1993 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 78, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 5.1.1994 | Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. |
| 77, de 13.7.1993 Publicada no DOU de 14.7.1993 e RePublicada em 24.7.1993 (Ed. Extra) | Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. |
| 76, de 6.7.1993 Publicada no DOU de 7.7.1993 | Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 75, de 20.5.1993 Publicada no DOU de 21.5.1993 | Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. |
| 74, de 30.4.1993 Publicada no DOU de 30.4.1993 (Ed. Extra) | Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
| 73, de 10.2.1993 Publicada no DOU de 11.2.1993 | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
| 72, de 29.1.1993 Publicada no DOU de 30.1.1993 (Ed. Extra) | Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
