2011 - Leis Complementares
| 140, de 8.12.2011 Publicada no DOU de 9.12.2011 | Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
| 139, de 10.11.2011 Publicada no DOU de 11.11.2011 | Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto |
