2002 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 115, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 | Altera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. |
| 114, de 16.12.2002 Publicada no DOU de 17.12.2002 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
