2003 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 116, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto |
