1999 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 100, de 22.12.1999 Publicada no DOU de 23.12.1999 | Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 99, de 20.12.1999 Publicada no DOU de 21.12.1999 | Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 98, de 3.12.1999 Publicada no DOU de 6.12.1999 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. |
| 97, de 9.6.1999 Publicada no DOU de 10.6.1999 | Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 96, de 31.5.1999 Publicada no DOU de 1º.6.1999 | Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. |
