1997 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 92, de 23.12.1997 Publicada no DOU de 24.12.1997 | Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| 91, de 22.12.1997 Publicada no DOU de 23.12.1997 | Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. |
| 90, de 1º.10.1997 Publicada no DOU de 2.10.1997 e Retificada em 7.10.1997 | Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. |
| 89, de 18.2.1997 Publicada no DOU de 19.2.1997 | Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. |
