1992 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 71, de 3.9.1992 Publicada no DOU de 4.9.1992 | Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". |
