|
Nº
da Lcp
|
Ementa
|
|
159, de
19.5.2017
Publicada no DOU de 22.5.2017
|
Institui o Regime de
Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis
Complementares n
o
101, de 4 de maio de 2000, e n
o
156, de 28 de dezembro de 2016.
|
|
158, de
23.2.2017
Publicada no DOU de 24.2.2017
|
Acrescenta § 14 ao art. 3
o
da Lei Complementar n
o
63, de 11 de janeiro de 1990, para
dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de
repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de
mercadorias e serviços pertencente aos Municípios
.
|
|
157, de
29.12.2016
Publicada no DOU de 30.12.2016
|
Altera a Lei Complementar
n
o
116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n
o
8.429, de 2 de
junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar n
o
63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito
das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e
de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras
providências”.
Mensagem de veto
|
|
156, de
28.12.2016
Publicada no DOU de 29.12.2016
|
Estabelece o Plano de
Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio
fiscal; e altera a Lei Complementar n
o
148, de 25 de novembro
de 2014, a Lei n
o
9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida
Provisória n
o
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei n
o
8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar n
o
101,
de 4 de maio de 2000.
Mensagem de veto
|
|
155, de
27.10.2016
Publicada no DOU de 28.10.2016
|
Altera a
Lei C
o
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n
o
12
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Nacional; altera
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n
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9.613, de
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de
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de
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9
98,
1
2.512,
de
14
de outubro
de
2011,
e
7.998,
de
11
de
j
a
neiro
de 1990;
e
rev
o
ga
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i
vo
da Lei
n
o
8.212,
de 24
de
julho
de
19
9
1.
Mensagem de
veto
|
|
154, de
18.4.2016
Publicada no DOU de 19.4.2016
|
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual
utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
|
|
153, de
9.12.2015
Publicada no DOU de 10.12.2015
|
Altera o art. 3
º
da Lei Complementar n
º
79, de 7 de
janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras
providências.
|
|
152, de
3.12.2015
Publicada no DOU de 4.12.2015
|
Dispõe sobre a aposentadoria
compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do §
1
º
do art. 40 da Constituição Federal.
|
|
151, de
5.8.2015
Publicada no DOU de 6.8.2015
|
Altera a Lei Complementar
n
o
148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n
os
10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
150, de
1º.7.2015
Publicada no DOU de 2.6.2015
|
Dispõe sobre o contrato
de trabalho doméstico; altera as Leis n
o
8.212, de 24 de julho
de 1991, n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, e n
o
11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3
o
da Lei n
o
8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n
o
5.859, de 11 de
dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n
o
9.250,
de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
149, de
12.1.2015
Publicada no DOU de 13.1.2015
|
Altera a Lei
Complementar n
o
90, de 1
o
de outubro de
1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo
território nacional ou nele permanecer temporariamente.
|
|
148, de
25.11.2014
Publicada no DOU de 26.8.2014
|
Altera a Lei Complementar
n
o
101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe
sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida
celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras
providências.
Mensagem de veto
|
|
147, de
7.8.2014
Publicada no DOU de 8.8.2014
|
Altera a Lei Complementar n
o
123, de 14 de
dezembro de 2006, e as Leis n
os
5.889, de 8 de junho de 1973,
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de
3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
146, de
25.6.2014
Publicada no DOU de 26.6.2014
- Edição extra
|
Estende a estabilidade
provisória prevista na alínea
b
do inciso II do art. 10 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de
morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
|
|
145, de
15.5.2014
Publicada no DOU de 16.5.2014
|
Altera dispositivos da Lei
Complementar n
o
93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o
Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
|
|
144, de
15.5.2014
Publicada no DOU de 16.5.2014
|
Atualiza a ementa e altera
o art. 1
o
da Lei Complementar n
o
51, de 20
de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial,
nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a
aposentadoria da mulher servidora policial.
|
|
143, de
17.7.2013
Publicada no DOU de 18.7.2013
|
Altera a Lei Complementar n
o
62, de 28 de dezembro de 1989, a
Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei n
o
8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de
rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e
revoga dispositivos da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966.
Mensagem de veto
|
|
142, de
8.5.2013
Publicada no DOU de 9.5.2013
|
Regulamenta o § 1
o
do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com
deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
|
|
141, de
13.1.2012
Publicada no DOU de 16.1.2012
|
Regulamenta o § 3
o
do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n
os
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências. Mensagem de veto
|
|
140, de
8.12.2011
Publicada no DOU de 9.12.2011
|
Fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII do
caput
e do parágrafo único
do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à
poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna
e da flora; e altera a Lei n
o
6.938, de 31 de agosto de
1981.
|
|
139, de
10.11.2011
Publicada no DOU de 11.11.2011
|
Altera dispositivos da
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
138, de 29.12.2010
Publicada no DOU de 30.12.2010
|
Altera a Lei
Complementar n
o
87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe
sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
|
|
137, de 26.8.2010
Publicada no DOU de 30.12.2010
|
Autoriza a
participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos
do seguro rural; altera dispositivos da Lei n
o
10.823, de
19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar n
o
126, de 15
de janeiro de 2007, do Decreto-Lei n
o
73, de 21 de
novembro de 1966, do Decreto-Lei n
o
261, de 28 de
fevereiro de 1967, e da Lei n
o
4.594, de 29 de dezembro de
1964; revoga dispositivos da Lei n
o
8.171, de 17 de
janeiro de 1991, da Lei n
o
10.823, de 19 de dezembro de
2003, e do Decreto-Lei n
o
73, de 21 de novembro de 1966; e
dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
136, de 25.8.2010
Publicada no DOU de 26.8.2010
|
Altera a Lei
Complementar n
o
97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe
sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças
Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e
disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
|
|
135, de 4.6.2010
Publicada no DOU de 7.6.2010
|
Altera a Lei Complementar n
o
64,
de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9
o
do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de
cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de
inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a
moralidade no exercício do mandato.
|
|
134, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
|
Dispõe sobre a
composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca
de Manaus; revoga a Lei Complementar n
o
68, de 13 de junho
de 1991; e dá outras providências.
|
|
133, de 28.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009
|
Altera a Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das
atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e
culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
|
|
132, de 7.10.2009
Publicada no DOU de 8.10.2009
|
Altera dispositivos da Lei Complementar
n
º
80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da
União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para
sua organização nos Estados, e da Lei n
º
1.060, de 5 de fevereiro de
1950, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
131, de 27.5.2009
Publicada no DOU de 28.5.2009
|
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n
o
101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,
a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
|
|
130, de 17.4.2009
Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra
|
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito
Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n
os
4.595, de
31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
|
|
129, de 8.1.2009
Publicada no DOU de 9.1.2009
|
Institui, na forma do art. 43 da Constituição
Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO,
estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de
atuação, instrumentos de ação, altera a Lei n
o
7.827, de
27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
128, de 19.12.2008
Publicada no DOU de 22.12.2008
|
Altera a Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis n
os
8.212,
de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras
providências.
|
|
127, de 14.8.2007
Publicada no DOU de 15.8.2007
|
Altera a Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de
2006.
Mensagem de veto
|
|
126, de 15.1.2007
Publicada no DOU de 16.1.2007
|
Dispõe
sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de
co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda
estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei n
o
73,
de 21 de novembro de 1966, e a Lei n
o
8.031, de 12 de abril de
1990; e dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
125, de 3.1.2007
Publicada no DOU de 4.1.2007
|
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal,
a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua
composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de
ação; altera a Lei n
o
7.827, de 27 de setembro de 1989, e
a Medida Provisória n
o
2.156, de 24 de agosto de 2001;
revoga a Lei Complementar n
o
66, de 12 de junho de 1991; e
dá outras providências.
Mensagem de veto
|
|
124, de 3.1.2007
Publicada no DOU de 4.1.2007
|
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza
jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe
sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida
Provisória n
o
2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a
Lei Complementar n
o
67, de 13 de junho de 1991; e dá
outras providências.
Mensagem de veto
|
|
123, de 14.12.2006
Publicada no DOU de 15.12.2006
|
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
altera dispositivos das Leis n
os
8.212 e 8.213, ambas de
24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio
de 1943, da Lei n
o
10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da
Lei Complementar n
o
63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga
as Leis n
os
9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5
de outubro de 1999.
Mensagem de veto
|
|
122, de 12.12.2006
Publicada no DOU de 13.12.2006
|
Altera o art. 33 da Lei Complementar n
o
87, de 13 de
setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito
Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos
créditos do ICMS.
|
|
121, de 9.2.2006
Publicada no DOU de 10.2.2006
|
Cria
o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de
Veículos e Cargas e dá outras providências. Mensagem de veto
|
|
120, de 29.12.2005
Publicada no DOU de 30.12.2005
|
Altera
dispositivos da Lei Complementar n
o
87, de 13 de
setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
|
|
119, de 19.10.2005
Publicada no DOU de 20.10.2005
|
Acrescenta
inciso ao art. 3
o
da Lei Complementar n
o
79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional
FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
|
|
118, de 9.2.2005
Publicada no DOU de 9.2.2005 (Edição extra)
|
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e
dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
|
|
117, de 2.9.2004
Publicada no DOU de 3.9.2004
|
Altera a Lei Complementar n
o
97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o
preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições
subsidiárias. Mensagem de veto
|
|
116, de 31.7.2003
Publicada no DOU de 1º.8.2003
|
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto
|
|
115, de 26.12.2002
Publicada no DOU de 27.12.2002
|
Altera as Leis Complementares n
os
87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
|
|
114, de 16.12.2002
Publicada no DOU de 17.12.2002
|
Altera dispositivos da Lei Complementar n
o
87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito
Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras
providências.
|
|
113, de 19.9.2001
Publicada no DOU de 20.9.2001
|
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa
Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Mensagem de veto
|
|
112, de 19.9.2001
Publicada no DOU de 20.9.2001
|
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de
Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da
Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem
de veto
|
|
111, de 6.7.2001
Publicada no DOU de 9.7.2001
|
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na
forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
|
|
110, de 29.6.2001
Publicada no DOU de 30.6.2001(Edição extra)
|
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de
complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
|
|
109, de 29.5.2001
Publicada no DOU de 30.5.2001
|
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá
outras providências
.
|
|
108, de 29.5.2001
Publicada no DOU de 30.5.2001
|
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia
mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência
complementar, e dá outras providências.
|
|
107, de 26.4.2001
Publicada no DOU de 27.4.2001
|
Altera a Lei Complementar n
o
95, de 26 de fevereiro de 1998. Mensagem
de veto
|
|
106, de 23.3.2001
Publicada no DOU de 26.3.2001
|
Dá nova redação aos §§ 1
o
e 2
o
do art. 2
o
da Lei Complementar n
o
91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de
distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mensagem de Veto
|
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105, de 10.1.2001
Publicada no DOU de 11.1.2001
|
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições
financeiras e dá outras providências.
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104, de 10.1.2001
Publicada no DOU de 11.1.2001
|
Altera dispositivos da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.
|
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103, de 14.7.2000
Publicada no DOU de 17.7.2000
|
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso
salarial a que se refere o inciso V do art. 7
o
da Constituição
Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
|
|
102, de 11.7.2000
Publicada no DOU de 12.7.2000
|
Altera dispositivos da Lei Complementar n
o
87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do
Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
e dá outras providências".
|
|
101, de 4.5.2000
Publicada no DOU de 5.5.2000
|
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Mensagem
de Veto
|
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100, de 22.12.1999
Publicada no DOU de 23.12.1999
|
Altera o Decreto-Lei n
o
406, de 31 de
dezembro de 1968, e a Lei Complementar n
o
56, de 15
de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
|
|
99, de 20.12.1999
Publicada no DOU de 21.12.1999
|
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar n
o
87, de 13 de setembro de 1996,
que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
|
|
98, de 3.12.1999
Publicada no DOU de 6.12.1999
|
Altera dispositivos da Lei Complementar n
o
80, de 12 de janeiro de 1994.
|
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97, de 9.6.1999
Publicada no DOU de 10.6.1999
|
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo
e o emprego das Forças Armadas.
|
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96, de 31.5.1999
Publicada no DOU de 1º.6.1999
|
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do
art. 169 da Constituição.
|
|
95, de 26.2.1998
Publicada no DOU de 27.2.1998
|
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona.
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|
94, de 19.2.1998
Publicada no DOU de 20.2.1998
|
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
|
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93, de 4.2.1998
Publicada no DOU de 5.2.1998
|
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da
Terra - e dá outras providências.
|
|
92, de 23.12.1997
Publicada no DOU de 24.12.1997
|
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito
Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
|
|
91, de 22.12.1997
Publicada no DOU de 23.12.1997
|
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de
Participação dos Municípios.
|
|
90, de 1º.10.1997
Publicada no DOU de 2.10.1997
|
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar
pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
|
|
89, de 18.2.1997
Publicada no DOU de 19.2.1997
|
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
|
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88, de 23.12.1996
Publicada no DOU de 24.12.1996
|
Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o
procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de
desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
|
|
87, de 13.9.1996
Publicada no DOU de 16.9.1996
|
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
|
|
86, de 14.5.1996
Publicada no DOU de 15.5.1996
|
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir
a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
|
|
85, de 15.2.1996
Publicada no DOU de 16.2.1996
|
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº
70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS.
|
|
84, de 18.1.1996
Publicada no DOU de 19.1.1996
|
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade
Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
|
|
83, de 12.9.1995
Publicada no DOU de 13.9.1995
|
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o
preparo e o emprego das Forças Armadas.
|
|
82, de 27.3.1995
Publicada no DOU de 28.3.1995
|
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo
público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
|
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81, de 13.4.1994
Publicada no DOU de 14.4.1994
|
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art.
1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar
de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o
mandato por falta de decoro parlamentar.
|
|
80, de 12.1.1994
Publicada no DOU de 13.1.1994
|
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá
outras providências.
|
|
79, de 7.1.1994
Publicada no DOU de 10.1.1994
|
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras
providências.
|
|
78, de 30.12.1993
Publicada no DOU de 5.1.1994
|
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do
art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
|
|
77, de 13.7.1993
Publicada no DOU de 14.7.1993
|
Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá
outras providências.
|
|
76, de 6.7.1993
Publicada no DOU de 7.7.1993
|
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito
sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para
fins de reforma agrária.
|
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75, de 20.5.1993
Publicada no DOU de 21.5.1993
|
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do
Ministério Público da União.
|
|
74, de 30.4.1993
Publicada no DOU de 30.4.1993 (Ed. Extra)
|
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de
Participação dos Municípios e dá outras providências.
|
|
73, de 10.2.1993
Publicada no DOU de 11.2.1993
|
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá
outras providências.
|
|
72, de 29.1.1993
Publicada no DOU de 30.1.1993 (Ed. Extra)
|
Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a
entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá
outras providências.
|
|
71, de 3.9.1992
Publicada no DOU de 4.9.1992
|
Dá nova redação ao art. 3° da Lei
Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o
cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de
Participação e dá outras providências".
|
|
70, de 30.12.1991
Publicada no DOU de 31.12.1991
|
Institui contribuição para financiamento da Seguridade
Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições
financeiras e dá outras providências.
|
|
69, de 23.7.1991
Publicada no DOU de 24.7.1991
|
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo
e o emprego das Forças Armadas.
|
|
68, de 13.6.1991
Publicada no DOU de 14.6.1991
|
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
|
|
67, de 13.6.1991
Publicada no DOU de 14.6.1991
|
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
|
|
66, de 12.6.1991
Publicada no DOU de 13.6.1991
|
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
|
|
65, de 15.4.1991
Publicada no DOU de 16.4.1991
|
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da
Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e
Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
|
|
64, de 18.5.1990
Publicada no DOU de 21.5.1990
|
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
|
|
63, de 11.1.1990
Publicada no DOU de 12.1.1990
|
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por
estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
|
|
62, de 28.12.1989
Publicada no DOU de 29.12.1989
|
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das
liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
|
|
61, de 26.12.1989
Publicada no DOU de 27.12.1989
|
Estabelece normas para a participação dos Estados e do
Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI, relativamente às exportações.
|
|
60, de 6.10.1989
Publicada no DOU de 10.10.1989
|
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
|
|
59, de 22.12.1988
Publicada no DOU de 23.12.1988
|
Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
|
|
58, de 21.1.1988
Publicada no DOU de 22.1.1988
|
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que
especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União,
produtores de munições e explosivos.
|
|
57, de 18.12.1987
Publicada no DOU de 21.12.1987
|
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
48, de 10 de dezembro de 1984.
|
|
56, de 15.12.1987
Publicada no DOU de 16.12.1987
|
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art.
8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
|
|
55, de 10.7.1987
Publicada no DOU de 13.7.1987
|
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o
produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
|
|
54, de 22.12.1986
Publicada no DOU de 24.12.1986
|
Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
|
|
53, de 19.12.1986
Publicada no DOU de 23.12.1986
|
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras
de defeitos físicos.
|
|
52, de 16.4.1986
Publicada no DOU de 17.4.1986
|
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do
Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do
art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.
|
|
51, de 20.12.1985
Publicada no DOU de 23.12.1985
|
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos
termos do art. 103, da Constituição Federal.
|
|
50, de 19.12.1985
Publicada no DOU de 20.12.1985
|
Altera a redação do art. 1º da Lei
Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras
Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
|
|
49, de 27.6.1985
Publicada no DOU de 1º.7.1985
|
Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras
providências.
|
|
48, de 10.12.1984
Publicada no DOU de 11.12.1984
|
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa,
relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto
sobre Serviços - ISS.
|
|
47, de 22.10.1984
Publicada no DOU de 23.10.1984
|
Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de
agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o
Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda
Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
|
|
46, de 21.8.1984
Publicada no DOU de 22.8.1984
|
Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas,
incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de
1967.
|
|
45, de 14.12.1983
Publicada no DOU de 15.12.1983
|
Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
|
|
44, de 7.12.1983
Publicada no DOU de 9.12.1983
|
Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que
estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
|
|
43, de 31.3.1982
Publicada no DOU de 1º.4.1982
|
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de
abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
|
|
42, de 1º.12.1982
Publicada no DOU de 2.2.1982
|
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de
abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da
Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá
outras providências.
|
|
41, de 22.12.1981
Publicada no DOU de 23.12.1981
|
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
|
|
40, de 14.12.1981
Publicada no DOU de 15.12.1981
|
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do
Ministério Público estadual.
|
|
39, de 10.12.1980
Publicada no DOU de 11.12.1980
|
Altera a redação do art. 6º da Lei
Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.
|
|
38, de 13.11.1979
Publicada no DOU de 13.11.1979
|
Modifica a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a
fixação da remuneração de Vereadores.
|
|
37, de 13.11.1979
Publicada no DOU de 13.11.1979
|
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de
março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
|
|
36, de 31.10.1979
Publicada no DOU de 1º.11.1979
|
Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.
|
|
35, de 14.3.1979
Publicada no DOU de 14.3.1979
|
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
|
|
34, de 12.9.1978
Publicada no DOU de 13.9.1978
|
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal,
casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
|
|
33, de 16.5.1978
Publicada no DOU de 17.5.1978
|
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras
providências.
|
|
32, de 26.12.1977
Publicada no DOU de 26.12.1977
|
Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe
sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".
|
|
31, de 11.10.1977
Publicada no DOU de 12.10.1977
|
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
|
|
30, de 27.6.1977
Publicada no DOU de 28.6.1977
|
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que
especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro
Suplementar ou postos em disponibilidade.
|
|
29, de 5.7.1976
Publicada no DOU de 6.7.1976
|
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que
especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em
disponibilidade.
|
|
28, de 18.11.1975
Publicada no DOU de 19.11.1975
|
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº
1, de 9 de novembro de 1967.
|
|
27, de 3.11.1975
Publicada no DOU de 4.11.1975
|
Altera a redação do art. 2º da Lei
Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.
|
|
26, de 11.9.1975
Publicada no DOU de 12.9.1975
|
Altera disposições da legislação que regula o Programa de
Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP).
|
|
25, de 2.7.1975
Publicada no DOU de 4.7.1975
|
Estabelece critério e limites para a fixação da
remuneração de Vereadores.
|
|
24, de 7.1.1975
Publicada no DOU de 9.1.1975
|
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras
providências.
|
|
23, de 19.12.1974
Publicada no DOU de 20.12.1974
|
Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus
incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que
"dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição
federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".
|
|
22, de 9.12.1974
Publicada no DOU de 11.12.1974
|
Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de
dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
|
|
21, de 24.9.1974
Publicada no DOU de 25.9.1974
|
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal,
casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
|
|
20, de 1º.7.1974
Publicada no DOU de 1º.7.1974
|
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
|
|
19, de 25.6.1974
Publicada no DOU de 26.6.1974
|
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa
de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP), e dá outras providências.
|
|
18, de 10.5.1974
Publicada no DOU de 13.5.1974
|
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições
fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei
Complementar nº 5.
|
|
17, de 12.12.1973
Publicada no DOU de 14.12.1973
|
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras
providências.
|
|
16, de 30.10.1973
Publicada no DOU de 31.10.1973
|
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
|
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15, de 13.8.1973
Publicada no DOU de 15.8.1973
|
Regula a composição e o funcionamento do Colégio que
elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
|
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14, de 8.6.1973
Publicada no DOU de 11.6.1973
|
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo
Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
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13, de 11.10.1972
Publicada no DOU de 13.10.1972
|
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor
da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
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12, de 8.11.1971
Publicada no DOU de 9.11.1971
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Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
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11, de 25.5.1971
Publicada no DOU de 26.5.1971
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Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá
outras providências.
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10, de 6.5.1971
Publicada no DOU de 7.5.1971
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Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108,
§ 1º da Constituição.
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9, de 11.12.1970
Publicada no DOU de 14.12.1970
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Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29
de janeiro de 1969, e dá outras providências.
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8, de 3.12.1970
Publicada no DOU de 4.12.1970
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Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público, e dá outras providências.
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7, de 7.9.1970
Publicada no DOU de 8.9.1970
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Institui o Programa de Integração Social, e dá outras
providências.
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6, de 30.6.1970
Publicada no DOU de 1º.7.1970
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Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais
à Caixa Econômica Federal - CEF.
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5, de 29.4.1970
Publicada no DOU de 29.4.1970
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Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17
de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá
outras providências .
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4, de 2.12.1969
Publicada no DOU de 3.12.1969
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Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias,
e dá outras providências.
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3, de 7.12.1967
Publicada no DOU de 11.12.1967
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Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá
outras providências.
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2, de 29.11.1967
Publicada no DOU de 1º.12.1967
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Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da
Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
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1, de 9.11.1967
Publicada no DOU de 10.11.1967
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Estabelece os requisitos mínimos de população e renda
pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos
municípios, e dá outras providências.
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2, de 16.9.1962
Publicada no DOU de 17.9.1962
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Dispõe sôbre a vacância
ministerial, e dá outras providências.
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1, de 17.7.1962
Publicada no DOU de 17.7.1962
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Complementa a organização do
sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.
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