|
Nº
da Lei
|
Ementa
|
|
6.895, de 17.12.80
Publicada no DOU de 18.12.80
|
Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal,
aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
|
|
6.894, de 16.12.80
Publicada no DOU de 17.12.80
|
Dispõe sobre a inspeção e a
fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos,
inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e
substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá
outras providências
|
|
6.893, de 15.12.80
Publicada no DOU de 16.12.80
|
Cria o Quadro
Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e
dá outras providências.
Mensagem de
veto
|
|
6.892, de 11.12.80
Publicada no DOU de 12.12.80
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, ações da Companhia
Pontagrossense de Telecomunicações-CPT.
|
|
6.891, de 11.12.80
Publicada no DOU de 15.12.80
|
Transforma a Fundação
Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre em Fundação Faculdade Federal
de Ciências Médicas de Porto Alegre, e dá outras providências.
|
|
6.890, de 11.12.80
Publicada no DOU de 12.12.80
|
Dispõe sobre a
contagem do tempo de serviço prestado por extranumerário, diarista ou tarefeiro,
bem como pelo pessoal retribuído à conta de dotação global na forma que
especifica, e dá outras providências.
|
|
6.889, de 11.12.80
Publicada no DOU de 12.12.80
|
Dispõe sobre a
criação e extinção de cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior
Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
Mensagem de
veto
|
|
6.888, de 11.12.80
Publicada no DOU de 12.12.80
|
Dispõe sobre o
exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências.
|
|
6.887, de 10.12.80
Publicada no DOU de 11.12.80
|
Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá
outras providências.
|
|
6.886, de 10.12.80
Publicada no DOU de 11.12.80
|
Altera a Lei nº
6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos
salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.
|
|
6.885, de
9.12.80
Publicada no DOU de 11.12.80
|
Dispõe sobre a
inscrição de médicos veterinários militares nos Conselhos Regionais de Medicina
Veterinária.
|
|
6.884, de 9.12.80
Publicada no DOU de 11.12.80
|
Altera dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963,
que dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
|
|
6.883, de 9.12.80
Publicada no DOU de 11.12.80
|
Autoriza a
alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Guajará-Mirim, no
Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
|
|
6.882, de 9.12.80
Publicada no DOU de 11.12.80
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que
menciona.
|
|
6.881, de 9.12.80
Publicada no DOU de 11.12.80
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis
que menciona.
|
|
6.880, de 9.12.80
Publicada no DOU de 11.12.80
|
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
|
|
6.879, de 9.12.80
Publicada no DOU de 10.12.80
|
Cria na Carreira do Ministério Público do Distrito Federal e na do
Ministério Público dos Territórios Federais, os cargos que especifica
|
|
6.878, de 9.12.80
Publicada no DOU de 10.12.80
|
Cria na Carreira
do Ministério Público do Distrito Federal e na do Ministério Público dos
Territórios Federais, os cargos que especifica.
|
|
6.877, de 9.12.80
Publicada no DOU de 10.12.80
|
Restabelece
direito de servidores públicos, no caso que específica.
|
|
6.876, de 9.12.80
Publicada no DOU de 10.12.80
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das
Relações Exteriores o crédito especial até o limite de Cr$ 664.000.000,00 (seiscentos e
sessenta e quatro milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
6.875, de 3.12.80
Publicada no DOU de 10.12.80
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, um crédito especial até o limite
de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para o fim
que especifica.
|
|
6.874, de 3.12.80
Publicada no DOU de 10.12.80
|
Atribui à empresa
exploradora de serviços públicos de telecomunicações à edição de listas
telefônicas.
|
|
6.873, de 3.12.80
Publicada no DOU de 10.12.80
|
Estima a receita e
fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1981.
|
|
6.872, de 3.12.80
Publicada no DOU de 10.12.80
|
Aprova o Orçamento
Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1981/1983.
|
|
6.871, de 3.12.80
Publicada no DOU de 4.12.80
|
Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público -
FUNCEP, e dá outras providências.
|
|
6.870, de 3.12.80
Publicada no DOU de 4.12.80
|
Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a
estudantes, nas condições que especifica, e dá outras providências
|
|
6.869, de 3.12.80
Publicada no DOU de 4.12.80
|
Autoriza o Poder Executivo a
alterar efetivos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei
nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em
tempo de paz, e dá outras providências.
|
|
6.868, de 3.12.80
Publicada no DOU de 4.12.80
|
Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá
outras providências.
|
|
6.867, de
3.12.80
Publicada no DOU de 9.12.80
|
Estima a Receita e
fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1981.
|
|
6.866, de
3.12.80
Publicada no DOU de 9.12.80
|
Aprova o Orçamento
Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983.
|
|
6.865, de 1º.12.80
Publicada no DOU de 2.12.80
|
Retifica,
sem ônus, a Lei nº 6.730, de 3 de dezembro de 1979, que estima a Receita e
fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1980.
|
|
6.864, de 1º.12.80
Publicada no DOU de 2.12.80
|
Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições
que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata
a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.
|
|
6.863, de 26.11.80
Publicada no DOU de 27.11.80
|
Erige em momento
nacional a Cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco.
|
|
6.862, de 26.11.80
Publicada no DOU de 27.11.80
|
Suspende temporariamente a vigência da Lei nº 6.678, de 14 de agosto de
1979, que “dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração
direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.”
|
|
6.861, de 26.11.80
Publicada no DOU de 27.11.80
|
Fixa a retribuição de grupos da sistemática de
classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do
Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
|
|
6.860, de 24.11.80
Publicada no DOU de 25.11.80
|
Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação Petrônio Portella, e dá outras providências.
|
|
6.859, de 24.11.80
Publicada no DOU de 25.11.80
|
Institui, no Ministério das Relações Exteriores, Quadro Especial
integrado por diplomatas, nas condições que menciona
|
|
6.858, de 24.11.80
Publicada no DOU de 25.11.80
|
Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de
Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.
|
|
6.857, de 19.11.80
Publicada no DOU de 20.11.80
|
Acrescenta inciso ao artigo 4º e alínea ao parágrafo único do artigo 8º da
Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao
regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.
|
|
6.856, de 18.11.80
Publicada no DOU de 19.11.80
|
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades
Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de
órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.
|
|
6.855, de 18.11.80
Publicada no DOU de 19.11.80
|
Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras
providências.
|
|
6.854, de 17.11.80
Publicada no DOU de 19.11.80
|
Dispõe sobre a
consolidação de débitos previdenciários, pagamento parcelado, e dá outras
providências.
|
|
6.853, de 17.11.80
Publicada no DOU de 19.11.80
|
Cria a
Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
|
|
6.852, de 17.11.80
Publicada no DOU de 19.11.80
|
Dá nova redação ao
art. 1º da Lei nº 6.756, de 17 de dezembro de 1979, que autoriza o Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar o imóvel que menciona, situado
no Município de Icó, Estado do Ceará.
|
|
6.851, de 17.11.80
Publicada no DOU de 18.11.80
|
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
|
|
6.850, de 12.11.80
Publicada no DOU de 13.11.80
|
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente
Código de Processo Civil.
|
|
6.849, de 12.11.80
Publicada no DOU de 13.11.80
|
Fixa os valores
de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras
providências.
|
|
6.848, de 12.11.80
Publicada no DOU de 13.11.80
|
Dispõe sobre a
expedição de documentos pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A.
|
|
6.847, de 12.11.80
Publicada no DOU de 13.11.80
|
Fixa os valores de
retribuição de empregos da Categoria Funcional de Agente de Trânsito, do
Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de
setembro de 1973.
|
|
6.846, de
12.11.80
Publicada no DOU de 13.11.80
|
Autoriza o Governo
do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de
Cr$ 4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos
mil cruzeiros), e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
6.845, de
10.11.80
Publicada no DOU de 11.11.80
|
Concede pensão
especial vitalícia a Delma Rosendo Gehm.
|
|
6.844, de
10.11.80
Publicada no DOU de 11.11.80
|
Autoriza a
reversão ao Município de Palmeira do Índios, Estado de Alagoas, do terreno que
menciona.
|
|
6.843, de 3.11.80
Publicada no DOU de 04.11.80
|
Institui o Dia
Nacional do Rotary
.
|
|
6.842, de 3.11.80
Publicada no DOU de 04.11.80
|
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.511, de 19 de
dezembro de 1977, que dispõe sobre Prêmios Literários Nacionais.
|
|
6.841, de 3.11.80
Publicada no DOU de 04.11.80
|
Aumenta o limite de que trata a
Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975, alterado pela Lei nº 6.590, de 16
de novembro de 1978, e dá outras providências.
|
|
6.840, de 3.11.80
Publicada no DOU de 04.11.80
|
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras
providências.
|
|
6.839, de 30.10.80
Publicada no DOU de 03.11.80
|
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades
fiscalizadoras do exercício de profissões.
|
|
6.838, de 29.10.80
Publicada no DOU de 30.10.80
|
Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de
profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão
competente.
|
|
6.837, de 29.10.80
Publicada no DOU de 30.10.80
|
Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e
dá outras providências.
|
|
6.836, de 27.10.80
Publicada no DOU de 29.10.80
|
Reajusta os
efetivos dos Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de
Intendentes da Marinha, fixados pela Lei nº 6.469, de 18 de novembro de
1977, e dá outras providências.
|
|
6.835, de
14.10.80
Publicada no DOU de 15.10.80
|
Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras
providências.
|
|
6.834, de
13.10.80
Publicada no DOU de 14.10.80
|
Autoriza a
reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado
do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona.
|
|
6.833, de
30.9.80
Publicada no DOU de 1º.10.80
|
Dá nova redação ao
artigo 50 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que institui o Código
Brasileiro do Ar.
|
|
6.832, de
30.9.80
Publicada no DOU de 1º.10.80
|
Revoga o art. 4º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que
declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiais da
Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
|
6.831, de 23.9.80
Publicada no DOU de 24.9.80
|
Dispõe sobre a
criação de cargos em órgãos dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
6.830, de 22.9.80
Publicada no DOU de 24.9.80
|
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública, e dá outras providências.
|
|
6.829, de 22.9.80
Publicada no DOU de 24.9.80
|
Autoriza o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao
Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no
Município de Orós, no Estado do Ceará.
|
|
6.828, de 22.9.80
Publicada no DOU de 24.9.80
|
Autoriza a
reversão, a Bento Luíz de Almeida Prado, do terreno que menciona.
|
|
6.827, de 22.9.80
Publicada no DOU de 24.9.80
|
Autoriza a permuta
dos terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de
Campos, no Estado do Rio de Janeiro.
|
|
6.826, de 22.9.80
Publicada no DOU de 23.9.80
|
Autoriza a
alienação de imóveis da União, situados no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
|
|
6.825, de 22.9.80
Publicada no DOU de 23.9.80
|
Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal
Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras
providências.
|
|
6.824, de 22.9.80
Publicada no DOU de 23.9.80
|
Cria a Seção
Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
|
|
6.823, de 22.9.80
Publicada no DOU de 23.9.80
|
Altera o valor do
vencimento mensal dos cargos que especifica, previstos no artigo 5º da Lei
nº 5.921, de 1973, e dá outras providências.
|
|
6.822, de 22.9.80
Publicada no DOU de 23.9.80
|
Dispõe sobre a
cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da
União, e dá outras providências.
|
|
6.821, de
17.9.80
Publicada no DOU de 18.9.80
|
Cancela penas
impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a
devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua
reínclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.
Mensagem de veto
|
|
6.820, de 16.9.80
Publicada no DOU de 17.9.80
|
Dá nova redação ao art. 923 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
|
|
6.819, de
9.9.80
Publicada no DOU de 10.9.80
|
Autoriza a
reversão ao Município de Castro, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
|
|
6.818, de
9.9.80
Publicada no DOU de 10.9.80
|
Reajusta o valor da pensão especial concedida a
Dulce Evers de Abreu.
|
|
6.817, de 5.9.80
Publicada no DOU de 8.9.80
|
Dispõe sobre a organização dos
diretórios municipais dos Partidos Políticos em formação, e dá outras
providências.
|
|
6.816, de 25.8.80
Publicada no DOU de 26.8.80
|
Dá nova redação ao caput do art.
2º da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da
Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, remunerando os
demais.
|
|
6.815, de 19.8.80
Publicada no DOU de 19.8.80
|
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o
Conselho Nacional de Imigração.
|
|
6.814, de 5.8.80
Publicada no DOU de 6.8.80
|
Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de
10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das
Forças Armadas, e dá outras providências.
|
|
6.813, de 10.7.80
Publicada no DOU de 11.7.80
|
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras
providências.
|
|
6.812, de
9.7.80
Publicada no DOU de 10.7.80
|
Autoriza o Governo
do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de
programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências.
|
|
6.811, de
8.7.80
Publicada no DOU de 9.7.80
|
Dispõe sobre a
destinação da taxa judiciária de que trata o artigo 20 do Decreto-lei nº 115, de
25 de janeiro de 1967.
|
|
6.810, de
7.7.80
Publicada no DOU de 8.7.80
|
Inclui entre os
beneficiados pela Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do
diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores
Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providências
|
|
6.809, de
7.7.80
Publicada no DOU de 8.7.80
|
Cria e transforma cargos do Quadro
Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
|
|
6.808, de
7.7.80
Publicada no DOU de 8.7.80
|
Cria cargos no
Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
|
|
6.807, de
7.7.80
Publicada no DOU de 8.7.80
|
Cria o Corpo
Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM), e dá outras providências.
|
|
6.806, de
7.7.80
Publicada no DOU de 8.7.80
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais até o limite, de Cr$ 311.911.000.000,00, e
dá outras providências.
|
|
6.805, de
7.7.80
Publicada no DOU de 8.7.80
|
Dispõe sobre a
constituição, no Território Federal de Rondônia, da Companhia de Desenvolvimento
Agrícola de Rondônia - CODARON, e dá outras providências.
|
|
6.804, de
7.7.80
Publicada no DOU de 8.7.80
|
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos
Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras
providências.
|
|
6.803, de 2.7.80
Publicada no DOU de 3.7.80
|
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento
industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
|
|
6.802, de 30.6.80
Publicada no DOU de 1º.7.80
|
Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
|
|
6.801, de 25.6.80
Publicada no DOU de 26.6.80
|
Dispõe
sobre a criação do cargo em comissão de Secretário do Conselho Nacional da
Magistratura e dá outras providências.
|
|
6.800, de 25.6.80
Publicada no DOU de 26.6.80
|
Altera a Lei nº 5.988, de 14 de
dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
6.799, de 23.6.80
Publicada no DOU de 24.6.80
|
Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos
crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão
da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento; e dá outras
providências.
|
|
6.798, de 23.6.80
Publicada no DOU de 24.6.80
|
Autoriza a permuta de parte do terreno que menciona por lote
localizado no bairro de Aoyama-Dori, na cidade de Tóquio, Japão.
|
|
6.797, de
18.6.80
Publicada no DOU de 19.6.80
|
Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.
|
|
6.796, de
18.6.80
Publicada no DOU de 19.6.80
|
Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal -
IBDF a alienar os imóveis que menciona.
|
|
6.795, de 11.6.80
Publicada no DOU de 13.6.80
|
Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal
vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua
propriedade, localizado na Cidade de Santos, Estados de São Paulo.
|
|
6.794, de
11.6.80
Publicada no DOU de 13.6.80
|
Autoriza a reversão ao Município de Virginópolis Estado de Minas
Gerais, do terreno que menciona e a doação das benfeitorias nele construídas.
|
|
6.793, de 11.6.80
Publicada no DOU de 13.6.80
|
Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
|
|
6.792, de
11.6.80
Publicada no DOU de 13.6.80
|
Autoriza a doação da “Ilha do Pinheiro”, situada na Baía da
Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos
habitacionais de interesse social.
|
|
6.791, de
9.6.80
Publicada no DOU de 10.6.80
|
Institui o “Dia Nacional da Mulher”.
|
|
6.790, de 29.5.80
Publicada no DOU de 30.5.80
|
Revoga artigos das Leis nº 6.033, de 30 de abril de 1974, e 6.082,
de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.
|
|
6.789, de 28.5.80
Publicada no DOU de 29.5.80
|
Modifica a redação do caput do art. 15 da
Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça
Federal).
|
|
6.788, de 28.5.80
Publicada no DOU de 29.5.80
|
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público
da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar, e dá outras providências.
|
|
6.787, de 26.5.80
Publicada no DOU de 27.5.80
|
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 1.252, de 22 de
dezembro de 1972, que “altera e consolida a legislação referente ao Fundo
Aeronáutico.”
|
|
6.786, de 26.5.80
Publicada no DOU de 27.5.80
|
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei nº 4.345, de 26
de junho de 1964, e dá outras providências.
|
|
6.785, de 26.5.80
Publicada no DOU de 27.5.80
|
Fixa os valores de
retribuição de empregos que integram as Categorias Funcionais de Assistente
Jurídico e Procurador Autárquico, do Grupo - Serviços Jurídicos, do Plano de
Classificação de Cargos do Serviços Civil do Distrito Federal, instituído
pela Lei nº 5.920, de 19 setembro de 1973, e dá outras providências.
|
|
6.784, de 20.5.80
Publicada no DOU de 21.5.80
|
Dispõe sobre o Conselho de Justificação das Polícias Militares
dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia e dá outras
providências.
|
|
6.783, de 20.5.80
Publicada no DOU de 21.5.80
|
Autoriza a doação de terreno que menciona, situado no Município de
Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
6.782, de 19.5.80
Publicada no DOU de 20.5.80
|
Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as
especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.
|
|
6.781, de 19.5.80
Publicada no DOU de 20.5.80
|
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da
implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de
10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
|
|
6.780, de 12.5.80
Publicada no DOU de 13.5.80
|
Acrescenta dispositivo ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
|
|
6.779, de 12.5.80
Publicada no DOU de 13.5.80
|
Altera a
denominação da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária,
integrante do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras
providências.
|
|
6.778, de
12.5.80
Publicada no DOU de 13.5.80
|
Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta do
Distrito Federal as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de
Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de
1973, e dá outras providências.
|
|
6.777, de
12.5.80
Publicada no DOU de 13.5.80
|
Concede pensão especial a Joana Pereira da Silva e dá outras
providências.
|
|
6.776, de 30.4.80
Publicada no DOU de 2.5.80
|
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de
Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
|
|
6.775, de 23.4.80
Publicada no DOU de 24.4.80
|
Reajusta os
vencimentos e proventos dos servidores do Senado Federal e dá outras
providências.
|
|
6.774, de
15.4.80
Publicada no DOU de 16.4.80
|
Concede pensão especial a Homero Francisco de Souza.
|
|
6.773, de 7.4.80
Publicada no DOU de 8.4.80
|
Inclui o curso superior de Nutricionista entre os enumerados
pela Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, para ingresso na Categoria
Funcional de Sanitarista.
|
|
6.772, de 27.3.80
Publicada no DOU de 28.3.80
|
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS,
autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona,
situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.
|
|
6.771, de 27.3.80
Publicada no DOU de 28.3.80
|
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
|
|
6.770, de 25.3.80
Publicada no DOU de 26.3.80
|
Reajusta os vencimentos e salários dos
Servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
|
|
6.769, de
19.3.80
Publicada no DOU de 20.3.80
|
Altera a Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que “dispõe sobre o
reajustamento do efetivo de Pessoal Militar da Ativa da Força Aérea Brasileira,
em tempo de paz”.
|
|
6.768, de
20.12.79
Publicada no DOU de 20.12.79
|
Dispõe sobre
a criação da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A., e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
6.767, de
20.12.79
Publicada no DOU de 20.12.79
|
Modifica dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica
dos Partidos Políticos), nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado
pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do
Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977, e dá outras providências.
|
|
6.766, de 19.12.79
Publicada no DOU de 20.12.79
|
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras
Providências.
|
|
6.765, de 18.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Altera dispositivos
da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, permitindo que o empregado
optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Utilize sua
conta vinculada para pagamento de prestações da casa própria.
|
|
6.764, de 18.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Acrescenta novo item ao parágrafo 3º do art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de
junho de 1973, que altera a legislação de previdência social, e dá outras
providências.
|
|
6.763, de 18.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Reajusta o
valor da pensão especial concedida a Rufina Cardoso Machado.
|
|
6.762, de 18.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Dispõe sobre a
implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Plano de
Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
|
6.761, de 17.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Concede
pensão especial a Dorico Anjos de Lima e dá outras providências.
|
|
6.760, de 17.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Concede
pensão especial a Cleide Severino Ribeiro e dá outras providências.
|
|
6.759, de 17.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Autoriza a
doação à Fundação Serviços de Saúde Pública do domínio útil do terreno que
menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
|
|
6.758, de 17.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Autoriza os
Governos dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima a
constituir um Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de cada Território, a
contrair empréstimos com Agente Financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH),
e dá outras providências.
|
|
6.757, de 17.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Autoriza o
Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras
providências.
|
|
6.756, de 17.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Autoriza o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao
Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de
Icó, Estado do Ceará, e dá outras providências.
|
|
6.755, de 17.12.79
Publicada no DOU de 19.12.79
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério dos Transportes e do Fundo
Nacional de Desenvolvimento, crédito especial até o limite de
Cr$ 3.629.478.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.754, de 17.12.79
Publicada no DOU de 18.12.79
|
Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de
1967.
|
|
6.753, de 17.12.79
Publicada no DOU de 18.12.79
|
Fixa a
retribuição do Grupo-Magistério, no Serviço Civil do Distrito Federal e dá
outras providências.
|
|
6.752, de 17.12.79
Publicada no DOU de 18.12.79
|
Dispõe sobre as
promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos Territórios Federais
do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
|
|
6.751, de 10.12.79
Publicada no DOU de 11.12.79
|
Inclui programa
de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de
financiamentos agropecuários
|
|
6.750, de 10.12.79
Publicada no DOU de 11.12.79
|
Dispõe sobre a
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
|
|
6.749, de 10.12.79
Publicada no DOU de 11.12.79
|
Autoriza a
doação ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento do terreno que menciona,
situado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
6.748, de 10.12.79
Publicada no DOU de 11.12.79
|
Reduz a
exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais
pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou
inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC).
|
|
6.747, de 10.12.79
Publicada no DOU de 11.12.79
|
Dá nova redação ao artigo 44 do
Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
|
|
6.746, de 10.12.79
Publicada no DOU de 11.12.79
|
Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
|
|
6.745, de 5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Acrescenta parágrafo ao art. 20
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
|
|
6.744, de 5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Dá novas redação ao parágrafo
único do art. 4º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que “altera a
Legislação de Previdência Social e dá outras providências”.
|
|
6.743, de 5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Introduz
parágrafo no art. 84 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, excluindo da
incompatibilidade prevista no caput do artigo os vice-prefeitos municipais.
|
|
6.742, de 5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Modifica o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que
fixou o valor do bem de família.
|
|
6.741, de 5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Altera dispositivo da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a
Justiça Federal de primeira instância.
|
|
6.740, de 5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Autoriza a
permuta dos imóveis que menciona, situados no Município de Porto Alegre, Estado
do Rio Grande do Sul.
|
|
6.739, de 5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e
dá outras Providências.
|
|
6.738, de
5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Dispõe sobre
a revisão dos proventos do pessoal inativo do Magistério Civil da Aeronáutica.
|
|
6.737, de
5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de
1980.
|
|
6.736, de
5.12.79
Publicada no DOU de 6.12.79
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.597, de 1º de dezembro de 1978, que
“estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de
1979”.
|
|
6.735, de 4.12.79
Publicada no DOU de 5.12.79
|
Renova o prazo
de validade de carteira de identidade para estrangeiros.
|
|
6.734, de 4.12.79
Publicada no DOU de 5.12.79
|
Altera o art. 20
do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
|
|
6.733, de 4.12.79
Publicada no DOU de 5.12.79
|
Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações
instituídas ou mantidas pela União.
|
|
6.732, de 4.12.79
Publicada no DOU de 5.12.79
|
Altera a redação do artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952, e dá outras providências.
|
|
6.731, de
4.12.79
Publicada no DOU de 5.12.79
|
Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código
Nacional de Trânsito).
|
|
6.730, de 3.12.79
Publicada no DOU de 4.12.79
|
Estima a Receita
e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1980.
|
|
6.729, de 28.11.79
Publicada no DOU de 29.11.79
|
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e
distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
|
|
6.728, de 22.11.79
Publicada no DOU de 23.11.79
|
Institui a
obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em
empresas públicas ou assemelhadas.
|
|
6.727, de 21.11.79
Publicada no DOU de 22.11.79
|
Acrescenta parágrafos ao art. 10 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de
1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
|
|
6.726, de 21.11.79
Publicada no DOU de 22.11.79
|
Dá nova
redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de
1945 - Código de Águas Minerais.
|
|
6.725, de 21.11.79
Publicada no DOU de 22.11.79
|
Eleva, em até Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), o limite
concedido ao Governo do Distrito Federal para promover abertura de créditos
suplementares ao Orçamento vigente.
|
|
6.724, de 19.11.79
Publicada no DOU de 20.11.79
|
Acrescenta parágrafo único ao
art. 14 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
|
|
6.723, de 19.11.79
Publicada no DOU de 20.11.79
|
Suprime o
art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil,
aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junho de 1942.
|
|
6.722, de 19.11.79
Publicada no DOU de 20.11.79
|
Autoriza a
alienação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), de bens
imóveis de sua propriedade, localizados na área de expansão urbana da cidade de
Marabá no Estado do Pará, e dá outras providências.
|
|
6.721, de 12.11.79
Publicada no DOU de 13.11.79
|
Fixa os valores de retribuição de empregos das
Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação
Física e Desportos e de Agente de Turismo, do Plano de Classificação de
Cargos instuído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
|
|
6.720, de 12.11.79
Publicada no DOU de 13.11.79
|
Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967.
|
|
6.719, de 12.11.79
Publicada no DOU de 13.11.79
|
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de
11 de setembro de 1969.
|
|
6.718, de 12.11.79
Publicada no DOU de 12.11.79
|
Dispõe sobre
a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal.
|
|
6.717, de 12.11.79
Publicada no DOU de 13.11.79
|
Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria
Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras
providências.
|
|
6.716, de 12.11.79
Publicada no DOU de 12.11.79
|
Altera disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, referentes à
agregação do Diplomata.
|
|
6.715, de
12.11.79
Publicada no DOU de 12.11.79
|
Cria a Caixa de
Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras Providências.
|
|
6.714, de 5.11.79
Publicada no DOU de 6.11.79
|
Acrescenta nível a escala de vencimentos dos cargos em
comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, prevista
no art. 1º da Lei nº 6.002, de 19 de dezembro de 1973, cria cargos em
comissão do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
6.713, de 5.11.79
Publicada no DOU de 6.11.79
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial
de Cr$ 9.260.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para o fim
que especifica.
|
|
6.712, de 5.11.79
Publicada no DOU de 6.11.79
|
Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantação
de instalações de transmissão em tensão nominal igual ou superior a 230 KV.
|
|
6.711, de 5.11.79
Publicada no DOU de 6.11.79
|
Fixa novo valor
de salário-família.
|
|
6.710, de 5.11.79
Publicada no DOU de 6.11.79
|
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e
determina outras providências.
|
|
6.709, de 31.10.79
Publicada no DOU de 1.11.79
|
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964.
|
|
6.708, de 30.10.79
Publicada no DOU de 30.10.79
|
Dispõe sobre a
correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras
providências.
|
|
6.707, de 29.10.79
Publicada no DOU de 30.10.79
|
Dá
nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5
de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência
judiciária aos necessitados".
|
|
6.706, de 29.10.79
Publicada no DOU de 30.10.79
|
Autoriza a permuta dos imóveis
que menciona, situados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
|
6.705, de 26.10.79
Publicada no DOU de 29.10.79
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de
Cr$ 51.442.300.000,00, e dá outras providências.
|
|
6.704, de 26.10.79
Publicada no DOU de 29.10.79
|
Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras
providências.
|
|
6.703, de 23.10.79
Publicada no DOU de 24.10.79
|
Estende aos funcionários aposentados da
Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras
decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído
pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
|
|
6.702, de 24.10.79
Publicada no DOU de 25.10.79
|
Autoriza a
transferência do domínio de bens encampados, anteriormente vinculados à
concessão da extinta Companhia Hidro Elétrica de Boa Esperança - COHEBE.
|
|
6.701, de 24.10.79
Publicada no DOU de 25.10.79
|
Dispõe sobre
o direito às vantagens do art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
|
|
6.700, de 23.10.79
Publicada no DOU de 24.10.79
|
Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso
em empregos e cargos do Serviço Civil do Distrito Federal.
|
|
6.699, de 15.10.79
Publicada no DOU de 16.10.79
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que
menciona.
|
|
6.698, de 15.10.79
Publicada no DOU de 16.10.79
|
Dispõe sobre o
reajuste do aluguel nas locações residenciais, e dá outras providências.
|
|
6.697, de 10.10.79
Publicada no DOU de 11.10.79
|
Institui o Código de
Menores.
|
|
6.696, de 8.10.79
Publicada no DOU de 9.10.79
|
Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros
de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou
ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
|
|
6.695, de
8.10.79
Publicada no DOU de 9.10.79
|
Dispõe sobre receitas do Fundo do
Exército.
|
|
6.694, de
3.10.79
Publicada no DOU de 4.10.79
|
Autoriza a
doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de
terreno que menciona, situada no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá
outras providências.
|
|
6.693, de
3.10.79
Publicada no DOU de 4.10.79
|
Dispõe sobre
a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de
Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providências.
|
|
6.692, de
1º.10.79
Publicada no DOU de 2.10.79
|
Autoriza a
doação, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de área de
terreno que menciona, situada no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá
outras providências.
|
|
6.691, de
1º.10.79
Publicada no DOU de 2.10.79
|
Estende
aos inativos as alterações de estrutura salarial efetuadas pelo artigo 4º do
Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.
|
|
6.690, de 25.9.79
Publicada no DOU de 26.9.79
|
Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e
dá outras providências.
|
|
6.689, de 24.9.79
Publicada no DOU de 25.9.79
|
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS,
Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona,
situado no Município de Sobral, Estado do Ceará.
|
|
6.688, de 17.9.79
Publicada no DOU de 18.9.79
|
Introduz alterações na Lei dos Registros Públicos, quanto
às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de
9 de novembro de 1939.
|
|
6.687, de 17.9.79
Publicada no DOU de 18.9.79
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim
Nabuco e dá outras providências.
|
|
6.686, de 11.9.79
Publicada no DOU de 12.9.79
|
Dispõe sobre o
exercício da análise clínico-laboratorial.
|
|
6.685, de 3.9.79
Publicada no DOU de 4.9.79
|
Introduz alterações na Lei
nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - PROAGRO.
|
|
6.684, de 3.9.79
Publicada no DOU de 4.9.79
|
Regulamenta as
profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
|
|
6.683, de 28.8.79
Publicada no DOU de 28.8.79
|
Concede anistia e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
6.682, de 27.8.79
Publicada no DOU de 28.8.79
|
Dispõe sobre a denominação de vias e estações
terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
|
|
6.681, de 16.8.79
Publicada no DOU de 17.8.79
|
Dispõe sobre a inscrição de médicos,
cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de
Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.
|
|
6.680, de 16.8.79
Publicada no DOU de 17.8.79
|
Dispõe
sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá
outras providências.
|
|
6.679, de
14.8.79
Publicada no DOU de 15.8.79
|
Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção - CFP a alienar o imóvel
que menciona.
|
|
6.678, de
14.8.79
Publicada no DOU de 15.8.79
|
Dispõe sobre
requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela
Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
|
|
6.677, de
24.7.79
Publicada no DOU de 26.7.79
|
Estabelece o teto
da pensão atribuída a ex-servidores associados do Instituto de Previdência dos
Congressistas - IPC e dá outras providências.
|
|
6.676, de 9.7.79
Publicada no DOU de 10.7.79
|
Dispõe sobre a
criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá
outras providências.
|
|
6.675, de 9.7.79
Publicada no DOU de 10.7.79
|
Dispõe sobre a
duração de mandatos dos representantes classistas no Conselho Curador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
|
|
6.674, de 5.7.79
Publicada no DOU de 6.7.79
|
Autoriza
o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em
obediência ao disposto no art. 39 da Lei Complementar
nº 31, de 11 de outubro de 1977.
|
|
6.673, de
5.7.79
Publicada no DOU de 5.7.79
|
Fixa o efetivo do
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
6.672, de
5.7.79
Publicada no DOU de 5.7.79
|
Cria cargos em
comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.
|
|
6.671, de 4.7.79
Publicada no DOU de 5.7.79
|
Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973,o Porto de Tefé, localizado no Município de Tefé,
Estado do Amazonas.
|
|
6.670, de 4.7.79
Publicada no DOU de 5.7.79
|
Dispõe sobre
doação de lote à Organização das Nações Unidas - ONU - pela Companhia
Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
|
|
6.669, de 4.7.79
Publicada no DOU de 5.7.79
|
Altera o
artigo 21, e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de
1969, e dá outras providências.
|
|
6.668, de
3.7.79
Publicada no DOU de 5.7.79
|
Concede
pensão especial a Darci da Silva e dá outra providências.
|
|
6.667, de 3.7.79
Publicada no DOU de 4.7.79
|
Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
6.666, de
3.7.79
Publicada no DOU de 4.7.79
|
Dispõe
sobre a contratação de pessoal, pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, para realizar coleta de dados.
|
|
6.665, de
3.7.79
Publicada no DOU de 4.7.79
|
Dispõe sobre a
criação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, e dá outras
providências.
|
|
6.664, de
26.6.79
Publicada no DOU de 27.6.79
|
Disciplina a
profissão de Geógrafo e dá outras providências.
|
|
6.663, de
25.6.79
Publicada no DOU de 26.6.79
|
Autoriza a permuta do terreno que menciona, por imóvel localizado
na cidade de Quito, República do Equador.
|
|
6.662, de 25.6.79
Publicada no DOU de 26.6.79
|
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras
providências.
|
|
6.661, de
21.6.79
Publicada no DOU de 22.6.79
|
Cria o Fundo
Especial de Formação de Pessoal - FUNFORPE.
|
|
6.660, de
18.6.79
Publicada no DOU de 19.6.79
|
Dá nova
redação à alínea e, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 869, de 12 de setembro de
1969, que “dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica, como disciplina
obrigatória, nos sistemas de ensino do País, e dá outras providências”.
|
|
6.659, de
18.6.79
Publicada no DOU de 19.6.79
|
Autoriza a
reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que
menciona.
|
|
6.658, de
7.6.79
Publicada no DOU de 8.6.79
|
Modifica disposições da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica
dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975.
|
|
6.657, de 5.6.79
Publicada no DOU de 6.6.79
|
Acresce a alínea "j" ao art. 3º da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade
administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
|
|
6.656, de
5.6.79
Publicada no DOU de 6.6.79
|
Dispõe sobre
a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
|
|
6.655, de
5.6.79
Publicada no DOU de 6.6.79
|
Transforma a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do
Rio de Janeiro - FEFIERJ em Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
|
|
6.654, de 30.5.79
Publicada no DOU de 31.5.79
|
Acrescenta
parágrafo ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro
de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos
necessitados.
|
|
6.653, de 30.5.79
Publicada no DOU de 31.5.79
|
Cria a Auditoria da 12ª
Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
|
|
6.652, de 30.5.79
Publicada no DOU de 31.5.79
|
Dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios
Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
|
|
6.651, de 23.5.79
Publicada no DOU de 24.5.79
|
Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
6.650, de 23.5.79
Publicada no DOU de 24.5.79
|
Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da
Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e dá outras providências.
|
|
6.649, de 16.5.79
Publicada no DOU de 16.5.79
|
Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
6.648, de 16.5.79
Publicada no DOU de 17.5.79
|
Introduz alteração no Plano Nacional de Viação, incluindo
trecho rodoviário nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
|
|
6.647, de 16.5.79
Publicada no DOU de 17.5.79
|
Dispõe sobre
a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá
outras providências.
|
|
6.646, de 16.5.79
Publicada no DOU de 15.5.79
|
Altera o efetivo de Soldados PM da Polícia
Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
6.645, de 14.5.79
Publicada no DOU de 15.5.79
|
Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Polícia Militar
do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.644, de 14.5.79
Publicada no DOU de 15.5.79
|
Cria cargos
no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
e dá outras providências.
|
|
6.643, de 14.5.79
Publicada no DOU de 15.5.79
|
Acrescenta parágrafo ao art. 9º
da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que “altera a legislação de
Previdência Social e dá outras providências”.
|
|
6.642, de 14.5.79
Publicada no DOU de 15.5.79
|
Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de
9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de
Administração.
|
|
6.641, de 8.5.79
Publicada no DOU de 10.5.79
|
Cria cargos em comissão e fixa valores de vencimentos do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
|
|
6.640, de 8.5.79
Publicada no DOU de 10.5.79
|
Altera a redação da alínea d do inciso I do artigo 40 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a
liberdade de manifestação do pensamento e da informação".
|
|
6.639, de 8.5.79
Publicada no DOU de 10.5.79
|
Introduz alteração na Lei
nº 91, de 28 de agosto de 1935, que "determina regras pelas quais são as
sociedades declaradas de utilidade pública."
|
|
6.638, de 8.5.79
Publicada no DOU de 10.5.79
|
Estabelece normas para a prática didático-científica da
vivissecção de animais e determina outras providências.
|
|
6.637, de 8.5.79
Publicada no DOU de 10.5.79
|
Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
|
|
6.636, de 8.5.79
Publicada no DOU de 10.5.79
|
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 12 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da
Previdência Social).
|
|
6.635, de 2.5.79
Publicada no DOU de 3.5.79
|
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da ª
Região, cria cargos, e dá outras providências.
|
|
6.634, de 2.5.79
Publicada no DOU de 3.5.79
|
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº
1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
|
|
6.633, de
28.4.79
Publicada no DOU de 30.4.79
|
Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e
impresso por brasileiro ou empresa brasileira.
|
|
6.632, de
28.4.79
Publicada no DOU de 30.4.79
|
Concede
pensão especial a Gabriel Francisco da Silva e dá outras providências.
|
|
6.631, de 19.4.79
Publicada no DOU de 20.4.79
|
Acrescenta parágrafo
no art. 35 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe
sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências.
|
|
6.630, de 16.4.79
Publicada no DOU de 17.5.79
|
Altera disposições da Lei nº 5.917,
de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras
providências"
|
|
6.629, de
16.4.79
Publicada no DOU de 17.4.79
|
Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por
autoridade pública para a expedição de documento.
|
|
6.628, de 2.4.79
Publicada no DOU de 3.4.79
|
Declara
Antônio Carlos Gomes Patrono da Música no Brasil.
|
|
6.627, de 2.4.79
Publicada no DOU de 3.4.79
|
Reajusta os vencimentos e salários dos
servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras
providências.
|
|
6.626, de 2.4.79
Publicada no DOU de 4.4.79
|
Reajusta os
valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado
Federal.
|
|
6.625, de 23.3.79
Publicada no DOU de 27.3.79
|
Acrescenta
dispositivo ao art. 26 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de
1968 que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua
articulação com a escola média", instituindo matéria obrigatória.
|
|
6.624, de 23.3.79
Publicada no DOU de 27.3.79
|
Dispõe sobre
inscrição obrigatória que deve constar do rótulo ou embalagem de produto estrangeiro
com similar no Brasil e dá outras providências.
|
|
6.623, de 23.3.79
Publicada no DOU de 27.3.79
|
Estabelece prazo
às entidades públicas e particulares para fornecerem aos beneficiários
comprovantes de rendimentos, para fins de imposto de renda.
|
|
6.622, de 23.3.79
Publicada no DOU de 27.3.79
|
Concede pensão especial vitalícia a Djanira de Oliveira Lângaro.
|
|
6.621, de 22.12.78
Publicada no DOU de 21.12.78
|
Altera dispositivos
da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-lei nº 1.003, de 21 de
outubro de 1969), e dá outras providências.
|
|
6.620, de 17.12.78
Publicada no DOU de 20.12.78
|
Define os crimes
contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e
julgamento e dá outras providências.
|
|
6.619, de 16.12.78
Publicada no DOU de 17.12.78
|
Altera dispositivos
da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
|
|
6.618, de 16.12.78
Publicada no DOU de 17.12.78
|
Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação
Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.
|
|
6.617, de 16.12.78
Publicada no DOU de 17.12.78
|
Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, no
tocante a distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidentes do
trabalho.
|
|
6.616, de 16.12.78
Publicada no DOU de 17.12.78
|
Acrescenta artigos a Lei nº 6.385, de 7
de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a
Comissão de Valores Mobiliários.
|
|
6.615, de 16.12.78
Publicada no DOU de 19.12.78
|
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e
dá outras providências.
|
|
6.614, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Dispõe
sobre o patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
|
|
6.613, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Autoriza o
Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob a sua jurisdição.
|
|
6.612, de 7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de
1969, que dispõe sôbre a profissão de jornalista.
|
|
6.611, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Dispõe
sobre a criação de fundo especial, de natureza contábil, denominado Fundo de
Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUNDO-IDR.
|
|
6.610, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Concede
pensão especial a Walter dos Santos Siqueira e dá outras providências.
|
|
6.609, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Autoriza a
alienação de imóveis da União, situados no Estado do Rio de Janeiro.
|
|
6.608, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Autoriza a
alienação do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e
dá outras providências.
|
|
6.607, de 7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Declara o Pau-Brasil árvore nacional, institui o Dia do
Pau-Brasil, e dá outras providência .
|
|
6.606, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Obriga as
emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes
estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
|
|
6.605, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Autoriza o
Governo do Território Federal de Roraima a alienar imóveis sob sua
administração, localizado na Cidade de Belém, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
|
6.604, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Dispõe
sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.603, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Dispõe
sobre cargos em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
|
6.602, de 7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Altera a redação da alínea
i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
|
|
6.601, de
7.12.78
Publicada no DOU de 12.12.78
|
Retifica,
sem ônus, a Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que “estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978”.
|
|
6.600, de
4.12.78
Publicada no DOU de 6.12.78
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela
Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977.
|
|
6.599, de 1º.12.78
Publicada no DOU de 5.12.78
|
Estima a Receita e fixa a
Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1979.
|
|
6.598, de 1º.12.78
Publicada no DOU de 5.12.78
|
Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
6.597, de
1º.12.78
Publicada no DOU de 6.12.78
|
Estima a
Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.
|
|
6.596, de
1º.12.78
Publicada no DOU de 1º.12.78
|
Eleva em
até Cr$ 1.280.000.000,00, o limite concedido ao Governo do Distrito Federal para
promover abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente.
|
|
6.595, de
21.11.78
Publicada no DOU de 22.11.78
|
Altera disposições da Lei nº
5.887, de 31 de maio de 1973, que dispõe sobre o regime jurídico do Diplomata.
|
|
6.594, de
21.11.78
Publicada no DOU de 22.11.78
|
Altera o
artigo 1º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do
Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
|
|
6.593, de
21.11.78
Publicada no DOU de 21.11.78
|
Autoriza a
alienação das ações da Federal de Seguros S.A. e dá outras providências.
|
|
6.592, de 17.11.78
Publicada no DOU de 18.11.78
|
Concede amparo aos
ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
|
|
6.591, de 16.11.78
Publicada no DOU de 17.11.78
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária--INCRA a doar os imóveis que
menciona.
|
|
6.590, de 16.11.78
Publicada no DOU de 17.11.78
|
Aumenta o limite de que trata a Lei
nº 6.263, de 18 de novembro de 1975.
|
|
6.589, de
16.11.78
Publicada no DOU de 17.11.78
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, a Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios - Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito especial
de até Cr$ 38.005.300,00, para o fim que especifica.
|
|
6.588, de
16.11.78
Publicada no DOU de 17.11.78
|
Institui
normas para a regularização do saldo devedor do Tesouro Nacional, remanescente
de operações realizadas junto ao Banco do Brasil S. A. anteriormente à vigência
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
.
|
|
6.587, de
16.11.78
Publicada no DOU de 17.11.78
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da União aprovado pela Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977.
|
|
6.586, de 6.11.78
Publicada no DOU de 7.11.78
|
Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e
previdenciários.
|
|
6.585, de 24.10.78
Publicada no DOU de 25.10.78
|
Acrescenta parágrafo
ao art. 29 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe
sobre a proteção e estímulo à pesca.
|
|
6.584, de 24.10.78
Publicada no DOU de 25.10.78
|
Prorroga o prazo
estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que
regula o procedimento para o registro de propriedade de bens de imóveis
discrirminados administrativamente ou possuídos pela União.
|
|
6.583, de 20.10.78
Publicada no DOU de 24.10.78
|
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas,
regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
|
|
6.582, de 20.10.78
Publicada no DOU de 24.10.78
|
Autoriza o
Poder Executivo a doar ao Município de Ubaíra, no Estado da Bahia, imóvel da
União.
|
|
6.581, de 20.10.78
Publicada no DOU de 24.10.78
|
Dispõe sobre cargos em
comissão das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho de
Justiça Federal, e dá outras providências.
|
|
6.580, de
18.10.78
Publicada no DOU de 20.10.78
|
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.466, de 14 de novembro de 1977.
|
|
6.579, de 18.10.78
Publicada no DOU de 20.10.78
|
Autoriza o
Distrito Federal a contrair empréstimos destinados a cobrir as despesas com a
sua participação no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP - e dá outras
providências.
|
|
6.578, de 11.10.78
Publicada no DOU de 13.10.78
|
Revoga o Decreto-lei nº 1.004, de
21 de outubro de 1969, e as Leis nºs 6.016, de 1973, e 6.063 de 1974.
|
|
6.577, de 30.9.78
Publicada no DOU de 13.10.78
|
Dispõe sobre o Conselho de Justificação da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
|
6.576, de 30.9.78
Publicada no DOU de 3.10.78
|
Dispõe
sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá
outras providências.
|
|
6.575, de 30.9.78
Publicada no DOU de 3.10.78
|
Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos,
apreendidos e retidos, em todo o território nacional.
|
|
6.574, de 30.9.78
Publicada no DOU de 3.10.78
|
Altera a diretriz da ferrovia EF-463 integrante do Plano
Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973
|
|
6.573, de 30.9.78
Publicada no DOU de 3.10.78
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis
que menciona.
|
|
6.572, de 30.9.78
Publicada no DOU de 3.10.78
|
Dá nova
redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.
|
|
6.571, de 30.9.78
Publicada no DOU de 3.10.78
|
Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal da Comissão
Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
|
|
6.570, de 30.9.78
Publicada no DOU de 3.10.78
|
Prorroga o
prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiros.
|
|
6.569, de
24.9.78
Publicada no DOU de 26.9.78
|
Autoriza a
Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e a Petrobrás Comércio Internacional S.A. -
INTERBRÁS a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras
sociedades.
|
|
6.568, de
24.9.78
Publicada no DOU de 26.9.78
|
Autoriza a
cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel que menciona e dá outras
providências.
|
|
6.567, de 24.9.78
Publicada no DOU de 26.9.78
|
Dispõe sobre regime especial para exploração e o
aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
6.566, de 19.9.78
Publicada no DOU de 20.9.78
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que
o imóvel que menciona.
|
|
6.565, de 19.9.78
Publicada no DOU de 20.9.78
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA a doar imóvel que
menciona.
|
|
6.564, de 19.9.78
Publicada no DOU de 20.9.78
|
Autoriza a
reversão ao Município de Itumbiara, no Estado de Goiás, do terreno que menciona.
|
|
6.563, de 19.9.78
Publicada no DOU de 2.9.78
|
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da
Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e dá outras Providências.
|
|
6.562, de 18.9.78
Publicada no DOU de 20.9.78
|
Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei nº 37, de
18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
|
|
6.561, de 18.9.78
Publicada no DOU de 20.9.78
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de
Cr$ 18.736.600,00, para o fim que específica.
|
|
6.560, de 18.9.78
Publicada no DOU de 20.9.78
|
Dispõe
sobre a incidência de Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos
e Gasosos nos óleos lubrificantes de origem vegetal, automotivos e industriais.
|
|
6.559, de 18.9.78
Publicada no DOU de 20.9.78
|
Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) e dá
outras providências.
|
|
6.558, de
5.9.78
Publicada no DOU de 6.9.78
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$ 494.300.000,00,
para o fim que especifica.
|
|
6.557, de
5.9.78
Publicada no DOU de 6.9.78
|
Dispõe sobre
doação, à União, pelo Distrito Federal, de bens móveis colocados à disposição da
Presidência da República em 17 de novembro de 1967.
|
|
6.556, de
5.9.78
Publicada no DOU de 6.9.78
|
Dispõe sobre
a atividade de Secretário e dá outras providências.
|
|
6.555, de 22.8.78
Publicada no DOU de 23.8.78
|
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de
Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
|
|
6.554, de 21.8.78
Publicada no DOU de 22.8.78
|
Dispõe sobre
novas inscrições de magistrados federais no Montepio Civil da União e dá outras
providências.
|
|
6.553, de
19.8.78
Publicada no DOU de 22.8.78
|
Altera
e acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (dispõe
sobre o preenchimento de vaga e a substituição de candidato às eleições proporcionais
ou majoritárias).
|
|
6.552, de
5.7.78
Publicada no DOU de 6.7.78
|
Concede
pensão especial a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels.
|
|
6.551, de
5.7.78
Publicada no DOU de 6.7.78
|
Concede ao
Distrito Federal isenção do pagamento de custas e emolumentos relativos à
prática de quaisquer atos, pelo Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de
Registro de Títulos e Documentos e de Notas, situados dentro de seus limites
territoriais.
|
|
6.550, de 5.7.78
Publicada no DOU de 6.7.78
|
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos,
empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras
providências.
|
|
6.549, de
4.7.78
Publicada no DOU de 5.7.78
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da
Secretaria de Previdência Complementar, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00,
para o fim que especifica.
|
|
6.548, de
4.7.78
Publicada no DOU de 5.7.78
|
Concede pensão especial a Maria Aparecida da Silva Fonseca, e dá
outras providências.
|
|
6.547, de 4.7.78
Publicada no DOU de 5.7.78
|
Dá nova redação a dispositivos das Leis
nº 6.022, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal) e nº 6.023, de 3 de janeiro de 1974 (Estatuto dos
policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal).
|
|
6.546, de 4.7.78
Publicada no DOU de 5.7.78
|
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista
e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
|
|
6.545, de 30.6.78
Publicada no DOU de 4.7.78
|
Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais
de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação
Tecnológica e dá outras providências.
|
|
6.544, de 30.6.78
Publicada no DOU de 4.7.78
|
Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº
1.002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.
|
|
6.543, de
30.6.78
Publicada no DOU de 4.7.78
|
Dispõe sobre a vigência dos efeitos financeiros da inclusão do pessoal
docente do Magistério da Aeronáutica.
|
|
6.542, de 28.6.78
Publicada no DOU de 29.6.78
|
Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação
Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.
|
|
6.541, de 28.6.78
Publicada no DOU de 29.6.78
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de
Cr$ 3.838.000,00 para o fim que especifica.
|
|
6.540, de 28.6.78
Publicada no DOU de 29.6.78
|
Dispõe sobre o Ensino na Marinha.
|
|
6.539, de 28.6.78
Publicada no DOU de 29.6.78
|
Dispõe sobre a representação judicial das entidades do
Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua
representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.
|
|
6.538, de 22.6.78
Publicada no DOU de 23.6.78
|
Dispõe sobre os Serviços Postais.
|
|
6.537, de 19.6.78
Publicada no DOU de 21.6.78
|
Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951,
que "dispõe sobre a profissão de Economista".
|
|
6.536, de 16.6.78
Publicada no DOU de 20.6.78
|
Dá nova redação a
dispositivos do Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, e da Lei nº
5.692, de 11 de agosto de 1971.
|
|
6.535, de 15.6.78
Publicada no DOU de 16.6.78
|
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei
nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
|
|
6.534, de 26.5.78
Publicada no DOU de 29.5.78
|
Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos
Políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores,
Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
|
|
6.533, de 24.5.78
Publicada no DOU de 26.5.78
|
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e
de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
|
|
6.532, de
24.5.78
Publicada no DOU de 26.5.78
|
Acrescenta e altera
dispositivos no Decreto-lei nº 762, de 14 de agosto de 1969, que “autoriza o
funcionamento da Universidade de Uberlândia”, e dá outras providências.
|
|
6.531, de 16.5.78
Publicada no DOU de 17.5.78
|
Dispõe sobre alienação, por permuta, de imóveis
residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá nova
redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.861, de
12 de dezembro de 1972.
|
|
6.530, de 12.5.78
Publicada no DOU de 15.5.78
|
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de
Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras
providências.
|
|
6.529, de
11.5.78
Publicada no DOU de 12.5.78
|
Autoriza a
reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel que menciona.
|
|
6.528, de 11.5.78
Publicada no DOU de 12.5.78
|
Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento
básico, e dá outras providências.
|
|
6.527, de 2.5.78
Publicada no DOU de 4.5.78
|
Cria o Quadro Permanente
da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, e dá outras
providências.
|
|
6.526, de 20.4.78
Publicada no DOU de 24.4.78
|
Altera a
estrutura da Categoria Funcional de Diplomata (Carreira de Diplomata), do Grupo
Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.
|
|
6.525, de 11.4.78
Publicada no DOU de 13.4.78
|
Altera a redação do artigo 7º da
Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e
orçamentária da União pelo Congresso Nacional.
|
|
6.524, de 11.4.78
Publicada no DOU de 13.4.78
|
Autoriza a
União a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações
ordinárias que possua no capital da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC,
em ações preferenciais sem direito a voto e dá outras providências.
|
|
6.523, de
8.4.78
Publicada no DOU de 11.4.78
|
Autoriza a
doação ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado do terreno que
menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
|
|
6.522, de
8.4.78
Publicada no DOU de 11.4.78
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o Imóvel
que menciona.
|
|
6.521, de
8.4.78
Publicada no DOU de 11.4.78
|
Autoriza o
Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal vinculada ao Ministério da
Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na
capital do Estado de São Paulo.
|
|
6.520, de
8.4.78
Publicada no DOU de 11.4.78
|
Autoriza a doação,
à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de faixas de
terreno de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado - IPASE.
|
|
6.519, de
28.3.78
Publicada no DOU de 28.3.78
|
Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco do Brasil
S.A., abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e
quinhentos milhões de cruzeiros) para esse fim, e dá outras providências.
|
|
6.518, de 17.3.78
Publicada no DOU de 20.3.78
|
Reajusta
os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
|
|
6.517, de 17.3.78
Publicada no DOU de 20.3.78
|
Reajusta
os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras
providências.
|
|
6.516, de 13.3.78
Publicada no DOU de 14.3.78
|
Dispõe sobre o reajustamento do efetivo de
pessoal militar da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, e dá
outras providências.
|
|
6.515, de 26.12.77
Publicada no DOU de 27.12.77
|
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do
casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
(Lei do
Divórcio)
|
|
6.514, de 22.12.77
Publicada no DOU de 23.12.77
|
Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do
Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
|
|
6.513, de 20.12.77
Publicada no DOU de 22.12.77
|
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de
Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor
cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
|
|
6.512, de 19.12.77
Publicada no DOU de 20.12.77
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais e dá
outras providências.
|
|
6.511, de 19.12.77
Publicada no DOU de 20.12.77
|
Dispõe sobre
os Prêmios Literários Nacionais.
|
|
6.510, de 19.12.77
Publicada no DOU de 20.12.77
|
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro
de 1970.
|
|
6.509, de 19.12.77
Publicada no DOU de 20.12.77
|
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Brasileira
dos Criadores de Zebu.
|
|
6.508, de 19.12.77
Publicada no DOU de 20.12.77
|
Dispõe sobre recursos da União,
estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação, e dá outras providências.
|
|
6.507, de 19.12.77
Publicada no DOU de 20.12.77
|
Dispõe sobre a
inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e
dá outras providências.
|
|
6.506, de 16.12.77
Publicada no DOU de 19.12.77
|
Dá nova denominação ao Instituto de Medicina Legal do Distrito
Federal.
|
|
6.505, de 13.12.77
Publicada no DOU de 16.12.77
|
Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece
condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do artigo 18, do
Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de1975; e dá outras providências.
|
|
6.504, de 13.12.77
Publicada no DOU de 16.12.77
|
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de
Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
|
|
6.503, de 13.12.77
Publicada no DOU de 16.12.77
|
Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos
do ensino.
|
|
6.502, de
13.12.77
Publicada no DOU de 16.12.77
|
Autoriza a reversão ao Município de Goiás, no Estado de Goiás, do
terreno que menciona.
|
|
6.501, de 7.12.77
Publicada no DOU de 12.12.77
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União -
Recursos sob Suspensão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
- crédito especial até o limite de Cr$ 74.935.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.500, de 7.12.77
Publicada no DOU de 12.12.77
|
Autoriza a
criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, e dá outras providências.
|
|
6.499, de 7.12.77
Publicada no DOU de 12.12.77
|
Dispõe sobre
a educação dos filhos do Sargento Sílvio Delmar Hollenbach.
|
|
6.498, de 7.12.77
Publicada no DOU de 12.12.77
|
Dispõe sobre o
Magistério da Marinha e dá outras providências.
|
|
6.497, de 7.12.77
Publicada no DOU de 12.12.77
|
Altera as
contribuições e pensões que serão concedidas aos Deputados Federais e Senadores
pelo Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC
|
|
6.496, de 7.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica
" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a
criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma
Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
|
|
6.495, de 7.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Concede
pensão especial a Gilberto Costa, e dá outras providências.
|
|
6.494, de 7.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de
ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras
providências.
|
|
6.493, de
7.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Autoriza a
Petrobrás Fertilizantes S.A. a, nas condições que estabelece, participar do
capital de outras sociedades.
|
|
6.492, de
7.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Autoriza a
Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a, nas condições que estabelece, participar
do capital de outras sociedades.
|
|
6.491, de
7.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Altera a Lei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970, que “autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso”.
|
|
6.490, de
7.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda - crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
6.489, de
7.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito
especial até o limite de Cr$ 4.800.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.488, de 6.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Estima a
Receita e fixa as Despesas do Distrito Federal para o exercício financeiro de
1978.
|
|
6.487, de 6.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Aprova o
Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio
1978/1980.
|
|
6.486, de 6.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978.
|
|
6.485, de 6.12.77
Publicada no DOU de 9.12.77
|
Aprova o
Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980.
|
|
6.484, de
5.12.77
Publicada no DOU de 6.12.77
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob
supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência Pública - crédito
especial até o limite de CR$ 460.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.483, de 5.12.77
Publicada no DOU de 6.12.77
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes - Entidades
Supervisionadas - crédito especial até o limite de CR$ 292.060.000,00 para o fim
que especifica.
|
|
6.482, de 5.12.77
Publicada no DOU de 6.12.77
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica crédito especial até o
limite de Cr$ 345.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.481, de 5.12.77
Publicada no DOU de 6.12.77
|
Altera dispositivos da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União)
|
|
6.480, de 1º.12.77
Publicada no DOU de 5.12.77
|
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os
medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e
outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.
|
|
6.479, de 1º.12.77
Publicada no DOU de 5.12.77
|
Cria Cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e
dá outras Providências.
|
|
6.478, de 1º.12.77
Publicada no DOU de 5.12.77
|
Aplica aos
diplomas expedidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica o disposto no art.
1º do Decreto-lei nº 1.043, de 21 de outubro de 1969.
|
|
6.477, de 1º.12.77
Publicada no DOU de 5.12.77
|
Dispõe sobre o
Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.476, de
1º.12.77
Publicada no DOU de 5.12.77
|
Dispõe
sobre a transferência de estabelecimento federal de ensino agrícola para o
Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
|
6.475, de
1º.12.77
Publicada no DOU de 5.12.77
|
Autoriza a
reversão, à Mitra Diocesana de Ipameri, do terreno que menciona, situado no
Estado de Goiás.
|
|
6.474, de
30.11.77
Publicada no DOU de 2.12.77
|
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Supremo
Tribunal Federal, e dá outras providências.
|
|
6.473, de 29.11.77
Publicada no DOU de 30.11.77
|
Altera o art. 11 do
Decreto-Lei n° 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre ações da
Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e dá outras providências.
|
|
6.472, de
29.11.77
Publicada no DOU de 30.11.77
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de
Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.471, de
29.11.77
Publicada no DOU de 30.11.77
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até
o limite de Cr$ 2.500.000.000,00 para os fins que especifica.
|
|
6.470, de
29.11.77
Publicada no DOU de 30.11.77
|
Autoriza o
Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o montante de
Cr$ 1.140.000.000,00 (hum bilhão e cento e quarenta milhões de cruzeiros) para o
fim que especifica.
|
|
6.469, de 18.11.77
Publicada no DOU de 21.11.77
|
Fixa os
efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha, declara em extinção
Quadro de Oficiais, e dá outras providências.
|
|
6.468, de 14.11.77
Publicada no DOU de 16.11.77
|
Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as
pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor
daquelas que auferem reduzida receita bruta, e dá outras providências.
|
|
6.467, de 14.11.77
Publicada no DOU de 16.11.77
|
Conceda
pensão especial a João Supren Filho, e dá outra providências.
|
|
6.466, de 14.11.77
Publicada no DOU de 16.11.77
|
Autoriza o
Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e
execução de programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências.
|
|
6.465, de 14.11.77
Publicada no DOU de 16.11.77
|
Dá
nova redação ao Artigo 14 da Lei nº 1.060, de 5 de
fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária
aos necessitados.
|
|
6.464, de 9.11.77
Publicada no DOU de 10.11.77
|
Declara
Machado de Assis Patrono das Letras do Brasil.
|
|
6.463, de 9.11.77
Publicada no DOU de 10.11.77
|
Torna obrigatória a declaração de preço total nas
vendas a prestação, e dá outras providências.
|
|
6.462, de 9.11.77
Publicada no DOU de 10.11.77
|
Altera disposições da Lei nº 6.435,
de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá
outras providências.
|
|
6.461, de
7.11.77
Publicada no DOU de 9.11.77
|
Concede
pensão especial a José Edson Pedro da Silva, e dá outras providências.
|
|
6.460, de
7.11.77
Publicada no DOU de 9.11.77
|
Retifica,
sem ônus, a Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o exercício financeiro de 1977".
|
|
6.459, de 1º.11.77
Publicada no DOU de 3.11.77
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei
nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976.
|
|
6.458, de 1º.11.77
Publicada no DOU de 3.11.77
|
Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de
julho de 1968, e dá outras providências.
|
|
6.457, de 1º.11.77
Publicada no DOU de 3.11.77
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal,
definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação.
|
|
6.456, de
26.10.77
Publicada no DOU de 27.10.77
|
Transfere
o Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim
Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências.
|
|
6.455, de
24.10.77
Publicada no DOU de 25.10.77
|
Autoriza o
poder Executivo a promover, pelo princípio de bravura, o 2º Sargento do Exército
Silvio Delmar Holenbach.
|
|
6.454, de 24.10.77
Publicada no DOU de 25.10.77
|
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e
monumentos públicos, e dá outras providências.
|
|
6.453, de 17.10.77
Publicada no DOU de 18.10.77
|
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a
responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras
providências.
|
|
6.452, de 17.10.77
Publicada no DOU de 18.10.77
|
Concede
pensão especial a Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena,
durante a Segunda Guerra Mundial.
|
|
6.451, de 17.10.77
Publicada no DOU de 18.10.77
|
Concede
pensão especial a Amarina de Loyola Pessoa.
|
|
6.450, de 14.10.77
Publicada no DOU de 18.10.77
|
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do
Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.449, de 14.10.77
Publicada no DOU de 18.10.77
|
Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT).
|
|
6.448, de 11.10.77
Publicada no DOU de 13.10.77
|
Dispõe sobre a organização política e administrativa dos
Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
|
|
6.447, de 6.10.77
Publicada no DOU de 7.10.77
|
Renova o prazo
de validade da carteira de identidade para estrangeiro.
|
|
6.446, de
5.10.77
Publicada no DOU de 7.10.77
|
Dispõe sobre
a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação
artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
|
|
6.445, de 4.10.77
Publicada no DOU de 5.10.77
|
Dispõe sobre
consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos,
da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras
providências.
|
|
6.444, de
3.10.77
Publicada no DOU de 5.10.77
|
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei
Orgânica dos Partidos Políticos).
|
|
6.443, de
26.9.77
Publicada no DOU de 27.9.77
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob
Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o
limite de Cr$ 1.092.852.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.442, de
26.9.77
Publicada no DOU de 27.9.77
|
Dispõe sobre
áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de
alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério
das Comunicações.
|
|
6.441, de 1º.9.77
Publicada no DOU de 2.9.77
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00
(duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta
e
nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras
providências.
|
|
6.440, de 1º.9.77
Publicada no DOU de 2.9.77
|
Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel
Dias de Abreu.
|
|
6.439, de 1º.9.77
Publicada no DOU de 2.9.77
|
Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência
Social e dá outras providências.
|
|
6.438, de 30.8.77
Publicada no DOU de 1.9.77
|
Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 3.807, de 26 de
agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social".
|
|
6.437, de 20.8.77
Publicada no DOU de 24.8.77
|
Configura infrações à legislação sanitária federal,
estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
|
|
6.436, de
15.8.77
Publicada no DOU de 16.8.77
|
Extingue a Junta Especial criada pela Lei nº 609 de 13 de janeiro
de 1.949.
|
|
6.435, de 15.7.77
Publicada no DOU de 30.7.77
|
Dispõe sobre as entidades de previdência privada.
Mensagem de veto
|
|
6.434, de 15.7.77
Publicada no DOU de 19.7.77
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591,
de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as
incorporações imobiliárias."
|
|
6.433, de 15.7.77
Publicada no DOU de 19.7.77
|
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Saúde e dá outras
providências.
|
|
6.432, de
12.7.77
Publicada no DOU de 12.7.77
|
Veda às diretorias de bancos e entidades oficiais a participação
nos lucros oriundos de aplicações em depósitos a prazo fixo, cadernetas de
poupança ou títulos de renda.
|
|
6.431, de 11.7.77
Publicada no DOU de 12.7.77
|
Autoriza a doação de porções de terras devolutas a
Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá
outras providências.
|
|
6.430, de 7.7.77
Publicada no DOU de 8.7.77
|
Exitingue o SASSE, dispõe sobre
transferência dos economiários para o regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960,e
dá outras providencias.
|
|
6.429, de 5.7.77
Publicada no DOU de 6.7.77
|
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 4.238, de 8 de abril de
1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e
dá outras providências.
|
|
6.428, de 1º.7.77
Publicada no DOU de 5.7.77
|
Dispõe sobre a
aplicação do artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de
1946, aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro
incorporadas à Rede Ferroviária Federal S.A.
|
|
6.427, de
1º.7.77
Publicada no DOU de 5.7.77
|
Concede pensão especial a Esther Madeira da Silva, e dá outras
providências.
|
|
6.426, de
30.6.77
Publicada no DOU de 4.7.77
|
Altera dispositivos da Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951,
que cria a Comissão Nacional de Belas
Art
es, o Salão
Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.
|
|
6.425, de
27.6.77
Publicada no DOU de 28.6.77
|
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo
destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Primeiro Grau da cidade satélite
de Ceilândia do Distrito Federal.
|
|
6.424, de 17.6.77
Publicada no DOU de 21.6.77
|
Autoriza
a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da
União.
|
|
6.423, de 17.6.77
Publicada no DOU de 21.6.77
|
Estabelece base para correção monetária e dá outras
providências.
|
|
6.422, de 8.6.77
Publicada no DOU de 10.6.77
|
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de
Valores Mobiliários.
|
|
6.421, de 6.6.77
Publicada no DOU de 7.6.77
|
Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos
faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
|
|
6.420, de 3.6.77
Publicada no DOU de 7.6.77
|
Altera
a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que "fixa
normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a
escola média, e dá outras providências.
|
|
6.419, de
2.6.77
Publicada no DOU de 3.6.77
|
Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP
de ações de propriedade da União.
|
|
6.418, de 30.5.77
Publicada no DOU de 31.5.77
|
Dá nova redação aos
artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969, que
dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais, prestados
por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.
|
|
6.417, de 30.5.77
Publicada no DOU de 31.5.77
|
Autoriza o
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a permutar o imóvel
que menciona.
|
|
6.416, de 24.5.77
Publicada no DOU de 25.5.77
|
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940),
do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das
Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras
providências.
|
|
6.415, de 24.5.77
Publicada no DOU de 25.5.77
|
Amplia os
atuais mandatos partidários.
|
|
6.414, de
16.5.77
Publicada no DOU de 18.5.77
|
Amplia o
número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.
|
|
6.413, de 2.5.77
Publicada no DOU de 4.5.77
|
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus
Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-lei número 1.520, de 17 de
janeiro 1977.
|
|
6.412, de 2.5.77
Publicada no DOU de 4.5.77
|
Autoriza a
reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que
menciona.
|
|
6.411, de 26.4.77
Publicada no DOU de 27.4.77
|
Autoriza a
venda pelo Instituto Brasileiro do Café de imóvel de sua propriedade, em
Governador Valadares, à União.
|
|
6.410, de
15.4.77
Publicada no DOU de 19.4.77
|
Autoriza
reversão ao Município de Formosa, Estado de Goiás, de imóvel que menciona.
|
|
6.409, de 29.3.77
Publicada no DOU de 30.3.77
|
Reajusta os vencimentos dos servidores do
Senado Federal e dá outras providências.
|
|
6.408, de 29.3.77
Publicada no DOU de 30.3.77
|
Reajusta
os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras
providências.
|
|
6.407, de 21.3.77
Publicada no DOU de 22.3.77
|
Dispõe
sobre a doação do Hospital Hermínio Amorim e dá outras providências.
|
|
6.406, de 21.3.77
Publicada no DOU de 22.3.77
|
Altera as diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes
do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10
de setembro de 1973.
|
|
6.405, de 15.12.76
Publicada no DOU de 16.12.77
|
Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima
a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”.
|
|
6.404, de 15.12.76
Publicada no DOU de 17.12.77-(suplemento)
|
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Mensagem de veto
|
|
6.403, de 15.12.76
Publicada no DOU de 16.12.77
|
Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
(Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei
nº 318, de 14 de março de 1967.
|
|
6.402, de 10.12.76
Publicada no DOU de 16.12.76
|
Dá nova redação
ao artigo 8º da Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976, que dispões sobre a
organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos
Partidos Políticos e dá outras providências.
|
|
6.401, de 10.12.76
Publicada no DOU de 14.12.76
|
Concede pensão
especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.
|
|
6.400, de 10.12.76
Publicada no DOU de 14.12.76
|
Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos
cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei nº 6.087, de 16 de julho
de 1974.
|
|
6.399, de 10.12.76
Publicada no DOU de 14.12.76
|
Acrescenta e altera
dispositivos no Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969 ,que autoriza a
constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais - CPRM- e dá outras providências.
|
|
6.398, de 10.12.76
Publicada no DOU de 14.12.76
|
Dispõe sobre
pensão especial em favor de Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas.
|
|
6.397, de 10.12.76
Publicada no DOU de 13.12.76
|
Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do
Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
|
|
6.396, de 9.12.76
Publicada no DOU de 13.12.76
|
Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de
1977.
|
|
6.395, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de
1977.
|
|
6.394, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Dispõe sobre a
participação do Governo do Distrito Federal no capital da PROFLORA S.A. -
Florestamento e Reflorestamento.
|
|
6.393, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Eleva em
Cr$ 159.608.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oito mil
cruzeiros) o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de
créditos suplementares.
|
|
6.392, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Altera disposição do
Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema
Tributário do Distrito Federal.
|
|
6.391, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
|
|
6.390, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Reajuste o valor da
pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos.
|
|
6.389, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Fixa as Referências de salário dos
empregos do Grupo - Processamento de Dados e dá outras providências.
|
|
6.388, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Autoriza o
Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da
Rede de Ensino de Segundo Grau do Distrito Federal.
|
|
6.387, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Define
"moagem colonial", e dá outras providências.
|
|
6.386, de 9.12.76
Publicada no DOU de 10.12.76
|
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e
dá outras providências.
|
|
6.385, de 7.12.76
Publicada no DOU de 9.12.76
|
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a
Comissão de Valores Mobiliários.
Mensagem de
veto
|
|
6.384, de
7.12.76
Publicada no DOU de 7.12.76
|
Regula a
eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que
deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.
|
|
6.383, de 7.12.76
Publicada no DOU de 9.12.76
|
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas
da União, e dá outras Providências.
|
|
6.382, de
7.12.76
Publicada no DOU de 7.12.76
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos
sob Supervisão do Ministério dos Transportes e Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos
Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 948.000.000,00, para o fim
que especifica.
|
|
6.381, de
7.12.76
Publicada no DOU de 7.12.76
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades,
o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica.
|
|
6.380, de
7.12.76
Publicada no DOU de 7.12.76
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF - o
crédito especial até o limite de Cr$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.379, de
7.12.76
Publicada no DOU de 7.12.76
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional
Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.800,00 para o fim que
especifica.
|
|
6.378, de
7.12.76
Publicada no DOU de 7.12.76
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o
limite de Cr$ 89.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.377, de
30.11.76
Publicada no DOU de 2.12.76
|
Reserva às
empresas contratadas pela Itaipu Binacional o direito à exploração de
substâncias mineirais de emprego imediato na construção civil e estabelece a
possibilidade da imposição de restrições ao exercício da pesquisa e lavra das
demais substâncias classificadas no Código de Mineração, na área que especifica.
|
|
6.376, de
30.11.76
Publicada no DOU de 1º.12.76
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de
Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.375, de 26.11.76
Publicada no DOU de 29.11.76
|
Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do
Distrito Federal e de suas autarquias, segundo a natureza jurídica do
vínculo empregatício, e da outras providências.
|
|
6.374, de
26.11.76
Publicada no DOU de 29.11.76
|
Autoriza a
doação à Universidade Federal da Bahia do imóvel que menciona, situado na cidade
de Salvador, Estado da Bahia.
|
|
6.373, de
8.11.76
Publicada no DOU de 9.11.76
|
Autoriza a
União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no
Estado de Santa Catarina.
|
|
6.372, de
8.11.76
Publicada no DOU de 9.11.76
|
Eleva em
Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), o limite atribuído ao
Governador do Distrito Federal para a abertura de créditos suplementares.
|
|
6.371, de
1º.11.76
Publicada no DOU de 1º.11.76
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de
Cr$ 10.861.800.000,00 para os fins que especifica.
|
|
6.370, de 27.10.76
Publicada no DOU de 29.10.76
|
Prorroga o prazo de
validade de carteira de identidade para estrangeiro.
|
|
6.369, de 27.10.76
Publicada no DOU de 29.10.76
|
Inclui representante da Associação de Fabricantes de Veículos Automotores -
ANAFAVEA - no Conselho Nacional de Trânsito
.
|
|
6.368, de 21.10.76
Publicada no DOU de 22.10.76
|
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico
ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica, e dá outras providências.
|
|
6.367, de 19.10.76
Publicada no DOU de 21.10.76
|
Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS
e dá outras providências.
|
|
6.366, de 15.10.76
Publicada no DOU de 15.10.76
|
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial
do Distrito Federal.
|
|
6.365, de 14.10.76
Publicada no DOU de 15.10.76
|
Dá nova redação
aos artigos 99 e 106, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica
dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974,
e dá outras providências.
|
|
6.364, de 4.10.76
Publicada no DOU de 6.10.76
|
Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de
dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários
Policiais Civis da União e do Distrito Federal".
|
|
6.363, de
23.9.76
Publicada no DOU de 24.9.76
|
Acrescenta parágrafo único ao
artigo 1º do Decreto-lei nº 1.028, de 21 de outubro de 1969, que aprova o
Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de
Janeiro.
|
|
6.362 de 23.9.76
Publicada no DOU de 24.9.76
|
Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa
das Forças Armadas.
|
|
6.361, de
23.9.76
Publicada no DOU de 24.9.76
|
Revoga a Lei nº 1.252, de 2 de dezembro de 1950, e dá outras
providências.
|
|
6.360 de 23.9.76
Publicada no DOU de 24.9.76
|
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os
Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e
Outros Produtos, e dá outras Providências.
|
|
6.359 de
22.9.76
Publicada no DOU de 23.9.76
|
Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as
eleições municipais de 1976.
|
|
6.358 de
10.9.76
Publicada no DOU de 10.9.76
|
Regula a indicação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores onde não se tenham realizado convenções partidárias.
|
|
6.357 de 8.9.76
Publicada no DOU de 9.9.76
|
Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Atividades de Controle
Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União
e dá outras providências
.
|
|
6.356 de 8.9.76
Publicada no DOU de 9.9.76
|
Concede pensão especial a Antônio Rodrigues de Souza e dá outras
providências.
|
|
6.355 de 8.9.76
Publicada no DOU de 9.9.76
|
Altera o caput do artigo 20 da Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
|
|
6.354 de 2.9.76
Publicada no DOU de 3.9.76
|
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional
de futebol e dá outras providências.
|
|
6.353 de
13.7.76
Publicada no DOU de 14.7.76
|
Dá o nome de “Édison Carneiro” ao Museu do Folclore.
|
|
6.352 de
7.7.76
Publicada no DOU de 8.7.76
|
Concede pensão especial a Francelino Justino da Silva,
ex-combatente da 1ª Guerra Mundial, e dá outras providências.
|
|
6.351 de
7.7.76
Publicada no DOU de 8.7.76
|
Concede pensão especial a Mário Batista do Nascimento e dá outras
providências.
|
|
6.350 de
7.7.76
Publicada no DOU de 8.7.76
|
Altera disposições do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966
(Código Brasileiro do Ar).
|
|
6.349 de
7.7.76
Publicada no DOU de 8.7.76
|
Dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos
municípios onde os Partidos Políticos não constituiram Diretórios Municipais e
dá outras providências.
|
|
6.348 de
7.7.76
Publicada no DOU de 8.7.76
|
Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá
outras providências.
|
|
6.347 de 6.7.76
Publicada no DOU de 7.7.76
|
Revoga a Lei número 1.956, de 26 de agosto de 1953.
|
|
6.346 de 6.7.76
Publicada no DOU de 7.7.76
|
Inclui ligação ferroviária de Mato Grosso na relação
descritiva das ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei número 5.917, de 10 de setembro de 1973.
|
|
6.345 de 6.7.76
Publicada no DOU de 7.7.76
|
Dispõe sobre a transferência de terrenos da
União para o patrimônio da Universidade Federal de Minas Gerais.
|
|
6.344 de 6.7.76
Publicada no DOU de 7.7.76
|
Cria o Centro de
Educação Tecnológica da Bahia e dá outras providências.
|
|
6.343 de 5.7.76
Publicada no DOU de 6.7.76
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor de
Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o
crédito especial até o limite de Cr$ 2.869.400.0000,00, para o fim que
especifica.
|
|
6.342 de 5.7.76
Publicada no DOU de 6.7.76
|
Altera disposições da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974 , e dá
outras providências.
|
|
6.341 de 5.7.76
Publicada no DOU de 6.7.76
|
Dispõe sobre a Organização e o
funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos,
e dá outras providências.
|
|
6.340 de 5.7.76
Publicada no DOU de 6.7.76
|
Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de
substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo e
dá outras providências.
|
|
6.339 de 1º.7.76
Publicada no DOU de 2.7.76
|
Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965, alterado pelo artigo 50, da Lei número 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao
artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
|
|
6.338, de 7.6.76
Publicada no DOU de 8.6.76
|
Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho
entre as que tem curso nas férias forenses.
|
|
6.337, de 4.6.76
Publicada no DOU de 7.6.76
|
Dá a trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a
denominação "Rodovia Álvaro Maia".
|
|
6.336, de 1º.6.76
Publicada no DOU de 2.6.76
|
Acrescenta parágrafo do artigo
135 do Código Eleitoral, dispondo sobre Seções eleitorais em propriedades rurais.
|
|
6.335, de 31.5.76
Publicada no DOU de 2.6.76
|
Dá nova redação ao artigo
2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.
|
|
6.334, de 31.5.76
Publicada no DOU de 1º.6.76
|
Fixa idade
máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos
e cargos do Serviço Público Federal
.
|
|
6.333, de 18.5.76
Publicada no DOU de 19.5.76
|
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.332, de 18.5.76
Publicada no DOU de 19.5.76
|
Autoriza
reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera
tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de
novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da
Previdência Social".
|
|
6.331, de 18.5.76
Publicada no DOU de 18.5.76
|
Dispõe sobre a opção de transferência, para o quadro de pessoal do
Banco Central do Brasil, de funcionários requisitados, e dá outras providências.
|
|
6.330, de 13.5.76
Publicada no DOU de 14.5.76
|
Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, na Assessoria
Legislativa da Câmara dos Deputados, e determina outras providências.
|
|
6.329, de 12.5.76
Publicada no DOU de 13.5.76
|
Dispõe sobre
gratificações na Justiça Eleitoral
|
|
6.328, de 4.5.76
Publicada no DOU de 5.5.76
|
Reajusta os vencimentos,
salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal
Federal e dá outras providências.
|
|
6.327, de
4.5.76
Publicada no DOU de 5.5.76
|
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA - a doar os imóveis que menciona.
|
|
6.326, de
4.5.76
Publicada no DOU de 5.5.76
|
Autoriza a transferência para o patrimônio da Universidade Federal
de Juiz de Fora dos imóveis que menciona.
|
|
6.325, de 14.4.76
Publicada no DOU de 19.4.76
|
Aplica aos servidores da Câmara dos Deputados disposições do
Decreto-lei nº 1.445. de 13-2-76 (Reajusta os vencimentos e salários dos
Servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura, do Tribunal de
Contas da União) e dá outras previdências.
|
|
6.324, de 14.4.76
Publicada no DOU de 19.4.76
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 92 da Lei n º 4.737, de
15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
|
|
6.323, de 14.4.76
Publicada no DOU de 19.4.76
|
Reajusta os vencimentos dos
servidores do Senado Federal e dá outras providências.
|
|
6.322, de 14.4.76
Publicada no DOU de 19.4.76
|
Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União e dá
outras Providências.
|
|
6.321, de
14.4.76
Publicada no DOU de 19.4.76
|
Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de
imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em
programas de alimentação do trabalhador.
|
|
6.320, de 5.4.76
Publicada no DOU de 6.4.76
|
Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
|
|
6.319, de 2.1.76
Publicada no DOU de 2.1.76
|
Dispõe sobre a isenção da multa
prevista pelo artigo 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
institui o Código Eleitoral.
|
|
6.318, de 22.12.75
Publicada no DOU de 23.12.75
|
Altera o parágrafo único do artigo 25
da Lei nº 5.991. de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de
licença para o funcionamento de farmácias.
|
|
6.317, de 22.12.75
Publicada no DOU de 23.12.75
|
Dispõe sobre a contratação de
seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de
dezembro de
1964.
|
|
6.316, de 17.12.75
Publicada no DOU de 18.12.75
|
Cria
o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá
outras providências.
|
|
6.315, de 16.12.75
Publicada no DOU de 17.12.75
|
Dispõe sobre
a situação funcional e previdenciária de servidores da Universidade Federal de
Viçosa, Estado de Minas Gerais.
|
|
6.314, de 16.12.75
Publicada no DOU de 17.12.75
|
Dá nova redação ao artigo 508 do Código de Processo Civil.
|
|
6.313, de 16.12.75
Publicada no DOU de 17.12.75
|
Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras
providências.
|
|
6.312, de 16.12.75
Publicada no DOU de 18.12.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Arte e dá outras
providências.
|
|
6.311, de 16.12.75
Publicada no DOU de 18.12.75
|
Altera a legislação do Instituto de Previdência dos
Congressista e dá outras providências.
|
|
6.310, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá
outras providências.
|
|
6.309, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Altera a organização
do Conselho de Recursos da Previdência Social, modifica dispositivos do
Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
|
|
6.308, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de
1966, que “institui o Código Nacional de Trânsito”.
|
|
6.307, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola
Federal de Engenharia de Itajubá, o crédito especial de Cr$ 1.254.500,00, para o
fim que especifica.
|
|
6.306, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Altera o § 2º do art.
26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
|
|
6.305, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e
resíduos de valor econômico, e dá outras providências
|
|
6.304, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Estende às duplicatas o processo de autenticação mediante chancela
mecânica, nos termos do artigo 1º da Lei 5.589, de 3 de julho de 1970.
|
|
6.303, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio do
Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.302, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.301, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Institui política de exploração de serviço de radiodifusão
de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de
Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
|
|
6.300, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Retifica,
sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União referente ao exercício financeiro
de 1975".
|
|
6.299, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA - a doar áreas que menciona.
|
|
6.298, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Altera
dispositivos do Decreto-lei número 32, de 18 de novembro de 1966, que “Institui
o Código Brasileiro do Ar.”
|
|
6.297, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Dispõe sobre
a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação
profissional, e dá outras providências.
|
|
6.296, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Transforma o
Departamento de Trânsito do Distrito Federal em autarquia, e dá outras
providências.
|
|
6.295, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Dispõe sobre
a aplicação da Lei número 6.162, de 6 de dezembro de 1974, aos órgãos
relativamente autônomos, entidades da Administração Indireta e fundações,
resultantes da transformação de unidades da Administração Direta Central do
Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.294, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Dispõe sobre doação de
lotes, a Estado estrangeiro, pela Companhia Imobiliária de Brasília -
TERRACAP.
|
|
6.293, de 15.12.75
Publicada no DOU de 17.12.75
|
Autoriza a
União a doar, ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de
terra que discrimina.
|
|
6.292, de 15.12.75
Publicada no DOU de 16.12.75
|
Dispõe
sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN).
|
|
6.291, de 11.12.75
Publicada no DOU de 12.12.75
|
Autoriza o
Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações
que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de
1975.
|
|
6.290, de 11.12.75
Publicada no DOU de 12.12.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas - o crédito especial de
Cr$ 600.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.289, de 11.12.75
Publicada no DOU de 12.12.75
|
Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
6.288, de 11.12.75
Publicada no DOU de 12.12.75
|
Dispõe sobre a
utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias
em unidades de carga, e dá outras providências.
|
|
6.287, de
11.12.75
Publicada no DOU de 12.12.75
|
Autoriza a
alienação de bens imóveis da União, situados nas áreas urbanas das cidades de
Macapá, no Território Federal do Amapá, e Boa Vista, no Território Federal de
Roraima, nas condições estabelecidas na Lei nº 6.083, de 10 de julho de 1974, e
dá outras providências.
|
|
6.286, de
11.12.75
Publicada no DOU de 12.12.75
|
Fixa os
valores de vencimento dos cargos do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior
do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá
outras providências.
|
|
6.285, de
11.12.75
Publicada no DOU de 12.12.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial no
valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para o fim de
específica.
|
|
6.284, de
10.12.75
Publicada no DOU de 11.12.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, o crédito Especial de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
6.283, de 9.12.75
Publicada no DOU de 10.12.75
|
Dispõe
sobre o mandato de Reitores, Vice-Reitores, Diretores e Vice-Diretores das
Instituições particulares de ensino superior.
|
|
6.282, de 9.12.75
Publicada no DOU de 10.12.75
|
Prorroga o prazo estabecido no artigo 1º da Lei nº 5.972 de
11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens
imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
|
|
6.281, de 9.12.75
Publicada no DOU de 10.12.75
|
Extingue o
Instituto Nacional do Cinema (INC), amplia as atribuições da Empresa
Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - e dá outras providências.
|
|
6.280, de 9.12.75
Publicada no DOU de 9.12.75
|
Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de
1976.
|
|
6.279, de 9.12.75
Publicada no DOU de 9.12.75
|
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício
Financeiro de 1976.
|
|
6.278, de
5.12.75
Publicada no DOU de 9.12.75
|
Dispõe
sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e
Transportes, e dá outras providências.
|
|
6.277, de
5.12.75
Publicada no DOU de 9.12.75
|
Autoriza o
Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da
Rede de Ensino do Primeiro Grau do Distrito Federal.
|
|
6.276, de 1.12.75
Publicada no DOU de 3.12.75
|
Altera e acrescenta
dispositivos ao Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe
sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 5.438, de 20 de
maio de 1968.
|
|
6.275, de 1.12.75
Publicada no DOU de 3.12.75
|
Acrescenta parágrafo único ao
artigo 3º da Lei número 5.760, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras
providências.
|
|
6.274, de 28.11.75
Publicada no DOU de 1º.12.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de
Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 1.290.872.000,00, para o fim que
específica.
|
|
6.273, de 28.11.75
Publicada no DOU de 1º.12.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 870.000.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
6.272, de 28.11.75
Publicada no DOU de 1º.12.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de
Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 675.000.000,00 para o fim que
especifica.
|
|
6.271, de 26.11.75
Publicada no DOU de 27.11.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o
limite de Cr$ 44.863.500,00, para o fim que especifica.
|
|
6.270, de 24.11.75
Publicada no DOU de 25.11.75
|
Cria as
Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima,
disciplina as organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outra
providências.
|
|
6.269, de 24.11.75
Publicada no DOU de 25.11.75
|
Institui
sistema de assistência complementar ao Atleta Profissional e dá outras
providências.
|
|
6.268, de 24.11.75
Publicada no DOU de 25.11.75
|
Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos
protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e
dá outras providências.
|
|
6.267, de 24.11.75
Publicada no DOU de 25.11.75
|
Dispõe
sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis,
antieconômicos ou ociosos.
|
|
6.266, de 21.11.75
Publicada no DOU de 21.11.75
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.
|
|
6.265, de 19.11.75
Publicada no DOU de 20.11.75
|
Dispõe sobre o Ensino no
Exército e dá outras providências.
|
|
6.264, de 18.11.75
Publicada no DOU de 19.11.75
|
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas
sob controle ou com participação governamental.
|
|
6.263, de 18.11.75
Publicada no DOU de 19.11.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos
para a realização de obras e aquisição de bens de capital produzidos no País.
|
|
6.262, de 18.11.75
Publicada no DOU de 19.11.75
|
Altera
dispositivos do Decreto-lei n.º 941, de 13 de outubro de 1969, que “define a
situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências”.
|
|
6.261, de 14.11.75
Publicada no DOU de 17.11.75
|
Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos,
autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras
providências.
|
|
6.260, de 6.11.75
Publicada no DOU de 7.11.75
|
Institui
benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus
dependentes, e dá outras providências.
|
|
6.259, de 30.10.75
Publicada no DOU de 31.10.75
|
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância
Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas
à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
|
|
6.258, de 29.10.75
Publicada no DOU de 31.10.75
|
Altera disposições da
Lei nº 5.985, de 13
de dezembro de 1973, e dá outras pr
ovidências
|
|
6.257, de 29.10.75
Publicada no DOU de 30.10.75
|
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento e dá
outras providências.
|
|
6.256, de 22.10.75
Publicada no DOU de 22.10.75
|
Criao Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá
outras providências.
|
|
6.255, de
22.10.75
Publicada no DOU de 22.10.75
|
Autoriza o
Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações
que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de
1975.
|
|
6.254, de
22.10.75
Publicada no DOU de 22.10.75
|
Dispõe
sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito
Federal - FAE - DF e dá outras providências.
|
|
6.253, de
10.10.75
Publicada no DOU de 13.10.75
|
Altera o artigo 14 do
Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional
de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de
Turismo, e dá outras providências.
|
|
6.252, de
10.10.75
Publicada no DOU de 10.10.75
|
Denomina
“Senador Filinto Müller” a BR-163 que liga São Miguel D’ Oeste à fronteira do
Suriname.
|
|
6.251, de
8.10.75
Publicada no DOU de 9.10.75
|
Institui normas gerais sobre
desportos, e dá outras providências.
|
|
6.250, de 8.10.75
Publicada no DOU de 9.10.75
|
Dispõe
sobre os vencimentos ou salários básicos do pessoal docente e coadjuvante do
Magistério da Aeronáutica.
|
|
6.249, de 8.10.75
Publicada no DOU de 9.10.75
|
Dispõe
sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.
|
|
6.248, de 8.10.75
Publicada no DOU de 9.10.75
|
Acrescenta
parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de
1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos
necessitados.
|
|
6.247, de 8.10.75
Publicada no DOU de 9.10.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância crédito especial de
Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros).
|
|
6.246, de 7.10.75
Publicada no DOU de 8.10.75
|
Suspende a vigência do artigo
1.215 do Código de Processo Civil.
|
|
6.245, de 2.10.75
Publicada no DOU de 3.10.75
|
Altera a Lei nº
5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da
Habitação (BNH) em empresa pública.
|
|
6.244, de 29.9.75
Publicada no DOU de 30.9.75
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os
imóveis que especifica.
|
|
6.243, de 24.9.75
Publicada no DOU de 25.9.75
|
Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que
volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta
anos de idade, e dá outras providências.
|
|
6.242, de
22.9.75
Publicada no DOU de 24.9.75
|
Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e
lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
|
|
6.241, de 22.9.75
Publicada no DOU de 24.9.75
|
Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal
Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do
Ministério Público, e dá outras Providências.
|
|
6.240, de
22.9.75
Publicada no DOU de 24.9.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral
- Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.493.500,00 (quatro
milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros) para o fim
que especifica.
|
|
6.239, de 19.9.75
Publicada no DOU de 22.9.75
|
Regula as
ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de
saúde e ensino.
|
|
6.238, de 18.9.75
Publicada no DOU de 19.9.75
|
Concede
pensão especial a Edvaldo Silveira Coelho de Abreu.
|
|
6.237, de 18.9.75
Publicada no DOU de 19.9.75
|
Dá a
denominação de “Refinaria Presidente Getúlio Vargas” à refinaria de petróleo a
ser instalada pela Petrobrás S.A., no município de Araucária, Estado do Paraná.
|
|
6.236, de 18.9.75
Publicada no DOU de 19.9.75
|
Determina providências para cumprimento da
obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
|
|
6.235, de
8.9.75
Publicada no DOU de 9.9.75
|
Revigora a
Lei nº 4.331, de 1º de junho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de
imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.
|
|
6.234, de
5.9.75
Publicada no DOU de 8.9.75
|
Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de
julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
|
|
6.233, de
20.8.75
Publicada no DOU de 22.8.75
|
Autoriza a
doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que
menciona, situados no Município de Ubatuba.
|
|
6.232, de 13.8.75
Publicada no DOU de 15.8.75
|
Altera o § 1º do artigo 22 da Lei nº
4.229, de 1º de junho de 1963, que transformou o DNOCS em autarquia.
|
|
6.231, de
13.8.75
Publicada no DOU de 15.8.75
|
Autoriza o
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à
Prefeitura Municipal de João Pessoa - Paraíba.
|
|
6.230, de
27.7.75
Publicada no DOU de 28.7.75
|
Institui a data de 3 de maio como o Dia do Parlamento.
|
|
6.229, de 17.7.75
Publicada no DOU de 18.5.75
|
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
|
|
6.228, de 15.7.75
Publicada no DOU de 16.5.75
|
Altera a denominação e a competência do DASP, cria cargos em
comissão e dá outras providências.
|
|
6.227 de
14.7.75
Publicada no DOU de 15.7.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de
Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.
|
|
6.226, de 14.7.75
Publicada no DOU de 15.5.75
|
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço
público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
|
|
6.225, de 14.7.75
Publicada no DOU de 15.5.75
|
Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura,
de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à
erosão e dá outras providências.
|
|
6.224, de
14.7.75
Publicada no DOU de 15.7.75
|
Regula o
exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e
dá outras providências.
|
|
6.223, de 14.7.75
Publicada no DOU de 15.5.75
|
Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da
União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
|
|
6.222, de
10.7.75
Publicada no DOU de 11.7.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do
Brasil S.A. PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de
Portos e Vias Navegáveis - DNPVN e dá outras providências.
|
|
6.221, de
7.7.75
Publicada no DOU de 9.7.75
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial
até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.220, de
7.7.75
Publicada no DOU de 9.7.75
|
Dispõe
sobre a reversão de pensão do Montepio Civil e dá outras providências.
|
|
6.219, de
7.7.75
Publicada no DOU de 9.7.75
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel
que menciona.
|
|
6.218, de 7.7.75
Publicada no DOU de 9.7.75
|
Estabelece área de atuação da SUDENE.
|
|
6.217, de
30.6.75
Publicada no DOU de 2.7.75
|
Introduz alterações no artigo 28 e no item II do artigo 55 da Lei nº
5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos)
.
|
|
6.216, de 30.6.75
Publicada no DOU de 1.7.75
|
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos.
|
|
6.215, de
30.6.75
Publicada no DOU de 1º.7.75
|
Altera a redação do item III do
Artigo 6º da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que “Regula o exercício
da Odontologia”.
|
|
6.214, de
30.6.75
Publicada no DOU de 1º.7.75
|
Autoriza a
Cruz Vermelha Brasileira a dar destinação diversa ao imóvel que lhe foi doado.
|
|
6.213, de
30.6.75
Publicada no DOU de 1º.7.75
|
Retifica a
Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos
níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e
Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da 5ª Região.
|
|
6.212, de
23.6.75
Publicada no DOU de 26.6.75
|
Revoga a
Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948, que dispõe sobre o julgamento de aptidão
para o oficialato dos alunos do Curso Prévio e dos 1º e 2º anos do Curso
Superior da Escola Naval.
|
|
6.211, de 18.6.75
Publicada no DOU de 19.6.75
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
|
|
6.210, de 4.6.75
Publicada no DOU de 5.6.75
|
Extingue as contribuições sobre benefício da previdência
social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras
providências.
|
|
6.209, de
28.5.75
Publicada no DOU de 2.6.75
|
Denomina de
“Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago” a atual “Estação
Florestal de Experimentação” do Ministério da Agricultura, localizada em Lorena,
Estado de São Paulo.
|
|
6.208, de
26.5.75
Publicada no DOU de 27.5.75
|
Altera a
denominação da Central de Abastecimento de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA.
|
|
6.207, de
26.5.75
Publicada no DOU de 27.5.75
|
Modifica o Art.
130 do Decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).
|
|
6.206, de 7.5.75
Publicada no DOU de 8.5.75
|
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas
pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
|
|
6.205, de 29.4.75
Publicada no DOU de 30.4.75
|
Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator
de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número
6.147, de 29 de novembro de 1974.
|
|
6.204, de 29.4.75
Publicada no DOU de 30.4.75
|
Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas
excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
|
|
6.203, de 17.4.75
Publicada no DOU de 18.4.75
|
Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e
659 da Consolidação das Leis do Trabalho
|
|
6.202, de 17.4.75
Publicada no DOU de 17.4.75
|
Atribui
à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo
Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras
providências.
|
|
6.201, de 16.4.75
Publicada no DOU de 17.4.75
|
Dá nova redação ao
art. 1º do Decreto-lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a
distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das
publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
|
|
6.200, de 16.4.75
Publicada no DOU de 18.4.75
|
Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.
|
|
6.199, de
31.3.75
Publicada no DOU de 1º.4.75
|
Dispõe sobre o pagamento das
verbas, dotações ou quotas devidas aos Estados e Municípios e retidas ou
suspensas por irregularidade e dá outras providências.
|
|
6.198, de 26.12.74
Publicada no DOU de 27.12.74
|
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos
produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
|
|
6.197, de
23.12.74
Publicada no DOU de 24.12.74
|
Retifica, sem ônus a Lei nº 5.964, de 1.973, que estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o exercício financeiro de 1.974.
|
|
6.196, de
19.12.74
Publicada no DOU de 20.12.74
|
Altera o artigo 28, e o
parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei
Orgânica dos Partidos Políticos), e dá outras providências.
|
|
6.195, de
19.12.74
Publicada no DOU de 20.12.74
|
Atribui ao
FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.
|
|
6.194, de 19.12.74
Publicada no DOU de 20.12.74
|
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados
por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou
não.
|
|
6.193, de
19.12.74
Publicada no DOU de 20.12.74
|
Reajusta os
vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
e dá outras providências.
|
|
6.192, de
19.12.74
Publicada no DOU de 20.12.74
|
Dispõe sobre
restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.
|
|
6.191, de
17.12.74
Publicada no DOU de 17.12.74
|
Aprova
o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio
1975/1977.
|
|
6.190, de
17.12.74
Publicada no DOU de 17.12.74
|
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1975
|
|
6.189, de 16.12.74
Publicada no DOU de 17.12.74
|
Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto
de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971,
que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia
Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares
Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
|
|
6.188, de 16.12.74
Publicada no DOU de 16.12.74
|
Aprova o
Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.
|
|
6.187, de 16.12.74
Publicada no DOU de 16.12.74
|
Estima
a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.
|
|
6.186, de 11.12.74
Publicada no DOU de 13.12.74
|
Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros
interessados, dos dados demográficos necessários ao cumprimento do § 2º do artigo 15,
da Constituição Federal.
|
|
6.185, de 11.12.74
Publicada no DOU de 13.12.74
|
Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração
Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e
dá outras providências.
|
|
6.184, de 11.12.74
Publicada no DOU de 13.12.74
|
Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos
quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de
transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei
nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.
|
|
6.183, de 11.12.74
Publicada no DOU de 12.12.74
|
Dispõe
sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras
providências.
|
|
6.182, de 11.12.74
Publicada no DOU de 13.12.74
|
Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço Civil da
União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
|
|
6.181, de 11.12.74
Publicada no DOU de 12.12.74
|
Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho,
amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
|
|
6.180, de 11.12.74
Publicada no DOU de 12.12.74
|
Mantém até 31 de
dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item l ,da Lei nº
5.824, de 14 de novembro de 1972, e dá outras providências.
|
|
6.179, de 11.12.74
Publicada no DOU de 12.12.74
|
Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de
idade e para inválidos, e dá outras providências.
|
|
6.178, de
11.12.74
Publicada no DOU de 12.12.74
|
Estabelece
acréscimo provisório dos benefícios da previdência social.
|
|
6.177, de
11.12.74
Publicada no DOU de 12.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado
pela Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
|
|
6.176, de
11.12.74
Publicada no DOU de 12.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da
Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
|
|
6.175, de
10.12.74
Publicada no DOU de 11.12.74
|
Revoga as
Leis nºs 1.386, de 18 de junho de 1951, e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954.
|
|
6.174, de 9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Dispõe
sobre a aplicação do disposto nos artigos12, alínea a, e 339, do Código de
Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras
providências.
|
|
6.173, de 9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de
Cr$ 3.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
6.172, de 9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura,
crédito especial até o limite de Cr$ 16.761.800,00, para o fim que especifica.
|
|
6.171, de 9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá
outras providências.
|
|
6.170, de 9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$ 10.200,00 para o
fim que especifica.
|
|
6.169, de 9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Concede
pensão especial a José Carlos Tedesco.
|
|
6.168, de 9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá
outras providências.
|
|
6.167, de
9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em
favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$ 235.000,00 para o fim que
especifica.
|
|
6.166, de
9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Autoriza a
doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade
do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).
|
|
6.165, de
9.12.74
Publicada no DOU de 10.12.74
|
Dispõe sobre
a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica,
da Ativa, e dá outras providências.
|
|
6.164, de 6.12.74
Publicada no DOU de 9.12.74
|
Dispõe
sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de
Habitação e Urbanismo (SERFHAU), e dá outras providências.
|
|
6.163, de 6.12.74
Publicada no DOU de 9.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais
de Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00.
|
|
6.162, de 6.12.74
Publicada no DOU de 9.12.74
|
Dispõe
sobre a integração de funcionários públicos do Distrito Federal nos quadros de
pessoal dos órgãos relativamente autônomos, autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações, e dá outras providências.
|
|
6.161, de 6.12.74
Publicada no DOU de 9.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 3º Região, o crédito especial de Cr$ 550.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
6.160, de 6.12.74
Publicada no DOU de 9.12.74
|
Acrescenta parágrafo
ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a
liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá
outras providências".
|
|
6.159, de 6.12.74
Publicada no DOU de 9.12.74
|
Altera dispositivos da Lei nº 5.919, de 17 de
setembro de 1973, que autorizou a constituição da SIDERBRÁS, e dá outras
providências.
|
|
6.158, de
5.12.74
Publicada no DOU de 6.12.74
|
Reorganiza
os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha e dá outras providências.
|
|
6.157, de
5.12.74
Publicada no DOU de 6.12.74
|
Concede
pensão especial a José Fernandes da Luz.
|
|
6.156, de
5.12.74
Publicada no DOU de 6.12.74
|
Reajusta
os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
|
|
6.155, de
5.12.74
Publicada no DOU de 6.12.74
|
Reajusta os vencimentos dos
servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
|
|
6.154, de
4.12.74
Publicada no DOU de 6.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o
limite de Cr$ 138.678.600,00, para o fim que especifica.
|
|
6.153, de
4.12.74
Publicada no DOU de 6.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial de
Cr$ 40.800,00, para o fim que especifica.
|
|
6.152, de
4.12.74
Publicada no DOU de 6.12.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$ 440.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
6.151, de
4.12.74
Publicada no DOU de 6.12.74
|
Dispõe sobre o Segundo Plano Nacional de
Desenvolvimento (PND), para o período de 1975 a 1979.
|
|
6.150, de 3.12.74
Publicada no DOU de 4.12.74
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado
ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
|
|
6.149, de 2.12.74
Publicada no DOU de 3.12.74
|
Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá
outras providências.
|
|
6.148, de 2.12.74
Publicada no DOU de 3.12.74
|
Altera o artigo 51, da Lei nº 2.851, de 25 de agosto de 1956,
que dispõe sobre a Organização Básica do Exército, e dá outras providências.
|
|
6.147, de 29.11.74
Publicada no DOU de 2.12.74
|
Dispõe
sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá
outras providências.
|
|
6.146, de 29.11.74
Publicada no DOU de 29.11.74
|
Estabelece
normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei
nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.
|
|
6.145, de 29.11.74
Publicada no DOU de 29.11.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
6.144, de 29.11.74
Publicada no DOU de 29.11.74
|
Fixa os
efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
|
|
6.143, de 28.11.74
Publicada no DOU de 29.11.74
|
Autoriza a
União a subscrever ações no aumento do capital social do Banco Nacional de
Crédito Cooperativo S. A., e dá outras providências.
|
|
6.142, de 28.11.74
Publicada no DOU de 29.11.74
|
Fixa os
valores de vencimentos de cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário,
Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de
Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho
da Quinta Região e dá outras providências.
|
|
6.141, de 28.11.74
Publicada no DOU de 29.11.74
|
Fixa os
valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta
Região e dá outras providências.
|
|
6.140, de 28.11.74
Publicada no DOU de 29.11.74
|
Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item
7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos e dá outras providências.
|
|
6.139, de
11.11.74
Publicada no DOU de 12.11.74
|
Autoriza a
incorporação da Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora à Universidade
Federal de Juiz de Fora.
|
|
6.138, de
11.11.74
Publicada no DOU de 12.11.74
|
Dispõe
sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e
inoculantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
|
|
6.137, de 7.11.74
Publicada no DOU de 8.11.74
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 43
da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de
dezembro de 1964.
|
|
6.136, de 7.11.74
Publicada no DOU de 8.11.74
|
Inclui o salário-maternidade entre
as prestações da Previdência Social.
|
|
6.135, de 7.11.74
Publicada no DOU de 8.11.74
|
Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à
contribuição do trabalhador autônomo.
|
|
6.134, de
7.11.74
Publicada no DOU de 8.11.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar
débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.
|
|
6.133, de
7.11.74
Publicada no DOU de 8.11.74
|
Dispõe sobre
doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.
|
|
6.132, de
7.11.74
Publicada no DOU de 8.11.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público
da União, o crédito especial de Cr$ 78.500,00, para o fim que especifica.
|
|
6.131, de
7.11.74
Publicada no DOU de 8.11.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
6.130, de
7.11.74
Publicada no DOU de 8.11.74
|
Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Região
Centro-Oeste (SUDECO) a alienar bens integrantes do seu patrimônio.
|
|
6.129, de 6.11.74
Publicada no DOU de 7.11.74
|
Dispõe sobre a
transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de
Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.
|
|
6.128, de 6.11.74
Publicada no DOU de 7.11.74
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação
das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de
economia mista.
|
|
6.127, de 6.11.74
Publicada no DOU de 7.11.74
|
Prorroga, por período indeterminado, o prazo
fixado no artigo 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui
o Código Brasileiro de Telecomunicações.
|
|
6.126, de 6.11.74
Publicada no DOU de 7.11.74
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência
Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) e dá outras providências.
|
|
6.125, de 4.11.74
Publicada no DOU de 5.11.74
|
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de
Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
|
|
6.124, de
25.10.74
Publicada no DOU de 29.10.74
|
Altera o artigo 14, da Lei número
5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
|
|
6.123, de
22.10.74
Publicada no DOU de 23.10.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da
Companhia Nacional de Álcalis e dá outras providências.
|
|
6.122, de
15.10.74
Publicada no DOU de 16.10.74
|
Dispõe
sobre a restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses
domiciliados no Brasil.
|
|
6.121, de
15.10.74
Publicada no DOU de 16.10.74
|
Concede
pensão especial a Orestes Correa.
|
|
6.120, de 15.10.74
Publicada no DOU de 16.10.74
|
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições
federais de ensino e dá outras providências.
|
|
6.119, de 15.10.74
Publicada no DOU de 16.10.74
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas
constantes da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
|
|
6.118, de 9.10.74
Publicada no DOU de 10.10.74
|
Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social
e dá outras providências.
|
|
6.117, de
8.10.74
Publicada no DOU de 9.10.74
|
Dispõe
sobre a composição do Conselho Nacional de Desportos.
|
|
6.116, de
8.10.74
Publicada no DOU de 9.10.74
|
Autoriza o
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a alienar imóveis que
menciona.
|
|
6.115, de
8.10.74
Publicada no DOU de 9.10.74
|
Autoriza o
Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações
que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício
financeiro de 1974.
|
|
6.114, de
3.10.74
Publicada no DOU de 4.10.74
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário,
Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato,
Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção
e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretária do Tribunal
Regional do Trabalho da 8a. Região, e dá outras providências.
|
|
6.113, de 1.10.74
Publicada no DOU de 2.10.74
|
Dispõe
sobre os ex-integrantes da extinta Polícia do antigo Território do Acre e dá
outras providências.
|
|
6.112, de 1.10.74
Publicada no DOU de 2.10.74
|
Estende a
jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de
Janeiro, ao Município de Rio Bonito.
|
|
6.111, de 1.10.74
Publicada no DOU de 2.10.74
|
Reajusta o valor de
gratificações, na Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
|
|
6.110, de 1.10.74
Publicada no DOU de 1º.10.74
|
Prorroga o
prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros "modelo 19"e
dá outras providências.
|
|
6.109, de
23.9.74
Publicada no DOU de 24.10.74
|
Fixa os
valores dos níveis de vencimentos do Grupo - Direção e Assessoramento
Superiores, do Quadro Permanente da Secretária do Tribunal Regional do Trabalho
da 8º Região e dá outras providências.
|
|
6.108, de
23.9.74
Publicada no DOU de 24.10.74
|
Fixa os
valores de vencimentos e gratificações dos cargos e função dos Grupos -
Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte
Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Serviço Superior, Outras
Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro
Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, e dá
outras providências.
|
|
6.107, de
23.9.74
Publicada no DOU de 24.10.74
|
Fixa valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências.
|
|
6.106, de
19.9.74
Publicada no DOU de 20.10.74
|
Autoriza a
Universidade Federal de Santa Catarina a doar ao Governo do Estado de Santa
Catarina terreno que especifica.
|
|
6.105, de
13.9.74
Publicada no DOU de 16.10.74
|
Altera o Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região e dá
outras providências.
|
|
6.104, de
13.9.74
Publicada no DOU de 13.10.74
|
Fixa os valores
de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços
Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras
Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e
Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região e dá outras providências.
|
|
6.103, de
13.9.74
Publicada no DOU de 16.10.74
|
Altera o Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e
dá outras providências.
|
|
6.102, de
12.9.74
Publicada no DOU de 13.10.74
|
Atualiza o
valor da pensão especial concedida pela Lei nº 4.460, de 7 de novembro de 1964.
|
|
6.101, de
12.9.74
Publicada no DOU de 13.10.74
|
Autoriza a
União a subscrever o aumento do capital social da Indústria Carboquímica
Catarinense SA - ICC e dá outras providências.
|
|
6.100, de
12.9.74
Publicada no DOU de 13.10.74
|
Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de
capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, e dá outras providências.
|
|
6.099, de 12.9.74
Publicada no DOU de 13.9.74
|
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de
arrendamento mercantil e dá outras providências.
|
|
6.098, de
11.9.74
Publicada no DOU de 12.9.74
|
Altera o Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região e dá
outras providências.
|
|
6.097, de 5.9.74
Publicada no DOU de 9.9.74
|
Fixa os valores
dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro
Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e dá
outras providências.
|
|
6.096, de 5.9.74
Publicada no DOU de 9.9.74
|
Prorroga o prazo
estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 5.802, de 11 de
setembro de 1972, que dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à
livre-docência e dá outras providências.
|
|
6.095, de
30.8.74
Publicada no DOU de 2.9.74
|
Reajusta o valor da pensão especial assegurada às viúvas de
ex-Presidentes da República e dá outras providências.
|
|
6.094, de 30.8.74
Publicada no DOU de 2.9.74
|
Define, para fins de Previdência Social, a atividade de
Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.
|
|
6.093, de 29.8.74
Publicada no DOU de 28.8.74
|
Cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento (FND) e dá outras providências.
|
|
6.092, de 26.8.74
Publicada no DOU de 27.8.74
|
Revoga
disposições do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe
sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras
providências.
|
|
6.091, de 16.8.74
Publicada no DOU de 15.8.74
|
Dispõe sobre o Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de
Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais, e dá outras Providências.
|
|
6.090, de 16.8.74
Publicada no DOU de 15.8.74
|
Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de
1943.
|
|
6.089, de 16.7.74
Publicada no DOU de 17.7.74
|
Reajusta
os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá
outras providências.
|
|
6.088, de 16.7.74
Publicada no DOU de 17.7.74
|
Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do
Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.
|
|
6.087, de 16.7.74
Publicada no DOU de 17.7.74
|
Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
6.086, de 15.7.74
Publicada no DOU de 16.7.74
|
Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras
providências.
|
|
6.085, de 15.7.74
Publicada no DOU de 16.7.74
|
Dá
nova redação às letras a e b, do inciso IV, do
artigo 7º, da Lei número 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a
utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá
outras providências.
|
|
6.084, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 22, da Lei
nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transforma o Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
|
|
6.083, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Autoriza a alienação de bens imóveis da
União, situados na área urbana de Porto Velho, no Território Federal de
Rondônia e dá outras providências.
|
|
6.082, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades
de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria,
Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos
Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras
providências.
|
|
6.081, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os valores dos
níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos
Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá
outras providências.
|
|
6.080, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário,
Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato,
Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro
Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, e dá
outras providências.
|
|
6.079, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os
valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção a Assessoramento Superiores
do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima
Região, e dá outras providências.
|
|
6.078, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciários,
Serviços Auxiliares, Serviço de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato,
Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Direção e
Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3º Região, e dá outras providências.
|
|
6.077, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os
valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região e dá outras providências.
|
|
6.076, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário,
Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial Portaria, Artesanato, Outras
Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro
Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e
dá outras providências.
|
|
6.075, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os
valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda
Região, e dá outras providências.
|
|
6.074, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Altera o
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira
Região e da outras providências.
|
|
6.073, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário,
Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato,
Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do
Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira
Região, e dá outras providências.
|
|
6.072, de 10.7.74
Publicada no DOU de 11.7.74
|
Fixa os
valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira
Região e dá outras providências.
|
|
6.071, de 3.7.74
Publicada no DOU de 4.7.74
|
Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá
outras providências.
|
|
6.070, de
3.7.74
Publicada no DOU de 4.7.74
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
6.069, de
3.7.74
Publicada no DOU de 4.7.74
|
Autoriza a
doação do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.
|
|
6.068, de
3.7.74
Publicada no DOU de 4.7.74
|
Dispõe
sobre a retribuição dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
|
|
6.067, de
2.7.74
Publicada no DOU de 3.7.74
|
Autoriza o
Governo do Distrito Federal a promover a transferência do controle acionário da
Companhia de Telecomunicações de Brasília - COTELB - para a Telecomunicações
Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.
|
|
6.066, de
2.7.74
Publicada no DOU de 3.7.74
|
Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Santa
Luzia, no Estado da Paraíba.
|
|
6.065, de
2.7.74
Publicada no DOU de 3.7.74
|
Autoriza a
doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de
terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.
|
|
6.064, de 28.6.74
Publicada no DOU de 28.6.74
|
Altera a redação do Artigo 310 da Lei n° 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, e dá outras providências.
|
|
6.063, de 27.6.74
Publicada no DOU de 27.6.74
|
Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-lei nº 1.004, de 21
de outubro de 1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, e 5º da
Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973.
|
|
6.062, de 25.6.74
Publicada no DOU de 26.6.74
|
Dispõe sobre o
desdobramento do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social e a
instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras
providências.
|
|
6.061, de 25.6.74
Publicada no DOU de 26.6.74
|
Renova o prazo
para estabelecimento das novas especificações da classificação comercial de lã
de ovinos e determina outras providências.
|
|
6.060, de 25.6.74
Publicada no DOU de 26.6.74
|
Estende aos
municípios que menciona as Jurisdiçôes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Juntas de
Conciliação e Julgamento de Fortaleza e a da Junta de Conciliação e Julgamento
de Iguatu, no Estado do Ceará.
|
|
6.059, de 24.6.74
Publicada no DOU de 25.6.74
|
Suprime o artigo 58, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
|
|
6.058, de 17.6.74
Publicada no DOU de 19.6.74
|
Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas
de Conciliação e Julgamento com Sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.
|
|
6.057, de
17.6.74
Publicada no DOU de 19.6.74
|
Autoriza o
Governador do Distrito Federal a abrir à Secretaria da Saúde o crédito
suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 para o fim que especifica.
|
|
6.056, de 17.6.74
Publicada no DOU de 17.6.74
|
Cria na Justiça do Trabalho da 2ª Região a Junta de
Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
|
|
6.055, de 17.6.74
Publicada no DOU de 17.6.74
|
Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e
dá outras providências.
|
|
6.054, de 12.6.74
Publicada no DOU de 14.6.74
|
Acrescenta inciso ao
artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que "dispõe sobre os
serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras
providências".
|
|
6.053, de 3.6.74
Publicada no DOU de 4.6.74
|
Cria, na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de
Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
|
|
6.052, de 31.5.74
Publicada no DOU de 3.6.74
|
Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Junta de
Conciliação e Julgamento de Suzano, no Estado de São Paulo.
|
|
6.051, de
30.5.74
Publicada no DOU de 31.5.74
|
Denomina
de "Ponte Marcelino Machado" a ponte sobre o Canal dos Mosquitos, na BR-135, em
São Luís, Estado do Maranhão.
|
|
6.050, de 24.5.74
Publicada no DOU de 27.5.74
|
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de
abastecimento quando existir estação de tratamento.
|
|
6.049, de
23.5.74
Publicada no DOU de 24.5.74
|
Atualiza o
valor da pensão especial concedida pelo Decreto nº 4.696, de 28 de fevereiro de
1923.
|
|
6.048, de
23.5.74
Publicada no DOU de 24.5.74
|
Cria e extingue
cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha e dá outras providências.
|
|
6.047, de 16.5.74
Publicada no DOU de 17.5.74
|
Dá nova redação
aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.506, de 8 de outubro de 1968, que concedeu aos
funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da
União.
|
|
6.046, de 15.5.74
Publicada no DOU de 16.5.74
|
Dispõe sobre a
retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro
Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências.
|
|
6.045, de 15.5.74
Publicada no DOU de 16.5.74
|
Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário
Nacional e dá outras providências.
|
|
6.044, de 14.5.74
Publicada no DOU de 15.5.74
|
Dispõe sobre a
disponibilidade e aposentadoria dos membros da magistratura federal e dá
outras providências.
|
|
6.043, de 13.5.74
Publicada no DOU de 14.5.74
|
Altera dispositivos
da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos
Políticos).
|
|
6.042, de 9.5.74
Publicada no DOU de 10.5.74
|
Altera os valores retributivos
das escalas de vencimentos dos Grupos de que tratam as Leis nºs 5.900, de 9
de julho de 1973; 5.903 de 9 de julho de 1973; e 5.975, de 12 de dezembro de
1973, e dá outras providências.
|
|
6.041, de 9.5.74
Publicada no DOU de 10.5.74
|
Reajusta os
vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
|
|
6.040, de 9.5.74
Publicada no DOU de 10.5.74
|
Fixa os valores de
vencimentos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares,
Transportes Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível
Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da
Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
|
6.039, de 9.5.74
Publicada no DOU de 10.5.74
|
Fixa os valores dos
níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro
Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá
outras providências.
|
|
6.038, de
7.5.74
Publicada no DOU de 8.5.74
|
Concede pensão
especial a Maria da Cruz Gouveia, filha de Delmiro Augusto da Cruz Gouveia.
|
|
6.037, de 2.5.74
Publicada no DOU de 5.5.74
|
Estende às
Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata
a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959.
|
|
6.036, de 1º.5.74
Publicada no DOU de 2.5.74
|
Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o
desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
|
|
6.035, de 30.4.74
Publicada no DOU de 2.5.74
|
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região
e dá outras providências.
|
|
6.034, de 30.4.74
Publicada no DOU de 2.5.74
|
Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região e dá outras providências.
|
|
6.033, de 30.4.74
Publicada no DOU de 2.5.74
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços
Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de
Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da
Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
|
|
6.032, de 30.4.74
Publicada no DOU de 2.5.74
|
Dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça
Federal.
|
|
6.031, de 30.4.74
Publicada no DOU de 2.5.74
|
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral
e dá outras providências.
|
|
6.030, de 25.4.74
Publicada no DOU de 26.4.74
|
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região,
e dá outras providências.
|
|
6.029, de 9.4.74
Publicada no DOU de 10.4.74
|
Fixa os valores de
vencimento dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços
Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços de Transportes
Oficial e Portaria do Quadro Permanente das Secretarias das Seções
Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras
providências.
|
|
6.028, de 9.4.74
Publicada no DOU de 10.4.74
|
Fixa os valores de vencimentos
dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Serviço Civil
do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.027, de 9.4.74
Publicada no DOU de 10.4.74
|
Autoriza a Universidade Federal do Rio de
Janeiro - UFRJ - a alienar os imóveis que menciona.
|
|
6.026, de 9.4.74
Publicada no DOU de 10.4.74
|
Fixa o valor do Nível de
vencimento do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro
Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de
Primeira Instância e dá outras providências.
|
|
6.025, de
5.4.74
Publicada no DOU de 8.4.74
|
Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Universidade
do Acre em Fundação Universidade Federal do Acre e dá outras providências.
|
|
6.024, de 13.3.74
Publicada no DOU de 14.3.74
|
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de
instituições financeiras, e dá outras providências.
|
|
6.023, de 3.1.74
Publicada no DOU de 4.1.74
|
Dispõe sobre o
Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e
dá outras providências.
|
|
6.022, de 3.1.74
Publicada no DOU de 4.1.74
|
Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
6.021, de 3.1.74
Publicada no DOU de 4.1.74
|
Altera dispositivos da Lei nº
1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza
os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior
salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.
|
|
6.020, de 3.1.74
Publicada no DOU de 4.1.74
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Civil do Serviço Civil do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
|
6.019, de 3.1.74
Publicada no DOU de 4.1.74
|
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e
dá outras Providências.
|
|
6.018, de 2.1.74
Publicada no DOU de 3.1.74
|
Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e
acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências.
|
|
6.017, de 2.1.74
Publicada no DOU de 3.1.74
|
Altera a legislação do Instituto de Previdência dos
Congressistas e dá outras providências.
|
|
6.016, de 2.1.74
Publicada no DOU de 3.1.74
|
Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.004, de 21 de
outubro de 1969, que instituiu o Código Pena.
|
|
6.015, de 31.12.73
Publicada no DOU de 31.12.73
|
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências.
|
|
6.014, de 27.12.73
Publicada no DOU de 31.12.73
|
Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
|
|
6.013, de 27.12.73
Publicada no DOU de 31.12.73
|
Altera o Quadro da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras
providências.
|
|
6.012, de 27.12.73
Publicada no DOU de 31.12.73
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de
1972, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício
Financeiro de 1973.’’
|
|
6.011, de 26.12.73
Publicada no DOU de 28.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços
Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Outras Atividades de
Nível Superior, Artesanato e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá
outras providências.
|
|
6.010, de 26.12.73
Publicada no DOU de 28.12.73
|
Altera a Lei nº 3.222, de
21 de julho de 1957.
|
|
6.009, de 26.12.73
Publicada no DOU de 28.12.73
|
Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das
facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
|
|
6.008, de 26.12.73
Publicada no DOU de 28.12.73
|
Dispõe sobre
a execução, no Distrito Federal, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP)
e dá outras providências.
|
|
6.007, de
19.12.73
Publicada no DOU de 21.12.73
|
Estabelece
normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às
Assembléias Legislativas.
|
|
6.006, de 19.12.73
Publicada no DOU de 21.12.73
|
Dispõe sobre a
retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e dá outras
providências.
|
|
6.005, de 19.12.73
Publicada no DOU de 21.12.73
|
Fixa os valores dos níveis
de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente
da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal,
e dá outras providências.
|
|
6.004, de 19.12.73
Publicada no DOU de 21.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário Serviços
Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras
Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Superior do Trabalho, e dá outras providências.
|
|
6.003, de 19.12.73
Publicada no DOU de 21.12.73
|
Fixa os
valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras
providências.
|
|
6.002, de 19.12.73
Publicada no DOU de 21.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e dá outras providências.
|
|
6.001, de 19.12.73
Publicada no DOU de 21.12.73
|
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
|
|
6.000, de 18.12.73
Publicada no DOU de 19.12.73
|
Altera a Lei nº
5.662, de 21 de junho de 1971, que transforma o Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras
providências.
|
|
5.999, de 18.12.73
Publicada no DOU de 20.12.73
|
Fixa os valores dos
níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos
Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das
Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
|
|
5.998, de 18.12.73
Publicada no DOU de 20.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços
Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de
Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio dos Quadros Permanentes da
Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da
Justiça Militar, e dá outras providências.
|
|
5.997, de 18.12.73
Publicada no DOU de 20.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços
Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Ar
t
esanato,
Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do
Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do
Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
|
|
5.996, de 18.12.73
Publicada no DOU de 20.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos do Grupo-Artesanato, do Serviço Civil do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
|
5.995, de 18.12.73
Publicada no DOU de 20.12.73
|
Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
|
5.994, de 18.12.73
Publicada no DOU de 20.12.73
|
Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do
Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.993, de 17.12.73
Publicada no DOU de 19.12.73
|
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS a movimentar a
Reserva Global de Reversão para o fim que especifica e dá outras
providências.
|
|
5.992, de 17.12.73
Publicada no DOU de 19.12.73
|
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte
Oficial e Portaria, do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
|
5.991, de 17.12.73
Publicada no DOU de 19.12.73
|
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas,
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
|
|
5.990, de 17.12.73
Publicada no DOU de 19.12.73
|
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras
Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.
|
|
5.989, de 17.12.73
Publicada no DOU de 19.12.73
|
Dispõe
sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências.
|
|
5.988, de 14.12.73
Publicada no DOU de 18.12.73
|
Regula os direitos autorais e dá outras providências.
|
|
5.987, de 14.12.73
Publicada no DOU de 18.12.73
|
Fixa os
vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá
outras providências.
|
|
5.986, de 13.12.73
Publicada no DOU de 14.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do
Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras
providências.
|
|
5.985, de 13.12.73
Publicada no DOU de 14.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro
Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras
providências.
|
|
5.984, de 12.12.73
Publicada no DOU de 14.12.73
|
Declara
Antônio Francisco Lisboa - “O Aleijadinho” - Patrono da Arte no Brasil.
|
|
5.983, de 12.12.73
Publicada no DOU de 14.12.73
|
Altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho
de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
|
|
5.982, de 12.12.73
Publicada no DOU de 14.12.73
|
Concede
pensão especial a Madalena Maria Yvonne Tagliaferro.
|
|
5.981, de 12.12.73
Publicada no DOU de 14.12.73
|
Exclui da
Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento sediada em Montes Claros, Estado
de Minas Gerais, as Comarcas que menciona.
|
|
5.980, de 12.12.73
Publicada no DOU de 14.12.73
|
Dispõe sobre
aforamento de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - e
dá outras providências.
|
|
5.979, de 12.12.73
Publicada no DOU de 14.12.73
|
Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de
Alimentos - COBAL - e dá outras providências.
|
|
5.978, de 12.12.73
Publicada no DOU de 14.12.73
|
Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Distrito para o Exercício Financeiro de 1974.
|
|
5.977, de 12.12.73
Publicada no DOU de 13.12.73
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio do
Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
|
|
5.976, de 12.12.73
Publicada no DOU de 13.12.73
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior
do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
|
|
5.975, de 12.12.73
Publicada no DOU de 13.12.73
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Outras Atividades de Nível Superior
e Artesanato, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
|
|
5.974, de 11.12.73
Publicada no DOU de 13.12.73
|
Dispõe sobre
a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério
Público da União.
|
|
5.973, de 11.12.73
Publicada no DOU de 13.12.73
|
Estende aos
municípios que menciona a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de
Colatina, no Estado do Espírito Santo; de Petrópolis, Itaperuna e Três Rios, no
Estado do Rio de Janeiro.
|
|
5.972, de 11.12.73
Publicada no DOU de 13.12.73
|
Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens
Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
|
|
5.971, de 11.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Dispõe sobre
a atividade turfística no País e dá outras providências.
|
|
5.970, de 11.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os
casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.
|
|
5.969, de 11.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e
dá outras providências.
|
|
5.968, de 11.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos, e dá
outras providências.
|
|
5.967, de 11.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Dá
denominação ao aeroporto supersônico de Manaus.
|
|
5.966, de 11.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial, e dá outras providências.
|
|
5.965, de 10.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Acrescenta parágrafos
ao artigo 13, da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras
providências.
|
|
5.964, de 10.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Estima a Receita e Fixa
a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1974
|
|
5.963, de 10.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Acrescenta os parágrafos 6º ,7º e 8º ao artigo 1º, da Lei
nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.
|
|
5.962, de 10.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Dispõe sobre
a participação de empresas industriais em concessionárias de serviços públicos
de energia elétrica, na área da Amazônia, e dá outras providências.
|
|
5.961, de 10.12.73
Publicada no DOU de 12.12.73
|
Dispõe sobre
o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, no Distrito
Federal.
|
|
5.960, de 10.12.73
Publicada no DOU de 11.12.73
|
Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
|
|
5.959, de 10.12.73
Publicada no DOU de 11.12.7
|
Dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Policia
Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o
Estado da Guanabara ou neste reincluídos, e determina outras providências.
|
|
5.958, de 10.12.73
Publicada no DOU de 11.12.73
|
Dispõe sobre a
retroatividade da opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
|
|
5.957, de
4.12.73
Publicada no DOU de 5.12.73
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir em favor do Senado Federal crédito especial de
Cr$ 6.270.000,00, para o fim que especifica.
|
|
5.956, de
3.12.73
Publicada no DOU de 4.12.73
|
Dispõe sobre
o emprego de fibras em produtos têxteis.
|
|
5.955, de
3.12.73
Publicada no DOU de 4.12.73
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que
especifica.
|
|
5.954, de 3.12.73
Publicada no DOU de 4.12.73
|
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, a Doar Imóveis Remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos
de Reforma Agrária, nas Condições que Especifica.
|
|
5.953, de 3.12.73
Publicada no DOU de 4.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do
Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.952, de 3.12.73
Publicada no DOU de 4.12.73
|
Fixa o valor do soldo do
posto de Coronel da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal e dá outras providências.
|
|
5.951, de 3.12.73
Publicada no DOU de 4.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços
Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente
da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras
providências.
|
|
5.950, de 29.11.73
Publicada no DOU de 3.12.73
|
Cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça
do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.949, de 29.11.73
Publicada no DOU de 3.12.73
|
Disciplina o pagamento de
dotações destinadas a auxiliar o Teatro.
|
|
5.948, de 29.11.73
Publicada no DOU de 3.12.73
|
Dá nova redação às
letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.
|
|
5.947, de 29.11.73
Publicada no DOU de 3.12.73
|
Fixa os valores de
vencimentos dos cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do
Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá
outras providências.
|
|
5.946, de 29.11.73
Publicada no DOU de 30.11.73
|
Dá nova redação ao artigo 2º, da
Lei nº 5.130, de 1º de outubro de 1966, que dispõe sobre as zonas
indispensáveis à defesa do País.
|
|
5.945, de 29.11.73
Publicada no DOU de 30.11.73
|
Dá nova redação ao parágrafo
único, do artigo 1º, da Lei nº 5.771, de 21 de dezembro de 1971, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do
Distrito Federal.
|
|
5.944, de 29.11.73
Publicada no DOU de 30.11.73
|
Altera o § 1º, do artigo 5º, do
Decreto-lei nº 5.697, de 22 de julho de 1943, alterado pelo Decreto-lei
número 878, de 17 de setembro de 1969.
|
|
5.943, de 29.11.73
Publicada no DOU de 30.11.73
|
Cria, na
carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os cargos que especifica.
|
|
5.942, de 29.11.73
Publicada no DOU de 30.11.73
|
Denomina de
“Almirante Álvaro Alberto” a Central Nuclear de Angra dos Reis, localizada no
Estado do Rio de Janeiro.
|
|
5.941, de 22.11.73
Publicada no DOU de 23.11.73
|
Altera os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
|
|
5.940, de
20.11.73
Publicada no DOU de 21.11.73
|
Autoriza o
Instituto Nacional de Previdência Social a doar terreno de sua propriedade à
Cruzada São Sebastião, e dá outras providências.
|
|
5.939, de
19.11.73
Publicada no DOU de 21.11.73
|
Dispõe sobre
a concessão de benefícios pelo INPS ao jogador profissional de futebol, e dá
outras providências.
|
|
5.938, de
19.11.73
Publicada no DOU de 21.11.73
|
Dispõe sobre
os recursos do Plano de Integração Nacional - PIN, do Programa de Redistribuição
de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e do
Programa Especial para o Vale do São Francisco - PROVALE, entregues às
concessionárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
|
|
5.937, de
19.11.73
Publicada no DOU de 21.11.73
|
Reajusta o
valor da pensão especial concedida ao jornalista Rolando Pedreira e dá outras
providências.
|
|
5.936, de
19.11.73
Publicada no DOU de 21.11.73
|
Dispõe sobre a retribuição dos membros do
Ministério Público, e dá outras providências.
|
|
5.935, de
12.11.73
Publicada no DOU de 12.11.73
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.
|
|
5.934, de 8.11.73
Publicada no DOU de 9.11.73
|
Fixa os valores dos
vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do
Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.933, de 8.11.73
Publicada no DOU de 9.11.73
|
Concede
Pensão Especial à Senhora Efigênia Ondina Xavier Dornas, viúva do escritor João
Dornas Filho.
|
|
5.932, de 1.11.73
Publicada no DOU de 5.11.73
|
Dá redação ao artigo 128, da Lei nº 5.906, de 23 de julho
de 1973, que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros
do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
5.931, de 1º.11.73
Publicada no DOU de 5.11.73
|
Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 4.545, de 10 de
dezembro de 1964, que “dispõe sobre a reestruturação administrativa do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
|
|
5.930, de 1º.11.73
Publicada no DOU de 5.11.73
|
Autoriza o
Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações
que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício
financeiro de 1973.
|
|
5.929, de 30.10.73
Publicada no DOU de 31.10.73
|
Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei nº 16, de 24 de
agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
|
|
5.928, de 29.10.73
Publicada no DOU de 30.10.73
|
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº
5.152, de 21 de outubro de 1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir
a Fundação Universidade do Maranhão, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-lei
nº 921, de 10 de outubro de 1969.
|
|
5.927, de 9.10.73
Publicada no DOU de 10.10.73
|
Estabelece a obrigatoriedade da filiação ao lPASE dos servidores públicos,
regidos pela legislação trabalhista, que menciona, e dá outras providências.
|
|
5.926, de 9.10.73
Publicada no DOU de 10.10.73
|
Altera o artigo 1º, da
Lei nº 5.732, de 16 de novembro de 1971, que dispõe sobre os dividendos da União na
Companhia Vale do Rio Doce - CVRD - e dá outras providências.
|
|
5.925, de 1º.10.73
Publicada no DOU de 2.10.73
|
Retifica dispositivos da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
|
|
5.924, de 1º.10.73
Publicada no DOU de 2.10.73
|
Transforma em cargos em comissão, símbolo 5.C, os
cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de
Teresina e Parnaíba, no Estado do Piauí.
|
|
5.923, de 1º.10.73
Publicada no DOU de 2.10.73
|
Altera o Quadro da
Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
|
|
5.922, de
20.9.73
Publicada no DOU de 24.9.73
|
Autoriza o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar ao Município de
Morada Nova, no Estado do Ceará, imóvel que menciona.
|
|
5.921, de 19.9.73
Publicada no DOU de 20.9.73
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível
Superior, e dá outras providências.
|
|
5.920, de 19.9.73
Publicada no DOU de 20.9.73
|
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos
do Serviço Civil do Distrito Federal e de suas Autarquias e dá outras
providências.
|
|
5.919, de 17.9.73
Publicada no DOU de 18.9.73
|
Autoriza a
constituição da SIDERBRÁS e dá outras providências.
|
|
5.918, de 11.9.73
Publicada no DOU de 13.9.73
|
Dá nova
redação ao artigo 7º do Decreto-lei número 191, de 24 de fevereiro de 1967,
que “autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de
Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) como reforço ao Fundo de
Marinha Mercante, e dá ouras providências”.
|
|
5.917, de 10.9.73
Publicada no DOU de 12.9.73
|
Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
|
|
5.916, de
5.9.73
Publicada no DOU de 10.9.73
|
Fixa os
valores de vencimento dos cargos do Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica, e
dá outras providências.
|
|
5.915, de
5.9.73
Publicada no DOU de 10.9.73
|
Concede
pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante
Nacional, e dá outras providências.
|
|
5.914, de
31.8.73
Publicada no DOU de 3.9.73
|
Fixa os
valores de vencimento dos cargos do Grupo-Artesanato, e dá outras providências
|
|
5.913, de
31.8.73
Publicada no DOU de 3.9.73
|
Autoriza a
reversão de terreno situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, à
propriedade de Clara Batista de Oliveira.
|
|
5.912, de
31.8.73
Publicada no DOU de 3.9.73
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia créditos especiais, no
valor total de Cr$ 85.449.000,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e
quarenta e nove mil cruzeiros), para os fins que especifica.
|
|
5.911, de 27.8.73
Publicada no DOU de 29.8.73
|
Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
5.910, de 23.8.73
Publicada no DOU de 24.8.73
|
Concede
pensão especial, vitalícia e intransferível, a Celso Lima da Silva.
|
|
5.909, de 23.8.73
Publicada no DOU de 24.8.73
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - o
crédito especial de Cr$ 23.500,00, para o fim que especifica.
|
|
5.908, de 20.8.73
Publicada no DOU de 21.8.73
|
Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração
da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominação de Empresa
Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), e dá outras
providências.
|
|
5.907, de
17.8.73
Publicada no DOU de 20.8.73
|
Autoriza a
doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situado em São Luís,
no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras de
Saneamento.
|
|
5.906, de 23.7.73
Publicada no DOU de 24.7.73
|
Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo
de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
5.905, de 12.7.73
Publicada no DOU de 13.7.73
|
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de
Enfermagem e dá outras providências.
|
|
5.904, de
9.7.73
Publicada no DOU de 10.7.73
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do
Trabalho da 8º Região, o crédito especial de Cr$ 394.146,00, para o fim que
especifica.
|
|
5.903, de
9.7.73
Publicada no DOU de 10.7.73
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Legislativo,
Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro
Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
|
|
5.902, de
9.7.73
Publicada no DOU de 10.7.73
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos Grupo-Atividades de Apoio Legislativo,
Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro
Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
|
|
5.901, de
9.7.73
Publicada no DOU de 10.7.73
|
Fixa os valores de vencimentos
dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro
Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
|
|
5.900, de
9.7.73
Publicada no DOU de 10.7.73
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores,
do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
|
|
5.899, de 5.7.73
Publicada no DOU de 9.7.73
|
Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da
ITAIPU e dá outras providências.
|
|
5.898, de 5.7.73
Publicada no DOU de 6.7.73
|
Autoriza a Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para
o fim que especifica e dá outras providências.
|
|
5.897, de 5.7.73
Publicada no DOU de 6.7.73
|
Dá nova redação ao artigo
17, da Lei número 5.538, de 22 de novembro de 1968 que dispõe sobre a organização
do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.896, de 5.7.73
Publicada no DOU de 5.7.73
|
Altera o artigo 11 da Lei nº 4.284, de 20 de novembro
de 1963.
|
|
5.895, de 19.6.73
Publicada no DOU de 20.6.73
|
Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da
Moeda em empresa pública e dá outras providências.
|
|
5.894, de
19.6.73
Publicada no DOU de 20.6.73
|
Cria, no
Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Marinha, o cargo em
Comissão, Símbolo 5-C, de Chefe do Departamento Industrial, da Imprensa Naval.
|
|
5.893, de
19.6.73
Publicada no DOU de 20.6.73
|
Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 5.828, de 29 de novembro de 1972,
que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e
Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães
Eleitorais.
|
|
5.892, de 13.6.73
Publicada no DOU de 15.6.73
|
Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de
Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª) e Maua.
|
|
5.891, de 12.6.73
Publicada no DOU de 15.6.73
|
Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento
entre colaterais de terceiro grau.
|
|
5.890, de 8.6.73
Publicada no DOU de 9.6.73
|
Altera a legislação de previdência social e dá outras
previdências.
|
|
5.889, de 8.6.73
Publicada no DOU de 11.6.73
|
Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
|
|
5.888, de
7.6.73
Publicada no DOU de 11.6.73
|
Concede
pensão especial ao Professor José Caldeira de Moura.
|
|
5.887, de 31.5.73
Publicada no DOU de 4.6.73
|
Altera disposições
referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.
|
|
5.886, de
31.5.73
Publicada no DOU de 4.6.73
|
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de
Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil da União e das Autarquias
Federais, e dá outras providências.
|
|
5.885, de
31.5.73
Publicada no DOU de 4.6.73
|
Autoriza o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que
menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.
|
|
5.884, de
30.5.73
Publicada no DOU de 31.5.73
|
Autoriza a
União a subscrever aumento do capital social da Companhia Auxiliar de Empresas
Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras providências.
|
|
5.883, de 24.5.73
Publicada no DOU de 28.5.73
|
Fixa os
valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Polícia Federal e dá outras
providências.
|
|
5.882, de 24.5.73
Publicada no DOU de 28.5.73
|
Dá nova redação ao par. 4º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 252, de 28 de
fevereiro de 1967, que estabelece normas complementares ao Decreto-lei nº
53, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
|
|
5.881, de 24.5.73
Publicada no DOU de 28.5.73
|
Concede pensão especial a André Kohls.
|
|
5.880, de 24.5.73
Publicada no DOU de 28.5.73
|
Estende o adicional de periculosidade à
categoria que menciona.
|
|
5.879, de 23.5.73
Publicada no DOU de 24.5.73
|
Fixa as Normas para Promoção de Juízes Presidentes de Junta
de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.
|
|
5.878, de 11.5.73
Publicada no DOU de 15.5.73
|
Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, e dá outras providências.
|
|
5.877, de 11.5.73
Publicada no DOU de 15.5.73
|
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar
parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.
|
|
5.876, de 11.5.73
Publicada no DOU de 15.5.73
|
Destina recursos para a formação de estoques de
combustíveis.
|
|
5.875, de 11.5.73
Publicada no DOU de 15.5.73
|
Dá nova redação ao artigo 11, da Lei
nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, e ao artigo 6º, da Lei
número 4.364, de 22 de julho de 1964, alterado pelo artigo
9º, da Lei número 4.676, de 16 de junho de 1965.
|
|
5.874, de 11.5.73
Publicada no DOU de 15.5.73
|
Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-lei nº 1.038,
de 21 de outubro de 1969, que "estabelece normas relativas ao Imposto Único
sobre Minerais, e dá outras providências."
|
|
5.873, de
10.5.73
Publicada no DOU de 10.5.73
|
Autoriza o Poder
Executivo a conferir, ao Presidente da República Portuguesa, o Calor da
Ordem Nacional do Mérito.
|
|
5.872, de
3.5.73
Publicada no DOU de 4.5.73
|
Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal, e
dá outras providências.
|
|
5.871, de
3.5.73
Publicada no DOU de 4.5.73
|
Concede
aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos
Deputados e dá outras providências.
|
|
5.870, de 26.3.73
Publicada no DOU de 28.3.73
|
Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de
setembro 1965, que institui o novo Código Florestal.
|
|
5.869, de 11.1.73
Publicada no DOU de 17.11.73
|
Institui o Código de Processo Civil.
|
|
5.868, de 12.12.72
Publicada no DOU de 14.12.72
|
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras
providências.
|
|
5.867, de 12.12.72
Publicada no DOU de 14.12.72
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.754, de 3 de
dezembro de 1971, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o
exercício financeiro de 1972".
|
|
5.866, de 12.12.72
Publicada no DOU de 13.12.72
|
Proclama
Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.
|
|
5.865, de 12.12.72
Publicada no DOU de 13.12.72
|
Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de1973.
|
|
5.864, de 12.12.72
Publicada no DOU de 13.12.72
|
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a
legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou
concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e
dá outras providências.
|
|
5.863, de 12.12.72
Publicada no DOU de 13.12.72
|
Concede pensão
especial a Maria da Penha da Silva.
|
|
5.862, de 12.12.72
Publicada no DOU de 13.12.72
|
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública
denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras
providências.
|
|
5.861, de 12.12.72
Publicada no DOU de 13.12.72
|
Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da
Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.
|
|
5.860, de 11.12.72
Publicada no DOU de 13.12.72
|
Autoriza a
reversão do imóvel que menciona, situado em Goiânia, Estado de Goiás, à
Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e dá outras providências.
|
|
5.859, de 11.12.72
Publicada no DOU de 12.12.72
|
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras
providências.
|
|
5.858, de 11.12.72
Publicada no DOU de 12.12.72
|
Dá nova redação ao
artigo 6º, do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre
os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais
explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia
Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas
autarquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd
Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S.A. e dá outras
providências.
|
|
5.857, de 7.12.72
Publicada no DOU de 12.12.72
|
Altera o
artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código
Penal), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597,
de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971.
|
|
5.856, de 7.12.72
Publicada no DOU de 12.12.72
|
Prorroga o
prazo de que trata o artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965,
alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e pela Lei nº
5.629, de 2 de dezembro de 1970.
|
|
5.855, de 7.12.72
Publicada no DOU de 12.12.72
|
Dá nova redação ao artigo 10,
da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
|
|
5.854, de 7.12.72
Publicada no DOU de 7.12.72
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito
especial de Cr$ 900.000,00 para o fim que especifica.
|
|
5.853, de 7.12.72
Publicada no DOU de 7.12.72
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral da União, em Encargos Gerais da União
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de CR$
6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para fins que
especifica.
|
|
5.852, de 7.12.72
Publicada no DOU de 7.12.72
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.605.000,00 (dois milhões,
seiscentos e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
5.851, de 7.12.72
Publicada no DOU de 7.12.72
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a
denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras
providências.
|
|
5.850, de 7.12.72
Publicada no DOU de 7.12.72
|
Dá nova redação
ao art. 1º do Decreto-lei nº 574, de 8 de maio de 1969, que dispõe sobre o
aumento de matrículas em estabelecimento de ensino superior.
|
|
5.849, de 7.12.72
Publicada no DOU de 7.12.72
|
Altera os Quadros de
Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dos Cartórios das
Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
|
|
5.848, de 7.12.72
Publicada no DOU de 7.12.72
|
Altera os arts. 24, 36 e 37 do
Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que "cria o Instituto Nacional
do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes,
estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o
disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por
6 (seis) meses dispositivos de legislação sobre a exibição de filmes
nacionais e dá outras providências."
|
|
5.847, de 6.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Estima a Receita e Fixa
a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.
|
|
5.846, de 6.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Fixa os valores
de vencimentos dos cargos do Grupo Diplomacia e dá outras providências.
|
|
5.845, de 6.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Fixa os valores de vencimentos dos
cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do Serviço Civil da União e das autarquias federais
e dá outras providências.
|
|
5.844, de 6.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Dá nova redação ao
art. 176 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a
Remuneração dos Militares e dá outras providências.
|
|
5.843, de 6.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá
outras providências.
|
|
5.842, de 6.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e
da outras providências.
|
|
5.841, de 6.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Dispõe sobre a Taxa
Rodoviária Única devida por carros de passeio, camionetas e utilitários.
|
|
5.840, de 5.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Dispõe sobre a Jurisdição de Juntas de Conciliação e
Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho.
|
|
5.839, de 5.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
5.838, de 5.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Dá nova redação ao item I do art. 11 do Decreto-lei nº
3.346, de 12 de junho de 1941, que dá nova organização às Delegacias de Trabalho
Marítimo.
|
|
5.837, de 5.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Concede pensão
especial ao Inventor Demerval Neves Rodrigues.
|
|
5.836, de 5.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras
providências.
|
|
5.835, de 5.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Autoriza o
Instituto Brasileiro do Café a ceder área de terra que menciona ao Estado de São
Paulo, para uso da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, e dá
outras providências.
|
|
5.834, de 5.12.72
Publicada no DOU de 6.12.72
|
Institui
incentivos para a realização de trabalhos de geologia e engenharia de minas
e jazidas de minerais carentes e dá outras providências
|
|
5.833, de
1º.12.72
Publicada no DOU de 4.12.72
|
Institui, no
Ministério das Minas e Energia, o Plano de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal
de Nível Superior - PLANFAP, e dá outras providências.
|
|
5.832, de
1º.12.72
Publicada no DOU de 4.12.72
|
Acrescenta
inciso ao artigo 80, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispõe sobre
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
|
|
5.831, de 30.11.72
Publicada no DOU de 4.12.72
|
Acrescenta item ao artigo
79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social),
alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº
66, de 21 de novembro de 1966.
|
|
5.830, de 30.11.72
Publicada no DOU de 4.12.72
|
Dispõe sobre a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e
dá outras providências.
|
|
5.829, de 30.11.72
Publicada no DOU de 1º.12.72
|
Cria o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN)
e dá outras providências.
|
|
5.828, de 29.11.72
Publicada no DOU de 30.11.72
|
Reajusta o
valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais
da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
|
|
5.827, de 23.11.72
Publicada no DOU de 27.11.72
|
Dá nova redação
ao artigo 693 do Código Civil.
|
|
5.826, de 22.11.72
Publicada no DOU de 24.11.72
|
Dá nova redação
ao artigo 5º da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1972.
|
|
5.825, de 22.11.72
Publicada no DOU de 24.11.72
|
Autoriza o
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a alienar imóveis que
menciona.
|
|
5.824, de 14.11.72
Publicada no DOU de 17.11.72
|
Dispõe sobre empréstimo compulsório, em favor da Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. -ELETROBRÁS.
|
|
5.823, de 14.11.72
Publicada no DOU de 17.11.72
|
Dispõe sobre a padronização,
classificação, inspeção e registro de bebidas, e dá outras providências.
|
|
5.822, de 13.11.72
Publicada no DOU de 14.11.72
|
Dispõe sobre o
apostilamento de títulos e os proventos dos antigos ocupantes de cargos que
correspondiam aos de Coletor Federal, Escrivão de Coletoria e Auxiliar de
Coletoria, aposentados com mais de 30 (trinta) anos de serviços.
|
|
5.821, de 10.11.72
Publicada no DOU de 10.11.72
|
Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas e dá outras providências.
|
|
5.820, de 10.11.72
Publicada no DOU de 10.11.72
|
Dá nova redação
ao artigo 84 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de
Trânsito).
|
|
5.819, de 6.11.72
Publicada no DOU de 7.11.72
|
Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
5.818, de
6.11.72
Publicada no DOU de 7.11.72
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar em reforço de dotação que
especifica, constante do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de
1972, e dá outras providências.
|
|
5.817, de
6.11.72
Publicada no DOU de 7.11.72
|
Regula a
indicação de candidatos a cargos eletivos onde as convenções partidárias não a
fizeram e dá outras providências.
|
|
5.816, de 31.10.72
Publicada no DOU de 1º.11.72
|
Autoriza o
Instituto do Açúcar e do Álcool a alienar as Destilarias Centrais, de
Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
|
5.815, de 31.10.72
Publicada no DOU de 1º.11.72
|
Prorroga o
prazo de validade para as carteiras de identidade de estrangeiros “modelo
19”.
|
|
5.814, de 31.10.72
Publicada no DOU de 1º.11.72
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência
Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco
mil cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
5.813, de
13.10.72
Publicada no DOU de 17.10.72
|
Autoriza a
Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica, e dá
outras providências.
|
|
5.812, de 13.10.72
Publicada no DOU de 17.10.72
|
Modifica os incisos IV do artigo 13 e III do artigo 18 da Lei
nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos
Símbolos Nacionais e dá outras providências.
|
|
5.811, de 11.10.72
Publicada no DOU de 16.10.72
|
Dispõe
sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração,
produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria
petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
|
|
5.810, de 11.10.72
Publicada no DOU de 16.10.72
|
Dispõe sobre
transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal
da Secretaria da Câmara dos Deputados e da outras providências.
|
|
5.809, de 10.10.72
Publicada no DOU de 13.10.72
|
Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e
militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
|
|
5.808 de 3.10.72
Publicada no DOU de 4.10.72
|
Autoriza o Poder Executivo a doar 5.000 (cinco mil) sacas de café
dos estoques governamentais, como contribuição do Brasil ao Programa Mundial de
Alimentos (PMA), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização das
Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), relativa ao período de
1973/1974.
|
|
5.807 de 3.10.72
Publicada no DOU de 4.10.72
|
Modifica o artigo 1º do
Decreto-lei nº 954, de 13 de outubro de 1969, que concede pensão especial ao
pintor Homero Massena.
|
|
5.806 de 3.10.72
Publicada no DOU de 4.10.72
|
Concede pensão
especial à Senhora Maria Câmara de Souza Costa, viúva do ex-Ministro da Fazenda
Artur de Souza Costa.
|
|
5.805 de 3.10.72
Publicada no DOU de 4.10.72
|
Estabelece
normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em
domínio público.
|
|
5.804 de 3.10.72
Publicada no DOU de 4.10.72
|
Dá nova redação ao artigo 6º do
Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autorizou o Poder
Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, e dá outras providências.
|
|
5.803, de
25.9.72
Publicada no DOU de 26.9.72
|
Extingue o cargo de Superintendente do Serviço Gráfico do Senado
Federal.
|
|
5.802, de 11.9.72
Publicada no DOU de 12.9.72
|
Dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à
livre-docência.
|
|
5.801, de 11.9.72
Publicada no DOU de 12.9.72
|
Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
5.800, de 1º.9.72
Publicada no DOU de 5.9.72
|
Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do
artigo 19 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico
peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
|
|
5.799, de 31.8.72
Publicada no DOU de 4.9.72
|
Dispõe sobre a
isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos
automotores de fabricação nacional.
|
|
5.798, de 31.8.72
Publicada no DOU de 4.9.72
|
Acrescenta 4º
ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
5.797, de
10.8.72
Publicada no DOU de 14.8.72
|
Cria pensão
especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de
segurança.
|
|
5.796, de
21.7.72
Publicada no DOU de 26.7.72
|
Retifica,
sem ônus, a Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, que "estima a Receita e
fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1971".
|
|
5.795, de 31.8.72
Publicada no DOU de 4.9.72
|
Retifica o
Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei nº 5.188, de 8
de dezembro de 1966, que institui o Quadro de Pessoal do Ministério das
Minas e Energia e dá outras providências.
|
|
5.794, de
17.7.72
Publicada no DOU de 21.7.72
|
Cria cargos nos
Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho para o funcionamento de 74 Juntas de
Conciliação e Julgamento.
|
|
5.793, de
11.7.72
Publicada no DOU de 13.7.72
|
Concede
pensão especial, vitalícia e intransferível, a Luiz Fernando Cassal Rodrigues.
|
|
5.792, de 11.7.72
Publicada no DOU de 13.7.72
|
Institui política de exploração de serviços de
telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações
Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.
|
|
5.791, de
6.7.72
Publicada no DOU de 7.7.72
|
Revigora até 31
de dezembro de 1974 o prazo a que se refere a Lei nº 4.331, de 1 de junho de
1964-alterada pelo Decreto-lei nº 607, de 3 de junho de 1969-que dispõe sobre a
aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis
necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões
Diplomáticas.
|
|
5.790, de
6.7.72
Publicada no DOU de 7.7.72
|
Modifica o
artigo 1º da Lei nº 4.811, de 25 de outubro de 1965, que concede pensão
mensal a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra.
|
|
5.789, de 27.6.72
Publicada no DOU de 29.6.72
|
Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de
1969, que estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de novembro
de 1968, e dá outras providências.
|
|
5.788, de 27.6.72
Publicada no DOU de 29.6.72
|
Extingue a
garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4.191, de 24 de
dezembro de 1962, para a interposição de recurso voluntário no processo
administrativo fiscal do Distrito Federal.
|
|
5.787, de 27.6.72
Publicada no DOU de 29.6.72
|
Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras
providências.
|
|
5.786, de
27.6.72
Publicada no DOU de 29.6.72
|
Define como
crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.
|
|
5.785, de 23.6.72
Publicada no DOU de 23.6.72
|
Prorroga o prazo das concessões e permissões para a
execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras
providências.
|
|
5.784, de 14.6.72
Publicada no DOU de 16.6.72
|
Reduz o prazo para o registro de chapas de candidatos a membros
de Diretórios Municipais no ano de 1972, fixa normas para escolha de candidatos nas
eleições de 15 de novembro do mesmo ano e dá outras providências.
|
|
5.783, de
8.6.72
Publicada no DOU de 12.6.72
|
Altera a
redação de dispositivo da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sobre
as promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
|
5.782, de
6.6.72
Publicada no DOU de 9.6.72
|
Fixa prazo para
filiação partidária, e dá outras providências.
|
|
5.781, de
5.6.72
Publicada no DOU de 7.6.72
|
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica
dos Partidos Políticos)
|
|
5.780, de
5.6.72
Publicada no DOU de 6.6.72
|
Dispõe sobre a
dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de
1965).
|
|
5.779, de
31.5.72
Publicada no DOU de 2.6.72
|
Estabelece
prazo para escolha e registro de candidatos às eleições de Prefeitos,
Vice-Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores.
|
|
5.778, de 16.5.72
Publicada no DOU de 18.5.72
|
Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de
que trata a alínea "d" do § 3º do art. 15 da Constituição Federal e dá
outras providências.
|
|
5.777, de
9.5.72
Publicada no DOU de 11.5.72
|
Concede aumento
de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá
outras providências.
|
|
5.776, de
9.5.72
Publicada no DOU de 11.5.72
|
Concede aumento de vencimentos aos servidores do Senado Federal e
dá outras providências.
|
|
5.775, de 27.12.71
Publicada no DOU de 28.12.71
|
Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.
|
|
5.774, de 23.12.71
Publicada no DOU de 23.12.71
|
Dispõe sôbre o Estatutos
dos Militares e dá outras providências.
|
|
5.773, de 21.12.71
Publicada no DOU de 22.12.71
|
Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados
efetivos de Diretor de Serviço, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional
Eleitoral de Pernambuco.
|
|
5.772, de 21.12.71
Publicada no DOU de 31.12.71
|
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras
providências.
|
|
5.771, de 21.12.71
Publicada no DOU de 22.12.71
|
Dispõe sôbre o
Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
|
5.770, de 21.12.71
Publicada no DOU de 22.12.71
|
Dá nova redação
ao art. 7º do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto
Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes,
estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o
disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6
meses dispositivos da legislação sôbre a exibição de filmes nacionais e dá
outras providências.
|
|
5.769, de 20.12.71
Publicada no DOU de 21.12.71
|
Dispõe sôbre a
remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal, e dá outras
providências.
|
|
5.768, de 20.12.71
Publicada no DOU de 21.12.71
|
Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios,
mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de
proteção à poupança popular, e dá outras providências.
|
|
5.767, de 20.12.71
Publicada no DOU de 20.12.71
|
Reorganiza a Secretaria de
Segurança PúbIica, órgão integrante da administração do Distrito Federal, e
dá outras providências.
|
|
5.766, de 20.12.71
Publicada no DOU de 20.12.71
|
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia,
e dá outras providências.
|
|
5.765, de 18.12.71
Publicada no DOU de 20.12.71
|
Aprova alterações na ortografia da língua portuguêsa e dá
outras providências.
|
|
5.764, de 16.12.71
Publicada no DOU de 16.12.71
|
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
|
|
5.763, de 15.12.71
Publicada no DOU de 16.12.71
|
Altera a Lei nº
4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana.
|
|
5.762, de 14.12.71
Publicada no DOU de 16.12.71
|
Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá
outras providências.
|
|
5.761, de 3.12.71
Publicada no DOU de 7.12.71
|
Prorroga o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do
Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa ao
Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras
providências.
|
|
5.760, de 3.12.71
Publicada no DOU de 7.12.71
|
Dispõe sôbre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal
e dá outras providências.
|
|
5.759, de 3.12.71
Publicada no DOU de 7.12.71
|
Acrescenta parágrafos
ao artigo 11 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a
política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a
Empresa Brasileira de Turismo e dá outras providências.
|
|
5.758, de 3.12.71
Publicada no DOU de 7.12.71
|
Dá nova redação a
dispositivos do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967, que
transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados pela Lei nº 5.490, de
3 de setembro de 1968, e pelo Decreto-lei nº 530, de 15 de abril de 1969, e
dá outras providências.
|
|
5.757, de 3.12.71
Publicada no DOU de 7.12.71
|
Estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do
FUNRURAL e dá outras providências.
|
|
5.756, de 3.12.71
Publicada no DOU de 7.12.71
|
Dispõe sôbre o
Ensino no Exército.
|
|
5.755, de 3.12.71
Publicada no DOU de 7.12.71
|
Isenta do pagamento dos impostos predial e territorial urbano e de
transmissão, no Distrito Federal, imóveis adquiridos por componentes da Fôrça
Expedicionária Brasileira
|
|
5.754, de 3.12.71
Publicada no DOU de 14.12.71
|
Estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1972.
|
|
5.753, de
3.12.71
Publicada no DOU de 13.12.71
|
Aprova o
Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-1974.
|
|
5.752, de
2.12.71
Publicada no DOU de 3.12.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$ 4.600,00 (quatro mil e
seiscentos cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
5.751, de
2.12.71
Publicada no DOU de 3.12.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
5.750, de
2.12.71
Publicada no DOU de 3.12.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.
|
|
5.749, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Altera o artigo 407
do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal)
|
|
5.748, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência
das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o
limite de Cr$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzeiros), para o fim que
especifica.
|
|
5.747, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do
Departamento de Assuntos Universitários, o crédito especial de Cr$ 74.489,00
(setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), para o fim que
especifica.
|
|
5.746, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Autoriza doação
de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
|
|
5.745, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Denomina "Pôrto
Barão de Teffé" o pôrto de Antonina, no Estado do Paraná.
|
|
5.744, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Retifica a Lei
nº 5.641, de 3 de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971".
|
|
5.743, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1º
Instância, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para
o fim que especifica.
|
|
5.742, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de
fevereiro de 1954, alterada pela Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sôbre
o Tribunal Marítimo.
|
|
5.741, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis
vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
|
|
5.740, de 1º.12.71
Publicada no DOU de 2.12.71
|
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a
constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N.,
e dá outras providências.
|
|
5.739, de 24.11.71
Publicada no DOU de 26.11.71
|
Dispõe sôbre
cargos do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
|
|
5.738, de 24.11.71
Publicada no DOU de 9.12.71
|
Aprova o
Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio de
1972/1974.
|
|
5.737, de 22.11.71
Publicada no DOU de 23.11.71
|
Dá nova redação ao §
1º do artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o
cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece
medidas contra o desemprêgo e de assistência aos desempregados e dá outras
providências.
|
|
5.736, de
22.11.71
Publicada no DOU de 23.11.71
|
Autoriza a
União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de Emprêsas
Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras providências.
|
|
5.735, de 17.11.71
Publicado no DOU 19.11.71
|
Dá nova redação
ao parágrafo único do art. 27 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria
os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da
profissão de químico e dá outras providências.
|
|
5.734, de 16.11.71
Publicada no DOU de 18.11.71
|
Reinclui, no
Ministério da Saúde, o Instituto Nacional do Câncer e dá outras providências.
|
|
5.733, de 16.11.71
Publicada no DOU de 18.11.71
|
Altera a redação dos artigos 2º
e 3º do Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a
responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara
ou neste reincluído, e dá outras providências.
|
|
5.732, de 16.11.71
Publicada no DOU de 18.11.71
|
Dispõe sôbre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio
Doce - CVRD, altera o Decreto-lei
número 1.038, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
|
|
5.731, de 8.11.71
Publicada no DOU de 10.11.71
|
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º
do Decreto-lei nº 863, de 12 de setembro de 1969, que autoriza o Poder
Executivo a instituir nos Ministérios da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica um Programa Especial de Bôlsas de Estudos a Acadêmico de
Medicina de faculdade Oficial ou reconhecida.
|
|
5.730, de 8.11.71
Publicada no DOU de 9.11.71
|
Altera o Decreto-lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que
dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de
seus membros e dá outras providências.
|
|
5.729, de 8.11.71
Publicada no DOU de 9.11.71
|
Altera o § 2º do
artigo 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que dispõe sôbre a Lei
Orgânica da Previdência Social.
|
|
5.728, de
5.11.71
Publicada no DOU de 8.11.71
|
Dispõe sôbre a
formação de Engenheiros Militares para o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo
de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e dá outras previdências.
|
|
5.727, de 4.11.71
Publicada no DOU de 8.11.71
|
Dispõe sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o
período de 1972 a 1974.
|
|
5.726, de 29.10.71
Publicada no DOU de 1º.11.71
|
Dispõe sôbre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e
uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e
dá outras providências.
|
|
5.725, de 27.10.71
Publicada no DOU de 29.10.71
|
Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de
prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no
Sistema Financeiro da Habitação.
|
|
5.724, de 26.10.71
Publicada no DOU de 27.10.71
|
Atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820, de 11
de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e
dá outras previdências.
|
|
5.723, de 26.10.71
Publicada no DOU de 27.10.71
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 70.000.000,00
(setenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
5.722, de 26.10.71
Publicada no DOU de 27.10.71
|
Autoriza o Poder Executivo a
doar uma aeronave A-122 à Escuela Nacional de Aeronáutica Civil, da
República do Paraguai.
|
|
5.721, de 26.10.71
Publicada no DOU de 27.10.71
|
Dispõe sôbre normas relativas às licitações e alienações de bens
do Distrito Federal.
|
|
5.720, de 26.10.71
Publicada no DOU de 27.10.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de
Cr$ 400.400,00, para o fim que especifica.
|
|
5.719, de 26.10.71
Publicada no DOU de 27.10.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 1.620.000,00, para o fim que especifica.
|
|
5.718, de 26.10.71
Publicada no DOU de 27.10.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de
Cr$ 1.900.200,00, para o fim que especifica.
|
|
5.717, de 26.10.71
Publicada no DOU de 27.10.71
|
Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão.
|
|
5.716, de 19.10.71
Publicada no DOU de 21.10.71
|
Proclama
Patrono da Fôrça Aérea Brasileira o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont.
|
|
5.715, de 18.10.71
Publicada no DOU de 20.10.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército o crédito especial de
Cr$ 7.550.000,00 para o fim que especifica.
|
|
5.714, de 13.10.71
Publicada no DOU de 14.10.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
|
|
5.713, de 11.10.71
Publicada no DOU de 14.10.71
|
Cria cargos no Quadro da
Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe sôbre a forma de
provimento, e dá outras providências.
|
|
5.712, de 8.10.71
Publicada no DOU de 13.10.71
|
Estende a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento
de São Leopoldo, Lajeado, Montenegro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das
Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí,
Criciúma, Tubarão e Lajes, no Estado de Santa Catarina, e dá outras Providências.
|
|
5.711, de 8.10.71
Publicada no DOU de 13.10.71
|
Reestrutura o Serviço de
Assistência Religiosa nas Fôrças Armadas, considera em extinção os atuais
Quadros de Efetivos de Capelães Militares e dá outras previdências.
|
|
5.710, de 7.10.71
Publicada no DOU de 11.10.71
|
Dá nova redação ao artigo 25 da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aos artigo 60 e
61 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32, de 18
de novembro de 1966, e dá outras providências.
|
|
5.709, de 7.10.71
Publicada no DOU de 11.10.71
|
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente
no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras
Providências.
|
|
5.708, de 4.10.71
Publicada no DOU de 5.10.71
|
Dispõe sôbre a gratificação pela participação em órgãos
de deliberação coletiva.
|
|
5.707, de
27.9.71
Publicada no DOU de 28.9.71
|
Dá
nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º da Lei nº 5.591, de 16 de
julho de 1970, e dá outras providências.
|
|
5.706, de 21.9.71
Publicada no DOU de 23.9.71
|
Altera o Quadro
da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
|
|
5.705, de 21.9.71
Publicada no DOU de 22.9.71
|
Altera
disposições da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras
providências.
|
|
5.704, de
14.9.71
Publicada no DOU de 16.9.71
|
Autoriza o
Poder Executivo a desapropriar, em favor da Emprêsa Brasileira de
Telecomunicações - EMBRATEL, o domínio direto de terrenos do Estado da
Guanabara.
|
|
5.703, de
14.9.71
Publicada no DOU de 16.9.71
|
Concede pensão
especial a beneficiários legais de membro integrante do Grupo de atração e
pacificação dos índios Cintas Largas.
|
|
5.702, de
14.9.71
Publicada no DOU de 16.9.71
|
Autoriza a
incorporação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais de Natal
à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
|
|
5.701, de 9.9.71
Publicada no DOU de 10.9.71
|
Dispõe sôbre o
Magistério do Exército
|
|
5.700, de 1.9.71
Publicada no DOU de 2.9.71
|
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos
Nacionais, e dá outras providências.
|
|
5.699, de 1.9.71
Publicada no DOU de 2.9.71
|
Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento
de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araça,
Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, Altera a Jurisdição das Juntas de
Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo e Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul,
e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana, no Estado de São Paulo, e dá
outras Providências.
|
|
5.698, de 31.8.71
Publicada no DOU de 1º.9.71
|
Dispõe sôbre as
prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá
outras providências.
|
|
5.697, de 27.8.71
Publicada no DOU de 1º.9.71
|
Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 5.682, de 21 de julho de
1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
|
|
5.696, de 24.8.71
Publicada no DOU de 25.8.71
|
Dispõe sôbre o
registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
|
|
5.695, de 23.8.71
Publicada no DOU de 24.8.71
|
Modifica o Art. 1º do
Decreto-lei nº 150, de 9 de fevereiro de 1967, que dispensa de registro, no
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas
expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina e de Farmácia.
|
|
5.694, de 23.8.71
Publicada no DOU de 24.8.71
|
Dá nova redação ao item I do § 4º do Art. 64 da Lei nº 3.807, de
26 de agôsto de 1960, que dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
|
|
5.693, de
16.8.71
Publicada no DOU de 18.8.71
|
Altera o item
XXIX do artigo 89 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o
Código Nacional de Trânsito.
|
|
5.692, de 11.8.71
Publicada no DOU de 12.8.71
|
Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá
outras providências.
|
|
5.691, de
10.8.71
Publicada no DOU de 11.8.71
|
Autoriza o Govêrno do Distrito Federal a constituir a "Central de Abastecimento
de Brasília S.A. - CENABRA", e dá outras providências.
|
|
5.690, de 5.8.71
Publicada no DOU de 11.8.71
|
Dá a
denominação de "Coaracy Nunes" à Usina Hidrelétrica da cachoeira do Paredão, no
Território Federal do Amapá.
|
|
5.689, de 5.8.71
Publicada no DOU de 9.8.71
|
Dá nova redação à Tabela L do
Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, que aprova o Regimento de
Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.688, de 3.8.71
Publicada no DOU de 3.8.71
|
Concede aumento de
vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas
do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.687, de 3.8.71
Publicada no DOU de 3.8.71
|
Concede aumento de
vencimentos aos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da
União e dá outras providências.
|
|
5.686, de 3.8.71
Publicada no DOU de 3.8.71
|
Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de
1 de maio de 1943, e dá outras providências.
|
|
5.685, de 23.7.71
Publicada no DOU de 26.7.71
|
Concede aumento de
vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Poder
Judiciário da União e do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.684, de 23.7.71
Publicada no DOU de 26.7.71
|
Dá nova
redação aos arts. 4º e 6º da Lei nº 4.838, de 10 de novembro de 1965, que
cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da
Reserva de 2ª Classe e dá outras providências.
|
|
5.683, de 21.7.71
Publicada no DOU de 22.7.71
|
Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.452, de 1º de maio de 1943
|
|
5.682, de 21.7.71
Publicada no DOU de 22.7.71
|
Lei Orgânica dos Partidos
Políticos.
|
|
5.681, de 20.7.71
Publicada no DOU de 21.7.71
|
Altera a redação de dispositivos
da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil)
|
|
5.680, de 20.7.71
Publicada no DOU de 21.7.71
|
Dispõe sôbre
os Prêmios Literários Nacionais
|
|
5.679, de 19.7.71
Publicada no DOU de 20.7.71
|
Dispõe sôbre
alterações introduzidas no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia
Federal.
|
|
5.678, de 19.7.71
Publicada no DOU de 20.7.71
|
Modifica o item
III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União).
|
|
5.677, de 19.7.71
Publicada no DOU de 20.7.71
|
Dispõe sôbre o Quadro
de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância,
extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de
Rondônia, e dá outras providências.
|
|
5.676, de 12.7.71
Publicada no DOU de 13.7.71
|
Concede
aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e da
outras providências.
|
|
5.675, de
12.7.71
Publicada no DOU de 13.7.71
|
Dá nova redação
ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código
de Menores.
|
|
5.674, de
12.7.71
Publicada no DOU de 12.7.71
|
Concede aumento
de vencimento aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras
providências.
|
|
5.673, de 6.7.71
Publicada no DOU de 7.7.71
|
Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
5.672, de 1.7.71
Publicada no DOU de 2.7.71
|
Modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de
1966 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de
novembro de 1966, que dispõe sôbre o lançamento e cobrança do impôsto sôbre a
propriedade territorial, e dá outras providências.
|
|
5.671, de 2.7.71
Publicada no DOU de 2.7.71
|
Concede
pensão especial ao Cientista e Pesquisador Ceslau Maria Biezanko
|
|
5.670, de 2.7.71
Publicada no DOU de 2.7.71
|
Dispõe
sôbre o cálculo da correção monetária
|
|
5.669, de
1.7.71
Publicada no DOU de 2.7.71
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral
do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e
oitocentos cruzeiros) para o fim que especifica.
|
|
5.668, de
23.6.71
Publicada no DOU de 24.6.71
|
Dispõe sôbre a
filiação dos empregados das Bôlsas de Valôres ao sistema orgânico da Previdência
Social e dá outras providências.
|
|
5.667, de
21.6.71
Publicada no DOU de 23.6.71
|
Concede pensão
especial ao Compositor Mozart Camargo Guarnieri.
|
|
5.666, de
21.6.71
Publicada no DOU de 23.6.71
|
Concede pensão
especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany.
|
|
5.665, de 21.6.71
Publicada no DOU de 23.6.71
|
Altera o artigo 41 da Lei nº 2.004, de 3
de outubro de 1953, que dispõe sôbre a política nacional do petróleo e
define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade
por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.
|
|
5.664, de 21.6.71
Publicada no DOU de 23.6.71
|
Acrescenta
parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 705, de 25 de julho de 1969, que
altera a redação do artigo 22 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que
fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
|
|
5.663, de 21.6.71
Publicada no DOU de 23.6.71
|
Fixa os vencimentos dos
membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.662, de 21.6.71
Publicada no DOU de 21.6.71
|
Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE)
na categoria de emprêsa pública, e dá outras providências.
|
|
5.661, de 16.6.71
Publicada no DOU de 17.6.71
|
Cria a 3ª Auditoria
da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, e dá outras providências.
|
|
5.660, de 14.6.71
Publicada no DOU de 15.6.71
|
Fixa os
vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá
outras providências
|
|
5.659, de 8.6.71
Publicada no DOU de 11.6.71
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
que dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras
providências.
|
|
5.658, de 7.6.71
Publicada no DOU de 8.6.71
|
Dispõe sôbre a venda de
bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sôbre a
aplicação do produto da operação, e dá outras providências.
|
|
5.657, de 4.6.71
Publicada no DOU de 5.6.71
|
Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das
Leis do Trabalho.
|
|
5.656, de
27.5.71
Publicada no DOU de 28.5.71
|
Concede pensão especial a Mercedes Biancheri Locatelli, viúva do
ex-Professor Aldo Doniele Locatelli.
|
|
5.655, de 20.5.71
Publicada no DOU de 21.5.71
|
Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos
concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
|
|
5.654, de 14.5.71
Publicada no DOU de 17.5.71
|
Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras
providências.
|
|
5.653, de 27.4.71
Publicada no DOU de 28.4.71
|
Altera o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19
de abril de 1941, alterado pela Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, que
dispõe sôbre bem de família.
|
|
5.652, de 11.12.70
Publicada no DOU de 14.12.70
|
Dá nova redação
aos artigos 817 e 830 do Código Civil.
|
|
5.651, de 11.12.70
Publicada no DOU de 14.12.70
|
Dispõe sôbre a venda de
bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em
empreendimentos de assistência social e dá outras providências.
|
|
5.650, de 11.12.70
Publicada no DOU de 14.12.70
|
Cria na Justiça do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões 20 Juntas
de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
|
|
5.649, de 11.12.70
Publicada no DOU de 14.12.70
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações em favor do Gabinete
do Ministro o crédito especial de Cr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
|
|
5.648, de 11.12.70
Publicada no DOU de 14.12.70
|
Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá
outras providências.
|
|
5.647, de 10.12.70
Publicada no DOU de 14.12.70
|
Autoriza o
Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso,
e dá outras providências.
|
|
5.646, de 10.12.70
Publicada no DOU de 11.12.70
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor da
3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar e Auditoria de Guerra da 10ª
Região Militar o crédito especial de Cr$ 21.180,00, para o fim que
especifica.
|
|
5.645, de 10.12.70
Publicada no DOU de 11.12.70
|
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do
Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
|
|
5.644, de 10.12.70
Publicada no DOU de 11.12.70
|
Cria na Justiça do Trabalho das 4ª e 8ª Regiões 19 Juntas
de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
|
|
5.643, de 10.12.70
Publicada no DOU de 11.12.70
|
Cria na Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões 16 Juntas
de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
|
|
5.642, de 3.12.70
Publicada no DOU de 7.12.70
|
Complementa o
Decreto-lei nº 232, de 28 de fevereiro de 1967, que "Faz doação a Academia
Brasileira de Letras do imóvel situado na Avenida Presidente Wilson, nº 231,
no Estado da Guanabara".
|
|
5.641, de 3.12.70
Publicada no DOU de 7.12.70
|
Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.
|
|
5.640, de 3.12.70
Publicada no DOU de 4.12.70
|
Altera a redação do artigo 23 e seus
parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sôbre o
regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito
Federal".
|
|
5.639, de 3.12.70
Publicada no DOU de 4.12.70
|
Dispõe
sôbre a ampliação da carreira de Procurador da República do Quadro de
Pessoal do Ministério Público Federal e dá outras providências.
|
|
5.638, de 3.12.70
Publicada no DOU de 4.12.70
|
Dispõe
sôbre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da
Justiça Federal, e dá outras providências.
|
|
5.637, de 3.12.70
Publicada no DOU de 4.12.70
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor
do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª
Região, o crédito especial de Cr$ 64.000,00 para o fim que especifica.
|
|
5.636, de 3.12.70
Publicada no DOU de 4.12.70
|
Altera disposições do Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966, que
"Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo",
autoriza a subscrição de ações do referido estabelecimento e dá outras
providências".
|
|
5.635, de 3.12.70
Publicada no DOU de 4.12.70
|
Dá nova redação ao
parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de
1970
|
|
5.634, de 2.12.70
Publicada no DOU de 3.12.70
|
Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº
5.517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sôbre o exercício da profissão
de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária"
|
|
5.633, de 2.12.70
Publicada no DOU de 3.12.70
|
Cria na Justiça do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões 19 Juntas
de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.
|
|
5.632, de 2.12.70
Publicada no DOU de 3.12.70
|
Estabelece gratificação para os Juízes Federais e Juízes Federais
Substitutos.
|
|
5.631, de 2.12.70
Publicada no DOU de 3.12.70
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras
providências.
|
|
5.630, de 2.12.70
Publicada no DOU de 3.12.70
|
Estabelece
normas para a criação de órgãos de primeira instância na Justiça do Trabalho
e dá outras providências.
|
|
5.629, de 2.12.70
Publicada no DOU de 3.12.70
|
Prorroga, até
31 de dezembro de 1972, o prazo previsto no artigo 6º, da Lei nº 4.813, de
25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei número 447, de 3 de
fevereiro de 1969, e dá outras providências.
|
|
5.628, de 2.12.70
Publicada no DOU de 3.12.70
|
Estima a
Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1971.
|
|
5.627, de 1.12.70
Publicada no DOU de 2.12.70
|
Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras
e dá outras providências
|
|
5.626, de
1º.12.70
Publicada no DOU de 2.12.70
|
Concede
aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços
Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
|
|
5.625, de
1º.12.70
Publicada no DOU de 2.12.70
|
Concede
aumento de vencimentos aos servidores da Secretaria do Senado Federal e dá
outras providências.
|
|
5.624, de
1º.12.70
Publicada no DOU de 2.12.70
|
Concede
aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos
Deputados e dá outras providências.
|
|
5.623, de
1º.12.70
Publicada no DOU de 2.12.70
|
Reajusta os
vencimentos dos funcionários dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas
do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.622, de
1º.12.70
Publicada no DOU de 2.12.70
|
Fixa os
efetivos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.621, de
4.11.70
Publicada no DOU de 5.11.70
|
Regulamenta
o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências.
|
|
5.620, de
4.11.70
Publicada no DOU de 5.11.70
|
Fixa nôvo
valor para a tarifa adicional criada pela Lei nº 909, de 8 de novembro de
1949, em favor da Federação das Sociedades de Defesa contra a Lepra.
|
|
5.619, de 3.11.70
Publicada no DOU de 4.11.70
|
Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros
direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
5.618, de
3.11.70
Publicada no DOU de 4.11.70
|
Concede
insenção de impostos aos aviões agrícolas importados e dá outras
providências.
|
|
5.617, de 15.10.70
Publicada no DOU de 16.10.70
|
Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e
dá outras providências.
|
|
5.616, de
14.10.70
Publicada no DOU de 15.10.70
|
Dá a
denominação de "Rodovia Manoel da Costa Lima" a trechos de rodovias que
indico.
|
|
5.615, de 13.10.70
Publicada no DOU de 14.10.70
|
Dispõe sôbre o Serviço Federal de Processamento de Dados
(SERPRO) e dá outras providências
|
|
5.614, de 5.10.70
Publicada no DOU de 7.10.70
|
Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)
|
|
5.613, de 5.10.70
Publicada no DOU de 7.10.70
|
Autoriza a
Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o Hospital Henrique Lage ao
Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.
|
|
5.612, de 5.10.70
Publicada no DOU de 7.10.70
|
Dispõe
sôbre a opção dos servidores federais em exercício na Junta Comercial do
Estado da Guanabara.
|
|
5.611, de 5.10.70
Publicada no DOU de 7.10.70
|
Autoriza a
doação de imóveis que menciona, situado na cidade de Quixeramobim, no Estado
do Ceará, e dá outras providências.
|
|
5.610, de 22.9.70
Publicada no DOU de 24.9.70
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de
1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
|
|
5.609, de
17.9.70
Publicada no DOU de 17.9.70
|
Declara
extinta a participação de servidores públicos do Quadro Provisório de
Pessoal do Distrito Federal na cobrança da Dívida Ativa do Distrito Federal,
e dá outras providências.
|
|
5.608, de
14.9.70
Publicada no DOU de 15.9.70
|
Autoriza o
Poder Executivo a retificar e ratificar cessão de terreno da União, situado
em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ao Sindicato dos Estivadores e
dos Trabalhadores em Estiva de Minérios de Pôrto Alegre.
|
|
5.607, de
9.9.70
Publicada no DOU de 10.9.70
|
Altera a
Lei nº 5.581, de 26 de maio de 1970, que estabelece normas sôbre a
realização de eleição em 1970 e dá outras providências.
|
|
5.606, de
9.9.70
Publicada no DOU de 10.9.70
|
Outorga a
regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
|
|
5.605, de
9.9.70
Publicada no DOU de 10.9.70
|
Declara de
utilidade pública o "Real Gabinete Português de Leitura", com sede na cidade
do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
|
|
5.604, de 2.9.70
Publicada no DOU de 8.9.70
|
Autoriza o Poder Executivo a criar a emprêsa pública
"Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre" e dá outras providências.
|
|
5.603, de
30.8.70
Publicada no DOU de 1º.9.70
|
Dá a
denominação de "Via Dom Bosco" à BR-030, do Plano Nacional de Viação.
|
|
5.602, de
28.8.70
Publicada no DOU de 1º.9.70
|
Autoriza o
Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de
Serviço Públicos, o crédito especial de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil cruzeiros) para o fim que especifica.
|
|
5.601, de 26.8.70
Publicada no DOU de 31.8.70
|
Regula a interveniência de corretores nas operações de
câmbio.
|
|
5.600, de
24.8.70
Publicada no DOU de 25.8.70
|
Inclui no
Orçamento Plurianual de Investimentos o Projeto de Crédito Rural Orientado.
|
|
5.599, de
13.8.70
Publicada no DOU de 17.8.70
|
Autoriza o
Ministério da Educação e Cultura a celebrar contrato de serviços técnicos
com o Consórcio Nacional de Planejamento Integrado - CNPI, e dá outras
providências.
|
|
5.598, de
11.8.70
Publicada no DOU de 12.8.70
|
Concede
pensão especial à Senhora Ramona Santos de Vargas, viúva de Alvício de
Vargas, morto no cumprimento do dever, e dá outras providências.
|
|
5.597, de 31.7.70
Publicada no DOU de 31.7.70
|
Altera o
início da vigência do Código Penal.
|
|
5.596, de
28.7.70
Publicada no DOU de 30.7.70
|
Autoriza a
Associação Rural de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, a
transferir, gratuitamente, a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, o
imóvel que menciona.
|
|
5.595, de
28.7.70
Publicada no DOU de 30.7.70
|
Denomina
"Presidente Costa e Silva" a ponte Rio-Niterói.
|
|
5.594, de
21.7.70
Publicada no DOU de 22.7.70
|
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do
Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a
Menores, e dá outras providências.
|
|
5.593, de
16.7.70
Publicada no DOU de 20.7.70
|
Transfere a
jurisdição da junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe, Estado da
Bahia, pertencente a 5º Região, para o Município de Salvador, no mesmo
Estado.
|
|
5.592, de
16.7.70
Publicada no DOU de 20.7.70
|
Faculta as
emprêsas permissionárias de refino de petróleo a adoção da forma "ao
portador" para as ações preferenciais do respectivo capital social.
|
|
5.591, de
16.7.70
Publicada no DOU de 20.7.70
|
Dispõe
sôbre a instituição de regime especial de trabalho para servidores da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que participarem
diretamente da execução do VIII Recenseamento Geral do Brasil e dá outras
providências.
|
|
5.590, de
14.7.70
Publicada no DOU de 15.7.70
|
Dispõe
sôbre as honras, direitos e prerrogativas do Chefe do Estado-Maior das
Fôrças Armadas.
|
|
5.589, de 3.7.70
Publicada no DOU de 6.7.70
|
Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para
Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das
Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art.
74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de
30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº.
5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de
26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
|
|
5.588, de 2.7.70
Publicada no DOU de 3.7.70
|
Estende aos servidores das autarquias da União, de suas emprêsas públicas e de
suas sociedades de economia mista, que tiverem sido ou vierem a ser aposentados
com fundamento no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, disposições
do Decreto-lei nº 290, de 28 de fevereiro de 1967.
|
|
5.587, de 2.7.70
Publicada no DOU de 3.7.70
|
Altera a
redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, que
institui nova carteira de identidade para estrangeiros e da outras
providências.
|
|
5.586, de 30.6.70
Publicada no DOU de 1º.7.70
|
Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento
de Londrina, às Cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná.
|
|
5.585, de
30.6.70
Publicada no DOU de 30.6.70
|
Da nova redação à
alínea "p" do artigo 1º da Lei nº 5.376, de 7 de dezembro de 1967, que dispõe
sôbre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Fôrça Aérea Brasileira em tempo
de paz.
|
|
5.584, de 26.6.70
Publicada no DOU de 29.7.70
|
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera
dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e
prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras
providências.
|
|
5.583, de
25.6.70
Publicada no DOU de 26.6.70
|
Autoriza o
Poder Executivo a subscrever ações do aumento de capital de Aços Finos
Piratini S.A., altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 3.972, de 13 de outubro de
1961, e dá outras providências.
|
|
5.582, de 16.6.70
Publicada no DOU de 17.6.70
|
Altera
o artigo 16 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe
sôbre a organização e proteção da família.
|
|
5.581, de
26.5.70
Publicada no DOU de 26.5.70
|
Estabelece normas sôbre a realização de eleições em 1970, dá
outras providências.
|
|
5.580, de
25.5.70
Publicada no DOU de 26.5.70
|
Autoriza o Poder Executivo a
constituir a sociedade de economia mista ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro
S.A., e dá outras providências.
|
|
5.579, de 15.5.70
Publicada no DOU de 19.5.70
|
Institui o "Dia da Cultura e da Ciência", e dá outras
providências.
|
|
5.578, de
8.5.70
Publicada no DOU de 12.5.70
|
Estende aos ocupantes interinos de cargos de Tesouraria,
amparados pelo art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,o disposto no
artigo 1º do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967.
|
|
5.577, de
8.5.70
Publicada no DOU de 12.5.70
|
Dispõe sôbre o emprêgo, pela industria, da palavra sêda e seus
compostos.
|
|
5.576, de
4.5.70
Publicada no DOU de 6.5.70
|
Acrescenta
parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, que
estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos
oficiais da Marinha do Brasil.
|
|
5.575, de 17.12.69
Publicada no DOU de 19.12.69
|
Reconhece de utilidade pública as unidades do "Lions
Clube" e do "Rotary Club do Brasil", e dá outras providências.
|
|
5.574, de 10.12.69
Publicada no DOU de 11.12.69
|
Denomina
Ginásio Agrícola “Clemente Medrado”, o atual Ginásio Agrícola de Salinas, no
Estado de Minas Gerais.
|
|
5.573, de 1º.12.69
Publicada no DOU de 2.12.69
|
Altera o
artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe
sôbre o Código Penal.
|
|
5.572, de
1º.12.69
Publicada no DOU de 2.12.69
|
Concede
pensão especial ao ex-servidor Leopoldo Vieira Machado, da então Diretoria
Regional dos Correios e Telégrafos em Vitória, Estado do Espírito Santo.
|
|
5.571, de 28.11.69
Publicada no DOU de 1º.12.69
|
Denomina
“Dia da Independência” a data de sete de setembro e traça normas para a sua
comemoração.
|
|
5.570, de 28.11.69
Publicada no DOU de 1º.12.69
|
Dispõe
sôbre a adaptação dos Tribunais de Contas ao disposto no artigo 13, IX e
artigo 200, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
|
|
5.569, de 25.11.69
Publicada no DOU de 26.11.69
|
Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14
de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.
|
|
5.568, de 25.11.69
Publicada no DOU de 26.11.69
|
Dispõe sôbre a aplicação do
Estatuto do Trabalhador Rural onde não funciona o Conselho Arbitral.
|
|
5.567, de
25.11.69
Publicada no DOU de 26.11.69
|
Da nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei
nº 94, de 16 de setembro de 1947, que permite aos Juízes da Fazenda Pública
a requisição de processos administrativos para a extração de peças.
|
|
5.566, de
19.11.69
Publicada no DOU de 21.11.69
|
Assegura
inscrição nos concursos de habilitação para ingresso nos cursos de ensino
superior aos graduados em escolas normais.
|
|
5.565, de 5.11.69
Publicada no DOU de 6.11.69
|
Altera os artigos 517, 520 e 523 do Código de
Processo Civil.
|
|
5.564, de 21.12.68
Publicada no DOU de 24.12.68
|
Provê sôbre o exercício da profissão de
orientador educacional
.
|
|
5.563, de 13.12.68
Publicada no DOU de 20.12.68
|
Retifica sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de
1966, que estima o Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1967.
|
|
5.562, de 12.12.68
Publicada no DOU de 16.12.68
|
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066,
de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sôbre a validade de
pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
|
|
5.561, de 12.12.68
Publicada no DOU de 16.12.68
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, que estima a
Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício de 1968.
|
|
5.560, de 12.12.68
Publicada no DOU de 16.12.68
|
Concede
isenção de tributos a equipamentos importados para instalação, ampliação e
manutenção de estações e aparelhos de radioamador.
|
|
5.559, de 11.12.68
Publicada no DOU de 12.12.68
|
Estende
o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e
dá outras providências.
|
|
5.558, de 11.12.68
Publicada no DOU de 12.12.68
|
Renova,
por cinco anos, o prazo legal para fruição, pelos herdeiros, dos direitos
autorais das obras do Maestro Antônio Carlos Gomes.
|
|
5.557, de
9.12.68
Publicada no DOU de 11.12.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a emitir um sêlo postal, comemorativo do 20º aniversário
da Sociedade Bíblica do Brasil, e dá outras providências.
|
|
5.556, de
6.12.68
Publicada no DOU de 10.12.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial
de NCr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos), destinado à
execução dos projetos a serem financiados com o produto das Taxas
Aeroportuárias.
|
|
5.555,
de 6.12.68
Publicada no DOU de 10.12.68
|
Concede
pensão especial ao escultor Celso Antônio de Menezes.
|
|
5.554, de
6.12.68
Publicada no DOU de 10.12.68
|
Altera o
Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sôbre a cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
|
|
5.553, de 6.12.68
Publicada no DOU de 10.12.68
|
Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de
identificação pessoal.
|
|
5.552, de 4.12.68
Publicada no DOU de 5.12.68
|
Reajusta os
vencimentos dos servidores civis e militares da União, e dá outras
providências.
|
|
5.551, de
4.12.68
Publicada no DOU de 5.12.68
|
Autoriza
o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial de NCr$ 150.000,00
(centro e cinqüenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica, e dá
outras providências.
|
|
5.550, de 4.12.68
Publicada no DOU de 5.12.68
|
Dispõe sôbre o exercício da profissão
Zootecnista.
|
|
5.549, de
3.12.68
Publicada no DOU de 4.12.68
|
Autoriza
a Universidade Federal do Rio de Janeiro a contrair empréstimo no valor de
US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares) com banqueiros privados
norte-americanos e dá outras providências.
|
|
5.548, de 2.12.68
Publicada no DOU de 4.12.68
|
Estima a Receita e fixa
Despesa do Distrito Federal para o Exercício financeiro de 1969.
|
|
5.547, de 29.11.68
Publicada no DOU de 2.12.68
|
Concede
a pensão especial, equilavente a (duas) vêzes o maior salário-mínimo, a
Hilda Anna Therezia Wolf, viúva de Emílio Wolf.
|
|
5.546, de 29.11.68
Publicada no DOU de 2.12.68
|
Estima a Receita e fixa
a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969
|
|
5.545, de 29.11.68
Publicada no DOU de 2.12.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor dos Municípios
situados nos Territórios Federais, o crédito especial de NCr$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
|
|
5.544, de 29.11.68
Publicada no DOU de 2.12.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo
Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito
especial de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos)
para o fim que especifica.
|
|
5.543, de 29.11.68
Publicada no DOU de 2.12.68
|
Altera a Lei
nº 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe sôbre a criação, no
Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.
|
|
5.542, de 28.11.68
Publicada no DOU de 29.11.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo
Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito
especial de NCr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros
novos), para o fim que especifica.
|
|
5.541, de 27.11.68
Publicada no DOU de 29.11.68
|
Revigora o
prazo previsto no item IX, alínea “b” do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de
maio de 1965, que concede isenção de tributos para importação de bens e dá
outras providências.
|
|
5.540, de 28.11.68
Publicada no DOU de 29.11.68
|
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior
e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
|
|
5.539, de 27.11.68
Publicada no DOU de 29.11.68
|
Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro
de 1965, que dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras
providências.
|
|
5.538, de 21.11.68
Publicada no DOU de 22.11.68
|
Dispõe sôbre a organização do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Mensagem de Veto
|
|
5.537, de 21.11.68
Publicada no DOU de 22.11.68
|
Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e
Pesquisa (INDEP), e dá outras providências.
|
|
5.536, de 21.11.68
Publicada no DOU de 22.11.68
|
Dispõe sôbre a censura de obras teatrais e cinematográficas,
cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências.
|
|
5.535, de 20.11.68
Publicada no DOU de 21.11.68
|
Restabelece representações no Conselho Nacional de
Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 e dá
outras providências.
|
|
5.534, de 14.11.68
Publicada no DOU de 18.11.68 e
|
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de
informações estatísticas e dá outras providências.
|
|
5.533, de
14.11.68
Publicada no DOU de 18.11.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a doar, através do Instituto Brasileiro do Café, ao Programa
Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura, 5.000 (cinco mil) sacas de café.
|
|
5.532, de 14.11.68
Publicada no DOU de 18.11.68
|
Acrescenta parágrafo
ao art. 1º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sôbre
o loteamento de terrenos para pagamento em prestações.
|
|
5.531, de 13.11.68
Publicada no DOU de 14.11.68
|
Institui
incentivos fiscais para o desenvolvimento da educação e dá outras providências.
|
|
5.530, de 13.11.68
Publicada no DOU de 14.11.68
|
Dispõe sôbre
o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo
Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei nº 2.800, de
18 de junho de 1956.
|
|
5.529, de 13.11.68
Publicada no DOU de 14.11.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência
do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$ 6.000.000,00
(seis milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica, e dá outras
providências.
|
|
5.528, de 12.11.68
Publicada no DOU de 14.11.68
|
Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras
providências.
|
|
5.527, de 8.11.68
Publicada no DOU de 12.11.68
|
Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o
direito à aposentadoria especial de que trata o artigo
31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores.
|
|
5.526, de 5.11.68
Publicada no DOU de 6.11.68
|
Dispõe sôbre a inscrição de médicos militares em
Conselho Regional de Medicina e dá outras providências.
|
|
5.525, de 5.11.68
Publicada no DOU de 6.11.68
|
Dispõe sôbre a destinação do Fundo Especial da Loteria
Federal, e dá outras providências.
|
|
5.524, de 5.11.68
Publicada no DOU de 11.11.68
|
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico
Industrial de nível médio.
|
|
5.523, de
4.11.68
Publicada no DOU de 5.11.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais
Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON.
|
|
5.522, de
4.11.68
Publicada no DOU de 5.11.68
|
Concede
pensão especial à viúva do ex-Professor da Faculdade de Medicina da Universidade
Federal de Pernambuco, Aggeu de Godoy Magalhães.
|
|
5.521, de
4.11.68
Publicada no DOU de 5.11.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério dos Transportes, o crédito especial de
NCr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros novos), para o fim que menciona.
|
|
5.520, de
31.10.68
Publicada no DOU de 4.11.68
|
Fixa os
efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras
providências.
|
|
5.519, de
30.10.68
Publicada no DOU de 1º.11.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 30.000,00
(trinta mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas de exercícios
anteriores.
|
|
5.518, de 29.10.68
Publicada no DOU de 1º.11.68
|
Altera o
artigo 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei nº
4.446, de 20 de outubro de 1964.
|
|
5.517, de 23.10.68
Publicada no DOU de 25.10.68
|
Dispõe sôbre o exercício da profissão de
médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária.
|
|
5.516, de
23.10.68
Publicada no DOU de 25.10.68
|
Institui o
Dia do Município.
|
|
5.515, de
23.10.68
Publicada no DOU de 25.10.68
|
Isenta de
multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agôsto de
1970.
|
|
5.514, de
21.10.68
Publicada no DOU de 23.10.68
|
Autoriza o
Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
|
|
5.513, de
17.10.68
Publicada no DOU de 21.10.68
|
Dispõe sôbre
construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército.
|
|
5.512, de
17.10.68
Publicada no DOU de 18.10.68
|
Autoriza a
construção da Ponte Rio-Niterói, abre crédito especial e dá outras providências.
|
|
5.511, de
15.10.68
Publicada no DOU de 16.10.68
|
Submete a
Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei nº 5.026, de 14 de
junho de 1966, e dá outras providências.
|
|
5.510, de
15.10.68
Publicada no DOU de 16.10.68
|
Autoriza a
emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$ 80.000.000,00
(oitenta milhões de cruzeiros novos) nas condições que menciona e dá outras
providências.
|
|
5.509, de
15.10.68
Publicada no DOU de 16.10.68
|
Concede
pensão mensal à viúva do ex-parlamentar Walter Geraldo de Azevedo Athayde.
|
|
5.508, de 11.10.68
Publicada no DOU de 14.10.68
|
Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento
Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá
outras providências.
|
|
5.507, de
10.10.68
Publicada no DOU de 11.10.68
|
Estabelece
prioridade para matrícula nos estabelecimentos de ensino público de curso médio
e dispõe sôbre a concessão de bôlsas de estudo para os filhos de ex-combatentes
e órfãos menores carentes de recursos.
|
|
5.506, de
8.10.68
Publicada no DOU de 9.10.68
|
Concede aos
funcionários do extinto Território do Acre o direito de retôrno aos serviços da
União.
|
|
5.505, de
4.10.68
Publicada no DOU de 8.10.68
|
Autoriza o
Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial no valor de
NCr$ 8.275.000,00 (oito milhões duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos),
para integralização do Capital da Companhia de Telefones de Brasília Ltda. - COTELB.
|
|
5.504, de
4.10.68
Publicada no DOU de 8.10.68
|
Modifica
dispositivo da Lei nº 4.908, de 17 de dezembro de 1965 e transfere ações da
União para a ELETROBRÁS.
|
|
5.503, de
1º.10.68
Publicada no DOU de 3.10.68
|
Dá nova
redação ao art. 1º da Lei nº 5.311, de 18 de agôsto de 1967, que dispõe sôbre a
criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor
atender às organizações de saúde do Exército.
|
|
5.502, de
27.9.68
Publicada no DOU de 30.9.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito
especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas
com instalação de órgãos criados pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, e dá
outras providências.
|
|
5.501, de
27.9.68
Publicada no DOU de 30.9.68
|
Isenta dos
impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material destinado à
fabricação de café solúvel.
|
|
5.500, de
20.9.68
Publicada no DOU de 23.9.68
|
Dá nova
redação a dispositivos da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe
sôbre as promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, alterada pelo
Decreto-lei nº 174, de 15 de fevereiro de 1967, e Decreto-lei nº 321, de 4
de abril de 1967, e dá outras providências.
|
|
5.499, de 9.9.68
Publicada no DOU de 12.9.68
|
Dispõe sobre a Jurisdição da Junta de Conciliação e
Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
|
|
5.498, de 9.9.68
Publicada no DOU de 10.9.68
|
Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729,
de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra
providências.
|
|
5.497, de
5.9.68
Publicada no DOU de 9.9.68
|
Dispõe
sôbre a elevação da cobrança do sêlo da taxa adicional para NCr$ 0,05 (cinco
centavos) a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, que
autoriza emissão de selos em benefício dos filhos de lázaros.
|
|
5.496, de
5.9.68
Publicada no DOU de 9.9.68
|
Instituto o “Dia do Colono”, a ser comemorado em 25 de julho de cada ano
.
|
|
5.495, de
5.9.68
Publicada no DOU de 9.9.68
|
Concede
pensão especial às famílias dos mortos em conseqüência de explosão
verificada no Parque 13 de Maio, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
|
|
5.494, de
5.9.68
Publicada no DOU de 9.9.68
|
Cria, no
Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, cargo em comissão de
Consultor, Jurídico e dá outras providências.
|
|
5.493, de
5.9.68
Publicada no DOU de 9.9.68
|
Concede
pensão especial à Senhora Joaquina Gomes de Araújo Lima, viúva de Joaquim de
Araújo Lima, falecido em acidente em serviço, no exercício do cargo de
Engenheiro da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
|
|
5.492, de 3.9.68
Publicada no DOU de 5.9.68
|
Autoriza o Ministério da Aeronáutica a doar à Prefeitura Municipal de Três
Lagoas, no Estado de Mato Grosso, lote de terreno situado no bairro da
Aviação.
|
|
5.491, de 3.9.68
Publicada no DOU de 5.9.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da
Escola de Engenharia Industrial do Rio Grande, o crédito especial de NCr$ 32.460,00
(trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros novos), para o fim que
especifica.
|
|
5.490, de 3.9.68
Publicada no DOU de 4.9.68
|
Dá nova redação a
dispositivos do Decreto-lei número 245, de 28 de fevereiro de 1967, que
transforma o Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências.
|
|
5.489, de 30.8.68
Publicada no DOU de 2.9.68
|
Concede isenção de
impôsto de importação para equipamentos de produção cinematográfica.
|
|
5.488, de
27.8.68
Publicada no DOU de 28.8.68
|
Institui
a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por
contratos de seguro
.
|
|
5.487, de
27.8.68
Publicada no DOU de 28.8.68
|
Concede
pensões especiais a beneficiários legais de servidores falecidos em acidente
com avião da Fôrça Aérea Brasileira na selva amazônica e dá outras
providências.
|
|
5.486, de
27.8.68
Publicada no DOU de 28.8.68
|
Dispõe
sôbre a classe singular de Instrutor de Pára-quedismo.
|
|
5.485, de
26.8.68
Publicada no DOU de 27.8.68
|
Concede
isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos
industrializados, bem como dos emolumentos consulares incidentes sôbre um
piano a ser importado pelo pianista brasileiro Nelson Freire.
|
|
5.484, de
21.8.68
Publicada no DOU de 23.8.68
|
Isenta
do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados
material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais
.
|
|
5.483, de 19.8.68
Publicada no DOU de 20.8.68
|
Modifica
o item III do art. 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis da União).
|
|
5.482, de 10.8.68
Publicada no DOU de 14.8.68
|
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar em favor da Emprêsa
Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o imóvel que especifica de
propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
|
|
5.481, de 10.8.68
Publicada no DOU de 14.8.68
|
Revigora o prazo estabelecido pelo
art. 1º do Decreto-lei nº 148, de 8 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a
organização da vida rural, investidura das Associações Rurais, nas funções e
prerrogativas do órgão sindical.
|
|
5.480, de 10.8.68
Publicada no DOU de 14.8.68
|
Revoga o Decreto-lei nº 127 de 31 de janeiro de 1967, revoga e
altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá
outras providências.
|
|
5.479, de 10.8.68
Publicada no DOU de 14.8.68
|
Dispõe sôbre a retirada e
transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade
terapêutica e científica, e dá outras providências.
|
|
5.478, de 25.7.68
Publicada no DOU de 26.7.68
|
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
|
|
5.477, de 25.7.68
Publicada no DOU de 26.7.68
|
Concede
franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos
Penitenciários Estaduais.
|
|
5.476, de 24.7.68
Publicada no DOU de 25.7.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de
Roraima S. A.
|
|
5.475, de 23.7.68
Publicada no DOU de 25.7.68
|
Dá nova redação ao art.
3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as
pensões militares.
|
|
5.474, de 18.7.68
Publicada no DOU de 19.7.68
|
Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
|
|
5.473, de 10.7.68
Publicada no DOU de 11.7.68
|
Regula o provimento de cargos sujeitos a seleção.
|
|
5.472, de
9.7.68
Publicada no DOU de 10.7.68
|
Acrescenta parágrafo ao art. 1º, passando a ser 2º o parágrafo único, da Lei
nº 4.066, de 28 de maio de 1962, que estabelece normas para a validade de
demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
|
|
5.471, de 9.7.68
Publicada no DOU de 10.7.68
|
Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos
bibliográficos brasileiros.
|
|
5.470, de
8.7.68
Publicada no DOU de 9.7.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a promover, por ato de bravura, o Cabo da Aeronáutica
Nelson Odir da Silva Barros.
|
|
5.469, de
8.7.68
Publicada no DOU de 9.7.68
|
Dispõe
sôbre o Conselho Nacional de Turismo.
|
|
5.468, de
8.7.68
Publicada no DOU de 9.7.68
|
Dispõe
sôbre a representação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM),
no Conselho de Política Aduaneira.
|
|
5.467-A, de 6.7.68
Publicada no DOU de 9.7.68
|
Altera o art. 102 do
Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos
Militares).
|
|
5.467, de 5.7.68
Publicada no DOU de 8.7.68
|
Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que
dispõem sôbre a reabilitação criminal.
|
|
5.466, de
5.7.68
Publicada no DOU de 8.7.68
|
Autoriza
o Poder Executivo a doar à Fundação Universitária Norte Mineira terreno
situado na gleba do Colégio Agrícola “Antônio Versiani Athayde”, no
município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
|
|
5.465, de
3.7.68
Publicada no DOU de 4.7.68
|
Dispões
sôbre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola.
|
|
5.464, de 2.7.68
Publicada no DOU de 3.7.68
|
Considera de utilidade pública a Fundação Ford (The Ford Foundation), com
sede em New York, Estados Unidos da América do Norte.
|
|
5.463, de 2.7.68
Publicada no DOU de 3.7.68
|
Declara
prescritas as contas que menciona e dá outras providências.
|
|
5.462, de 2.7.68
Publicada no DOU de 3.7.68
|
Dispõe sôbre os proventos da aposentadoria no regime de
produtividade instituído pela Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, e dá outras
providências.
|
|
5.461, de 25.6.68
Publicada no DOU de 25.6.68
|
Dispõe sôbre as
contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de
fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
|
|
5.460, de 25.6.68
Publicada no DOU de 26.6.68
|
Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-lei nº 332,
de 12 de outubro de 1967.
|
|
5.459, de 21.6.68
Publicada no DOU de 25.6.68
|
Modifica dispositivos da Lei nº 5.227,
de 18 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a política econômica da borracha,
regula sua execução, e dá outras providências.
|
|
5.458, de
21.6.68
Publicada no DOU de 24.6.68
|
Dispõe
sôbre os vencimentos do Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal
de Primeira Instância.
|
|
5.457, de
20.6.68
Publicada no DOU de 21.6.68
|
Altera o
§ 1º do art. 1º e alíneas “a” e “c” do art. 6º da Lei nº 5.365, de 1º de
dezembro de 1967, que cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região
Centro-Oeste (SUDECO), e dá outras providências.
|
|
5.456, de
20.6.68
Publicada no DOU de 21.6.68
|
Dispõe
sôbre a aplicação aos Estados e Municípios das normas relativas as
licitações previstas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que
dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes
para a reforma Administrativa e dá outras providências.
|
|
5.455, de 19.6.68
Publicada no DOU de 20.6.68
|
Altera dispositivos da
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos
contratos imobiliários, de interêsse social, o sistema financeiro para
aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e
sociedade de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal,
de Habitação e Urbanismo, e dá outras providências.
|
|
5.454, de 17.6.68
Publicada no DOU de 18.6.68
|
Concede
pensão especial ao professor Robert Joachimovits.
|
|
5.453, de 14.6.68
Publicada no DOU de 18.6.68
|
Institui o sistema de
sublegendas e dá outras providências.
|
|
5.452, de 12.6.68
Publicada no DOU de 14.6.68
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário -
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de NCr$ 60,45
(sessenta cruzeiros novos e quarenta e cinco centavos), para atender ao
pagamento de salário-família ao Juiz daquele Tribunal - Doutor Dilermando
Xavier Pôrto.
|
|
5.451, de 12.6.68
Publicada no DOU de 14.6.68
|
Dispõe
sôbre o reajustamento salarial.
|
|
5.450, de 5.6.68
Publicada no DOU de 6.6.68
|
Aprova o
Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970
|
|
5.449, de 4.6.68
Publicada no DOU de 5.6.68
|
Declara de interêsse da
segurança nacional, nos têrmos do art. 16, § 1º, alínea b, da Constituição
os Municípios que especifica, e dá outras providências.
|
|
5.448, de 4.6.68
Publicada no DOU de 5.6.68
|
Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966,
que dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá
outras providências.
|
|
5.447, de 4.6.68
Publicada no DOU de 5.6.68
|
Concede
isenção dos impostos sôbre produtos industrializados e de importação para dois
helicópteros e três aviões, seus equipamentos adicionais e complementos,
destinados a emprêsas que exploram serviços aerofotogramétricos.
|
|
5.446, de 4.6.68
Publicada no DOU de 5.6.68
|
Concede
pensão especial ao cidadão brasileiro Assis Almeida e dá outras providências.
|
|
5.445, de 30.5.68
Publicada no DOU de 4.6.68
|
Modifica os
artigos 517 e 523 do Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939
(Código de Processo Civil).
|
|
5.444, de 30.5.68
Publicada no DOU de 4.6.68
|
Dispõe sôbre
a redução e isenção de impostos na exportação e na importação.
|
|
5.443, de 28.5.68
Publicada no DOU de 30.5.68
|
Dispõe sôbre a forma e a apresentação dos
Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
|
|
5.442, de 24.5.68
Publicada no DOU de 28.5.68
|
Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis
do Trabalho e dá outras providências .
|
|
5.441, de 24.5.68
Publicada no DOU de 24.5.68
|
Dispõe sôbre o
reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois
da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.
|
|
5.440-A, de 23.5.68
Publicada no DOU de 28.5.68
|
Altera o artigo 31 e
dá nova redação do artigo 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de
1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
|
|
5.440, de 22.5.68
Publicada no DOU de 23.5.68
|
Reajusta os
vencimento dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
5.439, de 22.5.68
Publicada no DOU de 23.5.68
|
Altera a Lei n° 5.258, de 10 de
abril de 1967, que dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos
pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras
providências.
|
|
5.438, de 20.5.68
Publicada no DOU de 21.5.68
|
Altera o art. 4º do
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a proteção
e estímulos à pesca, e dá outras providências.
|
|
5.437, de 16.5.68
Publicada no DOU de 20.5.68
|
Altera os Quadros Permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal e
dá outras providências.
|
|
5.436, de 16.5.68
Publicada no DOU de 17.5.68
|
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do
Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, que estabelece normas para a recuperação
econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde
Ferroviária S.A. e dá outras providências.
|
|
5.435, de 14.5.68
Publicada no DOU de 17.5.68
|
Reajusta
pensão especial concedida a Nicolau Janrô, ex-extranumerário diarista do Arsenal
de Marinha do Rio de Janeiro.
|
|
5.434, de 14.5.68
Publicada no DOU de 15.5.68
|
Dá nova redação ao §
3º do art. 21 do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966.
|
|
5.433, de 8.5.68
Publicada no DOU de 10.5.68
|
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras
providências.
|
|
5.432, de
7.5.68
Publicada no DOU de 8.5.68
|
Dispõe sôbre
o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados e dá
outras providências.
|
|
5.431, de 3.5.68
Publicada no DOU de 6.5.68
|
Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do
Trabalho e à Lei nº 2.573, de 15 de agôsto de 1955, que dispõem sôbre perícia para
caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.
|
|
5.430, de
2.5.68
Publicada no DOU de 3.5.68
|
Reajusta os
vencimentos dos servidores da Justiça Militar.
|
|
5.429, de 30.4.68
Publicada no DOU de 2.5.68
|
Reajusta os
vencimentos dos funcionários das Secretarias da Justiça do Trabalho.
|
|
5.428, de 30.4.68
Publicada no DOU de 2.5.68
|
Reajusta os
vencimentos dos funcionários das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e
Tribunais Regionais Eleitorais.
|
|
5.427, de 30.4.68
Publicada no DOU de 2.5.68
|
Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal
Federal de Recursos.
|
|
5.426, de 30.4.68
Publicada no DOU de 2.5.68
|
Altera a Lei
nº 4.767, de 30 de agôsto de 1965, que promove os Militares Veteranos da
Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva
não remunerada.
|
|
5.425, de
29.4.68
Publicada no DOU de 30.4.68
|
Dispõe sôbre
serviços de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
|
|
5.424, de
27.4.68
Publicada no DOU de 29.4.68
|
Concede,
pelo prazo de um ano, isenção dos impostos de importação e sôbre produtos
industrializados, para material destinado à fabricação, no País, de centrais
telefônicas automáticas.
|
|
5.423, de
26.4.68
Publicada no DOU de 29.4.68
|
Reclassifica,
no símbolo 5-C, os cargos em comissão de Diretores das Escolas Técnicas e
Industriais Federais da Rêde Federal de Ensino Industrial do Ministério da
Educação e Cultura.
|
|
5.422-A, de
25.4.68
Publicada no DOU de 29.4.68
|
Cria o
Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e dá outras providências.
|
|
5.422, de
25.4.68
Publicada no DOU de 29.4.68
|
Dispõe sôbre
a 2ª classe do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, complementando a Lei nº
5.255, de 5 de abril de 1967, que unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros do
Distrito Federal.
|
|
5.421, de 25.4.68
Publicada no DOU de 26.4.68
|
Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação
da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá
outras providências.
|
|
5.420, de 18.4.68
Publicada no DOU de 19.4.68
|
Dá nova redação ao
art. 3º do Decreto-lei nº 210, de 27 de fevereiro de 1967, que estabelece
normas para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização
e dá outras providências.
|
|
5.419, de 15.4.68
Publicada no DOU de 17.4.68
|
Autoriza a
Comissão do Plano do Carvão Nacional a transferir o serviço público do
abastecimento de água à cidade de Criciúma para a responsabilidade da Prefeitura
Municipal da mesma localidade e dá outras providências.
|
|
5.418, de 15.4.68
Publicada no DOU de 16.4.68
|
Concede
isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para
equipamentos importados pela Companhia Estadual de Telefones de Guanabara -
CETEL.
|
|
5.417, de 10.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade da União com a Associação
Leopoldina Juvenil, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
5.416, de 10.4.68
Publicada no DOU de 16.4.68
|
Altera o § 2º do art. 26 da
Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, que aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento
do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
|
|
5.415, de 10.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Concede
estímulos fiscais às indústrias de celuloses, de pasta mecânica e de papel em
geral e dá outras providências.
|
|
5.414, de 10.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Altera o Quadro do Pessoal da
Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
|
|
5.413, de 10.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Institui, em caráter
temporário, a licença extraordinária, e dá outras providências.
|
|
5.412, de
9.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Autoriza a
Prefeitura do Distrito Federal e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a
celebrarem contrato de financiamento.
|
|
5.411, de
9.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Extingue a
taxa de imigração criada pelo Decreto-lei nº 406, de 4 de maio de 1938, que
dispõe sôbre a entrada de estrangeiros no território nacional, modificado pelo
Decreto-lei nº 639, de 20 de agôsto de 1938.
|
|
5.410, de
9.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Dispõe sôbre
o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias
controladoras do exercício profissional.
|
|
5.409, de 9.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Autoriza
o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica
Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações
industriais da Usina de Volta Redonda e dá outras providências.
|
|
5.408, de 9.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Reajusta os
vencimentos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.
|
|
5.407, de 9.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Reajusta os
vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras
providências.
|
|
5.406, de 9.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Revigora, por 30 (trinta) dias, dispositivo do
Decreto-lei nº 194, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a aplicação
da legislação sôbre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de
fins filantrópicos.
|
|
5.405, de 9.4.68
Publicada no DOU de 10.4.68
|
Estende à
Comarca de Leopoldina a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de
Cataguases, no Estado de Minas Gerais.
|
|
5.404, de 29.3.68
Publicada no DOU de 1º.4.68
|
Altera e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 205, de
27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização, funcionamento e
extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
|
|
5.403, de 29.3.68
Publicada no DOU de 1º.4.68
|
Transfere a
sede da Junta de Conciliação e Julgamento localizada em Propriá para Maruim, no
Estado de Sergipe - 5º Região da Justiça do Trabalho.
|
|
5.402, de 29.3.68
Publicada no DOU de 1º.4.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 406.000,00
(quatrocentos e seis mil cruzeiros novos), para atender a programa especial de
migrações internas.
|
|
5.401, de 25.3.68
Publicada no DOU de 26.4.68
|
Isenta dos
impostos de importação e sôbre produtos industrializados equipamentos destinados
à implantação da rêde de telecomunicações no Estado do Paraná, e importados pela
Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR.
|
|
5.400, de 21.3.68
Publicada no DOU de 22.4.68
|
Provê sôbre
a alfabetização de adultos em idade militar.
|
|
5.399, de 20.3.68
Publicada no DOU de 22.3.68
|
Dá nova redação ao artigo
75 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sôbre a prestação do
Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e
pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
|
|
5.398, de 4.3.68
Publicada no DOU de 5.3.68
|
Acrescenta parágrafo
único ao artigo 2º do Decreto-lei número 132, de 1º de fevereiro de 1967, e
dispõe sôbre as condições de ingresso no Instituto Militar de Engenharia de
Oficiais da Ativa das Armas e do Quadro de Material Bélico.
|
|
5.397, de
28.2.68
Publicada no DOU de 29.2.68
|
Altera o §
4º do art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que
complementou e modificou a Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.
|
|
5.396, de 26.2.68
Publicada no DOU de 27.2.68
|
Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967.
|
|
5.395, de
23.2.68
Publicada no DOU de 28.2.68
|
Dispõe sôbre
os “cofres de carga” e altera o artigo 9º do Decreto-lei número 83, de 26 de
dezembro de 1966, que dispõem sôbre a cobrança de taxas portuárias.
|
|
5.394, de
23.2.68
Publicada no DOU de 28.2.68
|
Fixa os
efetivos dos Quadros de Oficiais Generais Combatentes e de Oficiais do Quadro
das Armas e Material Bélico do Exército.
|
|
5.393, de
23.2.68
Publicada no DOU de 28.2.68
|
Altera a Lei
nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército).
|
|
5.392, de
23.2.68
Publicada no DOU de 28.2.68
|
Amplia a
destinação de recursos do “Fundo de Assistência ao Desempregado” instituído pelo
Decreto número 58.155, de 5 de abril de 1966.
|
|
5.391, de
23.2.68
Publicada no DOU de 28.2.68
|
Atribui
recursos para melhoria das condições de segurança do sistema rodoviário.
|
|
5.390, de
23.2.68
Publicada no DOU de 28.2.68
|
Dispõe sôbre a
inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e
dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem.
|
|
5.389, de 22.2.68
Publicada no DOU de 23.2.68
|
Dispõe sôbre a
Bandeira, as Armas e o Sêlo Nacionais.
|
|
5.388, de 21.2.68
Publicada no DOU de 22.2.68
|
Provê sôbre a
isenção do pagamento das taxas de Melhoramentos dos Portos e Renovação da
Marinha Mercante, dos equipamentos importados pelo Ministério da Educação e
Cultura, nas condições que específica.
|
|
5.387, de 21.2.68
Publicada no DOU de 22.2.68
|
Altera o
artigo 1º da Lei nº 3.378, de 2 de abril de 1958, que eleva para
Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) a ajuda financeira
concedida às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro, e dá outras
providências.
|
|
5.386, de 21.2.68
Publicada no DOU de 22.2.68
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Comunicações, o crédito especial de
NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
|
|
5.385, de
16.2.68
Publicada no DOU de 20.2.68
|
Regulamenta
o "Trabalho de bloco".
|
|
5.384, de
14.2.68
Publicada no DOU de 19.2.68
|
Concede
estímulos à indústria de artefatos têxteis e dá outras providências.
|
|
5.383, de
12.2.68
Publicada no DOU de 14.2.68
|
Concede
reforma a militares asilados e dá outras providências.
|
|
5.382, de
9.2.68
Publicada no DOU de 14.2.68
|
Prorroga o prazo de vigência da isenção tributária concedida à
Companhia Hidro Elétrica de São Francisco.
|
|
5.381, de 9.2.68
Publicada no DOU de 14.2.68
|
Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943.
|
|
5.380, de 29.1.68
Publicada no DOU de 1º.2.68
|
Autoriza o
aumento de capital da Usina Termelétrica de Figueira S.A. - UTELFA.
|
|
5.379, de
15.12.67
Publicada no DOU de 19.12.67
|
Provê sôbre a
alfabetização funcional e a educação continuada a adolescentes e adultos.
|
|
5.378, de
15.12.67
Publicada no DOU de 18.12.67
|
Retifica, sem ônus, a
Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
|
|
5.377, de
11.12.67
Publicada no DOU de 12.12.67
|
Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
|
|
5.376, de
7.12.67
Publicada no DOU de 11.12.67
|
Dispõe
sôbre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Fôrça Aérea Brasileira em
tempo de paz.
|
|
5.375, de
7.12.67
Publicada no DOU de 11.12.67
|
Altera o
artigo 79 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União).
|
|
5.374, de
7.12.67
Publicada no DOU de 11.12.67
|
Altera dispositivos da Lei nº
5.173, de 27 de outubro de 1966, que dispõe sôbre o Plano de Valorização
Econômica da Amazônia, extingue a Superintendência do Plano de Valorização
Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia (SUDAM) e dá outras providências.
|
|
5.373, de 6.12.67
Publicada no DOU de 18.12.67
|
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de
1968.
|
|
5.372, de
6.12.67
Publicada no DOU de 7.12.67
|
Estende
às sociedades concessionárias de serviço público de energia elétrica cujo
contrôle acionário tiver sido ou vier a ser adquirido pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, o disposto no artigo 16 da Lei nº
3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
|
|
5.371, de 5.12.67
Publicada no DOU de 6.12.67
|
Autoriza a
instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
|
|
5.370, de
5.12.67
Publicada no DOU de 6.12.67
|
Fixa data para a
realização das Convenções para eleição do Diretório Nacional e dos
Diretórios Regionais e Municipais, e dá outras providências
|
|
5.369, de
4.12.67
Publicada no DOU de 5.12.67
|
Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 11 da
Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967, que dispõe sôbre a profissão de
Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências
|
|
5.368, de 1º.12.67
Publicada no DOU de 4.12.67
|
Reajusta os vencimentos dos
servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Impôsto sôbre Produtos
Industrializados, e dá outras providências.
|
|
5.367, de 1º.12.67
Publicada no DOU de 4.12.6
|
Concede
pensão especial à família do Inspetor Eletrotécnico Arlete de Souza.
|
|
5.366, de 1º.12.67
Publicada no DOU de 4.12.6
|
Concede
pensão especial ao cidadão brasileiro Leopoldo Jacob Arnt, ex-proprietário
da antiga Navegação Arnt Ltda., do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
|
|
5.365, de 1º.12.67
Publicada no DOU de 4.12.67
|
Cria a
Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), e dá
outras providências.
|
|
5.364, de
23.11.67
Publicada no DOU de 27.11.67
|
Autoriza
a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - a alienar
lotes rurais de sua propriedade no Distrito Federal.
|
|
5.363, de 30.11.67
Publicada no DOU de 1º.12.67
|
Regula, nos têrmos do
art. 183 da Constituição, a complementação da mudança de órgãos da
Administração Federal para a Capital da União, e dá outras providências.
|
|
5.362, de 30.11.67
Publicada no DOU de 1.12.67
|
Modifica artigos da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964 que dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias,
Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
|
|
5.361, de
23.11.67
Publicada no DOU de 27.11.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a doar, à Cruz Vermelha Internacional, até 1.000 (mil)
sacas de café.
|
|
5.360, de
23.11.67
Publicada no DOU de 27.11.67
|
Concede
deduções da contribuição devida ao INDA, prevista no art. 3º do Decreto-lei
nº 58, de 21 de novembro de 1966.
|
|
5.359, de
23.11.67
Publicada no DOU de 27.11.67
|
Transfere um cargo da Série de Classes de Técnico de Administração, nível
22-C, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para o Ministério da
Fazenda.
|
|
5.358, de 17.11.67
Publicada no DOU de 24.11.67
|
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de
1968.
|
|
5.357, de 17.11.67
Publicada no DOU de 20.11.67
|
Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais
que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras
providências.
|
|
5.356, de 10.11.67
Publicada no DOU de 14.11.67
|
Revoga o Decreto-lei
nº 142, de 2 de fevereiro de 1967, que dispõem sôbre o Plano Rodoviário
Nacional.
|
|
5.355, de 10.11.67
Publicada no DOU de 14.11.67
|
Altera dispositivos da Lei nº 1.531-A, de
29 de dezembro de 1951.
|
|
5.354, de
9.11.67
Publicada no DOU de 13.11.67
|
Isenta
dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material
importado pela Sociedade Telefônica de Franca Ltda, e destinado à ampliação
de uma central telefônica sistema A.G.F
|
|
5.353, de 8.11.67
Publicada no DOU de 10.11.67
|
Dispõe sôbre a
criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários
Nacionais.
|
|
5.352, de
8.11.67
Publicada no DOU de 10.11.67
|
Institui
o “Dia Nacional da Saúde”.
|
|
5.351, de
6.11.67
Publicada no DOU de 9.11.67
|
Retifica
a relação nominal a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.564, de 1º de
março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de
Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
|
|
5.350, de
6.11.67
Publicada no DOU de 8.11.67
|
Estende
aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais,
ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial
estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
|
|
5.349, de 3.11.67
Publicada no DOU de 7.11.67
|
Dá nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de
Processo Penal.
|
|
5.348, de 3.11.67
Publicada no DOU de 7.11.67
|
Revoga o art. 3º do
Decreto-lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre medidas
de segurança sanitária do País.
|
|
5.347, de 3.11.67
Publicada no DOU de 7.11.67
|
Concede pensão especial aos doutores Orozimbo Corrêa Neto e
Esperidião Gabínio de Carvalho, ex-médicos da Comissão Rondon, e dá outras
providências
.
|
|
5.346, de 3.11.67
Publicada no DOU de 7.11.67
|
Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger
serviços de utilidade pública.
|
|
5.345, de 3.11.67
Publicada no DOU de 7.11.67
|
Dispõe sôbre a
Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei nº 5.010, de 30 de
maio de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 253, de 28 de fevereiro de
1967.
|
|
5.344, de 31.10.67
Publicada no DOU de 31.10.67
|
Altera o Fundo de
Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, e dá
outras providências.
|
|
5.343, de 28.10.67
Publicada no DOU de 30.10.67
|
Altera a redação de
artigos do Decreto-lei nº 313, de 7 de março de 1967, estabelece novos
prazos e dá outras providências.
|
|
5.342, de 28.10.67
Publicada no DOU de 31.10.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, através do Ministério dos Transportes, o crédito
especial de NCr$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil cruzeiros novos),
para atender ao pagamento de despesas inadiáveis da Companhia Nacional de
Navegação Costeia.
|
|
5.341, de 27.10.67
Publicada no DOU de 30.10.67
|
Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas
repartições aduaneiras e dá outras providências
|
|
5.340, de 20.10.67
Publicada no DOU de 23.10.67
|
Prorroga, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a isenção de que tratam as letras b e c
do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965.
|
|
5.339, de 18.10.67
Publicada no DOU de 19.10.67
|
Concede
reajustamento de proventos da aposentadoria do ex-fucionário Índio Tamoyo do
Prado.
|
|
5.338, de 16.10.67
Publicada no DOU de 17.10.67
|
Dá nova
redação ao item 79-01, alíneas 001 e 002, da Seção XV da Tarifa que
acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
|
|
5.337, de 16.10.67
Publicada no DOU de 17.10.67
|
Dispõe
sôbre a aplicação da multa prevista pelo art. 8º do Código Eleitoral (Lei nº
4.737, de 15 de julho de 1965).
|
|
5.336, de 12.10.67
Publicada no DOU de 13.10.67
|
Abre, ao
Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$ 42.000,00
(quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a
despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Salarial.
|
|
5.335, de 12.10.67
Publicada no DOU de 13.10.67
|
Dá a
denominação de Via Prestes Maia à BR-101, do Plano Rodoviário Nacional.
|
|
5.334, de 12.10.67
Publicada no DOU de 13.10.67
|
Estabelece limitações
ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
|
|
5.333, de 11.10.67
Publicada no DOU de 12.10.67
|
Exige o
atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto
consultar, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade.
|
|
5.332, de 11.10.67
Publicada no DOU de 12.10.67
|
Dispõe sôbre o arredamento de áreas aeroportuárias às
emprêsas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.
|
|
5.331, de 11.10.67
Publicada no DOU de 12.10.67
|
Inclui,
na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição
do extinto Conselho Nacional de Economia.
|
|
5.330, de 11.10.67
Publicada no DOU de 12.10.67
|
Inclui, nas isenções do impôsto
sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
|
|
5.329, de
6.10.67
Publicada no DOU de 9.10.67
|
Revoga as Leis nºs 3.739, de 4 de
abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966 que autorizam o Poder Executivo a
doar imóvel a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
|
|
5.328, de
4.10.67
Publicada no DOU de 5.10.67
|
Dispõe
sôbre a contagem do tempo de serviço dos servidores pertencentes a
estabelecimentos de ensino superior antes de federalizados por leis
especiais.
|
|
5.327, de 2.10.67
Publicada no DOU de 3.10.67
|
Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.
|
|
5.326, de 2.10.67
Publicada no DOU de 2.10.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
NCr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros novos) para atendimento do
disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 280, de 28 de fevereiro de
1967.
|
|
5.325, de 2.10.67
Publicada no DOU de 4.10.67
|
Institui
a duplicata fiscal.
|
|
5.324, de 29.9.67
Publicada no DOU de 4.10.67
|
Isenta
dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, bem como da
taxa de despacho aduaneiro, material importado pela firma “Rupturita S.A.
Explosivos” e destinado à recuperação de suas instalações, para o fabrico de
nitroglicerina.
|
|
5.323, de 29.9.67
Publicada no DOU de 3.10.67
|
Revoga a Lei nº 4.555, de 10 de dezembro de 1964,
que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e
equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S. A., no
Estado da Guanabara.
|
|
5.322, de 29.9.67
Publicada no DOU de 3.10.67
|
Dispõe
sôbre a mudança de denominação do Aeroporto de Uruguaiana para Aeroporto
Rubem Berta.
|
|
5.321, de 29.9.67
Publicada no DOU de 2.10.67
|
Dispõe
sôbre as comemorações do centenário de Nilo Peçanha, e dá outras
providências.
|
|
5.320, de 29.9.67
Publicada no DOU de 2.10.67
|
Dispõe
sôbre referência ao título profissional de funcionário público civil da
União, no caso e pela forma que especifica.
|
|
5.319, de 29.9.67
Publicada no DOU de 2.10.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a doar material e equipamentos a entidades públicas e
privadas que menciona e dá outras providências.
|
|
5.318, de 26.9.67
Publicada no DOU de 27.9.67
|
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de
Saneamento
|
|
5.317, de
21.9.67
Publicada no DOU de 22.9.67
|
Concede
isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para
material importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova,
Estado de Minas Gerais.
|
|
5.316, de 14.9.67
Publicada no DOU de 18.9.67
|
Integra o seguro de
acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.
|
|
5.315, de 12.9.67
Publicada no DOU de 15.9.67
|
Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe
sôbre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
|
|
5.314, de 11.9.67
Publicada no DOU de 11.9.67
|
Estabelece normas sôbre a fiscalização de mercadorias
estrangeiras e dá outras providências.
|
|
5.313, de 4.9.67
Publicada no DOU de 6.9.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de
NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), para a instalação da
Justiça Federal no Estado de São Paulo.
|
|
5.312, de 4.9.67
Publicada no DOU de 6.9.67
|
Dá nova redação ao artigo 3º, inciso III, da Lei nº 3.381, de 24 de abril de
1958.
|
|
5.311, de
18.8.67
Publicada no DOU de 22.8.67
|
Dispõe
sôbre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército
para melhor atender às organizações de saúde do Exército.
|
|
5.310, de 18.8.67
Publicada no DOU de 22.8.67
|
Cria, na Justiça do Trabalho da Terceira Região, uma Junta de
Conciliação e Julgamento, com Sede em Montes Claros, Minas Gerais, e dá outras
Providências.
|
|
5.309, de
17.8.67
Publicada no DOU de 18.8.67
|
Concede a pensão especial de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos)
mensais, a Herundina Martins da Silva, filha do ex-tesoureiro aposentado
Francisco Josephino Maria da Silva.
|
|
5.308, de
7.7.67
Publicada no DOU de 11.7.67
|
Altera o
art. 15 do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, que “concede
estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à
compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais”, e dá outras
providências.
|
|
5.307, de
7.7.67
Publicada no DOU de 10.7.67
|
Dispõe
sôbre a pensão devida à família de Diplomata.
|
|
5.306, de
5.7.67
Publicada no DOU de 6.7.67
|
Fixa
datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e
dos Diretórios Regionais e Municipais dos Partidos Políticos e dá outras
providências.
|
|
5.305, de 4.7.67
Publicada no DOU de 5.7.67
|
Altera, sem ônus, a
Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
|
|
5.304, de
3.7.67
Publicada no DOU de 4.7.67
|
Dispensa
do despacho consular os documentos exigidos para a entrada, no Brasil, de
aeronaves das emprêsas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que
operam serviços regulares.
|
|
5.303, de
3.7.67
Publicada no DOU de 4.7.67
|
Dispõe
sôbre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070,
de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
e dá outras providências.
|
|
5.302, de
3.7.67
Publicada no DOU de 4.7.67
|
Dá nova
redação a dispositivos da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de
Promoções dos Oficiais do Exército.
|
|
5.301, de 30.6.67
Publicada no DOU de 3.7.67
|
Estende a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento
da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dá outras Providências.
|
|
5.300, de 29.6.67
Publicada no DOU de 3.7.67
|
Dispõe sôbre o
Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá
outras providências.
|
|
5.299, de 23.6.67
Publicada no DOU de 26.6.67
|
Dispõe
sôbre a contratação de pessoal técnico especializado de nível médio e
superior pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
|
|
5.298, de 22.6.67
Publicada no DOU de 26.6.67
|
Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André,
Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
|
|
5.297, de
19.6.67
Publicada no DOU de 20.6.67
|
Autoriza
a abertura de crédito especiais, num montante de NCr$ 27.413,56 (vinte e sete
mil, quatrocentos e treze cruzeiros novos e cinqüenta e seis centavos),
destinados a atender ao pagamento de aluguéis de prédios locados às
Exatorias Federais no Estado de São Paulo e à Superintendência do Serviço de
Repressão ao Contrabando no Rio Grande do Sul.
|
|
5.296, de
15.6.67
Publicada no DOU de 19.6.67
|
Autoriza
a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$ 25.785.131,01 (vinte e
cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e um
cruzeiros novos e um centavo), à Presidência da República, e diversos
Ministérios.
|
|
5.295, de 16.6.67
Publicada no DOU de 19.6.67
|
Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas
Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) a Companhia Ferro e Aço de
Vitória, á Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S. A.
(AÇOMINAS)
|
|
5.294, de
15.6.67
Publicada no DOU de 16.6.1967
|
Concede
isenção de imposto para equipamento telefônico destinado à Companhia
Telefônica “Melhoramento e Resistência”, com sede em Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
|
|
5.293, de
15.6.67
Publicada no DOU de 16.6.1967
|
Retifica
número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5.087, de
30 de agôsto de 1966, que isenta do impôsto de importação maquinaria
destinada à confecção de embalagem metálica.
|
|
5.292, de 8.6.67
Publicada no DOU de 12.6.1967
|
Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos
estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos,
Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº
4.375, de 17 de agôsto de 1964.
|
|
5.291, de 31.5.67
Publicada no DOU de 1.6.1967
|
Corrige desigualdade
de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras
providências.
|
|
5.290, de
25.5.67
Publicada no DOU de 29.5.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial
de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para atender a
despesas com o pagamento de gratificação salarial do pessoal da Rêde
Ferroviária Federal S. A.
|
|
5.289, de
25.5.67
Publicada no DOU de 29.5.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a doar à Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro o
imóvel situado na Rua de Santa Cruz, nº 215, em Limoeiro, Estado de
Pernambuco.
|
|
5.288, de
25.5.67
Publicada no DOU de 29.5.67
|
Autoriza
doação de prédio do patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Campina
Grande, Estado da Paraíba.
|
|
5.287, de
25.5.67
Publicada no DOU de 29.5.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial
de NCr$ 1.980.00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiros novos), para ocorrer
a despesa realizada em 1959 com a execução de obras de construção no
Instituto de Biologia Animal, no Km 47 da antiga Rodovia Rio-São Paulo.
|
|
5.286, de
10.5.67
Publicada no DOU de 8.5.67
|
Estende
à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de
Conciliação e Julgamento de Santos.
|
|
5.285, de
5.5.67
Publicada no DOU de 8.5.67
|
Dispõe
sôbre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá
outras providências.
|
|
5.284, de 2.5.67
Publicada no DOU de 3.5.67
|
Abre, ao
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de NCr$ 22,97 (vinte
e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), destinado a atender ao
pagamento de despesas com tratamento médico e hospitalar do Juiz da 77ª Zona
Eleitoral do Ceará.
|
|
5.283, de 28.4.67
Publicada no DOU de 2.5.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito
especial de NCr$ 36.000.00 (trinta e seis mil cruzeiros novos) destinado a
pagamento de aluguel de imóvel e dá outras providências.
|
|
5.282, de 28.4.67
Publicada no DOU de 2.5.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de
NCr$ 7.714.834,29 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e
trinta e quatro cruzeiros novos e vinte e nove centavos), para aplicação em
obras do Plano do Carvão Nacional.
|
|
5.281, de 27.4.67
Publicada no DOU de 28.4.67
|
Modifica
o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que “dispõe
sôbre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido
pela legislação em vigor e dá outras providências”.
|
|
5.280, de 27.4.67
Publicada no DOU de 28.4.67
|
Proibe a
entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e
segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá
outras providências.
|
|
5.279, de 27.4.67
Publicada no DOU de 28.4.67
|
Prorroga
o prazo para apresentação de declarações do impôsto de renda, no corrente
exercício, e dá outras providências.
|
|
5.278, de 27.4.67
Publicada no DOU de 28.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de NCr$ 102.978,03 (cento e dois mil, novecentos e setenta e oito
cruzeiros novos e três centavos), para o fim que especifica.
|
|
5.277, de 24.4.67
Publicada no DOU de 26.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00
(três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas
decorrentes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias
ao deslocamento dos congressistas, e dá outras providências.
|
|
5.276, de 24.4.67
Publicada no DOU de 26.4.67
|
Dispõe sôbre a profissão
de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.
|
|
5.275, de 24.4.67
Publicada no DOU de 26.4.67
|
Reorganiza o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira
Região, e dá outras providências.
|
|
5.274, de 24.4.67
Publicada no DOU de 26.4.67
|
Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras
providências.
|
|
5.273, de 24.4.67
Publicada no DOU de 25.4.67
|
Amplia o
Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras
providências.
|
|
5.272, de 24.4.67
Publicada no DOU de 25.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de NCr$ 60.924,21 (sessenta mil, novecentos e vinte e quatro
cruzeiros novos e vinte e um centavos), destinado a atender a despesas com a
participação do Brasil na IV Feira Internacional de Nova York, realizada em
1960.
|
|
5.271, de 24.4.67
Publicada no DOU de 25.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, o crédito especial de
NCr$ 3.291.576,93 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e
setenta e seis cruzeiros novos e noventa e três centavos), destinado a
atender a despesas decorrentes do pagamento da gratificação de função
policial instituída pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
|
|
5.270, de 22.4.67
Publicada no DOU de 24.4.67
|
Institui
o “Dia da Comunidade Luso-Brasileira”, e dá outras providências.
|
|
5.269, de 20.4.67
Publicada no DOU de 24.4.67
|
Altera, sem aumento
de despesas, dotações do Poder Legislativo - Câmara dos Deputados -
consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
|
|
5.268, de
17.4.67
Publicada no DOU de 19.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério dos Transportes, o crédito especial
de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
|
|
5.267, de
17.4.67
Publicada no DOU de 17.4.67
|
Proíbe a
exibição de “trailers” de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos
para menores.
|
|
5.266, de
17.4.67
Publicada no DOU de 17.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral -
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$
917,70 (novecentos e dezessete cruzeiros novos e setenta centavos), para
pagamento de despesas de exercícios encerrados.
|
|
5.265, de
17.4.67
Publicada no DOU de 17.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de
NCr$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros
novos), destinado à Polícia do Distrito Federal.
|
|
5.264, de
17.4.67
Publicada no DOU de 17.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de NCr$ 144.569,27 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e
sessenta e nove cruzeiros novos e vinte e sete centavos), para o fim que
especifica.
|
|
5.263, de
17.4.67
Publicada no DOU de 17.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros
novos), destinado à Fundação Universidade de Brasília.
|
|
5.262, de
12.4.67
Publicada no DOU de 14.4.67
|
Isenta
do impôsto de importação, do impôsto sôbre produtos industrializados e da
taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à ampliação de uma
fábrica de prensados duros de fibras de madeira
|
|
5.261, de
12.4.67
Publicada no DOU de 14.4.67
|
Concede
isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade
Telefônica do Paraná S. A., sediada em Maringá, Estado do Paraná.
|
|
5.260, de
12.4.67
Publicada no DOU de 14.4.67
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho
aduaneiro, equipamento complementar a um conjunto eletrônico, importado pelo
Centro Eletrônico de Processamento de Dados do Paraná S. A.
|
|
5.259, de
12.4.67
Publicada no DOU de 14.4.67
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho
aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo Leitão.
|
|
5.258, de
10.4.67
Publicada no DOU de 11.4.67
|
Dispõe
sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos
definidos como infrações penais e dá outras providências.
|
|
5.257, de 7.4.67
Publicada no DOU de 10.4.67
|
Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores
federais
|
|
5.256, de 6.4.67
Publicada no DOU de 7.4.67
|
Dispõe sôbre a prisão
especial.
|
|
5.255, de
5.4.67
Publicada no DOU de 6.4.67
|
Unifica
as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
|
|
5.254, de 4.4.67
Publicada no DOU de 6.4.67
|
Prorroga o prazo de
existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras
providências.
|
|
5.253, de 4.4.67
Publicada no DOU de 5.4.67
|
Acrescenta
parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que
estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das
autarquias pertencentes ao patrimônio da União.
|
|
5.252, de
9.4.67
Publicada no DOU de 10.4.67
|
Revalida
a transferência gratuita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido
de marinha descrito no Decreto-lei nº 5.440, de 30 de abril de 1943.
|
|
5.251, de
9.4.67
Publicada no DOU de 10.4.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 14.027.673.000 (quatorze bilhões, vinte e sete milhões, seiscentos e
setenta e três mil cruzeiros), para indenização à Companhia Port of Pará.
|
|
5.250, de 9.2.67
Publicada no DOU de 10.2.67
|
Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de
informação.
|
|
5.249, de
9.2.67
Publicada no DOU de 10.2.67
|
Dispõe
sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.
|
|
5.248, de
2.2.67
Publicada no DOU de 8.2.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito
especial de Cr$ 2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil,
quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de sentença judicial
proferida em favor de diarista de obras da 5ª Zona Aérea - Pôrto Alegre.
|
|
5.247, de
2.2.67
Publicada no DOU de 8.2.67
|
Concede
a isenção prevista na alínea “c” do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3
de maio de 1965, a equipamentos importados, para execução de projetos
industriais aprovados pelo Grupo Executivo das Indústrias Mecânicas.
|
|
5.246, de 31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de
Cr$ 3.190.666.338,20 (três bilhões cento e noventa milhões, seiscentos e
sessenta e seis mil trezentos e trinta e oito cruzeiros e vinte centavos),
para atender a despesas de diversos Ministérios.
|
|
5.245, de 31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 715.773.407,70 (setecentos e quinze milhões setecentos e
setenta e três mil quatrocentos e sete cruzeiros e setenta centavos), para
atender à regularização de adiantamentos ao Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.
|
|
5.244, de 31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$ 31.330
(trinta e um mil trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.
|
|
5.243, de 31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.67
|
Autoriza
o abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial
de Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para
atender ao pagamento de diferença salarial devida a servidores da
Administração ao Pôrto do Rio de Janeiro.
|
|
5.242, de 31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República o crédito especial de
Cr$ 32.874.000 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil
cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidenciais em
Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.
|
|
5.241, de 31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.67
|
Cria
cargos de Professor Catedrático na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
da Universidade Federal do Espírito Santo.
|
|
5.240, de 31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.67
|
Fixa em 10% (dez por
cento) ad valorem a alíquota incidente sôbre películas destinadas à
fabricação de filmes foto - sensíveis.
|
|
5.239, de
31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.6
|
Abre ao
Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 659.880.000
(seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e oitenta mil cruzeiros)
para atender, no corrente ano, as despesas com o aumento de salário do
pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.
|
|
5.238, de
31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.6
|
Autoriza
a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.
|
|
5.237, de
31.1.67
Publicada no DOU de 2.2.6
|
Abre ao
Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 8.700.000.000,00 (oito bilhões
e setecentos milhões de cruzeiros), para atender aos encargos do ano de 1965
da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, destinando-se
Cr$ 3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) à
regularização de despesa já realizada.
|
|
5.236, de 20.1.67
Publicada no DOU de 24.1.67
|
Autoriza
a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos
especiais no total de Cr$ 60.005.275 (sessenta milhões, cinco mil duzentos e
setenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas realizadas nos
exercícios de 1961 a 1966.
|
|
5.235, de 20.1.67
Publicada no DOU de 24.1.67
|
Dispõe sôbre o pagamento
de proventos e outras vantagens aos servidores públicos e autárquicos
federais, aposentados das instituições de previdência social.
|
|
5.234, de 20.1.67
Publicada no DOU de 24.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
o crédito especial de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) para
a instalação, organização e funcionamento do Estado do Acre, e dá outras
providências.
|
|
5.233, de 20.1.67
Publicada no DOU de 23.1.67
|
Altera o
item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a doença de Parkinson
entre as que dão direito à aposentadoria integral.
|
|
5.232, de 20.1.67
Publicada no DOU de 23.1.67
|
Acrescenta parágrafos
ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a
locação de prédios urbanos.
|
|
5.231, de
18.1.67
Publicada no DOU de 23.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal
Superior Eleitoral - crédito especial para pagamento de exercícios findos.
|
|
5.230, de
18.1.67
Publicada no DOU de 19.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho -
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 301.983
(trezentos e um mil novecentos e oitenta e três cruzeiros), para atender ao
pagamento de gratificação pela execução de serviço de natureza especial.
|
|
5.229, de
18.1.67
Publicada no DOU de 19.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar, ao Movimento
Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social “MUDES”, Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
|
|
5.228, de
18.1.67
Publicada no DOU de 19.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito
especial de Cr$ 40.000.000.000 (quarenta bilhões de cruzeiros), em refôrço do
Fundo Federal de Eletrificação.
|
|
5.227, de 18.1.67
Publicada no DOU de 19.1.67
|
Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua
execução e dá outras providências.
|
|
5.226, de
17.1.67
Publicada no DOU de 18.1.67
|
Autoriza
a abertura do crédito especial de Cr$ 986.563.164 (novecentos e oitenta e
seis milhões quinhentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e quatro
cruzeiros) destinado à restituição, pela Caixa de Amortização, de
indenizações trabalhistas e dá outras providências.
|
|
5.225, de
17.1.67
Publicada no DOU de 18.1.67
|
Atualiza
o valor da gratificação concedida aos membros dos Tribunais Eleitorais ao
Procurador - Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorais e aos Juízes e
Escrivães Eleitorais.
|
|
5.224, de
17.1.67
Publicada no DOU de 18.1.67
|
Isenta
do impôsto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio
Difusora do Maranhão Ltda.
|
|
5.223, de
17.1.67
Publicada no DOU de 18.1.67
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho
aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de Águas da
Guanabara.
|
|
5.222, de
17.1.67
Publicada no DOU de 18.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 172.369.000 (cento e setenta e dois milhões trezentos e sessenta e nove
mil cruzeiros), destinado a regularizar despesas com a subscrição de 172.369
ações da Companhia Vale do Rio Doce pelo Tesouro Nacional.
|
|
5.221, de
17.1.67
Publicada no DOU de 18.1.67
|
Concede
pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e
seus filhos menores.
|
|
5.220, de
17.1.67
Publicada no DOU de 18.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para
atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Alteza
Eminentíssima Frei Angelo de Mojana di Cologna.
|
|
5.219, de
17.1.67
Publicada no DOU de 19.1.67
|
Concede
pensão especial mensal a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva
Ferreira.
|
|
5.218, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Autoriza
a abertura do crédito especial de Cr$ 3.024.000.000 (três bilhões e vinte e
quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde, para atender ao
pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens decorrentes do
enquadramento definitivo dos seus funcionários.
|
|
5.217, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito
especial de Cr$ 322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões e novecentos e
trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio
consignado no Orçamento Geral da União de 1965, em favor da Universidade
Federal da Paraíba.
|
|
5.216, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Concede
isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela
S.A. Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense - “VARIG”.
|
|
5.215, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a
despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do
Departamento do Impôsto de Renda.
|
|
5.214, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de
Cr$ 133.724.236 (cento e trinta e três milhões setecentos e vinte e quatro
mil duzentos e trinta e seis cruzeiros) para atender a despesas decorrentes
do cumprimento de sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em que
são recorrentes as emprêsas “Varig”, “Real” e recorrida a União Federal.
|
|
5.213, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Autoriza
a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender
as embarcações que menciona.
|
|
5.212, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões
sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia
Militar do Estado da Guanabara, para atender aos encargos decorrentes da
aplicação do Decreto-lei nº 10, de 28 de junho de 1966.
|
|
5.211, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Concede
pensão especial mensal ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.
|
|
5.210, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia
Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.
|
|
5.209, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Abre ao
Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 942.142.836 (novecentos e
quarenta e dois milhões cento e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e
seis cruzeiros), destinado aos encargos de desapropriação do prédio ocupado
pelo Laboratório Central de Contrôle de Drogas, Medicamentos e Alimentos.
|
|
5.208, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do
Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda. - SEMASUL.
|
|
5.207, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Desdobra
em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e
Odontologia da Universidade Federal de Goiás.
|
|
5.206, de
16.1.67
Publicada no DOU de 17.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.500.000.000 (oito
bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a atender a despesas de
qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de
Transportes - GEIPOT, para a realização de estudos de engenharia específica.
|
|
5.205, de
12.1.67
Publicada no DOU de 13.1.67
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela
Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., destinado à
ampliação de fábrica de leite em pó, instalada em Sete Lagoas.
|
|
5.204, de
12.1.67
Publicada no DOU de 13.1.67
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho
aduaneiro, materiais destinados à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, do
Estado de São Paulo.
|
|
5.203, de
12.1.67
Publicada no DOU de 13.1.67
|
Autoriza
a abertura do crédito especial de Cr$ 738.300.000 (setecentos e trinta e oito
milhões e trezentos mil cruzeiros) ao Ministro Extraordinário para a
Coordenação dos Organismos Regionais, para ser aplicado pela Fundação Brasil
Central.
|
|
5.202, de
12.1.67
Publicada no DOU de 13.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de Cr$ 22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil
cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na
construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela
Capital.
|
|
5.201, de
12.1.67
Publicada no DOU de 13.1.67
|
Altera o
artigo 1º da Lei nº 4.662, de 2 de junho de 1965, no concernente à
denominação da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Ceará.
|
|
5.200, de
12.1.67
Publicada no DOU de 13.1.67
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de
Cr$ 424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhões setecentos e dezesseis
mil, setecentos e oitenta cruzeiros), correspondente ao excesso de
arrecadação do “Impôsto de Faróis”, nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.
|
|
5.199, de 12.1.67
Publicada no DOU de 13.1.67
|
Altera a
redação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de
1952, que dispõe sôbre “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”.
|
|
5.198, de
3.1.67
Publicada no DOU de 4.1.67
|
Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV
Educativa.
|
|
5.197, de 3.1.67
Publicada no DOU de 5.1.67
|
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras
providências.
|
|
5.196, de 24.12.66
Publicada no DOU de 28.12.66
|
Institui o “Dia de Anchieta”
|
|
5.195, de 24.12.66
Publicada no DOU de 27.12.66
|
Promove ao pôsto imediato o
militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos
recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em
serviço.
|
|
5.194, de 24.12.66
Publicada no DOU de 27.12.66
|
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
|
|
5.193, de
20.12.66
Publicada no DOU de 22.12.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir a diversos Ministérios os créditos especiais, no
montante de Cr$ 3.583.309.328 (três bilhões, quinhentos e oitenta e três
milhões trezentos e nove mil trezentos e vinte oito cruzeiros) para os fins
que especifica.
|
|
5.192, de
20.12.66
Publicada no DOU de 22.12.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 2.545.000.000 em favor do Departamento Nacional de
Obras de Saneamento para as obras de abastecimento d'água de Belo Horizonte,
no Estado de Minas Gerais.
|
|
5.191, de
13.12.66
Publicada no DOU de 14.12.66
|
Institui
o "Dia Nacional do Livro"
|
|
5.190, de 8.12.66
Publicada no DOU de 12.12.66
|
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de
1967.
|
|
5.189, de 8.12.66
Publicada no DOU de 15.12.66
|
Estima a Receita e
fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.
|
|
5.188, de 8.12.66
Publicada no DOU de 9.12.66
|
Institui
o Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia e dá outras
providências.
|
|
5.187, de 8.12.66
Publicada no DOU de 9.12.66
|
Estende
a isenção prevista na Lei nº 4.265, de 3 de outubro de 1963, a materiais
destinados à Cooperativa de Laticínios de São Carlos e à Cooperativa
Agrícola de Cotia, Estado de São Paulo.
|
|
5.186, de 8.12.66
Publicada no DOU de 9.12.66
|
Autoriza o Serviço de
Navegação da Bacia do Prata a alinear os bens imóveis que especifica, de sua
propriedade, e dá outras providências.
|
|
5.185, de 8.12.66
Publicada no DOU de 9.12.66
|
Abre, ao
Poder Judiciário - Justiça do Trabalho da 3ª região - o crédito suplementar
de Cr$ 918.000.000 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros), para refôrço
de dotações que especifica, ao Orçamento vigente.
|
|
5.184, de 8.12.66
Publicada no DOU de 9.12.66
|
Retifica a Lei nº
4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da
União para o exercício financeiro de 1966.
|
|
5.183, de
1º.12.66
Publicada no DOU de 2.12.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a aforar, sem concorrência pública, os terrenos de marinha
e de acrescidos que menciona, situados no Estado da Guanabara.
|
|
5.182, de
1º.12.66
Publicada no DOU de 2.12.66
|
Eleva a
pensão mensal concedida à viúva de Francisco Tito de Souza Reis e dá outras
providências.
|
|
5.181, de
1º.12.66
Publicada no DOU de 2.12.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a reinvestir os dividendos das ações da Fábrica Nacional
de Motores S.A.
|
|
5.180, de
1º.12.66
Publicada no DOU de 2.12.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a doar à Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá,
Estado de S. Paulo, um colposcópio Hilsemann de fabricação “J. D. Moeler
Optisch Werke”.
|
|
5.179, de
1º.12.66
Publicada no DOU de 2.12.66
|
Revoga
os Decretos-Leis ns. 290, de 23 de fevereiro de 1938, e 4.265, de 17 de
abril de 1942, que dispõem, respectivamente, sôbre a sêda e seus compostos e
sôbre o emprêgo da palavra sêda.
|
|
5.178, de
1º.12.66
Publicada no DOU de 2.12.66
|
Autoriza
a transferência para a Universidade do Estado da Guanabara, do imóvel
delimitado pelas ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, prolongamento
da Rua Turf Club e terrenos da Estrada de Ferro central do Brasil.
|
|
5.177, de
1º.12.66
Publicada no DOU de 2.12.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de
Cr$ 4.530.226.261 (quatro bilhões, quinhentos e trinta milhões, duzentos e
vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros), correspondente à
quota de participação do Fundo Naval no excesso de arrecadação da Taxa de
Despacho Aduaneiro, verificado nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.
|
|
5.176, de
1º.12.66
Publicada no DOU de 2.12.66
|
Altera dispositivos
da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, que extingue o Quadro Auxiliar de
Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do
Exército, e dá outras providências.
|
|
5.175, de 27.10.66
Publicada no DOU de 31.10.66
|
Autoriza
a abertura do crédito especial de Cr$ 2.117.209.671 (dois bilhões, cento e
dezessete milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e setenta e um
cruzeiros), para restituição a “The Bank of Tokio Ltd.” sucessor de “The
Yokohama Specie Bank Ltd”
|
|
5.174, de 27.10.66
Publicada no DOU de 31.10.66
|
Dispõe sôbre a concessão de incentivos fiscais em favor da
Região Amazônica e dá outras providências.
|
|
5.173, de 27.10.66
Publicada no DOU de 31.10.66
|
Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da
Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia
(SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras
providências.
|
|
5.172, de 25.10.66
Publicada no DOU de 27.10.66
|
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código
Tributário Nacional)
|
|
5.171, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Autoriza
a abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal,
do crédito especial de Cr$ 398.532.898 (trezentos e noventa e oito milhões,
quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e oito cruzerios), para
pagamento de despesas a exercícios anteriores.
|
|
5.170, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, a crédito especial
de Cr$ 834.229.537 (oitocentos e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e
nove mil quinhentos e trinta e sete cruzeiros), em favor da Fundação Getúlio
Vargas, nos têrmos do § 1º do art. 4º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de
1958.
|
|
5.169, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Isenta
dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro,
equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para
cinescópios de televisores.
|
|
5.168, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, a constituir a
sociedade de economia mista, Companhia Brasileira de Serviços Agrícolas -
COSAGRI - e dá outras providências.
|
|
5.167, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Dispõe
sôbre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.
|
|
5.166, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Isenta
do impôsto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras,
exceto a de previdência social, a maquinaria e o material técnico, sem
similares de produção nacional, destinados à indústria de mapas e
levantamentos aerofotogramétricos.
|
|
5.165, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Convalida a
aplicação, até 31 de dezembro de 1964, das taxas adicionais instituídas pelo
Decreto-lei número 7.632, de 12 de junho de 1945, e dá outras providências.
|
|
5.164, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento
Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.994.800.000 (seis
bilhões novecentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros),
para atender a despesas que menciona.
|
|
5.163, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Abre ao
Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, créditos suplementares de Cr$ 1.124.404.670, para refôrço de dotações
orçamentárias que especifica.
|
|
5.162, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho -
Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 4ª Regiões, o crédito suplementar
de Cr$ 3.026.400.000 (três bilhões, vinte e seis milhões e quatrocentos mil
cruzeiros), destinado a suprir insuficiências de dotações no Anexo 3 do
Orçamento Geral da República.
|
|
5.161, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de
Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.
|
|
5.160, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Assegura
a percepção do salário-família aos herdeiros dos militares demitidos ou
expulsos.
|
|
5.159, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito
especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros),
a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as
responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao
seguro de crédito exportação, objeto da Lei número 4.678, de 16 de junho de
1965.
|
|
5.158, de 21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Acrescenta parágrafo único ao
artigo 263 do Código do Processo Civil.
|
|
5.157, de
21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Institui
o Dia do Oficial de Farmácia.
|
|
5.156, de
21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal
Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de
cruzeiros), para atender a despesas gerais com eleições, no exercício de
1962.
|
|
5.155, de
21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
especial de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender
a despesas da Caixa de Crédito da Pesca.
|
|
5.154, de
21.10.66
Publicada no DOU de 25.10.66
|
Altera
a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de
29 de novembro de 1965.
|
|
5.153, de 21.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um grupo
diesel-elétrico inservível.
|
|
5.152, de 21.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação Universidade do Maranhão e dá outras providências.
|
|
5.151-A, de 20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Dispõe
sôbre o pagamento parcelado dos débitos das Prefeituras e de outros
devedores da Previdência Social e dá outras providências.
|
|
5.151, de 20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Inclui a
Faculdade de Economia São Luiz, na cidade de São Paulo, entre os
estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do disposto na
Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
|
|
5.150, de 20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 15.000.000.000
(quinze bilhões de cruzeiros) destinado a obras de transmissão e
distribuição de energia elétrica nos Estados do Piauí e Maranhão, na região
de influência da Usina Hidrelétrica de Boa Esperança.
|
|
5.149, de 20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal
Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de
cruzeiros), para fazer face às despesas com o deslocamento de tropas do IV
Exército, requisitadas pela Justiça Eleitoral.
|
|
5.148, de 20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 101.012.744 (cento e um milhões doze mil setecentos e quarenta e quatro
cruzeiros), para ocorrer ao custeio de obras em próprios nacionais atingidos
pelos temporais que ocorreram no Estado da Guanabara e no Estado do Rio de
Janeiro.
|
|
5.147, de 20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Retifica
o Anexo I da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, na parte que menciona.
|
|
5.146, de 20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a fazer doações de ambulâncias.
|
|
5.145, de 21.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Dispõe sôbre a
naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais,
modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949,
revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.
|
|
5.144, de 20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 65.600.000.000 (sessenta e cinco bilhões e seiscentos
milhões de cruzeiros), em favor do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, para obras constantes do Programa de Construção, Pavimentação e
Restauração de Rodovias do Plano Nacional de Viação para 1966.
|
|
5.143, de 20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a
respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de
sua receita, e dá outras providências.
|
|
5.142, de
20.10.66
Publicada no DOU de 24.10.66
|
Concede
isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.
|
|
5.141, de
14.10.66
Publicada no DOU de 18.10.66
|
Acrescenta e
altera dispositivos da Lei n° 4.822, de 29 de outubro de 1965, e dá outras
providências.
|
|
5.140, de
14.10.66
Publicada no DOU de 18.10.66
|
Autoriza
o Tribunal Superior Eleitoral a conceder auxílio às Organizações de partidos
políticos, a que se refere o Ato Complementar nº 4, e abertura de crédito
suplementar de Cr$ 2.000.000 000 (dois bilhões de cruzeiros).
|
|
5.139, de
14.10.66
Publicada no DOU de 18.10.66
|
Cria, na
Universidade Federal de Goiás, a Escola de Agronomia e Veterinária, e dá
outras providências.
|
|
5.138, de
14.10.66
Publicada no DOU de 18.10.66
|
Autoriza
a abertura, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região - do crédito suplementar de Cr$ 1.043.008.000 (um
bilhão quarenta e três milhões e oito mil cruzeiros) para atender a despesas
com o pagamento de vencimentos a juízes e funcionários do mesmo Tribunal.
|
|
5.137, de
11.10.66
Publicada no DOU de 17.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores
o crédito especial de Cr$ 351.165,80 (trezentos e cinqüenta e um mil cento e
sessenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento das despesas
com instalação, aluguel e manutenção de Circuitos Telex, localizados no
Gabinete do Ministro e na Agência Nacional.
|
|
5.136, de
11.10.66
Publicada no DOU de 17.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de
Cr$ 13.515.963.777 (treze bilhões, quinhentos e quinze milhões, novecentos e
sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros), para atender a
despesas decorrentes do aumento de vencimentos de servidores do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas da União.
|
|
5.135, de
11.10.66
Publicada no DOU de 17.10.66
|
Autoriza
a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, do crédito
especial de Cr$ 309.835.759 (trezentos e nove milhões, oitocentos e trinta e
cinco mil, setecentos e cinquenta e nove cruzeiros) para regularização de
despesas efetuadas nos exercícios de 1963 e 1964.
|
|
5.134, de
11.10.66
Publicada no DOU de 17.10.66
|
Concede
pensão mensal especial a D. Constança Mangabeira, viúva do Professor João
Mangabeira.
|
|
5.133, de
4.10.66
Publicada no DOU de 6.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social,
o crédito especial de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), para atender a
despesas relacionadas com o comparecimento do Brasil à XXXII Feira
Internacional de Milão.
|
|
5.132, de
4.10.66
Publicada no DOU de 6.10.66
|
Abre,
pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000 (dois
bilhões de cruzeiros), destinado às obras do nôvo aeroporto internacional de
Brasília.
|
|
5.131, de 1º.10.66
Publicada no DOU de 5.10.66
|
Altera a Lei nº
3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações
Exteriores, e dá outras providências.
|
|
5.130, de
1º.10.66
Publicada no DOU de 5.10.66
|
Dispõe
sôbre as zonas indispensáveis à defesa do País e dá outras providências.
|
|
5.129, de
30.9.66
Publicada no DOU de 4.10.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de Cr$ 39.926.200 (trinta e nove milhões, novecentos e vinte
e seis mil e duzentos cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da
realização em Brasília, do Seminário da CEPAL, de Peritos Governamentais em
Comércio Exterior.
|
|
5.128, de 29.9.66
Publicada no DOU de 30.9.66
|
Altera o
§ 2º do art. 4º da Lei número 4.096, de 18 de julho de 1962, que dispõe
sôbre a importação de animais de puro-sangue, de carreira.
|
|
5.127, de 29.9.66
Publicada no DOU de 30.9.66
|
Isenta
as instituições filantrópicas da contribuição de 1% (um por cento), de que
trata o art. 22 da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, que cria o
Banco Nacional de Habitação
|
|
5.126, de 29.9.66
Publicada no DOU de 30.9.66
|
Altera o item XI do art. 1º da Lei nº 4.760, de 23 de agôsto
de 1965.
|
|
5.125, de 29.9.66
Publicada no DOU de 30.9.66
|
Estende
aos exercícios de 1967 e 1968 a vigência e aplicação do crédito especial de
Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 4.503,
de 30 de novembro de 1964.
|
|
5.124, de 28.9.66
Publicada no DOU de 29.9.66
|
Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento,
Integrantes da Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
|
|
5.123, de 28.9.66
Publicada no DOU de 29.9.66
|
Estende
aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais
dispositivos da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras
providências.
|
|
5.122, de 28.9.66
Publicada no DOU de 29.9.66
|
Dispõe
sôbre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia
S. A.
|
|
5.121, de 27.9.66
Publicada no DOU de 28.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral -
Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de
Janeiro e de Minas Gerais - o crédito especial de Cr$ 285.180,30 (duzentos e
oitenta e cinco mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta centavos), para
atender às despesas correspondentes aos exercícios de 1958 e 1959.
|
|
5.120, de 27.9.66
Publicada no DOU de 28.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.961.376,10 (dois
milhões novecentos e sessenta e hum mil trezentos e setenta e seis cruzeiros
e dez centavos), para atender a despesas com pessoal do Tribunal Regional
Eleitoral do Ceará.
|
|
5.119, de 27.9.66
Publicada no DOU de 28.9.66
|
Isenta
do impôsto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto
a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equipamento fotográfico
para revelação de Raios X, importados pela Sociedade Beneficente de
Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês com sede na Cidade de São Paulo.
|
|
5.118, de 27.9.66
Publicada no DOU de 28.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda o crédito
especial de Cr$ 107.699,80 (cento e sete mil, seiscentos e noventa e nove
cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento de servidores do
Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação e
Cultura.
|
|
5.117, de 27.9.66
Publicada no DOU de 28.9.66
|
Dispõe
sôbre a nomeação e a admissão de servidores e empregados da União, das
Autarquias e de outras entidades, e dá outras providências.
|
|
5.116, de 23.9.66
Publicada no DOU de 26.9.66
|
Concede
pensão especial à pintora Guiomar Fagundes.
|
|
5.115, de 23.9.66
Publicada no DOU de 26.9.66
|
Isenta
do impôsto de importação equipamento importado por Móveis Vogue Ltda. -
Indústria e Comércio, destinado à sua associada Placas do Paraná Ltda.
|
|
5.114, de 23.9.66
Publicada no DOU de 26.9.66
|
Autoriza a reinversão na Companhia
Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, dos dividendos que couberem à
União, em cada exercício social.
|
|
5.113, de 23.9.66
Publicada no DOU de 26.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal
Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 185.440.652 (cento e oitenta e
cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e cinqüenta e dois
cruzeiros), para atender a despesas de correntes da eleições de 1962.
|
|
5.112, de 22.9.66
Publicada no DOU de 23.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 62.704.650 (sessenta e dois milhões setecentos e quatro mil seiscentos e
cinqüenta cruzeiros), para pagamento de percentagens aos Procuradores da
República, lotados no Distrito Federal.
|
|
5.111, de 22.9.66
Publicada no DOU de 23.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de
despesas com a movimentação de pessoal do Departamento de Impôsto de Renda,
em 1965.
|
|
5.110, de 22.9.66
Publicada no DOU de 23.9.66
|
Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de
agôsto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
|
|
5.109, de 22.9.66
Publicada no DOU de 23.9.66
|
Prorroga os
prazos previstos na Lei nº 4.641, de 27 de maio de 1965, que dispõe sôbre os
cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.
|
|
5.108, de 21.9.66
Publicada no DOU de 22.9.66
|
Institui o Código Nacional de Trânsito.
|
|
5.107, de 13.9.66
Publicada no DOU de 14.9.66
|
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências
|
|
5.106, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a
empreendimentos florestais.
|
|
5.105, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de
Cr$ 31.900.000,00 - (trinta e um bilhões e novecentos milhões de cruzeiros),
destinado a suprir a deficiência de receita no Orçamento do Distrito
Federal, para o Exercício de 1966.
|
|
5.104, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do
Trabalho - o crédito especial de Cr$ 27.000.000 (vinte e sete milhões de
cruzeiros) para aquisição de viaturas, destinadas ao serviço dêsse Tribunal.
|
|
5.103, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de
cruzeiros) destinado a atender as despesas com o saneamento e consolidação
de terrenos, aterros e proteção da jetée da Companhia Siderúrgica da
Guanabara (COSIGUA).
|
|
5.102, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Concede
isenção dos impostos de importação e de consumo e de emolumentos consulares
para objetos doados pela Arquiabadia de Benron, na Alemanha, ao Mosteiro de
Nossa Senhora das Graças, de Belo Horizonte.
|
|
5.101, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Regula a
forma de pagamento dos inativos ou pensionistas, bem como do pessoal em
disponibilidade, quando mudarem de residência para outra estação pagadora.
|
|
5.100, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de
Cr$ 27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à
regularização de despesas autorizadas, com fundamento no § 1º do art. 48 do
Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960.
|
|
5.099, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito
especial de Cr$ 150.000.000 (cento e
cinqüenta
milhões de cruzeiros), para atender a despesas com revisão de aviões.
|
|
5.098, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Denomina
“Rodovia Marechal Rondon” a estrada Brasília-Acre.
|
|
5.097, de 2.9.66
Publicada no DOU de 5.9.66
|
Extingue Débitos Fiscais Decorrentes da Aplicação dos arts.
6º e 7º da Lei nº. 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras Providências.
|
|
5.096, de 31.8.66
Publicada no DOU de 1º.9.66
|
Dispõe
sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Unidades
Federais.
|
|
5.095, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de Cr$ 120.074.238 (cento e vinte milhões setenta e quatro
mil duzentos e trinta e oito cruzeiros), destinado a atender ao pagamento
das despesas realizadas com a visita ao Brasil de Suas Majestades o Rei e a
Rainha dos Belgas.
|
|
5.094, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao
artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo).
|
|
5.093, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Revoga o
Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei número 1.017, de 27
de dezembro de 1949, que estabelecem a classificação comercial de lã de
ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria-prima.
|
|
5.092, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Autoriza
o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional à Academia Brasileira de Ciências.
|
|
5.091, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Dispõe
sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação
administrativa contra concursos públicos.
|
|
5.090, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o
crédito especial de Cr$ 141.000 (cento e quarenta e um mil cruzeiros), para
atender,, durante o exercício de 1960, as despesas com os pagamentos de
gratificação pela representação de gabinete da Primeira Subprocuradoria
Geral da República do Ministério Público Federal.
|
|
5.089, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Proíbe a
impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à
adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência.
|
|
5.088, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Institui
o “Dia do Guarda Civil”.
|
|
5.087, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Isenta
de impôsto de importação maquinaria destinada a confecção de embalagem
metálica.
|
|
5.086, de 30.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Altera, sem aumento
de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas
na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
|
|
5.085, de 27.8.66
Publicada no DOU de 31.8.66
|
Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
|
|
5.084, de 26.8.66
Publicada no DOU de 29.8.66
|
Autoriza
a entrega das verbas destinadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados
aos Diretores-Gerais de suas Secretarias.
|
|
5.083, de 26.8.66
Publicada no DOU de 29.8.66
|
Abre ao
Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - créditos
suplementares no total de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros),
para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.
|
|
5.082, de 24.8.66
Publicada no DOU de 25.8.66
|
Cria
Juntas de Conciliação e Julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho
e dá outras providências.
|
|
5.081, de 24.8.66
Publicada no DOU de 26.8.66
|
Regula o Exercício da Odontologia.
|
|
5.080, de 24.8.66
Publicada no DOU de 25.8.66
|
Autoriza
a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial
de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para
atender ao pagamento de despesas com a recuperação de parte da frota do Lóide Brasileiro.
|
|
5.079, de 24.8.66
Publicada no DOU de 25.8.66
|
Autoriza
a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de
Cr$ 614.000.000 (seiscentos e quatorze milhões de cruzeiros), para atender ao
pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas,
relativa ao exercício de 1965.
|
|
5.078, de 24.8.66
Publicada no DOU de 25.8.66
|
Altera a redação da alínea a do
artigo 2º da lei nº 4.202, de 6 de fevereiro de 1963, estendendo a isenção
ali prevista aos navios estrangeiros afretados à Petróleo Brasileiro S. A.
(PETROBRÁS) e à Vale do Rio Doce Navegação S. A. (DOCENAVE).
|
|
5.077, de 23.8.66
Publicada no DOU de 24.8.66
|
Cria a
Escola de Biblioteconomia e Documentação da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul.
|
|
5.076, de 23.8.66
Publicada no DOU de 24.8.66
|
Isenta
do impôsto de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho
aduaneiro material importado pela VASP-Aerofotogrametria S.A.
|
|
5.075, de 22.8.66
Publicada no DOU de 23.8.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), em refôrço à dotação indicada.
|
|
5.074, de 22.8.66
Publicada no DOU de 23.8.66
|
ltera a Lei nº
4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.
|
|
5.073, de 18.8.66
Publicada no DOU de 25.8.66
|
Modifica, em parte, as Leis ns.: 2.308, de 31 de agôsto de
1954; 4.156, de 28 de novembro de 1962; 4.357,
de 16 de julho de 1964; 4.364, de 22 de julho de 1964, e 4.676, de 16 de junho de 1965.
|
|
5.072,
de 12.8.66
Publicada no DOU de 17.8.66
|
Regula o
inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional n° 18,
relativos à cobrança do impôsto de exportação e sua aplicação.
|
|
5.071,
de 11.8.66
Publicada no DOU de 12.8.66
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela
Madequímica S. A. Indústria de Madeiras Termo Estabilizadas, com sede em
Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
5.070, de 7.7.66
Publicada no DOU de 11.7.66
|
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá
outras providências.
|
|
5.069, de 6.7.66
Publicada no DOU de 11.7.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 14.400.000.000 (quatorze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros),
destinado a completar a integralização do capital da Emprêsa Brasileira de
Telecomunicações - EMBRATEL.
|
|
5.068, de 6.7.66
Publicada no DOU de 11.7.66
|
Retifica, sem ônus, a Lei nº
4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da
União para o exercício financeiro de 1966.
|
|
5.067, de 6.7.66
Publicada no DOU de 11.7.66
|
Dispõe sôbre a produção e importação, de fertilizantes.
|
|
5.066, de
5.7.66
Publicada no DOU de 8.7.66
|
Autoriza
a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 35.893.676.860 (trinta
e cinco bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e
seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros), à Presidência da República
diversos Ministérios, Supremo Tribunal Federal e Justiça Eleitoral para os
fins que especifica.
|
|
5.065, de
5.7.66
Publicada no DOU de 8.7.66
|
Altera a
subvenção concedida à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras “Sedes
Sapientiae” da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
|
|
5.064, de
5.7.66
Publicada no DOU de 8.7.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 818.785.358 (oitocentos e dezoito milhões setecentos
e oitenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros), para atender
às despesas com o pagamento ao pessoal da Companhia Nacional de Navegação
Costeira.
|
|
5.063, de 4.7.66
Publicada no DOU de 7.7.66
|
Institui o Dia da Caridade
|
|
5.062, de
4.7.66
Publicada no DOU de 5.7.66
|
Proíbe
fabricação, comércio e uso do lança-perfume em todo território nacional.
|
|
5.061, de
4.7.66
Publicada no DOU de 5.7.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial
de Cr$ 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros),
destinado a atender a despesas com a manutenção dos serviços afetos à
segurança de tráfego aéreo, e dá outras providências.
|
|
5.060, de 1º.7.66
Publicada no DOU de 5.7.66
|
Incorpora a Faculdade de Filosofia e Letras de Juiz Fora à Universidade
Federal de Juiz de Fora.
|
|
5.059, de 1º.7.66
Publicada no DOU de 5.7.66
|
Autoriza a
abertura, ao Poder Executivo, de créditos especiais, destinados a Órgãos e
Ministérios, no montante de Cr$ 6.174.933.224 (seis bilhões, cento e setenta
e quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e quatro
cruzeiros), para os fins que especifica.
|
|
5.058, de 29.6.66
Publicada no DOU de 5.7.66
|
Altera
dispositivos da Lei nº 4902, de 16 de dezembro de 1965, revoga as Leis nºs
2.370, de 9 de dezembro de 1954, nº 3.067, de 22 de dezembro de 1956, e nº
3.725, de 28 de dezembro de 1959, e dá outras providências.
|
|
5.057, de 29.6.66
Publicada no DOU de 5.7.66
|
Reajusta o valor da
pensão paga pelo Tesouro Nacional a herdeiros de contribuinte do Montepio
Civil, e dá outras providências.
|
|
5.056, de 29.6.66
Publicada no DOU de 5.7.66
|
Modifica
dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela de nº 3.543, de
11 de fevereiro de 1959, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo, e dá outras
providências.
|
|
5.055, de 29.6.66
Publicada no DOU de 5.7.66
|
Concede
pensão especial de Cr$ 9.600 (nove mil e seiscentos cruzeiros) mensais a
Maria Pompeia de Carvalho, viúva de Rivaldo Coelho de Carvalho, e seus
filhos menores.
|
|
5.054, de 29.6.66
Publicada no DOU de 4.7.66
|
Altera, sem aumento
de despesa, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de
dezembro de 1965.
|
|
5.053, de 29.6.66
Publicada no DOU de 4.7.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, e
destinado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial
de Cr$ 97.500.000.000, para o fim que especifica.
|
|
5.052, de 29.6.66
Publicada no DOU de 4.7.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral
do Piauí - os créditos especiais de Cr$ 140.000 (cento e quarenta mil
cruzeiros) e Cr$ 15.833,30 (quinze mil oitocentos e trinta e três cruzeiros e
tinta centavos), para o pagamento de gratificação por prestação de serviço
eleitoral.
|
|
5.051, de 29.6.66
Publicada no DOU de 4.7.66
|
Altera a
subvenção concedida à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São
Bento, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
|
|
5.050, de 29.6.66
Publicada no DOU de 1º.7.66
|
Altera, sem aumento
de despesas, o Orçamento Geral da União aprovado pela Lei nº 4.900, de 10 de
dezembro de 1965.
|
|
5.049, de 29.6.66
Publicada no DOU de 4.7.66
|
Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano
Nacional de Habitação.
|
|
5.048, de 21.6.66
Publicada no DOU de 23.6.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado, e terreno que menciona, situado no Município de Boa
Vista, no Território Federal de Roraima.
|
|
5.047, de 21.6.66
Publicada no DOU de 23.6.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a permutar com o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul,
terrenos de propriedade da União e dá outras providências.
|
|
5.046, de 21.6.66
Publicada no DOU de 23.6.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Indústria e Comércio, o
crédito especial de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) destinado
a auxiliar a realização da 1ª Festa Nacional de Calçados e Feiras
Agro-Industriais em Nôvo Hamburgo, RS.
|
|
5.045, de 21.6.66
Publicada no DOU de 23.6.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o
crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) para atender
às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República
Federal da Alemanha.
|
|
5.044, de 21.6.66
Publicada no DOU de 23.6.66
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos
milhões de cruzeiros), destinado a regularizar os pagamentos de salários e
de contas pendentes, relativos ao exercício de 1962, da Comissão Mista
Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
|
|
5.043, de 21.6.66
Publicada no DOU de 23.6.66
|
Estabelece isenção do Impôsto do Sêlo para os atos em que forem partes os
órgãos definidos no nº IV, artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de
1964, e as Caixas Econômicas Federais em suas operações imobiliárias.
|
|
5.042, de 21.6.66
Publicada no DOU de 23.6.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o
crédito especial de Cr$ 790.000 (setecentos e noventa mil cruzeiros),
destinado à aquisição de máquinas de escrever.
|
|
5.041, de 21.6.66
Publicada no DOU de 22.6.66
|
Concede,
por 6 (seis) anos, isenção dos impostos de importação e consumo sôbre a
importação de material destinado à indústria aeronáutica.
|
|
5.040, de 21.6.66
Publicada no DOU de 23.6.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$ 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), para
atender a despesas com a desapropriação de terrenos onde foram travadas as
Batalhas dos Guararapes, no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco.
|
|
5.039, de
20.6.66
Publicada no DOU de 21.6.66
|
Altera a
Lei nº 3.739, de 4 de abril de 1960, que autoriza a doação de imóvel à
Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
|
|
5.038, de 17.6.66
Publicada no DOU de 20.6.66
|
Autoriza
a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 597.000.000 (quinhentos
e noventa e sete milhões de cruzeiros), destinados ao Estado-Maior das Fôrças Armadas, ao Superior Tribunal Militar e ao Supremo Tribunal Federal.
|
|
5.037, de 17.6.66
Publicada no DOU de 20.6.66
|
Extingue, no Ministério da Saúde, o Serviço Federal de Bioestatística do
Departamento Nacional da Saúde e o Serviço de Estatística do Departamento
Nacional da Criança, e dá outras providências.
|
|
5.036, de 17.6.66
Publicada no DOU de 20.6.66
|
Altera o
Quadro de Pessoal- Parte Permanente-da Universidade do Paraná, e dá outras
providências.
|
|
5.035, de 17.6.66
Publicada no DOU de 20.6.66
|
Estende
as praças licenciadas, nas condições que especifica, o disposto no parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.
|
|
5.034, de 17.6.66
Publicada no DOU de 20.6.66
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 30.684.172 (trinta milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil cento e
setenta e dois cruzeiros) destinado ao pagamento das quotas federais dos
impostos de consumo e renda, relativas ao exercício de 1963, devidas aos
municípios de Ouro Branco, Branquinha, Jaramataia e Carneiros, no Estado de
Alagoas.
|
|
5.033, de 17.6.66
Publicada no DOU de 20.6.66
|
Isenta,
por 5 (cinco) anos, das taxas de despacho aduaneiro, melhoramento dos
portos, armazenagem e de renovação da Marinha Mercante equipamentos
hospitalares, cirúrgicos, odontológicos e farmacêuticos importados pela
SUSEME.
|
|
5.032, de 17.6.66
Publicada no DOU de 20.6.66
|
Institui o “Dia do Motorista”.
|
|
5.031, de 17.6.66
Publicada no DOU de 21.6.66
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros),
destinado ao pagamento de aluguéis atrasados de prédios ocupados por
Exatorias Federais instaladas no Estado de Minas Gerais.
|
|
5.030, de 17.6.66
Publicada no DOU de 20.6.66
|
Modifica o § 3º do
art. 35 da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965, que "reajusta os
vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos
impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência
social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras
providências".
|
|
5.029, de 15.6.66
Publicada no DOU de 17.6.66
|
Inclui a
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santo Tomás de Aquino, de Uberaba, na
categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.
|
|
5.028, de 15.6.66
Publicada no DOU de 17.6.66
|
Altera o
Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo.
|
|
5.027, de 14.6.66
Publicada no DOU de 17.6.66
|
Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
|
|
5.026, de 14.6.66
Publicada no DOU de 16.6.66
|
Estabelece
normas gerais para a instituição e execução de Campanhas de Saúde Pública exercidas
ou promovidas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
|
|
5.025, de 10.6.66
Publicada no DOU de 15.6.66
|
Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o
Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
|
|
5.024, de
10.6.66
Publicada no DOU de 13.6.66
|
Institui o
Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) e dá outras
providências
.
|
|
5.023, de
9.6.66
Publicada no DOU de 14.6.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o
crédito especial de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), para aquisição
de nove viaturas destinadas aos seus serviços.
|
|
5.022, de
9.6.66
Publicada no DOU de 14.6.66
|
Altera o
Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
|
|
5.021, de 9.6.66
Publicada no DOU de 15.6.66
|
Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens
pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor
público civil.
|
|
5.020, de 7.6.66
Publicada no DOU de 8.6.66
|
Dispõe sôbre as
promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
|
5.019, de 7.6.66
Publicada no DOU de 8.6.66
|
Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública, e dá
outras providências.
|
|
5.018, de
7.6.66
Publicada no DOU de 10.6.66
|
Inclui, em
Parte Especial do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal, servidores Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP),
abrangidos pelo art. 40 da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963, e dá outras
providências.
|
|
5.017, de
7.6.66
Publicada no DOU de 10.6.66
|
Modifica os
arts. 1º e 3º da Lei número 4.874, de 2 de dezembro de 1965, que “autoriza a
doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um lote de terreno”.
|
|
5.016, de
7.6.66
Publicada no DOU de 10.6.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de
Cr$ 1.956.750.000 (um bilhão novecentos e cinqüenta e seis milhões setecentos e
cinqüenta mil cruzeiros), para atender a despesas com a aquisição de
helicópteros.
|
|
5.015, de
7.6.66
Publicada no DOU de 8.6.66
|
Autoriza a
abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de
Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) para atender às despesas com obras
de emergência na Nova Adutora do Guandu, no Estado da Guanabara.
|
|
5.014, de 1º.6.66
Publicada no DOU de 6.6.66
|
Altera a
carreira de motorista do Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá
outras providências.
|
|
5.013, de 1º.6.66
Publicada no DOU de 6.6.66
|
Dá nova
denominação aos cargos de Auxiliar de Portaria do Quadro da Secretaria do
Supremo Tribunal Federal.
|
|
5.012, de 1º.6.66
Publicada no DOU de 6.6.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para atender a despesas
decorrentes da viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América e
ao México.
|
|
5.011, de 1º.6.66
Publicada no DOU de 6.6.66
|
Dá nova redação ao art. 1º da Lei número 3.931, de 3 de agôsto de 1961, que
concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias
doadas à Confederação Evangélica do Brasil.
|
|
5.010, de 30.5.66
Publicada no DOU de 1.6.66
|
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá
outras providências.
|
|
5.009, de 27.5.66
Publicada no DOU de 2.6.66
|
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas,
do crédito especial de Cr$ 54.141.606 (cinqüenta e quatro milhões cento e
quarenta e hum mil seiscentos e seis cruzeiros), destinado ao pagamento de
pessoal dos Servidores de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do
Pará (SNAAPP).
|
|
5.008, de 27.5.66
Publicada no DOU de 2.6.66
|
Isenta de
tributos e emolumentos consulares bens destinados ao Mosteiro de São Bento,
situado na Cidade de Salvador - Bahia.
|
|
5.007, de 27.5.66
Publicada no DOU de 2.6.66
|
Concede
isenção dos impostos de importação e de consumo para equipamento de microondas,
destinado à Sociedade Radiocomunicações Limitada, com sede na Cidade de São
Paulo.
|
|
5.006, de 27.5.66
Publicada no DOU de 1º.6.66
|
Cria, na
Universidade Federal de Minas Gerais, a Escola de Biblioteconomia, e dá outras
providências.
|
|
5.005, de 27.5.66
Publicada no DOU de 1º.6.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 6.472.592.500 (seis bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões,
quinhentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros), para regularizar
despesa com o programa de emergência no setor agropecuário, conforme o plano de
aplicação do Ministério da Agricultura.
|
|
5.004, de 27.5.66
Publicada no DOU de 31.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação dos
Organismos Regionais, o crédito especial de Cr$ 570.000.000 (quinhentos e setenta
milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a Seção Brasileira da
Comissão Mista da Lagoa Mirim.
|
|
5.003, de 27.5.66
Publicada no DOU de 31.5.66
|
Dá nova
redação ao artigo 95 da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de
Vencimentos dos Militares).
|
|
5.002, de 27.5.66
Publicada no DOU de 30.5.5.66
|
Concede
isenção de tributos à Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre - Rio Grande do Sul.
|
|
5.001, de 27.5.66
Publicada no DOU de 30.5.5.66
|
Exclui da
jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Prêto, no Estado de
São Paulo, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo.
|
|
5.000, de 24.5.66
Publicada no DOU de 25.5.66
|
Dispõe sôbre a
concessão do aval do Tesouro Nacional em operação de crédito no exterior.
|
|
4.999, de 21.5.66
Publicada no DOU de 25.5.66
|
Concede à
emprêsa TV Rádio Nacional de Brasília o auxílio no valor de Cr$ 10.000.000 (dez
milhões de cruzeiros).
|
|
4.998, de 21.5.66
Publicada no DOU de 25.5.66
|
Isenta de
tributos alfandegários material hospitalar destinado ao Hospital Miguel Couto; e
da taxa de despacho aduaneiro, materiais para obras de interêsse público.
|
|
4.997, de 21.5.66
Publicada no DOU de 24.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 288.440 (duzentos e
oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) para o fim que especifica.
|
|
4.996, de 21.5.66
Publicada no DOU de 24.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 62.000.000, destinado à suplementação do auxílio federal
concedido à Companhia de Navegação Bahiana.
|
|
4.995, de 21.5.66
Publicada no DOU de 24.5.66
|
Concede
isenção dos impostos de importação e de consumo e da taxa de despacho aduaneiro
à Igreja Memorial Batista de Brasília, para importar um órgão elétrico e
acessórios.
|
|
4.994, de 21.5.66
Publicada no DOU de 24.5.66
|
Autoriza a
abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Comissão de Marinha
Mercante - do crédito especial de Cr$ 1.955.066 (um milhão novecentos e cinqüenta
e cinco mil e sessenta seis cruzeiros), para pagamento de diferença salarial a
marítimos e dá outras providências.
|
|
4.993, de 21.5.66
Publicada no DOU de 25.5.66
|
Concede
isenção de direitos, impôsto de consumo, taxas aduaneiras, exclusive a de
previdência social, para a importação de um altar de madeira e dois sinos de
bronze, doados pelo Japão ao Templo Hongwanji da América do Sul, com sede em São
Paulo.
|
|
4.992, de 21.5.66
Publicada no DOU de 25.5.66
|
Concede
isenção de impostos, taxas e emolumentos para um automóvel doado a Mauro Ramos
de Oliveira por cidadãos alemães.
|
|
4.991, de 20.5.66
Publicada no DOU de 25.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 1.166.900.000, para atender ao pagamento de despesas com pessoal
da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.
|
|
4.990, de 20.5.66
Publicada no DOU de 23.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região - o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros),
para atender às despesas de instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de
Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
|
|
4.989, de
20.5.66
Publicada no DOU de 23.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender
às despesas relativas à comemoração do primeiro centenário do nascimento de
Lauro Müller.
|
|
4.988, de
20.5.66
Publicada no DOU de 23.5.66
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aviação e
Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 49.752.967 (quarenta e nove milhões,
setecentos e cinqüenta e dois mil e novecentos sessenta e sete cruzeiros), para
atender às despesas com o pagamento de benefícios ao pessoal da Companhia de
Navegação Bahiana.
|
|
4.987, de 18.5.66
Publicada no DOU de 20.5.66
|
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Rural Pedro
Leopoldo terreno situado na Fazenda Regional de Criação, Município de Pedro Leopoldo,
Estado de Minas Gerais.
|
|
4.986, de 18.5.66
Publicada no DOU de 20.5.66
|
Isenta de
quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.
|
|
4.985, de 18.5.66
Publicada no DOU de 23.5.66
|
Revoga dispositivo da
Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, que dispõe sôbre o Departamento
Nacional de Pôrtos, Rios e Canais, e dá outras providências.
|
|
4.984, de 18.5.66
Publicada no DOU de 23.5.66
|
Dá nova
redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo
Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
|
|
4.983, de 18.5.66
Publicada no DOU de 20.5.66
|
Altera disposições do Decreto-lei
número 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
|
|
4.982, de 13.5.66
Publicada no DOU de 17.5.66
|
Dispõe sôbre o reengajamento de
Sargentos do Exército até adquirirem a estabilidade.
|
|
4.981, de 12.5.66
Publicada no DOU de 16.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo, a abrir créditos especiais, num montante de Cr$ 1.027.157.513
(um bilhão vinte e sete milhões cento e cinqüenta e sete mil quinhentos e treze
cruzeiros), destinados à Presidência para pagamento de despesas referentes a
exercícios anteriores.
|
|
4.980, de 12.5.66
Publicada no DOU de 16.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o
crédito especial de Cr$ 335.000.000, destinado a obras de complementação e
reparos gerais em edifícios em que se encontram instalados órgãos daquele
Ministério.
|
|
4.979, de 12.5.66
Publicada no DOU de 16.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e
cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas
do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.
|
|
4.978, de 12.5.66
Publicada no DOU de 17.5.66
|
Reajusta a
pensão especial concedida a Calíope Barreto de Menezes, herdeira de Tobias
Barreto de Menezes, pelo Decreto nº 64, de 21 de julho de 1892.
|
|
4.977, de 12.5.66
Publicada no DOU de 17.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas e pelos
Ministérios Militares, o crédito especial de Cr$ 7.493.000.000 (sete bilhões
quatrocentos e noventa e três milhões de cruzeiros), para atendimento das
despesas do Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana - FAIBRAS -
no 1º semestre de 1966.
|
|
4.976, de 11.5.66
Publicada no DOU de 16.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta
e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras
básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.
|
|
4.975, de 11.5.66
Publicada no DOU de 16.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), para atender ao
disposto no art. 6o
do Decreto nº 49.160, de 1 de novembro de 1960.
|
|
4.974, de 11.5.66
Publicada no DOU de 17.5.66
|
Autoriza a
doação de imóveis à Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.
|
|
4.973, de 11.5.66
Publicada no DOU de 16.5.66
|
Concede
pensão especial às filhas solteiras do ex-escrivão de coletoria José Antônio
Pereira Magalhães.
|
|
4.972, de 11.5.66
Publicada no DOU de 16.5.66
|
Dispõe sôbre a elevação da gratificação de professôres primários
civis, postos à disposição de corpos de tropa ou de estabelecimentos militares.
|
|
4.971, de 11.5.66
Publicada no DOU de 13.5.66
|
Prorroga o
prazo fixado no § 3
º
do art. 1
º
da Lei nº 4.547, de 10 de dezembro de 1964, que “autoriza o Poder Executivo
a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000
(setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às
despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia”.
|
|
4.970, de
11.5.66
Publicada no DOU de 13.5.66
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo equipamentos destinados à instalação de uma
fábrica de fios de algodão.
|
|
4.969, de
11.5.66
Publicada no DOU de 13.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de
cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.
|
|
4.968, de
11.5.66
Publicada no DOU de 13.5.66
|
Isenta do
pagamento das taxas de “Melhoramentos dos Portos” e de “Renovação da Marinha
Mercante” a importação de uma Bomba de Cobalto feita pela Santa Casa de
Misericórdia de Santos, no Estado São Paulo.
|
|
4.967, de
11.5.66
Publicada no DOU de 13.5.66
|
Dispõe sôbre
nomeação e designação de oficiais da Marinha e dá outras providências.
|
|
4.966, de
9.5.66
Publicada no DOU de 13.5.66
|
Isenta dos impostos de importação e consumo e da taxa de despacho
aduaneiro os bens dos imigrantes e dá outras providências.
|
|
4.965, de 4.5.66
Publicada no DOU de 10.5.66
|
Dispõe sôbre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis
do Poder Executivo e dá outras providências.
|
|
4.964, de
5.5.66
Publicada no DOU de 10.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito
especial de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao
pagamento à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro das despesas efetuadas
com os funerais do compositor Ary Barroso.
|
|
4.963, de
5.5.66
Publicada no DOU de 10.5.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro destinadas a servir de garantia
subsidiária nas operações de crédito realizadas entre a Fábrica Nacional de
Motores S. A. e o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências.
|
|
4.962, de
5.5.66
Publicada no DOU de 10.5.66
|
Retifica a
Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em
diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás,
Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São
Paulo, dá outras providências.
|
|
4.961, de 4.5.66
Publicada no DOU de 6.5.66
|
Altera a redação, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral .
|
|
4.960, de
27.4.66
Publicada no DOU de 28.4.66
|
Prorroga os
prazos para a apresentação de declarações de renda.
|
|
4.959, de 27.4.66
Publicada no DOU de 28.4.66
|
Concede
isenção de direitos de importação, excluída a taxa de despacho aduaneiro, para
maquinaria importada, e a ser importada, pela “Companhia de Fiação e Tecelagem
de Juta”.
|
|
4.958, de 27.4.66
Publicada no DOU de 29.4.66
|
Dá nova redação ao
item IV do artigo 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre
as pensões militares.
|
|
4.957, de 27.4.66
Publicada no DOU de 28.4.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito
especial de Cr$ 29.441.000.000 (vinte e nove bilhões quatrocentos e quarenta e um
milhões de cruzeiros), para atender às despesas que especifica.
|
|
4.956, de 26.4.66
Publicada no DOU de 29.4.66
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro,
equipamento para perfuração de poços e localização de água importado pela CASOL.
|
|
4.955, de 26.4.66
Publicada no DOU de 29.4.66
|
Isenta do
impôsto de importação equipamentos destinados à Comercial Paulista Importadora e
Exportadora Ltda para a instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para
cinescópio.
|
|
4.954, de 26.4.66
Publicada no DOU de 28.4.66
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela
Telefônica Curvelo S.A.
|
|
4.953, de 26.4.66
Publicada no DOU de 28.4.66
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, um
computador eletrônico importado pela VARIG.
|
|
4.952, de 26.4.66
Publicada no DOU de 27.4.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial
Cr$ 2.623.466 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e sessenta
e seis cruzeiros) para o fim que especifica.
|
|
4.951, de 26.4.66
Publicada no DOU de 27.4.66
|
Concede
isenção de tributos para importação de bens de produção destinados ao
reequipamento e modernização da indústria de veículos automotores e de
autopeças.
|
|
4.950A, de 22.4.66
Publicada no DOU de 29.4.66
|
Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em
Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
|
|
4.950, de
13.4.66
Publicada no DOU de 13.4.66
|
Concede
isenção dos impostos de importação e de consumo, de emolumentos consulares e da
taxa de despacho aduaneiro, excluída a cota de previdência social, para
equipamentos industriais e acessórios destinados à produção de papel para
impressão de jornais, periódicos e livros, e dá outras providências
|
|
4.949, de
13.4.66
Publicada no DOU de 13.4.66
|
Altera o
Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
|
|
4.948, de
6.4.66
Publicada no DOU de 11.4.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a alienar, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, o
imóvel da Rua Conselheiro Crispiniano número 378, em São Paulo.
|
|
4.947, de 6.4.66
Publicada no DOU de 11.4.66
|
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de
Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras
Providências.
|
|
4.946, de 6.4.66
Publicada no DOU de 11.4.66
|
Fixa normas
referentes à incorporação da Escola Nacional de Florestas à Universidade do
Paraná e dá outras providências.
|
|
4.945, de 6.4.66
Publicada no DOU de 11.4.66
|
Altera o
Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei número
4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.
|
|
4.944, de
6.4.66
Publicada no DOU de 11.4.66
|
Dispõe sôbre
a proteção a artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e
dá outras providências.
|
|
4.943, de
6.4.66
Publicada no DOU de 11.4.66
|
Transforma
em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
|
|
4.942, de
5.4.66
Publicada no DOU de 11.4.66
|
Reorganiza o
Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da Segunda Região, e dá outras
providências.
|
|
4.941, de
30.3.66
Publicada no DOU de 1º.4.66
|
Retifica a
Lei nº 3.855, de 18 de dezembro de 1960, que cria Coletorias Federais em
diversos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás,
Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco e São
Paulo, e dá outras providências.
|
|
4.940, de
30.3.66
Publicada no DOU de 1º.4.66
|
Modifica o §
2º do artigo 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que “aprova o plano
de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.”
|
|
4.939, de
30.3.66
Publicada no DOU de 1º.4.66
|
Autoriza a
abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 46.994.312.818,00 a diversos
Ministérios e Órgãos subordinados à Presidência da República.
|
|
4.938, de 18.3.66
Publicada no DOU de 22.3.66
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas
relacionadas com Comitê Provisório da Associação Latino-Americana de Livre
Comércio.
|
|
4.937, de 18.3.66
Publicada no DOU de 20.3.66
|
Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 20 de novembro
de 1963.
|
|
4.936, de 17.3.66
Publicada no DOU de 21.3.66
|
Cria o “Fundo da Propriedade Industrial” (F.P.I.), e
dá outras providências.
|
|
4.935, de
17.3.66
Publicada no DOU de 21.3.65
|
Autoriza a
abertura de crédito especiais que discrimina, no total de Cr$ 6.282.077.127,50
(seis bilhões duzentos e oitenta e dois milhões setenta e sete mil cento e vinte
e sete e cinqüenta centavos).
|
|
4.934, de
16.3.66
Publicada no DOU de 18.3.65
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à
Telefônica de Piracicaba, Estado de São Paulo.
|
|
4.933, de
9.3.66
Publicada no DOU de 10.3.65
|
Concede
isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho
aduaneiro, para 4 (quatro) empilhadeiras importadas pela Lamport & Holt
Navegação S.A.
|
|
4.932, de
9.3.66
Publicada no DOU de 10.3.65
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo materiais importados pela Dominium S.A.,
destinados á fabricação de café solúvel.
|
|
4.931, de
9.3.66
Publicada no DOU de 10.3.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 99.807.000 (noventa e nove
milhões oitocentos e sete mil cruzeiros), destinado a atender a despesas que
especifica.
|
|
4.930, de
9.3.66
Publicada no DOU de 10.3.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 11.000.000.000 (onze bilhões de
cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo
Executivo de Integração da Política de Transportes, e dá outras providências.
|
|
4.929, de
18.2.66
Publicada no DOU de 25.2.65
|
Prorroga os
prazos de validade dos concursos, em vigor, para o provimento dos cargos
públicos da União e das autarquias federais.
|
|
4.928, de
17.2.66
Publicada no DOU de 18.2.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação de Obras Públicas o crédito
especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado à
aquisição de um imóvel para a instalação da Central Telex, do Centro de Triagem
Postal, e de uma agência em Curitiba, Estado do Paraná.
|
|
4.927, de
17.2.66
Publicada no DOU de 18.2.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 110.000.000 (cento e dez
milhões de cruzeiros), destinado à construção de nova sede para o Instituto
Histórico e Geográfico Brasileiro.
|
|
4.926, de 23.12.65
Publicada no DOU de 29.12.65
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo equipamento para produção de formol a ser
importado por “Resinas Sintéticas e Plásticas S. A.” - Resimpla - com sede em
Pôrto Alegre e fábrica em Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
4.925, de 23.12.65
Publicada no DOU de 31.12.65
|
Autoriza o
Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de
suas especialidades, após conclusão de curso, todos os alunos bolsistas e os
aprendizes das Escolas Técnicas e Industriais reconhecidas ou classificadas pelo
Ministério da Educação e Cultura.
|
|
4.924, de 23.12.65
Publicada no DOU de 29.12.65
|
Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras
cafeeiras.
|
|
4.923, de 23.12.65
Publicada no DOU de 29.12.65
|
Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de
Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e
dá outras Providências.
|
|
4.922, de 23.12.65
Publicada no DOU de 28.12.65
|
Retifica,
sem ônus para a União, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1965.
|
|
4.921, de 23.12.65
Publicada no DOU de 28.12.65
|
Estende aos
Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, o regime
de isenção fiscal de que gozam o Lóide Brasileiro e a Companhia Nacional de Navegação
Costeira, e dá outras providências.
|
|
4.920, de 23.12.65
Publicada no DOU de 28.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de
Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) para a
complementação dos recursos destinados à construção da “Usina Coaraci Nunes”, no
Território Federal do Amapá.
|
|
4.919, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 138.941.000 (centro e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil
cruzeiros), destinado ao pagamento de ações preferenciais subscritas pelo
Tesouro Nacional no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce.
|
|
4.918, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito
suplementar de Cr$ 614.000.000, para atender ao pagamento da contribuição
brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas.
|
|
4.917, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os
alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades, adquiridos no exterior,
mediante doação, pelas instituições em funcionamento no País, que se dediquem à
assistência social.
|
|
4.916, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relação Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 86.087.100 (oitenta e seis milhões, oitenta e sete mil e cem
cruzeiros), para atender às despesas decorrentes das Segundas Reuniões Anuais
Ordinárias do Conselho Interamericano Econômico e Social (CIES) da organização
dos Estados Americanos.
|
|
4.915, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de
Cr$ 2.070.000.000 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), destinado a
atender a despesas com a Fábrica Presidente Vargas, em Piquête.
|
|
4.914, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 512.729 (quinhentos e doze mil
setecentos e vinte e nove cruzeiros) ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia,
para atender a despesas dos exercícios de 1958 a 1962.
|
|
4.913, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 533.412.079 (quinhentos e trinta e três milhões, quatrocentos e
doze mil e setenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença de
proventos e vantagens, aos inativos da Rêde Viação Paraná - Santa Catarina,
relativa aos anos de 1961 e 1962.
|
|
4.912, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas
decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República dos Estados Unidos do
México.
|
|
4.911, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de
Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender a despesas com um dique
flutuante, procedente dos Estados Unidos da América do Norte.
|
|
4.910, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas
decorrentes da viagem do Senhor Presidente da República ao Chile.
|
|
4.909, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito
especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), para atender às despesas
decorrentes do asilo concedido pelo Brasil a cidadãos da República Dominicana.
|
|
4.908, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Modifica
dispositivo da Lei nº 3.119, de 31 de março de 1957, que autorizou a União a
constituir uma sociedade por ações, denominada “Sociedade Termoelétrica de
Capivari” - SOLTELCA - e que passa a denominar-se “Sociedade Termoelétrica de
Capivari S.A.” - SOTELCA.
|
|
4.907, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Dispõe sôbre
o uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias.
|
|
4.906, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Modifica o "Plano Nacional de Viação", estabelecido pela Lei nº 4.592, de 29
de dezembro de 1964.
|
|
4.905, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Inclui na Receita do Fundo Naval
as indenizações a verbas orçamentárias de exercícios financeiros já
encerrados
|
|
4.904, de 17.12.65
Publicada no DOU de 21.12.65
|
Dispõe sôbre
a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.
|
|
4.903, de 16.12.65
Publicada no DOU de 20.12.65
|
Dá nova
redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de
1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá
outras providências.
|
|
4.902, de 16.12.65
Publicada no DOU de 20.12.65
|
Dispõe sôbre a inatividade dos militares da Marinha, da
Aeronáutica e do Exército.
|
|
4.901, de 16.12.65
Publicada no DOU de 20.12.65
|
Cria cargos de Professor de Ensino Superior e de
Diretor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras
providências.
|
|
4.900, de 10.12.65
Publicada no DOU de 16.12.65
|
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de
1966.
|
|
4.899, de 10.12.65
Publicada no DOU de 15.12.65
|
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de
1966.
|
|
4.898, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Regula o Direito de Representação e o processo de
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
|
|
4.897, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Declara
Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Nação Brasileira.
|
|
4.896, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Dispõe sôbre
a fusão dos cargos de Assistente Jurídico e de Assessor de Direito Aeronáutico,
do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica.
|
|
4.895, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), para o fim que
especifica.
|
|
4.894, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o
crédito especial de Cr$ 57.482.525 (cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e
oitenta e dois mil, quinhentos e vinte cinco cruzeiros) para o fim que
especifica.
|
|
4.893, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal
(Decreto-lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941.
|
|
4.892, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Concede
isenção de direitos para a importação de equipamentos de segurança e higiene do
trabalho sem similar nacional.
|
|
4.891, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Altera a
redação do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de
1932, que reforma as disposições do Decreto Legislativo nº 1.637, de 5 de
janeiro de 1907, na parte referente às Cooperativas.
|
|
4.890, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Fixa novos
valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e dá outras
providências.
|
|
4.889, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Fixa novos
valôres para os símbolos dos cargos e função gratificada do Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
|
|
4.888, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Proíbe o
emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.
|
|
4.887, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
AutorIza o
Ministério da Fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional às entidades que menciona, e dá outras providências.
|
|
4.886, de 9.12.65
Publicada no DOU de 10.12.65
|
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
|
|
4.885, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Senado Federal, o crédito suplementar de
Cr$ 2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, duzentos e
quarenta mil cruzeiros), em refôrço a dotações que especifica.
|
|
4.884, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Concede à
Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis
bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédito especial para atender a
essa finalidade, e dá outras providências.
|
|
4.883, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Concede
isenção dos impostos de importação e de consumo e das taxas aduaneiras, exceto a
de previdência social, ao equipamento importado pela Cervejaria Paraense S.A. -
CERPASA - destinado à instalação de uma fábrica de cerveja em Belém, no Estado
do Pará.
|
|
4.882, de 9.12.65
Publicada no DOU de 13.12.65
|
Abre ao
Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de
Cr$ 3.340.000.000, para refôrço de dotações orçamentárias que especifica.
|
|
4.881-A, de 6.12.65
Publicada no DOU de 10.12.65
|
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior
|
|
4.881, de 3.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Dispensa a
cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado
entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do
“Sítio São Luiz” localizado em Petrópolis.
|
|
4.880, de 3.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Isenta do
impôsto de importação equipamento para tratamento de água destinado à Companhia
de Saneamento do Paraná.
|
|
4.879, de 3.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o
crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado
a obras de complementação de repartições do D.F.S.P., em Brasília.
|
|
4.878, de 3.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Dispõe sôbre o regime
jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
|
|
4.877, de 2.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de
Cr$ 10.000.000 como refôrço à dotação orçamentária insuficiente destinada à
Contadoria-Geral da República.
|
|
4.876, de 2.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 5.810.000, para atender às despesas complementares com o
comparecimento do Clero brasileiro do “Concílio Ecumênico Vaticano II”.
|
|
4.875, de 2.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas de
viagem e estada no exterior de representantes do aludido Ministério à reunião do GATT que se realizou em Genebra.
|
|
4.874, de 2.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Autoriza a
doação, ao Hospital Evangélico da Bahia, de um lote de terreno, e dá outras
providências.
|
|
4.873, de 2.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de
Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), como refôrço à dotação
orçamentária insuficiente, destinada ao Departamento do Impôsto de Renda.
|
|
4.872, de 2.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Isenta do
impôsto de importação o material destinado à Faculdade de Medicina de Rio Grande
e importado pela Fundação Cidade do Rio Grande.
|
|
4.871, de 2.12.65
Publicada no DOU de 6.12.65
|
Autoriza a
abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de
Cr$ 74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil
cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos) para o fim que especifica.
|
|
4.870, de 1º.12.65
Publicada no DOU de 2.12.65
|
Dispõe sôbre a produção açucareira, a receita do
Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
|
|
4.869, de 1º.12.65
Publicada no DOU de 2.12.65
|
Aprova o Plano Diretor do
Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências.
|
|
4.868-A, de 30.11.65
Publicada no DOU de 2.12.65
|
Estende a
jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
|
|
4.868, de 30.11.65
Publicada no DOU de 2.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário crédito suplementares num montante
de Cr$ 2.390.859.490 destinados ao refôrço de dotações orçamentárias que
discrimina, referentes ao vigente exercício.
|
|
4.867, de 30.11.65
Publicada no DOU de 2.12.65
|
Concede
a pensão especial de Cr$ 66.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes
Corrêa da Silva, viúva do ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB,
Ademar Corrêa da Silva.
|
|
4.866, de 30.11.65
Publicada no DOU de 2.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às
despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Italiana e
da sua comitiva.
|
|
4.865, de 30.11.65
Publicada no DOU de 2.12.65
|
Autoriza a
abertura , pelo Ministério da Viação e Obras Públicas , do crédito especial de
Cr$ 20.500.000.000(vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim
que menciona.
|
|
4.864, de 29.11.65
Publicada no DOU de 30.11.65
|
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
|
|
4.863, de 29.11.65
Publicada no DOU de 30.11.65
|
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares,
altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de
previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá
outras providências.
|
|
4.862, de 29.11.65
Publicada no DOU de 30.11.65
|
Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas
medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.
|
|
4.861, de 26.11.65
Publicada no DOU de 30.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de
Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e
trinta mil cruzeiros) para reforço de dotações que especifica.
|
|
4.860, de 26.11.65
Publicada no DOU de 29.11.65
|
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e
dá outras providências.
|
|
4.859, de 26.11.65
Publicada no DOU de 29.11.65
|
Revoga a Lei nº
4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do
serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do
Trabalho Marítimo.
|
|
4.858, de
25.11.65
Publicada no DOU de 1º.12.65
|
Dispõe sôbre
as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do
Trabalho Marítimo, e dá outras providências.
|
|
4.857, de
25.11.65
Publicada no DOU de 1º.12.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o
crédito especial de Cr$ 3.170.703.600 (três bilhões, cento e setenta milhões,
setecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento das
despesas com a desapropriação do acêrvo dos bens pertencentes à Orquima -
Indústrias Químicas Reunidas S/A, situados na Capital do Estado de São Paulo,
destinados à industrialização da Monazita, Ambliogonita e Zirconita.
|
|
4.856, de
25.11.65
Publicada no DOU de 1º.12.65
|
Dispõe sôbre
o regime de funções gratificadas na Secretaria de Estado das Relações
Exteriores.
|
|
4.855, de
25.11.65
Publicada no DOU de 1º.12.65
|
Vincula ao
Ministério da Viação e Obras Públicas a Companhia de Navegação do São Francisco,
Sociedade de Economia Mista.
|
|
4.854, de
25.11.65
Publicada no DOU de 1º.12.65
|
Modifica o
art. 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da União).
|
|
4.853, de
25.11.65
Publicada no DOU de 29.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de
Cr$ 300.000.000, para atender às despesas da transferência do Regimento de
Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência - para Brasília.
|
|
4.852, de
24.11.65
Publicada no DOU de 25.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a
despesas com obras em repartições do mesmo Ministério.
|
|
4.851, de
24.11.65
Publicada no DOU de 25.11.65
|
Altera o
Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras
providências.
|
|
4.850, de 19.11.65
Publicada no DOU de 26.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atender a despesas de
qualquer natureza com a realização da Conferência Conjunta da FAO e da CEPAL.
|
|
4.849, de 19.11.65
Publicada no DOU de 26.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num
montante de Cr$ 15.665.913.118
e suplementares num montante de Cr$ 27.312.000 destinados à
regularização de despesas consignadas em orçamentos anteriores.
|
|
4.848, de 19.11.65
Publicada no DOU de 26.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais
num montante de Cr$ 265.347.106 (duzentos e sessenta e cinco milhões
trezentos e quarenta e sete mil cento e seis cruzeiros), destinados a
atender às despesas que especifica.
|
|
4.847, de 19.11.65
Publicada no DOU de 23.11.65
|
Autoriza a
abertura do crédito suplementar de Cr$ 2.280.338.948 ao Ministério da Fazenda,
para pagamento do pessoal do Estado do Acre, e dá outras providências.
|
|
4.846, de 19.11.65
Publicada no DOU de 24.11.65
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Fazenda, o crédito especial de Cr$ 58.960.943 (cinqüenta e oito milhões,
novecentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros) para atender
a pagamento de vencimentos e vantagens.
|
|
4.845, de 19.11.65
Publicada no DOU de 22.11.65
|
Proíbe a
saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do
período monárquico.
|
|
4.844, de 19.11.65
Publicada no DOU de 23.11.65
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões
de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do
Presidente da República Popular Federativa da Iugoslávia.
|
|
4.843, de 18.11.65
Publicada no DOU de 22.11.65
|
Autoriza
os estabelecimentos Bancários a substituirem, em sua contabilidade, o livro
"Diário" de escrituração mercantil pelo livro "Balancetes Diários e Balanços",
cujas características define: atribui eficácia probatória ao lançamento efetuado
segundo o sistema de "fichas de lançamento", e dá outras providências.
|
|
4.842, de 18.11.65
Publicada no DOU de 22.11.65
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações
Exteriores, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 para atender às despesas
decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais norte-americanos.
|
|
4.841, de 18.11.65
Publicada no DOU de 22.11.65
|
Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102,
de 20 de julho de 1962.
|
|
4.840, de 18.11.65
Publicada no DOU de 22.11.65
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e
Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 315.000.000 (trezentos e quinze
milhões de cruzeiros), destinado à Fundação Brasil Central.
|
|
4.839, de 18.11.65
Publicada no DOU de 22.11.65
|
Dispõe sôbre o
alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e
indenizações trabalhistas.
|
|
4.838, de 10.11.65
Publicada no DOU de 11.11.65
|
Cria, no
Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2ª
Classe, e dá outras providências.
|
|
4.837, de 10.11.65
Publicada no DOU de 11.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Marinha, o crédito especial de
Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), destinado à construção,
organização e instalação do Centro de Instrução de Marítimos “Almirante Graça
Aranha”.
|
|
4.836, de 10.11.65
Publicada no DOU de 11.11.65
|
Autoriza a
abertura, pela Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura do Distrito
Federal, do crédito especial de Cr$ 1.750.000.000 (um bilhão e setecentos e
cinqüenta milhões de cruzeiros) para auxílio à Fundação Educacional do Distrito
Federal.
|
|
4.835, de 10.11.65
Publicada no DOU de 11.11.65
|
Autoriza a
abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do
crédito especial de Cr$ 619.790.191 (seiscentos e dezenove milhões, setecentos e
noventa mil, cento e noventa e um cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
4.834, de 10.11.65
Publicada no DOU de 11.11.65
|
Autoriza a
abertura, pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, do
crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para auxílio
às obras do Estádio de Brasília.
|
|
4.833, de
5.11.65
Publicada no DOU de 10.11.65
|
Concede
pensão mensal especial vitalícia a Dª Adelina Fernandes.
|
|
4.832, de
5.11.65
Publicada no DOU de 10.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de
Cr$ 508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado
a atender a despesas com a restauração e adaptação de vários aeroportos.
|
|
4.831, de
5.11.65
Publicada no DOU de 10.11.65
|
Dispõe sôbre
as novas denominações das Universidades Federais das cidades do Rio de Janeiro e
de Niterói.
|
|
4.830, de
5.11.65
Publicada no DOU de 10.11.65
|
Prorroga, até 31 de dezembro de 1967, a suspensão da cobrança das
taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das emprêsas brasileiras na execução
de suas linhas domésticas.
|
|
4.829, de 5.11.65
Publicada no DOU de 9.11.65
|
Institucionaliza o Crédito Rural.
|
|
4.828, de
4.11.65
Publicada no DOU de 11.11.65
|
Modifica,
sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539,
de 10 de dezembro de 1964, na parte que se refere ao subanexo do Conselho
Nacional de Telecomunicações.
|
|
4.827, de
4.11.65
Publicada no DOU de 8.11.65
|
Concede
pensão especial ao cidadão inglês Henry Philip Brotherton Dye, servidor da
Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.
|
|
4.826, de
4.11.65
Publicada no DOU de 9.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a
aquisição de imóvel em Rezende, Estado do Rio de Janeiro, destinado à instalação
da Exatoria Federal naquela cidade.
|
|
4.825, de
4.11.65
Publicada no DOU de 8.11.65
|
Acresce de um
parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
|
|
4.824, de
4.11.65
Publicada no DOU de 8.11.65
|
Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das
Leis do Trabalho.
|
|
4.823, de
4.11.65
Publicada no DOU de 8.11.65
|
Concede
isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem
importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras
providências.
|
|
4.822, de
29.10.65
Publicada no DOU de 3.11.65
|
Estabelece
princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da
Marinha do Brasil.
|
|
4.821, de 29.10.65
Publicada no DOU de 3.11.65
|
Autoriza o
Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a aplicar, até 5% (cinco por
cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo destinado a operações de
revenda.
|
|
4.820, de 29.10.65
Publicada no DOU de 1º.11.65
|
Dá nova
redação ao item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei
nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
|
|
4.819, de 29.10.65
Publicada no DOU de 1º.11.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 6.749.890 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e noventa cruzeiros), para regularização de despesas decorrentes da
visita ao Brasil de personalidades ilustres estrangeiras, no exercício de 1960.
|
|
4.818, de 29.10.65
Publicada no DOU de 1º.11.65
|
Estende aos
demais servidores federais de órgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em
virtude da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960, os benefícios do art. 46 e
seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
|
|
4.817, de 29.10.65
Publicada no DOU de 3.11.65
|
Acrescenta parágrafo ao art. 33
da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
|
|
4.816, de 26.10.65
Publicada no DOU de 29.10.65
|
Cria, na
Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com
sede em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
4.815, de 26.10.65
Publicada no DOU de 27.10.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 201.591.171,50, para o fim que especifica.
|
|
4.814, de 25.10.65
Publicada no DOU de 27.10.65
|
Altera, sem
aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1965.
|
|
4.813, de 25.10.65
Publicada no DOU de 1º.11.65
|
Inclui, no Quadro de
Pessoal da Polícia do Distrito Federal, criada pela Lei nº 4.483, de 16 de
novembro de 1964, o Grupo Ocupacional PM-400-Policiamento Ostensivo, e dá
outras providências.
|
|
4.812, de 25.10.65
Publicada no DOU de 29.10.65
|
Concede
pensão especial Dª Hermínia Furtado Reis.
|
|
4.811, de 25.10.65
Publicada no DOU de 29.10.65
|
Concede
pensão mensal a Dona Maria Luiza Vitória Rui Barbosa Guerra.
|
|
4.810, de 25.10.65
Publicada no DOU de 27.10.65
|
Transfere
cargo do Quadro I - Parte Permanente - do Ministério da Viação e Obras Públicas
para o Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda.
|
|
4.809, de 25.10.65
Publicada no DOU de 27.10.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 191.364.240 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e
quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender as despesas com o
comparecimento do Episcopado brasileiro à Quarta Sessão do Concílio Ecumênico
Vaticano II.
|
|
4.808, de 25.10.65
Publicada no DOU de 27.10.65
|
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.563, de
11 de dezembro de 1964, que “institui o Conselho Nacional de Transportes e
dá outras providências.
|
|
4.807, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário-Tribunal Superior Eleitora o crédito
especial de Cr$ 519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta
cruzeiros), para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em
1963 e 1964.
|
|
4.806, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Extingue a
Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Departamento de Produção
Agropecuária do Ministério da Agricultura, transfere atribuições, e dá outras
providências.
|
|
4.805, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal
Superior Eleitoral o crédito suplementar de Cr$ 456.950.000, em refôrço à dotação
do Orçamento vigente (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964).
|
|
4.804, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Dispõe sôbre
demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, e dá outras
providências.
|
|
4.803, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Autoriza a
abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 820.000.000
(oitocentos e vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a mudança
da Delegacia Fiscal de São Paulo para o Edifício Cibraço.
|
|
4.802, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Determina a
sede e o fôro da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
|
|
4.801, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Altera
dispositivo do Decreto-lei número 1.995, de 1º de fevereiro de 1940, que fixa a
tarifa geral para os serviços dos Correios e Telégrafos.
|
|
4.800, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de
Cr$ 8.700.000.000 à categoria econômica 3.2.00 - Transferências Correntes, do
Anexo 4.21.00 - Ministério da Saúde - 06 - Departamento de Administração (Lei nº
4.539, de 10 de dezembro de 1964).
|
|
4.799, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais
Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$ 6.438.130.186, em refôrço a
dotações do Orçamento vigente (Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964).
|
|
4.798, de
20.10.65
Publicada no DOU de 22.10.65
|
Concede,
pelo prazo de 2 (dois) anos, isenção dos impostos e taxas que menciona, aos
materiais importados, para uso próprio, pelos bancos oficiais dos Estados, e dá
outras providências.
|
|
4.797, de
20.10.65
Publicada no DOU de 25.10.65
|
Torna obrigatório
pelas emprêsas concessionárias de serviços públicos, o emprêgo de madeiras
preservadas e dá outras providências.
|
|
4.796, de
20.10.65
Publicada no DOU de 22.10.65
|
Altera, sem
ônus, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que estima a Receita e fixa a
Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.
|
|
4.795, de
20.10.65
Publicada no DOU de 22.10.65
|
Modifica,
sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539,
de 10 de dezembro de 1964.
|
|
4.794, de
20.10.65
Publicada no DOU de 22.10.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender às
despesas com a visita ao Brasil, em caráter oficial, de Suas Altezas Reais o
Grão-Duque e a Grã-Duquesa de Luxemburgo.
|
|
4.793, de
20.10.65
Publicada no DOU de 22.10.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de
Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender a despesas com
reparos de navios.
|
|
4.792, de
20.10.65
Publicada no DOU de 22.10.65
|
Autoriza a
abertura do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) à
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, para atender a
despesas que especifica.
|
|
4.791, de
20.10.65
Publicada no DOU de 21.10.65
|
Fixa novos
valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e dá outras
providências.
|
|
4.790, de
20.10.65
Publicada no DOU de 21.10.65
|
Fixa novos
valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região, e dá outras providências.
|
|
4.789, de 14.10.65
Publicada no DOU de 18.10.65
|
Dispõe sôbre o Serviço
Nacional de Recenseamento e dá outras providências.
|
|
4.788, de 13.10.65
Publicada no DOU de 15.10.65
|
Autoriza a abertura de créditos especiais, no
montante de Cr$ 4.269.970.880 (quatro bilhões, duzentos e sessenta e nove
milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), a
diversos Ministérios, ao Poder judiciário e ao Tribunal de Contas da União.
|
|
4.787, de
6.10.65
Publicada no DOU de 11.10.65
|
Autoriza a
abertura do crédito suplementar, pelo Ministério da Fazenda, de Cr$ 292.468.000 e
torna inaplicável igual montante no Orçamento vigente, em dotações que
especifica.
|
|
4.786, de
6.10.65
Publicada no DOU de 11.10.65
|
Concede
isenção de impostos para importação de bens destinados ao desenvolvimento da
indústria mecânica de precisão.
|
|
4.785, de
6.10.65
Publicada no DOU de 11.10.65
|
Dispõe sôbre
a fiscalização do comércio e uso de produtos fitossanitários e dá outras
providências.
|
|
4.784, de 28.9.65
Publicada no DOU de 30.9.65
|
Define a
competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e
consignações.
|
|
4.783, de 28.9.65
Publicada no DOU de 1º.10.65
|
Autoriza a
abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores de crédito especial para
o custeio dos vencimentos e vantagens dos servidores da Fundação Brasil Central.
|
|
4.782, de 28.9.65
Publicada no DOU de 1º.10.65
|
Autoriza a
abertura de crédito especial de Cr$ 11.283.990.500 (onze bilhões, duzentos e
oitenta e três milhões, novecentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros) ao
Ministério da Agricultura, para o fim que especifica.
|
|
4.781, de 28.9.65
Publicada no DOU de 1º.10.65
|
Concede
isenção de licença de importação, tributos e emolumentos consulares para
donativos destinados às obras de assistência social, mantidas pela Sociedade das
Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.
|
|
4.780, de 28.9.65
Publicada no DOU de 30.9.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) para atender as despesas
decorrentes do reajustamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial de
Assistência para o Desenvolvimento.
|
|
4.779, de 28.9.65
Publicada no DOU de 30.9.65
|
Retifica,
sem aumento de despesa, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1965.
|
|
4.778, de 22.9.65
Publicada no DOU de 28.9.65
|
Dispõe sôbre a
obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de
plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.
|
|
4.777, de
22.9.65
Publicada no DOU de 28.9.65
|
Estende à
Comarca de São Vicente à Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de
Santos, no Estado de São Paulo.
|
|
4.776, de
22.9.65
Publicada no DOU de 28.9.65
|
Abre, pelo
Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000.000 (dois bilhões e
quinhentos milhões de cruzeiros), destinado ao combate à malária.
|
|
4.775, de
22.9.65
Publicada no DOU de 24.9.65
|
Prorroga o
prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.341, de 22 de novembro de 1954, que
autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas pelo
Clube Naval.
|
|
4.774, de 15.9.65
Publicada no DOU de 20.9.65
|
Concede
pensão especial a Paulo Soares, ex-servidor do Ministério da Guerra.
|
|
4.773, de 15.9.65
Publicada no DOU de 17.9.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas
decorrentes da participação da União na constituição do capital da Emprêsa
Brasileira de Telecomunicações.
|
|
4.772, de 15.9.65
Publicada no DOU de 17.9.65
|
Dispõe sôbre
a transferência de cargos e dos respectivos servidores do Escritório técnico da
Cidade Universitária, da Universidade do Brasil, para o Quadro do Pessoal -
Parte Permanente, do Departamento Administrativo do Serviço Público e
vice-versa, e dá outras providências.
|
|
4.771, de 15.9.65
Publicada no DOU de 16.9.65
|
Institui o novo Código Florestal.
|
|
4.770, de 15.9.65
Publicada no DOU de 16.9.65
|
Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a
Estados e Municípios e dá outras providências.
|
|
4.769, de 9.9.65
Publicada no DOU de 13.9..65
|
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de
Administração, e dá outras providências.
|
|
4.768, de
3.9.65
Publicada no DOU de 8.9.65
|
Isenta de todos os impostos e taxas federais a Fundação Bienal de São Paulo
|
|
4.767, de 30.8.65
Publicada no DOU de 31.8.65
|
Promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial,
licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.
|
|
4.766, de 30.8.65
Publicada no DOU de 1º.9.65
|
Dispõe sôbre
a elaboração de um Plano Diretor Regional ao qual ficará subordinada a
utilização das áreas que constituem o Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
4.765, de 30.8.65
Publicada no DOU de 31.8.65
|
Aplica
disposições das Leis ns. 2.370, de 9 de dezembro de 1954 e 3.765, de 4 de maio
de 1960, aos Oficiais Engenheiros da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica
convocados para o serviço ativo.
|
|
4.764, de 30.8.65
Publicada no DOU de 31.8.65
|
Concede a
inclusão da Escola de Serviço Social, anexa à Pontifícia Universidade Católica
do Rio de Janeiro, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno
Federal.
|
|
4.763, de 30.8.65
Publicada no DOU de 31.8.65
|
Inclui, no
Polígono das Sêcas, o município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia e dá
outras providências.
|
|
4.762, de 30.8.65
Publicada no DOU de 31.8.65
|
Modifica o
art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951,
alterados pela Lei nº 2.266, de 12 de julho de 1954, e dá outras
providências.
|
|
4.761, de 23.8.65
Publicada no DOU de 25.8.65
|
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Estado Maior das Fôrças Armadas e aos Ministérios Militares o
crédito especial de Cr$ 6.400.000.000 para atender a despesas com o
Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS).
|
|
4.760, de 23.8.65
Publicada no DOU de 26.8.65
|
Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o
benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.
|
|
4.759, de 20.8.65
Publicada no DOU de 24.8.65
|
Dispõe sôbre
a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais.
|
|
4.758, de
19.8.65
Publicada no DOU de 24.8.65
|
Altera
dispositivo da Lei n° 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que aprovou o Orçamento
Geral da União para o Exercício de 1965.
|
|
4.757, de
18.8.65
Publicada no DOU de 23.8.65
|
Concede
isenção de direitos de importação, mais taxas aduaneiras e impôsto de consumo
para materiais importados pela S. A. Rádio Tupi, com sede no Estado da
Guanabara.
|
|
4.756, de
18.8.65
Publicada no DOU de 23.8.65
|
Concede
isenção de impostos, taxa e emolumentos para um automóvel doado a Edson Arantes
do Nascimento pela firma “Auto Hennekg”, de Müchen, Alemanha.
|
|
4.755, de 18.8.65
Publicada no DOU de 23.8.65
|
Dispõe sôbre a forma de fixação do Imposto Sindical devido
pelos estabelecimentos rurais e dá outras providências.
|
|
4.754, de
18.8.65
Publicada no DOU de 20.8.65
|
Retifica
vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço
Militar).
|
|
4.753, de
13.8.65
Publicada no DOU de 17.8.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), para atender às
despesas com a realização da VIII Bienal de São Paulo.
|
|
4.752, de 13.8.65
Publicada no DOU de 17.8.65
|
Revigora o art. 40 da Lei nº 4.229, de
1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Viação e Obras Públicas, o crédito especial de até Cr$ 100.000.000 (cem milhões de
cruzeiros), para o fim que menciona.
|
|
4.751, de
12.8.65
Publicada no DOU de 16.8.65
|
Autoriza a
abertura do crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros),
ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender a despesas com o
Território Federal do Amapá, referentes a exercícios anteriores.
|
|
4.750, de 23.8.65
Publicada no DOU de 26.8.65
|
Dispõe sôbre financiamento de
papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL - e
dá outras providências.
|
|
4.749, de 12.8.65
Publicada no DOU de 13.8.65
|
Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n
º 4.090, de 13 de julho de 1962.
|
|
4.748, de
11.8.65
Publicada no DOU de 13.8.65
|
Concede
pensão especial a ex-aluno da Escola Técnico-Profissional “Almirante Ferraz” do
Centro de Armamento da Marinha, do Ministério da Marinha.
|
|
4.747, de
11.8.65
Publicada no DOU de 13.8.65
|
Concede
pensão especial de Cr$ 33.000 (trinta e três mil cruzeiros) mensais à viúva e
filhas de Manoel Gomes da Silva.
|
|
4.746, de
23.7.65
Publicada no DOU de 12.8.65
|
Abre ao
Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 415.756.000 (quatrocentos e quinze
milhões setecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), destinado a pagamentos
devidos ao Instituto de Previdência dos Congressistas (I.P.C.).
|
|
4.745, de
21.7.65
Publicada no DOU de 22.7.65
|
Autoriza a
abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de
Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para reconstrução da ponte sôbre
o Rio da Prata, no trecho João Pinheiro-Paracatú.
|
|
4.744, de 19.7.65
Publicada no DOU de 21.7.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica
da Amazônia, o crédito especial de Cr$ 10.000.000.000 (dez bilhões de cruzeiros),
para o fim que especifica.
|
|
4.743, de 16.7.65
Publicada no DOU de 19.7.65
|
Dispõe sôbre
as comemorações do centenário do nascimento do Marechal Rondon.
|
|
4.742, de 15.7.65
Publicada no DOU de 19.7.65
|
Dispõe sôbre
o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que
estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislativo ou executivo.
|
|
4.741, de 14.7.65
Publicada no DOU de 19.7.65
|
Fixa novos
valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
|
|
4.740, de 15.7.65
Publicada no DOU de 19.7.65
|
Lei Orgânica
dos Partidos Políticos.
|
|
4.739, de 15.7.65
Publicada no DOU de 19.7.65
|
Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá
outras providências.
|
|
4.738, de 14.7.65
Publicada no DOU de 19.7.65
|
Estabelece
novos casos de inelegibilidades, com fundamento no artigo 2º da Emenda
Constitucional número 14.
|
|
4.737, de 15.7.65
Publicada no DOU de 19.7.65
|
Institui o Código Eleitoral.
|
|
4.736, de 15.7.65
Publicada no DOU de 16.7.65
|
Dispõe sôbre
a inspeção e fiscalização de ingredientes, alimentos e produtos destinados à
alimentação animal e dá outras providências.
|
|
4.735, de 14.7.65
Publicada no DOU de 21.7.65
|
Concede
isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de
previdência social, para a importação de objetos doados pela Holanda à Província
Carmelita de Santo Elias.
|
|
4.734, de 14.7.65
Publicada no DOU de 21.7.65
|
Estabelece
normas para o aproveitamento, como servidores civis efetivos, dos militares
remanescentes das extintas Companhias de Serviço Industrial.
|
|
4.733, de 14.7.65
Publicada no DOU de 19.7.65
|
Isenta do
impôsto do sêlo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha
Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo,
Estado de Pernambuco
|
|
4.732, de 13.7.65
Publicada no DOU de 19.7.65
|
Altera o
artigo 5º da Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962, que autoriza a
constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
|
|
4.731, de 13.7.65
Publicada no DOU de 16.7.65
|
Exclui do
regime de prévio licenciamento e de visto consular importações realizadas pelos
Ministérios Militares.
|
|
4.730, de 14.7.65
Publicada no DOU de 16.7.65
|
Transforma a Escola de
Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro em Fundação e dá outras providências.
|
|
4.729, de 14.7.65
Publicada no DOU de 16.7.65
|
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras
providências.
|
|
4.728, de 14.7.65
Publicada no DOU de 16.7.65
|
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o
seu desenvolvimento.
|
|
4.727, de 13.7.65
Publicada no DOU de 16.7.65
|
Dispõe sôbre
a fiscalização do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.
|
|
4.726, de 13.7.65
Publicada no DOU de 15.7.65
|
Dispõe sôbre os Serviços do
Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.
|
|
4.725, de 13.7.65
Publicada no DOU de 13.7.65
|
Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras
providências.
|
|
4.724, de
9.7.65
Publicada no DOU de 14.7.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 70.058.304 (setenta milhões, cinqüenta e oito mil, trezentos e
quatro cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento da contribuição do
Brasil relativa ao financiamento dos estudos preliminares necessários à
construção do “Tampón del Darien”, trecho da estrada Pan-americana.
|
|
4.723, de
9.7.65
Publicada no DOU de 14.7.65
|
Dispõe sôbre
a série de classes de Pesquisador e dá outras providências.
|
|
4.722, de
9.7.65
Publicada no DOU de 13.7.65
|
Cria a
Escola Agrícola de Caconde, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
|
4.721, de
9.7.65
Publicada no DOU de 13.7.65
|
Fixa os
valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras
providências.
|
|
4.720, de
8.7.65
Publicada no DOU de 9.7.65
|
Altera a
Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do
Exército.
|
|
4.719, de
6.7.65
Publicada no DOU de 9.7.65
|
Eleva a
pensão especial, concedida aos herdeiros de Clóvis Bevilacqua.
|
|
4.718, de
6.7.65
Publicada no DOU de 9.7.65
|
Dá a
denominação de “Usina Governador Jorge Lacerda” à usina termelétrica de
Capivari-Tubarão, Estado de Santa Catarina, construída pela SOTELCA.
|
|
4.717, de 29.6.65
Publicada no DOU de 5.7.65
|
Regula a ação popular.
|
|
4.716, de 29.6.65
Publicada no DOU de 7.7.65
|
Dispõe sôbre a organização, funcionamento e execução
dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
|
|
4.715, de 29.6.65
Publicada no DOU de 7.7.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a permutar um terreno de propriedade da União Federal por outros
pertencentes ao Município de Guarapuava Estado do Paraná.
|
|
4.714, de 29.6.65
Publicada no DOU de 6.7.65
|
Modifica legislação anterior sôbre o uso da marca de
fogo no gado bovino.
|
|
4.713, de 29.6.65
Publicada no DOU de 1º.7.65
|
Cria o
Quadro de Práticos da Armada e dá outras providências.
|
|
4.712, de 29.6.65
Publicada no DOU de 1º.7.65
|
Dá nova
redação à alínea c, do art. 15 da Lei nº.1.184, de 30 de agôsto de 1950, que
dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A.
|
|
4.711, de 29.6.65
Publicada no DOU de 30.6.65
|
Estende
aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo
Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964,
que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.
|
|
4.710, de 28.6.65
Publicada no DOU de 6.7.65
|
Isenta da
taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66, da Lei número 3.244, de
14 de agôsto de 1957, material doado a estabelecimento hospitalar.
|
|
4.709, de 28.6.65
Publicada no DOU de 6.7.65
|
Altera a Lei
nº 2.743, de 6 de março de 1956, e cria a Campanha de Erradicação da Malária.
|
|
4.708, de 28.6.65
Publicada no DOU de 6.7.65
|
Revoga o
art. 2º da Lei nº 1.024-A, de 29 de dezembro de 1949, que autoriza o Poder
Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador Estado da Bahia, uma área de terreno
para fim de utilidade pública.
|
|
4.707, de 28.6.65
Publicada no DOU de 5.7.65
|
Dispõe sôbre
transferência de próprio nacional ao Estado de Minas Gerais e à Prefeitura de
Belo Horizonte.
|
|
4.706, de 28.6.65
Publicada no DOU de 5.7.65
|
Transfere a
Seção de Irrigação da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção
Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para o Serviço de Promoção
Agropecuária do Departamento de Promoção Agropecuária, do Ministério da
Agricultura, e dá outras providências.
|
|
4.705, de 28.6.65
Publicada no DOU de 2.7.65
|
Concede
isenção das Taxas de Despacho Aduaneiro e de Melhoramentos dos Portos para um
aparelho de Raio X, doado ao Círculo Operário Pôrto Alegrense, Pôrto Alegre, Rio
Grande do Sul.
|
|
4.704, de 28.6.65
Publicada no DOU de 2.7.65
|
Disciplina o
recolhimento pelo Departamento dos Correios e Telégrafos de seus saldos
orçamentários já empenhados e dá outras providências.
|
|
4.703, de 28.6.65
Publicada no DOU de 2.7.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 370.000.000 (trezentos e setenta milhões de cruzeiros), para
atender às despesas decorrentes da realização da Segunda Conferência
Interamericana Extraordinária.
|
|
4.702, de 28.6.65
Publicada no DOU de 1º.7.65
|
Autoriza a
abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 47.033.454.687,40 (quarenta e
sete bilhões, trinta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil,
seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), a órgãos
subordinados à Presidência da República e a diversos Ministérios.
|
|
4.701, de 28.6.65
Publicada no DOU de 1.7.65
|
Dispõe sôbre o exercício da atividade hemoterápica no
Brasil e dá outras providências.
|
|
4.700, de 28.6.65
Publicada no DOU de 30.6.65
|
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho
aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio
Emissão (LABRE).
|
|
4.699, de 28.6.65
Publicada no DOU de 30.6.65
|
Revigora o
crédito autorizado pela Lei nº 4.271, de 24 de outubro de 1963, para abertura,
pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos
milhões de cruzeiros), destinado a integralização da quota de participação da
União na Sociedade de Economia Mista “Aços Finos Piratini”, correspondente ao
exercício de 1962.
|
|
4.698, de 22.6.65
Publicada no DOU de 1º.7.65
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de
cruzeiros), destinado a atender às despesas com o financiamento previsto na Lei
nº 2.321, de 11 de setembro de 1954.
|
|
4.697, de 22.6.65
Publicada no DOU de 25.6.65
|
Dá nova
redação ao § 2º e acrescenta mais um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 4.328,
de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
|
|
4.696, de 22.6.65
Publicada no DOU de 28.6.65
|
Amplia a
isenção do impôsto do sêlo concedida à firma Aços Finos Piratini S. A. pelo
art. 5º da Lei número 3.972, de 13 de outubro de 1961.
|
|
4.695, de 22.6.65
Publicada no DOU de 28.6.65
|
Dispõe
sôbre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras
providências.
|
|
4.694, de 21.6.65
Publicada no DOU de 23.6.65
|
Isenta a Fábrica
Nacional de Motores S. A. de impostos federais e dá outras providências
.
|
|
4.693, de 21.6.65
Publicada no DOU de 23.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas, o crédito
especial de Cr$ 650.189,50, para atender às despesas com o enquadramento de
seu pessoal civil.
|
|
4.692, de 21.6.65
Publicada no DOU de 24.6.65
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho
aduaneiro, um automóvel “Chevrolet Impala”, de propriedade de Ieda Maria
Vargas.
|
|
4.691, de 21.6.65
Publicada no DOU de 23.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), para atender às
despesas decorrentes da visita ao Brasil do Xainxá do Irã.
|
|
4.690, de 21.6.65
Publicada no DOU de 24.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 36.221.047, a favor do
Serviço Nacional dos Municípios - SENAM - subordinado ao Ministro de Estado
Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais.
|
|
4.689, de 21.6.65
Publicada no DOU de 24.6.65
|
Isenta
de impôsto de importação dez mil toneladas de placas de aço (slabs)
importadas pela Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA.
|
|
4.688, de 21.6.65
Publicada no DOU de 24.6.65
|
Isenta
de licença prévia, dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa
de despacho aduaneiro, donativos fornecidos através do Programa “Alimentos
para a Paz”.
|
|
4.687, de 21.6.65
Publicada no DOU de 23.6.65
|
Dispõe sobre a aplicação de art. 7º da Lei nº 3.421,
de 10 de julho de 1958 que trata do aforamento, pelo Poder Executivo, dos
acrescidos de marinha resultantes de obras e dá outras providências.
|
|
4.686, de 21.6.65
Publicada no DOU de 23.6.65
|
Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).
|
|
4.685, de 21.6.65
Publicada no DOU de 24.6.65
|
Modifica
a Lei nº 3.760, de 25 de abril de 1960, que concede a pensão especial de
Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros) à viúva e filhos do Senador Lameira
Bittencourt.
|
|
4.684, de 21.6.65
Publicada no DOU de 24.6.65
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à
Telefônica Pinhal S.A.
|
|
4.683, de 21.6.65
Publicada no DOU de 24.6.65
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico destinado à
Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.
|
|
4.682, de 21.6.65
Publicada no DOU de 24.6.65
|
Isenta
da taxa de despacho aduaneiro um conjunto eletrônico importado pelo Govêrno
do Estado do Paraná.
|
|
4.681, de 21.6.65
Publicada no DOU de 23.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de
Cr$ 39.412.700, destinado a atender às despesas com o prosseguimento das
obras da Alfândega de Itajaí, Santa Catarina.
|
|
4.680, de 18.6.65
Publicada no DOU de 21.6.65
|
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador
de Propaganda e dá outras providências.
|
|
4.679, de 16.6.65
Publicada no DOU de 22.6.65
|
Autoriza
“A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil", Sociedade Mútua de Seguros
Gerais, sob intervenção do Govêrno Federal, a aumentar o "Fundo" de que
trata o Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, e dá outras
providências.
|
|
4.678, de 16.6.65
Publicada no DOU de 21.6.65
|
Dispõe
sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
|
|
4.677, de 16.6.65
Publicada no DOU de 21.6.65
|
Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens
adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem
finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar
|
|
4.676, de 16.6.65
Publicada no DOU de 21.6.65
|
Modifica, em parte, as Leis nºs. 2.308, de 31 de agôsto de 1954, 2.944,
de 8 de novembro de 1956, 4.156, de 28 de novembro de 1962, e 4.364, de 22 de junho de 1964, que dispõem sôbre o Fundo Federal
de Eletrificação e sôbre a distribuição e aplicação do Impôsto Único sôbre
Energia Elétrica, e dá outras providências.
|
|
4.675, de 15.6.65
Publicada no DOU de 18.6.65
|
Autoriza
o cancelamento do débito do espólio de Codrato de Vilhena, antigo
Diretor-Gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, incorporada ao
Patrimônio Nacional.
|
|
4.674, de 15.6.65
Publicada no DOU de 18.6.65
|
Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem
aos sábados.
|
|
4.673, de 15.6.65
Publicada no DOU de 18.6.65
|
Aplica
aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do
art. 942 do Código do Processo Civil.
|
|
4.672, de 12.6.65
Publicada no DOU de 13.6.65
|
Modifica o
inciso IV do art. 842 do decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939
(Código de Processo Civil).
|
|
4.671, de 12.6.65
Publicada no DOU de 15.6.65
|
Isenta a
Comissão Nacional de Alimentação, do Ministério da Saúde, do pagamento de
emolumentos, taxas, pedágios, quotas e outras despesas que recaiam sôbre
mercadorias ou equipamentos, importados ou doados, mediante acôrdo ou
convênio com o Govêrno do Brasil, e dá outras providências.
|
|
4.670, de 12.6.65
Publicada no DOU de 15.6.65
|
Altera
dispositivos da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, que autoriza abertura
de crédito especial e dá outras providências.
|
|
4.669, de 8.6.65
Publicada no DOU de 10.6.65
|
Complementa a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que "reorganizou o
Ministério das Relações Exteriores”.
|
|
4.668, de 8.6.65
Publicada no DOU de 11.6.65
|
Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo
Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.
|
|
4.667, de 8.6.65
Publicada no DOU de 11.6.65
|
Autoriza
a abertura, pelo Ministério da Indústria e Comércio, do crédito especial de
Cr$ 1.000.000.000, destinado a recuperação do edifício da Praça Mauá, nº 7,
na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
|
|
4.666, de 8.6.65
Publicada no DOU de 11.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, consignado ao
Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de
Cr$ 1.500.000.000, para atender às despesas com a participação do Brasil no
Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.
|
|
4.665, de 8.6.65
Publicada no DOU de 10.6.65
|
Prorroga, por mais 5 (cinco) anos, as disposições dos arts. 78, 79 e 80 da
Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948 e dá outras providências.
|
|
4.664, de 8.6.65
Publicada no DOU de 10.6.65
|
Considera morto em defesa da ordem, das instituições e do regime o
Tenente-Coronel-Aviador Rubens Florentino Vaz.
|
|
4.663, de 3.6.65
Publicada no DOU de 4.6.65
|
Cria estímulos ao aumento de produtividade e à contenção de preços e
dá outras providências.
|
|
4.662, de 2.6.65
Publicada no DOU de 7.6.65
|
Desdobra
em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e
Odontologia da Universidade do Ceará.
|
|
4.661, de 2.6.65
Publicada no DOU de 7.6.65
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o
crédito especial de Cr$ 877.852.800 (oitocentos e setenta e sete milhões,
oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), para atender às
despesas relativas ao enquadramento do pessoal da Universidade da Bahia.
|
|
4.660, de 2.6.65
Publicada no DOU de 7.6.65
|
Isenta
de impostos de importação e outras contribuições fiscais os gêneros,
mercadorias e equipamentos doados ou importados para a Comissão Nacional de
Alimentação quer por organizações internacionais, quer por governos
estrangeiros.
|
|
4.659, de 2.6.65
Publicada no DOU de 7.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de
cruzeiros) destinado ao pagamento de insalubridade aos associados do
Sindicato dos Operários Navais do Rio de Janeiro e de serviços realizados,
em navios do Lóide Brasileiro, por estaleiros nacionais.
|
|
4.658, de 2.6.65
Publicada no DOU de 7.6.65
|
Isenta
dos impostos de importação e de consumo equipamento de televisão destinado à
Rádio Difusora São Paulo S.A.
|
|
4.657, de 2.6.65
Publicada no DOU de 8.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 10.998.000.000 (dez bilhões, novecentos e noventa e
oito milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço do Fundo da Marinha
Mercante.
|
|
4.656, de 2.6.65
Publicada no DOU de 3.6.65
|
Concede pensão especial aos
beneficiários dos Congressistas que tiveram seus mandatos cassados, dos
servidores públicos e autárquicos e dos empregados de sociedades de economia
mista, demitidos em decorrência do Ato Institucional, e dá outras
providências.
|
|
4.655, de 2.6.65
Publicada no DOU de 3.6.65
|
Dispõe
sôbre a legitimidade adotiva.
|
|
4.654, de 2.6.65
Publicada no DOU de 3.6.65
|
Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para
diminuir a fadiga dos empregados.
|
|
4.653, de 31.5.65
Publicada no DOU de 3.6.65
|
Altera o art.
4º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955, que fixa os efetivos das Fôrças
Armadas em tempos de paz.
|
|
4.652, de 31.5.65
Publicada no DOU de 4.6.65
|
Autoriza
a abertura de créditos especiais, num montante de Cr$ 1.079.494.483,40 (um
bilhão setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta centavos), a diversos
Ministérios.
|
|
4.651, de 31.5.65
Publicada no DOU de 4.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o
crédito especial de Cr$ 2.300.000.000 (dois bilhões e trezentos milhões de
cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
4.650, de 31.5.65
Publicada no DOU de 4.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial
no valor de Cr$ 15.480.000.000 (quinze bilhões quatrocentos e oitenta milhões
de cruzeiros), para cobrir a diferença nas aquisições cambiais para a
importação de material aeronáutico.
|
|
4.649, de 31.5.65
Publicada no DOU de 3.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de
Cr$ 103.806.000 (cento e três milhões, oitocentos e seis mil cruzeiros), para
o fim que especifica.
|
|
4.648, de 31.5.65
Publicada no DOU de 3.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito
especial de até Cr$ 950.000.000 (novecentos e cinqüenta milhões de
cruzeiros), para os fins que especifica.
|
|
4.647, de 31.5.65
Publicada no DOU de 3.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial
de Cr$ 4.362.416 (quatro milhões trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos
e dezesseis cruzeiros), para atender a despesas que especifica, a cargo do
Estado Maior das Fôrças Armadas.
|
|
4.646, de 31.5.65
Publicada no DOU de 3.6.65
|
Autoriza
o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o
crédito especial de Cr$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de
cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
4.645, de 31.5.65
Publicada no DOU de 2.6.65
|
Autoriza
a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito
especial de Cr$ 68.000.000 (sessenta e oito milhões de cruzeiros), para o fim
que especifica.
|
|
4.644, de 31.5.65
Publicada no DOU de 2.6.65
|
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de
cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
4.643, de 31.5.65
Publicada no DOU de 2.6.65
|
Determine a inclusão da especialização de
engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro
de 1946.
|
|
4.642, de 31.5.65
Publicada no DOU de 2.6.65
|
Concede
isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho
aduaneiro, para os maquinismos e materiais importados pela “CEMAT” - Centrais
Elétricas Matogrossense S.A.”, e dá outras providências.
|
|
4.641, de 27.5.65
Publicada no DOU de 31.5.65
|
Dispõe sôbre
os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.
|
|
4.640, de 26.5.65
Publicada no DOU de 31.5.65
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela
Companhia Telefônica de Campo Grande, Mato Grosso.
|
|
4.639, de 26.5.65
Publicada no DOU de 28.5.65
|
Dispõe sôbre
a reorganização do Museu Imperial, criado pelo Decreto-lei nº 2.096, de 29 de
março de 1940, e dá outras providências.
|
|
4.638, de 26.5.65
Publicada no DOU de 28.5.65
|
Modifica a
redação do art. 14 do Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941 (que
estabelece as bases de organização dos Desportos em todo o País).
|
|
4.637, de 20.5.65
Publicada no DOU de 21.5.65
|
Dispõe sôbre
o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do
País e dá outras providências.
|
|
4.636, de 18.5.65
Publicada no DOU de 20.5.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
especial de Cr$ 25.100.078 (vinte e cinco milhões cem mil e setenta e oito
cruzeiros), para o fim que especifica.
|
|
4.635, de 18.5.65
Publicada no DOU de 20.5.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito de
Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para custear as despesas
com obras de recuperação do imóvel situado no estado da Guanabara, na Praia do
Flamengo nº 132.
|
|
4.634, de 18.5.65
Publicada no DOU de 20.5.65
|
Dispõe sôbre
a elevação do capital da Fábrica Nacional de Motores e dá outras providências.
|
|
4.633, de 18.5.65
Publicada no DOU de 20.5.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de
Cr$ 2.750.000 (dois milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o fim
que especifica.
|
|
4.632, de 18.5.65
Publicada no DOU de 20.5.65
|
Altera o art.
64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de
1939).
|
|
4.631, de 15.5.65
Publicada no DOU de 18.5.65
|
Acrescenta
parágrafo ao art. 6º da Lei nº 4.096, de 18 de julho de 1962 (Altera
dispositivos da Lei nº 2.220, de 10 de julho de 1934), que dispõe sôbre a taxa a
que ficaram sujeitas as entidades que exploram apostas sôbre corridas de
cavalos.
|
|
4.630, de 14.5.65
Publicada no DOU de 17.5.65
|
Dá a
denominação de “Prefeito Emílio Sesti” à barragem de Furnas do Segrêdo, no Rio
Jaguari Rio Grande do Sul.
|
|
4.629, de 14.5.65
Publicada no DOU de 17.5.65
|
Autoriza o
Ministério da Aeronáutica a dar a denominação de “Marechal Rondom” ao aeroporto
que serve às cidades de Várzea Grande e Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
|
|
4.628, de 13.5.65
Publicada no DOU de 17.5.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
especial de Cr$ 25.874.000 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro
mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da revisão e remodelação das
instalações elétricas do Palácio Itamaraty.
|
|
4.627, de 13.5.65
Publicada no DOU de 15.5.65
|
Autoriza a
abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de
Cr$ 130.000.000, para o fim que menciona.
|
|
4.626, de 13.5.65
Publicada no DOU de 17.5.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito
especial de Cr$ 539.000.000 (quinhentos e trinta e nove milhões de cruzeiros)
para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores
do Pôrto do Rio de Janeiro.
|
|
4.625, de 13.5.65
Publicada no DOU de 17.5.65
|
Dá a
denominação de “Rodovia Vital Brasil” à BR-32.
|
|
4.624, de 13.5.65
Publicada no DOU de 14.5.65
|
Permite a
consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa
Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.
|
|
4.623, de 6.5.65
Publicada no DOU de 7.5.65
|
Institui o
“Dia Nacional do ex-Combatente”
|
|
4.622, de 3.5.65
Publicada no DOU de 5.5.65
|
Concede
isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.
|
|
4.621, de 30.4.65
Publicada no DOU de 30.4.65
|
Dispõe sôbre subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional pelas pessoas que recebem remuneração classificável na cédula
"C" de rendimentos e dá outras providências.
|
|
4.620, de 28.4.65
Publicada no DOU de 30.4.65
|
Isenta do
impôsto único sôbre energia elétrica a Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, no período
que especifica.
|
|
4.619, de 28.4.65
Publicada no DOU de 30.4.65
|
Dispõe sôbre
a ação regressiva da União contra seus Agentes.
|
|
4.618, de 15.4.65
Publicada no DOU de 20.4.65
|
Incorpora os
Cursos da Campanha de Formação de Geólogos a Universidades Federais e dá outras
providências.
|
|
4.617, de 15.4.65
Publicada no DOU de 20.4.65
|
Cria o
Fundo do Exército e dá outras providências.
|
|
4.616, de 15.4.65
Publicada no DOU de 20.4.65
|
Autoriza a
alienação do imóvel da União que menciona, situado no Estudo da Guanabara.
|
|
4.615, de 15.4.65
Publicada no DOU de 20.4.65
|
Concede
pensão mensal especial aos voluntários e militares que prestaram serviço de
guerra na Campanha de Canudos e dá outras providências.
|
|
4.614, de 2.4.65
Publicada no DOU de 7.4.65
|
Denomina
“Rodovia Lauro Müller” a atual BR-59, que liga o Estado do Paraná ao Estado do
Rio Grande do Sul.
|
|
4.613, de 2.4.65
Publicada no DOU de 7.4.65
|
Isenta dos
impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os
veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas
portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os
modelos comuns.
|
|
4.612, de 2.4.65
Publicada no DOU de 7.4.65
|
Concede
isenção de direitos de importação e outros, para mercadorias doadas pela General
Conference of Seventh Day Adventists, dos Estados Unidos da América do Norte, à
União Sul-Brasileira, da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
|
|
4.611, de 2.4.65
Publicada no DOU de 5.4.65
|
Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121,
parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º do Código Penal.
|
|
4.610, de 31.3.65
Publicada no DOU de 1º.4.65
|
Fixa novos
valôres para os símbolos dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
|
|
4.609, de 31.3.65
Publicada no DOU de 1º.4.65
|
Fixa novos
valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do
Pessoal de Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, e dá outras providências.
|
|
4.608, de 31.3.65
Publicada no DOU de 1º.4.65
|
Fixa novos
valôres para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras
providências.
|
|
4.607, de 30.3.65
Publicada no DOU de 1º.4.65
|
Ratifica
convênio celebrado pela Prefeitura do Distrito Federal e autoriza a inclusão no
seu orçamento de verba correspondente até 1% das rendas tributárias, para
atender a despesas com a execução do ajuste.
|
|
4.606, de 30.3.65
Publicada no DOU de 1º.4.65
|
Dispõe sôbre
as comemorações do centenário de Epitácio Pessoa.
|
|
4.605, de 30.3.65
Publicada no DOU de 1º.4.65
|
Autoriza o
Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de
Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para a construção do Quartel
de Fuzileiros Navais de Brasília.
|
|
4.604, de 30.3.65
Publicada no DOU de 1º.4.65
|
Altera o
Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, que reforma a Lei de Acidentes
do Trabalho.
|
|
4.603, de 20.3.65
Publicada no DOU de 23.3.65
|
Concede a
denominação de “Cidade Monumento da História Pátria” à Cidade de São Vicente, no
Estado de São Paulo.
|
|
4.602, de 18.3.65
Publicada no DOU de 23.3.65
|
Dispõe sôbre
a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
|
|
4.601, de 3.3.65
Publicada no DOU de 5.3.65
|
Concede
isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de
emolumentos consulares, para um automóvel com transmissão automática a ser
adquirido pelo Engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado
inválido em conseqüência de acidente sofrido em serviço.
|
|
4.600, de 22.2.65
Publicada no DOU de 24.2.65
|
Cria a
Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São José do Rio Prêto, Estado de
São Paulo.
|
|
4.599, de 22.2.65
Publicada no DOU de 24.2.65
|
Isenta da
taxa de despacho aduaneiro, a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 1957 a
importação de camioneta doada à Federação das Sociedades de Defesa Contra a
Lepra.
|
|
4.598, de 22.2.65
Publicada no DOU de 24.2.65
|
Isenta do
impôsto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Rio Limitada
(TV-Rio).
|
|
4.597, de 22.2.65
Publicada no DOU de 23.2.65
|
Concede
isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, impôsto de consumo e
mais taxas alfandegárias para materiais importados pela Companhia Telefônica Sul
Bahiano, no Estado da Bahia.
|
|
4.596, de 22.2.65
Publicada no DOU de 23.2.65
|
Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento a ser
importado pela Rádio Sociedade Gaúcha S.A.
|
|
4.595, de 31.12.64
Publicada no DOU de 31.12.64 -Ed. Extra
|
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e
Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
|
|
4.594, de 29.12.64
Publicada no DOU de 5.1.65
|
Regula a profissão de corretor de seguros.
|
|
|
