2005 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 120, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Retificada no DOU de 2.1.2006 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
| 119, de 19.10.2005 Publicada no DOU de 20.10.2005 | Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo. |
| 118, de 9.2.2005 Publicada no DOU de 9.2.2005 (Edição extra) | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. |
