1995 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 83, de 12.9.1995 Publicada no DOU de 13.9.1995 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 82, de 27.3.1995 Publicada no DOU de 28.3.1995 | Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. |
