outras providências.
7.068, de 7.12.82 Publicada no DOU de 9.12.82 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar, à Companhia Agro-lndustrial de Monte Alegre, os lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Gleba 60, localizados no projeto Integrado de Colonização de Altamira, no Municipio de Prainha, no Estado do Pará.
7.067, de 7.12.82 Publicada no DOU de 9.12.82 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Clube Inapiários do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS.
7.066, de 7.12.82 Publicada no DOU de 9.12.82 Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 6.907, de 21 de maio de 1981.
7.065, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais e dá outras providências.
7.064, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
7.063, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
7.062, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.
7.061, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Atividades de Apoio Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
7.060, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria de Técnico de Controle Externo, do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
7.059, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Altera o art. 30 da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, que cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
7.058, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cr$ 17.348.109.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, cento e nove mil cruzeiros) e dá outras providências.
7.057, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Concede pensão especial a ANA RITA FERNANDES PIMENTEL, e dá outras providências.
7.056, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Concede pensão especial a JOÃO BAPTISTA RÊGO MELLO e dá outras providências.
7.055, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Concede pensão especial a GIUSEPE BRESSAN e dá outras providências.
7.054, de 6.12.82 Publicada no DOU de 10.12.82 Estima a Receita e fixa a Despesa Distrito Federal para o exercia financeiro de 1983.
7.053, de 6.12.82 Publicada no DOU de 10.12.82 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
7.052, de 2.12.82 Publicada no DOU de 3.12.82 Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
7.051, de 6.12.82 Publicada no DOU de 7.12.82 Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária
7.050, de 1º.12.82 Publicada no DOU de 2.12.82 Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
7.049, de 1º.12.82 Publicada no DOU de 2.12.82 Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.349, de 18 de dezembro de 1957, a EUNICE MEDEIROS CELA, viúva do pintor Raymundo Brandão Cela.
7.048, de 1º.12.82 Publicada no DOU de 2.12.82 Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.
7.047, de 1.12.82 Publicada no DOU de 2.12.82 Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
7.046, de 22.11.82 Publicada no DOU de 24.11.82 Concede pensão especial vitalícia a viúva do Doutor GRATULIANO DA COSTA BRITO e dá outras providências.
7.045, de 9.11.82 Publicada no DOU de 10.11.82 Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da Lei nº 6.908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências.
7.044, de 18.10.82 Publicada no DOU de 19.10.82 Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.
7.043, de 18.10.82 Publicada no DOU de 19.10.82 Restabelece a validade de Concurso de Fiscal de Tributos Federais.
7.042, de 18.10.82 Publicada no DOU de 19.10.82 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba e dá outras providências. Mensagem de veto
7.041, de 18.10.82 Publicada no DOU de 19.10.82 Dispõe sobre a reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.
7.040, de 11.10.82 Publicada no DOU de 14.10.82 Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
7.039, de 11.10.82 Publicada no DOU de 14.10.82 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa de Aglomerados Urbanos.
7.038, de 5.10.82 Publicada no DOU de 6.10.82 Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico em Comunicação Social do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
7.037, de 5.10.82 Publicada no DOU de 6.10.82 Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.
7.036, de 5.10.82 Publicada no DOU de 6.10.82 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo para aparelhamento do Hospital Regional da Asa Norte.
7.035, de 5.10.82 Publicada no DOU de 6.10.82 Altera o valor da retribuição dos cargos que especifica, constantes do Anexo I do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981.
7.034, de 5.10.82 Publicada no DOU de 6.10.82 Estende, aos Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o disposto na Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, e dá outras providências.
7.033, de 5.10.82 Publicada no DOU de 6.10.82 Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
7.032, de 30.9.82 Publicada no DOU de 1º.10.82 Autoriza a transformação da Comissão de Financiamento da Produção em empresa pública.
7.031, de 20.9.82 Publicada no DOU de 21.9.82 Altera o art. 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
7.030, de 13.9.82 Publicada no DOU de 14.9.82 Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
7.029, de 13.9.82 Publicada no DOU de 14.9.82 Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool e dá outras providências.
7.028, de 13.9.82 Publicada no DOU de 14.9.82 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para o fim que especifica.
7.027, de 13.9.82 Publicada no DOU de 14.9.82 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
7.026, de 8.9.82 Publicada no DOU de 10.9.82 Concede pensão especial ao Cineasta VICTOR LIMA BARRETO.
7.025, de 8.9.82 Publicada no DOU de 10.9.82 Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, códigos TAF - 600, e dá outras providências.
7.024, de 8.9.82 Publicada no DOU de 10.9.82 Concede pensão especial ao escultor FRANCISCO BIQUIDA DY LAFUENTE GUARANY.
7.023, de 8.9.82 Publicada no DOU de 10.9.82 Concede pensão especial à Sra. MARIA DO CARMO SANTOS GUEDES.
7.022, de 6.9.82 Publicada no DOU de 8.9.82 Concede pensão especial à Atriz HENRIETTE FERNANDE ZOÉ MORINEAU.
7.021, de 6.9.82 Publicada no DOU de 8.9.82 Estabelece o modelo da cédula oficial única a ser usada nas eleições de 15 de novembro de 1982 e dá outras providências.
7.020, de 1º.9.82 Publicada no DOU de 2.9.82 Dispõe sobre do funcionamento de Curso de Formação ou de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos das Forças Armadas e revoga o Decreto-lei nº 958, de 13 de outubro de 1969.
7.019, de 31.8.82 Publicada no DOU de 1º.9.82 Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
7.018, de 30.8.82 Publicada no DOU de 31.8.82 Altera o efetivo de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais, fixado pela lei nº 6.836, de 27 de outubro de 1980; altera o Art. 3º da Lei nº 2.391 de 7 de janeiro de 1955, e revoga o art. 2º da Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Saúde da Marinha.
7.017, de 30.8.82 Publicada no DOU de 31.8.82 Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
7.016, de 23.8.82 Publicada no DOU de 24.8.82 Dispõe sobre a reversão para cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituídos pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
7.015, de 16.7.82 Publicada no DOU de 19.7.82 Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
7.014, de 8.7.82 Publicada no DOU de 9.7.82 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e determina outras providências. Mensagem de veto
7.013, de 8.7.82 Publicada no DOU de 9.7.82 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Mensagem de veto
7.012, de 8.7.82 Publicada no DOU de 9.7.82 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão e dá outras providências. Mensagem de veto
7.011, de 8.7.82 Publicada no DOU de 9.7.82 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Rondônia.
7.010, de 1º.7.82 Publicada no DOU de 2.7.82 Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
7.009, de 1º.7.82 Publicada no DOU de 2.7.82 Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraºma, e dá outras providências. Mensagem de veto
7.008, de 29.6.82 Publicada no DOU de 30.6.82 Altera a redação do caput do art. 4º da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as eleições de 1982.
7.007, de 29.6.82 Publicada no DOU de 30.6.82 Cria cargos de juiz federal no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.
7.006, de 29.6.82 Publicada no DOU de 30.6.82 Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.
7.005, de 28.6.82 Publicada no DOU de 29.6.82 Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil.
7.004, de 24.6.82 Publicada no DOU de 25.6.82 Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece .
7.003, de 24.6.82 Publicada no DOU de 25.6.82 Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
7.002, de 14.6.82 Publicada no DOU de 15.6.82 Autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências.
7.001, de 14.6.82 Publicada no DOU de 15.6.82 Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.
7.000, de 9.6.82 Publicada no DOU de 11.6.82 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências.
6.999, de 7.6.82 Publicada no DOU de 8.6.82 Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. Mensagem de veto
6.998, de 7.6.82 Publicada no DOU de 8.6.82 Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980, que fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância e dá outras providências.
6.997, de 7.6.82 Publicada no DOU de 8.6.82 Altera o Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que “institui o Código Brasileiro do Ar”.
6.996, de 7.6.82 Publicada no DOU de 8.6.82 Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
6.995, de 31.5.82 Publicada no DOU de 1º.6.82 Autoriza a doação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte de imóvel situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
6.994, de 26.5.82 Publicada no DOU de 31.5.82 Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.
6.993, de 25.5.82 Publicada no DOU de 27.5.82 Autoriza a doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, do domínio útil do terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.
6.992, de 25.5.82 Publicada no DOU de 27.5.82 Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
6.991, de 25.5.82 Publicada no DOU de 27.5.82 Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
6.990, de 18.5.82 Publicada no DOU de 20.5.82 Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
6.989, de 5.5.82 Publicada no DOU de 6.5.82 Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.
6.988, de 13.4.82 Publicada no DOU de 14.4.82 Altera a redação do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que “dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.”
6.987, de 13.4.82 Publicada no DOU de 14.4.82 Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.
6.986, de 13.4.82 Publicada no DOU de 14.4.82 AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
6.985, de 13.4.82 Publicada no DOU de 14.4.82 Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.
6.984, de 13.4.82 Publicada no DOU de 14.4.82 Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - COQUE E ÁLCOOL DA MADEIRA S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, para a União Federal, e dá outras providências.
6.983, de 13.4.82 Publicada no DOU de 14.4.82 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
6.982, de 13.4.82 Publicada no DOU de 14.4.82 Altera a Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, para autorizar o Poder Executivo a transferir o controle acionário de empresas subsidiárias da Siderurgia Brasileira S.A - SIDERBRAS e dá outras providências.
6.981, de 30.3.82 Publicada no DOU de 31.3.82 Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
6.980, de 29.3.82 Publicada no DOU de 30.3.82 Altera disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
6.979, de 16.3.82 Publicada no DOU de 17.3.82 Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para o fim que indica, faixa de terreno ao Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.
6.978, de 19.1.82 Publicada no DOU de 20.1.82 Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.
6.977, de 22.12.81 Publicada no DOU de 23.12.81 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00, e dá outras providências.
6.976, de 14.12.81 Publicada no DOU de 15.12.81 Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.975, de 14.12.81 Publicada no DOU de 15.12.81 Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.
6.974, de 14.12.81 Publicada no DOU de 15.12.81 Altera dispositivo da Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."
6.973, de 14.12.81 Publicada no DOU de 15.12.81 Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que específica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo.
6.972, de 14.12.81 Publicada no DOU de 15.12.81 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980, que “fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências.”
6.971, de 14.12.81 Publicada no DOU de 15.12.81 Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
6.970, de 10.12.81 Publicada no DOU de 11.12.81 Dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
6.969, de 10.12.81 Publicada no DOU de 11.12.81 Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
6.968, de 9.12.81 Publicada no DOU de 10.12.81 Prorroga prazo de vigência da Lei n. 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
6.967, de 9.12.81 Publicada no DOU de 10.12.81 Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), e dá outras providências.
6.966, de 9.12.81 Publicada no DOU de 10.12.81 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S/A, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
6.965, de 9.12.81 Publicada no DOU de 10.12.81 Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
6.964, de 9.12.81 Publicada no DOU de 10.12.81 Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
6.963, de 7.12.81 Publicada no DOU de 10.12.81 Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1982.
6.962, de 7.12.81 Publicada no DOU de 10.12.81 Estima a Receita e fixa a Despesa da união para o exercício financeiro de 1982.
6.961, de 1º.12.81 Publicada no DOU de 4.12.81 Altera a redação do caput do art. 17 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.”
6.960, de 25.11.81 Publicada no DOU de 26.11.81 Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
6.959, de 25.11.81 Publicada no DOU de 26.11.81 Cria cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
6.958, de 23.11.81 Publicada no DOU de 24.11.81 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 3.621.201.000,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros) e dá outras providências.
6.957, de 23.11.81 Publicada no DOU de 24.11.81 Dispõe sobre convenções municipais para a escolha de diretórios municipais, e dá outras providências.
6.956, de 23.11.81 Publicada no DOU de 24.11.81 Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.
6.955, de 18.11.81 Publicada no DOU de 19.11.81 Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências".
6.954, de 18.11.81 Publicada no DOU de 19.11.81 Dispõe sobre aproveitamento de pessoal na Universidade Federal de Juiz de Fora.
6.953, de 18.11.81 Publicada no DOU de 19.11.81 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Pentecoste, no Estado do Ceará.
6.952, de 6.11.81 Publicada no DOU de 10.11.81 Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
6.951, de 6.11.81 Publicada no DOU de 10.11.81 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul.
6.950, de 4.11.81 Publicada no DOU de 6.11.81 Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
6.949, de 27.10.81 Publicada no DOU de 29.10.81 Dispõe sobre doação de lote à Organização Internacional do Trabalho - OIT, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
6.948, de 28.9.81 Publicada no DOU de 29.9.81 Dispõe sobre a realização de convenções para renovação de diretórios a que se refere o art. 6º da Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
6.947, de 17.9.81 Publicada no DOU de 18.9.81 Estabelece Normas para Criação e Funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
6.946, de 17.9.81 Publicada no DOU de 18.9.81 Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
6.945, de 14.9.81 Publicada no DOU de 16.9.81 Institui a Taxa de Limpeza, Pública no Distrito Federal dá outras providências.
6.944, de 14.9.81 Publicada no DOU de 16.9.81 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
6.943, de 14.9.81 Publicada no DOU de 16.9.81 Dispõe sobre proventos de funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, e dá outras providências.
6.942, de 14.9.81 Publicada no DOU de 16.9.81 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
6.941, de 14.9.81 Publicada no DOU de 16.9.81 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
6.940, de 9.9.81 Publicada no DOU de 10.9.81 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 342.394.500.000,00 (trezentos e quarenta e dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para os fins que especifica.
6.939, de 9.9.81 Publicada no DOU de 10.9.81 Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
6.938, de 31.8.81 Publicada no DOU de 2.9.81 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
6.937, de 31.8.81 Publicada no DOU de 1º.9.81 Dispõe sobre isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, estabelece critérios para distribuição dos recursos do fundo partidário referentes aos exercícios de 1979 e 1980, e dá outras providências.
6.936, de 18.7.81 Publicada no DOU de 19.7.81 Dispõe sobre a averbação na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal.
6.935, de 13.7.81 Publicada no DOU de 15.7.81 Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM a renunciar créditos de financiamentos, à conta de recursos do extinto Fundo de Financiamento para Água e Esgotos, concedidos a entidades estaduais para execução de obras e serviços de saneamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.
6.934, de 13.7.81 Publicada no DOU de 15.7.81 Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
6.933, de 13.7.81 Publicada no DOU de 15.7.81 Inclui ligação rodoviária na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
6.932, de 7.7.81 Publicada no DOU de 9.7.81 Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
6.931, de 7.7.81 Publicada no DOU de 8.7.81 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
6.930, de 7.7.81 Publicada no DOU de 8.7.81 Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pala Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
6.929, de 7.7.81 Publicada no DOU de 8.7.81 Concede pensão especial a PEDRO PAULO KOSSOBUSKI e dá outras providências.
6.928, de 7.7.81 Publicada no DOU de 8.7.81 Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.927, de 7.7.81 Publicada no DOU de 8.7.81 Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.926, de 30.6.81 Publicada no DOU de 3.7.81 Institui o “Dia Nacional do Aposentado” a ser comemorado anualmente a 24 de janeiro.
6.925, de 29.6.81 Publicada no DOU de 30.6.81 Altera dispositivos do Decreto-lei nº1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
6.924, de 29.6.81 Publicada no DOU de 30.6.81 Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
6.923, de 29.6.81 Publicada no DOU de 30.6.81 Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
6.922, de 17.6.81 Publicada no DOU de 19.6.81 Cria cargos no Grupo-Polícia Federal, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.
6.921, de 16.6.81 Publicada no DOU de 17.6.81 Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Rondônia, altera a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
6.920, de 4.6.81 Publicada no DOU de 5.6.81 Autoriza a reversão ao Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
6.919, de 2.6.81 Publicada no DOU de 3.6.81 Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.
6.918, de 1º.6.81 Publicada no DOU de 3.6.81 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências.
6.917, de 1º.6.81 Publicada no DOU de 2.6.81 Autoriza a reversão ao Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, do terreno que menciona.
6.916, de 1º.6.81 Publicada no DOU de 2.6.81 Autoriza a reversão, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, do terreno que menciona.
6.915, de 1º.6.81 Publicada no DOU de 2.6.81 Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
6.914, de 27.5.81 Publicada no DOU de 29.5.81 Revoga o art. 18 do Decreto-lei nº 05, de 04 de abril de 1966, e dá outras providências.
6.913, de 27.5.81 Publicada no DOU de 28.5.81 Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.
6.912, de 27.5.81 Publicada no DOU de 28.5.81 Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
6.911, de 27.5.81 Publicada no DOU de 28.5.81 Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
6.910, de 27.5.81 Publicada no DOU de 28.5.81 Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei nº 1.650, de 19 dezembro de 1978.
6.909, de 27.5.81 Publicada no DOU de 28.5.81 Dispõe sobre a constituição, no Território Federal do Amapá, da Companhia de Desenvolvimento do Amapá CODEASA, e dá outras providências.
6.908, de 27.5.81 Publicada no DOU de 28.5.81 Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
6.907, de 21.5.81 Publicada no DOU de 22.5.81 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
6.906, de 21.5.81 Publicada no DOU de 22.5.81 Fixa, os valores de vencimento ou salário do Grupo - Atividades Aeroespaciais do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências
6.905, de 11.5.81 Publicada no DOU de 12.5.81 Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
6.904, de 30.4.81 Publicada no DOU de 30.4.81 Altera a Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e dá outras Providências.
6.903, de 30.4.81 Publicada no DOU de 30.4.81 Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
6.902, de 27.4.81 Publicada no DOU de 28.4.81 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
6.901, de 14.4.81 Publicada no DOU de 15.4.81 Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.
6.900, de 14.4.81 Publicada no DOU de 15.4.81 Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
6.899, de 8.4.81 Publicada no DOU de 9.4.80 Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
6.898, de 30.3.81 Publicada no DOU de 1º.4.81 Altera o art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
6.897, de 30.3.81 Publicada no DOU de 31.3.81 Autoriza a alienação de doação modal, ao Estado do Pará, do imóvel que menciona, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
6.896, de 30.3.81 Publicada no DOU de 31.3.81 Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.