2000 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 103, de 14.7.2000 Publicada no DOU de 17.7.2000 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. |
| 102, de 11.7.2000 Publicada no DOU de 12.7.2000 | Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". |
| 101, de 4.5.2000 Publicada no DOU de 5.5.2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto |
