1996 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 88, de 23.12.1996 Publicada no DOU de 24.12.1996 | Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 87, de 13.9.1996 Publicada no DOU de 16.9.1996 | Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 86, de 14.5.1996 Publicada no DOU de 15.5.1996 | Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. |
| 85, de 15.2.1996 Publicada no DOU de 16.2.1996 | Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. |
| 84, de 18.1.1996 Publicada no DOU de 19.1.1996 | Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
