1994 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 81, de 13.4.1994 Publicada no DOU de 14.4.1994 | Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. |
| 80, de 12.1.1994 Publicada no DOU de 13.1.1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. |
| 79, de 7.1.1994 Publicada no DOU de 10.1.1994 | Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. |
